{
    "2010-03-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "921163": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.567\r\n\r\nDE 1º DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDispõe sobre o quantitativo dos cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a prática de atos próprios de gestão, incluindo as deliberações sobre a situação funcional e administrativa dos servidores de seu quadro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução GPGJ nº 1.560, de 18 de janeiro de 2010, que distribuiu os cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público; \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Os cargos referidos na tabela que acompanha a Resolução GPGJ nº 1.560, de 18 de janeiro de 2010, passam a ser distribuídos conforme a tabela anexa, observadas as áreas de atribuição e especialidades técnicas previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de março de 2010\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTABELA ANEXA À RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.567, DE 1º DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCARREIRAS\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n77\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n06\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\n01\r\n\r\nInformática\r\n\r\n08\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n252\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n03\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n347\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n436\r\n\r\nInformática\r\n\r\n14\r\n\r\nNotificação e Atos Intimatórios\r\n\r\n50\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n325\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n825\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nESPECIALIZADO\r\n\r\nServiço de Apoio\r\n\r\n11\r\n\r\nTransportes\r\n\r\n17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n28\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n57\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n57\r\n\r\nId: 921163"
                    ],
                    "921164": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 01.03.2010\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ANNA MARIA DI MASI para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, no período de 1° a 31 de março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nAfasta, voluntariamente de sua lotação, o Procurador de Justiça MÁRCIO KLANG para atuar na Banca Examinadora do XXXI Concurso para ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, nos dias 02, 03 e 04 de março de 2010.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça REGINA LÚCIA XAVIER para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível, no período de 2 a 4 de março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Procuradora de Justiça ECKNEA ANTONIA DE ANDRADE, no dia 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível, no dia 03 de março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça DARLEI GONÇALVES BALA para prestar auxílio à 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível, no dia 23 de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 921164"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "921165": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição do Sr. CREMILDO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00209885).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família da Capital para proceder à oitiva de WALDELÍVIA SÁ COSTA, indicada em Carta Precatória proveniente do Ministério Público do Estado do Maranhão, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2010.00024150).\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de FABIANA DE PAULA DE SOUZA, sem prejuízo de suas demais atribuições, tornando sem efeito o Ato de 29/01/2010, publicado no D.O. de 01/02/2010, que havia designado o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para atuar no presente feito (Processo nº MP-2010.00016132).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de DAIANE MARIA DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00202753).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00015927 (Requerente: Fabiana de Alcântara Pacheco Coelho - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 4.603 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 4.423 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço, disponibilidade e licença-prêmio. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00021407 (Requerente: Adene Catunda Timbó Muniz - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Determino a retificação da averbação do tempo de serviço e contribuição, deferida às fls. 15 do procedimento MPRJ nº 2005.0015936600, em apenso, e às fls. 04v do presente procedimento, para fazer constar 9.395 dias de serviço ao Município do Rio de Janeiro e de contribuição ao Previ-Rio e ao Fundo Especial de Previdência Municipal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Defiro, ainda, o pagamento retroativo da diferença do adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de fevereiro de 2010, a servidora CAROLINA FIGUEIRO PINTO, Técnico Processual, matrícula nº 2992, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 11 de fevereiro de 2010, a servidora MARIA CÉLIA ALVES DE ANDRADE, Técnico Administrativo, matrícula nº 3791, para posterior lotação.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 11 de fevereiro de 2010, o servidor ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3719, para posterior lotação.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 11 de fevereiro de 2010, o servidor MARCELO CORDEIRO PEÇANHA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3721, para posterior lotação.\r\n\r\nId: 921165"
                    ],
                    "921166": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, faz saber aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do aludido certame serão realizadas nos dias 02, 03 e 04 de março, das 8:00 às 18:00 horas, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos serão divididos em grupos, de acordo com a escala abaixo:\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA \r\n\r\n1539\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA \r\n\r\n3172\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n1493\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA \r\n\r\n3920\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA \r\n\r\n0861\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nDENISE PIERI NUNES \r\n\r\n0278\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA \r\n\r\n2787\r\n\r\nÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM \r\n\r\n0367\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS \r\n\r\n3208\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO \r\n\r\n2025\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA \r\n\r\n0740\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA \r\n\r\n0074\r\n\r\nHENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS \r\n\r\n1648\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN \r\n\r\n1419\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\n2466\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\n3950\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\n1952\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\n0095\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES \r\n\r\n3222\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA \r\n\r\n0979\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA \r\n\r\n0548\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY \r\n\r\n0587\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO \r\n\r\n1214\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n3968\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\n1483\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA \r\n\r\n0321\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES \r\n\r\n0624\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO \r\n\r\n2206\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES \r\n\r\n1267\r\n\r\nHORÁRIO E DATA DAS PROVAS\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n02/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n04/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n03/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n03/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n02/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n04/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n04/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n03/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n02/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n02/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n03/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n04/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n04/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n02/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n03/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n03/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n04/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n02/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nId: 921166"
                    ],
                    "921167": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça, o SUBProcurador-Geral de Justiça DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL e a coordenadora do 1º centro de apoio operacional, no uso de suas atribuições, CONVIDAM os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para reunião de trabalho a respeito da implementação dos Grupos Especiais instituídos pelas Resoluções GPGJ nº 1563 e 1564, ambas de 29 de janeiro de 2010. O encontro terá lugar no 9º andar do edifício-sede do MPRJ, a partir das 11h do dia 4 de março de 2010 (quinta-feira). \r\n\r\nId: 921167"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "921168": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de março de 2010, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n12/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2010.\r\n\r\n01/03\r\n\r\n12/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2010.\r\n\r\n24/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2010, na Intranet.\r\n\r\n26/03\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 921168"
                    ],
                    "921169": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Procurador de Justiça LEVI DE AZEVEDO QUARESMA, matrícula nº 44641, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 157.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça CRISTIANE GONÇALO SOARES, matrícula nº 1659, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 1.714.\r\n\r\nId: 921169"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "921170": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 007/2010\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução do Ministério Público: \r\n\r\nDia 10/03\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz e Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nDia 11/03\r\n\r\n2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de abril de 2010, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher \r\n\r\n07/04/2010\r\n\r\nda Capital e 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti e Promotoria de Justiça \r\n\r\n08/04/2010\r\n\r\njunto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto ao III Juizado da \r\n\r\n14/04/2010\r\n\r\nViolência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família de Madureira e Promotoria de Justiça Cível de Madureira\r\n\r\n28/04/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 15/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu o formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados relativos ao mês de fevereiro deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral até o dia 05 de março de 2010, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria, na intranet, por meio do link Interceptações telefônicas e de dados, ou pelo telefone 2550-9040. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 16/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao primeiro bimestre (janeiro e fevereiro) deste ano é o dia 10 de março de 2010. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 17/6/1983 e o art. 1º, §2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. A partir do dia 11 de março, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 17/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que as informações relativas ao exercício de magistério a que alude o art. 4º da Portaria CGMP nº 108, de 08 de janeiro de 2010, devem ser encaminhadas à Corregedoria-Geral até 31 de março de 2010, por meio do link Sistemas / Exercício de Magistério, disponível na intranet. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 18 / 2010)\r\n\r\nId: 921170"
                    ]
                }
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            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "921171": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL DUQUE DE \r\n\r\nCAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115 - 7º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTelefone/Fax: 2550-9172 / 2550-9173\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/10\r\n\r\nO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO -INSTITUCIONAL DUQUE DE CAXIAS, com sede na Rua General Dionísio, quadra 115,- 7º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ, torna público que a SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS E TERCEIRO SETOR fará realizar Audiência Pública com o objetivo de, em consonância com a Gestão Estratégica institucional, estreitar relacionamento do MP com a população, sociedade civil organizada e entidades públicas, ampliando o conhecimento do papel ministerial de agente transformador da realidade social.\r\n\r\nData: 10/03/2010 \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nEndereço: Auditório do Edifício-sede do CRAAI Duque de Caxias, situado na Rua General Dionísio, quadra 115, térreo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n2. Da Agenda da Audiência:\r\n\r\n10h00 as 10h20\r\n\r\nRegistro de presença e identificação\r\n\r\n10h20 as 10h35\r\n\r\nAbertura pelo presidente da audiência e formação da mesa diretora. \r\n\r\n10h35 as 11h05\r\n\r\nEsclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n11h05 as 11h35\r\n\r\nFala da mesa\r\n\r\n11h35 as 13h40\r\n\r\nDebates, perguntas e respostas\r\n\r\n13h40 as 14h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nObs. Os horários e a dinâmica da Audiência poderão ser modificados pelo Presidente, segundo a conveniência e o andamento do evento, sobretudo para atingir o seu objetivo e o recebimento de contribuições.\r\n\r\n3. Forma de participação:\r\n\r\n3.1. A Audiência Pública será aberta a todos os interessados.\r\n\r\n3.2. Os pedidos de esclarecimentos escritos poderão ser encaminhados durante a realização da Audiência Pública em formulário próprio disponibilizado, devendo o postulante identificar o destinatário do pedido de esclarecimento; o nome da entidade a que pertence; seu nome; seu telefone e o endereço eletrônico para o qual a resposta deverá ser enviada. Os esclarecimentos escritos poderão ser feitos sem qualquer prejuízo da formulação de manifestação oral durante a Audiência.\r\n\r\n3.3. As inscrições de interessados para manifestação oral serão recebidas apenas durante a realização da Audiência Pública e encerram-se após os esclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n3.4. Cada inscrito, obedecendo à ordem de inscrição, disporá de 2 (dois) minutos para se manifestar, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de 1 (um) minuto. Não serão permitidos apartes. O Presidente e demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos inscritos para obtenção de esclarecimentos adicionais, eventualmente necessários.\r\n\r\n3.5. O Presidente da Audiência poderá retirar a palavra quando o expositor extrapolar o tempo estabelecido, bem como nos casos em que o tema abordado diferir da matéria em pauta.\r\n\r\n3.6. Todos os esclarecimentos solicitados por escrito serão prestados aos interessados através do respectivo endereço eletrônico fornecido.\r\n\r\n3.7. Quaisquer interessados, inscritos ou não, poderão trazer suas contribuições ao processo, em face dos trabalhos realizados na Audiência Pública, desde que as encaminhe, até o final da sessão e por escrito, ao Presidente da Mesa Diretora. Essas contribuições serão avaliadas e constarão, igualmente, da Ata da Audiência Pública, que será disponibilizada a todos os interessados, em até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública no quadro de avisos da Coordenação do CRAAI de Duque de Caxias.\r\n\r\n4. Da formulação geral das contribuições e pedidos de esclarecimento:\r\n\r\n4.1. As manifestações, quando escritas, deverão ser encaminhadas no idioma português, de forma concisa e objetiva, com a devida identificação do destinatário, do postulante, da entidade, telefone e endereço eletrônico.\r\n\r\n4.2. As solicitações de esclarecimentos orais sobre a matéria formulada durante a Audiência serão elucidadas no momento das Perguntas e Respostas, desde que o autor ou seu representante tenha registrado sua participação.\r\n\r\n4.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e contribuições ocorrerão na seguinte ordem:\r\n\r\na) manifestações por escrito, apresentadas durante a Audiência, que serão respondidas em momento posterior, através do endereço eletrônico fornecido.\r\n\r\nb) manifestações orais, desde que o postulante esteja inscrito, observando-se a ordem de inscrição.\r\n\r\n4.4. As manifestações orais e escritas serão registradas de forma a preservar a integridade de seus conteúdos.\r\n\r\n5. Da Mesa Diretora:\r\n\r\n5.1. A Audiência será constituída por uma Mesa Diretora e um Plenário.\r\n\r\n5.2. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, pelo Secretário, por técnicos e por demais autoridades convidadas.\r\n\r\n5.3. Ao Presidente competirá dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência.\r\n\r\n6. Disposições Gerais:\r\n\r\n6.1. Para facilitar a realização da Audiência Pública, serão adotadas as medidas necessárias para acesso ao ambiente e para participação dos interessados.\r\n\r\n6.2. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da Audiência.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº___________\r\n\r\nNome\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nEndereço \r\n\r\ne-mail\r\n\r\nLocal do Fato \r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nFato: \r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO DE INTERESSADOS PARA MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO À AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nTelefone\r\n\r\ne-mail\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 921171"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "920891": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 4ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2010, realizada em 26 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de janeiro de dois mil e dez, às doze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 3ª sessão, de 21 de janeiro de 2010, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 1, 2, 4 e 3 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros. [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao MP, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Em cumprimento à Deliberação 199/96, art. 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, os Processos TCE nºs 209371-4/2009, 208589-6/2009 e 208501-4/2009 (prestações de contas de administração financeira de Rio Claro, Trajano de Moraes, São José do Vale do Rio Preto - exercício de 2008), todos devolvidos sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, no primeiro dos quais, com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, recomendação e comunicação, foi vencedor, por 3 votos a 1, o revisor, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, comunicação, expedição de ofício e determinação, com registro da suspeição do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e ausência do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; no segundo, o relator, Senhor Conselheiro José Leite Nader, retirou seu voto pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedade, determinação, recomendação, comunicação e expedição de ofício, adotando um novo voto pela diligência interna, face à entrada de novos documentos, aprovado por unanimidade, ausente da votação o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello esclarecendo ser contra o recebimento de documentos após prolatado o voto; e, no terceiro, com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, recomendação e comunicação, o primeiro revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, retirou seu voto pela emissão de parecer prévio contrário, comunicação, expedição de ofício e determinação, acompanhando o voto do segundo revisor, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, pela diligência interna, vencedor por 4 votos a 1. Foram relatados 758 processos: 52 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 425 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 104 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 51 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 126 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nºs 211968-9/2009, 104135-6/2007 e 104134-2/2007. Devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nºs 261252-8/2004 (contrato da Prefeitura de Macaé), pela aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento e arquivamento, vencendo o revisor por 4 votos a 1; 211340-5/2006 e 221804-5/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Macaé), pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento e arquivamento, vencendo o relator por 3 votos a 2, acompanhando o revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; 270982-6/2002 (contrato da Prefeitura de Magé), pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício imediata, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento e arquivamento; e 203755-6/2006 (termo da Prefeitura de São Gonçalo), irregularidade, citação e expedição de ofício imediata, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela comunicação, havendo em ambos o primeiro revisor retirado seu voto para acompanhar - com a declaração de voto referente à expedição de ofício a que também se cinge o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, consignada em ata de 12.05.09 - o segundo voto-revisor, idêntico, do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, porém com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, vencedor por 4 votos a 1. Nos Processos TCE nºs 202471-7/2007, 202473-5/2007, 202476-7/2007, 202478-5/2007, 202499-9/2007, 202507-2/2007, 202509-0/2007 e 202530-9/2007 (contratos do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis) e 202488-0/2007, 202492-1/2007, 202496-7/2007 e 202525-4/2007 (contratos da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis), com voto-relator pela ilegalidade, comunicação, aplicação de multa, desapensação e expedição de ofício imediata; 202125-0/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Macaé), pela ilegalidade, aplicação de multa, expedição de ofício imediata e comunicação; 226335-1/2008 e 224339-3/2008 (atos de inexigibilidade de licitação das Prefeituras de Petrópolis e Quatis); 216537-9/2008 (contrato da Prefeitura de Quatis), 219352-8/2008 (termo aditivo da Prefeitura de São João de Meriti), pela ilegalidade, aplicação de multa, expedição de ofício imediata e determinação; 236225-8/2006 (termo aditivo da Prefeitura de Duque de Caxias), pela ilegalidade, aplicação de multa, extração de peças imediata e determinação; e 224090-7/2007 (prestação de contas de subvenção e auxílio do Fundo Municipal de Assistência Social de Saquarema), pela ilegalidade, aplicação de multa, conversão em tomada de contas ex officio, extração de peças imediata, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas com a extração de peças após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, vencedor por 3 votos a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Nos Processos TCE nºs 215849-1/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Rio das Ostras), 205611-2/2008 e 220912-1/2007 (contratos das Prefeituras de Cantagalo e Rio das Ostras), 201399-8/2008 e 240658-3/2008 (termos aditivos da Prefeitura de Magé), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, expedição de ofício imediata, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas com a extração de peças após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, vencedor por 3 votos a 2, com voto de Minerva do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - exercendo a Presidência interinamente -, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 100263-5/2009 (convênio da SEE), pela comunicação e determinação, manifestaram declaração de voto os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, a qual será juntada aos autos, e Julio Lambertson Rabello, acompanhando o relator apenas nas conclusões. No Processo TCE nº 219966-7/2009 (convênio da Prefeitura de Quissamã), pela comunicação, manifestou declaração de voto, que será juntada aos autos, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 208125-8/2005 (contrato da Prefeitura de Barra Mansa) e 234586-0/2008 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Rio Bonito) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 205175-0/2009, 217051-4/2009, 219710-6/2009, 227978-2/2006, 212286-2/2007, 221339-8/2006, 236871-7/2008, 202464-6/2008, 230241-2/2007, 205878-4/2009, 222143-0/2009, 239308-1/2008, 237170-8/2008, 201418-2/2009 e 203337-4/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 216766-6/2005, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, manifestou declaração de voto no Processo TCE nº 118946-7/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 229/2009 do TJERJ), pelo conhecimento, comunicação e determinação, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, registrando sua posição a respeito da necessidade de qualificação do representante para visita técnica, cuja responsabilidade entende deva ser da empresa contratante. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 200371-6/2010, 229518-8/2009, 229584-7/2009, 229988-7/2009 e 200600-5/2010 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; no Processo TCE nº 230055-5/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e no Processo TCE nº 200198-2/2010, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Leite Nader votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendações e comunicações no Processo TCE nº 216933-9/2009 (prestação de contas de administração financeira de São José de Ubá - exercício de 2008), sendo apregoado, em função de pedido de defesa oral, o nome do Senhor Prefeito José Hylen Gomes Ney, e de seu representante, Cláudio Queiroga Monteiro - CRC 76.575-0/03, que declinou de sua defesa, e oferecendo votos-revisores pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações, comunicações e expedição de ofício o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, e pela diligência interna, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que venceu por 2 votos a 1 a 1, ausente da votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Solicitou vista do Processo TCE nº 112345-9/2001 (recurso de reconsideração em tomada de contas da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento Interior) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 228617-9/2007, 210680-9/1999 e 227170-6/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos TCE nºs 217837-6/2009 e 217834-4/2009, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e nos Processos TCE nºs 112345-9/2001, 110878-8/2004 e 110120-0/1996, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista dos Processos TCE nºs 201477-6/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Casimiro de Abreu), 220222-6/2008 e 209551-2/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Casimiro de Abreu), 209513-0/2007 e 209642-7/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Casimiro de Abreu) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Nos Processos TCE nºs 220550-5/2005, 204987-4/2004, 216109-4/2006 e 220351-7/2005 (contratos da Prefeitura de Magé - dois na sequência -, Prefeitura de Saquarema e Fundação Doutor João Barcellos Martins), pela irregularidade da tomada de contas especial, condenação em débito, aplicação de multa e expedição de ofício imediata; 271155-4/2003 (termo aditivo da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), pelo conhecimento, não provimento, comunicação, encaminhamento e expedição de ofício imediata; 215740-9/2007 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e extração de peças imediata; 208929-4/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Varre-Sai), pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício imediata, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas com a extração de peças após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, vencedor por 3 votos a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento no Processo TCE nº 230011-7/2008 o Senhor Conselheiro José Leite Nader; no Processo TCE nº 217796-6/2009, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e no Processo TCE nº 102641-5/2009, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. A Presidência comunicou a transferência da sessão administrativa para o dia 2 de fevereiro, por falta de matéria a ser discutida. Às 14 horas e 20 minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 26/01/2010 12:17:16 PM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n5 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n108991-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n113043-6/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDR ERNESTO\r\n\r\n110580-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n110842-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n114087-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n112985-1/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM HOSP PEDR ERNESTO\r\n\r\n113031-3/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM HOSP PEDR ERNESTO\r\n\r\n113019-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n218623-0/09 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MACUCO\r\n\r\n224045-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n112265-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n217588-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMFUNDO AMB DE MACAÉ\r\n\r\n218178-5/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n217704-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF MACAÉ\r\n\r\n218689-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n219534-0/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN CRIA ADO TRAJ MORAES\r\n\r\n100268-5/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA CASERJ-CIA CENTR ARMAZ E SILOS RJ\r\n\r\n110858-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n110838-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n226121-0/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n220079-9/09 DENÚNCIA/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n225208-7/09 ORÇAMENTO - APROVADO/L D ORÇAMENTÁRIAS/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n221657-4/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n230015-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\n229995-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA ANIMAIS MACAÉ\r\n\r\n229418-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HAB INT SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n229386-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA ADOL DE MIRACEMA\r\n\r\n226314-9/09 RELATÓRIO DE AUDITORIA/MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n116041-9/09 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS RIOTRILHOS - CIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n229664-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASS SOC MACUCO\r\n\r\n116047-3/09 PROMOÇÃO/PREST CONTAS UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n229427-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF ARARUAMA\r\n\r\n229426-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n226160-6/09 RELAT DE INSP/ORDINÁRIO EMP CABISTA DES URB TUR ARR DO CABO\r\n\r\n225436-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n224095-1/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n225731-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n218515-7/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n210136-1/09 CONTRATO/OUTROSPREFEITURA PARATY\r\n\r\n219696-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n202217-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n105728-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n201638-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n104485-9/07 TERMO/ RECONHEC DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n222516-1/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n216927-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n109307-0/09 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAF RJ\r\n\r\n114136-4/08 CONTRATO/DE COMPRAS CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n112162-9/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CEDAE-CIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n109466-2/09 TERMO/ADITIVO FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n225781-9/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/FUND SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n107772-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n221463-1/09 ATO DE INEXIGIBILID DE LICITAÇÃO/PREF CANTAGALO\r\n\r\n224948-2/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n219716-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n226208-4/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SÃO FIDELIS\r\n\r\n222970-1/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n115254-9/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIM EST RJ\r\n\r\n106542-1/09 TERMO/ADITIVO CEASA-CENTRAIS ABASTECIM EST RJ\r\n\r\n115557-1/09 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n105453-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n107630-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n100904-1/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n222530-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n226210-7/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SÃO FIDELIS\r\n\r\n204389-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n222520-2/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n103771-9/07 CONTRATO/OUTROS CEHAB-CIA ESTAD DE HABIT RJ\r\n\r\n103770-5/07 CONTRATO/OUTROS CEHAB-CIA ESTAD DE HABIT RJ\r\n\r\n103735-5/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTAD DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n115529-4/09 RELAT DE INSP/ORDINÁRIO FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIARIO\r\n\r\n216554-9/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n216546-2/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n216581-2/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n218505-2/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF PORCIUNCULA\r\n\r\n201672-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n107361-2/09 ATO DE INEXIGIBILID DE LICITAÇÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112765-9/09 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAF RJ\r\n\r\n114088-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108878-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n110764-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENTR PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n111558-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114073-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114032-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMUERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n101449-8/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA DER/RJ-FUND DEP ESTR DE RODAGEM\r\n\r\n227118-0/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n221722-5/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREF BARRA MANSA\r\n\r\n219895-2/09 CONSULTA/CÂMARA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n104511-8/09 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n220760-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n224711-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n227174-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n103400-6/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n216521-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n207926-1/09 CONTRATO/OUTROS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n219705-1/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n226286-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SÃO FIDELIS\r\n\r\n106999-8/09 CONVÊNIO/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n221058-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MENDES\r\n\r\n225840-1/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n225006-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n219664-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n103739-5/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PMERJ\r\n\r\n225440-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n216329-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n224047-4/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n106721-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n114706-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n107086-4/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n112505-7/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n112504-3/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n112506-1/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n107582-8/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n104667-1/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n110667-1/06 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n109223-2/06 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTADL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n105668-4/09 TERMO/DIVERSOS FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n200541-8/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF BARRA MANSA\r\n\r\n112024-3/09 TERMO/DIVERSOS FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n224712-1/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n225928-9/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n229384-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA QUEIMADOS\r\n\r\n116046-9/09 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS TURISRIO - CIA TUR DO ESTADO RJ\r\n\r\n229422-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUNDO MUN ASS SOC MIRACEMA\r\n\r\n228804-8/09 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUND MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n225189-5/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO PREF MAGÉ\r\n\r\n109176-7/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n227705-9/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\n101405-2/09 CONVÊNIO/SEC EST TURISMO ESPORTE E LAZER\r\n\r\n221840-3/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF MESQUITA\r\n\r\n221687-9/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF MESQUITA\r\n\r\n221708-9/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF MESQUITA\r\n\r\n221694-2/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF MESQUITA\r\n\r\n221691-0/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF MESQUITA\r\n\r\n221693-8/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF MESQUITA\r\n\r\n221707-5/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF MESQUITA\r\n\r\n221692-4/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF MESQUITA\r\n\r\n221787-5/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF MESQUITA\r\n\r\n105694-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n112286-3/09 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n115611-3/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n113056-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n224900-0/09 DENÚNCIA/PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\n119302-2/09 DENÚNCIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n117859-1/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIB REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\n224882-2/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MINISTÉRIO DA SAUDE\r\n\r\n115976-1/09 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS CTC- CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS\r\n\r\n229497-8/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n229993-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n230013-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASS SOC SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\n229269-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIS SOC FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\n200748-3/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA B J DO ITABAPOANA\r\n\r\n216773-7/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREF SÃO FRANC DE ITABAPOANA\r\n\r\n216766-4/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA AREAL\r\n\r\n103298-1/09 PREST CONTAS/ EXECUÇÃO CONTRATO FORMAL SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n114086-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108490-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n113098-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n115018-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n113033-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n112248-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n114059-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n110784-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108834-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n112986-5/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n109634-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107604-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FCFB-FUND CASA FRANCA BRASIL\r\n\r\n113061-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n114041-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n225408-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CORDEIRO\r\n\r\n224038-3/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n224927-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n225021-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n108488-1/08 CONVÊNIO/SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n106659-0/09 CONVÊNIO/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n226332-1/09 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n216870-1/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n222743-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF MACUCO\r\n\r\n114650-2/09 CONTRATO/DE OBRAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n105821-8/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107315-3/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113052-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n225098-0/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND H M S T S J VALE RIO PRETO\r\n\r\n219480-3/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE S FRANC ITABAPOANA\r\n\r\n218986-0/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX INST MACAÉ METROLOG E TECNOLOGIA\r\n\r\n115834-3/07 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST GOVERNO\r\n\r\n217308-5/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n217672-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF TRÊS RIOS\r\n\r\n113826-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST CULTURA\r\n\r\n106436-6/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA MPE - MIN PUBL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n102624-7/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n103806-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105758-5/09 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n105835-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n106031-2/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104160-3/08 TERMO/DE RECONH DÍVIDASEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105873-9/08 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n112293-4/08 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n113366-4/08 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n114227-9/08 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100214-4/09 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100577-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100585-1/09 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100586-5/09 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102423-1/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102426-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102427-7/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102428-1/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102441-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102442-7/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102949-5/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102989-5/09 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102999-0/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103004-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103009-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103032-5/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103034-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103194-9/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104224-7/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104227-9/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104507-7/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDASEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104834-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDASEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104839-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104843-9/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104845-7/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104890-2/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105360-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105370-9/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105372-7/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105384-0/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105385-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105386-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105387-2/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105438-7/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105546-0/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDASEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105570-1/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105639-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105968-2/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105980-0/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105987-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n106004-9/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n106244-1/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n106815-6/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n106822-9/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n107202-0/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n107203-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n107209-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n107249-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n107345-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n107911-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n107953-1/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109293-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109296-5/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109300-2/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109323-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109324-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109328-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109329-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109357-5/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109359-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109361-6/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109377-5/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109397-5/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109454-9/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109983-0/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110005-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110006-7/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110863-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110864-7/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110866-5/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110872-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110873-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110886-5/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110892-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110895-6/09 TERMO/DIVERSOS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110900-7/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110903-9/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110918-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110923-9/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110929-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110955-2/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110960-7/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110963-9/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110986-1/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110995-2/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111530-5/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111564-6/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111565-0/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111569-6/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111580-0/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111583-2/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111586-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111588-2/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111594-1/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111595-5/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111605-6/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111607-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111608-8/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111609-2/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n112246-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n112389-1/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n113101-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n113103-2/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n113146-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n113271-5/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n115795-5/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n118033-6/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n118039-0/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n118046-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n118142-3/09 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n118228-3/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n118232-4/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n118341-1/09 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n108033-4/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FDM-FUND DESENV METROPOLITANO\r\n\r\n109573-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n110440-7/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110642-7/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110644-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n111555-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n111626-0/09 RELAT INSPEÇÃO/ORDIN AGETRANSP - AG REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\n112004-3/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n112983-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n113021-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n113053-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n113086-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n114029-7/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENTR PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n114081-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114091-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n218604-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA QUISSAMÃ\r\n\r\n218787-2/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIF PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219386-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREF RESENDE\r\n\r\n219424-9/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MENDES\r\n\r\n219493-0/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUND MUN DIR CRI ADOL PETRÓPOLIS\r\n\r\n219679-6/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n219882-5/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n220299-1/09 ATO DE INEX DE LICITAÇÃO/SUPERIN OBRAS SERV PÚBL BARRA MANSA\r\n\r\n216786-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS SUPERINT OBRAS SERV PÚBL BARRA MANSA\r\n\r\n220965-2/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CORDEIRO\r\n\r\n222756-3/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n224382-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUND MUN HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n224422-8/09 ATO DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n224653-9/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n224736-7/09 DENÚNCIA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\n225024-9/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n225041-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n225280-5/09 ORÇAMENTO - APROVADO/PLANO PLURIANUAL PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n225630-4/09 RELAT DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/ CAIXA PREVIDÊNCIA MUN APERIBÉ\r\n\r\n225666-3/09 TERMO/ADITIVO SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n225838-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n226138-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n228238-3/09 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n228872-5/09 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n229480-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NITERÓI\r\n\r\n229674-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF MIRACEMA\r\n\r\n230004-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n200745-1/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n200812-0/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF SÃO FRANC ITABAPOANA\r\n\r\n225716-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n204884-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS EMPR MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n201642-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n217566-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n113217-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n107854-9/09 TERMO/ADITIVO POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104298-8/09 CONTRATO/DE OBRAS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n111969-0/09 TERMO/ADITIVO CEHAB-CIA ESTAD DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n104303-9/09 TERMO/ADITIVO CEHAB-CIA ESTAD DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n104516-8/09 TERMO/ADITIVO CEHAB-CIA ESTAD DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n112557-0/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n226430-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n260593-3/04 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n261313-8/04 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n225660-9/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n222170-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n115210-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n212897-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n224726-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n114266-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n114560-1/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n114655-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\n114996-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n115228-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n115952-5/09 PROMOÇÃO/PREST CONTAS AGENERSA - AG REGUL ENERGIA SANEAM\r\n\r\n115974-3/09 PROMOÇÃO/PREST CONTAS CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\n204050-7/09 CONVÊNIO/FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n206288-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇ E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\n206289-4/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\n207492-0/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n224715-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n224716-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n210822-2/09 CONVÊNIO/FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n212838-5/09 DENÚNCIA/CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n213955-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n217769-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO GUARDA MUNICIPAL MACAÉ\r\n\r\n217825-3/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA MENDES\r\n\r\n218006-6/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n218128-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\n218342-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n115917-1/07 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115595-1/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST TURISMO ESPORTE E LAZER\r\n\r\n115596-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ SEC EST TURISMO ESPORTE E LAZER\r\n\r\n238488-0/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n219671-4/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239035-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n102421-3/09 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n104774-2/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n105670-7/09 CONVÊNIO/SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n105749-4/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n105754-9/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n105759-9/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n105769-4/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n106358-8/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n106359-2/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n106367-9/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n106984-3/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIM\r\n\r\n108842-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n109139-1/09 TERMO/DIVERSOS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n109604-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n110381-5/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n106537-6/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n110590-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n110834-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n111514-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n111519-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n112479-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n113096-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n113313-9/09 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n113838-9/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108308-7/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n109317-5/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n115432-5/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n114011-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114026-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114028-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114053-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114246-7/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n114269-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n114286-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n114287-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n115028-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n115517-1/09 REPRESENTAÇÃO/IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\n115979-3/09 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n118423-5/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n116111-8/08 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116112-2/08 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n118424-9/09 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n201407-3/09 DENÚNCIA/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n204102-6/09 CONVÊNIO/FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n208335-3/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAPREF ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n213405-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n214012-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n217676-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE BARR DO PIRAÍ\r\n\r\n217699-2/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n217701-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n218208-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n218841-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n219470-8/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND CASA CULT MACEDO MIRANDA RESENDE\r\n\r\n219518-6/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n219524-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX INST SEGURIDADE SOC MARICÁ-ISSM\r\n\r\n219628-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n225583-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219978-0/09 CONVÊNIO/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n221525-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n222292-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n223922-1/09 PREST DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES PREF CAMBUCI\r\n\r\n224099-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n224107-0/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREF SÃO JOÃO BARRA\r\n\r\n224457-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n224482-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n224636-1/09 RELAT AVALIA ATUARIAL/INST PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n224754-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n225023-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n225414-8/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF PORCIÚNCULA\r\n\r\n225445-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n225921-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n228273-3/09 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUND MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n228803-4/09 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUND MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n228868-4/09 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUND MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n229264-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\n229530-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n229734-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n230014-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200751-0/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUNDO MUN DE ASS SOC MARICÁ\r\n\r\n200945-3/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\n115154-5/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO TRIB DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n115181-8/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n115612-7/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO RIOPREVIDÊNCIA - FUND DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n225927-5/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n228694-1/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUND MUN ASS SOC PETRÓPOLIS\r\n\r\n218484-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CARMO\r\n\r\n219349-3/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n206268-0/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n224401-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n108308-5/08 TERMO/ADITIVO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n111507-8/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST OBRAS\r\n\r\n225974-8/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUND MACATUR - CACH DE MACACU\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n226297-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n227146-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n235874-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n205621-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n218586-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASS SOC QUISSAMÃ\r\n\r\n218131-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA ITABORAÍ\r\n\r\n217556-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n210818-1/09 CONVÊNIO/FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n114311-8/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n220618-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN DIR CRI AD STO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n218472-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n224615-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FUND MUN DIR CRIA ADOL ITAPERUNA\r\n\r\n100199-8/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO ARTES RJ\r\n\r\n112639-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SUDERJ-SUPERINT DESPORT EST RJ\r\n\r\n110804-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114013-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n115019-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108114-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110844-7/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n111674-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPIT PEDRO ERNESTO\r\n\r\n114046-5/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110568-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n110802-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n110796-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114085-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n114364-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n111549-6/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n114075-6/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n114277-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n115852-9/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO INEA - INST EST DO AMBIENTE\r\n\r\n218326-4/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREF PINHEIRAL\r\n\r\n115544-4/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n227587-5/09 RELATÓRIO DE AUDITORIA/ PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n216899-7/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUND CULT ESP LAZER BARRA MANSA\r\n\r\n224834-5/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n225640-9/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUX PREF ANGRA D REIS\r\n\r\n216563-0/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍL PREF CANTAGALO\r\n\r\n215332-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n222420-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n208188-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n225831-0/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VARRE-SAI\r\n\r\n101691-3/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/EMOP-EMPR OBRAS PUBL DO ESTADO\r\n\r\n222134-9/09 DENÚNCIA/PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n116540-5/09 DENÚNCIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n113508-6/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n228948-0/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n115955-7/09 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS CEASA-CENTR ABASTECIM EST RJ\r\n\r\n222536-1/09 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/INSTITUTO PREVID ITABORAI\r\n\r\n229998-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACAÉ\r\n\r\n116044-1/09 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS SUDERJ-SUPERINT DESPORT EST RJ\r\n\r\n117887-8/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n229394-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\n229514-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREVID ITAOCARA\r\n\r\n229474-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\n226404-0/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n227390-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUND MUN DIR CRI ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\n106156-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n219924-9/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n213430-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n210460-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n220344-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF PORTO REAL\r\n\r\n203876-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n225849-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n225392-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n107682-4/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n212697-9/09 CONTRATO/OUTROS FUND. DR. GERALDO DA S. VENÂNCIO CAMPOS\r\n\r\n102411-6/08 TERMO/ RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n222968-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n108957-4/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n109309-8/09 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS CARTOGRAFIA RJ\r\n\r\n224784-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n223164-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n107257-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n209914-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n101556-7/09 TERMO/ADITIVO CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n210668-4/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n224439-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n103713-1/09 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n224436-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n112565-7/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n225929-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n226424-0/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n114325-7/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n224762-6/09 ATO DE INEXIGIB DE LICITAÇÃO/PREF PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n118203-3/09 EDITAL DE PREGÃO/CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n209724-6/96 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n221290-2/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n241018-4/03 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n118959-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/CONC PÚBL/ESTADUAL/TRIB DE JUSTIÇA EST RJ\r\n\r\n214651-7/08 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\n222492-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n228394-7/06 RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENT/PREF PARATY\r\n\r\n238476-7/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n261137-9/99 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/PREF ARARUAMA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n104161-9/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ DER/RJ-FUND DEP ESTR RODAGEM\r\n\r\n214888-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217668-3/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM INST PREV SERV N IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n220736-9/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n221908-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n231759-4/01 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA PARAIBA DO SUL\r\n\r\n238027-2/08 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n201422-8/10 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUNIC/PREF ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n207435-2/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n216071-3/07 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/FUND MUN ASS SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\n221158-8/09 DENÚNCIA/PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n222191-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n230003-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUN MUN DIR CRI ADOL CARAPEBUS\r\n\r\n240269-2/00 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA CORDEIRO\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n101907-5/10 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n209983-9/07 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO INST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n219937-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n220755-7/00 PREST DE CONTAS/ORDDE DESPESA CÂMARA VALENÇA\r\n\r\n222330-5/09 PREST CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n235885-7/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n273535-6/00 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC/PREF GUAPIMIRIM\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-6/2006 - Interessados: LUIZ CARLOS DOS SANTOS E PAULO SERGIO COSTA LIMA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-5/2009 (07/134/08) - Interessados: ANTONIO MANOEL GARCIA GONÇALVES RATO, JOSÉ RÔMULO DE MELO, LUIZ EDMUNDO H. B. COSTA LEITE, AGOSTINHO GUERREIRO, MARCELO JUNQUEIRA DE LIMA COSTA E LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-5/2009 (18/490026/08) - Interessado: JOSÉ MANO MUNIZ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-6/2009 (23/760/07) - Interessados: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA E SILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-2/2009 (2009-107051) - Interessado: VENÂNCIO ALVES DE MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104690-0/2009 (20/10737/09) - Interessado: LUIZ HENRIQUE CAXIAS LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104766-5/2009 (25/50048/06) - Interessado: JONAS MARTINS DA COSTA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-5/2007 (128523/07) - Interessado: HENRIQUE FERNANDO BILLETER DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-7/2009 (12/514005/09) - Interessado: LUIZ SERGIO DE PAIVA AMORIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106766-9/2009 (21/940012/09) - Interessado: AILTON TEIXEIRA OSÓRIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107078-7/2009 (26/30259/2009) - Interessado: OLINTHO JOSÉ DE FARIAS BESSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107328-0/2009 (3612/08) - Interessado: SERGIO MACHADO CORREA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107333-5/2009 (3569/08) - Interessado: ALTAIR FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107341-2/2009 (129/08) - Interessado: JOSIMAR LOPES CARNEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-2/2009 (707/09) - Interessado: ERLON ISMERIO CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-3/2009 (2342/02) - Interessado: LÚCIA CRISTINA MARTINS EIRAS SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-6/2009 (5109/06) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107393-5/2009 (169/07) - Interessado: AILTON DE ASSIS DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-1/2009 (62/08) - Interessado: VILSON VIEIRA RAMALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107414-5/2009 (1544/08) - Interessado: ANA PAULA CORDOVA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107417-7/2009 (1539/08) - Interessado: RONALDO DA PURIFICAÇÃO PASCOAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107441-8/2009 (205/08) - Interessado: DENISE DUTRA WEINER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107448-6/2009 (1536/08) - Interessado: ALTAIR FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107450-9/2009 (1542/08) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107458-1/2009 (220/08) - Interessado: MARIANGELA GIANA ABREU GONZAGA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107460-4/2009 (61/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107463-6/2009 (82/08) - Interessado: MARCIA FONTES PEIXOTO AZEREDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-1/2009 (26/31902/07) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107580-0/2009 (26/31454/09) - Interessado: MARCELO MAXIMINO BERNARDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107689-2/2009 (9715/07) - Interessado: ROSEMARY SÁ DE AZEEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-1/2009 (5734/08) - Interessado: EVERALDO CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107787-0/2009 (389/09) - Interessado: RODOLFO DINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107804-4/2009 (254/09) - Interessado: ANA CLAUDIA DAMIT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-4/2009 (26/32826/09) - Interessado: MARCIO FRANCISCO CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107843-0/2009 (3533/08) - Interessado: EDILSON DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-9/2009 (494/09) - Interessado: ARY PEREIRA DE MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107861-2/2009 (198/09) - Interessado: SILVIO PAOLO SORELLA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107862-6/2009 (253/09) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-1/2009 (3543/08) - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE CASTRO AGUIAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108002-5/2009 (17/200279/09) - Interessado: EUZÉBIO DE SOUZA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-3/2009 (133/09) - Interessado: ANNA KARINA BUAINAIN SARQUIS DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108014-8/2009 (3587/08) - Interessado: MARCOS BASTOS PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108016-6/2009 (17/200282/09) - Interessado: SERGIO LUIZ GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108022-5/2009 (17/200213/09) - Interessado: PAULO MOREIRA RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-1/2009 (17/200.284/09) - Interessado: JANETE DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-1/2009 (334/09) - Interessado: ANA MARIA ROSSINI TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-0/2009 (4489/06) - Interessado: EDILSON DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108071-6/2009 (17/200283/09) - Interessado: JAMIR MEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108207-7/2009 (09/007590/1141/2007) - Interessado: CLAUDIO LUÍS CARVALHO VITIPO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108213-6/2009 - Interessado: NEUZA BORGES DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108251-8/2009 (01/600145/08) - Interessado: EDUARDO MARCELO LAGINESTRA MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108252-2/2009 (01/12081/02) - Interessado: LIANE CARVALHO GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-4/2009 (01/51461/08) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES DE FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108264-5/2009 (01/51280/08) - Interessado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108282-7/2009 (01/12082/02) - Interessado: LIANE CARVALHO GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108345-5/2009 (09/12534/09) - Interessado: LUIZ CLAUDIO MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108347-3/2009 (09/336941056/08) - Interessado: LUCELIA DO COUTO NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108388-7/2009 (09/12529/09) - Interessado: ROGÉRIO MORAES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108402-9/2009 (09/4441238/07) - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108446-5/2009 (3545/09) - Interessado: GUILHERME DE ROSA MUNIZ GUERRANTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108460-1/2009 (4497/08) - Interessado: LUCIANO JOSÉ GONÇALVES CAMINHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108464-7/2009 (536/08) - Interessado: MARIA DIAS BELLAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108465-1/2009 (331/08) - Interessado: MARCUS VINICIUS JOSÉ VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108469-7/2009 (467/08) - Interessado: TANIA FORTUNATO CONRADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108487-9/2009 (777/07) - Interessado: MARIA DAS DORES NOBREGA FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108497-4/2009 (084/09) - Interessado: ELIANE MARIA PASSOS NETTO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108498-8/2009 (14/001/09) - Interessado: VALTER DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108598-4/2009 (11/50403/2009) - Interessado: JORGE DE PINHO E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-3/1999 - Interessado: RUBENS JORGE FERREIRA CARDOSO - Votos: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108950-6/2009 (09/1592561/09) - Interessado: VITOR ALEXANDRE SILVEIRA ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108990-6/2009 (26/31541/09) - Interessado: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109014-5/2009 (971/09) - Interessado: JOÃO MIGUEL TRUONG DINH TIEN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109059-5/2009 (996/09) - Interessado: EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109152-3/2009 (779/09) - Interessado: MALBA SPINELLI MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109479-9/2009 (1157/09) - Interessado: LUIZ HENRIQUE AGUIAR DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109500-4/2009 (070/09) - Interessado: ALTAIR FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109502-2/2009 (072/09) - Interessado: WILLIAN RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109523-6/2009 (071/08) - Interessado: MARA DOS SANTOS TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109531-3/2009 (1066/09) - Interessado: VICTOR MANOEL MOREIRA GONZALEZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109537-7/2009 (532/08) - Interessado: LUÍS CARLOS MARQUES PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109542-2/2009 - Interessado: PAULO JOSÉ FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109551-3/2009 (230/08) - Interessado: MONICA CERQUEIRA MEIRELLES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109565-4/2009 (876/09) - Interessado: MARCOS CORREA ABRANCHES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109569-0/2009 (800/09) - Interessado: ALEXANDRE CARLOS CABRAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109579-5/2009 (927/09) - Interessado: RINALDO CAVALCANTE MAGALLON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109629-6/2009 (088/09) - Interessado: EULALIA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109743-8/2009 (01/51270/08) - Interessado: JOÃO DE BRITO FEIJÓ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109753-3/2009 (01/51454/08) - Interessado: LEILA MARIA DE CASTRO PESSANHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109772-9/2009 (839/09) - Interessado: LUCIANE REZENDE PAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109773-3/2009 (914/09) - Interessado: CÉLIA MARTINS CORTEZ SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109780-6/2009 (1022/09) - Interessado: ALUISIO FRANCISCO SOUZA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109946-8/2007 - Interessado: ADRIANA RATTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110386-5/2009 (08/064/09) - Interessado: ANDERSON SANTOS DO VALLE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110843-3/2009 (136/08) - Interessado: JOÃO DOS REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111731-1/2009 (18/2380/08) - Interessado: IARA BARBOSA SOUTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112458-8/2009 (09/101913/07) - Interessado: RENATA CERANTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113779-5/2008 (25/300928/04) - Interessado: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202043-0/2004 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204131-7/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BOA SORTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-4/2004 - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-9/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-0/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-5/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-5/2009 - Interessado: SELMA CHAGAS DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-4/2009 - Interessado: PREFEITURA DE RIO CLARO - DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-6/2001 (14266/00) - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-7/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212796-5/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-3/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-1/2007 (4056/07) - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL ITAPERUNENSE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-5/2009 (1508/08) - Interessado: CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGEN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215921-5/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PORCIÚNCULA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-4/2006 - Interessado: ANTONIO PERES ALVES - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216258-7/2009 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO BISNAGA DE OURO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-5/2005 - Interessado: NELSON RIBEIRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216671-3/2009 - Interessado: DULCINÉA DA CONCEIÇÃO CHARLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-6/2005 - Interessados: ROOSEVELT BRASIL FONSECA E ARNALDO DOS REIS BORGES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-0/2009 (4069/08) - Interessado: JÚLIO CÉSAR PARAHYBA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-8/2009 - Interessado: LUIZ FERNANDO MANGEA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217503-7/2009 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217516-4/2009 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217546-9/2009 - Interessado: ZUITA CARVALHO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-4/2009 - Interessados: DARCY DOS ANJOS LOPES E VALDIMIR KLIMKO JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-3/2008 (5914/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-4/2009 - Interessados: ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES E FABIANO BARRETO GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-1/2009 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-5/2009 - Interessados: MARCO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA E ARNALDO DA FONSECA RANGEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessados: ALEX SANDRO TEIXEIRA QUEIROZ E CARLOS ANTÔNIO FERREIRA BRANCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-4/2009 - Interessado: HÉLIO MARCOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218122-2/2007 - Interessado: LUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ISABEL DA CONCEIÇÃO PESSANHA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218186-2/2009 - Interessado: CARLOS ALBERTO MOREIRA ALFENA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-3/2009 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218393-3/2007 - Interessado: APAD-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-8/2009 - Interessados: LUIZ CARLOS DE ASSUMPÇÃO CAVALCANTE, GILLIARD SILVA DA PENHA (PERÍODO DE 01/01/2008 A 09/05/2008) E MICHAEL BARBOSA (PERÍODO DE 09/05/2008 A 31/12/2008) - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-7/2009 - Interessados: ALICE MARIA SALDANHA TAMBORINDEGUY E ANTÔNIO BAPTISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218612-1/2009 - Interessado: AÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANTÔNIO BAPTISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218642-8/2005 - Interessado: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218658-5/2009 - Interessado: ENY ESTEVES DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-9/2009 (1751/08) - Interessado: JULIO CESAR PARAHIBA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-8/2007 - Interessado: EDUARDA CASPARY ALVES FREITAS BAIRRAL - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MARIA NILCE DA SILVA BRUM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-7/2007 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA E MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-0/2009 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-7/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-7/2009 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219346-1/2009 - Interessado: APAE - NILÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-6/2009 - Interessado: ADRIANO MENDONÇA MARIANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219357-0/2009 - Interessado: LEOMIR DE OLIVEIRA FONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219383-9/2009 - Interessado: CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA E KÁTIA MARIA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-4/1999 - Interessados: RANDOLPHO LOPES FILHO, JOSÉ DE ALENCAR SOARES GOMES, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, JORGE LOPES DE CASTILHO, GILBERTO DA CONCEIÇÃO, GLEY GERALDO GONÇALVES, GERALDO DA SILVA, MARCO AURÉLIO BATALHA, PEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS, JOSIAS FERREIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE PAULA, JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI E WALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-7/2005 - Interessado: EVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-5/2005 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-0/2009 - Interessado: RICARDO NEY DIAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220628-6/2009 - Interessado: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-7/2008 - Interessado: IACY PLÁCIDO MASIEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-2/2006 - Interessados: CLÁUDIO ELIAS DA SILVA E ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-3/2004 (18351/03) - Interessados: FERNANDO AURÉLIO DA COSTA RIBEIRO E OLAIR SOARES PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-6/2009 - Interessados: MARIA MADALENA DE CARVALHO MOREIRA, FRANCISNÉIA CHAVES DE CARVALHO E ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SHIRLEY ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-1/2009 - Interessado: CARLOS ALBERTO DÓRIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-8/2003 - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: JOSÉ GERALDO VILLELA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-7/2007 - Interessado: ROMACART AZEREDO DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-4/2005 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-2/2009 - Interessado: DIRCILENE DE LIMA FONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-4/2008 - Interessado: MARCELO AUGUSTO LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-8/2008 - Interessado: CLAUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-9/2008 - Interessados: CLEIDE DA SILVA ROSA E MARILEA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-0/2008 - Interessado: LUIZ ROBERTO TENÓRIO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: GEANY SANTANA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-3/2008 - Interessado: ADERALDO SPESSE RANGEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JEFFERSON FIGUEIREDO ALVES DE FARIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO GONÇALO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-8/2008 - Interessado: HORTÊNCIA DE ABREU WALTER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUCIMAR PEREIRA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-5/2008 - Interessados: FERNANDO DUARTE HORTA (PERÍODO DE 01/01/2007 A 31/07/2007) E ANÍZIO JOSÉ PORTUGAL CABRAL (PERÍODO DE 01/08/2007 A 31/12/2007) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: WASHINGTON LUIZ GOMES BENEVIDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-5/2008 - Interessado: LÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ÂNGELA CARDOSO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228010-7/2008 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-7/2006 - Interessado: ROGÉRIO FONSECA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-7/2008 - Interessados: MÁRCIO FERNANDES DA SILVA, ZILMA GOMES DE OLIVEIRA E GERALDO DE SOUZA TAVARES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL / PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230499-1/2007 - Interessados: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA E VALTAIR DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-0/2001 - Interessado: LUIZ ROMERO MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-5/2007 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 939/06, EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233047-7/2008 (322/07) - Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAOCARA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233743-9/2006 - Interessado: DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234308-6/2008 (154/06) - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL BOA VISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234669-4/2006 - Interessado: INST LAR DAS CRIANÇAS ESPECIAIS DE SAQUAREMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-9/2007 - Interessado: OBRA DO SALVADOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-7/2007 - Interessado: CASA ESPÍRITA E CASA LAR CAMINHO E ESPERANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236084-6/2008 (1879/05) - Interessado: ESCOLA DE SAMBA TRINCA DE OURO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238098-1/2008 (90/0490/08) - Interessado: LILIANE DE MATOS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239317-2/2008 - Interessado: MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MAURÍCIO CÉSAR FABRI FERREIRA - Voto:REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240016-9/2008 - Interessado: DINÁ COSTA DE MACEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240075-5/2008 - Interessado: GRÊMIO ESTUDANTIL DE NÍVEL SUPERIOR DE ANGRA DOS REIS - GESTUDAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240343-0/2008 - Interessado: GETUAR - GRÊMIO ESTUDANTIL TÉCNICO E UNIVERSITÁRIO DE ANGRA DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-1/2002 - Interessado: ANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240661-6/2001 - Interessado: ROBÉRIO FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 349/2009, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243142-5/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍBA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243278-0/2008 - Interessado: LAR EVANGÉLICO DO ANCIÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243289-9/2008 - Interessado: PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245046-9/2008 - Interessado: ELISALDO ALVES DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251355-0/2002 - Interessados: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252392-7/2003 - Interessado: LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261283-3/2002 - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261671-8/2004 - Interessado: PAULO DIONISIO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 911/2009, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262734-7/2001 - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270041-0/2003 (2767/00) - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271155-4/2003 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100263-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100384-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100397-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-8/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100600-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100623-4/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-3/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100775-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101195-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101300-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101930-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102610-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102881-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103218-1/2009 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103671-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103810-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104060-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104180-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104379-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104538-2/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-4/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105320-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106082-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106523-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106608-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-5/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107494-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108132-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108208-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108807-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109193-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109322-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109380-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109912-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109932-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110120-0/1996 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110403-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110465-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110878-8/2004 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, TRANCAMENTO DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111252-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111371-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111726-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112477-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112526-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112952-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113566-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113567-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113644-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113975-6/1997 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114353-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114681-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114714-0/2002 - Voto: DEFERIMENTO PARCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114773-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115126-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115145-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115232-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115365-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115832-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115893-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116367-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116626-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117888-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118712-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118946-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118951-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119016-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119063-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119250-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119346-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119350-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119352-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119429-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-4/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200196-4/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200198-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200198-2/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-8/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200253-8/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200338-4/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-7/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-5/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-9/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-3/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-3/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200371-6/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-5/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-7/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-5/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-5/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-5/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-5/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-0/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-8/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-6/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-4/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-3/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-6/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-8/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-9/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201070-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-0/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-1/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-0/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201289-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201505-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202072-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202464-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202496-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202530-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202550-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202575-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203103-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203271-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203337-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203435-8/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203637-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203755-6/2006 - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203993-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205537-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205554-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206544-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207729-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-5/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-2/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208326-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-3/2008 - Votos: ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210116-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210180-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210284-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211338-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211443-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211579-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211970-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-3/2007 - Votos: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-5/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214669-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-4/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216496-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-9/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-6/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-8/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217051-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217067-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-7/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217108-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-9/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217235-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217346-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-2/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217615-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-0/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217783-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217989-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218074-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218164-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218174-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218294-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218306-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218365-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218981-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219042-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219105-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-7/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219254-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219335-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219352-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-9/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219453-0/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219710-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-6/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-6/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219875-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219985-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220147-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-9/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220794-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220940-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220964-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221234-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221253-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221403-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-6/2009 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-7/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222325-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-5/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-8/2007 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-3/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225025-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225890-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-3/2008 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227273-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-6/2007 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227635-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227638-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227978-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228485-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228554-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229113-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229257-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229415-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-6/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230167-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230241-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-2/2001 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231440-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231812-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-5/2000 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233178-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233190-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233259-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233456-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234566-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234869-8/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234871-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234871-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236312-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237140-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237170-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237284-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237314-2/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239096-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239246-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239308-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239494-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239621-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239916-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240626-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240641-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240658-3/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240854-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241533-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241690-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241708-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241726-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241749-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241751-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241857-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241925-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242082-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242310-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242823-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242843-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242932-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243127-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243173-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243224-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243292-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243341-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243446-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243595-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243611-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243632-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244012-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244423-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244497-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244744-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244918-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245038-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261252-8/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270982-6/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/01/2010\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nNÉLSON MACULAN FILHO\r\n\r\n100722-9/2008\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n104060-3/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n104132-8/2009\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n112477-2/2008\r\n\r\nNOEMIA LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n114353-2/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n116626-3/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n200198-7/2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n200198-7/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n200732-9/2009\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n201070-4/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n201418-2/2009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n202883-8/2009\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n203337-4/2008\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n203337-4/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n204474-7/2009\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n204987-4/2004\r\n\r\nÉLSON DA SILVA LEAL\r\n\r\n205537-0/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n205537-0/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n208100-2/2007\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n208223-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n209282-7/2009\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n209489-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210115-3/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210116-9/2008\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n213815-8/2008\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n213815-8/2008\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n214501-8/2009\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n216109-4/2006\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n216401-2/2007\r\n\r\nJOELSON TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n216570-3/2009\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n216766-6/2005\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n217108-3/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n218548-0/2007\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n218797-3/2007\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n218858-3/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n220104-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n220228-8/2007\r\n\r\nEVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n220351-7/2005\r\n\r\nWAGNER LANZELOTTI\r\n\r\n220536-1/2006\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n220536-1/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n220550-5/2005\r\n\r\nMANOEL LUIZ GOMES DE MORAES\r\n\r\n220873-7/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n221253-4/2009\r\n\r\nMARCELO AMARAL CARNEIRO\r\n\r\n221253-4/2009\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n221339-8/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n222170-7/2006\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n222512-3/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222512-3/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n223121-5/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n223519-8/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n223957-2/2007\r\n\r\nJOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n224083-0/2005\r\n\r\nCLÁUDIO LEMOS\r\n\r\n224123-6/2005\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224123-6/2005\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n224226-8/2007\r\n\r\nGILBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n225110-2/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n225110-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n225195-8/2006\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CORREA XAVIER\r\n\r\n225456-6/2009\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\n226337-9/2008\r\n\r\nADELSON ALBERONI\r\n\r\n226379-5/2007\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n226379-5/2007\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n226379-5/2007\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n226379-5/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n226723-0/2007\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\n226815-3/2009\r\n\r\nERNESTO ABREU VIEIRA\r\n\r\n227062-3/2008\r\n\r\nMARCOS DE DIOS COELHO\r\n\r\n227069-3/2009\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n227165-3/2009\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES\r\n\r\n227170-6/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n227273-6/2009\r\n\r\nIZAIAS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n227274-8/2008\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES\r\n\r\n227275-4/2009\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n227276-8/2009\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n227297-2/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n227317-8/2009\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n227321-9/2009\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES\r\n\r\n227779-6/2007\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n227867-1/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n227978-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n228554-3/2008\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n228585-2/2008\r\n\r\nROSEMARY IGNÁCIA PEREIRA\r\n\r\n228585-2/2008\r\n\r\nFERNANDA CORDEIRO RAMOS\r\n\r\n228752-7/2008\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n228752-7/2008\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ CHAGAS\r\n\r\n228758-1/2008\r\n\r\nCLÉRIO TADEU DA SILVA\r\n\r\n229226-7/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n229395-4/2009\r\n\r\nDEILIMAR BARROS DA SILVA\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nLUCAS ROGÉRIO BAPTISTA BORGES\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231812-6/2008\r\n\r\nÉLSON DA SILVA LEAL\r\n\r\n234822-0/2007\r\n\r\nÉLSON DA SILVA LEAL\r\n\r\n234828-4/2007\r\n\r\nAIRTON ÉVIO DE SOUZA\r\n\r\n234870-7/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n234871-9/2006\r\n\r\nÉLSON DA SILVA LEAL\r\n\r\n234871-1/2007\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n236312-1/2008\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n236817-7/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n237140-3/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n237170-8/2008\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n238981-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n239246-7/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n240626-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n240854-9/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n241809-1/2008\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n241925-1/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n242823-4/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n243127-5/2008\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n243292-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n243446-9/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n244012-1/2008\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n244423-4/2008\r\n\r\nSessão: 26/01/2010\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO\r\n\r\n104538-2/2007\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n104538-2/2007\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n104538-2/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n106942-5/2009\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DE SÁ FERRER\r\n\r\n200539-5/2009\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n201399-8/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n202125-0/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n202478-5/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n203435-8/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n203755-6/2006\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n204987-4/2004\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n205611-2/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206814-9/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n207887-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n208976-7/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n211338-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n212286-2/2007\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n213661-3/2007\r\n\r\nROMEU SOARES DA SILVA\r\n\r\n213661-3/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n214669-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n214989-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n215740-9/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n215849-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n216109-4/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n216766-6/2005\r\n\r\nARNALDO DOS REIS BORGES\r\n\r\n216766-6/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n216784-6/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n216787-8/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n217108-3/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABREIRA\r\n\r\n217108-3/2009\r\n\r\nNILTON LUIZ DA PENHA\r\n\r\n217844-1/2005\r\n\r\nEDUARDA CASPARY ALVES FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n218722-8/2007\r\n\r\nERNESTO ABREU VIEIRA\r\n\r\n219164-7/2007\r\n\r\nINÁCIO MARTINS ZANATA\r\n\r\n219164-7/2007\r\n\r\nJOSÉ LEONÍCIO PINHEIRO FARIA\r\n\r\n219164-7/2007\r\n\r\nLUTERO RODRIGUES\r\n\r\n219164-7/2007\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n219164-7/2007\r\n\r\nMARIO FERREIRA LESSA\r\n\r\n219164-7/2007\r\n\r\nMILTON OMAR DOS SANTOS\r\n\r\n219164-7/2007\r\n\r\nMOISÉS OLIVEIRA LUGÃO\r\n\r\n219164-7/2007\r\n\r\nNICANOR LINO DA SILVA\r\n\r\n219164-7/2007\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\n219164-7/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n219352-8/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n219429-9/2009\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n219429-9/2009\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n219790-6/2009\r\n\r\nGIOVANI MERCANTE RICHARD\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROHEN DE SOUZA\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nLANDERSON PY QUEIROZ\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES BARBOSA\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nRENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nEVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n220351-7/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n220518-9/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n220536-1/2006 \r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n220550-5/2005\r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n220949-2/2006\r\n\r\nCLÁUDIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n220949-2/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n221339-8/2006\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n222009-4/2007\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n223059-8/2003\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n223195-6/2007\r\n\r\nROMACART AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n224090-7/2007\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n224339-3/2008\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n225472-2/2005\r\n\r\nADEMIR HILÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n225472-2/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n226335-1/2008\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n226366-0/2008\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE MORAIS BARROSO\r\n\r\n228485-0/2005\r\n\r\nROGÉRIO FONSECA\r\n\r\n228733-7/2006\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n230108-6/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n230499-1/2007\r\n\r\nVALTAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n230499-1/2007\r\n\r\nDAVI RAPOSO DA SILVA\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nRICARDO MAURÍCIO DA ROCHA\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nWANDERLEI DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n232696-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233456-0/2007\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n233771-8/2007\r\n\r\nÉLSON DA SILVA LEAL\r\n\r\n234869-8/2007\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n234871-1/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n236225-8/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n240658-3/2008\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n241708-1/2008\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n251355-0/2002\r\n\r\nEMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n251355-0/2002\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n261252-8/2004\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n262734-7/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n270982-6/2002\r\n\r\nId: 920891"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 53/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.485-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marco Antônio de Morais Barroso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao expediente encaminhado pelo Prefeito do Município de Areal, Sr. Laerte Calil de Freitas, no qual informa acerca da não realização da prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado, referente ao exercício de 2003, sendo o responsável o Sr. Marco Antonio de Moraes Barroso.\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das razões de defesa apresentada pelo Sr. Marco Antonio de Moraes Barroso em cumprimento da decisão plenária de 24.03.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal, às fls.100/103, quanto à omissão do dever de prestar contas ocasionado pelo descontrole do Setor de Almoxarifado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins, às fls.103v;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa, no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Marco Antônio de Morais Barroso, Chefe do Departamento de Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Areal no exercício de 2003, pela ilegalidade na omissão do dever de prestar contas ocasionado pelo descontrole do Setor de Almoxarifado, nos termos dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920936"
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                    "920937": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 54/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.669-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA em favor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - IDETEC, cujo objeto é a prestação de serviços para a manutenção das atividades de otimização das tarefas e procedimentos, através de estudos e levantamentos visando à eficiência, melhoria e modernização da sistemática de atendimento à população junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 946.000,00 (novecentos e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 82/85;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Sérgio de Paula Porto, ex-Prefeito do Município de Porciúncula, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920937"
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                    "920938": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 55/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.976-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e a empresa AZEVEDO OVIEDO E ARAÚJO LTDA., cujo objeto é o serviço de criação e execução de layouts que contenham mensagens para exibição de informações institucionais turísticas e/ou sócio-econômicas do município, em laminado reforçado de PVC, para serem expostas ao longo das rodovias que cortam o município, com o prazo de vigência de 30 (trinta) dias, no valor total de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 134/136v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920938"
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                    "920939": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 56/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.734-7/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia à Missão de São Pedro - Hospital e Maternidade da Aldeia, a título de Subvenção Social, no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlindo José dos Santos Filho, ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, referente ao exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920939"
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                    "920940": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 57/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.733-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Rogério Fonseca, responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920940"
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                    "920941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 58/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.355-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 701/705;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920941"
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                    "920942": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 59/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.059-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO MEOHAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Resende, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Meohas, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920942"
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                    "920943": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 60/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.722-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Eduarda Caspary Alves Freitas Bairral\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aperibé de responsabilidade da Sra Eduarda Caspary Alves Freitas Bairral (Ordenadora) e da Sra Maria Nilce Brum (Tesoureira) referente ao ano de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo às fls. 85/88;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público às fls. 89,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, à Sra Senhora Eduarda Caspary Alves Freitas Bairral, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aperibé no exercício de 2006, com base no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, e comprovando junto a este Tribunal, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920943"
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                    "920944": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 61/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.949-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cláudio Elias da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF do Município de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Sergio Paulo Abreu M. Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo às fls. 219/223;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público às fls. 224;\r\n\r\nConsiderando o julgamento irregular das contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Cláudio Elias da Silva, Ordenador de Despesas do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF do Município de São João de Meriti no exercício de 2005, com base no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, e comprovando junto a este Tribunal, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920944"
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                    "920945": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 62/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.949-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Victorino de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF do Município de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Sergio Paulo Abreu M. Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo às fls. 219/223;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público às fls. 224;\r\n\r\nConsiderando o julgamento irregular das contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Victorino de Oliveira, Tesoureiro do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF do Município de São João de Meriti no exercício de 2005, com base no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, e comprovando junto a este Tribunal, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida ; \r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920945"
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                    "920946": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 64/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.696-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Recurso de Revisão em decorrência de decisão no processo referente ao Contrato de Compras celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e Itabox 238 Mercearia e Bazar Ltda.\r\n\r\nConsiderando as razões apresentadas pelo Sr. Cosme José Salles em Recurso de Revisão de fls. 03 a 21 deste processo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de fls 25/29 com relação ao Recurso de Revisão interposto pelo ex-Prefeito Municipal, Sr. Cosme José Salles;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando concordância com relação às conclusões da SGE, à fls. 30;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas em fase de Recurso de Revisão pelo responsável, às fls. 03 a 21, das duas irregularidades apontadas às fls. 270/271 do Processo TCE-RJ nº 272.264-8/03, lograram esclarecer, a contento, irregularidade referente ao item b de fls. 271, comprovando a existência do parecer jurídico;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Plenária, nos termos do Voto prolatado às fls. 31/35, que deu PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso de Revisão, decidindo pelo CANCELAMENTO do Acórdão nº 939/2006 (fls. 278/279 do Processo. TCE-RJ 272.264-8/03) e pela APLICAÇÃO DE MULTA reduzida em 50% (cinqüenta por cento), em razão da comprovação da existência do parecer jurídico e anexado à fls. 10 do presente processo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor R$ 1.513,72 (mil, quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos), correspondentes, nesta data, a 750 (setecentos e cinqüenta) UFIR-RJ, ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II e III, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920946"
                    ],
                    "920947": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 65/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.478-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: André Luiz Borges Pombo\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes às Tomadas de Preços nos 053/06, 057/06 e 058/06, formalizados pela Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, que tiveram por objeto a aquisição de medicamentos para a Divisão de Farmácia.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 09.06.2009, pela Notificação do Sr. André Luiz Borges Pombo, Gestor do Fundo Municipal de Saúde para que apresentasse razões de defesa referentes ao fracionamento de despesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentada não foram suficientes para elidir a irregularidades a ele imputada, qual seja: o fracionamento de despesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. André Luiz Borges Pombo, Gestor do Fundo Municipal de Saúde, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do fracionamento de despesa, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920947"
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                    "920948": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 66/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.518-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO - FIASG\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de aplicação dos recursos concedidos, a título de Subvenção Social, pela Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo - FIASG à Fundação Beneficente Albert Sabin, no exercício de 2005, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos suficientes e idôneos para caracterizar que a subvenção em questão atende às normas pertinentes e de que houve a correta aplicação dos recursos públicos repassados, sendo a despesa correspondente considerada ilegal;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Regina Célia Leal Marques Vieira, Presidente da Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo - FIASG, no exercício de 2005, com base no artigo 63, inciso II, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, na quantia equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 6.054,90 (seis mil, cinquenta e quatro reais e noventa centavos), autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920948"
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                    "920949": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 67/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.286-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu, em favor da empresa Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/12/2008, pela Notificação do Sr. Antônio Araújo Ferreira, ex-Presidente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu - EMLURB, para apresentar razões de defesa quanto ao não-atendimento da decisão de 15/01/08, sem prejuízo do seu cumprimento, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Antônio Araújo Ferreira, ex-Presidente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu - EMLURB, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV c/c art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920949"
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                    "920950": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 68/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.195-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 186/07, sob a responsabilidade do Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 05/05/2009, pela Notificação do Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito do Município de Araruama para que apresentasse razões de defesa referentes ao Contrato nº 186/07, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL correspondente a R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito do Município de Araruama, no exercício 2007, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, c/c art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920950"
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                    "920951": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 69/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.989-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 275/06, sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24/03/05, pela Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2006, para que apresentasse razões de defesa referentes ao não-atendimento a decisão desta Corte, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.091,50 (dez mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, exercício de 2006, com fulcro no que dispões o inciso IV do artigo 63, c/c art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920951"
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                    "920952": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 70/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.771-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 44/07, datado de 01/11/07, celebrado entre o Município de Miguel Pereira e a empresa Banco Bradesco S/A., que tem por objeto a prestação dos serviços de pagamento dos servidores/funcionários ativos, inativos e pensionistas, bolsistas, de prestadores de serviços à Administração Municipal Direta, a centralização da receita municipal e o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que as justificativas apresentadas, pelo Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira foram insuficientes, não eliminando as exigências verificadas no Termo em exame;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90, pela inobservância ao que estabelece o §3º do artigo 164 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920952"
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                    "920953": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 71/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.009-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. HILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE - SANEAR\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Segundo Termo Aditivo, datado de 26/06/2007, ao Contrato nº 017/2006, sob a responsabilidade do Sr. Hildebrando Martini Júnior.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 28/04/2009, pela Notificação do Sr. Hildebrando Martini Júnior, Diretor-Presidente da Agência de Saneamento Básico do Município de Resende, no exercício de 2009, para que apresentasse razões de defesa referentes ao não-atendimento da decisão Plenária desta Corte, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Hildebrando Martini Júnior, Diretor-Presidente da Agência de Saneamento Básico do Município de Resende, exercício de 2009, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920953"
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                    "920954": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 72/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.338-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida formalizado pela Prefeitura Municipal de Niterói, que teve por objeto o reconhecimento, a liquidação e o pagamento por serviços de locação de equipamentos impressores a laser, referente aos meses de junho, julho e agosto de 2006, em favor da empresa AMC Informática Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07.10.2008, pela Notificação do Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito do Município de Niterói, para que apresentasse razões de defesa referentes ao pagamento de serviços após expirado o prazo contratual, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a realização de despesa fora de seu rito processual ordinário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.091,50 (dez mil e noventa e um reais e cinquenta centavos, equivalentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIRRJ (Unidade Fiscal de Referência), ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito do Município de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da realização de despesa fora de seu rito processual ordinário, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920954"
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                    "920955": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 73/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.339-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, em favor da empresa VIA PÚBLICA - Instituto para o Desenvolvimento da Gestão Pública e das Organizações de Interesse Público.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14/04/09, pela Notificação do Sr. Luiz Lindberg Farias Filho, Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, para que encaminhasse as informações e documentos constantes da sugestão do Corpo Instrutivo transcritas em meu Relatório, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi capaz de atender aos itens constantes da Notificação;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Luiz Lindberg Farias Filho, Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920955"
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                    "920956": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 74/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.456-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes ao Convênio formalizado pelo Município de Campos dos Goytacazes, que teve por objeto a realização de eventos sociais e filantrópicos para o Natal de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24.03.2009, pela Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito, à época, do Município de Campos dos Goytacazes para que apresentasse razões de defesa referentes ao não-atendimento à decisão Plenária de 15.07.2008, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não compareceu aos autos, tendo sido expedido o respectivo Certificado de Revelia de nº 2.787/09 (fls.44);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), correspondentes a 5.000 (cinco) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito, à época, do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não-atendimento à decisão desta Corte, em Sessão Plenária realizada em 15.07.2008, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920956"
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                    "920957": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 75/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.661-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ GERALDO DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cardoso Moreira, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Presidente, Vereador Romeu Soares da Silva, e do Tesoureiro, Samuel Magno Santos Tomé.\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo verificou a ausência de elementos indispensáveis à análise do presente processo, razão pela qual nas Sessões de 15.07.2008 e 31.03.2009, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Comunicação e Notificação do Sr. José Geraldo de Souza Sobrinho, então Presidente da Câmara Municipal para que apresentasse, respectivamente, esclarecimento e razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que Sr. José Geraldo de Souza Sobrinho não atendeu ao decidido nas Sessões Plenárias de 15.07.2008 e 31.03.2009 sendo, por conseguinte, considerado revel nos autos deste processo conforme Certificado de Revelia nº 2062/09, de 02.09.2009, emitido pela Coordenadoria de Prazos e Diligências deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando as manifestações apresentadas pelos Órgãos de Instrução deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário decidiu pela Aplicação de Multa ao Sr. José Geraldo de Souza Sobrinho, Presidente da Câmara Municipal de Cardoso Moreira, no exercício de 2008, fulcro no que dispõe o inciso IV do 63 c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. José Geraldo de Souza Sobrinho, Presidente da Câmara Municipal de Cardoso Moreira, no exercício de 2008, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), correspondente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do 63 c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 15 (quinze) dias e, dentro do mesmo prazo, comprovada perante este Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920957"
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                    "920958": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 76/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.849-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Município de Rio das Ostras, em favor da empresa Azul Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, e,m 16/06/2009, pela Notificação do Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, para que apresentasse razões de defesa pela contratação da empresa Azul Produções Artísticas Ltda., por Inexigibilidade de Licitação, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi capaz de elidir a ilegalidade constatada nos autos;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, no valor de R$ 10.091.50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920958"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 77/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.611-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Joaquim Augusto Carvalho de Paula\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio, que segundo o Corpo Instrutivo, foi formalizado indevidamente como Contrato de Subvenção nº 025/08, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Cantagalo, que tem por objeto a criação e manutenção de escolas de futebol, futsal, voleibol, handebol, basquetebol, judô, jiu-jitsu, capoeira e demais modalidades esportivas pela Liga Desportiva Cantagalo - LDC, para iniciação de crianças e adolescentes na prática esportiva, além de proporcionar atividades físicas para pessoas acima de 50 anos residentes no Município de Cantagalo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16.06.2009, pela Notificação do Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito do Município de Cantagalo, para que apresentasse razões de defesa referentes à não comprovação de que a presente transferência tratava-se de suplementação de recursos e de que a entidade favorecida possuía condições satisfatórias de funcionamento, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: afronta à Lei Federal nº 4.320/64, em especial seu artigo 17;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos) correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito do Município de Cantagalo, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da não comprovação de que a presente transferência tratava-se de suplementação de recursos e de que a entidade favorecida possuía condições satisfatórias de funcionamento, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920959"
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                    "920960": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 78/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.399-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Primeiro Termo Aditivo, datado de 15/01/2007, ao Contrato nº 086/2006, sob a responsabilidade da Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, no exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14 de abril de 2009, pela Notificação da Srª. Núbia Cozzolino, ex-Prefeita, para que apresentasse razões de defesa referentes ao não-atendimento à decisão deste Tribunal de Contas, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ela imputada,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL correspondente à R$ 10.091.50 (dez mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, c/c o art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920960"
                    ],
                    "920961": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 79/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.658-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Núbia Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Segundo Termo Aditivo, datado de 29/02/2008, ao Contrato nº 049/07, oriundo da Tomada de Preços nº 044/07, sob a responsabilidade da Srª Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, relativa ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07 de abril de 2009, pela Notificação da Srª. Núbia Cozzolino, Prefeita do Município de Magé, para que apresentasse razões de defesa referentes a celebração do presente aditamento sem que o contrato que o originou estivesse em vigor, e pela celebração do presente aditamento sem os pressupostos previstos no artigo 57, §1º, inciso II e §1º do artigo 65, ambos da Lei Federal 8.666/93; foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sr.ª Núbia Cozzolino, ex-Prefeita de Município de Magé, no valor correspondente a R$ 10.091.50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita em meu Relatório, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920961"
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                    "920962": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 80/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.125-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé, em favor da empresa Construir Rio de Janeiro Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 09/09/2008, pela Notificação do Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé, para apresentar razões de defesa pelo não-atendimento da decisão anterior, sem prejuízo do seu cumprimento, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi capaz de elidir a ilegalidade constatada nos autos;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé, à época, no valor de R$ 10.091.50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920962"
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                    "920963": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 81/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.335-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pelo Município de Petrópolis, em favor da empresa Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda - ME.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/06/09, pela Notificação do Sr. Rubens José França Bomtempo, ex-Prefeito Municipal de Petrópolis, para que apresentasse razões de defesa pela contratação da empresa Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda - ME., por Inexigibilidade de Licitação, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Rubens José França Bomtempo, ex-Prefeito Municipal de Petrópolis, no valor de R$ 10.091.50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõem os incisos II, III e IV do art. 63 c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920963"
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                    "920964": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 82/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.339-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, datado de 14/01/08, formalizado pelo Município de Quatis, em favor da empresa Dirce Promoter Eventos Ltda.-ME, com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 23/06/2009, pela Notificação do Sr. Alfredo José de Oliveira, ex- Prefeito do Município de Quatis, para que apresentasse razões de defesa pela formalização do presente Ato de Inexigibilidade de Licitação, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi capaz de elidir a ilegalidade constatada nos autos;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Alfredo José de Oliveira, ex- Prefeito do Município de Quatis, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos) correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920964"
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                    "920965": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 84/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.352-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 001, datado de 09/04/08, ao Contrato nº 071/07, celebrado entre o Município de São João de Meriti e a empresa Alfatriz Distribuidora de Alimentos Ltda., cujo objeto é a alteração da cláusula 1ª do Contrato relativo ao fornecimento de material de limpeza, acrescendo em 25% o valor inicialmente pactuado, com um acréscimo financeiro total de R$ 17.397,87 (dezessete mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou qualquer documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 09/06/09, sendo assegurado, naquela oportunidade, o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Uzias Silva Filho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920965"
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                    "920966": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 85/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.225-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Primeiro Termo Aditivo, datado de 27/09/2006, ao Contrato nº 072/2005, sob a responsabilidade do Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 25/11/2008, pela Notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias para que apresentasse razões de defesa referentes ao não-atendimento à decisão deste Tribunal de Contas, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL correspondente a R$ 10.091,50 ( dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63, c/c o art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920966"
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                    "920967": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 86/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.499-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Gestor, Sr. Sebastião Faria de Souza, e do Tesoureiro, Sr. Valtair de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/06/2009, pela Notificação do Sr. Sebastião Faria de Souza, Diretor Presidente e Ordenador de Despesas da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER, no exercício de 2006, para apresentar os documentos indicados nos itens 2 e 3 do Relatório daquele Voto, bem como, o esclarecimento solicitado no mesmo Relatório, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa, apesar do responsável ter sido validamente Notificado;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Diretor Presidente e Ordenador de Despesas da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER, no exercício de 2006, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I e IV c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920967"
                    ],
                    "920968": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 87/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.090-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROMACART AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos a título de Subvenção Social, pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Saquarema ao Instituto de Integração Social, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das presentes Contas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar TCE/RJ nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos suficientes e idôneos para caracterizar que a subvenção em questão atende às normas pertinentes e de que houve a correta aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Romacart Azeredo de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Saquarema, no exercício de 2006, com base no artigo 63, incisos I e II, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, na quantia equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 6.054,90 (seis mil, cinquenta e quatro reais e noventa centavos), autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920968"
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                    "920969": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 88/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.366-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Presidente, Luiz Roberto Tenório e da Tesoureira, Geany Santana da Silva.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/08/2009, pela Notificação do Sr. Luiz Roberto Tenório, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no exercício de 2007, para que apresentasse razões de defesa para as Ressalvas indicadas pelo Corpo Instrutivo e transcritas no Relatório daquele Voto e objetos do parecer do Ministério Público Especial, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa, apesar do responsável ter sido validamente Notificado;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Luiz Roberto Tenório, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I e IV c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920969"
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                    "920970": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 89/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.871-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da Subvenção concedida pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes à Faculdade de Filosofia de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2004, no valor de R$ 13.296,00 (treze mil e duzentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nConsiderando que, em face da ausência de documentos imprescindíveis à análise do processo, em Sessão de 01.07.2008, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Comunicação à Sra. Maria José de Oliveira Porto, então Gestora do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, que, embora validamente comunicada, conforme descrito no Voto do Conselheiro-Relator, não atendeu à decisão, motivando o Plenário, em Sessão de 12.05.2009, a decidir pela sua Notificação;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria José de Oliveira Porto, embora validamente Notificada, conforme descrito no Voto do Conselheiro-Relator, novamente não compareceu aos autos para apresentação de razões de defesa pelo não-atendimento à decisão de 01.07.2008 e encaminhamento de documentos imprescindíveis à análise do processo, passando a ser considerada revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Maria José de Oliveira Porto, ex Gestora do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 em vigor, pelo não-atendimento às decisões Plenárias de 01.07.08 e 12.05.09 desta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 15 (quinze) dias e, dentro do mesmo prazo, comprovada perante este Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920970"
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                    "920971": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 90/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.887-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rubens José França Bomtempo\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Permissão de Uso 04/2006, sob a responsabilidade do Sr. Rubens José França Bomtempo, ex-Prefeito Municipal de Petrópolis no exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 28/04/2009, pela Notificação do Sr. Rubens José França Bomtempo, ex-Prefeito Municipal de Petrópolis para que apresentasse razões de defesa referentes ao Lei Complementar 63/90, em seu artigo 3º, inciso XVII, o disposto no parágrafo único do art. 48 da mesma Lei, e a não observância aos termos do art. 195, § 3º da Constituição Federal, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: o disposto no parágrafo único Lei Complementar 63/90 e a não observância aos termos do art. 195, § 3º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL correspondente a R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Rubens José França Bomtempo, ex-Prefeito Municipal de Petrópolis, exercício de 2006, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, c/c art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920971"
                    ],
                    "920972": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 91/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.252-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 946/2003, celebrado entre O Município de Macaé e a empresa WWW Comunicação de Macaé Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de publicidade para a Administração Direta do Município e Macaé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 20/09/2005, pela Notificação do Sr. Sylvio Lopes Teixeira, ex-Prefeito de Macaé, para que apresentasse razões de defesa para atos que contrariam diversos artigos da Lei Federal nº 8.666/93, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi capaz de elidir as infrações constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Sylvio Lopes Teixeira, ex-Prefeito de Macaé, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920972"
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                    "920973": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 92/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.982-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DOUGLAS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 010/02, celebrado entre o Município de Magé e a empresa Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Douglas Santos Araújo;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 03/10/06, pela Notificação da Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito, ex-Prefeita Municipal de Magé, para que apresentasse razões de defesa relativamente ao não-cumprimento de Determinação no tocante à elaboração de projeto básico, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não compareceu aos autos\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal à Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito, ex-Prefeita Municipal de Magé, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920973"
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                    "920974": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 93/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.755-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processos TCE n.° 203.755-6/06, referente ao Termo de Apostilamento.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª IGM deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer elaborado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, conforme apurado pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que foi efetivado o chamamento válido da Responsável, para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas pela Responsável não afastaram as impropriedades constatadas pela instrução;\r\n\r\nConsiderando que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas, deverá a responsável ser chamada para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.° 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito da responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, na quantia equivalente a 19.542,54 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.° 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea \"a\", inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920974"
                    ],
                    "920975": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 94/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.814-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos anexos, por conexão processual, referentes aos Contratos, formalizados pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, que tiveram por objeto a aquisição de material para pavimentação em concreto em regime de mutirão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19.05.2009, pela Citação da Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, para que apresentasse razões de defesa referentes ao sobrepreço apurado no Contrato nº 48/05, ou recolhesse o débito imputado, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não atendeu à Citação, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1612/09;\r\n\r\nConsiderando que, não tendo comparecido aos autos para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, ficam reputados os fatos como verdadeiros e certo o débito imputado referente ao sobrepreço praticado no Contrato nº 48/05;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Srª Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, no valor de R$ 364.609,87 (trezentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e nove reais e dezenove centavos), equivalentes a 180.651,9719 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), referente ao sobrepreço decorrente dos preços praticados no Contrato nº 48/05, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920975"
                    ],
                    "920976": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 95/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.766-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Subsídios, por parte do Prefeito e do Vice-Prefeito municipais, no exercício de 2004, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, conforme item II do meu Voto, foi Imputado Débito ao responsável, para recolher a quantia equivalente a 35.580,27 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 68.926,09;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, Prefeito Municipal de Barra Mansa, no exercício de 2004, no valor equivalente a 35.580,27 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 71.811,66, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920976"
                    ],
                    "920977": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 96/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.766-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ARNALDO DOS REIS BORGES solidariamente com ROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Subsídios, por parte do Prefeito e do Vice-Prefeito municipais, no exercício de 2004, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Notificados, sendo, assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, conforme item IV do meu Voto, foi Imputado Débito aos responsáveis, para recolher a quantia equivalente a 14.392,92 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 27.881,96;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Arnaldo dos Reis Borges, Vice-Prefeito Municipal de Barra Mansa, no exercício de 2004, solidariamente com o Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, Prefeito do Município de Barra Mansa, no exercício de 2004, no valor equivalente a 14.392,92 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 29.049,23, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920977"
                    ],
                    "920978": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 98/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.766-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Subsídios, por parte do Prefeito e do Vice-Prefeito municipais, no exercício de 2004, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o pagamento de subsídios aos agentes políticos em desacordo com os parâmetros legais sujeita o responsável às sanções previstas no artigo 62, da Lei Orgânica desta Corte em vigor;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, Prefeito Municipal de Barra Mansa no exercício de 2004, nos termos do artigo 62, c/c o art. 65 da Lei Orgânica desta Corte em vigor, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 10.091,50 com fulcro no inciso II do artigo 63 da mencionada Lei Orgânica, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920978"
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                    "920979": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 100/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.536-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo no exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento da decisão desta Corte, sujeita os responsáveis a penalidade prevista no inciso IV da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, \"b\", do regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sra. Maria Lúcia dos Santos, ex Prefeita Municipal de Belford Roxo de 2.500 UFIR-RJ valor equivalente a R$ 5.045,75 (cinco mil e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n° 63190, pelo descumprimento do artigo 2° da Lei Complementar n° 63190, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920979"
                    ],
                    "920980": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 101/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.550-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 055/05, decorrente de Tomada de Preços n° 043/05, firmado, em 01.07.2005, entre o Município de Magé e a Empresa Dalte e Souza Comércio Ltda., que tem como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios para alunos de escolas e creches municipais, no valor de R$ 635.483,40, pelo prazo de 05 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação da Sra. Núbia Cozzolino, então Prefeita Municipal de Magé, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO à Sra. Núbia Cozzolino, então Prefeita Municipal de Magé, na quantia equivalente a 40.815,63 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pela prática de ato antieconômico, referente ao sobrepreço na presente contratação, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920980"
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                    "920981": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 102/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.550-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 055/05, decorrente de Tomada de Preços n° 043/05, firmado, em 01.07.2005, entre o Município de Magé e a Empresa Dalte e Souza Comércio Ltda., que tem como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios para alunos de escolas e creches municipais, no valor de R$ 635.483,40, pelo prazo de 05 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação da Sra. Núbia Cozzolino, então Prefeita Municipal de Magé, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro nos artigos 23 e 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Núbia Cozzolino, então Prefeita Municipal de Magé, com fulcro nos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, pela prática de ato antieconômico, na quantia de R$ 6.054,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920981"
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                    "920982": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 103/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.987-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 74/2004, decorrente de Tomada de Preços n° 55/04, firmado em 25/08/2004, entre a Prefeitura Municipal de Magé e a Empresa PAES Gráfica Ltda., cujo objeto é a compra de material gráfico, no valor de R$ 510.557,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação da Sra. Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos, então Prefeita Municipal de Magé, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO à Sra. Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos, então Prefeita Municipal de Magé, na quantia equivalente a 24.949,34 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pela prática de ato antieconômico, referente ao sobrepreço na presente contratação, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920982"
                    ],
                    "920983": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 104/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.987-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 74/2004, decorrente de Tomada de Preços n° 55/04, firmado em 25/08/2004, entre a Prefeitura Municipal de Magé e a Empresa PAES Gráfica Ltda., cujo objeto é a compra de material gráfico, no valor de R$ 510.557,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação da Sra. Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos, então Prefeita Municipal de Magé, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro nos artigos 23 e 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos, então Prefeita Municipal de Magé, com fulcro nos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, pela prática de ato antieconômico, na quantia de R$ 6.054,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920983"
                    ],
                    "920984": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 105/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.109-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 009/2006 firmado em 06/01/2006 entre a Prefeitura Municipal de Saquarema e a Empresa FJS de Castro, objetivando a aquisição de material de limpeza para a rede municipal de saúde pelo prazo de 12 (doze) meses no valor de R$ 167.709,81.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação Do Sr. Antonio Peres Alves, então Prefeito Municipal de Saquarema, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Antonio Peres Alves, então Prefeito Municipal de Saquarema, na quantia equivalente a 22.373,24 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pela prática de ato antieconômico, referente ao sobrepreço na presente contratação, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, obser vados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920984"
                    ],
                    "920985": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 106/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.109-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 009/2006 firmado em 06/01/2006 entre a Prefeitura Municipal de Saquarema e a Empresa FJS de Castro, objetivando a aquisição de material de limpeza para a rede municipal de saúde pelo prazo de 12 (doze) meses no valor de R$ 167.709,81.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação Do Sr. Antonio Peres Alves, então Prefeito Municipal de Saquarema, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antonio Peres Alves, então Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro nos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, pela prática de ato antieconômico, na quantia de R$ 5.045,75 (correspondente nesta data a 2.500 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920985"
                    ],
                    "920986": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 107/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.844-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILTON LUIZ DA PENHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n° 60/2004, firmado em 12/08/2004 entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Cariolab Laboratório Ltda., oriundo da Tomada de Preços n° 17/2004, que tem como objeto a prestação de serviços de análises clínicas pelo prazo de 5 meses, no valor de R$ 70.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nilton Luiz da Penha, então Prefeito Municipal de Mangaratiba, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a celebração deste contrato com insuficiência de Projeto Básico;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.045,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Nilton Luiz da Penha, então Prefeito Municipal de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920986"
                    ],
                    "920987": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 108/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.472-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Parceria formalizado entre o Município de Bom Jesus do Itabapoana e a Associação do Fórum de DLIS de Bom Jesus do Itabapoana, que tem como objeto a operacionalização do Programa Saúde da Família (PSF), no valor de R$ 672.884,55.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Borges Garcia, então Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ele imputadas e, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam: ter formalizado este Termo cujo objeto seria competência do Município, visto que a Portaria n° 1886/GM, de 18.12.97, estabelecia as normas e diretrizes do Programa de Saúde da Família à época, definia como responsabilidade do Município a seleção, contratação e remuneração dos profissionais que integram as equipes de saúde da família, bem como a garantia da infra-estrutura e dos insumos necessários ao funcionamento das unidades de saúde, as quais deveriam ser precedidas de concurso público ou procedimento licitatório, conforme o caso, e sem que estivesse demonstrado que a entidade possuía, àquela época, qualificação como OSCIP para atuar na área de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.054,90 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Borges Garcia, então Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920987"
                    ],
                    "920988": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 109/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.740-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Convênio formalizado entre o Município de Campos dos Goytacazes e o Externato Matias, que tem como objeto a concessão de 172 bolsas de estudo integrais no ensino fundamental.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 49;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal, no valor de R$ 6.054,90 (seis mil cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face do não-atendimento à decisão desta Corte, prolatada em Sessão Plenária de 25.09.2007, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920988"
                    ],
                    "920989": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 110/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.435-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n° 601/2005, decorrente de Tomada de Preços n° 048/2005, firmado em 27/12/2005, entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a Empresa White Martins Gases Industriais Ltda., que tem por objeto a aquisição e instalação do sistema de gases e vácuo medicinal para atender o Hospital Municipal de Belford Roxo no valor total de R$ 127.350,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, então Prefeita Municipal de Belford Roxo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ela imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a celebração deste contrato sem que houvesse Projeto Básico e Orçamento;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.054,90 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, então Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920989"
                    ],
                    "920990": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 111/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.929-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTONIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação encaminhado pela Prefeitura Municipal de Varre-Sai em favor do Instituto Niteroiense de Administração Pública - INAP objetivando a prestação de serviços de levantamento de débitos do Poder Executivo junto ao INSS e a Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores do Município de Varre-Sai, fundamentado no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, no valor de R$ 7.500,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Antonio Said de Oliveira, ex-Prefeito Municipal e responsável pela formalização do presente ato, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo, e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antonio Said de Oliveira, ex-Prefeito Municipal e responsável pela formalização do presente ato, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, por ter realizado a aquisição em tela, através do Ato em questão, sem a justificativa do preço contendo planilha de preços unitários; sem comprovar que os serviços foram realizados na área, pela Empresa contratada, com a descrição das tarefas que foram desenvolvidas e, ainda, sem ter enviado os currículos do quadro de pessoal técnico que prestou o serviço, evidenciando a formação e especialização na matéria alvo, na quantia de R$ 5.045,75, equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920990"
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                    "920991": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 112/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.708-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roberto Alves Vieira, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 10/02/2009 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.045,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Roberto Alves Vieira, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920991"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 113/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.351-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 019/2005 firmado em 03/05/2005 entre a Fundação Dr. João Barcellos Martins e a Empresa Partner's Comércio e Representações Ltda., objetivando a aquisição de material de odontologia para Caope do Hospital Ferreira Machado Unidade de Saúde vinculada à Fundação, no valor de R$ 146.226,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Evaldo Luiz Otal Baptista, então Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Evaldo Luiz Otal Baptista, então Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins, na quantia equivalente a 9.497,96 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pela prática de ato antieconômico, referente ao sobrepreço na presente contratação, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920992"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 114/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.351-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 019/2005 firmado em 03/05/2005 entre a Fundação Dr. João Barcellos Martins e a Empresa Partner's Comércio e Representações Ltda., objetivando a aquisição de material de odontologia para Caope do Hospital Ferreira Machado Unidade de Saúde vinculada à Fundação, no valor de R$ 146.226,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Evaldo Luiz Otal Baptista, então Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro nos artigos 23 e 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Evaldo Luiz Otal Baptista, então Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins, com fulcro nos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, pela prática de ato antieconômico, na quantia de R$ 5.045,75 (correspondente nesta data a 2.500 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920993"
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                    "920994": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 115/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.355-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 701/705;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Emanoel Victor Gomes da Silva, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920994"
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                    "920995": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 121/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.499-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALTAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Gestor, Sr. Sebastião Faria de Souza, e do Tesoureiro, Sr. Valtair de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/06/2009, pela Notificação do Sr. Valtair de Oliveira, Responsável pela Tesouraria da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda, referente ao exercício financeiro de 2006, para apresentar o documento indicado no item 1 (um) do Relatório daquele Voto, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa, apesar do responsável ter sido validamente Notificado;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Valtair de Oliveira, Responsável pela Tesouraria da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda, referente ao exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I e IV c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920995"
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                    "920996": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 159/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.472-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADEMIR HILÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Parceria formalizado entre o Município de Bom Jesus do Itabapoana e a Associação do Fórum de DLIS de Bom Jesus do Itabapoana, que tem como objeto a operacionalização do Programa Saúde da Família (PSF), no valor de R$ 672.884,55.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ademir Hilário de Souza, então Secretário Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ele imputadas e, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam: ter formalizado este Termo cujo objeto seria competência do Município, visto que a Portaria n° 1886/GM, de 18.12.97, estabelecia as normas e diretrizes do Programa de Saúde da Família à época, definia como responsabilidade do Município a seleção, contratação e remuneração dos profissionais que integram as equipes de saúde da família, bem como a garantia da infra-estrutura e dos insumos necessários ao funcionamento das unidades de saúde, as quais deveriam ser precedidas de concurso público ou procedimento licitatório, conforme o caso, e sem que estivesse demonstrado que a entidade possuía, àquela época, qualificação como OSCIP para atuar na área de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.054,90 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Ademir Hilário de Souza, então Secretário Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.,-n\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 920996"
                    ],
                    "920932": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 80/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.805-0/2003 - REPRESENTAÇÃO/EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por MANUEL ROSA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.450-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Imputação de Débito a SILMAR TOZO GOMES.\r\n\r\nId: 920932"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "920526": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/02/2010 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n104993-8/2008\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n4915/2010\r\n\r\n002.503.627-08\r\n\r\n112942-7/2008\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n5156/2010\r\n\r\n002.503.627-08\r\n\r\n115143-6/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n5027/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 920526"
                    ],
                    "916246": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n281234-0/04\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n66/2010 \r\n\r\n201404-9/08\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n152/2010 \r\n\r\n282123-2/04\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n333/2010 \r\n\r\n282123-2/04\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n335/2010 \r\n\r\n261827-3/01\r\n\r\nROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n543/2010 \r\n\r\n233508-5/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n47366/2009\r\n\r\n251679-6/03\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49215/2009\r\n\r\n222984-6/06\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49839/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216287-0/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n47/2010 \r\n\r\n217355-0/05\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n106/2010 \r\n\r\n201027-1/05\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n117/2010 \r\n\r\n102893-2/00\r\n\r\nMURILO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n489/2010 \r\n\r\n202139-7/05\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n705/2010 \r\n\r\n228894-7/06\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n49244/2009\r\n\r\n228833-3/06\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n49245/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209534-8/09\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\n1123/2010 \r\n\r\n217774-8/09\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MILHO\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\n2332/2010 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n282123-2/04\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n327/2010 \r\n\r\n261827-3/01\r\n\r\nROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n541/2010 \r\n\r\n240105-5/99\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO NINIS\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n49704/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n235048-9/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n61/2010 \r\n\r\n225856-4/06\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n278/2010 \r\n\r\n273143-7/04\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n1395/2010 \r\n\r\n224040-8/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\n15 \r\n\r\n2204/2010 \r\n\r\n225895-0/06\r\n\r\nADOLFO ARENÁSIO BASTOS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\n15 \r\n\r\n2354/2010 \r\n\r\n271041-3/01\r\n\r\nJESSY DA COSTA\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n2447/2010 \r\n\r\n112226-9/07\r\n\r\nZAMIR MARTINS\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n2542/2010 \r\n\r\n200145-4/06\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n47554/2009\r\n\r\n223870-4/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49217/2009\r\n\r\n215599-2/09\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49554/2009\r\n\r\n243180-7/08\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49588/2009\r\n\r\n240105-5/99\r\n\r\nRAUL VELLOSO MARIATH\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49726/2009\r\n\r\n240105-5/99\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO NINIS\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49730/2009\r\n\r\n240105-5/99\r\n\r\nMARCEL ROCHA CAE TANO\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49731/2009\r\n\r\n232756-7/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49944/2009\r\n\r\n211200-5/04\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n50028/2009\r\n\r\n225512-6/09\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n50078/2009\r\n\r\n202864-0/08\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n50170/2009\r\n\r\nId: 916246"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "920904": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.145, de 01 de março de 2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições , e tendo em vista o disposto no artigo 154, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.608-0/10,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, na forma a seguir discriminadas, as codificações e siglas constantes no Ato Executivo nº 15.356, de 14.04.2005:\r\n\r\nGC 1 - Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\nGC 2 - Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nGC 3 - Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nGC 4 - Conselheiro José Mauricio de Lima Nolasco\r\n\r\nGC 5 - Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior\r\n\r\nGC 6 - Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\nGC 7 - Vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo tem validade a contar de 25 de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 920904"
                    ],
                    "920899": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 17.144 - Nomeia LUIZA SICILIANO AIETA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Aluisio Gama de Souza, GC 1, em vaga decorrente da exoneração de Maria Inês Sobreira de Azevedo, matr. 02/3935/0-0, com validade a contar de 01.03.2010.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.146 - Exonera WALDEMAR DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1878/3-4, do cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Gabinete da Presidência - GAP, com validade a contar de 14.01.2010.\r\n\r\nId: 920899"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "920908": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.520-2/2010 - Solange Gomes Rocha, matr. 02/1697/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar de 23.02.2010.\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.366-4/2010 - Ricardo Montello Amaral, matr. 02/3223/0-5 e outros. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.123-0/2010 - Geise de Figueiredo Porto, matr. 02/2956/0-3. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 920908"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "920878": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.087-3/2009 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial nº 01/2010, o qual teve como vencedores as empresas AZEVEDO & LUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A, no lote 1, com o valor total de R$ 361.000,00 e INFOSERVER S/A, no lote 2, com o valor total de R$ 15.000,00. \r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.683-3/2009 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial nº 02/2010, o qual teve como vencedores as empresas COLD AIR REFRIGERAÇÃO LTDA., nos itens 2 e 6 com o valor total de R$ 7.800,00 e CLIMA RIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., nos itens 1, 3, 4 e 5 com o valor total de R$ 7.690,00.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.858-0/2009 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial nº 103/2009, o qual teve como vencedor a empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.-ME, com o valor de R$ 2.295,00 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 920878"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "921158": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI N° 2907/2010\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 05/2010)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL E DE DEFENSOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2010.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Defensor Público de Classe Especial e 45 (quarenta e cinco) cargos de Defensor Público no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, inclusa Proposta de Lei que \"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nA justificativa primordial para a urgência na pretensão substanciada no Projeto de Lei ora enviado é que apenas no ano em curso já foram prestados aproximadamente 3.000.000 (três milhões) de atendimentos a cidadãos hipossuficientes, em todo o Estado e em todas as áreas do Direito, o que demonstra a grande demanda por atendimento que, aliás, não se limita apenas aos misteres tradicionalmente cometidos à Defensoria Pública, como os atendimentos diretos nas comunidades, nas varas cíveis, de família, criminais, auditoria militar, mas também em núcleos especializados, como os de defesa dos direitos do consumidor, do idoso, da mulher vítima de violência, da fazenda pública dentre outros, vez que hoje também há enorme demanda em setores altamente sensíveis e que bem revelam os democráticos traços da seria preocupação com os detalhes que formam o todo, bem gerido pelo governo do Estado, como o atendimento prestado nas unidades do Sistema Penitenciário e do DEGASE.\r\n\r\nTamanha procura decorre não apenas da excelência dos serviços prestados pelos Defensores Públicos, mas também do aumento da faixa populacional que se enquadra como beneficiária da gratuidade de justiça, além da desproporção entre o número de órgãos jurisdicionais de primeira instância (cerca de mil juízos) e o de Defensores Públicos (cerca de quatrocentos designados por mês), acarretando um rigoroso e oneroso regime de acumulação de trabalho.\r\n\r\nDeve ser salientado, por oportuno, que, sem embargo das dificuldades ante o deficitário número de Defensores Públicos, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, firmou convênios com o Ministério da Justiça para atuação no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), necessitando, para a manutenção da qualidade dos serviços que a colocaram na condição de paradigma nacional, da criação de 50 (cinquenta) cargos ora pretendida, sendo 05 (cinco) na Classe Especial - 2º Grau de Jurisdição - e 45 (quarenta e cinco) de Defensores Públicos - 1º Grau de Jurisdição - visando acompanhar as últimas criações de órgãos do Poder Judiciário Especial.\r\n\r\nSolicito, portanto, que este Projeto de Lei seja apreciado por essa respeitável Casa Legislativa, imprimindo-lhe caráter de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição Estadual.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 06/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7° da Lei Estadual n° 4.556/05, a indicação de Breno P. Figueiredo, em substituição a Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça, como conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de 04 anos de Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça. Ressalte-se que se aprovado Breno P. Figueiredo cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae, que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nBreno P. Figueiredo Casado, Brasileiro, 45 anos Estrada Caetano Monteiro, 2835, Rua B, 700, Condominio Village Pendotiba - Pendotiba 24.320-570 - Niterói - RJ - Brasil \r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n2007 - Certificado em Logistica e Transportes para Gerentes Executivos - Business School, The University of Miami, USA.\r\n\r\n1998 / 1999 - MBA em Energia Elétrica - Instituto de Economia Industrial / UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Brasil;\r\n\r\n1994 / 1995 - MBA em Finanças Corporativas - Escola de Economia / FGV (Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro), Brasil;\r\n\r\n1983 / 1987 - Graduação em Economia - Faculdade de Economia e Administração / UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Brasil;\r\n\r\n2001 - MBA em Petróleo & Gás (descontinuado em função do trabalho na Câmara de Gestão da Crise de Energia em Brasília/Brasil ) - COPPE / UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Brasil.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nFev. 2008 / até o corrente - ELETROBRÁS S.A. - Rio de Janeiro/Brasil Assistente do Diretor Financeiro.\r\n\r\nSet. 2004 / Fev. 2008 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) - Brasilia/Brasil\r\n\r\nSuperintendente de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira (SUREF).\r\n\r\nJun. 2004 / Ago. 2004 - LIGHT PARTICIPAÇÕES SA / LIGHTPAR - Rio de Janeiro/BrasiI\r\n\r\nAssistente do Diretor Financeiro.\r\n\r\nAbr. 2003 / Mai 2004 - ELETROBRÁS S.A. - Rio de Janeiro/Brasil Assistente do Diretor Financeiro (Nov. 2003 - Mai. 2004); Chefe do Departamento de Investimentos (Abr. 2003 - Out. 2004).\r\n\r\nMar. 2002 / Mar. 2003 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) - Brasilia/Brasil\r\n\r\nSuperintendente de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira (SUREF).\r\n\r\nJul. 1999/ Fev. 2002 - ELETROBRÁS S.A. - Rio de Janeiro/Brasil\r\n\r\nAssistente do Diretor Financeiro (Jan. 2002 - Fev. 2002);\r\n\r\nChefe do Departamento de Planejamento Econômico e Orçamentos (Jul. 1999 Dez. 2001);\r\n\r\nReestruturação Regulatória da Indústria de Energia Elétrica (RESEB) Gerente do Contrato (Jan. 2000 - Fev. 2002);\r\n\r\n1999/2002 - FUNDAÇÃO GETULIO V ARGAS (EPGE/FGV) - Rio de Janeiro/Brasil Professor Assistente de Planejamento Estratégico e Economia da Regulação.\r\n\r\nJul. 1996/ Jun. 1999 - ELETROBRÁS S.A. - Rio de Janeiro/Brasil\r\n\r\nController da Diretoria Financeira e de Gestão Corporativa;\r\n\r\nPatrocinador e Gerente do Projeto de Implementação do Sistema Integrado de Gestão SAP/R3 da Eletrobrás.\r\n\r\nJul. 1995/ Jun. 1996 - ELECTRICITY COMPANY OF RIO DE JANEIRO (CERJ) - Rio de Janeiro/Brazil\r\n\r\nAssistente do Diretor Financeiro, Comercial e de Relações com Investidores responsável pela coordenação dos estudos para a privatização da companhia.\r\n\r\nAgo. 1987 / Jun. 1995 - ELETROBRÁS S.A. - Rio de Janeiro/Brasil\r\n\r\nImplementação e Gerência da Área de Análise de Crédito (Jul. 1994 - Jun. 1995); Coordenação do Projeto Prioritário de Ação da Reforma do Sistema de Atendimento de Acionistas (Out. 1993 - Mai 1994);\r\n\r\nCoordenação da Divisão de Controle de Empréstimos e Financiamentos do Departamento de Contabilidade (Nov. 1991 - Set. 1993);\r\n\r\nAnalista de Investimentos do Departamento de Investimentos Financeiros (Nov. 1989 - Out. 1990);\r\n\r\nAnalista Econometrista do Departamento de Estudos Econômicos (Ago. 1987 Out. 1989);\r\n\r\nOUTRAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS\r\n\r\n1995 / 1996 Biênio - COMITÊ BRASILEIRO DE ELETROTECNOLOGIA (CNBE) - Rio de Janeiro/Brasil\r\n\r\nDiretor Financeiro do Comitê Brasileiro de Eletrotecnologia (CNBE), braço Brasileiro da L'Union Intemationale Pour Les Applications De L'Electricité (UIE), uma organização não-governamental baseada em Paris, que promove o uso eficiente da eletricidade.\r\n\r\nMembro ou Presidente de Conselhos de Administração\r\n\r\n2000 / 2002 - Fundação de Seguridade Social da ELETROBRÁS - Presidente do Conselho, Rio de Janeiro/Brasil;\r\n\r\n2003 /2004 - ELETROSUL Companhia de Transmissão - Membro, Florianópolis/Brasil;\r\n\r\n2003 /2004 - Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF) - Membro, RecifeIBrasil;\r\n\r\n1999 / 2000 - Telecom Carrier to Carrier Company (AES ELETRONET) - Membro, Rio de JaneirolBrasil;\r\n\r\n1997 / 2001 - Companhia de Energia do Acre (ELETROACRE) - Membro, Rio Branco/Brasil;\r\n\r\n1997 / 1997 - Central Elétrica Cachoeira Dourada - Membro, Goiania/Brasil.\r\n\r\nMembro de Conselhos Fiscais\r\n\r\n2000/2001 - Companhia de Energia do Amazonas (CEAM) - Membro, Manaus/Brasil;\r\n\r\n2000 /2000 - Companhia de Transmissão de Energia Paulista (CTEEP) - Membro, São Paulo/Brasil;\r\n\r\n1999/2000 - Centro de Pesquisas de Eletri (CEPEL) - Membro, Rio de Janeiro/Brasil.\r\n\r\nPRINCIPAIS PUBLICAÇÕES\r\n\r\n- Marar, J.R.; ARAGON, J.J.G. & FIGUEIREDO, B. - \"lmplementing Successful PPP Contracts in Transport lnfrastructure in Brazil: Lessons from lnternational Experience\" the European Transport Conference, 3-5 October, 2005, The Association for European Transport;\r\n\r\n- PIMENTEL, R.; HOLANDA, P. & FIGUEIREDO, B. - \"Subsídios explícitos para sistemas isolados do Norte: O Caso da Eletroacre em 2002\", publicado pela Escola de Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense em 2002;\r\n\r\n- FIGUEIREDO, Breno - \"The Balanced Scorecard como ferramenta para a lmplementação de Estratégias Competitivas em Empresas Comercializadores de Energia\", trabalho selecionado e apresentado no IX Seminario de Planejamento Econômico-Financeiro do Setor Elétrico, ocorrido em Porto de Galinhas, Pernambuco, Brasil, de 17 a 19 Outubro de 2001;\r\n\r\n- FIGUEIREDO, Breno - \"Estratégias Competitivas e Modelos de Gestão na Indústria de Energia Elétrica Brasileira\", monografia submetida à banca examinadora como parte do processo de conclusão do curso de pós-graduação em energia elétrica do Instituto de Economia Industrial da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 1999.\r\n\r\nOFÍCIO CAL/RI Nº 02\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 01.03. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete, \r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria, em atenção ao Ofício SMRI nº 307/2010, referente ao Requerimento de Informações nº 307/2010, de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt, de encaminhar, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SETE/GAB Nº 056/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 01.03. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida no Ofício SMRI nº 315/2010, de 08 de fevereiro de 2010, referente ao Requerimento de Informações nº 315/2010, de autoria do ilustre Deputado Alessandro Molon, cumpre esclarecer a Vossa Excelência que as obras de adequação do Complexo Esportivo do Maracanã, objetivando atender ao Caderno de Encargos da FIFA, com vistas à realização da Copa do Mundo de 2014, não incluirão o Estádio de Atletismo Célio de Barros nem o Parque Aquático Júlio Delamare que, assim, não sofrerão qualquer intervenção física, devendo ser utilizados somente para “overlay” - arquitetura efêmera, durante a realização do evento.\r\n\r\nDesta forma, inexiste qualquer documentação relativa àqueles equipamentos, produzida pela Diretoria de Obras da Empresa de Obras Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP - responsável pelas obras, que tenha sido submetida ao órgão de patrimônio cultural do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo ensejo me prevaleço para renovar a Vossa Excelência meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n4802 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências para a instalação de um Posto de Vistoria do DETRAN/RJ na Região Oceânica no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n4802 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias, para instalação de bombas de sucção do canal Cintura escoando para os rios Iguaçu e Pilar no 2º Distrito do Município de Duque de Caxias, em função das enchentes e alagamentos das residências devido às constantes chuvas.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n4803- SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de alterar o nome do Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro e dos Serviços Médicos Legais dos Postos regionais de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil, para Instituto Médico Odontológico Legal.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n4792 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias visando a melhoria na infraestrutura do Colégio Estadual Conde de Nova Friburgo, na localidade de Euclidelândia, no Município de Cantagalo-RJ.\r\n\r\n4793 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias visando a construção de duas salas de aula no Colégio Estadual Conde de Nova Friburgo, na localidade de Euclidelândia, no Município de Cantagalo-RJ.\r\n\r\n4794 - SOLICITA ao Exmo Sr. Diretor Executivo da PROLAGOS Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, Dr. Felipe Bueno Marcondes Ferraz, medidas necessárias visando a instalação de uma Agência da PROLAGOS, no Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio-RJ.\r\n\r\n4795 - SOLICITA ao Exmo Sr. Diretor Presidente da AMPLA - Energia e Serviços S.A., Dr. Marcelo Liévenes, medidas necessárias visando a instalação de uma Agência da AMPLA, no Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio-RJ.\r\n\r\n4796 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias visando a instalação de um Grupo de Salvamento do Corpo de Bombeiros na RJ 106 no Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio-RJ.\r\n\r\n4797 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias visando a construção de uma Escola de Ensino Médio no Município de Rio das Ostras-RJ.\r\n\r\n4798 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias visando a construção de uma Escola de Ensino Médio no Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio-RJ.\r\n\r\n4799 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias visando a reforma e ampliação das instalações do Núcleo da 126ª Delegacia de Polícia no Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio-RJ.\r\n\r\n4800 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias visando a reforma geral do CIEP Brizolão 331 - Lysia Bernades, no Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio-RJ.\r\n\r\n4801 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias visando a reforma e ampliação do Destacamento de Policiamento Ostensivo - DPO, no Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio-RJ.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2010\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 2 de março de 2010\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio 23 de Junho - R. Dom Manoel, s/ n° - Auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nAssunto: Debate com a presença dos seguintes convidados: presidente do SindRio Bares e Restaurantes, Alexandre Sampaio de Abreu, presidente do Riocentro, Arthur Repsold e diretor executivo do Centro de Convenções Sul América, Marcelo Ferreira. Em pauta: \"Como transformar o Rio num pólo de turismo de negócios\".\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 9h \r\n\r\nLocal: Centro de Convenções Sistema Firjan - Av. Graça Aranha, nº 1.\r\n\r\nAssunto: O grupo irá participar do evento realizado pela Firjan sobre Mobilidade Urbana, tema levantado na última reunião da Câmara Setorial. \r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 3 de março de 2010\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Otávio Pena\r\n\r\nAssunto: Debate sobre desburocratização, tendo como base decreto federal e as propostas apresentadas pelo Grupo de Desburocratização do Comitê de Implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 10 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Debate sobre mobilidade urbana focada nos grandes eventos.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 10 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: Palácio 23 de Junho - R. Dom Manoel, s/ n° - Auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nAssunto: Apresentação de Elizabeth Lima, subsecretária do ambiente sobre o andamento do Zoneamento Econômico Ecológico.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 11 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: IBP - Av. Almirante Barroso, 52 - 21º andar - sala 7\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o Rio Tecnologia sob a ótica das possibilidades abertas pela regulamentação da Lei de Inovação.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 921158"
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                    "921159": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "O R D E M D O D I A\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2876/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2010) QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: INÊS PANDELÓ; MARCELINO D'ALMEIDA E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 725-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR PECÚLIO FACULTATIVO AOS RESPECTIVOS INTEGRANTES DE SEUS QUADROS.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 477-A/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES ROLIM QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTADORES DA \"SÍNDROME DE BORNOUT\" .\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1126/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES ROLIM QUE INSTITUI O DIA 5 DE JUNHO COMO O DIA DOS RECICLADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2544/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO PODER DA FÉ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2372/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AQUICULTURA E A SEMANA ESTADUAL DA PESCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2389/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO QUE INSTITUI A SEMANA DA IMPRENSA NA REDE DE ENSINO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2555/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DOS PACIENTES DO COMPLEXO JULIANO MOREIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 657/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA INCLUÍREM MENSAGENS DE ESCLARECIMENTO SOBRE RACIONALIZAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA EM SUAS FATURAS MENSAIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; ALTINUE CORTES; CIDINHA CAMPOS; RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; DR. WILSON CABRAL; BEATRIZ SANTOS; ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1768/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTEBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2037/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TROMBOSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2382/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E DOUTOR WILSON CABRAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2463/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 361/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA E PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE EXTRATO DE CONTAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA PREJUDICABILIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ PAULO, EDMILSON VALENTIM, CIDINHA CAMPOS E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1044/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1048/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CHURRASCARIA PORCÃO ILHA NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO BAR AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 922/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO POR PARTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO LIVRO “A ÁFRICA É OUTRA HISTÓRIA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 929/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 940/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE POLÍCIA NO BAIRRO JAGUARA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 953/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE RAIOS X FIXO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 961/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 506/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. GOVENADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ SERRA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 512/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS CENTO E DOIS ANOS DA UMBANDA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 879/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DE JAPERI IVALDO BARBOSA DOS SANTOS (TIMOR).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1026/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELETÍSSIMO DOUTOR BENEDITO GONÇALVES, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1139/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOÃO LUIZ FERREIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1140/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PEDRO DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1194/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DOUTORA SOLANGE TRAVASSOS DE FIGUEIREDO ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1198/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DOUTORA VERA LÚCIA FARIA DE MORAES\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOISÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1203/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON RISOLIA RODRIGUES, PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1213/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GIORGINA MADALENA CARLIN FAGUNDES\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 440/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 108/2008 QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 108/2008, PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.09.2009\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - No dia 23 de novembro de 2009, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente, dou por aberto os trabalhos da 8ª Audiência Pública, que tratará o seguinte tema: \"Verbas Aplicadas em Unidades de Conservação pela Secretaria do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nAqui presentes, e já agradecendo pela presença, o Dr. André Ilha, Diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas do INEA; a Dra. Elizabeth Lima, Subsecretária de Política e Planejamento Ambiental da Secretaria Estadual do Ambiente; o Dr. Saint Clair Zugno, Secretário Executivo do Fecam, também vinculado à Secretaria Estadual do Ambiente.\r\n\r\nAntes de iniciar as falas, gostaria de agradecer, mais uma vez a presença da Secretaria do Ambiente, dos Diretores do INEA, que sempre comparecem aqui nesta Casa quando são solicitados.\r\n\r\nQuero dizer da importância desta Audiência Pública, Dr. André, porque nós verificamos que menos de 1% das verbas do Fecam foram aplicadas em Unidades de Conservação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecentemente a Comissão fez uma vistoria no Parque Estadual da Pedra Branca e percebemos que aquela Unidade de Conservação, assim como as outras que nós visitamos, não tem placa informativa, a gente não sabe onde começa e onde termina o Parque, há construções irregulares surgindo a cada dia no Parque Estadual da Pedra Branca e nas outras Unidades de Conservação.\r\n\r\nNós ficamos muito preocupados quando recebemos esse relatório em que a gente pôde perceber que menos de 1% das verbas do Fecam foram aplicados efetivamente na defesa das nossas florestas, que são as Unidades de Conservação.\r\n\r\nA gente convocou esta Audiência Pública para que o Órgão possa nos explicar o por quê de ter aplicado poucas verbas do Fundo Estadual de Conservação. Por que essa aplicação tão pequena de verbas, enquanto a gente pôde perceber que a Cedae levou de 45% a 50% do fundo? Todas as áreas levaram... Para a construção do muro das favelas foram alocados quase 23 milhões de reais, salvo engano. Eu não estou com o número aqui, mas o Dr. Saint Clair pode até nos dizer. Mas a verba para construção do muro foi retirada dali. A gente viu que a EMOP utilizou bastante recurso também do Fundo Estadual de Conservação. Quer dizer, o dinheiro foi para muitas coisas que nós consideramos importantes, que é a questão do saneamento, do lixo, que eu acho extremamente importante, mas a gente não pode esquecer das nossas áreas protegidas que não levaram verbas como merecem. Eu fiquei muito preocupado, infelizmente, eu digo isto aqui não só como Presidente da Comissão e como ambientalista, mas como Vice-líder do Governo, com o pouco recurso que há para essas Unidades de Conservação.\r\n\r\nEntão o objetivo, aqui, hoje, é saber efetivamente o montante e o por quê. É por falta de projeto? Falta de atenção? Realmente a gente vai sair daqui, hoje, com um plano.\r\n\r\nNós temos algumas perguntas que vamos fazer a vocês, mas o intuito desta Audiência Pública é a gente fazer um documento à Secretaria, aos Deputados e ao Governador para que a gente possa aumentar a aplicação de recursos do FECAM e, até mesmo, existe a nossa intenção de que outras áreas só possam ser contempladas depois que essas áreas de Unidades de Conservação, as áreas das florestas que o Dr. André conhece bem, até melhor do que nós da Comissão, mas que essas verbas só tenham outras destinações depois que essas unidades estejam realmente funcionando na prática.\r\n\r\nHoje, o que a gente vê muito é a Unidade de Conservação no papel e falta informação, falta delimitação, a gente não sabe onde começa e onde termina, então, a gente fica muito preocupado. Poucas são as Unidades de Conservação que, realmente, saíram do papel.\r\n\r\nA gente quer saber como é que elas estão, qual é interesse. A Secretaria tem alguma meta traçada para essas áreas? A gente precisa, realmente, abrir um diálogo. Mas o objetivo, aqui, hoje, é cobrar efetivamente, exercendo o nosso papel de fiscalização do Estado para que o Estado aplique mais verbas e a gente tenha as Unidades de Conservação, que elas saiam efetivamente do papel e sejam áreas protegidas, como a gente entende que elas devam ser.\r\n\r\nSem florestas, a gente sabe que não tem água, não tem vida, não tem ar, não tem nada e não tem meio ambiente. Os ambientalistas superaram e já conseguiram provar que o meio ambiente não é só floresta, mas sem floresta não tem meio ambiente e a gente sabe disso. \r\n\r\nEntão, queria, mais uma vez, agradecer e passar a palavra para o Dr. André Ilha, para a Elizabeth Lima e para o Saint Clair. Se precisarem usar o data show, tem aqui. A gente precisa entender e, depois, fazer as perguntas para sair daqui, realmente, com o compromisso de tirar essas unidades de conservação do papel.\r\n\r\nCom a palavra a Dra. Elizabeth Lima.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LIMA - Boa-tarde a todos, em nome da Secretária Marilene Ramos, que não pôde comparecer, estamos aqui para dar os devidos esclarecimentos.\r\n\r\nPara iniciar, quero dizer que, na verdade, a gente tem priorizado para as Unidades de Conservação, para a área verde, alguns projetos que estão na Secretaria e no INEA. Temos utilizado, preferencialmente, os recursos da compensação ambiental. Tenho uma rápida exposição para apresentar que acho que pode dar uma ideia do que se está fazendo efetivamente para estruturar essa área. Temos projetos que considero bastante ambiciosos e com as nossas forças, mas temos recursos. Queremos, na verdade, ter um Fundo, um mecanismo financeiro que aplique. Não posso dizer que é fundo, porque o fundo é o Fundo da Mata Atlântica. A gente está com recursos da compensação ambiental exclusivamente destinados à Unidade de Conservação, porque eu acho que, assim como o Fecam, a gente está destinando recursos para o saneamento e a área ambiental, efetivamente, na compensação ambiental, a gente neste Governo tem destinado exclusivamente à Unidade de Conservação.\r\n\r\nVou fazer uma apresentação rápida e, depois, o André pode detalhar o projeto que temos com PPMA sobre recursos que são aplicados na estruturação das Unidades de Conservação. A partir dessas duas apresentações, vai-se ter uma ideia do que se está fazendo para a Unidade de Conservação pela Secretaria. Aí, se necessário for saberem-se os recursos efetivos do Fecam, o Saint Clair está aqui para informar esses recursos.\r\n\r\nNa verdade, foi uma opção da Secretaria priorizar os recursos do Fecam para saneamento e, obedecendo à legislação, utilizar os recursos da compensação para a Unidade de Conservação. A compensação ambiental foi instituída pela Lei Federal 9985/2000, a chamada Lei do SNUC, que constituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e que obriga os empreendimentos com impacto ambiental, traduzido pela elaboração de EIA-Rima, aplicar o percentual do valor do investimento proporcional aos danos não mitigáveis em Unidades de Conservação, apoiar a implantação de Unidades de Conservação. É uma evolução das resoluções mais antigas, mas a lei, pela primeira vez, acaba relacionando o licenciamento ambiental de atividades de impacto ambiental com a obrigação de apoiar a implantação e manutenção de Unidades de Conservação.\r\n\r\nEsses recursos vêm sendo utilizados. As primeiras exigências foram feitas a partir de 2001, com o licenciamento das térmicas, quando ainda só havia a resolução do Conama. Mas, a partir de 2007, o que foi encontrado de recursos que vinham basicamente da TermoRio, a UTE Norte fluminense, a Fecam já tinha sido utilizada, mas os recursos mais significativos eram das térmicas da UTE Norte fluminense e da TermoRio. No restante, havia a UTE Macaé-Merchant tem um resíduo ainda a ser utilizado, mas bem pouquinho.\r\n\r\nNo meio ainda tem a Adin, o que foi decidido pelo Supremo. A importância da Adin é que ela não diz que é inconstitucional a compensação ambiental, coloca algumas coisas em aberto, retira o mínimo de meio por cento, mas dá a legitimidade necessária à compensação ambiental. Dá ainda alguns critérios que precisam ser utilizados para aplicação do recurso e, a partir daí, cria-se, ainda em 2004, a Câmara de Compensação, que, no início, funcionou de uma forma bastante formal e, em 2007, é reformulada para estimular a criação de novas áreas protegidas, buscar minimizar os impactos causados pelos novos empreendimentos e inclui representantes da sociedade civil. Então os representantes atuais da Câmara de Compensação, que é quem efetivamente, hoje, decide sobre a aplicação dos recursos, a Secretaria de Estado de Ambiente, representantes do INEA, Diretoria de Licenciamento e Biodiversidade, são os doze mais o que licencia e o que vai aplicar em grande parte os recursos, a Associação Estadual de Municípios, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, representando a Academia, a rede de ONGs da Mata Atlântica e a Federação das Indústrias, que representa o empresariado.\r\n\r\nEssas reuniões são bastante intensas e acabam diferindo das reuniões anteriores. Em relação às atas, como disse na última reunião o representante de ONGs da Mata Atlântica, o que se tinha até 2006 eram quatro reuniões, só da Câmara, já que ela foi instituída em 2004. As atas estão disponíveis, mas são atas muito simples. Hoje, as atas, que estão disponíveis no site da Secretaria, tem todo um detalhe da discussão durante as reuniões, inclusive os aspectos do porquê um projeto foi aprovado.\r\n\r\nEntão, o saldo dos empreendimentos antigos que estavam em carteira, sendo utilizados e que estão sendo hoje administrados pela Dibap, a TermoRio que, em 2007, tinha cinco milhões ainda a serem aplicados. \r\n\r\nHavia um programa de aplicação que o André Ilha pode detalhar melhor. A minha ideia aqui é mostrar como a gente está trabalhando o fluxo da compensação e o que a gente está fazendo para tentar organizar e dar transparência para a utilização dos recursos da compensação ambiental. \r\n\r\nA Termo-Macaé, que ainda tem um resíduo, foi comprar da Petrobras áreas de meio ambiente. Ela está bastante confusa, ela já esteve nos procurando, mas ainda não acertou o saldo do que ela deve, desde 2007. \r\n\r\nAs outras praticamente são a Eletrobolt e a Ceg, já utilizaram os recursos. Esses dois empreendimentos da Ceg já utilizavam os recursos de compensação ambiental no governo passado. \r\n\r\nNesse procedimento, a gente criou todo o mecanismo de graduação de impactos e, através de uma resolução aprovada na Câmara de Compensação e aprovada pela Ceca, no que a gente elevou o percentual da compensação para 1,1%. \r\n\r\nEsse procedimento é calculado durante a ALP e deve ser apresentado pelo empreendedor no EIA/Rima. Há uma exigência atual de que esse cálculo de compensação venha dentro do EIA/Rima, de tal forma que o próprio empreendedor ofereça, trazendo para a discussão o que o EIA/Rima está dizendo que ele traz de impacto ambiental, que seriam traduzidos nessa compensação - impactos ambientais não mitigáveis nessa compensação que é destinada à Unidade de Conservação. \r\n\r\nEntão, entre a ALP e a ALI, o empreendedor tem tempo até para questionar esse possível percentual que é definido durante a ALP e durante a ALI, seguindo a Resolução 371. A gente, na verdade, assina um termo de compromisso em que o empreendedor se compromete a pagar em 'n' parcelas a compensação ambiental devida. E caberá à Câmara de Compensação escolher os projetos que serão financiados pelo empreendedor. \r\n\r\nNada impede de ele propor alguma coisa no EIA ou que outras unidades federais ou privadas, as RPPNs, as federais possam também apresentar projetos à Câmara de Compensação. \r\n\r\nO que a gente está buscando, além de uma transparência e de uma participação maior com a nova Câmara de Compensação, onde tudo ali é apresentado, discutido, muitas vezes não aprovado. Alguns projetos muitas vezes não são aprovados se eles não têm, na verdade, enquadramento legal, para a lei dos SNUCs, mas que isso, também, a gente, com recursos do Fecam, está criando um mecanismo financeiro para a execução desses projetos, buscando ter eficiência, transparência e agilidade e, e ainda mais que tudo, como uma filosofia. André, estou convencida de que é uma filosofia pegar parte desses recursos e aplicar parte num fundo fiduciário que vai servir mais tarde para a manutenção e o custeio das unidades. \r\n\r\nEntão, eu acho que essa é uma filosofia que o Funbio trouxe da Arpa da Mata Atlântica - a gente chama de 'Arpa' - da Arpa da Amazônia, junto com o Ministério, e que tem por trás dessa filosofia que parte desse dinheiro deve ser reservado para a aplicação para que ele possa ser utilizado mais adiante, daqui a alguns anos, no custeio das unidades. E a gente tem que construir esses planos e condições das unidades acessarem esses recursos. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Esse caso se soma a outros, que vamos falar aqui um pouquinho mais adiante, e expressa a preocupação de blindar a área de unidade de conservação contra eventuais maremotos e terremotos políticos que possam acontecer. E eu - quando eu digo “eu”, eu quero dizer quem estiver sentado naquela cadeira - não passar pelo dissabor que eu já passei de passar meses e meses a fio sem um centavo liberado para custeio, os funcionários tendo que se revezar para limpar os banheiros do órgão, porque sequer havia contrato com a empresa de conservação e limpeza, o proprietário do imóvel onde o EEF estava situado cobrando os alugueis atrasados, embora houvesse dotação orçamentária para tal... Temos tido uma preocupação muito grande - vou falar um pouquinho sobre isso - de blindar essa área, prepará-la para o futuro a médio e longo prazos. \r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LIMA - O projeto Arpa para a Amazônia recebeu recursos do Banco Mundial trazendo essa filosofia. Manter Unidade de Conservação é sempre muito caro. Então, qualquer doação...\r\n\r\nFoi essa a filosofia que o próprio FUNBIO usou no Arpa da Amazônia de reservar um dinheiro para aplicação para ser usado em custeio. Como já nos disseram os nossos representantes do FUNBIO, existem critérios das Unidades de Conservação para elas terem acesso a esses recursos para custeio. Então, temos que ter plano. Iremos definir uma série de critérios para que também as unidades se esforcem para trabalhar e ter acesso aos recursos.\r\n\r\nAndré, este é um caminho para a tão desejada sustentabilidade - sobre o que você pode falar um pouco melhor - das unidades de conservação, como diz o parecer do nosso Procurador. Não quer dizer que o Estado perca a obrigação de colocar recursos, mas para que as unidades não fiquem totalmente dependentes só do recurso.\r\n\r\nEste é um primeiro caminho para trabalhar pensando no futuro das unidades. Esse mecanismo prevê a possibilidade de ingresso de recursos de outras fontes. Estamos prevendo, também, no aditivo que fizemos agora. Esse projeto é financiado com recursos do FECAM. Não sei se foi contabilizado esse 0,5%. Estamos querendo informatizar todo fluxo da compensação, desde a origem do licenciamento, se um empreendedor puxar lá uma interface com o sistema de informatização do INEA, do licenciamento, passando até o acompanhamento das execuções. Atualmente, está rodando experimentalmente. Esse programa permite que todas as autorizações e todo acompanhamento, através de senhas - que já foram dadas, inclusive, para o Governador -, pode acompanhar o andamento do projeto: como o recurso está sendo gasto, quem autorizou. Não basta só aprovar na câmara de compensação. Queremos acompanhar toda a utilização do recurso. A ideia é que se faça isso. O FUNBIO já tem isso para a execução dos projetos. \r\n\r\nVamos fazer a informatização do fluxo todo. Então, vamos saber o que sendo gerado de compensação nos licenciamentos e se o empreendedor está depositando.\r\n\r\nHoje, rodamos experimentalmente uns cinco ou seis projetos, que são financiados com recursos da compensação da CSA. \r\n\r\nPara se ter uma ideia, já temos assinados quarenta e sete termos de compromisso com as empresas, com recursos significativos previstos na ordem de R$ 189 milhões. Como dizemos: queremos blindar uma parte deles no Fundo Fiduciário. Não queremos gastar todos os recursos, porque temos até dificuldade, falta de capacidade de estar gastando. \r\n\r\nUma previsão de depósitos realizados, porque eles não pagam todos a vista. A ideia é que a compensação seja paga entre a ALI e a ALO, quer dizer, durante a implantação do empreendimento e projetos aprovados na Ceca temos vinte e cinco na câmara de compensação. São valores aprovados na ordem de R$ 22 milhões.\r\n\r\nAlguns dos projetos aprovados. Para cada projeto abrimos um processo. Está tudo organizado. Já temos aprovado o Parque Natural do Curió. É uma unidade municipal que pediu recurso para regularização fundiária. É uma regularização fundiária civil, com o mesmo procedimento que segue toda a parte de desapropriação das unidades estaduais. Para vocês terem uma ideia de uma proposta inicial, é um único proprietário de R$ 5 milhões foi avaliado em torno de R$ 500 mil. É isso que a câmara de compensação efetivamente aprovou para regularização fundiária do Parque Municipal do Curió, em Paracambi. \r\n\r\nVou deixar mais dois projetos muito importantes para a diretoria do André, que foi a estruturação de núcleos de regularização fundiária e, também, a criação de RPPN. Vou deixar para o André falar, pois são as meninas dos olhos do André, um projeto bastante bem sucedido.\r\n\r\nAprovamos um projeto para o plano de manejo do Parque de Nova Iguaçu com uma série de obras lá, mas, efetivamente, até agora, com as mudanças na Prefeitura, não conseguiram apresentar os projetos executivos para que déssemos início ao repasse de recursos.\r\n\r\nTemos dois projetos já aprovados para unidades de conservação federais: o projeto de plano de atualização de manejo do Parque Nacional de Itatiaia e, também, a Reserva União, que é uma trilha para portadores de necessidades especiais. Estamos tentando viabilizar também o repasse para esses dois.\r\n\r\nEm relação à UTE Norte Fluminense, do saldo que restou de alguns projetos que foram sendo modificados ao longo do caminho, pegamos esse saldo, o INEA apresentou novos para o saldo e já está entrando no que está sendo contabilizado em recursos aplicados e aprovados pela câmara de compensação. \r\n\r\nEu trouxe uma listagem que não está com os números atualizados, mas posso mandar para vocês. Creio que já respondemos um ofício, não é, Verônica, com essa listagem, mas pode atualizar.\r\n\r\nEssa é a ideia de como estamos tentando trabalhar para a aplicação dos recursos. O que estamos fazendo para que esses recursos não se percam. Que possamos blindá-los e, efetivamente, seguir rigorosamente a lei de aplicação da Unidade de Conservação. \r\n\r\nQuero passar agora palavra para o André para que ele possa falar de que outras fontes de recursos têm a unidade de conservação e dar um zoom em alguns projetos que foram bastante revolucionários, que é o núcleo de regularização fundiária e mais um grupo de criação de RPPN especialmente. Ele vai também falar um pouco sobre como ele pensa e faz para estruturar algumas Unidades de Conservação, que é o plano dele.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Boa-tarde a todos. Obrigado por esta oportunidade de falar sobre um assunto que me motiva tanto, as Unidades de Conservação de uma maneira geral, mas de forma muito especial as Unidades de Conservação Estaduais, por quem tenho um carinho muito grande. Já milito nessa área há muito, muito, muito tempo. Posso dizer que neste Governo tem sido uma experiência cansativa, mas ao mesmo tempo muito estimulante pela oportunidade que temos de dar um salto que eu chamaria de quântico na gestão das Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, por diversas razões. \r\n\r\nVou passar diretamente nesta Audiência às mãos do Deputado o quadro geral de todos os projetos que já foram iniciados, estão em andamento ou concluídos, com recursos de medidas compensatórias pré e pós-instituição da Câmara de Compensação Ambiental. Essa listagem é a do INEA. Naturalmente, que difere da listagem da Secretaria, porque esta contempla projetos apresentados por outros entes, como ICMBio e prefeituras municipais. \r\n\r\nFaço também outro quadro complementar, que é o dos projetos já aprovados pela Câmara de Compensação, mas ainda não iniciados, e não iniciados porque estamos na iminência de começar a operar esse mecanismo operacional e financeiro que a Bete mencionou ao qual demos o nome de Fundo da Mata Atlântica. Deixo sempre claro que não se trata de um fundo na acepção jurídica do termo, mas é um mecanismo complexo que, do ponto de vista da Secretaria, permite absoluto controle sobre tudo o que está acontecendo na área verde do Estado e, em se tratando de medidas compensatórias não só do Estado, mas de todos os entes que submeteram projetos e os tiveram aprovados pela Câmara. Então, os não iniciados estão aqui, aguardando esse mecanismo estar plenamente operacional em caráter definitivo, porque ele já rodou de forma extremamente satisfatório em caráter provisório.\r\n\r\nTambém passo dois outros quadros que são os recursos já investidos em unidades de conservação estaduais pelo Projeto de Proteção à Mata Atlântica do Rio de Janeiro - PPMA, que é financiado com recursos a fundo perdido do banco alemão KfW, projeto esse que eu tenho orgulho de lembrar aqui que foi desenvolvido durante a minha primeira gestão à frente do IEF, aquela mais boicotada de todas, mas que pelo menos o marasmo serviu para que se desenvolvesse algo que foi vital para que a gente pudesse se reerguer, depois de anos, e anos, e anos, e anos, e anos de abandono e sucateamento da área ambiental como um todo, mas de forma muito cruel da área da Agenda Verde, vamos dizer assim.\r\n\r\nOs investimentos já feitos nas nossas unidades foram discriminados por unidade. Os dois fundos que compõem o PPMA, que é o Fundo de Disposição, que é o principal, e o fundo menor, chamado Fundo Suplementar, de menor valor. Este é o quadro atualizado de tudo que já foi colocado.\r\n\r\nÉ importante lembrar que, neste Governo, nós estamos tendo recursos orçamentários, e mais do que orçamentários, pois não adianta ter recursos orçamentários se não vem acompanhado da liberação do financeiro, mas com a consequente liberação como nunca vimos antes.\r\n\r\nPrimeiro, na questão do pessoal, algo que é de responsabilidade do Estado e, quando se tratar de pessoal estatutário, ou seja, pessoal que esteja investido do poder do Estado, indispensável, por exemplo, para a atividade de fiscalização, para que ela tenha validade jurídica.\r\n\r\nA criação do INEA foi um gesto bastante importante e ousado, no sentido de tentar fortalecer todas as três agendas como um todo, embora a gente tenha, naturalmente, perdido algum tempo e um esforço importante ao longo deste ano para estruturar o INEA - pois é claro que ninguém imaginava que houvesse uma fusão dessa dimensão sem que se tivesse de parar tudo, as atividades precisaram continuar acontecendo - é evidente que tomou bastante tempo e bastante energia ao longo deste ano e um pouco no ano passado, na fase preparatória. Mas agora a gente está ficando numa situação mais estável. A Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas ocupa um espaço melhor e mais bem cuidado do que jamais teve em toda a sua história, seja como IEF ou como diretoria do recém-criado INEA. Houve uma reestruturação de cargos e passaram a ficar previstas na estrutura do INEA, o que antes não existia, cargos em número extremamente razoável de administradores, de chefes de unidade de conservação. Isso não existia e passou a existir.\r\n\r\nE nós cravamos também, na estrutura do INEA, quatro importantes estruturas que também não existiam antes.\r\n\r\nUma coisa foi pegar o IEF, como era antigamente, ver o que permaneceria, o que não sairia desta recém-criada Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, como, por exemplo, a parte de licenciamento, que passou toda para a Diretoria de Licenciamento, fiscalização extra Unidade de Conservação de Proteção Integral, que ficou a cargo da Coordenadoria de Fiscalização do Órgão, vinculada à Vice-presidência. Nós criamos três gerências: a Gerência das Unidades de Conservação de Proteção Integral, a Gerência das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, ou seja, dando uma atenção às APAs como elas nunca tiveram, e uma Gerência do Serviço Florestal, que cuida da questão da regularização de propriedades rurais, reflorestamentos, conexão de fragmentos florestais, estabelecimentos de corredores ecológicos, etc. Mas nós criamos também uma Coordenadoria de Projetos Especiais, subordinada diretamente a mim, que cuida de três grandes projetos, dois deles já mencionados aqui pela Bete Lima, que são de extremo sucesso.\r\n\r\nO primeiro, eu faço questão de ressaltar isso, foi a criação do Núcleo de Regularização Fundiária do IEF, ainda IEF, agora INEA, o NUREF. Pela primeira vez, Sr. Presidente, na história das unidades de conservação estaduais, está sendo feita aquela coisa básica, elementar, um alicerce, que é a regularização fundiária das unidades de proteção integral, que a lei diz que devem ser de domínio público. Essa questão sempre foi deixada de lado, fugindo-se dela, como se ela não existisse, e, no entanto, a lei diz que essa é, precisamente, a prioridade para a aplicação dos recursos das medidas compensatórias. Então, instituímos esse núcleo e foi com extrema alegria, ao longo deste ano, que recebemos, pela primeira vez, repito, já as primeiras emissões de posses de áreas que foram incorporadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, ato contínuo, repassadas ao INEA para que as administre na forma como preconiza a lei, dependendo do tipo e da categoria da unidade de conservação contemplada. \r\n\r\nO segundo foi o Núcleo de Criação de RPPNs. Nós criamos uma estrutura inteiramente devotada para isso e uma legislação que foi desenvolvida inteiramente neste Governo. Primeiro, por um decreto, depois, por uma resolução da Secretaria, definindo os procedimentos práticos para os proprietários, pessoas físicas ou jurídicas, interessados em instituir RPPNs em suas terras. Esse núcleo está sendo de um sucesso que realmente muito nos enche de orgulho. Na última listagem, nós já passamos de dois mil hectares de áreas protegidas em RPPNs, que, de acordo com o decreto estadual, são unidades de conservação de proteção integral, que são aquelas que conseguem atingir mais eficientemente, sem dúvida, o objetivo da conservação e da preservação da natureza. Nós já temos 19 RPPNs instituídas em caráter definitivo e mais sete instituídas em caráter provisório - isso porque, uma vez que a gente reconhece, sai o ato em caráter provisório, o proprietário leva ao cartório do registro de imóveis esse ato provisório, averba na matrícula do imóvel e, quando retorna com a averbação feita, é emitida a certificação definitiva -, e mais dezenas e dezenas e dezenas de processos em análise. A gente estabeleceu uma meta extremamente ambiciosa, mas factível, de chegarmos a dez mil hectares de áreas protegidas por RPPNs, com reconhecimento estadual, aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor fim, o terceiro projeto especial, dizia eu, ligado à COPPE, foi a criação de uma Unidade para o Controle das Medidas Compensatórias, ou seja, nós temos pessoal - economista, auditor, técnicos administrativos etc. - para que a gente tenha sempre, na ponta da língua, onde foi aplicado cada centavo dessas medidas compensatórias. Foi por isso que, rapidamente, a gente pôde imprimir um quadro como este, que lhe passamos às mãos, sempre atualizado, e que ficará melhor ainda, Bete, quando o fundo estiver rodando, porque o excerto disso vai ser disponibilizado pela Secretaria para quem quiser, on line, sem ser necessário fazer um pedido. Basta entrar no computador e se conectar à internet. Isso é um compromisso da Secretaria. \r\n\r\nA afirmação de que as nossas unidades de conservação eram unidades de papel - e que foi dita por mim e por tantas outras pessoas ao longo de tantos anos e tantas décadas - agora, começa a não ter mais esse caráter de verdade absoluta. Ainda há muito a ser feito, mas eu poderia ficar até de noite aqui falando do que estamos fazendo. Evidentemente que eu vou fazer um apanhado, assim, dos itens mais importantes, porque a nossa prioridade, a nossa preocupação tem sido prioritariamente fazer a base do edifício, porque o que se viu no passado era que o pouco que acontecia era alguma ação pontual desconexa, às vezes jogando mais para a plateia do que para o benefício da própria unidade - isso a gente sabe - e a gente está tendo uma preocupação de arrumar a cama para depois deitar nela. Arrumar muito bem arrumada. Então, a regularização fundiária é um dos pilares que irão sustentar esse edifício.\r\n\r\nQual é o outro pilar? Nós estamos ampliando, de uma forma extraordinária, as áreas protegidas por unidades de conservação de proteção integral principalmente, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Porque, a partir do momento que uma área dessas esteja instituída, mesmo com todas as dificuldades de gestão, o conjunto da sociedade, incluídos a Assembleia Legislativa, os ambientalistas, o Ministério Público e, evidentemente, nós do próprio Governo, a gente tem mais peso para obter recursos e atos efetivos para proteção daquele espaço.\r\n\r\nEntão, quando este Governo começou, em janeiro de 2007, nós tínhamos cerca de 120 mil hectares incluídos em unidades de conservação de proteção integral. De lá para cá, nós já acrescentamos mais 55 mil hectares, primeiro, com a duplicação do Parque Estadual da Ilha Grande, ocorrida logo no início do Governo, pegando um processo que a gente tinha deixado prontinho no final do Governo Benedita, em dezembro de 2002, e que ficou hibernando durante o período seguinte e que rapidamente despertou da sua hibernação no início deste Governo. Em fevereiro de 2007, no primeiro dia de fevereiro, o Governador duplicou o Parque da Ilha Grande.\r\n\r\nDepois, nós tivemos a criação do grande Parque Estadual Cunhambebe, no sul do Estado, com 38 mil hectares, que faz um contínuo florestal com o sistema de unidade de conservação, que começa lá no sul do Estado de São Paulo, que vem por aquele longo parque da Serra do Mar, pega no Parque Nacional da Bocaina, emenda, por um lado, na terra indígena de Bracuí e, por outro lado, na área objeto de estudos para ampliação da Bocaina, e vai terminar já no município de Rio Claro, no início da represa de Ribeirão das Lajes. Ou seja, a gente, que dirigia pela Rio-Santos em direção ao sul vendo aquela grande muralha verde a nossa direita e se dava conta de que aquela muralha era apenas a APA Mangaratiba, que tem lá o seu valor, mas, naturalmente, não tem a mesma efetividade de uma Unidade de Proteção Integral, e agora é.\r\n\r\nNós ampliamos o Parque Estadual da Serra da Tiririca em poucos mas polêmicos hectares e agora está nesta Casa o destino da sua ampliação em caráter definitivo. Eu digo nesta Casa, por um lado, porque, por outro, a Procuradoria Geral do Estado recorrerá da decisão aos tribunais superiores, porque ela foi muito questionável e concedida de forma extraordinária, porque contrariou outra decisão no sentido inverso, diametralmente oposto, ocorrida poucos dias antes. Mas, em relação a isso, contamos com o deputado e com todos os outros deputados que se preocupam com o meio ambiente aqui do Estado para botar um gás para que saia essa lei incorporando as áreas secas e úmidas no entorno da Lagoa de Itaipu ao Parque Estadual da Serra da Tiririca, desta vez sem qualquer esperneio.\r\n\r\nTivemos, também, a criação da APA Guandu que, de certa forma, conecta o maciço do Tinguá ao Parque Cunhambebe, naquela região conhecida por Bocaina-Tinguá; ampliação em 12.440 hectares do Parque Estadual da Ilha Grande; e todos devem ter visto a grande matéria que saiu no jornal O Globo, na semana passada, anunciando a ampliação não tão grande, mas estratégica, da Reserva Biológica de Araras. E mais virá por aí.\r\n\r\nEu faço questão de consignar o seguinte: embora, se a gente pensar em termos globais que a gente até no Estado do Rio de Janeiro já teríamos atingido a meta de pelo menos 10% da área do Estado protegida por Unidade de Conservação de Proteção Integral, o que é um fato digno de nota e de alegria para todos nós, mas, por outro lado, os ecossistemas associados à Mata Atlântica que ocorrem aqui no Estado do Rio de Janeiro estão desigualmente representados nessa área já protegida. Então, a gente tem um grande número, importante, de unidades na chamada floresta ombrófila densa, mas agora nós precisamos devotar uma atenção maior às restingas, às áreas úmidas de uma maneira geral, brejos, lagos, lagoas, lagunas etc., e também ao pouquinho que sobrou de floresta estacional semidecidual, que ocupava desde o norte-noroeste fluminense até a região do Vale do Paraíba, precisamente as regiões mais devastadas do Estado. Estamos trabalhando de forma intensa para que, ainda neste Governo, sejam criados dois grandes parques de restinga aqui no Estado: um, o Parque Estadual de Grussaí, abraçando o megacondomínio industrial que se está implantando no município de São João da Barra, do famoso empresário Eike Batista e seu conjunto de empresas, e o outro, amplamente anunciado, que teremos já uma audiência pública no início do mês que vem, que é o Parque Estadual da Costa do Sol, nos municípios de Saquarema, Araruama e Arraial do Cabo. \r\n\r\nBom, vou até pular essa parte...\r\n\r\nO Fundo da Mata Atlântica é outro desses alicerces, mas, como a Bete já falou bastante sobre ele, vou pular essa parte. Mas qual é o objetivo desse fundo? É a gente ter uma estrutura eficiente para execução de todos os projetos na chamada Agenda Verde e, aí, não apenas os da compensação, embora tenha sido o que motivou a criação do desenvolvimento desse mecanismo operacional e financeiro, mas também de doações e captações de outros recursos. E uma carteira, que é o Fundo Fiduciário, que ela também já enfatizou aqui. Esse é outro alicerce, porque ele permite que a gente tenha maior eficiência, agilidade na aplicação de recursos e sobretudo transparência, porque tudo, absolutamente tudo, qualquer centavo gasto tem que estar devidamente justificado e acompanhado da documentação correspondente, no sistema operacional associado à operação do mecanismo.\r\n\r\nOutro projeto básico, que patinou um pouco, no início, mas que agora o Governador, exatamente esta semana, resolveu agir para que ele finalmente possa ser executado na sua plenitude, é a instituição do serviço de guarda-parques. Sem pessoal especializado na defesa das unidades e que não se confunde com a polícia - é uma função bastante diferente, uma função muito específica - você não pode ter gestão minimamente eficiente. Isso é impossível.\r\n\r\nEntão, no final do primeiro ano primeiro ano do Governo, dezembro de 2007, o Governador assinou um decreto criando o Serviço de Guarda-parques do Rio de Janeiro, numa parceria com o Corpo de Bombeiros, e destinou inicialmente, para esse serviço, 200 homens, o que, se não é o suficiente, mas certamente já nos trará um gás extraordinário, porque a gente passa a ter aquela presença junto ao visitante, junto ao morador do entorno, junto ao morador do interior da unidade, enquanto não tiver sido desapropriada ainda. Mas as dificuldades operacionais dessa questão de serem bombeiros militares, estarem vinculados, a questão de duplo comando e tal, fez com que a gente tivesse que dar um redirecionamento, e isso deve ser anunciado em breve, possivelmente pelo próprio Governador. Mas estou extremamente otimista que começaremos o último ano do Governo já com esses 200 homens, o que será um alívio extraordinário, porque a gente vai poder fazer, agora, com mais eficiência, gestão pró-ativa, propositiva, e não apenas reativa, com o nosso pequeno exército de Brancaleone disponível no momento. Mas esse é outro pilar. \r\n\r\nOutro pilar é o da estruturação física. E aí trazemos mais diretamente, talvez, aqui, no foco desta audiência pública. O esforço que está sendo feito em termos de estruturação física é verdadeiramente colossal. A gerente das unidades de proteção integral, subordinada a mim, é a Patrícia Figueiredo, que já havia trabalhado comigo como chefe de gabinete, da primeira vez em que fui presidente do IEF, e ela é arquiteta. E embora ela seja a gerente das unidades, eu falei: “Patrícia, até pela sua formação profissional, você vai se dedicar prioritariamente a essa questão da estruturação física.” \r\n\r\nA questão da destinação dos recursos é essa que a Bete já explicou. Tem-se privilegiado mais a aplicação dos investimentos com recurso das medidas compensatória, em detrimento, no caso, do Fecam, que é o foco do nosso encontro nesta tarde.\r\n\r\nEu posso citar uma série de coisas que já foram feitas e todas aquelas que se encontram em andamento, já em fase de licitação ou com o projeto executivo feito, a topografia já feita, e, em alguns casos, só não conseguimos avançar mais por conta da regularização fundiária, porque a gente tem que resolver o problema da regularização para poder construir. Em alguns lugares a gente não tem sequer onde construir uma sede, um centro de visitantes, um alojamento de guarda-parque, um alojamento de pesquisador ou o que seja. Então, por essa razão, em alguns casos, como, por exemplo, na Estação Ecológica de Guaxindiba, a coisa atrasou um pouco.\r\n\r\nNo mês passado, inauguramos uma grande estrutura que é a subsede Piraquara do Parque Estadual dos Três Picos, na vertente norte do maciço da Pedra Branca, uma vertente do Parque que todos sabem que foi historicamente. A estrutura que está lá muito nos orgulha, também, pela sua qualidade, mas pelas oportunidades de lazer que está proporcionando para uma população paupérrima, que não tem alternativa, paga ou não paga de uma maneira geral. Eu fiquei verdadeiramente emocionado, mesmo antes de a inauguração acontecer, ao ver como a criançada já estava se divertindo lá. Eu acho que essa é uma das funções importantíssimas de um parque, a preservação da fauna, da flora, da biodiversidade, da paisagem, sem dúvida alguma, mas também o uso público onde isso for possível e compatível com o primeiro objetivo, o que é o caso de lá.\r\n\r\nNeste momento, a sede do Parque dos Três Picos teve toda a sua estrada de acesso reformada e o centro de visitantes está sendo todo reformado, com uma exposição nova e belíssima, e todos serão convidados, em breve, para a solenidade de inauguração.\r\n\r\nDeixa-me até listar a programação das intervenções nas estruturas das unidades de conservação. A essas fontes de recursos devemos adicionar uma nova, que agora saiu da fase do planejamento e se tornou uma realidade, que é o PRODETUR - Programa de Turismo do Governo Federal. O Estado do Rio de Janeiro apresentou o projeto e o teve aprovado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Recursos para área de unidades de conservações estaduais, da ordem de 15 milhões de dólares. Começa a ganhar corpo e são previstas também diversas intervenções físicas importantes com os recursos do PRODETUR, das quais eu destacaria a recuperação da estrada que liga a Vila do Abraão a Dois Rios, na Ilha Grande, que é uma estrada que está em mau estado, e é importantíssima para o Parque e também para a UERJ que tem ali o seu centro de pesquisas, que dele depende, e a implantação do já anunciado caminho Darwin, no Parque Estadual da Serra da Tiririca, que liga os municípios de Niteroi a Maricá.\r\n\r\nNa Estação Ecológica de Guaxindiba, nós já fizemos a topografia do terreno que está sendo doado à gente pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapuana, onde ela se situa, e vamos partir para a licitação, agora, de sede, centro de visitantes, alojamento de guarda-parques, casa do chefe, pórtico e uma pequena urbanização em torno disso. \r\n\r\nNo Parque Estadual do Desengano, nós já temos boas instalações. Em Santa Maria Madalena, dependemos ainda da desapropriação de uma área no Município de Campos para estabelecermos uma subsede lá.\r\n\r\nO Parque Estadual dos Três Picos, eu já falei sobre o que está acontecendo. Em breve, estão todos sendo convidados para essa solenidade em Cachoeiras de Macacu. Mas se encontra hoje, no Gabinete Civil, com o Secretário Regis Fichtner já a minuta de decreto, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação uma imensa fazenda em Teresópolis, espetacularmente situada dentro do Parque, mas às margens da BR-116, numa localidade chamada Vale da Revolta, para instalação ali do Núcleo Teresópolis do Parque Estadual dos Três Picos. É uma área plana. E nessa área plana degradada, mas cercada de uma mata espetacular que dá uma fantástica estrutura de uso público e uma base para a gente ter um controle, ainda maior, de toda uma vertente do parque, uma vertente muito importante.\r\n\r\nNo projeto que usa recursos do saldo da UTE Norte fluminense mencionado pela Bete Lima na sua fala, recursos na ordem de um milhão e cem mil reais, mais ou menos, em números redondos, está prevista a aquisição de uma casa em Lumiar para que a gente tenha ali um posto avançado do parque, ou seja, colocarmos o nosso pé em outra vertente da unidade, novamente para ampliar o controle e essa casa será simultaneamente a sede da APA Macaé de Cima.\r\n\r\nAinda em termos de estruturação física, estamos neste momento encaminhando para a Câmara de Compensação, já na próxima reunião, concluir as construções existentes na estação ecológica do Paraíso e adaptar para que lá seja um grande centro de formação de guarda-parques. Primeiro os nossos, mas pretendemos inclusive abrir vagas para as prefeituras municipais que desejem implantar isso, e mesmo outros estados e particulares, que, pela dimensão de uma eventual RPPN, queiram ter um corpo de guarda-parques próprios. Isso é particularmente verdade se elas vierem a ser instituídas, como esperamos, por grupos empresarias também e não apenas por pessoas físicas que não teriam como bancar isso.\r\n\r\nNo parque da Serra da Tiririca, cujo plano de manejo já se encontra na Diretoria de Administração e Finanças do Inea para licitar, com o termo de referência e edital prontos. O nosso principal foco é na implantação desse chamado caminho Darwin, por onde o famoso naturalista passou, no Século XIX, e que a gente tem condição de uma belíssima estrutura de uso público, em áreas já impactadas, que dará uma nova visibilidade e uma nova importância ao parque.\r\n\r\nLembro que a primeira demarcação física, onde começa e onde termina a unidade, já foi feita e concluída. A primeira da história do Rio de Janeiro foi na Estação Ecológica de Guaxindiba de São Francisco de Itabapoana. Os marcos georreferenciados estão lá, exatamente para que se tenha essa noção de onde começa e onde termina a unidade. E, neste momento, a segunda demarcação está sendo feita no Parque Estadual da Serra da Concórdia, no Município de Valença. Do Parque Estadual da Pedra Branca já falei e vamos reformar não só as estruturas existentes, no Pau da Fome e no Camorim, isso porque o Piracoara está tinindo, estalando de novo. Também lembro que, do Parque Estadual da Pedra Branca, assim como a da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba, seus planos de manejo também já se encontram na Diretoria de Administração e Finanças do Inea para licitação. Sendo que, neste caso do Parque Estadual da Pedra Branca, é importante ressaltar que um dos produtos esperados desse plano de manejo é uma proposta de redelimitação da unidade. Aquela unidade, não canso de dizer, nasceu torta, através de um decreto de 1974, extremamente simples, dizendo que é Parque da Pedra Branca todo o maciço da Pedra Branca, da cota 100 para cima. Com isso, áreas importantíssimas ficaram fora da unidade, porque estavam abaixo dessa cota altimétrica, e outras áreas, que já tinham ocupação consolidada e degradadas no passado, ficaram dentro. E nessas áreas não pararam de ser feitas novas construções irregulares, ao contrário de outras áreas importantes, do ponto de vista ambiental, que o então IEEF, com sua precária estrutura, sempre reprimiu. Mas, por exemplo, temos algumas ocupações, lá em Campo Grande, que tem uma coisa completamente consolidada. \r\n\r\nEsta é uma discussão que acho que tem que ser iniciada e que será travada aqui nesta Casa e que depende, necessariamente, de projeto de lei, para o qual já solicito sua máxima atenção e apoio, porque ele tramitará no próximo ano, acredito, aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAvançando mais um pouco, no Parque Estadual da Ilha Grande, além de a gente já ter feito uma série de intervenções no sentido de sinalizar algumas trilhas, no Abraão, de construir um porte, uma guarita naquela área que dá acesso à Feiticeira, ao Saco do Céu, está pronto o projeto executivo para reforma da nossa sede, do Casarão. Já temos os recursos, oriundos de uma emenda parlamentar - mas aí, no plano federal -, para a construção de uma subsede, ali na região de Lopes Mendes. O que está pegando é o imóvel para a gente poder construir, não é o recurso para isso nem o projeto, porque já os temos, mas a questão da regularização fundiária. Há, também, aquele galpão que se encontra exatamente em frente ao cais do Abraão, que hoje é ocupado pela Secretaria de Administração Penitenciária. O Governador já determinou que ele seja passado para o Inea, para que o Inea faça ali um centro de recepção ao turista, mostrando aos turistas que ele, se andar alguns metros para a direita ou para a esquerda, entrará em um parque estadual e como se comportar nele. E também falando um pouco e apresentando outros parceiros importantes que nós temos lá, como a UERJ, Polícia Militar, que tem um destacamento do Batalhão Florestal, Corpo de Bombeiros etc. \r\n\r\nEstou procurando ser rápido para não entediá-los. \r\n\r\nNa Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba, novamente com recursos da compensação, a reforma completa daquela sede. Eu chamo atenção para o grande acordo que foi desenvolvido recentemente com, no caso, o Comando do Exército, o Ministério Público Federal, a Secretaria do Patrimônio da União, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e outros órgãos, como a Defensoria Pública, no sentido de termos a regularização fundiária completa daquela unidade. De que forma? Quando ela foi criada, nos anos 1970, já havia ali, ao longo da Avenida das Américas, uma ocupação consolidada, que começou a crescer e depois foi detida por causa da ação do próprio Exército, que entrou com ações de reintegração de posse, e aquilo ficou mais estável. Mas era uma ocupação preexistente e consolidada.\r\n\r\nDepois, nos anos 1980, num gesto de força, o Exército implantou, na reserva, com uma mudança no decreto, um novo decreto estadual que permitiu que isso ocorresse, o Centro de Tecnologia do Exército, o Cetex, que está ali no coração da unidade também completamente consolidado, com instalações e uma movimentação imensa de militares e pesquisadores, porque é um centro de pesquisa de ponta do Exército Brasileiro, onde houve, para aqueles que se recordam, em 1992, o episódio rumoroso em que ex-presidente Collor foi fechar um poço onde supostamente foram feitos testes nucleares. \r\n\r\nÉ uma coisa muito legal, Verônica, esse acordo que foi feito. A ideia é desafetar da área da reserva essas ocupações completamente consolidadas e que realisticamente não haveria como modificar isso. A gente não imagina que se vá entrar com uma ação de desapropriação do Centro de Tecnologia do Exército, com toda a sua relevância para a segurança nacional inclusive.\r\n\r\nE aquela ocupação que já existe em áreas que já estão completamente entropisadas. No entanto, incluir algumas outras áreas próximas, de relevância ambiental, que estão fora da unidade, parcialmente compensando isso, que será, segundo a nossa proposta, desafetada, partiremos com recursos de medida compensatória com cercamento completo das áreas ainda não cercadas da Reserva Biológica de Guaratiba, já que a Reserva Biológica não admite visitações em caráter recreativo. Portanto, nesse sentido, os nossos interesses convergem com os do Ministério do Exército, no sentido de que é uma área de circulação que realmente deve ser muito restrita. \r\n\r\nE as famílias que ainda ficarão dentro da unidade, naquelas áreas que nós dissemos que não poderíamos abrir mão, serão reassentadas fora da unidade, com recursos já disponíveis do Ministério das Cidades. Ou seja, há um grande acordo que novamente depende de um projeto de lei que estamos redigindo nesse momento.\r\n\r\nO memorial descritivo dessas áreas a serem desafetadas inclusive já está pronto. Essa tramitação ocorrerá também breve, fruto de um acordo que envolve quatro ministérios, moradores, Governo do Estado, duas secretarias e, enfim, a Prefeitura do Rio, que também entrará com a questão do esgotamento sanitário de Barra de Guaratiba.\r\n\r\nÉ um esforço muito grande que está todo nessa programação: a programação de intervenções nas estruturas das unidades de conservação. Aqui está o meu plano de trabalho para saber onde está cada processo desses, quem é o responsável e a cutucada que se precisa dar.\r\n\r\nUm último detalhe é que, graças também à criação do Inea, nós passamos a dispor de algumas coisas para as unidades que não tínhamos antes. Hoje, todas as nossas unidades, onde tenhamos uma estrutura física, contam com vigilância patrimonial 24 horas por dia. Isso não existia antes. E também não seria função do Guarda-parque fazer a vigilância patrimonial. Guarda-parque é para cuidar do parque, do meio ambiente, interagir com o visitante, interagir com os moradores do entorno ou de dentro da unidade. Ou seja, não dando esse caráter de vigilância ou caráter policial ao guarda-parque, embora ele seja investido da autoridade do Estado para aplicar a legislação de infrações administrativas. A repressão ao crime continua sendo de escopo das polícias. \r\n\r\nEntão encerro minha apresentação aqui e me coloco à disposição, juntamente com a Beth e com o Saint Clair, para responder as perguntas que surjam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Muito obrigado, Dr. André. Obrigado, Elizabeth. \r\n\r\nÉ importante a gente saber que os recursos estão chegando. Mas é importante também, como você bem falou, saber que ainda não atingimos o ideal. Acho não seria uma grande soma, principalmente pelo orçamento estadual, principalmente pela arrecadação do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, a gente ter um planejamento para que a gente possa tirar do papel realmente todas essas Unidades de Conservação, conhecê-las, ter esse mapa das unidades, até porque a gente sabe, por exemplo, que, no caso de Guaratiba, a cidade cresce pra aquele lado. A gente fica preocupado, sendo uma reserva biológica, pois em pouco tempo aquela área, se nós não tomarmos pé agora, não fizermos a nossa parte, aquela área estará ocupada. Quer dizer, daqui a pouco vai ter a área consolidada e aí é o que você falou; a gente não consegue derrubar áreas consolidadas. \r\n\r\nA gente fica preocupado com a Pedra Branca porque, como você falou, o decreto considerou 100m, na cota 100, e a gente esteve lá e pôde perceber que vários moradores tinham... “Ah, não! Me entregaram aqui realmente”, mas algumas pessoas moram há 60, 70 anos. E eles estão sendo avisados. Na verdade, o Estado, se quiser fazer valer esse decreto, teria que desapropriar essas áreas e indenizar essas famílias.\r\n\r\nAcho que realmente é importante a gente reformular.\r\n\r\nA Assembleia está aqui sempre aberta nas questões ambientais. A Assembleia melhorou muito desde quando iniciou o movimento ambiental até hoje. Tenho certeza de que os deputados estão muito mais sensíveis às causas ambientais. É claro que tem sempre um ou outro jogo maior em que se colocam os interesses econômicos na frente das questões ambientais. Esta é uma Casa democrática, uma Casa plural e a gente tem a certeza de que nem todos vão compreender essa questão. Mas acho que a grande maioria do corpo de deputados desta Assembleia está sensível. Tanto é que o decreto mesmo que o Governador fez para o Parque Estadual da Serra da Tiririca, foi feito via Executivo, caiu, penso que por uma liminar que disse que o ato não poderia ser por decreto, teria que ser por lei, e, salvo engano, o projeto foi apresentado pelos deputados Rodrigo Neves e Marcelo Freixo, deputados que até então não tinham conexão com a causa verde, mas que hoje já estão sensíveis.\r\n\r\nA gente percebe que nem só nós, deputados ambientalistas, apresentamos projetos voltados para a questão ambiental. Isso é bom. E é nisso que a gente tem que trabalhar, realmente, cada vez mais, para os deputados estarem mais sensíveis. No caso da Serra da Tiririca, os deputados de Niteroi apresentaram, a gente esteve visitando, porque passou por uma reformulação no decreto. Na hora em que se faz o decreto a gente percebe que não se utilizam das tecnologias, como o GPS. Acaba que, em um traçado, colocam uma casa que já está há mais de não sei quantos anos ali, e a gente pode perceber que foi feito... Ou seja, sem o auxílio dos órgãos ambientais, sem o recurso do Fecam, sem as compensações ambientais, que, obrigatoriamente, tem que ser colocadas nas Unidades de Conservação.\r\n\r\nOs governos anteriores erraram em alguns pontos que eu penso que este está acertando, pois está revertendo mais, está colocando próximo dos locais onde são as intervenções, porque a lei diz isso, que tem que dar prioridade aos locais. O Governo anterior pegou verba da termoelétrica de Macaé e aplicou na Chacrinha. Não sou contra, mas são alguns quilômetros de distância e a verba não foi realmente bem gasta no Governo anterior à Câmara de Compensação. Penso que neste Governo as coisas estão realmente melhor, os dados estão mais completos, há mais transparência nos dados, e isso já é um ganho. Mas a gente não vai descansar, André. Nós vamos ajudar a sua diretoria, porque nós não vamos descansar enquanto o Governo não alocar mais recursos para a área das nossas Unidades de Conservação, porque não é possível se construir um muro no entorno de duas comunidades carentes, gastando uma verba do Fecam com a qual se conseguiria, tenho certeza, aparelhar mais da metade das nossas Unidades de Conservação. E se muro fosse solução, Berlim estaria com muro até hoje. Não acredito que o muro seja a solução para o problema do desmatamento nas áreas carentes, principalmente na Cidade do Rio de Janeiro. Hoje a gente já vê a favelização avançando em Angra dos Reis. A gente tem muito trabalho e, se não tiver verba para manutenção, guarda-parque... O guarda-parque não tem a função de prender, de agir como polícia militar ou polícia civil, mas tem a função de avisar, de chamar os órgãos. Ele está ali o tempo inteiro, usa a força, pede o auxílio das forças coercitivas do Estado e consegue. Se nós tivéssemos esse aparelhamento... Se viesse dos governos anteriores, tenho certeza de que, hoje em dia, a gente não estaria do jeito que está. É falta de investimento em habitação? Tudo bem, mas isso não é desculpa para que a gente continue realmente, como diz a garotada, dando mole. Porque eu vejo que a falta de investimento levou à favelização. A falta de investimento em infraestrutura urbana, em habitação e, principalmente, nas unidades de conservação, porque, a partir da cota cem, toda área é protegida, e o que a gente mais vê é favela a 100, 200, 300... A gente vai subindo e vê que as comunidades tomaram realmente. São áreas consolidadas. E discutir uma remoção para reflorestamento é quase como se falar um palavrão. Mas eu acredito que, se a gente não cuidar pelo menos do que a gente tem aí, do que nós conseguimos conservar até agora, a gente vai perder. É por isso que nós estamos fazendo esta audiência, com o intuito de tirar daqui o compromisso de que nós vamos continuar lutando.\r\n\r\nA gente vai fazer um projeto de lei. A gente tentou encaminhar, via Conema, mas não obtivemos muito sucesso dentro do Conema. Mas nós vamos apresentar um projeto de lei para que só se utilize verba do Fecam para saneamento, o que eu acho importante, quando as unidades de conservação estiverem 100%, porque eu penso que tem que ser dada uma atenção especial. \r\n\r\nA gente tem algumas perguntas a fazer aqui. Vou passar a palavra para a Verônica, que é nossa técnica ambiental. Ela tem algumas perguntas.\r\n\r\nÉ importante que a Secretaria do Ambiente saiba que nós estamos fazendo isso não no intuito de dizer que é errado se investir verba da compensação. Não. A gente acredita, a gente vê que há mais transparência. Eu fui oposição quatro anos ao Governo Garotinho, ao Governo Rosinha, e pude perceber total falta de transparência, total falta de sintonia com esta Assembleia. O que eu consigo ver é que mudou realmente. O compromisso deste Governo com a transparência é muito maior. Mas a gente precisa cobrar, aqui, em defesa das áreas florestais, as áreas verdes que a gente tanto preza, e preza tanto que, mesmo com a minha saída do Partido Verde, quando eu entro agora para o PMDB, amanhã a gente funda o PMDB Verde, que vai ser a linha verde do PMDB, quer dizer, um núcleo verde. Isto é para se ver o compromisso que o próprio Governo está assumindo. Quando a gente lança o PMDB Verde, é um compromisso partidário de proteger as áreas verdes.\r\n\r\nPasso a palavra para a Verônica a fim de que ela possa formular as perguntas e a gente possa encerrar aqui.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Eu sou Verônica da Mata, assessora parlamentar do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nParabéns! É óbvio que a gente sabe o esforço hercúleo que a Secretaria e o IEF e sua diretoria fazem pelas Unidades de Conservação. Mas nós nos espantamos muito quando nós vimos os recursos destinados do Fecam para as unidades de conservação, e eu tive o trabalhinho de fazer a conta. Em 2008, foi direcionado apenas 0,09% para a unidade de conservação da Ilha Grande e nada mais, quando a gente sabe, André, que falta o que a gente entende por insumos básicos para uma implantação. Quando eu digo implantação, por exemplo, se eu falo de plano de manejo, estou falando da elaboração, não estou falando da implantação dele, porque a gente sabe que pode gastar uns 200 mil para elaborar um plano de manejo, mas para implantá-lo vai ser dez vezes mais. Então, no básico, o que nós discutimos e estamos levantando e trazendo para debater com vocês são os cinco itens básicos que nós entendemos que são necessários para qualquer unidade de conservação se considerar de fato implantada. O que seria? A elaboração do plano de manejo - porque é aquela velha máxima: sem projeto na mão, não se consegue recurso. Então, a gente precisa direcionar verbas de dentro do Governo do Estado para elaboração desse plano de manejo.\r\n\r\nDepois como vamos conseguir implantá-lo é um segundo passo. A questão da sede, existe uma série... Até subsedes são necessárias, dadas a abrangência e extensão de certas unidades de conservação, mas uma que seja, como a Mata do Carvão é um lugar pequenininho. Dava até para pegar uma fazendinha ali, que tivesse estrutura... Você até já falou que o Prefeito já vai doar uma área para veículos, porque aí nós estamos falando de base para a fiscalização. Precisa-se de carro, de algum tipo de utilitário para que se possa executar. Tem lugares em que só quatro-por-quatro pode passar.\r\n\r\nTemos ainda a questão da delimitação física das placas informativas correlacionadas. A nossa demanda direta foi a questão que levamos ao CONEMA e que foi o mote desta audiência pública, diante da pouca liberação de recursos do FECAM para unidades de conservação. Entendemos quando a Elizabeth diz que há uma prioridade para saneamento com os recursos do FECAM, mas ainda me causa estranheza, diante de uma demanda tão grande de necessidades das unidades de conservação, uma empresa como a CEDAE, que aufere lucros e que tem 36% dos recursos de 2008, enquanto uma unidade de conservação recebe 0,09%. A desproporcionalidade assusta.\r\n\r\nEntão, o que nós pedimos? O que solicitamos? Por exemplo, deixe-me perguntar diretamente: Unidades de conservação são 26 que estão sob jurisdição do estado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Sim.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Quantas de uso integral?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Mais ou menos 12. Eu digo mais ou menos pelo seguinte: algumas, na verdade, a gente administra de forma integrada. Na Ilha Grande não há um administrador...\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Separa a reserva e o parque.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - ...para o parque, outro para a reserva biológica e o Parque Marinho do Aventureiro. A Estação do Paraíso é administrada em conjunto com o Parque dos Três Picos, por isso o número é cerca de dez.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Cerca de dez de uso integral, então, mais os menos umas 16 de uso sustentável. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - 16 de uso sustentável.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Certo. Eu soube, e a Beth confirma se for o caso, que há o critério de utilizar os recursos da Câmara de Compensação, mais para a de uso integral. É prioridade a de uso integral?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Não, a prioridade é a unidade de uso integral. Mas, nisso, a prioridade da prioridade é a regularização fundiária.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Certo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Que é o mais caro de tudo e é para isso, essencialmente, a gente sabendo o histórico, que foi concebido o Instituto da Compensação Ambiental, porque entende dos problemas das unidades sustentáveis e criou esse mecanismo que foi colocado na lei que instituiu os núcleos, em 2000. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Óbvio que sem ele não há como fazer.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - A gestão é impossível.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA -Não há como fazer nem mesmo a delimitação física. Você pode estar entrando numa área de polêmica e não pode chegar lá e cravar um marco de alguém que está dizendo que é dele. Mas a nossa solicitação, para nós entendermos exatamente a quantas anda, em que pé nós estamos, era que, desses cinco itens, nós fôssemos informados quais unidades de conservação não têm o quê, quer dizer, qual a unidade não tem plano de manejo, qual não tem plano diretor elaborado, não implantado, qual não tem sede, uma que seja, que não tem veículos, de acordo com a necessidade, claro que isso depende do tamanho e da área da topografia local, que não tenha delimitação física e não tenha placas informativas para a população. Nós entendemos que a população muitas vezes não sabe onde começa nem acaba a unidade de conservação e acaba, por exemplo, um palmiteiro ou qualquer coisa que o valha, atingindo uma área sem má-fé, vamos dizer assim. E o quanto custaria isso?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Certo.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Das 26 unidades de conservação que o Estado gerencia atualmente, quais não têm cada um desses cinco itens e quanto custaria essa demanda. É aí que a gente está querendo ver se consegue estabelecer uma política pública de prioridade para atender a essas necessidades básicas. Porque, André, são básicas. Ainda tem tanta coisa para fazer e vocês já citaram tantas coisas, o guarda-parque, uma série. Não vou ficar repetindo tudo o que você e a Beth falaram, porque são todas de real necessidade, mas essas cinco são básicas para a implantação. Você não pode nem dizer que aquela unidade de conservação existe se não tiver isso, se não tiver fiscais...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - A senhora me permite, parcialmente, com relação aos planos de manejo, na Estação Ecológica de Guaxindiba, Mata do Carvão, o plano de manejo foi concluído, entregue, apresentado ao Conselho, aprovado e está na revisão ortográfica para publicação.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Isso eu sei.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - No Parque da Ilha Grande, estamos revendo o plano que não foi, chegou a ser, publicado em 1982. Está sendo revisto já para o Parque com seus limites ampliados e até o final do ano ou iniciozinho do ano que vem isso está inteiramente concluído.\r\n\r\nFalei que estão na Diretoria de Administração e Finanças para licitar, com recursos do PPNA, três planos de manejo de unidades inquestionavelmente importantes: Pedra Branca, Guaratiba e Serra da Tiririca. No projeto da APA Macaé de Cima, aquele com recurso da UTE Norte fluminense, além de aquisição de imóvel que será posto avançado do Parque dos Três Picos e sede da APA, o carro-chefe é precisamente o plano de manejo da APA Macaé de Cima, projeto em vias de execução.\r\n\r\nFoi aprovado também, na Câmara de Compensação, mas ainda não iniciado, o plano de manejo da APA Guandu. Está sendo licitado com recursos do Fecam o plano de manejo da APA Sepetiba II, este em decorrência de um pacto firmado entre o Ministério Público Estadual em função de todas as problemáticas que envolveram a instalação daquele conjunto habitacional. \r\n\r\nEstá aprovado na Câmara de Compensação, mas não iniciado, o projeto de revisão da APA Tamoios e que, por conta de uma demanda emergencial, o Governador expediu um decreto que já é objeto de outra... \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - ...audiência pública, nesta sexta-feira.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Por fim, o IBIOS - Instituto Bioatlântica entregou na solenidade lá do Parque do Macacu oficialmente o produto do seu trabalho que foi licitado da APA Macacu, ou seja, o plano de manejo que foi entregue e agora está sendo revisto pelos nossos técnicos para eventuais ajustes. E, internamente, ainda estamos fazendo com mão de obra própria, porque já tinha muita informação acumulada, os planos de manejos do Parque da Serra da Concórdia e, principalmente, da Reserva Biológica de Araras, que está mais avançado. Isto é para dar um panorama com relação a esse item tão básico.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - E ainda tem a novela da APA de Maricá. Nunca vi ter tanto plano de manejo que não consegue ser finalizado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Mais um pequeno um esclarecimento nesse tópico que você fez e ficou faltando.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Pois é, você vê que ainda falta bastante.\r\n\r\nPodemos colocar como critério que, com a falta da regularização de área de alguns, talvez a parte de definição de delimitação física, implantação de marcos geodésicos ainda fica dependente. Mesmo assim, nós solicitamos, se você puder, nos enviar, assim como você nos enviou esses quadros, quais são as unidades de conservação que demandam cada um desses cinco itens e um cálculo de custeio. Nós vamos encaminhar esse cálculo ao Sain Clair. Vamos ver até quanto isso pesa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Fala para o Saint Clair abrir a carteira.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - A gente estava realmente já prevendo para o lançamento de 2010, Saint Clair, mas a gente entende, por exemplo, numa situação de unidade de conservação em que a regularização fundiária ainda precisa ser concluída, não podemos ainda definir, não podemos agora colocar os marcos para fazer a delimitação física, vai ficar para uma próxima vez. Mas é exatamente para nós calcularmos o que nós podemos.\r\n\r\nEsta foi uma defesa que eu fiz, no Conema, em reunião de plenário, e foi aprovado. Eu quero ressaltar que isso foi aprovado no Conema. \r\n\r\nEntão, para nós podermos calcular o que podemos pedir para esse orçamento de 2010 já para auxiliá-los no trabalho desses itens para as unidades de conservação que ainda não os têm.\r\n\r\nEntão, por favor, André, se você puder nos encaminhar, brevemente, para podermos dar encaminhamento a isso. Entendemos que é uma parceria da Comissão de Defesa do Meio Ambiente com o Inea e com a Secretaria para a reimplementação, de acordo com tudo aquilo que todos nós pensamos: a importância das florestas, a produção de água que nós estamos em déficit neste Estado... \r\n\r\nNós precisamos, ao contrário, nós sabemos que o Ministério do Meio Ambiente tem dois corredores ecológicos previstos para o nosso Estado e esses corredores ainda têm de ser fechados, enquanto nós não conseguimos nem o básico das unidades de conservação. Nós temos muito a caminhar. Só queremos acelerar o processo, trabalhando em conjunto, já que vocês sempre falam em contar com o nosso apoio para o que for necessário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Ok. Assim que estiver pronto eu encaminho.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Tem mais alguma observação a fazer?\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Não. As nossas observações eram para o entendimento dos critérios da Câmara de Compensação Ambiental. A Elizabete Lima já nos apresentou sobre o Fundo Estadual da Mata Atlântica, que eu, particularmente, aí eu tenho de falar pessoalmente, não compreendi de todo. Mas acho que é uma coisa...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Se quiser que expliquemos um pouco mais, aqui, agora, estamos à disposição.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Se a Bete ou você pudesse esclarecer melhor... Porque, pelo que eu entendi, os recursos vêm da Câmara de Compensação, mas também de outras fontes. Ele abre para outras fontes, mas ele não funciona como fundo de recursos hídricos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Não.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Não. Pois é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Esse Fundo Estadual é por decreto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Veja só. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Na verdade não é um Fundo, foi criado por lei...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Exatamente. A gente fez questão de dizer que não é um Fundo. Fundo é um nome fantasia, por quê? Porque é um lugar para onde nós vamos carrear os recursos destinados à área verde, principalmente para a questão das Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, mas ele nasceu da necessidade de nós termos um mecanismo eficiente de execução de recursos de medida compensatória, sem que o dinheiro ingresse no orçamento do Estado, até por que, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Estado, trata-se de recurso de natureza privada, ainda que para uma destinação pública, porque nós simplesmente não tínhamos condições de executar tantos projetos ao mesmo tempo. E por quê? Porque tem o dinheiro para isso disponível, na compensação, mas exige que você faça o projeto, o termo de referência, o edital e depois licite, execute, acompanhe tudo com todas as dificuldades inerentes ao serviço público. \r\n\r\nEntão, a ideia é ter um mecanismo extra-orçamentário, precedido de um decreto, que diga as linhas gerais do seu funcionamento, e com entidade conveniada que executará isso por prazo determinado, no sentido de executar as obras, adquirir os bens, contratar os serviços, acompanhar tudo, e isso está tudo, absolutamente tudo, espelhado, como na central de comando, na Secretaria do Ambiente. Não é no INEA. O INEA é, digamos assim, o principal cliente do Fundo, mas não é o único. Portanto é a Secretaria que realmente opera e está à frente disso. \r\n\r\nSó que o mesmo mecanismo desenvolvido pela necessidade de a gente ter isso para as medidas compensatórias, ele pode perfeitamente ser usado para recursos provenientes de doações, por exemplo, ou de outras fontes. Que outras fontes? Aí as mais variadas. Tudo aquilo que não for compensação, nem doação. Por exemplo: para você desenvolver um projeto para captar recursos no mercado de crédito de carbono para fazer um projeto de reflorestamento, você pode perfeitamente operar ali nessa terceira carteira, que é de outros. Uma quarta carteira, uma quarta caixinha, é diferente das outras três, porque as outras três operam da mesma forma, basicamente; apenas as fontes do recurso são diferentes. A quarta caixinha, que é o Fundo Fiduciário, é diferente, porque nos outros o dinheiro entra e sai todo, sob a forma de bens, serviços, obras, essencialmente isso, ou seja, investimentos, mas no fiduciário o dinheiro entra e não sai. A ideia é essa, a concepção que está sendo fechada neste momento. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Uma contingência do custeio.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Do custeio, ou seja, você ter um valor que jamais vai perder seu poder de compra. Por quê? A parte do rendimento necessária para preservar o valor do inicial é reinvestida e só aquilo que seria o rendimento líquido - se se tratasse de dinheiro de uma empresa privada seria considerado o lucro daquela operação financeira - este sim será destinado ao custeio pelo menos para manter metabolismo basal das unidades, para não acontecer, como já aconteceu, de a gente ter que fechar a unidade, porque teve cortada a luz, não ter dinheiro para o combustível, nem para trocar uma lâmpada, caso a luz estivesse ligada. Ou seja, é uma blindagem que nós estamos querendo fazer para evitar a derrocada, o fechamento das nossas unidades de conservação, caso haja um apocalipse político.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Apagão. O nome é Fundo Fiduciário?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - É. Essa caixinha, essa quarta carteira. Esse é o Fundo Fiduciário.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETE LIMA - Uma aplicação de recursos de parte das doações que podem ser recebidas pela área verde e parte dos recursos das medidas compensatórias, que seriam blindados nesse Fundo Fiduciário, cujo objetivo é que os rendimentos líquidos, aquilo que realmente vier de aplicações, possa ser utilizado, como ele fala, na coisa basal da unidade de conservação.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Mas isso não elimina a fonte 00?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Não.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETE LIMA - Não. O objetivo não é eliminar.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - É complementar?\r\n\r\nA SRA. ELIZABETE LIMA - É um complemento para manter o ar essencial para as unidades de conservação; e buscando, no futuro, qualquer coisa de sustentabilidade, autossustentabilidade, mostrando, até pouco para o Governo, que as unidades de conservação são capazes de ter algum recurso, ter um mínimo de recurso para se manter. Acho que é pensar no futuro, é pensar no que a gente...\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Excelente. É uma realidade do Estado, não é? Agora.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - É uma no cravo e outra na ferradura, ou seja, a grande maioria é para investimento, mas estamos pensando também no custeio, porque nada é mais aflitivo do que você ter um carro e não ter dinheiro para botar o combustível, ou ter uma sede e a luz estar cortada. Enfim, a gente está pensando na questão da sustentabilidade financeira no longo prazo das unidades. Para isso há o quê? O Fundo Fiduciário é uma das medidas, mas nós temos outras importantíssimas. A gente tem que frisar. Há fontes potenciais de recursos que ainda não estão sendo utilizadas, porque ainda faltam, em alguns casos, os próprios mecanismos jurídicos para dar o embasamento a isso, pelo menos no nível da regulamentação, embora já haja previsão legal. É a questão dos chamados passivos ambientais continuados - linhas de transmissão, antenas, oleodutos -, que já existem nas unidades de conservação e, realisticamente, não serão remanejados para fora delas. Há a questão do pagamento pelos serviços ambientais proporcionados por essas unidades. Há previsão expressa no artigo da Lei do SNUC, aliás, casado com esse dos passivos ambientais continuados. \r\n\r\nNós também não podemos esquecer fontes como doações, patrocínios e adoções, como no Parque da Ilha Grande. O Parque da Ilha Grande está recebendo cinco milhões de reais, ao longo de cinco anos. Isso foi fruto da adoção pela Vale do Rio Doce, que é uma iniciativa que a gente acha ótima e esperamos que seja estendida para outras unidades. Nós também temos a questão que ainda não desenvolvemos - por quê? Porque a precariedade era tanta que não podíamos chegar no que vou falar agora) -, que é a questão das concessões, autorizações e permissões de uso onerosas, que também podem e devem reverter em recursos direta ou indiretamente, seja em pecúnia ou seja pela prestação de serviço, de um bem, por concessionários dentro das unidades. Eu falo da exploração de restaurante, uma lanchonete, uma loja de souvenir ou algo que o valha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Até mesmo a Cedae.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Isso entra na questão da água.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Está lá no Tinguá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Águas de Niteroi.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Águas do Imperador... Todas elas buscam água...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - E a água vem da onde?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - ...em Unidades de Conservação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - A água de boa qualidade para a população nasce na Unidade de Conservação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Claro. Elas estão usando, de alguma forma, as Unidades de Conservação e têm que pagar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Essa discussão está atrasada não apenas no Rio, é importante frisar. Essa questão da cobrança pelos serviços ambientais é uma discussão que ainda está engatinhando em muitos estados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Claro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - E a gente está engatinhando junto com os nossos co-irmãos federados. Mas isso é uma fonte potencial de recursos muito importantes para custeio, novamente.\r\n\r\nE há previsão de cobrança de ingresso, mas isso é uma coisa que deve ser a última em que eu devo pensar, porque eu parto do princípio que o parque, tanto quanto possível, é um espaço de uso comum da população, onde a visitação é permitida. Se se puder não partir para a questão da cobrança do ingresso, acho que é sempre simpático o Estado proporcionar isso para a sua população, até porque a cobrança de ingresso só faz sentido se você tem a previsão de arrecadar mais do que o necessário para manter a estrutura de cobrança, o que reduz drasticamente o número de pontos onde isso seria viável em unidades nossas. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Se hoje houvesse o recurso do KfW ele entraria na terceira fonte? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Entraria no segundo, doações. O KfW inteirinho poderia estar na carteira de doações. O KfW faria isso com muito prazer, porque o nosso Fundo foi inspirado, como a Bete disse, no Arpa da Amazônia, que já aplicou 65 milhões de reais, e um dos principais doadores para o projeto Arpa, além do Banco Mundial que ela já citou, foi precisamente o KfW e o terceiro foi o WWF. O KfW, inclusive, fez uma doação de três milhões de reais para o Funbio, agora, recentemente, que destinou 500 mil para o Inea, e esses 500 mil foram rapidamente executados, para provar a eficiência e a agilidade desse mecanismo. Nós já rodamos, experimentalmente, 500 mil na carteira de doações, doação KfW/Funbio/INEA, e estamos rodando 3 milhões e 100 mil reais, em caráter experimental da carteira de compensação, porque essa rodagem experimental é parte integrante do contrato que a SEA fez com o FUNBIO quando o contratou para desenvolver o mecanismo operacional e financeiro.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETE LIMA - Na verdade, esse projeto da criação desse mecanismo é um grande embrião de se organizar essas carteiras destinadas à área verde, destinadas exclusivamente à área verde. É a compensação ambiental que traz dinheiro exclusivo para Unidades de Conservação, várias doações internacionais, como a da KfW, que trabalha exclusivamente com a Agenda Verde. Acho que é uma estruturação já bastante boa para a gente pensar.\r\n\r\nAgora, por último, o André se empolgou e falou das várias possibilidades que a gente tem de ampliar a estrutura desse mecanismo financeiro destinado à conservação de florestas e da área verde.\r\n\r\nEu não me detive aqui, porque não era a questão mais importante, mas a gente pode depois detalhar melhor. Estamos construindo. Não é fácil construir um instrumento novo. A gente precisou recentemente de apoio do Subprocurador-Geral para dar um parecer em relação a se o dinheiro tinha natureza pública ou privada. A compensação é novíssima, porque o próprio ARPA vem de uma doação, porque trabalhar com doação é muito mais fácil do que trabalhar com o dinheiro da compensação ambiental. O nosso desejo é que o dinheiro que está disponível de compensação ambiental não seja todo utilizado e justamente forme esse Fundo Fiduciário. \r\n\r\nSão dúvidas, se pode ou não, se deve ou não, que a gente está construindo há mais de um ano, não é, André?\r\n\r\nAcabamos de receber o parecer do Rodrigo Mascarenhas, um parecer belíssimo e que é pioneiro no País. Eu acho que ninguém teve a ousadia, a coragem do Rodrigo Mascarenhas, certificado pela Lúcia Leia, em colocar como ele colocou a compensação ambiental, em orientar como a gente deveria seguir com esse recurso e aprovar essa linha que a gente está tomando. Embora a contratação desse projeto tenha sido feita na presença e discutido com o Rodrigo, discutido com o Sérgio Rui, com Joaquim Levi, com o próprio Minc, que, à época, apresentou essa ideia. Havia FECAM envolvido, e ele disse: “FECAM é melhor devolver.” E a gente seguiu nessa linha.\r\n\r\nEstamos há quase dois anos trabalhando. Rodamos experimentalmente. Agora, estamos na busca de quais são os instrumentos jurídicos robustos para que esse embrião possa ser feito com segurança jurídica, inclusive, sem errar.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O Fundo Fiduciário é o Fundo da Mata Atlântica?\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LIMA - Não.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Fundo Fiduciário é o guarda-chuva, é o nome genérico, fantasia, do guarda-chuva. São quatro as carteiras das quais o Fundo Fiduciário é uma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O Fundo Fiduciário já está criado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Não exatamente. Ele foi anunciado na sua concepção, já rodamos experimentalmente duas carteiras para provar isso, mas haverá um decreto, em linhas muito gerais - um decreto que não é um decreto minucioso, é um decreto que, digamos assim, consagra a figura desse mecanismo operacional e financeiro administrado pela SEA para ter um controle absoluto on line de todos os recursos extra-orçamentários aplicados na área verde e ele vai se materializar na hora que for firmado finalmente o convênio por um prazo determinado entre a Secretaria e o FUNBIO. Isso ocorrerá, esperamos, ansiosamente, antes do final do ano.\r\n\r\nA ideia é que o fundo opere em caráter permanente, a partir de 1º de janeiro de 2010, uma vez que já o fez em caráter experimental com muito sucesso.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Eu tenho duas questões para o Saint-Clair.\r\n\r\nA primeira seria com relação a nossa ideia de contigenciar, entre aspas, pois acho que esse não é o nome apropriado. Esses recursos das demandas básicas das unidades de conservação, se isso é possível no Fecam. Eu desconheço a parte jurídica. O que nós discutimos no Conema é que haveria uma moção do Conema solicitando ao Fecam que destinasse, garantisse os recursos a atendimento dessas demandas básicas das unidades de conservação. Queria aproveitar o ensejo, que me ocorreu agora, porque o André Ilha, talvez naquele evento do ICMS-Verde, levantou uma pérola - não tenho certeza se foi esse ou se foi aquele outro na UERJ - que me deixou intrigada, e eu fiz uma movimentação junto com o André, com relação às dívidas não pagas, que não estariam sendo destinadas ao Fecam, que cairiam na dívida ativa e não voltavam ao Fecam.\r\n\r\nEu movi mil coisas, aí o Gusmão virou para mim e falou assim: “Fica tranqüila. Já está sendo resolvido. Mandamos para a Procuradoria do Estado etc.” Então, eu queria saber a quantas anda essa questão das dívidas que vão para a dívida ativa.\r\n\r\nO SR. SAINT CLAIR ZUGNO - Bom, vamos começar pela primeira dúvida que você falou. Sobre a questão das unidades de conservação, o Fecam pode fazer qualquer coisa, mas não pode fazer manutenção. Essa parte que eles estão colocando no Fundo Fiduciário - investimento, comprar carro... - tudo isso é possível. Não é possivel a manutenção, as despesas rotineiras...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Custeio...\r\n\r\nO SR. SAINT CLAIR ZUGNO - ...custeio, manutenção... Isso é impossível. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Mas nós poderíamos garantir esse recurso?\r\n\r\nO SR. SAINT CLAIR ZUGNO - Veja bem, Verônica, essa é uma questão política. Até agora eu não falei nada porque não precisava falar, já que eles explicaram bastante.\r\n\r\nNeste Governo - não vamos falar nos Governos passados, o que foi feito, o que não aconteceu - houve uma decisão, vamos dizer, política de, havendo a parte da compensação de voltar o Fecam mais, vamos dizer, para agenda marrom, do que para Agenda Verde. Existia, no início deste Governo, ainda algumas amarrações que foram cumpridas, compromissos assumidos pelo Fecam em gestões passadas. Por exemplo, em 2007, foi gasto um montante razoável proporcionalmente com estradas, que foi muito usado, mas foi um compromisso que tinha que ser concluído e que o próprio Governo, quando assumiu, viu que não podia abrir mão desse recurso porque não tinha de onde tirar esse recurso. Então, por decisão política, se concluíram, em 2007, algumas obras que estavam previstas, como a ponte em Campos.\r\n\r\nJá, em 2008, nada foi passado para essa área, foi vedado. Outra coisa que é muito falada é a questão do metrô. É um compromisso que foi assumido e há um compromisso imenso do Governo de inaugurar essa estação. Então isso foi mantido neste Governo.\r\n\r\nJá para o próximo ano, não há nenhuma previsão orçamentária do Fecam para o metrô, apesar de a Secretaria de Transporte e a própria Companhia Rio-Trilhos estar esperneando à beça porque esses recursos entravam como contrapartida ao financiamento do BNDES. Então, houve já uma decisão da Secretaria, que foi acolhida pelo Planejamento, que nós incluímos na proposta orçamentária do Fecam do próximo ano nada para metrô. Está totalmente retirado. Isso vem em cima de outra proposta, um trabalho que a Marilene está fazendo, já há um ano, é uma intenção dela, em conversa com o Governador, de que o Fecam tenha 50% dos seus recursos aplicados em saneamento e 10% em resíduos sólidos. Vamos falar exatamente numa agenda marrom. Eu não tenho nada contra Agenda Verde, mas, pela minha própria formação como engenheiro químico, eu adoro agenda marrom e é uma coisa que tem que ser feita.\r\n\r\nOutra observação que você fez a respeito da Cedae, que a Cedae tem lucros e se investir dá não sei quantos milhões para a Cedae - eu não estou defendendo a Cedae aqui, de maneira nenhuma. Mas a Cedae só pode cobrar pelo esgoto se ela tiver ali coisa de esgoto, e aquilo só vai dar rendimento se ela tiver como fazer. Então, o investimento em esgoto feito no mundo todo é feito a fundo perdido. Se fosse fácil fazer essa coisa, você faria a concessão para o pessoal fazer a implantação e implantar e cobrar disso. Só que, se você faz a concessão do esgoto para particulares, a conta virá alta para a própria população. Então ainda é necessário investir em esgoto, infelizmente muito, no nosso Estado. Então o projeto, que é um plano apresentado pela Marilene que ela chamou de Pacto pelo Saneamento com duas vertentes - “rios mais limpos” e “lixo zero” -, é de, pelo menos em dez anos, a gente chegar com 80% da população do Estado atingido por rede de esgoto. E de onde vão sair esses recursos? Então ela levou essa proposta ao Governador de trabalhar fortemente no Fecam em cima disso, não descuidando da Agenda Verde. Mas como a Agenda Verde, as unidades de conservação, tem uma fonte que pode pelo menos e está fazendo bastante coisa em cima disso, tirou-se um pouco o Fecam desse visual para tentar carregar para esse outro lado que não tem quem forneça nada.\r\n\r\nEntão, em cima disso, o Fecam está patrocinando projetos de estudos de sistemas de esgotamento sanitário para a região do Pólo Petroquímico. Aquela mudança toda que vai ocorrer em Itaboraí e São Gonçalo, não existe nada programado em termos de esgotamento sanitário, em termos de estudo de como vai ser feito isso. Então estão sendo financiados projetos para depois tentar captar recursos. Foi aquilo que você colocou: sem projeto na mão não se tem recursos. Então não se tem nem projetos para oferecer. Em certas áreas foram elencadas como mais importantes. O Norte Fluminense, onde está o Porto de Açu, toda aquela mudança que vai acontecer naquela área, para toda a população, não existe nada de saneamento previsto para aquela região. Se não se começar a estudar aquilo e fazer projetos e deixar a coisa acontecer primeiro e depois tentar correr atrás para resolver na hora que a coisa estiver feita, está atrasado.\r\n\r\nExiste uma série de áreas que estão sendo atacadas. A parte do lixo é a mesma coisa. O grande problema que temos em vários pontos do Estado é a disposição dos resíduos sólidos, é o vazadouro, e as prefeituras não têm condições de resolver sozinhas. Uma linha que a Secretaria está adotando é de tentar fazer consórcios, tentar convencer e montar consórcios e, até, se for o caso, depois privatizar isso, mas na linha de financiar a execução desses projetos e de fazer e ter projetos. Há um enfoque de trabalhar a coisa.\r\n\r\nAí nós teríamos 50% de esgotamento sanitário e 10% de resíduo sólido. Esta é uma meta pela qual a Marilene se bate e briga. Sobraria 40% para outros projetos, incluindo aí vários projetos do INEA. Tem todo aquele projeto da região que é o Parque Iguaçu, todo o trabalho que está sendo feito na Baixada Fluminense, dos rios Iguaçu, Sarapuí e o Botas, de tirar o pessoal da margem. Existe um trabalho de remoção de habitações da margem, porque, sem essa remoção, nada se consegue. Vai ficar no trabalho de dragar, dragar, dragar e continuar, a cada chuva, alagando tudo. É preciso tirar a população, criar áreas, estão se criando espécies de vias e avenidas e fazendo pequenos parques para evitar que aquilo seja novamente ocupado.\r\n\r\nAs pessoas estão sendo indenizadas, estão se gastando recursos - alguma coisa do Fecam e agora está se dando muito da parte da CEHAB. Há o Fundo de Habitação, que não estava sendo usado, e o Governador destinou para essa remoção. As pessoas que estão sendo retiradas estão sendo indenizadas. Tem um trabalho todo no Fecam que está sendo feito e que fica parecendo que está se trabalhando fora da questão ambiental. Não se pode apenas pensar em proteger... A gente vai proteger todas as nossas áreas, mas vamos deixar toda a parte onde está concentrada a população sem esgoto e nós vamos continuar jogando todo o esgoto nos nossos rios... Não adianta nada.\r\n\r\nEsta questão, no momento, foi uma divisão de recursos. Já que existe uma outra fonte para a parte verde, vamos tentar dirigir um pouco para lá.\r\n\r\nEu perdi a sua segunda pergunta.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Quanto à questão da dívida ativa, das dívidas não pagas, das multas não pagas.\r\n\r\nO SR. SAINT CLAIR ZUGNO - Rapidamente.\r\n\r\nEu tenho um passado grande nessa história também, porque eu já foi da Ceca e é o seguinte: as multas são emitidas. Passado um determinado tempo em que não foi comprovado o pagamento, elas são inscritas na dívida ativa. E essas multas têm um processo. Vai à Procuradoria da Dívida Ativa, que inscreve, e que não sei o quê, e tem todo um trabalho...\r\n\r\nJá na minha época da Ceca, há 10, 13 anos atrás, eu já tinha levantado o problema de que essas multas não voltavam. E consideravelmente é muito maior o número das dívidas pagas na dívida ativa do que o número das dívidas pagas diretamente. É um valor absurdamente alto. Mas nada foi feito. Apesar de eu ter levantado a questão, não se coordenou. \r\n\r\nPassados anos, volto eu de novo, mais ou menos envolvido com isso, e levantei novamente a questão. Aí a minha surpresa foi muito grande: por que a coisa não é recolhida? Porque só existe um código, uma chave de recolhimento de tudo que é pago na dívida ativa. \r\n\r\nEntão, o dinheiro que entra eles não têm como saber de onde veio. Então, esse problema estava acontecendo, inclusive com a Justiça. Todo o pagamento de valores judiciais, estava caindo na mesma questão. \r\n\r\nO que fez então a Justiça? Entrou com um pedido na Secretaria de Estado de Fazenda de criação de um código especial, ou seja, a multa que deve reverter para o Poder Judiciário tem lá um código novo. \r\n\r\nO que nos fizemos: fizemos um expediente - a Secretária fez um expediente ao Joaquim Levy - pedindo a criação desse código especifico para multas ambientais. Esse processo ainda está rodando na Secretaria de Estado de Fazenda. Ele ainda está meio entalado lá, mas ele terá que sair. E por quê? Houve uma determinação do Tribunal de Contas expressa, analisando as contas do Governo do ano passado, de 2008, e que determina que as multas que sejam pagas na dívida ativa e que sejam provenientes da área ambiental revertam para o Fecam. Há uma determinação expressa do Tribunal de Contas. \r\n\r\nEntão, eu acredito que agora esse código tenha que sair, em face dessa determinação. Não há mais como protelar essa resolução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Na verdade, isso foi uma cobrança nossa, até mesmo junto ao Tribunal de Contas, e aí vem se desencadeando isso, porque nosso intuito é saber e reverter o que as pessoas pagam na Justiça, que paguem para a área ambiental, até porque quem sofreu foi a área ambiental. \r\n\r\nA gente tem muita preocupação. É muita coisa para a gente trabalhar e é importante que se tenham coisas para a gente trabalhar, senão a gente fica até meio doido se não tiver. \r\n\r\nVerônica, mais alguma questão?\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Realmente a informação que eu tinha da Ceca é que somente 12% das multas eram pagas diretamente. É muito pouco.\r\n\r\nO SR. SAINT CLAIR ZUGNO - É mínimo.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - É muito o que se perde. Imagine o quanto não incrementaria o Fecam, os recursos que o Fecam possui, se as multas todas que vão para a dívida ativa, uma vez pagas, revertessem para o Fecam. \r\n\r\nO SR. SAINT CLAIR ZUGNO - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Mais ou menos dez vezes mais recursos\r\n\r\nO SR. SAINT CLAIR ZUGNO - Só um dado para vocês então: no ano passado, o que foi arrecadado no ano passado de multas para o Fecam foi 370 mil reais de um orçamento do Fecam total de 370 milhões. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Olha!\r\n\r\nO SR. SAINT CLAIR ZUGNO - Apenas 370 mil foram as multas recolhidas no ano passado. \r\n\r\nE neste ano nós estamos ainda em 200 e poucos mil reais. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - A gente pode pensar que pelo menos uns três milhões entravam a mais no Fecam. A gente pode fazer um cálculo assim, por baixo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Qual o custo dessas Unidades de Conservação, em média? Vocês têm? Todas elas já têm gestores?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Sim, todas elas têm gestores. E outro avanço importantíssimo é o seguinte: na época, quando elas ainda estavam sob gestão da FEEMA, as APAs, por exemplo, não tinham gestores designados. Nós passamos a designar e designamos um gestor para cada uma delas, exceto Mangaratiba, que é quase toda ela incluída dentro do Parque Cunhambebe, a APA do Jacarandá, que é quase toda incluída no Parque dos Três Picos. Não teria sentido isso. Mas todas têm um gestor nomeado. Os custos variam muito em função de ter ou não visitação pública, se é de uso sustentável, de proteção integral. Aí varia muito.\r\n\r\nA unidade de proteção integral, no caso a APA, funciona como um grande instrumento de zoneamento ambiental e balizador dos processos de licenciamento. Por outro lado, os nossos chefes de APA são instruídos a serem grandes articuladores locais para a sociedade, para as prefeituras municipais, no sentido de capitalizar, trazer projetos de interesse para dentro daquele espaço e se articular com outros colegiados e outros setores, como comitê de bacia, fóruns, consórcios intermunicipais etc, etc.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Solicito que aguardemos. O André Ilha vai encaminhar esse documento que é a nossa base de informação para, então, fazer uma solicitação ao CONEMA, ao FECAM, porque, como o Saint Clair falou, é claro que é uma questão de política pública a definição de utilização dos recursos, já que existem outras fontes para saneamento, como, acredito, o Ministério das Cidades, mas não quero entrar nesse foco.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ILHA - Seja como for. Só para arrematar a última colocação. Nós já encaminharemos, de qualquer maneira, para o FECAM, no próximo ano, alguns projetos, porque o valor não é muito alto perto desse montante, em que seria vedada a utilização legal de medidas compensatórias para eles. São projetos genéricos, por exemplo, para as APAs que não poderiam ser aplicados com medidas compensatórias. Você pode até usar para uma APA, desde que seja diretamente afetada pelo empreendimento. \r\n\r\nMas temos um projeto de estruturação de algumas outras APAs que gostaríamos de mandar para lá e também de duas publicações importantíssimas, que, pela sua natureza, por serem excessivamente amplas, também não caberia ser na medida compensatória, que é a segunda edição do Atlas das Unidades de Conservação Estaduais e a segunda edição do Mapa das Unidades de Conservação, aí todas elas do Estado do Rio de Janeiro. Evidentemente, deixamos isso para o último ano, uma vez que estamos criando e ampliando a área protegida de uma forma expressiva. Se fizéssemos no início, rapidamente estaria desatualizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Pelo entendimento aqui, vamos sugerir já que tem 60% para a Agenda Marron e 5%, no mínimo, para a Agenda Verde. \r\n\r\nSe você hoje aplica menos de 1%, chegando a 5% é um montante que dá para se trabalhar e não vai afetar em nada - creio eu - o programa, tendo em vista que eu vi o relatório que o FECAM manda para a Assembleia, para a Comissão, que é obrigatório. A gente vê a verba destinada, naquela pizza, para o metrô... A Secretaria de Transportes levou. A gente acha importante o metrô, a gente acha importante a questão do saneamento ambiental. A gente vive em metrópole. A região metropolitana é muito afetada. O Saint Clair falou coisas que nos preocupam, como a questão do COMPERJ. É uma preocupação nossa saber de onde virá a água? Até agora ninguém falou: “Ah, vão reutilizar.” Fala-se de tudo. Mas quero saber efetivamente se São Gonçalo vai aguentar ou se vamos ter um apagão também na área de saneamento daquela região. Porque Imunana/Laranjal não sei se segura. Acredito que não, porque já falta água em São Gonçalo em vários lugares. Saneamento, então, não vamos nem falar, porque o investimento ali é da ordem de alguns bilhões de reais naquela região. \r\n\r\nQuando vemos a questão de prioridade do Porto do Açu e o que vai ser feito, ficamos, realmente, preocupados, porque o que percebo, como amigo do Governador, Vice-líder de Governo, a preocupação do Governo com o setor empresarial. Então, as prioridades do Governo são em atrair investimento, mas o Estado não está preparado e não foi preparado nas gestões anteriores para o recebimento desses investimentos. A área ambiental melhorou. Acho que o INEA foi uma grande iniciativa. As coisas melhoraram. Mas na minha visão ainda continua aquém do necessário para um Estado do nosso tamanho.\r\n\r\nFora que os grandes conhecedores da área ambiental, 80%, 90%, estão em idade de aposentadoria. Ninguém vai trabalhar para sempre no setor público. Não adianta querer. Em breve esse conhecimento vai ser levado para o setor privado, porque esses técnicos vão começar a ganhar dinheiro. Poucos entendem como os técnicos do INEA. Eles vão sair, vão para o setor privado e nós vamos perder essa inteligência que não está sendo repassada. Temos que abrir mais concursos. Hoje, na minha visão, no mínimo, um mil e quinhentos técnicos seriam necessários para tocarmos o Estado do jeito que o Governador quer.\r\n\r\nTemos que convencer o Governador a convencer o Sérgio Ruy e o Joaquim Levy a abrirem mão para que possamos ter um setor de fiscalização realmente pujante. A FIRJAN não quer as indústrias sendo fiscalizadas. A área deles não é de fiscalização. Nós, que conhecemos um pouco da questão ambiental do Estado, sabemos que, se houver fiscalização, eles vão ter que se ajustar ou vão fechar. Eles jogam - na verdade, é uma crítica ao setor empresarial - no déficit dos órgãos ambientais. Eles jogam com a sorte. Quando se instala uma indústria em Itaperuna, o órgão ambiental muitas vezes não tem nem gasolina para fiscalizar. Na hora que se sucateia o órgão ambiental, percebemos que a política do Estado é de desenvolvimento. O Governador é desenvolvimentista, mas o Estado não está preparado - não estou me referindo tecnicamente, pois temos os melhores técnicos. Eu, que rodo o Brasil, vocês que fazem palestras pelo Brasil, percebemos que o conhecimento do Estado do Rio de Janeiro é o melhor que tem no Brasil. Não perde para ninguém. Ganhamos em conhecimento, mas perdemos na quantidade, no efetivo. Vamos só perdendo, porque não temos técnicos e a minha grande preocupação, hoje, é que a grande maioria dos técnicos está em fase de aposentadoria. Acho que abriram, agora, duzentas e cinquenta vagas, mas não preenche nem 90%. Só da FEEMA eram quatrocentos técnicos.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - São mil e quinhentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Precisaríamos de mais mil e quinhentos. Não conseguimos fiscalizar. A fiscalização, hoje, está na mão da polícia ambiental, do batalhão florestal e a própria Comissão de Defesa do Meio Ambiente acaba fazendo o papel que não seria o nosso. É um papel suplementar. As denúncias se canalizaram de tal forma, por quê? Sabemos que o licenciamento melhorou. Percebo isso. A Bete, que já vem de outras administrações, acompanha a evolução, vem desde o início da FEEMA. Vocês sabem que o licenciamento melhorou, mas a fiscalização, infelizmente, reduziu. Precisamos aumentar a fiscalização. Precisamos ter as unidades de conservação. O Estado do Rio é um paraíso. O Governador deu prioridade ao desenvolvimento: ao metrô, ao muro, ao saneamento ambiental - que acho importantíssimo. Ninguém aqui vai discordar que lixo e saneamento têm que ser priorizado, mas a área verde precisa.\r\n\r\nQueria agradecer a vocês pela paciência, por terem vindo aqui, mais uma vez, mostrar que têm vontade de fazer. Pelas explicações, percebemos que área ambiental está em boas mãos. Nós, que trabalhamos com meio ambiente, sabemos que os técnicos querem fazer. Muitas vezes, precisam de nós para fazer até o que eles acham que deve ser feito. \r\n\r\nA gente sabe que, às vezes, o Governador trava, tem sempre um Secretário de Desenvolvimento ali querendo colocar o meio ambiente do jeito que ele acha que seja, porque na cabeça de um engenheiro sem formação ambiental o meio ambiente é só uma etapa a ser vencida. Para nós o meio ambiente é a etapa inicial, de meio e de fim. Na nossa cabeça de ambientalistas, eu sou advogado, engenheiros que lidam com a questão ambiental sabem que meio ambiente inicia o ciclo e tem que encerrar o ciclo. \r\n\r\nAgradeço a presença de vocês, dizendo que vamos continuar cobrando, para ajudá-los, porque a nossa cobrança, na maioria das vezes, ajuda os técnicos a tomarem a decisão correta, porque às vezes vem uma pressão e vocês podem dizer: “Eu não posso. O deputado está me cobrando.” \r\n\r\nA gente dá e sabe que nosso papel é esse: cobrar de vocês para que vocês não sofram com a pressão política do capital desenfreado. A pressão política é normal, mas a pressão política do setor econômico em cima do meio ambiente a gente tem que tomar conta e estar ao lado de vocês.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LIMA - Muito obrigada, André, em nome da Secretária. Coloco nossos técnicos e o pessoal do Inea sempre à disposição, quando for necessário. Agradeço pelo apoio também que vocês, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, têm dado à área ambiental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado a todos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nId: 921159"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1206/2010, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CARLOS DE SOUZA FERREIRA - K2”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1206/2010, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Carlos de Souza Ferreira K2. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° ; 1206/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a). Deputada SULA DO CARMO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1206/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às treze horas, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO, membro efetivo, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 9 de dezembro de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2756/2009 (Mensagem nº 57/2009), do Poder Executivo. Em 10 de dezembro de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2741/2009, da Deputada Beatriz Santos. À Deputada INÊS PANDELÓ: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1644-A/2008, do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1691-A/2004, do Deputado Paulo Melo. Em 14 de dezembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1117/2007, do Deputado Marcelo Simão; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2310/2009, do Deputado Rogério Cabral. Em 2 de fevereiro de 2010 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2783/2009, do Deputado Rodrigo Dantas; 2789/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2787/2009, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo; 2791/2009 e 2802/2009, ambos do Deputado Átila Nunes; 2806/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Fernando Gusmão; 2807/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Marcelo Freixo. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2781/2009, do Deputado Gilberto Palmares; 2784/2009, do Deputado Édino Fonseca; 2794/2009; 2795/2009; 2797/2009; 2798/2009 e 2800/2009, todos do Deputado Átila Nunes. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2786/2009, do Deputado Noel de Carvalho; 2788/2009, do Deputado Armando José; 2796/2009; 2799/2009 e 2801/2009, todos do Deputado Átila Nunes; 2803/2009, do Deputado Luiz Paulo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2778/2009 e 2779/2009, ambos do Deputado Armando José; 2782/2009, do Deputado Gilberto Palmares; 2785/2009, do Deputado Marcelo Freixo; 2792/2009 e 2793/2009, ambos do Deputado Átila Nunes; 2804/2009, do Deputado Alessandro Molon. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projeto de Lei nº 2780/2009, do Deputado Gilberto Palmares. Em 3 de fevereiro de 2010 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2383/2009, do Deputado Tucalo; 2472/2009, do Deputado André Lazaroni; 2565/2009, da Deputada Alice Tamborindèguy; 2627/2009, dos Deputados João Pedro e Roberto Dinamite; 2637/2009, do Deputado Altineu Cortes. À Deputada APARECIDA GAMA: Projeto de Lei nº 2805/2009, da Deputada Alice Tamborindèguy. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 2049/2009, do Deputado Pedro Augusto. Em 4 de fevereiro de 2010 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 250/2007, do Deputado Edson Albertassi; Projetos de Lei nºs. 2815/2009; 2834/2009 e 2838/2009, todos do Deputado Átila Nunes; 2819/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; 2841/2009, do Deputado Luiz Paulo. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2811/2009; 2813/2009; 2835/2009; 2836/2009; 2840/2009, todos do Deputado Átila Nunes; 2818/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; 2825/2009, do Deputado Gilberto Palmares; 2827/2009, dos Deputados Marcelo Freixo e Alessandro Molon; 2842/2009; 2843/2009; 2846/2009; 2848/2009; 2849/2009; 2855/2009, todos do Deputado Renato de Jesus. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2812/2009 e2839/2009, ambos do Deputado Átila Nunes; 2817/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; 2823/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; 2850/2009, do Deputado Édino Fonseca. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2810/2009; 2831/2009; 2833/2009; 2837/2009, todos do Deputado Átila Nunes; 2820/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; 2844/2009 e 2845/2009, ambos do Deputado Renato de Jesus. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2808/2009; 2830/2009; 2832/2009, todos do Deputado Átila Nunes; 2816/2009, do Deputado Dionísio Lins; 2824/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; 2826/2009, do Deputado Nilton Salomão; 2829/2009, do Deputado Paulo Ramos; 2847/2009; 2853/2009 e 2854/2009, todos do Deputado Renato de Jesus. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2821/2009 e 2822/2009, ambos da Deputada Waldeth Brasiel; 2851/2009 e 2852/2009, ambos do Deputado Renato de Jesus. Em 8 de fevereiro de 2010 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2857/2010, do Deputado André Lazaroni; 2858/2010, do Deputado Luiz Paulo; 2859/2010, dos Deputados Alessandro Molon e Luiz Paulo; 2863/2010, do Deputado Sabino. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 806/2007, do Deputado João Pedro; 2751/2009, do Deputado Armando José; 2767/2009, do Deputado Audir Santana; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1750/2008, do Deputado Marco Figueiredo; 2311/2009 e 2585/2009, ambos da Deputada Graça Pereira; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2650/2009, do Deputado Paulo Ramos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2539/2009, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 2628/2009, do Deputado Glauco Lopes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2687/2009, do Deputado André Lazaroni; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. O Projeto de Lei nº 2708/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Paulo Ramos, foi retirado de pauta pelo Relator. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Átila Nunes e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer Favorável à Emenda nº 1 e Prejudicada a Emenda nº 2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1691-A/2004, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, o Deputado Paulo Melo fez uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 2, tendo sido designado o Deputado Paulo Ramos para relatar o Vencido, consignando-se o voto em separado do Deputado Luiz Paulo, Relator Original. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Átila Nunes que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Domingos Brazão, como se segue: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2092/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2722/2009, da Deputada Inês Pandeló; 2738/2009, do Deputado Édino Fonseca; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 1132/2009, do Deputado Audir Santana; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 2742/2009, do Deputado Anabal; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2747/2009, do Deputado Audir Santana; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e relatou: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 416/2007, do Deputado João Pedro; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 2, 3 E 4 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1365/2008, do Deputado Átila Nunes; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2005/2009, do Deputado Marcelo Simão; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2015/2009, do Deputado Tucalo; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 481/2007 do Projeto de Lei nº 2726/2009, do Deputado Édino Fonseca; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2503/2009, do Deputado Mário Marques; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. As Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2007, do Deputado Alessandro Molon, e os Projetos de Lei nºs. 2006/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro; 2089/2009, do Deputado Sabino; 2226/2009, do Deputado Ademir Melo; 2296/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral; 2721/2009, do Deputado Noel de Carvalho; 2743/2009, do Deputado Átila Nunes; e 2763/2009, do Deputado Alair Corrêa, foram retirados de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados pela Deputada Inês Pandeló, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2752/2009, da Deputada Cidinha Campos; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2766/2009, do Deputado Paulo Ramos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. O Deputado Luiz Paulo leu o parecer da Deputada Inês Pandeló, PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1451/2008, do Deputado Édino Fonseca; e o Deputado Átila Nunes leu o voto em separado do Deputado Domingos Brazão, Pela Inconstitucionalidade, ao mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em votação, os membros presentes votaram com o parecer da Relatora, consignando-se o voto em separado do Deputado Domingos Brazão. Os Projetos de Lei nºs. 2714/2009, do Deputado Paulo Melo; 2733/2009, da Deputada Graça Matos; 2737/2009, do Deputado João Pedro, todos relatados pela Deputada Aparecida Gama, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quinze minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de fevereiro de 2010. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nId: 921160"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 246/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5631/2009\r\n\r\nConsiderando o requerimento da servidora MARIA TERESA DA SILVA, matrícula nº 200.972-8, constante do Processo nº 5631/2009;\r\n\r\nConsiderando as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o parecer da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 21 de março de 2009, nos termos do § 2º, do artigo 9º da Lei Estadual 5260/2008 e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a servidora MARIA TERESA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1700, matrícula nº 200.972-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente ; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 247/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4823/2009\r\n\r\nConsiderando o requerimento da servidora HELENA SIMÕES BOCAYUVA CUNHA, matrícula nº 200.777-1, constante do Processo nº 4823/2009;\r\n\r\nConsiderando as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o parecer da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 10 de março de 2009, a servidora HELENA SIMÕES BOCAYUVA CUNHA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula nº 200.777-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente ; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário, PEDRO AUGUSTO, 3º, Vice-Presidente.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 248/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA BAFFERO D'ALCANTARA, matrícula nº 412.407-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial . \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 249/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA BAFFERO D'ALCANTARA, matrícula nº 412.407-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Divisão de Odontologia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 250/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 409.794-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial , na vaga decorrente da exoneração de DANIELA BAFFERO D'ALCANTARA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 251/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUIZA REZENDE DE SOUZA, matrícula nº 414.192-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 252/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1212/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA MARTINS CLEMENTE, matrícula nº 409.155-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 253/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1213/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 414.232-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA MARTINS CLEMENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 254/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2113/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.712-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 255/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2114/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUGENIO CARMO DE MELLO, matrícula nº 414.237-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 256/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2116/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE MIGUEL DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 412.811-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 257/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2117/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA REZENDE DE SOUZA, matrícula nº 414.192-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de MICHELE MIGUEL DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 258/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2119/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ RENATO SOARES MAGALHÃES, matrícula nº 411.806-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 259/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2120/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.712-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ RENATO SOARES MAGALHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.01.2010.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n64/2010 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho por Estimativa em favor de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para custear as despesas com fornecimento de água estimadas para o exercício de 2010.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n154/2010 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho por Estimativa em favor da empresa Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT, para custear as despesas com fornecimento de energia estimadas para o exercício de 2010.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n161/2010 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho por Estimativa em favor da empresa AMPLA - Energia e Serviços S.A., para custear as despesas com fornecimento de energia estimadas para o exercício de 2010 nas dependências da Garagem de Niterói.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n207/2010 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho por Estimativa em favor da empresa ÁGUAS DE NITERÓI, para custear as despesas com fornecimento de água estimadas para o exercício de 2010 nas dependências da Garagem de Niterói.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.02.2010\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1750/2010 - SHEILA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01/03/2010\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n0735/2010 - FLEMING BAPTISTA FURTADO\r\n\r\n1988/2010 - CARLOS FREDERICO RAMALHO ALVES\r\n\r\n1989/2010 - FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n1990/2010 - JACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\n1991/2010 - JAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1993/2010 - JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\n1994/2010 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JÚNIOR\r\n\r\n1995/2010 - JOSÉ LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\n1996/2010 - KATHYA ALMEIDA PAZ\r\n\r\n1997/2010 - MÁRCIA GOMES LACERDA\r\n\r\n1998/2010 - MARIA CECÍLIA DE MIRANDA\r\n\r\n1999/2010 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\n2000/2010 - MONICA FERREIRA RANGEL\r\n\r\n2001/2010 - PAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\n2002/2010 - SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n2003/2010 - ULISSES EMERICK CAXIAS \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 921161"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "921162": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CORTES membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de março de 2010, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n\"MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO PARA A LAGOA RODRIGO DE FREITAS\"\r\n\r\nEm 01 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 03 de março de 2010, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2874/2005, da Deputada Graça Matosque “Proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 3632/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Tumores para Estudo, e fixa outras providências”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1107/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Altera o art. 1º da Lei nº 4551, de 09 de maio de 2005”\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 3773/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, que “Isenta ICMS os portadores de deficiência física visual mental severa ou profunda ou autista”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1428/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece normas de administração pública, voltadas para a responsabilidade dos gestores de saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1832/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre o Programa Polícia Instantânea e dá outras providências”\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1963/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Torna obrigatório que os estabelecimentos de hotelaria identifiquem as crianças e adolescentes hospedadas”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2024/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas da rede pública estadual”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2144/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Determina a publicação anual, via rede mundial de computadores - internet, de dados referentes aos cargos em comissão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 532/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Dispõe sobre a isenção de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica aos teatros localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 780/2007, do Deputado Alcides Rolim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia reparadora e apoio multidiciplinar às mulheres vítimas de violência doméstica”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n13- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2882/2005, do Deputado José Nader, que “Dispõe sobre reutilização, descarte, armazenamento, coleta, transportes, tratamento e destinação final de óleos comestíveis nos bares, restaurantes e similares no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1353/2008, do Deputado Dica, que “Proíbe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a venda de bebidas energéticas dentro de boates e casas noturnas”\r\n\r\n15- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2970/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o consumo aferido nos medidores na forma que menciona”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 297/2007, o Deputado Altineu Cortes, que “Determina a inserção de mensagem nas faturas dos serviços e dá outras providências”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 987/2007, do Deputado Pedro Fernandes, que “Limita em quinze minutos o tempo máximo de espera dos consumidores em ligações para serviços telefônicos de atendimento ao cliente ou similares”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº1507/2008, do Deputado Tucalo, que “Determina que as empresas privadas que atuem sobre a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médicos-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades causadas pelo transtorno invasivo de desenvolvimento”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2025/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Autoriza o poder Executivo a criar salas de informática nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2032/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a Semana Estadual para conscientização e prevenção da Leishmaniose Humana e animal, a ser realizada anualmente no mês de julho e dá outras providências”\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2210/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Altera a Lei nº 5308, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DSTS nos sanitários de uso público do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Certificado de Responsabilidade Social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 167/2007, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a utilização de sistema de controle de velocidade nas vias, rodovias e estradas administradas pela iniciativa privada ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências ”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 249/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “ Fica Extinta a participação de ONGS, cooperativas de serviço de mão de obra em empresas públicas, privadas, Autarquias e Fundações no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 929/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os dias de atendimento dos Postos de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de renovação das frotas municipais de caminhões e ônibus escolares no Estado do Rio de Janeiro “.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 1º das Lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece condições para a comercialização de medicamentos fracionados em farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 1278/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Torna obrigatória a divulgação das novas regras aprovadas pela Anatel, a partir de fevereiro de 2008, sobre telefonia móvel em todas as concessionárias deste serviço no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 1525/2008, do Deputado Domingos Brazão, que “Altera a Lei nº 2877/97, que 'Dispõe sobre a responsabilidade sobre o pagamento do Imposto de Veículos Automotores (IPVA)”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 1617/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Isenta os agricultores familiares do pagamento de taxas pela utilização das instalações dos mercados do produtor administrados pela CEASA - RIO e dá outras providências”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1792/2008, do Deputado Mario Marques, que “Altera a Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoação para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 01 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de março de 2010, às 15 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRELATOR - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995”;\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 1615/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dá nova redação a Lei nº 5.124, de 12 de novembro de 2007, com a inclusão de patologias no rol daquelas especificadas no inciso iv, do art. 104, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e no inciso iv, do art. 107, da Lei nº 880, de 27 de julho de 1985”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1897/2008, do Deputado Sabino, que “Estabelece normas para atendimento a vítimas e familiares da pedofilia a estudantes da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n4 PROJETO DE LEI Nº 2293/2009, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei nº 4758 de 08 de maio de 2006 que dispõe sobre a implantação de mecanismo de proteção de agências bancárias no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n5 PROJETO DE LEI Nº 1697/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica o artigo 50 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e o artigo 47 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985”;\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 2489/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Exclui dispositivo do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, na forma que menciona”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n7 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 896/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais”.\r\n\r\nEm 01 de março de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPREGÃO Nº03/2010\r\n\r\nLICITAÇÃO : PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 15.826/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de cobertura de seguro dos veículos oficiais pertencentes a ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 30/03/2010 às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: “http://www.alerj.rj.gov.br.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de março de 2010, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES PÚBLICOS SUPERVIA.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS DA COMISSÃO.\r\n\r\nEm 01 de março de 2010\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e formação continuada para o mês de março de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO\r\n\r\nEmenta: Administração do tempo: conceito. Empecilhos à administração do tempo: desperdício de tempo, falta de equilíbrio entre vida e trabalho, stress, procrastinação. Princípios do tempo no mundo moderno: mudança contínua, produtividade, tarefas importantes x urgentes. Ferramentas de administração do tempo: lista mestra, delegação de tarefas, follow-up, categorias de utilização do tempo, otimizadores do tempo. Planejamento: missão, valores e objetivos.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 8 de março a 31 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM ABORDAGEM NO SICONV\r\n\r\nEmenta: Convênio: conceitos e objetivos na gestão e controle de convênios e contratos de repasse. Legislação: normas gerais e normas específicas na gestão e controle de convênios e contratos de repasse. Portal dos Convênios - SICONV. O Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial nº 127/2008; credenciamento; cadastramento; proposta de trabalho; contrapartida. Apresentação do SICONV: características técnicas e funcionais/fluxo e suporte operacional/funcionalidade do sistema.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 8 de março a 31 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) ATUALIZAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDe acordo com o Novo Acordo Ortográfico\r\n\r\nEmenta: Noções de Variação Linguística. Ortografia e Acentuação: revisão das principais regras de acentuação gráfica; mudança da Reforma Ortográfica; uso de crase. Noções básicas da Análise Sintática: estrutura do enunciado ou período; termos essenciais da oração; termos integrantes da oração; termos acessórios da oração; o período composto e as orações coordenadas; as orações subordinadas; sintaxe de concordância; sintaxe de regência. Colocação pronominal. Pontuação. Algumas dificuldades da Língua Portuguesa.\r\n\r\nCarga horária: 18 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 09 de março a 25 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICABILIDADE\r\n\r\nEmenta: A missão do Estado. O sistema de planejamento governamental. Receita pública. Despesa pública. As transferências. As relações governamentais. A Dívida pública. Gestão patrimonial e financeira. O sistema de controle interno. A fiscalização orçamentária e financeira.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 9 de março a 6 de abril de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\n· As inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a “escola.secretaria@alerj.rj.gov.br”, no período de 08/02/2010 a 1º/03/2010, informando:\r\n\r\n- curso pretentido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\n· Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, nos dias 3, 4 e 5 de março, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 1º de março de 2010.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/______, às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário (a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________, vínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) neste (a) ________________ (gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2010.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 02 de março de 2010.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital DO. 01.03.2010)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 1ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: “DENÚNCIAS ENVOLVENDO O COMBATE À DENGUE”. (Edital 26.02.2010)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: Concessionária de Transportes Públicos Supervia; Assuntos Gerais da Comissão. (Edital DO. 02.03.2010)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, para a 2ª Audiência Pú\r\n\r\nblica, com o seguinte tema: SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS TRABALHADORES DA CERJ. (Edital DO. 01.03.2010)\r\n\r\n15h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 1ª Reunião Extraordinária. (Edital DO. 01.03.2010)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: \"MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO PARA A LAGOA RODRIGO DE FREITAS\". (Edital DO. 02.03.2010)\r\n\r\nId: 921162"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET CORUMBÁ PARTICIPAÇÃO \r\n\r\nEM MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.113.685/0001-31\r\n\r\nNire: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2008. Data, Hora e Local: Dia 29 de Abril de 2008, às 11:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: FLÁVIO GODINHO. Secretário: LUIZ FIGUEIREDO CINTRA DE OLIVEIRA. Ordem do Dia: Reeleger os membros do Conselho de Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2007, publicados na edição de 28 de Março de 2008 do \"Diário Mercantil\" e do \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nos termos do art.133 da Lei nº 6.404/76. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2007, publicados na edição de 28 de Março de 2008 do \"Diário Mercantil\" e do \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nos termos do art.133 da Lei nº 6.404/76. (ii) Tendo sido aprovadas as contas, foi consignado que não foi apurado lucro no exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2007, ficando assim prejudicadas quaisquer discussões a respeito da destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. (iii) Por unanimidade, reeleger como membros do Conselho de Administração, para um mandato de 1 (hum) ano, os Srs. FLÁVIO GODINHO, brasileiro, casado pela separação total de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 54.672 e no CPF/MF sob o nº 666.112.617-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, CEP 22210-030; CLAUDIO LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 65.032 e no CPF/MF sob o n.º 836.144.357-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Brandão Filho, nº 70, apt. 702, Leblon, CEP 22451-180 e KEVIN MICHAEL ALTIT, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 62.437 e no CPF/MF sob o n.º 842.326.847-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, conjuntos 403 e 404, Centro, CEP 20.030-021. Estando presentes à Assembléia, os membros do Conselho de Administração eleitos declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e declaram, ainda, não estarem condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os torne inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Encerramento: Às 11:30 horas, depois de lida, a respectiva ata foi aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinatura dos acionistas presentes: Centennial Asset Mining Fund LLC, Flávio Godinho, Cláudio Lampert e Kevin Michael Altit. Rio de Janeiro, 29 de Abril de 2008. Luiz Figueiredo Cintra de Oliveira - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 00001795776 em 07/05/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 920672"
                ],
                "920851": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "920810": [
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                    "Id: 920810"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2010. I. DATA, HORA E LOCAL: Às 14:00 horas do dia 26 de fevereiro de 2010, na sede social da OSX Brasil S.A. (\"Companhia\" ou \"OSX\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº, 66, 1401 (parte), CEP 22210-903. II. MESA: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista. Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. III. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. IV. ORDEM DO DIA: (i) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização do aumento do capital social da Companhia, nos termos do seu Estatuto Social, mediante a emissão de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, a serem objeto de distribuição pública no Brasil com esforços de venda no exterior, a ser registrada na Comissão de Valores Mobiliários (\"Ações Ordinárias\" e \"CVM\", respectivamente); (ii) ratificar todos os demais atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da distribuição pública mencionada no item (i) acima; (iii) aprovar a realização de aumento de capital da Companhia nos limites do capital autorizado, nos termos do seu Estatuto Social, mediante oferta pública de Ações Ordinárias; (iv) aprovar a forma de colocação das Ações Ordinárias no âmbito da distribuição pública prevista no item (i) acima; (v) aprovar a exclusão do direito de preferência dos acionistas da Companhia na subscrição das Ações Ordinárias; (vi) aprovar os direitos que as Ações Ordinárias a serem emitidas conferirão a seus titulares; (vii) ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia para listagem das Ações Ordinárias no Novo Mercado, segmento especial de listagem da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"Novo Mercado\" e \"BM&FBovespa\", respectivamente), inclusive a assinatura do Contrato de Participação no Novo Mercado e dos demais documentos relacionados; e (viii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar quaisquer outros atos necessários à consecução das deliberações previstas nos itens (i) a (vii) acima. V. DELIBERAÇÕES: Após detida análise das matérias da ordem do dia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: (i) autorizou-se a Diretoria, desde já, a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização do aumento do capital social da Companhia, nos termos do Estatuto Social, mediante a emissão de Ações Ordinárias a serem ofertadas a investidores institucionais qualificados brasileiros, por meio de distribuição pública primária de Ações Ordinárias, incluindo esforços de colocação de Ações Ordinárias no exterior, a serem adquiridas em conformidade com os mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil (\"BACEN\") e pela CVM, com base nas isenções de registro previstas no Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América, conforme alterado (\"Securities Act \"). A referida distribuição pública primária será registrada na CVM. Para tanto, a Diretoria está investida de plenos poderes para tomar todas as providências necessárias à realização da distribuição pública e, em especial, dos poderes de representação da Companhia na CVM, BACEN e BM&FBovespa, podendo praticar, ou fazer com que sejam praticados, quando necessários, quaisquer atos e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a realização da distribuição pública, incluindo os prospectos de distribuição pública a serem arquivados na CVM, o Contrato de Distribuição, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias, Nominativas, Escriturais, Sem Valor Nominal, de Emissão da OSX Brasil S.A., o Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias, Nominativas, Escriturais, Sem Valor Nominal, de Emissão da OSX Brasil S.A. e o Placement Facilitation Agreement; (ii) foram ratificados todos os demais atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à distribuição pública mencionada no item (i) acima, inclusive a contratação do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (\"Coordenador Líder\") e do Banco Itaú BBA S.A. (\"Itaú BBA\", e em conjunto com o Coordenador Líder, os \"Coordenadores da Oferta\") para coordenar a referida distribuição; (iii) aprovou-se a realização do aumento do capital social da Companhia nos limites do capital autorizado, em conformidade com o Estatuto Social, mediante a emissão para subscrição pública de Ações Ordinárias. Em decorrência disto, deliberaram, ainda, que o preço de emissão das Ações Ordinárias, bem como as outras condições da oferta pública, inclusive a quantidade de Ações Ordinárias objeto da distribuição pública primária, serão fixadas posteriormente pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião a ser convocada para este fim, em momento anterior à concessão do registro da distribuição pública pela CVM; (iv) aprovou-se a distribuição pública das Ações Ordinárias a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, para investidores institucionais qualificados brasileiros, em conformidade com a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores (\"Instrução CVM 400\"), e realizada pelos Coordenadores da Oferta, em regime de garantia firme de liquidação, com a participação de determinadas instituições financeiras e das corretoras consorciadas por eles contratadas, pelo procedimento descrito em Aviso ao Mercado a ser publicado pela Companhia, bem como no Prospecto Preliminar de Distribuição Pública Primária de Ações Ordinárias de Emissão da OSX, e nos demais documentos da oferta, de acordo com o disposto nos Artigos 33, §3º e 24 da Instrução CVM 400, incluindo esforços de colocação de Ações Ordinárias no exterior, a serem adquiridas por investidores institucionais qualificados, residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, definidos em conformidade com o disposto na Regra 144A do Securities Act, e por investidores nos demais países (exceto Estados Unidos da América e Brasil), com base no Regulamento S editado ao amparo do Securities Act, e de acordo com a legislação aplicável no país de cada investidor, que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento da Resolução nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000 e alterações posteriores, do Conselho Monetário Nacional, e da Instrução da CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000 e alterações posteriores, ou ainda nos termos das normas de investimento externo direto da Lei nº 4.131, de 27 de setembro de 1962 e alterações posteriores, esforços esses que serão realizados pelo Credit Suisse Securities (USA) LLC e Itaú Securities, Inc. Não será realizado qualquer registro na Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América, nem em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país, exceto no Brasil, junto à CVM (\"Oferta\"); (v) aprovou-se a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das novas ações, em conformidade com o disposto no Artigo 172, inciso I, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos termos do Estatuto Social da Companhia; (vi) aprovou-se a outorga aos titulares das Ações Ordinárias objeto do presente aumento de capital, a partir da data de sua emissão, dos mesmos direitos conferidos às atuais ações ordinárias pelo Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável, inclusive atribuição de dividendos e outros benefícios que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de liquidação da Oferta; (vii) foram ratificados todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia para listagem das Ações Ordinárias no Novo Mercado, inclusive a assinatura do Contrato de Participação no Novo Mercado, dos termos de adesão ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado e de todos os demais documentos relacionados; e (viii) autorizou-se a Diretoria da Companhia a praticar todos os demais atos necessários à consecução da Oferta e à listagem e negociação das Ações Ordinárias no Novo Mercado, bem como à assinatura de todos e quaisquer contratos e documentos adicionais necessários à sua realização. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. VII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Paulo Manuel Mendes de Mendonça, Flavio Godinho, Paulo Carvalho de Gouvêa e Leonardo Moretzsohn de Andrade. A presente é cópia fiel da Ata Sumária de Reunião do Conselho de Administração da OSX Brasil S.A., assinada por todos e lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária.\r\n\r\nId: 920262"
                ],
                "920255": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 920255"
                ],
                "920905": [
                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: 30/12/09, às 10h, na sede, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 1305, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação haja vista a presença de todos os acionistas da Sociedade. Mesa: Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Aprovação ad referendum da distribuição de dividendos já adiantados a seus acionistas, na proporção de sua participação no capital social, referente a lucros acumulados em exercícios anteriores, no valor de R$ 8.952.728,00. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. Assinaturas: Presidente: Francisco Matos dos Santos, Secretário: Milton Lopes Linhares. RJ, 30/12/09. Jucerja nº 2002639 em 25/02/10.\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração: Data, Hora e Local: 08/02/10, às 15h, na sede, na Rua Lauro Müller, nº 116, sl 1305, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação por carta circular de 30/03/09. Presença de todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1 - Aceitar a renúncia do membro da Diretoria, Sr. Dalton Márcio Schmitt, agradecendo-lhe pelos serviços prestados à Cia. 2 - Eleger, para compor a Diretoria da Cia em substituição ao Diretor que está se retirando, o Sr. Renato de Andrade Cabral, brasileiro, casado, administrador, c.i. 04784517-7, IFP, CPF/MF nº 043.049.757-14, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaquaripe, nº 26, apt: 201/RJ, para exercer o cargo de Diretor pelo período restante de mandato da atual Diretoria, que finda em 30/04/2010, conforme determinado na Reunião do Conselho de Administração da Cia, de 13/04/09, tendo, o Diretor ora eleito, declarado não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de praticar atividades mercantis ou exercer administração de Sociedades. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. RJ, 08/02/10. Francisco Matos dos Santos - Presidente; Milton Lopes Linhares - Secretário. Jucerja nº 2002638 em 25/02/2010. \r\n\r\nId: 920905"
                ],
                "920225": [
                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2010: I. DATA, HORA E LOCAL: Às 09:00 horas, do dia 22 de fevereiro de 2010, na sede social da OSX Brasil S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 1401 (parte), CEP 22210-903. II. MESA: Os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem reservas, o Sr. Eike Fuhrken Batista para exercer a função de Presidente da Assembleia e a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para exercer a função de Secretária da Assembleia. III. PRESENÇA: Acionistas indicados ao final desta ata, representando a totalidade do capital social da Companhia. IV. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"). V. ORDEM DO DIA: Tendo em vista a proposta de inserção da Companhia no segmento diferenciado de governança corporativa do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BM&FBOVESPA, ora em fase de implementação, aprovar nova redação consolidada do Estatuto Social da Companhia, para que sejam incorporadas determinadas alterações que se fazem necessárias a este fim e, adicionalmente, para a simplificação da estrutura de representação da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Depois de prestados os esclarecimentos necessários, os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram aprovar a nova redação consolidada do Estatuto Social da Companhia, o qual, depois de lido, discutido e aprovado pela totalidade dos acionistas da Companhia, passa a fazer parte da presente Ata como Anexo I; VII. DOCUMENTOS ASSINADOS: O Estatuto Social da Companhia, ora autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Companhia, para que produza seus efeitos legais. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembleia. Os acionistas presentes autorizaram, ainda, a lavratura da presente ata em sua forma sumária, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes, bem como aprovaram sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei das S.A. IX. ACIONISTAS PRESENTES: EBX Investimentos Ltda., Centennial Asset Mining Fund LLC., Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Paulo Manuel Mendes de Mendonça, Flavio Godinho, Paulo Carvalho de Gouvêa e Leonardo Moretzsohn de Andrade. A presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 22 de fevereiro de 2010, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002002100 em 24/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 920225"
                ],
                "920890": [
                    "V - Ata",
                    "ASTRO OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.360.244/0001-07\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: 28/12/09, às 10h, na sede na Rua Lauro Müller nº 116, sala 1305 - parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da cia. Composição da Mesa: Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas Por Unanimidade: 1. Aprovação do aumento do capital social da Sociedade em R$ 1.350.000,00, sem a emissão de novas ações, mediante capitalização integral do crédito que a acionista majoritária Astromarítima Navegação S.A. detém perante a Cia, conforme se verifica no balanço patrimonial da Cia de 30/11/2009, o qual é totalmente quitado, nesta data, por conta do referido aumento de capital. 2. Em decorrência do aumento de capital acima aprovado, o capital social da Companhia passará de R$ 1.543.123,88 para R$ 2.893.123,88 dividido em 110.000 ações ordinárias e nominativas sem valor nominal. 3. Em razão do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do Art. 5º, caput, do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da sociedade é de R$ 2.893.123,88, representado por 110.000 ações ordinárias e nominativas sem valor nominal.\" 4. Aprovação da mudança da denominação social da Sociedade que passará a ser ASTRO INTERNACIONAL S/A. 5. Em razão da mudança da denominação social, foi aprovada a alteração do Art 1º do Capítulo I, do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 1º - A ASTRO INTERNACIONAL S/A é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação em vigor\". Aprovação da Ata: Esta ata, redigida na forma prevista pelo Art 130 da Lei nº 6.404/76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes. RJ, 28/12/09. Presidente: Francisco Matos dos Santos - Secretário; Milton Lopes Linhares. Jucerja nº 2002637 em 25/02/2010. \r\n\r\nId: 920890"
                ],
                "920866": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 920866"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "920697": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que se encontra à disposição o valor correspondente a remuneração de Juros Sobre o Capital Próprio autorizado pela Ata da Reunião de Diretoria da SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., de 28/12/2009, no montante de R$ 0,0406, a ser distribuído proporcionalmente a cada ação ordinária e/ou preferencial possuída. Os interessados deverão previamente entrar em contato com esta Sociedade para os entendimentos necessários, a partir de 10/03/2010, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, nos horários de 09:00 às 11:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, na sede da Empresa situada na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. Os procuradores dos Acionistas deverão apresentar-se munidos de procuração, com poderes para tal representação, no endereço e horários acima. Rio de Janeiro, 24 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nSWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. Luiz Carlos Renaux - Diretor.\r\n\r\nId: 920697"
                        ],
                        "919882": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de março de 2010, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação do desdobramento das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 2:1 (i.e., duas novas ações no lugar de cada ação existente na data da deliberação), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (ii) aprovação do aumento do limite do capital autorizado da Companhia, para 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões) de ações ordinárias, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social, para refletir o desdobramento das ações; Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo, preferencialmente, ser depositados, na sede da CSN, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para sua realização, a fim de agilizar o atendimento aos acionistas. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição para exame pelos Srs. Acionistas na sede da Companhia, bem como nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros S.A. (www.bmfbovespa.com.br), e da Companhia (www.csn.com.br/ri) na rede mundial de computadores, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/1976 e da Instrução CVM nº 481/2009. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (1,2,3)\r\n\r\nId: 919882"
                        ],
                        "919028": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras comunica que tendo em vista o adiamento da reunião do Conselho de Administração que estava agendada para ocorrer no dia 26 de fevereiro de 2010, e o consequente adiamento da divulgação dos resultados do exercício de 2009, torna-se sem efeito o Aviso aos Acionistas datado de 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAlmir Guilherme Barbassa\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 919028. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920879": [
                            "V - Ata",
                            "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ( FUNAI )\r\n\r\nCNPJ nº 00.059.311/0001-26\r\n\r\nEXTRATO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DE TERMO DE PARCERIA. Custo do projeto: R$ 6.479.876,00. Local de realização do projeto: Estado do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima. Data de assinatura do TP: .31/12/2008. Início do projeto: 31/12/2008. Término: 31/12/2010. Objetivos do projeto: Implantação de 30 Pontos de Cultura Indígena nos Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima. Resultados alcançados: Ano 2009 realizadas: Meta 1 - Realizar encontros de mobilização e articulação dos participantes, realizado nos meses de maio e junho, envolveu 192 pessoas, superando as 120 previstas; Meta 2 - Compra e aquisição de equipamentos, montagem, instalação e adequação do espaço físico; Meta 3 - Realizar formação de alfabetização digital, formação digital, formados 66 representantes indígenas em um curso de informática básica, com multiplicadores capacitados seguiu-se instalação física, espaço e equipamentos; Meta 7 - Estrutura de gestão e sistematização do projeto.\r\n\r\nCustos de Implementação do Projeto:\r\n\r\nValor total\r\n\r\ndo projeto\r\n\r\nValor da Primeira Parcela\r\n\r\nValor\r\n\r\nutilizado\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nUtilizado\r\n\r\nR$ 6.479.876,00\r\n\r\nR$ 3.646.020,00\r\n\r\nR$ 3.278.042,77\r\n\r\n89,91\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nValor\r\n\r\n% (*)\r\n\r\nMeta 01\r\n\r\nRealizar encontros de mobilização e articulação dos participantes (Rodas de Conversa)\r\n\r\nR$ 458.404,48\r\n\r\n91,69%\r\n\r\nMeta 02\r\n\r\nAquisição dos equipamentos, montagem, instalação e adequação do espaço físico (instalação dos PCIs)\r\n\r\nR$ 1.878.907,03\r\n\r\n71,71%\r\n\r\nMeta 03\r\n\r\nRealizar formação de alfabetização digital no Pólo 1, 2 e 3\r\n\r\nR$ 356.545,60\r\n\r\n92,46%\r\n\r\nMeta 04\r\n\r\nRealizar formações em produção audiovisual\r\n\r\nR$ 177.380,70\r\n\r\n22,54%\r\n\r\nMeta 06\r\n\r\nRealizar um encontro de intercâmbio entre os PCIs envolvidos, socializando os produtos desenvolvidos\r\n\r\nR$ 31.300,00\r\n\r\n6,81%\r\n\r\nMeta 07\r\n\r\nManter estrutura de gestão e sistematização do projeto/ Gestão administrativa do projeto\r\n\r\nR$ 455.520,82\r\n\r\n47,04%\r\n\r\n(*) % de realização da Meta. Nome da OSCIP: Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA. Endereço: Rua Jardim Botânico 1008 - Cidade: Rio de Janeiro - UF: RJ - CEP: 22460-000. Tel./Fax: (21) 22394562. e-mail: secretaria.acma@gamil.com. Nome do responsável pelo projeto: Paulo Jobim - Cargo / Função: Presidente.\r\n\r\nId: 920879"
                        ],
                        "913999": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS UNIDADE II\r\n\r\nCNPJ 33.014.325/0003 - 44\r\n\r\nO Diretor(a) do Colégio Instituto Menino Jesus - unidade II, mantido pelo Instituto Menino Jesus LTDA, situado à Rua Pareto, 12, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluíntes do Ensino Médio: ano letivo de 2008: Tarso Cesar de Miranda Souza. ano letivo de 2009. 1. Alexandre Hissman Medeiros de Oliveira 2. Aline Medeiros Saavedra de Paula 3. Ana Carolina Guerreiro Gonçalves Dias Maciel 4. Anderson Duarte Lopes 5. Anna Claudia da Cruz Santana 6. Camille Cerqueira Coelho de Souza 7. Carla Beatriz Marones Barbosa 8. Carla Silva da Cunha 9. Carlos Eduardo Afonso Marques 10. Christiane Nascimento da Silva 11. Cynthia dos Santos de Souza Lourenço 12. Daniela Silva Giembinsky Curvello 13. Érica Cabral Limeira 14. Fábio José Barbosa Leite 15. Felipe Neves Alves 16. Felipe Silva Aló 17. Gabriel Klein Linhares da Silva 18. Guilherme Irigon Coelho dos Santos 19. Haron Lucas Barbosa Nigri Soares 20. Henrique Marques Sabino 21. Igor Marcos Silva 22. Isadora Gomes Cardoso 23. Jéssica Attinã Mayerhofer 24. Jéssica de Sena Piassá 25. Jéssica Lopes de Souza 23. João Paulo Salgueiro Benaion 24. Jordão Felipe da Costa 25. Jullyana Beatriz Pinho do Nascimento de Souza 26. Kamilla Maia Ribeiro 27. Leonardo Eufrasio Machado 28. Lorena das Neves Cardoso de Oliveira 29 Lucas Farias Coutinho 30. Lucas Frederico dos Santos Giglio Linhares 31. Lucas Inacio Galuzzi 32. Lucas Santos Augusto 33. Luiza Mathias Catarino 34. Maira de Castro Alves 35. Mariana Santiago Giusburg 36. Matheus Fernandes Filgueiras 37. Monique dos Santos Lima 38. Nathalia Pereira de Paiva 39. Nathália Pires Nogueira 40. Pedro Henrique Groppa de Carvalho 41. Rebeca Medeiros de Oliveira 42. Renan Góes Cunha 43. Rodrigo Rodrigues dos Santos 44 .Sthefany Maia 45. Thaís de Paiva Moura 46. Thais Nascimento Conde 47. Victor de Mello Mendes 48. Victória Fernanda Aguillera Fernandes 49. Yalis Duarte Rodrigues Lima * Diretora: Enaura Neres Leitão EP 9402515 - MEC * Secretária Clara Maria Marques- Reg 871/91 - DAT/ SEE. Professores Inspetores Escolares: Ana Carolina Rozendo Barbosa Leite, matr. 0942750-1 e André Vianna Carneiro, matr. 0942777-4.\r\n\r\nId: 913999"
                        ],
                        "920226": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ARGUMENTO\r\n\r\nARGUMENTO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.843.709/0001-82\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ARGUMENTO, mantido por Entidade Mantenedora ARGUMENTO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO E EMPREENDIMENTOS LTDA. situado na Rua Engenheiro G. Greenhalg, 16 - Sala 301 / 302 - Icaraí, Niterói/RJ, torna pública a Relação dos Concluintes do Ensino Médio 2009: Alexandre Haidar de Almeida Yunes, Allana de Souza Bomfim Santos, Amanda Accioly Rio, Amanda de Sá Achodiam, Amanda de Souza Lopes, Ange Rangel Biniou, Anna Clara Bittencourt Fonseca, Ariane Aparecida Martins, Beatriz Assumpção Tergolino, Braian Alves Terzella Ribeiro, Camila Pinheiro da Rocha, Catherine Costani, Danilo Monteiro Pinheiro Freitas, Diego Conceição Coelho de Abreu, Eduardo Peters Platais Freire, Felipe da Silva Bueno Rocha, Felipe Mansur Latini, Fernanda Mannarino Zambitte Berthold, Filipe Mahmoud dos Santos Vigo, Flávia Salles Sabb, Francisco Alberto Pinto Reda, Frederico Luiz Alves Martins, Giusepe Gilson Temp dos Santos, Jessica Cavalcanti Padilha, José Guilherme Martins Perdigão Neto, Julio Lemos Alencar, Larissa Neves de Souza, Leticia da Silva Ferrari, Lilian Pereira Coutinho, Lívia Coelho Neto do Nascimento Pinheiro, Luã Rezende Moitinho, Luann Nogueira Ciribelli Moreira, Lucas Carvalho de Filippis, Lucas de Marcelo Leonelli, Lucas Henrique Cortat, Lucas Magno Ribeiro de Oliveira Fernandes, Luiza Raposo de Menezes, Manuella de Matos Morgado Carvalho, Marcelo Nasser Filho, Marina Magalhães Reis dos Santos, Matheus Maciel Stellita, Nathalia Braga de Moraes Lima, Nina de Azevedo e Silva, Octávio Gibaja de Azevedo Ferreira, Paula Teles de Aquino, Pedro de Carvalho Claro, Raphael Conrado Perret Niemeyer, Raphael Graça da Costa, Roberta Ferreira Pereira, Romeu de Queiroz Fronzaroli, Scarllet Tavares Gonçalves, Thaís Figueiredo Fedosseeff Guerrero, Thaís Moreira de Souza Soares, Thaísa Moreira Santos, Thiago Simplicio Teixeira, Thovar Bronze Medina Ramos, Tomaz Lopes Paschoal, Vanessa de Brito Santarém, Willian Preuss Larsen, Yan Gustavo Chactoura Oliveira. Diretor: Mariangela Aded Enne Gussem - Reg. 2728-MEC. Supervisoras: Leci Serra Brasil R. dos Santos - Matr. 111.863-7. Dirce Figueiredo Henrique S. Saraiva - Matr. 018350-9 - Secretária: Elayne de Mello Palmeira Carneiro - Reg. nº 2066/94-SEE.\r\n\r\nId: 920226"
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                        "917354": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Ação e Objetivo\r\n\r\nCNPJ: 68.697.846/0001-66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ação e Objetivo LTDA-ME mantido por Colégio Ação e Objetivo, situado na rua Guaravera nº 181 - Curicica, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos do 2º semestre de 2008: Bruno Barbosa Fernandes, Eduardo Silva Bolivar, Fabricio Henrique de Oliveira, Felipe Mello Bandeira, Nilson Soares da Silva Ferreira, Tatiana Bozetti Amorim. 1º semestre de 2009: Andre de Carvalho Corado, Andrezza Soares da Cunha, Bianca Gentil de Araujo Goes, Bruna Anselmo Pereira Machado, Carlos Alberto Pereira da Rocha Júnior, Diana Silva de Moura, Lucas Daniel Gonçalves da Silva, Marcio Gonçalves da Silva, Michel Victor Fontes de Oliveira, Raphael Alves de Santana, Tamirys Cardoso Monteiro. Diretora-Adjunta: Marcelle Moura Alvarenga - Reg. nº 194/04. Secretária Escolar: Maria das Graças de Moura - Reg. Fesp nº 077/05. Professoras Inspetoras Escolares: Sonia Cristina de Moraes Meirelles - Mat.0945470-3 e Luciene Maia da Costa - Mat.0942764-2.\r\n\r\nId: 917354"
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                        "918224": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\nCNPJ Nº 42.316.851/0001-98\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 3ª SÉRIE - 2009: Andressa Martinez Nunes, Diego Martins dos Santos Rezende, Emanuelle Sole Wedekind, Ian de Paula Lo Feudo, Karen Fernandes Paixão Madruga, Léo José Miller Fernandes Vianna Filho, Louise Estolano Pinto Ferreira, Marcus Vinicius Bastos de Santana, Nathália Mariano Dumit de Oliveira, Pablo Antonio Rodrigues, Rachel Dias Mubarak. Antonieta Passos de Faria - Diretora do Centro de Ensino Faria Brito - Registro 1522 - MEC; Rosângela Martins Teixeira - Secretária Escolar - Registro 472/98 - SEE; Anete da Silva Pinhel - Matrícula nº 942564-6 - Professora Inspetora Escolar.\r\n\r\nId: 918224"
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                        "919955": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.608.256/0001-32\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Para Reunião De Sócios Extraordinária, Convocamos os Sócios da TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA, para a Reunião de Sócios Extraordinária a se realizar no dia 10 de março de 2010, em primeira convocação às 14:00 horas, e em segunda convocação as 14:30 horas, na sala de reuniões à Av Brasil nº 8255 - 5º Andar - Ramos - Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nNomeação dos novos administradores da sociedade e determinação dos poderes que lhes serão delegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nJacob Barata Filho - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 919955"
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                        "919632": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Técnico em Eletrotécnica - 2007: Antonio Carlos da Silva Gomes, Tiago Martins Rangel - 2008: Ana Paula da Silva, André dos Santos, Carlos Alberto Aguiar, Carlos Bauler Rodrigues Martins Filho, Denilson Borges Costa, Fabio Miguel dos Santos, Jadir de Oliveira Reis, José Fabiano Andrade da Silva, Leomar Sardinha de Souza, Marcelo Teixeira de Lima, Mauricio Torres Gonçalves, Ricardo Augusto Barbalho Firmo, Rodrigo Pinto do Lago, Samuel Fidelis de Souza, Welinton Moreira da Silva - 2009: Diego Machado da Fonseca, Gilson Chagas Siqueira Junior, Guilherme de Andrade Martins, Guilherme Monteiro Bueting, Jocinei Mauricio da Silva Bonfante, Joel Gonçalves de Lima, Lindomar de Souza Campos, Luciano Andrade Claro, Marcel Gustavo Hoffmann, Marcus Vinicius Di Bernardi Rego, Paulo Victor da Silva Oliveira, Ronaldo Ennes da Anunciação, Rogério de Jesus Pereira. Técnico em Edificações - 2008: Anderson Rosa Pereira, Marcelo Ignácio dos Anjos. Técnico em Eletrônica - 2008: Felipe Antonio Pinto Ferreira, Luiz Fernando Gomes Leite, Sérgio da Silva Fonseca. Técnico em Telecomunicações - 2008: Maico Magalhães Prado. \r\n\r\nId: 919632"
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                        "919723": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EQUIPE 1\r\n\r\nCNPJ:73.795.361/000I -45\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO: Ano 1999: Cibele de Souza Silva. Ano 2002: Vinícius Pereira de Medeiros. Ano 2006: Monique da Silva Gomes. Ano 2007: Deivisson Borges de Sousa; Ano 2008: Alvaro de Araujo Freire; Antonio Guilherme Medeiros Dias; Bruno Facão de Carvalho; Elaine Soares Barreto; Estevão Andre Eugenio Dutra; Fernanda Rodrigues Pinna; Fernando Affonso Costa Spindola; Fernando Pinto Kolblinger White; Guilherme Ribeiro Couto Silva; Igor Borges Vale; Jhonatan Seilhe Sobral; Júllya Rosa da Silva e Silva; Luiz Otávio Moutinho Lopes; Manuela Passos Mascarenhas; Paula Cardozo Freire; Ramom Rodrigues Duarte; Suelen Alves de Souza Barreto; Vinicius Cadena de Araujo. SISTEMA DE CRÉDITOS - 1999 (1º Semestre ): Pedro Eduardo Bastos de Souza. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2002 (2º Semestre): Wagner Werles Bento da Silva. Ano 2003: (1º semestre): Geyson Ferreira Ramos. Ano 2003 (2º Semestre): Marcus Vinícius Cunha da Silva. Ano 2004 (2º Semestre): Marrieth do Nascimento Macedo. Ano 2005 (1º semestre): Jenaci Maria de Jesus; Michele Arruda Passos. Ano 2005 (2º semetre): João Victor Lima Alves da Silva. Ano 2006 (1º semestre): Marcos Portela Vermil; Rodrigo Cesar Lima de Oliveira; Rosane de Azevedo Vieira. Ano 2006 (2º semestre): Antonio de Oliveira Júnior ; Priscilla Lima da Silva. Ano 2007 (1º semestre): Nathane Pereira Rafael; Rosiane Bitencourt Figueiredo. Ano 2007 (2º semestre): Patrícia dos Santos Macedo Manoel; Renato dos Santos Silva. Ano 2008 (1ºsemestre): Brasilia Aparecida Dias Norato dos Santos; Bruno de Freitas Alvarez Figueiredo; Hemerson Amaral França; Isabelle de Freitas Alvarez Figueiredo; Marlene Lopes da Silva; Rodrigo Rezende Fortes; Saulo Faria Marques. Ano 2008 (2º semestre): Fabiane Monteiro Dias; Carlos Rafael Machado de Souza Nascimento; Karina Moreira Vieira; Luiz Fernando Ibiapina de Oliveira; Maria José de Miranda; Priscila Freitas Sant`Ana Marins. Ano 2009 (1º semestre): Andre Luiz Barros Ferreira; Fabio Silva do Amaral; Erivelton de Aguiar Ferreira; Leonardo Lins Meireles.\r\n\r\nId: 919723"
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                        "914348": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEBRAS - CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE LTDA\r\n\r\n09.355.894/0001-07\r\n\r\nA Diretora do CEBRAS - CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE mantido por CEBRAS - CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE LTDA, situado a Rua México, 03 Sobreloja - CENTRO, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do 1º semestre de 2009, em face da certificação de aproveitamento de estudos de acordo com a Lei 9394/96 e a Deliberação nº 295/05 TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM: Renato da Silva Porto, Márcio Jacinto de Freitas. TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Ariana Mendes Cardia, Cecília Martins da Silva, Dalete Santos de Paiva da Luz, Eliane do Vale Santos, Simone de Assis Santos, Geisa Guimarães Silva, Gerlânia Soares de Carvalho, Hyngryd Soares Barreto de Araujo, Kelly Regina Gama da Silva, Maria Benedita Rosa, Maria da Vitoria dos Santos, Margaritha Ribeiro Malaquias, Nelma Sueli Graça da Silva, Patricia de Oliveira, Rosimery de Almeida Neves, Tainara Roberta Martins Cardoso, Tereza Cristina da Silva Caldas, Thiago Pacheco de Mello. Retificação - D.O de 08/01/2010 pág 8 - parte V. Onde se lê: Wallace Espansandim dos Santos e Gloria Patrícia Lopes Neuche, leia - se Wallace Espasandim dos Santos e Gloria Patrícia Lopes Neusche. Diretora: Graça Maria Nunes Proença Formoso REG.32/80 MEC, Secretária Escolar: Ana Luziê Ramos Costa REG.722/09 CDIN. Professoras Inspetoras Escolares: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Mat. 0942676-8 e Tatiana de Marins Nunes - Mat. 09564287 - CRRMX.\r\n\r\nId: 914348"
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                        "919517": [
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                            "COLÉGIO MONSENHOR RAEDER\r\n\r\nSCALA SOCIEDADE CULTURAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 29866464/0001-67\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES.O Diretor do Colégio Monsenhor Raeder, situado à Rua Gal. Castrioto, 212 - Barreto - Niterói - RJ, no uso de suas atribuições e em cumprimento à Resolução Nº 1553/90, torna pública a relação de Concluintes do Curso de Ensino Médio, modalidade Orientação para o Trabalho, no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTurma Única - Amanda da Silva Santos, Andréia Gavina Nascimento, Bruna Carvalho Soares, Bruna Martins dos Santos, Daniel Martiniano Furtado, Douglas Barcelos Ribeiro da Silva, Douglas Vieira de Aguiar, Felipe Faria Oliveira , Jéssica Gonçalves Maia, João Guilherme Carvalho de Souza, Leonardo Sousa Lima Ramos, Leticia Rodrigues Martins da Silva, Marcello Pires Agostinho, Pricila Corrêa da Silva Dias, Rafael Heringer da Silva, Raphael Gomes Peres Cruz, Rodrigo Souza da Silva, Suylan de Andrade Gonçalves, Tharyne Goulart de Souza Camilo, Victor de Azevedo Padrone, Victor Pedro André Sant'Anna, Vitor de Souza Graça Torres, Yago Machado Monteiro. Diretora Geral: Maria Celia de Andrade Nimrichter, Secretário: José Carlos Serrano Freire, Prof. Insp. Escolar: Cintia da Costa - mat. 09426263, Prof. Insp. Escolar Andrea de S. Almeida - mat. 09448424.\r\n\r\nId: 919517"
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                        "920409": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Alfa Ltda\r\n\r\nCNPJ 31960297/0001-60\r\n\r\nO Diretor Do Colégio Alfa, Mantido Por Colégio Alfa Ltda, Situado Na Avenida Presidente Kennedy, 1511, Município De Duque De Caxias Torna Pública A Relação Nominal Dos Concluintes Do Curso Ensino Médio. Concluintes Ensino Médio Do Ano 2008 3ª Série D Manhã -Adolpho Marinho Aguirre Barboza Junior,Aline Da Silva Camara, Ana Paula Pimentel Rosa De Almeida, Caio Do Nascimento Pereira, Daniel Da Costa Pinto, Dryelle Figueirêdo Da Silva, Edson Elias Nascimento Da Silva, Gustavo Luiz Campos Pires, Henrique Soares Pereira, Igor Albuquerque Dos Santos, Jessica Gonçalves De Souza, Jonas Costa Quites, Juliane Quitério Rodrigues, Larissa Da Cruz Facre Monteiro, Luana Da Silva Pereira, Lucas Gossani Teixeira De Oliveira, Manuella Almeida Da Cunha, Mariana Vargas De França, Pamela De Lima Poubel, Paulo Vinícius Simões De Lima, Rafael Coelho De Lima, Rafael Naoki Fujii Ujihara, Rafaela Hani Mendonça, Rafaella Bahia Felipe, Ramon Leonêz De Souza, Ramon Levaskevicius Braga Pereira, Raslan Oliveira Ribeiro, Sthéffanie De Castro Barreto, Tábitha Neves Dos Santo, Taís Rúbia Dos Santos, Talita Lima Campozo, Thayane Junger Gonçalves Ulysséa, Yan Braga Mozer. 3a-T-Carlos Eduardo Da Silva, Cindy Caroline Dos Santos Honorato, Eduarda Rodrigues Dos Santos, Eduarda Soares De Sousa, Hugo De Souza Alves, Jeanne Cristina Da Costa Andrade, Juliana Da Luz Abrantes Silva, Karla Isis Silva Moura, Lenilson Melo Souza Da Silva, Lucas Silva Da Cruz, Lucas Thomé De Jesus Vieira, Marcus Vinicius Da Silva, Mayara Do Sacramento Bomfim, Michelle Viana Da Silva, Naiara Rodrigues De Oliveira, Samuel Bezerra Cardoso Silva, Silas Da Costa Moreira Neto, Susane Medeiros De Morais, Taís Nunes, Tatiane Leonisa De Oliveira, Thaysa Da Silva Rangel, Uriel Merola Minagé E Silva, Vanessa Branco Dos Santos, Vanessa Silva Rangel De Abreu, Vania Tadeia De Araujo Cascardi, William Dionisio Da Silva. 3a-N-Aline Barbosa Guedes, Ana Carolina Gomes Salgado, Arlindo Basilio Dos Santos, Bruno De Souza Luiza, Camila Carvalho Rodrigues, Caroline Carneiro Gomes Mattos, David Willian Reis De Arruda, Edson De Souza Silva Junior, Fernando Carlos Lima Batista, Graziele Oliveira De Souza,Gustavo Pereira De Barros, João Felipe Rangel Monteiro Dias, Joyce Lima Teixeira, Luiz Henrique Gomes Salgado, Luiza Alves Oliveira, Mario Lincoln Leal Sodré, Monalisa Moreira Da Costa, Priscila Gomes Dos Santos, Renan Lima Da Silva, Simone Do Nascimento E Melo, Suyene Sá Da Cruz, Thamiris Leite Dorvillê Costa, Thays Da Silva Siqueira, Vanessa De Oliveira Freitas. Retificação: No D.O de 30/10/2009 página 9 onde se lê Giselle Andrade de Souza leia-se Gisele Andrade de Souza, Luiza Helena Araújo Morelli leia-se Luiza Helena de Araújo Morelli e Natália de Souza Cardozo leia-se Natalia de Souza Cardozo. Eliseu Reis Diretor Da Instituição De Ensino Reg:596-Mec,Secretário Escolar Aristides Ferreira Mulim Reg:725-Mec.Professor Inspetor Escolar Rita De Cassia Estephanele Schuster Mat.0954002-2.Professor Inspetor Escolar Jéssica Coelho De Lima Mat.09426461.\r\n\r\nId: 920409"
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                            "V - Fato Relevante",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOSX e OGX assinaram os termos definitivos do Acordo de Cooperação Estratégica para contratação de equipamentos de produção, bem como o contrato de afretamento do FPSO OSX-1\r\n\r\nA OSX Brasil S.A. (“OSX”); (Bovespa: OSXB3), empresa privada brasileira dedicada ao setor de equipamentos e serviços para a indústria offshore de petróleo e gás natural, por meio de atuação integrada nos segmentos de construção naval, afretamento de unidades de exploração e produção (E&P) e serviços de operação e manutenção (O&M), comunica ao mercado que, em seqüência ao fato relevante divulgado em 26 de janeiro de 2010, foram assinados em 26 de fevereiro de 2010 os termos definitivos (i) do Acordo de Cooperação Estratégica entre OSX, OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (“OGX”), companhia do setor de petróleo e gás natural do grupo EBX, OGX Petróleo e Gás Ltda., OSX Estaleiros S.A., OSX Leasing Group B.V. e OSX Serviços Operacionais Ltda. (o “Acordo”), e (ii) do contrato de afretamento da unidade de produção do tipo FPSO (Floating Production Storage & Offloading) OSX-1, para o afretamento da referida unidade por sua proprietária OSX-1 Leasing BV à afretadora OGX Petróleo e Gás Ltda.\r\n\r\nO Acordo de Cooperação Estratégica reafirma e regula os termos e condições pré-definidos no acordo preliminar que foi objeto do fato relevante divulgado em 26 de janeiro de 2010. Como mencionado com relação ao aludido acordo preliminar, o Acordo estabelece um direito de prioridade recíproco, para a construção no Brasil, para o afretamento e para a operação de unidades de produção da OSX, sempre em condições de mercado e dentro das especificações técnicas e prazos acordados para atender à demanda da OGX. O Acordo estabelece uma negociação “open book” e margem alvo de remuneração pré-determinada da ordem de 15% na atividade de construção naval, da ordem de 5% na prestação de serviços de O&M e 15% de retorno alvo sobre o capital próprio alavancado na atividade de afretamento.\r\n\r\nO FPSO OSX-1 teve a sua construção concluída no estaleiro da Samsung Heavy Industries Co. Ltd na Coréia do Sul e foi entregue à sua proprietária OSX -1 Leasing B.V. em 27 de janeiro de 2010. Nos termos do contrato de afretamento, o FPSO OSX-1 ficará à disposição da OGX, à taxa diária média de US$ 263 mil/dia, até a conclusão do período de 20 anos contado da conclusão das obras de customização da unidade às características técnico-operacionais da descoberta da OGX onde será alocada no Brasil. O FPSO OSX-1 conta com capacidade instalada de produção de 80.000 barris por dia, expansíveis para 100.000 barris por dia, e de armazenagem de 950.000 barris. O FPSO OSX-1 encontra-se em lay-up no mesmo estaleiro da Samsung, em preparação para iniciar sua customização para futura operação no Brasil.\r\n\r\nAtualmente, a OSX está em processo de pedido de registro de distribuição pública primária de ações ordinárias de sua emissão perante a Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da regulamentação e legislação aplicáveis. RECOMENDAMOS A LEITURA DO PROSPECTO DA OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA OSX, DISPONIBILIZADOS NOS WEBSITES DA OSX E DA CVM, EM ESPECIAL, A LEITURA DA SEÇÃO DENOMINADA “FATORES DE RISCO”, PARA A DESCRIÇÃO DE CERTOS FATORES DE RISCO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO. Rio de Janeiro, 1 de março de 2010. OSX BRASIL S.A Luiz Rodolfo Landim Machado - Diretor Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 920888"
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                        "920096": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 PONTAL EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.322.046/0001-39\r\n\r\nNIRE N° 33.2.0776268-3\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Pontal Empreendimentos S/A, representada por seu Diretor abaixo assinado, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (AGOE), a serem realizadas na sede da Cia, à Av. Borges de Medeiros, 633, sls. 603 a 608 (parte), Leblon, às 11:30hr do dia 9/03/2010, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) em Assembleia Geral Ordinária: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e sobre a distribuição de dividendos; e iii) aprovar a eleição de novos membros para a Diretoria da Cia; e 2) em Assembleia Geral Extraordinária: i) deliberar sobre o aumento do Capital Social da Cia a, no montante de R$ 394.041,00; e ii) deliberar sobre a outorga de poderes a procuradores para alienarem imóveis de propriedade da Cia a terceiros. Poderão participar das Assembleias Gerais os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. Carlos Antonio Guedes Valente.\r\n\r\nId: 920096"
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                        "919895": [
                            "V - Convocação",
                            "JATAÍ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.083.477/0001-27\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919895"
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                        "920027": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO - convocação dos acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em AGE em 1ª convocação em 16/03/10, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: (i) Aprovar a proposta de alteração do Estatuto; e ratificar e homologar a emissão de novas ações em razão do exercício de opções outorgadas. Encontra-se à disposição dos acionistas da Companhia, na sede, no site www.ideiasnet.com.br, da CVM, da BM&FBOVESPA, a proposta de reforma do Estatuto da Companhia. Solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Depto. de RI até 12/03/10: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela BM&FBOVESPA ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., prestadora de serviço de ações escriturais da Companhia; (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (Artigo 126 da Lei nº 6.404/76). RJ, 26/02/10. Carlos Aguinaga. Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 920027"
                        ],
                        "919902": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SIMÃO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.976/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919902"
                        ],
                        "919897": [
                            "V - Convocação",
                            "PCHPAR - PCH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.628.569/0001-45\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 11h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b)Reeleição da Diretoria da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919897"
                        ],
                        "919890": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPARAÓ ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.924/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919890"
                        ],
                        "919892": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNIL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.921/0001-42\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919892"
                        ],
                        "919898": [
                            "V - Convocação",
                            "RETIRO VELHO ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.060.739/0001-38\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919898"
                        ],
                        "919900": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO JOAQUIM ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.930/0001-33\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919900"
                        ],
                        "919901": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO PEDRO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.938/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919901"
                        ],
                        "920501": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO MÚSICO “F.A.M.”\r\n\r\nCNPJ: 29185501/0001-71\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: De acordo com o Artº. 5º. do seu Estatuto, fica convocada à Assembléia Geral para apreciação e aprovação das contas do exercício de 2009 e eleições de Diretoria e do Conselho Fiscal, no dia 16 de março de 2010, às 16:00 horas em primeira convocação, com maioria absoluta e às 16:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de presença. Os eleitos tomarão posse no dia 31 de março de 2010. A Assembléia será realizada na Av. Almirante Barroso, 72 / 7º. andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 02 de março de 2010. João Batista Vianna - Presidente.\r\n\r\nId: 920501"
                        ],
                        "919889": [
                            "V - Convocação",
                            "CALHEIROS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.914/0001-40\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919889"
                        ],
                        "919891": [
                            "V - Convocação",
                            "CARANGOLA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.934/0001-11\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919891"
                        ],
                        "919894": [
                            "V - Convocação",
                            "IRARA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.060.755/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919894"
                        ],
                        "919887": [
                            "V - Convocação",
                            "BONFANTE ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.982.746/0001-24\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919887"
                        ],
                        "918856": [
                            "V - Convocação",
                            "KENSINGTON GARDENS S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.680.936/0001-36\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária. Convocação. O Conselho de Administração convida os Srs. acionistas para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 12/03/2010, às 10h, na sede na Av. Presidente Wilson, 228/ 8º andar, Centro/ RJ para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Apreciação da proposta de grupamento das ações de emissão da Cia, na proporção de 10 ações para 1 ação da mesma espécie e classe; (ii) Alteração do Art 5º do Estatuto da Cia, em decorrência do grupamento de ações. RJ, 25/02/2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 918856"
                        ],
                        "918874": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, à Rua das Palmeiras, 72 - Botafogo - RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2009. Rio de Janeiro, 26/02/2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 918874"
                        ],
                        "918780": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA\r\n\r\nGASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCGC/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO. A Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.891.441/0001-93, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 8°, § 1°, do Estatuto Social, e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar aos acionistas da Companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se à disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo n° 200, 25° andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à AGO a ser realizada no dia 26/03/10: I) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; II) a cópia das demonstrações financeiras; III) o parecer dos auditores independentes; IV) o parecer do Conselho Fiscal; V) demais documentos pertinentes aos assuntos incluídos na Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 918780"
                        ],
                        "920867": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGORA ADM 2 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.140.605/0001-52\r\n\r\nConvocação: A Diretoria convoca os Acionistas a se reunirem em AGE, a se realizar no dia 17/03/10, às 10h na sede, na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, sala 1302 (parte), Ipanema/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alienação de até 905.813 ações da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos de propriedade da Cia., no momento em que a Diretoria considerar oportuno de acordo com as condições mercadológicas à época; e (ii) autorização à Diretoria da Cia para promover a venda total ou parcial das referidas ações, quando julgar conveniente, igualmente dentro de condições mercadológicas vantajosas para a Cia. e adotar todas e quaisquer medidas necessárias à alienação total ou parcial das ações em referência. Instruções Gerais: 1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Cia., para exame pelos Srs. Acionistas. 2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na sede da Cia., até às 10h do dia 15/03/10, aos cuidados do Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta. Rio de Janeiro, 01 de Março de 2010. Carlos Eduardo Reis da Matta - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 920867"
                        ],
                        "919899": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA FÉ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.982.752/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919899"
                        ],
                        "919888": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL PCH S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.314.233/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010, às 16h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos membros titulares do Conselho de Administração. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. José Alcides Santoro Martins - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 919888"
                        ],
                        "920935": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nBOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\n- OGX e OSX assinaram os termos definitivos do Acordo de Cooperação Estratégica para contratação de equipamentos de produção, bem como o contrato de afretamento do FPSO OSX-1 -Rio de Janeiro, 01 de março de 2010 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (“OGX”) (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, comunica ao mercado que, em seqüência ao fato relevante divulgado em 26 de janeiro de 2010, foram assinados em 26 de fevereiro de 2010 os termos definitivos (i) do Acordo de Cooperação Estratégica entre OGX, OGX Petróleo e Gás Ltda., OSX Brasil S.A., OSX Estaleiros S.A., OSX Leasing Group B.V. e OSX Serviços Operacionais Ltda. (o “Acordo”), e (ii) do contrato de afretamento da unidade de produção do tipo FPSO (Floating Production Storage & Offloading) OSX-1, para o afretamento da referida unidade pela sua proprietária OSX-1 Leasing BV à afretadora OGX Petróleo e Gás Ltda.\r\n\r\nO Acordo de Cooperação Estratégica reafirma e regula os termos e condições pré-definidos no acordo preliminar que foi objeto do fato relevante divulgado em 26 de janeiro de 2010. Como mencionado com relação ao aludido acordo preliminar, o Acordo estabelece um direito de prioridade recíproco, para a construção no Brasil, para o afretamento e para a operação de unidades de produção da OSX, sempre em condições de mercado e dentro das especificações técnicas e prazos acordados para atender à demanda da OGX. O Acordo estabelece uma negociação “open book” e margem alvo de remuneração pré-determinada da ordem de 15% na atividade de construção naval, da ordem de 5% na prestação de serviços de O&M e 15% de retorno alvo sobre o capital próprio alavancado na atividade de afretamento.\r\n\r\nO FPSO OSX-1 teve a sua construção concluída no estaleiro da Samsung Heavy Industries Co. Ltd na Coréia do Sul e foi entregue à sua proprietária OSX 1 Leasing B.V. em 27 de janeiro de 2010. Nos termos do contrato de afretamento, o FPSO OSX-1 ficará à disposição da OGX, à taxa diária média de US$ 263 mil/dia, até a conclusão do período de 20 anos contado da conclusão das obras de customização da unidade às características técnico-operacionais da descoberta da OGX onde será alocada no Brasil. O FPSO OSX-1 conta com capacidade instalada de produção de 80.000 barris por dia, expansíveis para 100.000 barris por dia, e de armazenagem de 950.000 barris. O FPSO OSX-1 encontra-se em lay-up no mesmo estaleiro da Samsung, em preparação para iniciar sua customização para futura operação no Brasil.\r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infraestrutura. Para mais informações visite o site: www.ogx.com.br/ri.\r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como “acreditar”, “prever”, “esperar”, “contemplar”, “provavelmente resultará” ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. É recomendado que os investidores analisem detalhadamente o prospecto da OGX, incluindo os fatores de risco identificados no mesmo. Esta apresentação não contém todas as informações necessárias a uma completa avaliação de investimento na Companhia. Cada investidor deve fazer sua própria avaliação, incluindo os riscos associados, pra tomada de decisão de investimento.\r\n\r\nContatos OGX: Investidores: Marcelo Torres - marcelo.torres@ogx.com.br; Luiz Garcia - luiz.garcia@ogx.com.br; Juliana Schmith - juliana.schmith@ogx.com.br; +55 21 2555 6237. Mídia: Camila Manfredini - camila.manfredini@ogx.com.br; +55 21 2555 4673.\r\n\r\nId: 920935"
                        ],
                        "920839": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33300002642)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26.02.2010, foi aprovada a re-ratificação do aumento do capital social da Generali Brasil Seguros S.A. (\"Companhia\"), a ser realizado no valor de R$ 20.310.490,41 (vinte milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), mediante a emissão de 316.067.389 (trezentos e dezesseis milhões, sessenta e sete mil, trezentas e oitenta e nove) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, idênticas às já existentes, ao preço de emissão de R$ 0,06426 por ação, cuja integralização deverá ser realizada, em sua totalidade, em moeda corrente nacional, no ato da homologação do aumento de capital, conforme Proposta da Diretoria da Companhia aprovada na aludida Assembleia Geral Extraordinária. Uma vez homologada a referida re-ratificação do aumento, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, passará a ser de R$ 169.342.233,17 (cento e sessenta e nove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos), representado por 1.441.856.532 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e um milhões, oitocentas e cinquenta e seis mil, quinhentas e trinta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\r\n\r\nPrazo para Exercício do Direito de Preferência e Forma de Integralização: Fica aberto, a partir da data desta primeira publicação, o prazo decadencial de 30 dias para o exercício do direito de preferência para subscrição de novas ações pelos Acionistas da Companhia, em conformidade com os termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, tendo sido deliberado, na Assembleia Geral Extraordinária de 26.02.2010, que as novas ações deverão ser subscritas na proporção das participações de cada Acionista no capital social da Companhia e integralizadas, em moeda corrente do País ou mediante capitalização de créditos detidos pelo subscritor contra a Companhia, no ato da homologação do aumento. Os Acionistas ou seus representantes legais que pretenderem exercer os seus direitos de preferência deverão dirigir-se à Administração da Companhia em sua sede social, na Avenida Rio Branco, n.º 128, 7º pavimento, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nFEDERICO BAROGLIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 920839"
                        ],
                        "921001": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 3330026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Em razão do cancelamento da Assembléia Geral Extraordinária do dia 15 de março, convocamos os senhores acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 17 de março de 2010, às 14 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, Bairro do Flamengo, para deliberar sobre a eleição de 2 (dois) novos membros para o Conselho de Administração da Companhia, em substituição aos Srs. Michael Stephen Vitton e Joaquim Martino Ferreira, em conformidade com o Artigo 9º, §3º do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas deverão apresentar, nos termos do Artigo 26 do Estatuto Social da Companhia, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (Lei das Sociedades por Ações), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. Para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações e a Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia para tal requisição. Os documentos e informações relativos à matéria a ser discutida na Assembléia Geral Extraordinária ora convocada, encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia e na rede mundial de computadores, na página da Companhia (www.mmx.com.br/ri), bem como na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM 481/09. Rio de Janeiro, 02 de março de 2010. MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 921001"
                        ],
                        "857421": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS CITYCOL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.881.301/0136-13\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/10/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 050 / 2009, para a captação de água superficial, com a finalidade de uso industrial na fabricação de tecidos, na Região Hidrográfica RH-II - Guandu, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço tubular 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 7,0 m³/h e vazão média de 6,8 m³/h; volume mensal de 1.632,00; tempo de extração de 8 h/d; período de extração de 30 d/mês; coordenadas 22° 44' 11,06” S e 43° 37' 2,16” W\r\n\r\nPoço tubular 02\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 9,0 m³/h e vazão média de 8,2 m³/h; volume mensal de 2.952,00; tempo de extração de 12 h/d; período de extração de 30 d/mês; coordenadas 22° 44' 10,60” S e 43° 37' 4,82” W\r\n\r\nPoço tubular 03\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 3,5 m³/h e vazão média de 3,0 m³/h; volume mensal de 540,00; tempo de extração de 6 h/d; período de extração de 30 d/mês; coordenadas 22° 44' 10,52” S e 43° 37' 0,11” W\r\n\r\nProcesso E-07/100.267/2007.\r\n\r\nId: 857421"
                        ],
                        "908713": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.377/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001332, com validade até 02 de fevereiro de 2013, para a implantação de quatro reservatórios e interligações de rede de abastecimento de água, na DIVERSOS LOGRADOUROS - PORTÃO VERMELHO, MONTE CASTELO, STA. TEREZINHA E VILA ISABEL, município de TRÊS RIOS. (Processo n° E-07/500501/2009) \r\n\r\nId: 908713. Por ofício"
                        ],
                        "919896": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTE SERRAT ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.982.741/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919896"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "920438": [
                            "V - Extravio",
                            "BRACOM CAMPOS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.179.822/0004-10\r\n\r\nEXTRAVIO: A Bracom Campos Veículos Ltda, Inscrição Estadual 77.912.851, localizada à Avenida Deputado Carlos Pinto Filho, 105, bairro Presidente Costa e Silva à cidade de Itaperuna/RJ, comunica a perda ou extravio dos formulários de nota fiscal / ordem de serviço da série 1 de numeração 11.251 a 12.000, confeccionados em 3 vias pela Gráfica Estrela sob AIDF 000769 - 16/02/2009, R.E Nº E-34/194132/04 PED Nº E-34/194726/05, IRF 22.01 Itaperuna/RJ.\r\n\r\nId: 920438"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 10/02/2010, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Honda C100 Biz Mais, 2002, pl.LPE0182, ch.9C2HA07202R001569; Honda CBX 250 Twister, 2002, pl.LNU8823, ch.9C2MC35002R020169; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, ch.9C2JC30708R115437; Honda C100 Biz ES, 2000, pl.LOW7204, ch.9C2HA0710YR244340; Fiat Siena Fire Flex, 2006/2007, pl.KZT3945, ch.9BD17203G73226275; Honda CG 150 Titan KS, 2008, pl.KXP1720, ch.9C2KC08108R242675; Honda Pop 100, 2007, ch.9C2HB02107R047894; Yamaha YBR 125 ED, 2005/2006, pl.LKQ3861, ch.9C6KE090060000241; Yamaha XT 225, 1997/1998, pl.KOD3259, ch.9C64VW000V0005177; Honda CG 125 Titan KS, 2008, ch.9C2KC08108R249698; Honda C100 Biz ES, 2000, ch.9C2HA0710YR242328; Honda CG 125 Titan, 1999/2000, ch.9C2JC2500YR086450; Yamaha YBR 125K, 2004/2005, pl.LRJ0887, ch.9C6KE044050094401; Honda C100 Biz ES, 2001, ch.9C2HA07101R249455; Celta 2P Life, 2006/2007, pl.KZS7453, ch.9BGRZ08907G170851; Honda CG 150 Titan KS, 2004/2005, pl.LUZ0697, ch.9C2KC08105R057801; Honda Biz 125 ES, 2005/2006, ch.9C2JA04206R009197 e Honda CBX 250 Twister, 2008, pl.KWL2173, ch.9C2MC35008R068301. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 920271"
                        ],
                        "920269": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 10/02/2010, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Honda CG 125 Fan, 2007/2008, pl.KVR2282, ch.9C2JC30708R100132; Peugeot 206 Soleil, 2000, pl.KRE8751, ch.8AD2ANFZ9YW023117; Honda C100 Biz ES, 2005, ch.9C2HA07105R062981; Corsa Wind, 1998/1999, pl.LCQ1542, ch.9BGSC68ZXWC683346; Honda CG 150 Sport, 2007/2008, pl.KYN1180, ch.9C2KC08608R003996; Honda CG 125 Fan, 2008, pl.KQK0852, ch.9C2JC30708R212109; Honda CG 125 Titan KS, 2002/2003, pl.LOI9768, ch.9C2JC30103R109972; Yamaha Crypton T105E, 2004, ch.9C6KE047040012898; Passat, 1995, pl.GRN2889, ch.WVWCC83A1SE168159; Fiat Palio Fire Flex, 2006/2007, pl.MWF4655, ch.9BD17106G72876183 e Fiat Palio Fire Flex, 2007, pl.MWG3425, ch.9BD17106G72913147. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 920269"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "920854": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E\r\n\r\nMEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembléia Geral Extraordinária: Pelo presente Edital convoco os srs. associados em condições de voto para a Assembléia a ser realizada na sede da Entidade na Av. Calógeras, 6/404; Castelo, no dia 11/03/2010 às 14h em primeira convocação ou caso não haja quorum, às 14:30h com qualquer número de associados para delegar poderes ao Presidente da Entidade e/ou Advogado para representarem a categoria no acordo coletivo de trabalho a ser firmado com o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado RJ. RJ, 02/03/2010. Manoel Birmarcker, Presidente.\r\n\r\nId: 920854"
                        ],
                        "920872": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001.66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N° 065 /2010\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nResolve:Art. 1°-Excluir definitivamente a Conselheira Suplente Ilda Cecília da Silva Macedo da Comissão de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nArt. 2°-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nPedro de Jesus Silva \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nGlória Maria de Carvalho\r\n\r\n2ª Secretária \r\n\r\nId: 920872. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001.66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ Nº 063/2010\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nResolve: Art.1°-DESIGNAR Marco Cesar Mendonça Nunes - Analista de Sistema e Márcio Vinícius Cabral da Cunha - Assistente de Informática para a fiscalização do Contrato n° 05/2010, firmado entre o COREN-RJ e a empresa MP2CS Consultoria em Internet Ltda, em 12 de fevereiro de 2010, para atender às necessidades do COREN-RJ, conforme especificação constante da Cláusula Primeira do Contrato. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2010\r\n\r\nPedro de Jesus Silva \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 920871. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920870": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001.66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ N°1709/2010\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/1973, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação do plenário em sua 404º Reunião Ordinária, decide homologar o resultado da Comissão de Ética no Hospital Pró Cardíaco, composta pelos profissionais: Membros efetivos, Enfermeiros: Ana Cristina Cavalcante, Vanessa Galdino de Paula, Luciana de Oliveira Gonçalves, Vanilza das Graças da Silva, Raquel Nepomuceno de Mendonça. Técnicos de Enfermagem: Valéria Santos Argemiro, Luciléia da Costa Santos Jorge, Jean Menezes de Souza. Membros Suplentes - Enfermeiros Simone Henrique da Silveira, Beatrice Barros de Lima, Roberta Santiago Vitorino, Ana Paula Brito Pinheiro, Maria de Fátima Martinez Muiño. Técnico de Enfermagem: Ernani Fernandes, Aline Fátima Correia Batista, Antônio Carlos dos Santos Gomes. O mandato dos Membros desta Comissão tem o prazo de 24 meses conforme o Artigo 3º, da Decisão COREN-RJ 729/89, vigorando a partir da data desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nPEDRO DE JESUS SILVA-Presidente \r\n\r\nMARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA-Primeira Secretária\r\n\r\nId: 920870. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920512": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33994575-0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO: Nos termos do Artigo nº. 21, inciso da Lei nº. 3.857 de 22 de dezembro de 1960, fica convocada a Assembléia Geral Extraordinária dos músicos inscritos neste Conselho Regional, que se acham no gozo dos seus direitos, no dia 16 (dezesseis) de março de 2010, na sede do Conselho, situado na Avenida Almirante Barroso. nº. 72 - 7º. andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ; às 14:00 horas em 1ª. convocação e com maioria absoluta e às 14:30 horas, em 2ª. e última convocação, com qualquer número de músicos, para apreciação e aprovação das contas relativas ao exercício de 2009 e relatório da Presidência. Rio de Janeiro, 02 de março de 2010. Célia da Silva - Presidente do Conselho Regional - OMB.\r\n\r\nId: 920512"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "920433": [
                            "IV - Atos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº. 003/2010\r\n\r\nDe acordo com o Art. 43, Inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 HOMOLOGO o resultado classificatório da presente licitação e ADJUDICO a TOMADA DE PREÇO Nº. 003/2010, que objetiva a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NAS RUAS DOS SEGUINTES BAIRROS: SANTA MARIA II: trecho da Rua Renata Belló; VILA ELMIRA; trecho da Rua Manoel José da Silva e VILA URSULINO: Ruas Aristides Ferreira e trecho da Rua Joaquim Fagundes Ferreira, neste Município, através do Processo Administrativo nº. 00885/2010, a empresa PLENAPLAN SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, com o valor global de R$ 1.215.376,59 (hum milhão, duzentos e quinze mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO DA SUSESP\r\n\r\nId: 920433. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2010-A\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 17/03/2010 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 17/03/2010 às 09:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 17/03/2010 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliviera\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 920258. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "920041": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREF. MUNICIPAL DE COM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2010\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção de Policlínica.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nData, hora e local: Dia 17 de março de 2010, às 10:00 h, na sede da Prefeitura do Município, situada na Av. Vereador José Francisco Xavier, número 01, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nValor do Edital: 05 (cinco) resmas de papel A4.\r\n\r\nInformações pelo telefone: (24) 2254-2136\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 920041. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "920524": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL E ALTERAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nPregão nº 25/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 16 de março de 2010, às 10 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de kits para lanches para atender a Secretaria de Saúde\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão Registro de Preço nº 26/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 16 de março de 2010, às 13 horas.\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de aparelhos de ar condicionado\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 27/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 17 de março de 2010, às 10 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos para odontologia, para atender a Secretaria de Saúde\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 23/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 22 de março de 2010, às 10 horas.\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para aquisição de material e equipamentos para atender a Secretaria de Saúde\r\n\r\nPregão nº 24/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 12 de março de 2010, às 16 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de tecidos para atender a Secretaria de Educação\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 920524. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "920845": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2010\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 504/2010\r\n\r\nObjeto: registro de preços dos medicamentos listados no Guia Farmacêutico Brasíndice; Data/Hora: 15/03/2010 às 14:00 horas; Valor Estimado: R$ 100.000,00 (cem mil reais); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Saúde/PMP; Regime de Execução: Fornecimento por preço unitário; Tipo de Licitação: Menor Preço; Regime da legislação: Lei 10.520/02 - Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa); \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2010\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 413/2010\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de construção; Data/Hora entrega do envelope“A”:15/03/2010 de 09:00 às 13:00 horas - Data/Hora entrega do envelope“B”:16/03/2010 às 10:00 horas; Valor Estimado: R$ 128.863,00 (cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e três reais); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Assistência Social/PMP; Regime de Execução: Fornecimento por preço unitário; Tipo de Licitação: Menor Preço; Regime da legislação: Lei 10.520/02 - Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa); \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 01 de março de 2010.\r\n\r\nLILIANE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 920845. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "912118": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 912118"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "920202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022600-3 MARIA NEMER MOYSES E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008289-5 BRANCA SAMPAIO PERNAMBUCO E OUTROS (ADVOGADO: IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Conforme informativo de jurisprudência nº 413, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento em sentido contrário ao decidido às fls. 486. Transcreve-se abaixo:\r\n\r\nO art. 1º da Lei n. 9.469/1997 concede uma faculdade à Administração ao permitir ao advogado-geral da União e a outros dirigentes autorizar requerimento de extinção das ações em curso ou desistir dos recursos judiciais referentes à cobrança de créditos de pequeno valor. Assim, não se pode extrair desse comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. Esse entendimento foi reafirmado pela Seção quando proveu o especial sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). REsp 1.125.627-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28/10/2009.\r\n\r\nAssim sendo, revogo a decisão agravada.\r\n\r\nComunique-se ao MM. Relator do agravo.\r\n\r\nIntimem-se as partes - a ré para ciência e a autor para pagamento do débito.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002708-4 HELENO GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028283-7 WILSON PIRES NOVAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019566-0 SIMONE DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010902-3 CELSO PEREIRA MOTTA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019892-9 VERA LUCIA LACERDA LUCA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 25:\r\n\r\nCumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 21.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004308-2 SINDICATO DA IND/ DE REFINACAO E MOAGEM DE SAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 160/162: Reporto-me à sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031883-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VERA LUCIA CORREA MORAES. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006927-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x APLAUSO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . Autorizo a CEF a oficiar as instituições abaixo listadas: DETRAN, CIRETRAN, TRE, ANATEL, TIM, LIGHT e TNL-PCS-OI, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da CEF, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PLANET FISH BAZAR E PET SHOP LTDA E OU TROS (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA, VERA LUCIA LOPES CARREIRA.). . Considerando a contra proposta de fl. 54, dê-se vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001410-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELISABETH ORTIZ DE ALMEIDA. . Defiro a dilação do prazo, por apenas 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 24.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001471-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EDSON LEITE DA COSTA. . Defiro a dilação do prazo, por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 25.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004878-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x SUAVE ESSENCIA COMERCIO LTDA E OUTRO. . Autorizo a CEF a oficiar as instituições abaixo listadas: DETRAN, CIRETRAN, TRE, ANATEL, TIM, LIGHT e TNL-PCS-OI, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da CEF, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007965-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCELO ALEXANDRE RUSCHER IGLESIAS. . Autorizo a CEF a oficiar as instituições abaixo listadas: DETRAN, CIRETRAN, TRE, ANATEL, TIM, LIGHT e TNL-PCS-OI, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da CEF, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019422-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA.). . REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 153/157:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação possessória, com pedido de liminar, em face de JOSÉ DA SILVA, ALMERITA RODRIGUES DA SILVA, KÁTIA REGINA RODRIGUES DA SILVA, ERICA RODRIGUES DA SILVA e de RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, pretendendo que seja a AUTORA reintegrada definitivamente na posse do próprio nacional, situado à Rua Visconde da Gávea, 70, 2º andar, Rio de Janeiro, RJ. Requereu, ainda, a condenação dos réus no pagamento de indenização por perdas e danos com base de um salário mínimo por dia a partir da intimação ou citação, sem prejuízo de outras verbas posteriormente apuradas.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é proprietária do imóvel, o qual está sob o controle administrativo do Ministério das Relações Exteriores, estando os réus ocupando-o irregularmente desde a notificação. Alegou que o réu José da Silva, funcionário aposentado do Ministério das Relações Exteriores, reside no imóvel na companhia de sua esposa, filhos e neta e que o imóvel em tela oferece iminente risco de desabamento, tendo sido condenando pela Defesa Civil, o que é de conhecimento dos réus. Sustentou que o Ministério das Relações Exteriores necessita da área em questão, de forma que o interesse público reclama a imediata desocupação do imóvel.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/24.\r\n\r\nDesignada audiência de justificação à fls. 25.\r\n\r\nO autores se manifestaram às fls. 49/50. Juntaram documentos às fls. 51/57.\r\n\r\nAta de audiência (fls. 58). Tentativa de conciliação frustrada. Documentos (fls. 59/60).\r\n\r\nDeferido o pedido de liminar para reintegrar a União Federal na posse do imóvel às fls. 61/63.\r\n\r\nCertidão de informações do Oficial de Justiça, à fl. 70, no sentido de que os réus informaram que não deixariam o local de forma alguma, mesmo com a presença da Polícia Federal e que o Oficial foi informado que residem outras pessoas, além dos réus, sendo que o imóvel abriga, diversas carrocinhas de rua, aparentando ser de venda de alimentos.\r\n\r\nO Ministério das Relações Exteriores requereu o adiamento do cumprimento do mandado judicial à fl. 72.\r\n\r\nA União se manifestou às fls. 81/83, requerendo que seja renovado o mandado de reintegração de posse do imóvel em favor da União, tendo sido expedido novo mandado (fl. 88). Novas informações do Oficial de Justiça fls. 89/90).\r\n\r\nOs réus requereram dilação de um prazo maior para deixarem o imóvel, visto que não tem para onde ir (fl. 92).\r\n\r\nFoi dada vista dos autos ao MPF (fls. 98 e 99-v)A União informou, à fl. 102, que já foram providenciados meios para dar cumprimento à decisão judicial de fls. 61/63, requerendo a expedição de mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nA União requereu a suspensão do feito à fl. 107. Juntou documento à fl. 108 e 112/113.\r\n\r\nFoi o feito suspenso por seis meses (fl. 109).\r\n\r\nA União requereu, à fl. 124, a expedição de mandado e reintegração de posse, constando daquele autorização para uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário.\r\n\r\nIndeferido o pedido de fl. 124 (fl. 125), até que a União Federal comprove ter diligenciado para possibilitar ao oficial de justiça dar efetividade à reintegração de posse.\r\n\r\nA União requereu a suspensão do feito por 60 dias à fls. 120. Juntou documentos às fls. 129/139.\r\n\r\nDespacho determinando a suspensão do processo por 60 dias à fl. 140.\r\n\r\nA União requereu a renovação da suspensão do feito por 90 dias, sob a alegação de adiantado estágio das tentativas para a solução pacífica do conflito. Juntou documentos às fls. 144/148.\r\n\r\nDespacho determinando a suspensão do feito por 90 dias à fl. 149.\r\n\r\nA União requereu a expedição de mandado de reintegração da posse em seu favor à fl.151. Juntou documento à fl. 152.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse, formulado às fls. 152, tendo em vista que a determinação contida na r. decisão de fls. 125.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende seja a AUTORA reintegrada definitivamente na posse do próprio nacional, situado à Rua Visconde da Gávea, 70, 2º andar, Rio de Janeiro, RJ; bem como a condenação dos réus no pagamento de indenização por perdas e danos com base de um salário mínimo por dia a partir da intimação ou citação, sem prejuízo de outras verbas posteriormente apuradas.\r\n\r\nConforme se verifica da inicial e da petição de fls. 92, residem no imóvel o Sr. José da Silva, funcionário aposentado do Ministério das Relações Exteriores, na companhia de sua esposa, filhos e neta.\r\n\r\nJá a certidão de fls. 70 do Oficial de Justiça noticia a informação de que outras pessoas residem no imóvel e que este abriga, também, diversas carrocinhas de rua, aparentando ser de venda de alimentos.\r\n\r\nDe outro giro, da análise do documento de fl. 60-v, a UNIÃO FEDERAL é proprietária do imóvel objeto da presente lide, restando esclarecido, conforme já salientado na decisão de fls. 61/63, que o imóvel em tela é um PRÓPRIO NACIONAL, sendo regulado pelo Decreto-lei nº 9.760 de 05/09/1946, com aplicação subsidiária do CPC.\r\n\r\nConforme se verifica da notificação de fl. 54, proveniente do Ministério das Relações Exteriores, da qual teve ciência os réus em 16/03/00, o imóvel em tela oferece iminente risco de desabamento, tendo sido condenado pela Defesa Civil, sendo certo que no citado documento é determinada sua desocupação MUITO URGENTE. \r\n\r\nConseqüentemente, a partir da data que foram notificados a desocupar o imóvel, resta caracterizado o ESBULHO, conforme já esclarecido na r. decisão de fls. 61/63.\r\n\r\nAdemais, a União informa o interesse público a reclamar a imediata desocupação do imóvel.\r\n\r\nConsiderando o esbulho praticado pelo réu, entendo ser aplicável ao caso o art. 71 do Decreto-lei nº 9.760/46, o qual dispõe, in verbis: \r\n\r\n“Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.” \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se as ementas adiante transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 290137 Processo: 2002.02.01.024679-8 UF : RJ Orgão Julgador: Quinta Turma Esp. DJU DATA:09/12/2005 PÁGINA: 332 Relator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PRÓPRIO NACIONAL. - Apelação cível interposta por JOSE GONÇALVES PINHEIRO NETO e outro, nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move a UNIÃO FEDERAL, contra a r. sentença proferida que determinou a desocupação do imóvel, por entender configurado o esbulho possessório. - A cessão de imóvel próprio nacional é regida pelas normas de direito administrativo. - Decreto-lei nº 9.760/46 e Lei 8.025/90. - Evidenciada a ocupação do imóvel de forma irregular pelos Apelantes, em razão da não restituição do bem no prazo fixado pela Administração, configurando o esbulho possessório. - Recurso desprovido. Prejudicado o agravo retido. \r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO AG - 01122486 Processo: 199601122486 UF: PA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/08/1996 Documento: TRF100043079 Fonte DJ DATA: 23/09/1996 PAGINA: 70757 Relator(a) JUIZ TOURINHO NETO \r\n\r\nEmenta CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.\r\n\r\n1. Sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido, o proprietário tem direito de ser reintegrado na posse do imóvel do qual foi esbulhado.\r\n\r\n2. Agravo improvido, mantendo-se a liminar de reintegração deferida.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPor fim, não há como prosperar o pedido que respeita à indenização por eventuais danos que o imóvel tenha sofrido, tendo em vista que o dano material, para ser indenizado, precisa ser comprovado, o que não se deu no presente feito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para confirmar a liminar e REINTEGRAR a UNIÃO FEDERAL na posse do imóvel situado à Rua Visconde da Gávea, 70, 2º andar, Rio de Janeiro, RJ, na forma do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46. \r\n\r\nCustas na forma da lei e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.000953-5 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: ESTER SILVA DE FREITAS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003273-4 VERA LUCIA CORREA MORAES (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 920202"
                            ],
                            "920200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000376\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.027521-7 LEANDRO DUARTE SILVA (ADVOGADO: RENATA COSTA SIQUEIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027521-7\r\n\r\nAutor: LEANDRO DUARTE SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o rito ao valor atribuído à causa;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, VI, do CPC.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027616-7 ANTONIO DO VALE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027616-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO DO VALE DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027737-8 CARLOS ALBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027737-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). HELLEN DE FÁTIMA NOGUEIRA DE SOUZA G. VENÂNCIO LEÃO para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009602-5 ALDENICE DA GLORIA VASCONCELOS PAES (ADVOGADO: ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009602-5\r\n\r\nAutor: ALDENICE DA GLORIA VASCONCELOS PAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 16/19 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025161-4 JOAO ARAUJO DE BARROS (ADVOGADO: IVALDO PACHECO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025161-4\r\n\r\nAutor: JOAO ARAUJO DE BARROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 139 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025441-0 MARCELO DE CASTRO CALDAS (ADVOGADO: HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025441-0\r\n\r\nAutor: MARCELO DE CASTRO CALDAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 24 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027204-6 AIDA DA CONCEICAO SEARA (ADVOGADO: NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027204-6\r\n\r\nAutor: AIDA DA CONCEICAO SEARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para juntar declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027466-3 MARCOS CHIARELLI VILLARINHO E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027466-3\r\n\r\nAutor: MARCOS CHIARELLI VILLARINHO E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso III (no que tange aos fundamentos jurídicos do pedido), ambos do CPC;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada;\r\n\r\njuntar cópia de contracheque. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027633-7 MOACYR DA SILVA LESSA (ADVOGADO: DARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES, JORGE SANTANA QUEIROZ, CARMEN REGINA DE ALMEIDA MORORO, HAROLDO BAPTISTA DE BRITO, OSWALDO BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027633-7\r\n\r\nAutor: MOACYR DA SILVA LESSA\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA pretensão ora veiculada, qual seja, revisão da RMI (renda mensal inicial) de aposentadoria de outrora trabalhador celetista, diz respeito a matéria afeta ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, correlata a obrigação titularizada exclusivamente pelo INSS.\r\n\r\nTrata-se, assim, de matéria que induz a competência absoluta das Varas Previdenciárias, não sendo possível destarte, a distribuição por dependência à reclamação trabalhista em curso neste Juízo Cível, sendo certo que a matéria discutida nos autos do processo nº 00.0210393-1 consubstancia prejudicial a ser levada em conta pelo juízo natural.\r\n\r\nIsto posto, encaminhem-se os autos à SEDCP para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013202-5 PEDRO CESAR SILVA DAMASCENO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013202-5\r\n\r\nAutor: PEDRO CESAR SILVA DAMASCENO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 117 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para incluir SÉRGIO LUÍS SILVA DAMASCENO no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. MÔNICA SALES CABRAL para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nIV - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026992-8 MARIA REGINA DE SOUZA TORRES (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026992-8\r\n\r\nAutor: MARIA REGINA DE SOUZA TORRES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. JULIO FRANCISCO DE FARIAS para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do artigo 39, inciso I, do CPC;\r\n\r\nemendar o pólo ativo para MARIA REGINA TORRES FIQUENE, conforme documentos de fls. 13/16;\r\n\r\njuntar cópia do contrato firmado com a ré. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027321-0 VALDA TARGINE PINTO (ADVOGADO: LEONARDO FRADE PEREIRA, SERGIO GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027321-0\r\n\r\nAutor: VALDA TARGINE PINTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027426-2 IVAN PEREIRA COELHO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027426-2\r\n\r\nAutor: IVAN PEREIRA COELHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031211-4 MATOZINHO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.031211-4\r\n\r\nAutor: MATOZINHO BARBOSA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 119 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020238-6 ERLINDA BASTOS MAURELL MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.020238-6\r\n\r\nAutor: ERLINDA BASTOS MAURELL MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 122: Defiro a dilação do prazo, por 10 dias, para que os autores EURICO VILLAR MACHADO e GILBERTO SIRENA FERREIRA cumpram o item I do despacho de fls. 102.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025995-5 MARIA CECILIA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025995-5\r\n\r\nAutor: MARIA CECILIA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 112, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 93.0058051-5.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA e DANIEL CARVALHO MOTA para patrocinarem os interesses dos autores.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o disposto no art. 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/90, junte a autora MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, no prazo de 10 dias, declaração do INSS contendo o(s) nome(s) do(s) dependente(s) do “de cujus” habilitado(s) perante a Previdência Social.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026112-3 ARNALDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026112-3\r\n\r\nAutor: ARNALDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 79: Defiro a dilação do prazo, por 10 dias, para que o autor JOSÉ MARIA LOPES cumpra o item II do despacho de fls. 74.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519968-7 ALPHA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519968-7\r\n\r\nAutor: ALPHA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à certidão de fls. 71, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2008.5151033386-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA e DANIEL CARVALHO MOTA para patrocinarem os interesses da parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026240-5 JOSE RICARDO CERDEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026240-5\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO CERDEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia de Termo de Adesão eventualmente firmado pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026679-4 VALDECIR FERREIRA QUEIROZ (ADVOGADO: VALDECIR FERREIRA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026679-4\r\n\r\nAutor: VALDECIR FERREIRA QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Apensem-se aos autos do Processo nº 2009.5101006968-0.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nIII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\natribuir valor à causa;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos II e VII do CPC;\r\n\r\njuntar cópias da Carteira da OAB e do CPF. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.026712-9 HIDROFIRE COMERCIO DE MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026712-9\r\n\r\nAutor: HIDROFIRE COMERCIO DE MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nRéu: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar o rito ao valor atribuído à causa. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.027308-7 MARIA EDMEA SALDANHA DE ARRUDA FALCAO (ADVOGADO: REGINA DA ROCHA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027308-7\r\n\r\nAutor: MARIA EDMEA SALDANHA DE ARRUDA FALCAO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso VII, ambos do CPC;\r\n\r\njuntar o comprovante original do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.028116-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SIRLEA REGINA SANTOS OLIVEIRA E OUTRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028116-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: SIRLEA REGINA SANTOS OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar o rito ao valor atribuído à causa. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012241-3 JOSE CARLOS ALVES (ADVOGADO: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012241-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Fls. 54: Ao impetrante, no prazo de 10 dias, para indicar a autoridade coatora, e não apenas o órgão.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.027234-4 ANDERSON TROVAO DE CARVALHO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027234-4\r\n\r\nAutor: ANDERSON TROVAO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Ao impetrante, no prazo de 10 dias, para indicar a autoridade coatora.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o impetrante, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011192-0 ELETROMAR LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011192-0\r\n\r\nAutor: ELETROMAR LTDA\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.027468-7 ELICELMA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027468-7\r\n\r\nAutor: ELICELMA PEREIRA GOMES\r\n\r\nRéu: DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Antonio Silva Filho para patrocinar os interesses da impetrante.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora a prestar as informações cabíveis no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815763-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GISELE FRANCISCA DE MATTOS MONTEIRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.815763-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: GISELE FRANCISCA DE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Fls. 38/39 e 42/44: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024957-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA LUCIA GAERTNER. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024957-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA GAERTNER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2009.51.01.027474-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x AEROPARTES IND/ AERONAUTICA LTDA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027474-2\r\n\r\nAutor: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nRéu: AEROPARTES IND/ AERONAUTICA LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.027291-5 RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027291-5\r\n\r\nAutor: RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso VI, ambos do CPC. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 920200"
                            ],
                            "920201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000075\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.022778-8 HELDA MONTEIRO GOMES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2010 FOLHA 288/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nHELDA MONTEIRO GOMES, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO DE CONHECIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando declaração de não incidência do IRPF sobre a complementação de aposentadoria e/ou pensão pagas pela PETROS, bem como a restituição das quantias retidas pela fonte pagadora, e depositadas, judicialmente, à disposição do Juízo, e ainda a restituição do imposto de renda que incidiu sobre a complementação e recolhido à Receita Federal, desde que valores ainda não alcançados pela prescrição, com os devidos acréscimos legais. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 15/40 e 46.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 41). \r\n\r\nPetição da União Federal (fls. 53).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 55/78, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam ativa, em virtude de ser a Autora pensionista e não trabalhadora aposentada, não tendo sido, destarte, a efetiva contribuinte do imposto de renda incidente sobre as contribuições vertidas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido, eis que o início do pagamento da complementação previdenciária seria anterior à entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. \r\n\r\nRéplica às fls. 81/85. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte, eis que a autora, beneficiária da pensão, é titular da relação jurídica de direito material trazida a juízo, detendo a pertinência subjetiva da ação, ostentando a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária guerreada.\r\n\r\nNo que pertine à alegada prescrição qüinqüenal, necessário mencionar que o recurso especial n. 1.002.932-SP, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado no STJ, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, foi julgado pela Primeira Seção na data de 25.11.2009.\r\n\r\nVerifica-se que, por ocasião desse julgamento, o STJ ratificou a orientação já pacificada no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.\r\n\r\nO advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica o seguinte raciocínio: \r\n\r\ni) relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 9.6.2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; \r\n\r\nii) já quanto aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.\r\n\r\nIsso porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos EREsp 644.736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 6.6.2007).\r\n\r\nConsectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (9.6.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal.\r\n\r\nPor outro lado, se ocorrer o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.\r\n\r\nÉ possível simplificar a aplicação da citada regra de direito intertemporal da seguinte forma:\r\n\r\nI . Para os recolhimentos efetuados até 8/6/2000 (cinco anos antes do inicio da vigência LC 118/2005), aplica-se a regra dos \"cinco mais cinco\";\r\n\r\nII . Para os recolhimentos efetuados entre 9/6/2000 a 8/6/2005, a prescrição ocorrerá em 8/6/2010 (cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005); e,\r\n\r\nIII . Para os recolhimentos efetuados a partir de 9/6/2005 (início de vigência da LC 118/2005), aplica-se a prescrição qüinqüenal contada da data do pagamento.\r\n\r\nPode-se concluir, também, de forma pragmática, que, para todas as ações protocolizadas até 8/6/2010 (cinco anos da vigência da LC 118/05), não estarão prescritos indébitos efetuados nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita.\r\n\r\nRejeito, destarte, a prescrição de 5 anos suscitada pela União Federal, devendo o pedido ser julgado em relação aos valores recolhidos a título e imposto de renda nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, retroativamente a 30/09/2009, tal qual declinado na inicial. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, restou indene de dúvidas que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, foi concedida pensão à autora em 16/06/76 (fl. 19), vindo a receber a suplementação da pensão a contar da mesma data, conforme fls. 20.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que as contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até 31/12/1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.250), é improcedente o pedido autoral, já que, no caso concreto, conforme se infere dos documentos de fls. 25/40, não houve retenção de imposto de renda na fonte neste período, seja sobre os valores recebidos do INSS, sob a égide do RGPS, seja da própria PETROS. Na realidade, sequer houve contribuição para previdência privada nos meses entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça, que ora defiro, a teor da declaração de fls. 46. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser convertida em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005172-4 SERGIO ROBERTO CHINCHARO BASTOS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2010 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta por SERGIO ROBERTO CHINCHARO BASTOS, qualificado na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, sua reintegração ao serviço ativo da Marinha do Brasil, no posto de Terceiro Sargento e, definitivamente, seja declarada nula a portaria que o licenciou indevidamente, bem como seja determinada sua reforma com proventos do posto retromencionado, acrescido do benefício de auxílio invalidez.\r\n\r\nAduz, em síntese, que foi incorporado ao Serviço Militar da Marinha a partir do dia 01/02/1997, tendo sempre mantido ótima conduta militar. Entretanto, foi licenciado do serviço a contar do dia 31/07/1998, por ter sido considerado incapaz definitivamente para as atividades ínsitas ao mesmo, por sofrer de doença auditiva (OTITE MÉDIA CRÔNICA).\r\n\r\nDefende que deveria ter sido reformado no posto de 3º sargento, bem como receber auxílio invalidez, visto que a doença foi adquirida no tempo em que ainda estava na ativa.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/29.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 30.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 44 como aditamento à inicial (fl.45)\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 48/49, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 50/75.\r\n\r\nRéplica às fls. 78/85.\r\n\r\nA União informou que não existe necessidade de produzir prova em audiência à fl. 88.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAssiste razão à União, Com efeito a prescrição das ações em face da União está disciplinada no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo art. 1º estabelece:\r\n\r\n“art. 1º - As dividas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nConsiderando que o militar foi licenciado em 29/01/1998 (fls. 61/70), data da prática do suposto ato ilegal e da violação ao direito subjetivo defendido, este o momento da actio nata. Tendo sido esta ação ajuizada em 09/04/2008, ocorreu a prescrição do próprio fundo do direito. \r\n\r\nIsso porque o pedido versa sobre a legalidade do próprio ato de licenciamento, na medida que o autor postula a sua reintegração ou em caso de comprovada a invalidez a reforma ao posto de 3º sargento. Portanto, inaplicável à hipótese, a Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nA título de exemplificação, trago à colação os seguintes julgados deste Tribunal:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. DIÁRIA DE ASILADO. \r\n\r\n- No caso da pretendida retificação do ato de reforma do autor, verifica-se que o próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, eis que versa o pedido sobre direito básico, e não sobre os valores ou parcelas vinculadas ao direito principal, \r\n\r\nnão se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. (...)\r\n\r\n(AC 9702398711, Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 16/04/2007)”\r\n\r\n“MILITAR. QUADRO COMPLEMENTAR DE 3º SARGENTO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. \r\n\r\nI - Os autores pretendem modificar a graduação estabelecida pela Aeronáutica por ocasião de suas reformas, de modo a serem integrados no Quadro Regular de Sargentos, com ressarcimento por preterição, recebendo as devidas promoções. \r\n\r\nII - Sendo a reforma um ato único com efeitos concretos, deveriam os autores, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ter exercido o direito de impugnar o respectivo ato dentro do prazo de cinco anos. Assim, quando foi proposta a presente ação, em 28/03/2001, já se encontrava prescrita a pretensão deles, pois o direito de requererem em juízo a modificação do ato de reforma surgiu para eles na data de suas inativações. \r\n\r\nIII - Correta a sentença que acolheu a preliminar de prescrição do fundo de direito argüida pela União, visto que a prescrição rege-se pelo princípio da actio nata. \r\n\r\nIV - Apelação improvida.\r\n\r\n(AC 200202010144217, Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, 07/05/2009)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, por reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006138-9 STELLA ALVES FERREIRA AFONSO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2010 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nSTELLA ALVES FERREIRA AFONSO, qualificado(s) inicial, propôs(propuseram), AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, com o escopo de vê-la condenada a reajustar seu(s) benefício(s) no percentual de 81% (oitenta e um por cento), bem como a pagar os atrasados, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 07/12.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial (fls. 14), mas o patrono da autora não se manifestou, conforme certidão de fls. 17.\r\n\r\nFoi certificado pelo oficial de justiça que a autora se mudou para Belo Horizonte, Minas Gerais (fls. 21), tendo sido expedida carta precatória para que fosse a autora intimada pessoalmente da decisão de fls. 14 (fls. 25/42), que teve resultado positivo (fl. 42).\r\n\r\nA autora não se manifestou (fl. 44).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista as certidões de fls. 17 e 44, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Reconsidero, ainda, a determinação do item “a”, perfilhando entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser implícito o pedido de condenação no pagamento de honorários de sucumbência. Por outro lado, ainda que, de fato, sintética a inicial, bem como relativamente confusos os fundamentos declinados, possível identificar os elementos da demanda ajuizada, já amplamente conhecida no âmbito da Justiça Federal. \r\n\r\nEnfrento o mérito. \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o(s) autor(es) almejam que a ré seja condenada a reajustar seu(s) benefício(s) no percentual de 81% (oitenta e um por cento), bem como a pagar os atrasados, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida nos Autos n. 2008.5101002865-9, publicada no Diário Oficial em 03/12/2009, pág. 08/11, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDe plano, rechaço a argüição de prescrição do fundo de direito, na medida em que o pedido ventilado na inicial diz respeito, indubitavelmente, a prestações de trato sucessivo. Isto significa que, ao menos no plano teórico, uma diferença de índice de reajuste aplicado sobre os soldos dos militares em 1989 ou 1990 pode ter reflexos sobre os vencimentos do demandante até os dias de hoje.\r\n\r\nObviamente, incidem na espécie as determinações do Decreto nº 20.910/1932 atinentes ao lapso prescricional qüinqüenal, ou seja, em caso de procedência parcial ou total do pedido do autor, ser-lhe-ão devidos atrasados desde 04/03/2003 (5 anos do ajuizamento).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, nenhuma razão assiste ao autor, já que, desde 1989 ou 1991, quando - segundo o autor - teria sido aplicado o índice menor do que o legalmente devido, advieram inúmeras normas que reestruturaram por completo a remuneração dos militares, sendo a última delas a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, tais diplomas legais deram roupagem jurídica totalmente distinta à estrutura remuneratória dos servidores militares da União, o que de forma alguma se confunde com mero reajuste escalonado ou linear de soldos. Em outras palavras, quaisquer aumentos decorrentes de diferenças de índices a que o autor porventura fizesse jus na década de 1990 deixaram de produzir efeito a partir primeira reestruturação legal da remuneração dos militares.\r\n\r\nA situação em análise é perfeitamente análoga aos pleitos judiciais relacionados ao reajuste de 28,86% dos militares (Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993), em que, conforme o caso, pode haver atrasados devidos até a Medida Provisória nº 2.131/2000, porém é descabida a incorporação de qualquer percentual à remuneração dos períodos posteriores ao advento da MP.\r\n\r\nDe fato, em se tratando de reivindicação atinente a índice ainda anterior às leis que ensejaram o pleito de 28,86%, não há dúvidas de que a resposta jurídica da questão é exatamente a mesma.\r\n\r\nObserve-se o entendimento jurisprudencial remansoso sobre o tema dos 28,86% devidos aos militares:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MILITAR - VENCIMENTOS - 28,86% - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nI - A Parte Autora busca o recebimento dos valores atrasados a título de 28,86%. Contudo, tal percentual já fora incorporado à sua remuneração desde o mês de Dezembro/2000, em virtude da edição da Medida provisória nº 2131/2000.\r\n\r\nII - Destarte, tomando-se por marco inicial da contagem do prazo prescricional o mês de DEZ/2000, encontra-se como termo o mês de DEZ/2005, motivo pelo qual a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, haja vista que os recorrentes só ajuizaram a demanda no dia 06.09.2006.\r\n\r\nIII - Súmula 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nIV - Agravo Interno que se nega provimento.\r\n\r\nAssim, considerando que a MP é de dezembro de 2000 e os atrasados eventualmente devidos ao autor seriam computados somente a partir de março de 2003, resta evidente a improcedência total dos pleitos ventilados na inicial.\r\n\r\nPor último, é importante deixar claro que a alegada isonomia de militares ou ex-combatentes com Ministros do Superior Tribunal Militar inexiste por absoluta falta de previsão legal. Aliás, se houvesse lei com este teor, seria ela afrontosa à Constituição da República de 1988. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. PENSIONISTAS E INATIVOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCABIMENTO.\r\n\r\n- As regras de equiparação de vencimentos estão exaustivamente previstas em sede constitucional, inexistindo neste campo qualquer preceito que preveja a correspondência entre o soldo dos militares das Forças Armadas com os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar, não havendo, destarte, direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Mandado de segurança denegado.\r\n\r\nDesta forma, é de se reconhecer a improcedência do pedido, em função da reestruturação do sistema remuneratório desde a edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, sendo certo que prescrita, desde 2005, muito antes do ajuizamento desta ação, a pretensão atinente à cobrança de quaisquer diferenças porventura anteriormente devidas. \r\n\r\nEm face do exposto, julgo, com base no disposto no artigo 269, incisos I e IV do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Deixo de condenar a autora em honorários, tendo em vista que não chegou a ser integrada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008459-0 VICTOR HUGO CARVALHO MILCK (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVICTOR HUGO CARVALHO MILCK, qualificado a na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar o pagamento em favor do autor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM no valor correspondente a 75 pontos. Requereu, ainda, a condenação da União no pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - no período em que regida pela Lei 10.404/02 e no período em que regida pela Lei 10.971/04; bem como ao pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS equivalente a 80% (oitenta por cento) desde 01 de julho de 2006 à 31 de dezembro de 2008. Por fim, objetivou que tais valores sejam acrescidos de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidor aposentado do Comando da Marinha e que tem direito à paridade entre servidores públicos ativos e aposentados. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 16/36.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 38.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 39.\r\n\r\nA petição de fls. 42 foi recebida como emenda à inicial (fls. 43).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 47/64, alegando como prejudicial de mérito a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja seja a Ré condenada a implantar o pagamento em favor do autor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM no valor correspondente a 75 pontos. Requereu, ainda, a condenação da União no pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - no período em que regida pela Lei 10.404/02 e no período em que regida pela Lei 10.971/04; bem como ao pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS equivalente a 80% (oitenta por cento) desde 01 de julho de 2006 à 31 de dezembro de 2008. \r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor, servidor aposentado do Comando da Marinha, receber a GDATA, a GDATEM e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nNesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal editou a SUMULA VINCULANTE nº 20 STF, que assim dispõe: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nJá no concernente à GDATEM, o mesmo raciocínio que, em sede de Recurso Extraordinário, aproximou a GDASST da GDATA deve novamente ser aplicado, uma vez que, assim como a GDATA, a GDATEM é restrita à esfera militar, sendo gratificações de desempenho carentes de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, todas no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as diferenças concernentes à GDATA, GDPGTAS e GDATEM, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005645-2 ILKA ARAUJO DE ASSIS - REP/ P/ MARIO AFFONSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . -se de questões que serão melhor analisadas em sede de perícia judicial, ainda mais porque os demandantes também sustentam a existência de anatocismo, em função de amortização negativa. \r\n\r\nIsto posto, razoável que continuem depositando judicialmente as prestações, mesmo no período de prorrogação do prazo de amortização, com base na equivalência salarial, condição para suspensão de qualquer medida executiva por parte do agente financeiro, revelando a manutenção da boa fé contratual.\r\n\r\nIntimem-se os Autores desta decisão, para que procedam ao depósito das prestações em aberto, nos valores daquelas que vinham sendo pagas, aplicados os reajustes de suas categorias profissionais. Prazo de 15 dias para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 04 de maio de 2010 às 14h, na qual deverão estar presentes, pessoalmente, os próprios Autores e o preposto da CEF, acompanhados de seus advogados. O preposto da CEF deverá comparecer ao ato munido das propostas de acordo, observando que os demandantes quitaram todas as prestações do prazo inicial para amortização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012736-7 ALMIRO DOS SANTOS BISPO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2010 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, impositivo reconhecer que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, foi observado o disposto na Lei n.º 10.931/04 (fls. 62/63), considerando-se que a ação foi proposta em 30/06/06, ou seja, posteriormente à publicação da mencionada diploma legal (em 02/08/04).\r\n\r\nNo entanto, após a CEF informar, comprovadamente (fls. 114/124), que o imóvel foi adjudicado em 25/07/06, defendendo não ser mais o caso de discussão acerca do contrato de mútuo, e, portanto, no seu entender, impossível o depósito do valor incontroverso na própria CEF, foi determinado, em uma adaptação ao exigido pela lei com a situação trazida a Juízo (o autor postulou, além da revisão das cláusulas contratuais, a anulação do leilão), o depósito judicial do valor incontroverso (fl. 167). \r\n\r\nAo longo do processo, a parte autora depositou o montante correspondente a R$ 1.117,09 (fls. 95), insuficiente, a toda evidência, para abarcar a totalidade do valor por ela própria tido como correto (na inicial foi requerido o depósito mensal de R$ 214,74 - fl. 36), considerado o período de inadimplência.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (que, em regra deve ser efetivado junto à CEF, mas, no presente caso, deveria ser em juízo) tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir caso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nPor outro lado, foi determinada a intimação da parte autora, mas esta não atualizou o seu endereço junto ao juízo desta 1a Vara Federal (as certidões de fls. 99, 213 e 216 demonstram que os autores não mais residem no imóvel)\r\n\r\nTranscreve-se, por elucidativo, o que determinam os artigos 282, II, c/c 284 e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\nArt. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não atualizou o seu endereço junto ao Juízo desta 1a Vara Federal e, por conseguinte, ficou silente em relação aos despachos de fls. 96 e 167, restou configurada a hipótese descrita na Lei 10.931/04, ou seja, falta condição específica para o regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça, que ora defiro, diante de fls. 39/40.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, os valores depositados em juízo deverão ser levantados pela CEF e os autos arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0016674-7 EMPREENDIMENTOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A - EGESA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO, MARIO AUGUSTO GIANNERINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 1715:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom os esclarecimentos e os cálculos, dê-se vista às partes, em 15 dias sucessivos, voltando conclusos para sentença com urgência.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006614-3 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO, ANDRE FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000159/2010 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. em face da sentença de fls. 372/376, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que a questão relativa ao reajuste salarial, -ainda que referente à diferença de 2002 -, restou apreciada pela r. sentença ora embargada, conforme se verifica às fls. 374/375.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020232-1 HERCILIO PEIXOTO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 FOLHA 280/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHERCÍLIO PEIXOTO, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento de reparação econômica em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 observando os termos do art. 4º, §2º da Lei 10.559/02, devidamente acrescido da correção monetária do período, com base na tabela de índices da Justiça Federal do Rio de Janeiro, bem como dos juros de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de crédito de natureza alimentar.\r\n\r\nAduziu que exercia as suas atividades na Superintendência Regional do Leste Meridional do INCRA, enquadrado na profissão de Médico Veterinário, sendo que o seu contrato de trabalho foi rescindido pela Portaria 2619, de 06/12/1972, por motivação exclusivamente política. Alegou que a Comissão de Anistia reconheceu a sua condição de anistiado político. Por fim, sustentou que a sua pretensão tem como fundamento a Lei 10.559/2002, que garante o direito à reparação econômica por perseguição exclusivamente política. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 17/61).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fls. 62.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 70/84, alegando, preliminarmente, a carência de ação, bem como a ilegitimidade passiva ad causam da União. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 85/272 .\r\n\r\nRéplica às fls. 279/290. \r\n\r\nEm cumprimento ao determinado às fls. 298/299, as partes juntaram a documentação de fls. 301/303 e 311/357.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 358/360, rejeitando as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas pela Ré.\r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 365/366.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 375/532.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 535/536.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas pela União restaram apreciada pela r. decisão de fls. 358/360.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição, importante destacar o entendimento de nossos Tribunais, capitaneado por precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “com a edição da Lei 10.559/2002, instituindo o Regime do Anistiado Político, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração, conquanto reconheceu o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política.” (TRF 2ª Região - 6ª Turma Especializada - AC 352213 - Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira Gama - DJU 21.10.2009 - pg. 124)\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a presente ação foi ajuizada dentro dos cinco anos posteriores à entrada em vigor da Lei nº 10.559/02, visando justamente ao pagamento de indenização por ela instituída, impositiva a rejeição de prejudicial de mérito suscitada. \r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o autor almeja a condenação da Ré no pagamento de reparação econômica em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 observando os termos do art. 4º, §2º da Lei 10.559/02.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser tido como anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos. Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\nXIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais; \r\n\r\nXIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo;\r\n\r\nXV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;\r\n\r\nXVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;\r\n\r\nXVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo autor da demanda.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor foi readmitido no Quadro Pessoal do INCRA, por força da Portaria n. 499, de 09/06/1987, considerando o pronunciamento da Comissão de Anistia (fls. 453 c/c 302 e 477).\r\n\r\nAssim sendo, resta comprovado que o desligamento do Autor se deu por motivação política, fazendo jus aos benefícios da anistia, previstos no artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNa presente demanda, por sua vez, o Autor almeja a condenação da Ré ao pagamento de reparação econômica em prestação única, no valor de R$ 100.000,00, nos termos do art. 4o, §2o, da Lei 10.559/02, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.\r\n\r\n§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.\r\n\r\n§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nPor outro lado, dispõem os artigos 1o, II e 3o do diploma legal em referência:\r\n\r\nArt. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. \r\n\r\n§ 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.\r\n\r\n§ 2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nREsp 890930 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0221228-8 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/05/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 14/06/2007 p. 267 LEXSTJ vol. 215 p. 193 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535, I e II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões argüidas pela parte, julgando integralmente a lide.\r\n\r\n2. A pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o Regime Militar de exceção é imprescritível. Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16).\r\n\r\n4. Não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ.\r\n\r\n5. Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), não excluem outros conferidos por outras normas legais ou constitucionais. Insere-se, aqui, o direito fundamental à reparação por danos morais (CF/88, art. 5º, V e X; CC/1916, art. 159; CC/2002, art. 186), que não pode ser suprimido\r\n\r\nnem cerceado por ato normativo infraconstitucional, tampouco pela interpretação da regra jurídica, sob pena de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.\r\n\r\nMS 10781 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0108572-5 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/04/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 04/05/2009 Ementa \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CONCESSÃO. REPARAÇÃO EM PRESTAÇÃO ÚNICA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n1. Dos elementos constantes dos autos, conclui-se que o impetrante, no âmbito do processo administrativo, teve oportunidade de realizar ampla defesa, manifestando-se por diversas vezes e juntando os documentos que julgou pertinentes e necessários. Ausência de configuração de cerceamento de defesa.\r\n\r\n2. A Comissão de Anistia, após apreciar o acervo documental constante do processo administrativo, reconheceu que houve perseguição política ao impetrante, porém, entendeu tratar-se de hipótese de concessão de anistia com reparação econômica em prestação única, pois não haveria provas de que sua demissão ocorrera por motivação exclusivamente política, o que foi referendado pela autoridade impetrada.\r\n\r\n3. O esclarecimento dos fatos demandaria a realização de diligências, o que não se coaduna com a via do writ, a qual exige prova pré-constituída. \r\n\r\n4. O impetrado - Ministro de Estado da Justiça - é parte ilegítima para figurar no pólo passivo no que concerne ao pedido de pagamento da parcela incontroversa, relativa à reparação em prestação única. \r\n\r\n5. Segurança denegada.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o Autor foi readmitido ao Quadro de Pessoal do INCRA, exata e justamente porque considerado atingido por ato de perseguição política, anistiado, portanto, fazendo jus inclusive às promoções do período de afastamento, entendo não ser cabível também o pagamento de reparação em prestação única, na medida em que esta não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, não havendo subsunção, ainda, à hipótese abstratamente prevista no artigo 4º, caput da Lei nº 10559/02, já que o demandante possuía vínculo laborativo.\r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2010.51.01.002415-6 ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA VIEIRA.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Em tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova prático profissional formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019301-8 JOSE RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALCIO PEREIRA.) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEx. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2010 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSE RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO - DECEx, objetivando que efetuada sua inscrição no Concurso Administração/2009 ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar/2010, devendo ser considerada a prova a ser efetuada por força de liminar.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da reserva e pretende se inscrever no Concurso Administração/2009 ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar/2010 na área de Informática. Sustentou que tentou se inscrever pela internet (única forma disponibilizada para inscrição) no dia 27/07/09, mas não obteve êxito, em virtude de sua idade, pois são aceitas as inscrições apenas dos nascidos entre 01/01/74 a 31/12/90, razão pela qual entregou pessoalmente requerimento em 28/07/09, solicitando sua inscrição, mas não obteve resposta. Alegou que a prova será aplicada no dia 13/09/09 e se insurgiu contra o limite de idade imposto.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 17/161.\r\n\r\nPrevenção afastada (fls. 176).\r\n\r\nIndeferido o pedido de liminar às fls. 177/178.\r\n\r\nPedido de reconsideração (fls. 180/181), tendo sido mantida a decisão (fls. 182).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 189/198, defendendo a perda superveniente do objeto. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO MPF pugnou pela extinção do feito pela perda do objeto (fls. 201).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nO Código de Processo Civil indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento de prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTendo em vista que se pretende neste writ assegurar ao Impetrante o direito de se inscrever no Concurso Administração/2009 ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar/2010, bem como o prosseguimento do certame e que a mencionada prova foi aplicada em 13/09/09, não tendo o impetrante sequer interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar, verifica-se que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009885-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JOAO LUIZ DUNHAM COSTA. . (...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019442-4 HERMES BARBOSA DE MOURA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Baixo feito em diligência:\r\n\r\nFls. 137/143: ao autor, ora embargado de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, no mesmo prazo, se manifestar a respeito de fls. 247/258.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão, de forma a serem analisados os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 88.0021396-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA.) x OVIDIO BRANDAO (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x ALBERTO LEVENTHAL - ESPOLIO - REP/ P/ ANNITA LACS E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA MOURA, MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.). . Considerando as manifestações de fls. 304 e 306, defiro a habilitação de Lucio de Freitas Valle, sucessor de sua companheira, Iracema Luz. \r\n\r\nPublicada a presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente aos lotes 40 e 41. Quanto à outra metade, aguarde-se a habilitação da herdeira necessária mencionada às fls. 353.\r\n\r\nDiga a LIGHT acerca do pedido de levantamento referente ao lote 06 da quadra 1 (fls. 306).\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005362-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ELIZA ARAUJO RODRIGUES PREVOST E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2010 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo os Demandados efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fls. 64, impositiva a extinção do processo, sem prestação da tutela jurisdicional postulada, eis que caracterizada pela perda de interesse processual superveniente, condição para o regular exercício do direito de ação, tudo em consonância com a norma do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004859-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x JOAQUIM RIBEIRO MARQUES x LIDIA MARTINS MARQUES (ADVOGADO: HELIO SILVA PIRES.). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 55:\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017417-6 STEPHANIE ROSE CABRAL (ADVOGADO: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2010 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSTEPHANIE ROSE CABRAL, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 07/18.\r\n\r\nCusta recolhidas às fl. 19.\r\n\r\nEmenda a inicial, fls.22, atribuindo valor à causa. \r\n\r\nDecisão de fls. 31/32, deferiu, liminarmente, o pedido de opção pela nacionalidade brasileira.\r\n\r\nParecer do Parquet Federal à fl. 35, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 15/16 c/c 25/26). \r\n\r\nNo tocante à confirmação de moradia fixa, a Requerente adunou aos autos cópia autenticada de fatura de consumo de gás natural em seu nome, referente a julho de 2009, no endereço indicado na exordial (fl. 24).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017557-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSÉ PONTES ARRUDA - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARILIA PEREIRA DOS SANTOS.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026177-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MATHILDE DOROTHEA INGEBORG LEONHARDT (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). . À Impugnada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 920201"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013331-8 HEROFILO DE ASSIS (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2010 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União e o INSS a pagar a complementação de que trata a Lei 8.186/91, de forma que o benefício corresponda ao valor que o servidor estaria recebendo se em atividade estivesse. Sobre os atrasados deverão incidir correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Deverão ser deduzidos os valores eventualmente pagos administrativamente. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021756-0 OSMARINA PEDRO LINS (ADVOGADO: SERGIO DE CARVALHO AMORIM.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência para o dia 13/04/2010, às 14 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas às fl. 115.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013862-7 MARIA HELENA FUSCO DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos tem por objetivo resguardar o interesse público. Todavia, as exceções estabelecidas no comando constitucional do art. 37, inciso XVI, desde que haja compatibilidade de horários, resguardam o exercício de dois cargos simultaneamente.\r\n\r\nNo caso dos autos, a respeito dos cargos públicos em questão, a autora acumula dois cargos, perfazendo um total de 62,5h. No entanto, a Administração impõe um limite de 60h para a referida cumulação, razão pela qual tem exigido que a autora opte por exercer um dos dois cargos. \r\n\r\nContudo, o entendimento da jurisprudência do STJ é de que tal exigência cria um novo requisito não previsto pela Constituição para a hipótese, motivo pelo qual a imposição da ré não subsiste. \r\n\r\nPor isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que a ré se abstenha de exigir que a autora opte por um dos cargos que acumula, até ulterior decisão deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009090-0 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2010 FOLHA 147 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, a fim de integrar à sentença os fundamentos acima.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023664-9 IVAN DIAS RODRIGUES ALVES FILHO (ADVOGADO: ALMIR DANTAS RABELLO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815196-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x URANIA SELMA RAMOS GOMES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000108/2010 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026194-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HILDA MARCELO CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, diante da perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522574-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO DA SILVA COMBAT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, diante do parcelamento realizado administrativamente, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006107-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x SONIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x ILDEBRANDO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x NADIR DE ARAUJO LEAL (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x ELSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x ATAIDE FELICIANO TOME (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x LOURENCO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARLINDO ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x BARBARA CRISTINA DE JESUS (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x MARIA JOSE GREGORIO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x HELENICE ALVES DOS SANTOS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x ELIA MIRANDA LIMA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000092/2010 FOLHA 135 . (...)\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte ré manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ARQUILACIO BARBOSA ALBINO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 209,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e/ou cópias autenticadas, que instruem a inicial, mediante cópia nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018745-0 LEIDE DE ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: PALMIRO FERREIRA DA COSTA, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000094/2010 FOLHA 137 . (...)\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada e retificar o dispositivo, que passa a vigorar nos seguintes termos: \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal a pagar aos herdeiros de Leide de Andrade Pereira os atrasados de sua pensão, referentes à diferença entre os soldos de capitão-tenente e capitão-de-fragata, no período de junho de 1989 a março de 1995. Sobre o principal deverá ser aplicada correção monetária de acordo com a tabela de cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005750-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x AFFONSO LEITAO DECARVALHO NETO (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.). . Recebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 22/24..\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para resposta, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.009703-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x YARA HELENA ALBIZZATI (ADVOGADO: PETR KOUDELA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000095/2010 FOLHA 138 . (...)\r\n\r\nDesse modo, acolho os embargos de declaração, apenas para integrar o julgado.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003106-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x EDSON TITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000093/2010 FOLHA 136 . (...)\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real contradição no julgado, já que, como se pode aferir do documento de fl.93, ainda há saldo residual a pagar. Assim, não conheço dos embargos, devendo a União manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003277-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x OSCAR FRANCISCO GOMES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES, MARISA ALVES RIBEIRO, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.). . Fls. 910/917 - Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002525-0 RICARDO QUINTIERE CORTINES PEIXOTO E OUTROS x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x SONIA LATGE MILWARD DE AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS, DIRCEU ALVES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 FOLHA 148/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir à parte autora os valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre o resgate de contribuições para o fundo de previdência privada, ou ainda sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01º.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, conforme o período de incidência fixado acima, o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários face a sucumbência recíproca. Reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014076-9 SAMUEL GREGORIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023027-8 CESAR BARBOZA DO CARMO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009788-1 JURANDI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014845-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x JOAO MARCELINO NETO (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 FOLHA 144/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao réu João Marcelino Neto; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente à ANATEL. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521080-4 WALDEVINO DANIEL DA SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2010 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2009.51.01.027849-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PATRICIA SIMOES LEITE DOS SANTOS. . DESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória cumulada com cobrança, na qual a CEF pede a imediata reintegração na posse do imóvel, sem a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de liminar, entendo que a documentação que instrui a inicial não é suficiente para comprovar a alegação de esbulho, sendo necessária a realização da audiência de justificação de que trata o art. 928 do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, designo audiência de justificação para o dia 23 de março de 2010 às 14 horas. \r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.027863-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RAFAEL ALVES FERNANDES. . DESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória cumulada com cobrança, na qual a CEF pede a imediata reintegração na posse do imóvel, sem a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de liminar, entendo que a documentação que instrui a inicial não é suficiente para comprovar a alegação de esbulho, sendo necessária a realização da audiência de justificação de que trata o art. 928 do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, designo audiência de justificação para o dia 23 de março de 2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 919527"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0006081-0 ANTONIO CARLOS ALVES (DEF.PUB.: AUGUSTO CESAR LEITE DE RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (valor máximo da tabela).\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 364/385 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 98.0027017-5 LUIZ ANTONIO RAYMUNDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE CONCEICAO DEISTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 267/268).\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 344/356 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 99.0020782-3 LAZARO BAGDADI E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 395.\r\n\r\nTendo em vista a celebração de acordo entre as partes, conforme demonstram os documentos de fls. 405/417, deixo de receber as apelações de fls. 370/383 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e 385/394 (parte autora), pela manifesta falta de interesse em recorrer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.011589-2 CARLOS EDUARDO DA SILVA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 379/390 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019725-2 DELCIA DELMA SOARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o pedido de renúncia formulado pela parte autora à fl. 382. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003545-1 SEBASTIAO BARRETO MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nos termos do art. 265, I, do CPC, tendo em vista a notícia do óbito dos autores SEBASTIÃO BARRETO MIRANDA e LAUDICÉIA COSTA MIRANDA, conforme demonstram os documentos de fls. 529/542, determino a suspensão do presente feito por 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação do espólio ou dos sucessores legais daqueles.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado na audiência de conciliação realizada no Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (intimar pessoalmente a Sra. Vera Lúcia Miranda da Silva).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020838-6 CARLOS ANTONIO DA CUNHA CORREIA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guias de depósito judicial - fls. 194, 204, 209 e 210).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTendo em vista a celebração de acordo entre as partes, conforme demonstram os documentos juntados às fls. 395/405, deixo de receber a apelação interposta pelo autor às fls. 381/393, pela manifesta falta de interesse em recorrer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.003081-4 SERGIO LUIZ DE PAULA (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012805-0 ELIZABETE VILLA MAIOR (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Fl. 247 - Sendo a desistência do recurso um ato unilateral do recorrente, que declara a sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, não havendo a necessidade da concordância do recorrido, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 230/246, com base no art. 501, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019501-3 LUIZ FERNANDO PONCIANO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ALAIDE ROSA DE ANDRADE, JOSE MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 198/199).\r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 311/314 (parte autora) e 318/329 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000279-3 JOSE ASSUCENA NETO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), conforme determinado na parte final do dispositivo da r. sentença de fls. 391/398, para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento relativo aos honorários periciais (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02003887-8 - guias de depósito judicial às fls. 316, 318, 321, 328 e 329).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 405/423 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000541-1 MARIO MELLO DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 187/188), conforme determinado na parte final do dispositivo da sentença de fls 350/360.\r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 365/372 (parte autora) e 373/387 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.004992-0 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 155/156).\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 339/356 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005472-0 MONICA MARQUES DE OLIVEIRA IACOVELLI (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, CARLA DE ALMEIDA PIMENTEL ZARBINATO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 302/352 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009962-4 CRISTIANO CESAR LOPES LEITE E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 136/137).\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 285/293 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003845-7 MARCOS JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 228/235 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2000.51.01.014406-5 JADSON MANDARINO BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 163/165 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.007064-2 LUIZ FERNANDO PONCIANO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ALAIDE ROSA DE ANDRADE, JOSE MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações de fls. 173/176 (parte autora) e 178/189 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2010.51.01.001088-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x LUIZ FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 919528"
                            ],
                            "919529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0028290-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA LIMA, PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES, CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, MATIAS DE OLIVEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 341/342 e 356/357 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022350-5 JACY THEREZINHA ESPIRITO SANTO PALMEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 458/462 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.028296-9 HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\nForneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado. Sendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0102304-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Informe a parte autora se os documentos de fls. 810/998 que acompanham a petição de fls. 808/809 são os valores que entende devidos pela União Federal. Caso positivo, requeira a citação da União Federal na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028530-2 MIGUEL VICENTE DO PRADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028650-1 ROGERIO DE MOURA NEVES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Para que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, traga a parte autora, em cinco dias, declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.050/60.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ERIBALDO SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 139. Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032618-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEVERINA DA COSTA ANDRADE. . Tendo em vista que o endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo da certidão negativa do oficial de justiça, traga a OAB/RJ aos autos o atual endereço da parte ré.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015280-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x BELEZA DE BUEN GUSTO PERFUMARIA LTDA ME E OUTROS. . Forneça a CEF o endereço atual dos executados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015308-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BR DA CONSTRUCAO E AMIANTOS LTDA E OUTROS. . Forneça a CEF o novo endereço dos executados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006182-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA AUXILIADORA LIMA SILVA DE BARROS. . Tendo em vista o documento de fl. 28, forneça a OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço atual do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.028816-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN REMO (ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DO BOMFIM, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2010.51.01.000172-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AUGUSTO CESAR CASTILHO DA ROCHA. . Emende a parte autora a inicial, transformando a presente ação sumária em ação ordinária de cobrança. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo ainda fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.028866-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO CARIOCA DE REABILITACAO. . Intime-se o réu para que tome ciência do presente feito, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.028877-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA CRISTINA POVOA DE ARAGAO. . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial para acompanhar o mandado de intimação.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028886-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCOS PETERS NOGUEIRA. . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial para acompanhar o mandado de intimação.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.028892-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARTA MARIA VASCONCELLOS DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial para acompanhar o mandado de intimação.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.029916-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLIFERJ-CLINICA FISIOTERAPICA DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o réu para que tome ciência do presente feito, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.029986-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x HELENA MARIA CERQUEIRA. . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial para acompanhar o mandado de intimação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004348-0 LEMON ESTAMPARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Regularize a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, a petição de fls. 70 e 105, eis que sem assinatura.\r\n\r\nApós, recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2009.51.51.053866-7 HELCIO CESAR HIME (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.024397-6 ANA CLAUDIA MOSCOSO ALMEIDA CUNICO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que desejam produzir, justificadamente. Iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.025459-7 MICHEL SANT ANA PEREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0015607-7 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 229/230 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n25 - 99.0022185-0 SHIRLENE DOMINGOS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS.) x MARIA ALCINA NOGUEIRA GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017399-4 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: NOEL DOMINGOS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 51 - Indefiro o pedido de remessa à Contadoria Judicial\r\n\r\nComo já dito, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, justifique a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tal.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026027-1 ADENIL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 86, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003685-5 ROSIMEI XAVIER DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARINALVA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 51/53 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.020471-5 PRISCILA DO COUTO SOUZA ROCHA MONEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.025199-7 GELSON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 97.0106357-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ELENICE DE DEUS HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC e, caso positivo, traga a parte autora (CEF) a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.008643-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: PAULA SOUZA DE MENEZES.) x EMPRESA DE AGUAS SANTA CLAUDIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 434/488. Manifeste-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013781-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x CENYRA DA SILVA PROCOPIO (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.). . Indique a CEF bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.015863-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ERICA BATISTA DE CASTRO, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x JOSE LUIZ DA SILVA. . Recebo a apelação da CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.017055-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NEILTON AZEVEDO NANI.). . Fls. 102. Realize a secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nFls. 99/101. Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.006791-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x LUIZ FRANCISCO DE ARAUJO. . Traga a CEF a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nApós, cite-se o executado no endereço fornecido pela Receita Federal (fl.71) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004225-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND C. RÊGO.) x ARLETE DE OLIVEIRA ROCHA. . Revejo de ofício o despacho de fls. 69.\r\n\r\nOficie-se à CEF para trazer aos autos o extrato da transferência do BACENJUD - ID: 072009000003942870, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005123-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x POSTO DE GASOLINA MARITA LTDA E OUTROS. . Fls. 71. Indique a CEF bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.024363-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ORLANDO DA SILVA MENDES. . Indefiro o pedido de fls. 33 uma vez que não foi comprovado o encerramento da sucessão. Regularize a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o pólo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAnote-se os novos patronos. Dê-se vista no mesmo prazo.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032075-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JANE MARY DOS SANTOS VALVERDE. . Informe a OAB/RJ se a executada promoveu o cancelamento de sua inscrição. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027455-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MERCEARIA BIANCA DE PACIENCIA E OUTRO. . Promova a parte autora o correto recolhimento das custas judiciais, eis que recolhidas a menor, conforme certificado às fls. 22.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520623-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARLI DUTRA TEIXEIRA (ADVOGADO: DARLI DUTRA TEIXEIRA.). . Fls. 24 - Realize a secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, e manifeste-se sobre o parcelamento da dívida proposto pela OAB/RJ, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000043-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BENEDITA PINHEIRO DA COSTA DOS SANTOS. . Fls. 30. Indique a CEF bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007401-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHEILA QUEIROZ MENA SOARES. . Fls. 18/21. Manifeste-se a OAB/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013921-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI. . Fl. 21 - Forneça a OAB/RJ o novo endereço da executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.013969-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VILSON BATISTA DOS SANTOS. . Fls. 24. Tendo em vista a divergência entre o nome e o CPF do réu, forneça a OAB/RJ o nº correto do CPF do executado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.015281-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RKR ADMINISTRACA DE SERVICOS E BENS LTDA E OUTROS. . Intime-se o exeqüente para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.017367-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO SERGIO EMILIANO. . Realize a secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nFls. 17/20. Manifeste-se a OAB/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.017393-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CASSIANO RICARDO HENRI GUITTON. . Fls. 23/25. Manifeste-se a OAB/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.022835-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.). . Recebo a exceção de pré-executividade sem efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.005891-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x HYEDDA RODRIGUES GERMANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 100/101 - Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.002565-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x LUIS CLAUDIO SANTOS DA CONCEICAO. . Fl. 95 - Defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os documentos de fls. 90/93, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.012409-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OPHELIA CARDOSO (ADVOGADO: VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 13.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para resposta, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 919529"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.01.001244-0 MAURO BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista que, a partir do dia 1o de janeiro de 2010, o salário mínimo passou a R$ 510,00 (quinhentos e dez), intime-se a parte autora para que, em 10(dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas. \r\n\r\nII - Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, emende a inicial, atribuindo valor à causa condizente como o rito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0300148-2 EDUARDO ALVES DE SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fls. 229/280 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, nada mais sendo requerido, transfira-se o saldo existente na conta judicial nº 0625.005.03000792-4 para conta à disposição do juízo de órfãos e sucessões perante o qual tramita a ação de inventário do espólio do falecido autor. \r\n\r\nIII - Cumprido o determinado no item anterior, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0053196-2 EULALIA NARDINO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista a oposição de Embargos à Execução autuados em apenso sob o nº 2009.51.01.019032-7, suspenda-se o andamento do presente feito.\r\n\r\n4 - 94.0025600-0 DALVA DO VALLE LIMA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 170/173 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0046482-4 JAIR BATISTA CASTELO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fl. 315 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012344-9 ROSÂNGELA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0002646-0 JOEL FRANCISCO PIMENTEL (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . A Caixa Econômica Federal apresentou, na fl. 218, cópia de transação extrajudicial, firmada pelo autor, na qual tratou-se da forma em que ocorreria a aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS. Tal negócio jurídico, celebrado sob a égide da Lei Complementar n. 110/01, pretendeu dirimir controvérsias acerca dos índices de atualização monetária incidentes sobre aqueles depósitos, matéria objeto de volumoso número de demandas perante a Justiça Federal. Mediante concessões recíprocas, as partes acordaram, no âmbito extrajudicial, quais seriam os coeficientes de reajuste incidentes sobre o total depositado e a forma de pagamento ao titular da conta.\r\n\r\nAo ser firmado tal instrumento, o titular da conta era cientificado dos termos do negócio pactuado, constando, inclusive no texto do acordo, a menção ao seu compromisso em não ingressar em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (art. 6o, III, da Lei Complementar n. 110/01).\r\n\r\nA transação, que sob o Código Civil de 1916 produzia entre as partes “o efeito da coisa julgada” (art. 1.030), “é ato jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga as partes contratantes” (STJ, AgRg no RESP 634.971DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2004). Destarte, se não for alegado dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849, Código Civil de 2001, art. 1.030, Código Civil de 1916), a transação não deve ser declarada nula.\r\n\r\nAssim sendo, nada a deferir quanto ao requerido pela parte autora em sua petição de fls. 301/303. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 93.0003082-5 DEFENDENTE DACOBEN RAMPINELLI E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x DILMA CARDOSO COSTA LIMA (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Tendo em vista o tempo já decorrido, defiro a prorrogação do prazo, requerida pela CEF, por mais 30(trinta) dias, a partir da publicação deste despacho, para obtenção dos extratos das contas fundiárias dos autores, necessários ao cumprimento do julgado exeqüendo.\r\n\r\nII - Traga o autor BENEDITO RIBEIRO BUSTAMANTE, no prazo de 15(quinze) dias, conforme requerido pela CEF, cópia de sua CTPS, onde constem os vínculos empregatícios com data de admissão e saída.\r\n\r\n9 - 96.0011680-6 LUIZ CARLOS VIANNA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . 1. Fls. 276 - Assiste razão à CEF quanto ao cumprimento do julgado, uma vez que já consta nos autos nas fls. 214 e 270 resumo de créditos efetuados nas contas fundiárias dos autores beneficiados pelo julgado exeqüendo, não havendo condenação em honorários sucumbenciais. \r\n\r\n2. Indefiro o pleito de fl. 249/250, eis que incabível neste momento processual, ante a ocorrência do trânsito em julgado, conforme fl. 190. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO- INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.\r\n\r\n1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência.\r\n\r\n2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada.\r\n\r\n3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, arts. 6º e 9º, sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. Precedente: REsp 271204 / RS - Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000.\r\n\r\n4- Agravo de instrumento provido\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL da SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 157260 Processo: 200702010093621 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 17/03/2008 Documento: TRF200180033 - Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT)”\r\n\r\n3. Fls. 207/209: Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.025396-6 FLORINO ESTEVAO QUINTINO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.029992-9 JACIR RICARDO DE ALVARENGA (ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . I - Tragam os habilitandos certidão de inventariança ou certidão negativa de inventário.\r\n\r\nII - Havendo interesse de incapaz, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.021892-2 PANIFICACAO E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA LTDA (ADVOGADO: TALITA MENEZES DO NASCIMENTO, ANA MARIA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010114-0 SUELI SANTOS ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à CEF o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento das custas para recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010962-0 MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL (ADVOGADO: FLAVIA MARIA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 66/67 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito efetuado pela parte autora, ora executada.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017238-2 GEOVANNA FIGUEIREDO SALES E OUTRO (ADVOGADO: NILSON BRITO TRINDADE.) x MARIA ALICE CORTEZ BRUNNER (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x GUSTAVO LOBATO DE AZEVEDO (ADVOGADO: WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre as respostas dos réus e indicar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n2. Após, intimem-se os réus para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3. Oportunamente, abra-se vista ao MPF eis que há interesse de incapaz.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521222-9 RUBENS SANTOS HERDY (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0014330-2 GAVEA S/A VEICULOS E MAQUINAS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 402, 404/407: Dê-se vista à Fazenda Nacional pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016988-6 BEATRIZ SOBRAL TAVARES (ADVOGADO: BEATRIZ SOBRAL TAVARES.) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RJ DO 22° CONCURSO PUBLICO P/ PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.490330-2 VERA LUCIA LOPES DE FARIAS ALMEIDA (ADVOGADO: MICHELINE MARIA DE SOUZA VIEIRA CUYABANO LEITE.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Fl. 175: Reservo-me para apreciar o pedido de revogação do decreto de indisponibilidade após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.014852-3 CURSO MARTINS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Oficie-se conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl 135v.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004822-5 MARIA VANDA DOS SANTOS CRAVELARI (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x COORDENADOR GERAL DO DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO. . I - Abra-se vista às partes, a começar pelo impetrante, para se manifestarem quanto à petição datada de 22 de maio de 2009, que não foi localizada na Secretaria deste Juízo, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá ainda a impetrante manifestar-se sobre a alegação de que o ato combatido não pode ser imputado à autoridade coatora que figura no pólo passivo do presente feito (fls. 56/58).\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 93.0006858-0 BANCO DE LA NACION ARGENTINA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, PAULO BORGERTH TEIXEIRA.) x SIDERURGICA BRASILEIRA S/A - SIDERBRAS (EM LIQUIDACAO) (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: CESAR ABREU DE CASTRO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO.). . Já tendo sido prolatada sentença extinguindo a execução (fls. 239/242) e efetuado o levantamento da garantia (fl. 487), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 94.0044608-0 UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (ADVOGADO: UBIRAJARA CALDAS.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA.). . Fls. 517/1.158 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte ré.\r\n\r\n24 - 95.0026068-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela EMGEA, por mais 60(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n25 - 00.0257002-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: BERNARDO JOSE F. GICQUEL DE DEUS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA.). . I - Por estarem em coerência com os termos do julgado exeqüendo, homologo os cálculos do Contador Judicial de fls. 849/852.\r\n\r\nII - Intime-se a LIGHT, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014815-9 ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (ADVOGADO: FABIO ALVES MAROJA GARRO.) x COLEGIO BRASILEIRO DE CIRURGIOES - NUCLEO CENTRAL (ADVOGADO: MARIA ISABEL PACHECO HUGHES.) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (ADVOGADO: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ.) x ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SOMERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA - REGIONAL RJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - RJ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS.) x SOCIEDADE MEDICA DE ACUPUNTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA DO TRABALHO (ADVOGADO: MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE ALERGIA E IMUNOLOGIA - REGIONAL RJ E OUTROS (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA.) x CENTRAL MEDICA DE CONVENIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - RJ (ADVOGADO: CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR - REGIONAL RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se, ainda, sobre as certidões negativas dos Oficiais de Justiça, relativas às diligências citatórias de alguns réus.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.490177-4 ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (ADVOGADO: FABIO ALVES MAROJA GARRO.) x ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SOMERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE MEDICA DE ACUPUNTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS x CENTRAL MÉDICA DE CONVÊNIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se, ainda, sobre as certidões negativas dos Oficiais de Justiça, relativas às diligências citatórias de alguns réus.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012462-7 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia de todas as Declarações de Importação indicadas na petição inicial, eis que apenas parte delas se encontra juntada aos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação da prova pericial.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015682-3 SOCIEDADE MARMIFERA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n18.Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS, conforme o conceito de faturamento dado pelos arts. 2o e 3o, da Lei n. 9.718/98 (art. 267, V, do Código de Processo Civil). Outrossim, julgo improcedente o pedido para desconstituição do lançamento tributário, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024558-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. A União alega as seguintes preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n2.1 Falta de Documentos Essenciais à Propositura da Demanda\r\n\r\nA União argúi que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, eis que o demandante teria descumprido a regra veiculada pelos art. 283, do Código de Processo Civil, porquanto não teria apresentado os originais dos títulos que representariam os créditos que pretende compensar. Cumpre, porém, consignar que a parte ré não faz referência a fato que pudesse impugnar as cópias das guias de recolhimento apresentadas pela ré, nos termos do art. 384, do Código de Processo Civil. Ademais, a força probante dos documentos aludidos repercute na análise do conjunto probatório reunido nos autos ao ser formada a convicção do julgador quando analisar o mérito da causa.\r\n\r\nDestarte, instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o feito não merece ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2.2. Inépcia da Petição Inicial\r\n\r\nArgúi, ainda, a inexistência de pedido declaratório de nulidade da decisão administrativa que manteve a legalidade do auto de infração. Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam sempre, no mínimo, eficácia declaratória.\r\n\r\nDestarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\n2.3. Prescrição\r\n\r\nNão há que falar em prescrição, porquanto a extinção do crédito tributário ocorreu apenas com os pagamentos realizados em 25 de setembro de 2002 e 21 de novembro de 2002 (fls. 65, 98 e 139), sendo certo que os valores depositados através da guia de fls. 59, 96 e 135 consistiam tão-somente no cumprimento da exigência de depósito de 30% para fins recursais.\r\n\r\nDestarte, proposta a ação em 25 de setembro de 2007fl. 02), não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos.\r\n\r\n3. Da Produção de Prova\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela demandante. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n4. Declaro saneado o feito.\r\n\r\n5. Publique-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003176-2 HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Posto isso, revogo a liminar de fls. 215/216 e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001530-0 JAGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: DANIEL GIGLIO CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n10. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11. Condeno a demandante em custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.020376-0 BARTHOLOMEU REQUIAO COSTA NETO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 11. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada para que sejam depositados judicialmente os valores relacionados aos descontos a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre o montante mensalmente pago pelo fundo de previdência privada. \r\n\r\n12. Cite-se a União, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n14. Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\n34 - 2010.51.01.001330-4 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . 14. Ante o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\n15. Intime-se a parte autora para que atribua valor à causa equivalente ao benefício econômico que pretende auferir, recolhendo a diferença das custas judiciais.\r\n\r\n16. Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2009.51.51.052014-6 SILVIA DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2 - Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\n3 - Defiro a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 05. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/04/2010, às 14:00 horas. Em cinco dias, deverá a parte autora informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação judicial, senão deverá fornecer nesse prazo os endereços para as devidas comunicações.\r\n\r\n4 - Fixo como controversa a existência de união estável entre a demandante e Joel de Carvalho.\r\n\r\n5 - Declaro saneado o processo.\r\n\r\n6 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 94.0022283-1 KATIA LEIROZ TEIXEIRA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x LUCIO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCELO GOMES NORKUS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x JORGE RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x EUNIRA GOMES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x JOSE CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x JANAINA RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA. (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000244/2010 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.015530-6 ORLANDO BARBOSA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . ORLANDO BARBOSA, qualificado na inicial de fls. 02/20, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em que requer a revisão do contrato de financiamento do imóvel localizado na Rua Barão de Itagipe n. 401/204, bloco I, Rio Comprido, Rio de Janeiro. Sustenta, em síntese, a ilegalidade do CES; excessividade do valor do seguro; limitação de juros a 10% ao ano; violação do art. 6º, c, da Lei n. 4.38064; ocorrência de ilegal capitalização de juros; e, majoração da prestação na conversão para o Plano Real.\r\n\r\n02.Contestação das rés, às fls. 92/119, em que arguem ilegitimidade passiva da CEF, legitimidade passiva da CEF e litisconsórcio passivo com a seguradora. No mérito, sustentam a legalidade do contrato.\r\n\r\n03.Foi prolatada sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito (fls. 228/229), que foi anulada pelo TRF da 2ª Região no julgamento de recurso de apelação interposto pelo autor (fls. 247/248)\r\n\r\n05.É o relato do necessário. Decido.\r\n\r\n06.Reputo prejudicada a preliminar de legitimidade passiva da EMGEA, uma vez que esta empresa já consta no pólo passivo.\r\n\r\n07.No que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 71/78 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\n08.Posto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida), rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n09.Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Seguros S/A, cumpre registrar que, por atuar como agente financeiro, a CEF firmou contrato de adesão em que foi incluída cláusula de seguro, somando-se à prestação mensal paga à instituição financeira parcela destinada ao pagamento do prêmio. Portanto, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos de seguro em que o estipulante é beneficiário e o negócio securitário é integrante da atividade maior da compra e venda da casa própria, é inegável a legitimidade do agente financeiro que se acoberta da álea, para a discussão do prêmio.” (RESP 542.513-PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.03.2004, p. 234). Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal Federal da 4a Re gião: AC 200371100007873-RS (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJ 12.03.2007); AC 2001.71000169520-RS (Primeira Turma Suplementar, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 18.10.2006). Preliminar rejeitada.\r\n\r\n10.Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90), porque as alegações colacionadas pela parte autora não são dotadas de verossimilhança à luz da jurisprudência predominante sobre a matéria(cf. STJ, RESP 541.813 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.08.2004, P. 376)\r\n\r\n11.Determino a produção de prova pericial tão-somente para apurar se houve capitalização de juros, na medida em que todas as demais teses apresentadas pelo autor são de caráter jurídico e independem de prova técnica. Nomeio a Dra. Cláudia Affonso da Silva Araújo, cujos dados são de conhecimento da Secretaria desta Vara Federal, para atuar como perita.\r\n\r\n12.Declarado saneado o feito.\r\n\r\n13.Publique-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018806-7 MARCOS ABREU PINTO E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA BLANKENHEIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . 1 - Fls. 74/90: abra-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 00.0625983-9 NILTA BARBOSA SIMIAO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 06.Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Especializadas em matéria Previdenciária, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos à SEDRJ para redistribuição do processo ao Juízo competente.\r\n\r\n07.Publique-se.\r\n\r\n40 - 95.0002845-0 JUDITE DOS SANTOS CRUZ MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR LIMA, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Julgo extinta a execução em relação a Anselmo Luiz Mundstein, José Maria Pimentel e Walkir Cardoso e Silva, ante a comprovação dos depósitos às fls. 351, 447/448 e 451/452.\r\n\r\n2 - Julgo extinta a execução em relação a Geraldo Pereira de Jesus e Almeida Rodrigues Alves, nos termos do art. 794, I, do CPC, ante os termos de acordo juntados às fls. 436 e 437.\r\n\r\n3 - Intime-se a CEF para que comprove a efetivação dos créditos em favor de Jorge Luiz dos Santos. Cumprido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - Inexistindo oposição, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n41 - 95.0004637-7 DARINO JORGE DE ALVARENGA VARZEA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x FLORIANO JOSE CORTES DE MENEZES (ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Cumprida a obrigação em relação aos autores Darino Jorge de Alvarenga Várzea, Modesto Bezerra da Silva e Jorge Antonio Leal Soares (fls. 414/427 e 436), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 95.0005743-3 CELIO PEREIRA CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x HEBE MENTZINGEM DE MORAES (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x MARIA ANTONIETA FERRARA (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x MERALDO RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de parcelamento de débito formulada pela parte autora, ora executada.\r\n\r\n43 - 97.0022893-2 JANDIRA TORRES PAZ (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x MARIA GISELIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fl. 209 - Defiro o benefício de tramitação prioritária em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, tendo em vista a informação do Contador Judicial na fl. 204.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.002293-6 IZOLINA DOS SANTOS JOSE E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELUS MARCO LAVINAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Fls. 235/236: Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de quinze dias sem manifestação dos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.002272-6 IGNEZ ROCHA MAXIMIANO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 08/04/2010, às 12:00 horas, no endereço Rua Conde de Bonfim, 422/sala 309, Tijuca, para se submeter a exame pericial na especialidade de Oftalmologia, a ser realizado pela Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira (tel.: 3234-6161), nomeada perita do Juízo.\r\n\r\nII - Abra-se vista à União para ciência.\r\n\r\nIII - Publique-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000075-6 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tratando-se de execução relativa à aplicação dos expurgos inflacionários nas contas fundiárias dos autores, é assegurado a CAIXA o direito de descontar os valores comprovadamente já creditados a título de correção, incididos nos mesmos meses, como bem justificado pela CAIXA em sua petição de fls. 106/107 e corroborado pela Seção de Cálculos desta Seção Judiciária (fl. 112). Assim, nada a deferir quanto a aplicação do índice relativo a março/1989 (10,14%).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.020117-1 CARLOS FERNANDES FILHO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se as partes para que forneçam cópia do Regulamento do Fundo Mútuo de Privatização - Fundo Petrobrás IV, a que faz referência o termo de adesão (fl. 22). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001339-5 RITA DE CASSIA GOMIDE RODRIGUES (ADVOGADO: GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1650,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.005980-2 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . 1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Sem preliminares arguidas pelos réus.\r\n\r\n3 - Defiro a produção de prova pericial em Engenharia de Alimentos, fixando como pontos controvertidos a serem apurados as irregularidades apontadas pela autora nas medições efetuadas em decorrência do Auto de Infração n. 1612713, inclusive os alegados equívocos da Norma NIE-DIMEL-022.\r\n\r\n4 - Oficie-se ao Departamento de Engenharia de Alimentos da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ para indicar profissional habilitado a realizar a perícia.\r\n\r\n5 - Apresentada a informação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020277-5 WALDEMAR MACHADO CARNEIRO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... intime-se a CAIXA, nos termos do item II do despacho de fl. 56.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.001237-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PRISCILA TEIXEIRA DE CARVALHO. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte ré.\r\n\r\n3 - Intime-se a CEF para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre proposta de transação de fl. 26.\r\n\r\n4 - Rejeitada a possibilidade de acordo, deverá a Caixa Econômica Federal fazer prova do contrato, no prazo antes assinado, observando o preconizado pelos arts. 401 e 402, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - Transcorrido “in albis” os prazos fixados nos itens 3 e 4, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 95.0010999-9 PETER EDUARDO SIEMSEM (ADVOGADO: MARCUS FREDERICO DONNICI SION.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte ré sobre os valores depositados.\r\n\r\n53 - 97.0071453-5 YOLANDA SINTZ MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINSTERIO DASAUDE NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 98.0025913-9 JARDIM ESCOLA ESPLANADA LTDA (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, LIANA GORBERG, MAURO FICHTNER PEREIRA.) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS - CAMPO GRANDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dêem-se ciência as partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nRemeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação de fls. 130, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.012571-0 GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JAMES MOREIRA FRANCA.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.008387-2 SUELLEN ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: RAFFAELE CUPELLO.) x DECANO DA FACULDADE DE ADMINISTRACAO E CIENCIAS CONTABEIS - FACC E CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS E ECONOMICAS - CCJE - DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes a respeito da informação de fls.85, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.018251-9 FERNANDO BONFIM DE MOURA (ADVOGADO: ADILSON RODRIGUES PIRES.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes a respeito da informação de fls.184, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.018685-9 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA.) x PREGOEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA/INTO E OUTRO. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. \r\n\r\nIII - Conforme determinado na r. sentença de fls. 197/201, expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIV - Manifestem-se as partes sobre a informação de fls. 259, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.005685-7 MAROLINA RODRIGUES LINHARES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório,\r\n\r\npelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.009959-2 LUIZ OTAVIO GIACOMAZZI (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO VIEIRA FALCAO, VALERIA FALCAO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n15. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para denegar a segurança.\r\n\r\n16.Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Condeno o impetrante ao pagamento de custas.\r\n\r\n17. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n61 - 2001.51.01.024705-3 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DE CAMPINAS E REGIAO-RECAP (ADVOGADO: RODRIGO F. DE ALMEIDA OLIVEIRA, GUSTAVO MOURA TAVARES.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-(ANP) (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS T. C. FERNANDES. PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . I - Dê-se ciência as partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2002.51.01.022783-6 FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC (ADVOGADO: FABIO DE PAULA GUERRA, VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS-RIO DE JANEIRO-IRAJA (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Em face do tempo decorrido sem resposta, expeça-se novo ofício à autoridade impetrada, solicitando informações acerca do cumprimento do julgado, devendo o expediente ser instruído com cópias dos ofícios de fls. 832/833, da petição inicial e das informações prestadas pela autoridade coatora.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.002881-0 INFRAPREV-INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Defiro à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias, vista dos autos fora do recinto cartorário, conforme requerido à fl. 607.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2003.51.01.007438-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Revogo o despacho de fl. 168, porque ainda não foi realizada a citação de Vera Lúcia Ferreira dos Santos no endereço informado à fl. 86.\r\n\r\nII - Cumpra-se o item I, mediante expedição de Carta Precatória ao juízo da Subseção Judiciária de Campinas.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.021685-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,97. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\n06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.026782-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LEONARDO DE SOUZA LISBOA. . Suspendo a determinação de fl. 32, eis que o executado já foi citado, conforme certidão de fl. 26.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que dê prosseguimento ao feito, informando se localizou bens em nome do executado.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.018403-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,10. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\n06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 97.0072825-0 VIRGINIA CUNHA SYDNEY E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Homologo a transação celebrada por Ronald Vieira Campos (fl. 1071) em mutirão de conciliação organizado pelo TRF desta 2ª Região (art. 269, III, do CPC), cujo teor transcrevo:\r\n\r\n“ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nLevantamento de Alvará\r\n\r\nData:10/12/2009 Hora: 10:30\r\n\r\nPresentes:Marilda Porto, CI 003099437-36, IFP 80882563-2\r\n\r\nAdvogado(a) Maria das Graças Correia Lima de Andrade, OAB/RJ 47754\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA: Jussara Malafaia Moraes, CI 06959131-1\r\n\r\nAdvogado (a) da CEF/EMGEA: Leonardo Faustino Lima, OAB/RJ 123287\r\n\r\nIniciada a audiência, foi deferida a juntada de Carta de Preposto e procuração (ões).\r\n\r\nFoi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. A parte autora pagará à CEF/EMGEA a quantia total de R$ 60.875,10 , para pagamento do débito contraído na aquisição do imóvel situado na Rua Dionísio Erthal, nº69, apt. 903, bl 03, Santa Rosa, Niterói- RJ.\r\n\r\n2. A quantia ajustada será paga da seguinte forma:\r\n\r\nR$ 18.802,51, com acréscimos legais, mediante levantamento pela CEF do saldo existente na conta de depósito judicial nº 005.030003663-0 agência 0625, vinculada ao processo em questão;\r\n\r\nR$ 10.000,00, com recursos próprios, em parcela única, com vencimento no dia 29/12/2009.\r\n\r\nR$ 32.072,59, mediante refinanciamento pela EMGEA, nop prazo de 120 meses, a juros de 8% ao ano, pelo sistema de amortização SACRE, sendo o encargo inicial de R$ 552,15. Ajustam as partes que deverá ser formalizado o financiamento, até o dia 29/12/2009, comprometendo-se o mutuário a comparecer a GITER/RJ, situada à Avenida Rio Branco, nº 174, 20º andar, telefones: 2202-4026, para agendamento do dia, local e horário da assinatura do contrato de financiamento, bem como para recebimento das orientações necessárias Caso o mutuário recolha o valor de entrada em data anterior ao prazo final estipulado, as parcela vencerão trinta dias após, sucessivamente .\r\n\r\n3. Renunciam as partes ao direito de interpor recurso para impugnar a presente decisão.\r\n\r\nEstando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA presente sentença servirá de alvará judicial, para levantamento de valores depositados nas contas de depósitos judiciais indicadas no acordo homologado.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.”\r\n\r\nII - Fls.1061/1068: Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.022578-7 ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n27. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito de os Delegados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro portarem, no exercício de suas atribuições funcionais ou não, até duas armas de propriedade particular, de uso restrito dentre os calibres e modelos previstos no art. 2o, da Portaria n. 20 DLOG, de 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n28. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. \r\n\r\n29. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2009.51.01.008257-9 GENI SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: GUTTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Designo o dia 22.04.2010, às 14 horas, para a audiência de justificação. Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 09.\r\n\r\n2 - Cite-se a União.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 93.0009938-8 MARCELO GOMES NORKUS E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000243/2010 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n72 - 2006.51.01.017179-4 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil e condeno a Requerente em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2009.51.01.004484-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DIRCE AMADEU (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.). . 10. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, reconsidero a decisão de fls. 34/35 e fixo o valor da causa em R$ 11.342,57 (onze mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos - fl. 29). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. Traslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\n11. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.019101-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JORGE REIS (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2008.51.01.521633-8, proposta por Jorge Reis.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o elevado valor de R$ 26.000,00 atribuído a causa não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora, visto que o saldo da conta de poupança em questão não poderia gravitar em tal monta, eis que pertencente a pessoa de parcos recursos, tendo em vista a existência de requerimento pela gratuidade de justiça. Finalmente, o impugnante pleiteia a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, o impugnado argumenta a impossibilidade de aferição prévia do valor devido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo se insurgir contra o valor da causa, deve o impugnante apresentar os fundamentos de fato e de direito que subsidiam sua irresignação. A mera apresentação de cálculos, cujos elementos e critérios adotados não possuam qualquer suporte probatório, nem sejam passíveis de aferição, concorre para a rejeição do incidente ofertado.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a tese da impugnante de que a autora não poderia possuir saldo suficiente em sua conta de poupança a lastrear o seu pedido, ante a sua suposta condição de hipossuficiente à época dos fatos. Ademais, a alegada condição não seria elemento apto a comprovar a inexistência do direito pleiteado.\r\n\r\nHá muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor através da ação ajuizada. “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.”(TFR, AG 49.966-MG, rel. Min, Otto Rocha, DJ 16/10/1986). Todavia, nem sempre é possível aferir-se com exatidão a quantia almejada, cabendo à parte atribuir à causa valor compatível com o rito escolhido. Neste sentido se posicionou o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“I - Processo Civil - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Versando a demanda sobre valores em depósito em contas de poupança, não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido, e, nessa hipótese, cabe ao Juiz apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, à vista do disposto no art. 275, I, do C.P.C., a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos - Há que ser rejeitada a impugnação que deixa de apresentar elementos concretos de modo a possibilitar o reexame do valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Agravo improvido. Decisão confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO - Relator: JUIZ FERNANDO MARQUES Classe:AG-AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.02.11593-9 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data Decisão: 07/10/1996 Documento: TRF200051505)”.\r\n\r\nDessa forma, com razão o impugnado. Isto posto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.021031-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIO ARAUJO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Dessa forma, acolho a impugnação para fixar o novo valor da causa em R$ 407,32 (quatrocentos e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.012864-2 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA.) x ARNALDO RODRIGUES DE MIRANDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 97.0007516-8 NELI DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 126/131: abra-se vista ao autor.\r\n\r\n78 - 2000.51.01.016488-0 NEA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.013451-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEZAR ABRAO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 119/121 - Manifeste-se a UNIÃO, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.015943-5 TILDA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.013781-0 JOSE NICODEMOS CAMILO (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.021955-6 EDUWALDO LUIZ LONGO (ADVOGADO: MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Abra-se vista à parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Após, abra-se vista ao réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n83 - 2003.51.01.014070-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x KATIA KEIKO KOJIMA (ADVOGADO: JORGE LUIS BALBINO DE OLIVEIRA.). . Fl. 131 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 2005.51.01.004902-9 RENNA BARRETO INDL/ COML/-IMP/ E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO. . Fl. 163 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 919003"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000626-9 VALDIZIA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.000626-9\r\n\r\nAUTOR: VALDIZIA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 17:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por VALDIZIA DA ROCHA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando inibir a autuação do Fisco sobre todas as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde o início da aposentadoria de seu falecido esposo até a presente data, com pedido de repetição de indébito acrescido de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, em síntese, que há bitributação na espécie, bem como que inexiste caráter de acréscimo patrimonial ou renda sobre tal montante, e, ainda, que se trata de verdadeiro confisco. Em sede de antecipação de tutela, pleiteou fosse autorizado o depósito judicial a fim de suspender o crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, até o trânsito em julgado da presente ação.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/22.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi deferida para determinar que a PREVI-BANERJ/RIOPREVIDÊNCIA providencie o depósito judicial mensal das parcelas que são descontadas do pagamento do benefício da autora com a finalidade de serem repassados à União a título de IR retido na fonte, fls. 24/25.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO requereu seu ingresso no feito como assistente da União, sob o fundamento de que o IR descontado sobre os valores recebidos pelos Autores a título de aposentadoria pelo RIO PREVIDÊNCIA, Autarquia do Estado, pertencem ao Tesouro Estadual, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, fls. 35/37.\r\n\r\nContestação da União na qual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam e prescrição qüinqüenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, fls. 39/52.\r\n\r\nRéplica, fls. 64/69.\r\n\r\nDecisão de declínio da competência para a Justiça Estadual, fls. 113/114.\r\n\r\nA autora noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 113/114, fls. 117/124.\r\n\r\nManifestação do Estado requerendo a improcedência do pedido, fls. 126/131. Documentos, fls. 126/131. Documentos, fls. 132/134.\r\n\r\nA União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 113/114, fls. 136/142.\r\n\r\nDecisão que deu provimento ao agravo de instrumento e determinou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, fls. 156/157.\r\n\r\nConclusão para sentença em 25/11/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nDas preliminares\r\n\r\nA competência para instituir e cobrar o imposto de renda é única e exclusivamente da União, na forma do art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é incontroversa a legitimidade passiva da União, disso decorrendo a competência desta Justiça Federal:\r\n\r\nAGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A competência para instituir o imposto de renda é da UNIÃO (art. 153, III). \r\n\r\n2. Em que pese o fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIOPREVIDÊNCIA, conforme previsão constitucional (art. 157, I), a União é parte legítima para integrar a lide, em função de sua relação jurídico-tributária com o autor (contribuinte).\r\n\r\n3. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, Processo 2005.02.01.014329-9, Relator DF Paulo Barata, DJ de 18.04.2007)\r\n\r\nRegistrando a existência de jurisprudência em sentido contrário, entendo - com amparo na jurisprudência do TRF da 2a Região - que o fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIOPREVIDÊNCIA, é questão de Direito Financeiro (repartição de receitas) alheia à questão de Direito Tributário (saber se o tributo é ou não devido), e, por isso, o ente estadual não tem interesse JURÍDICO para integrar a lide (muito menos como litisconsorte passivo necessário):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 4.506/64, 7.713/88 E 9.250/95. DECRETO-LEI 1.642/78. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\n1. A competência para instituir e cobrar o imposto de renda é da UNIÃO. O fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIOPREVIDÊNCIA, conforme previsão constitucional, não o torna parte legítima para integrar a lide como réu, isoladamente, nem mesmo como litisconsorte passivo necessário, pois inexiste relação jurídico-tributária entre as autoras (contribuintes) e o Estado no que toca ao referido imposto e nem poderia existir, já que, no Direito Tributário, não há solidariedade ativa. A questão relativa à repartição de receitas tributárias é regrada pelo Direito Financeiro que somente diz respeito à UNIÃO e ao Estado.\r\n\r\n2. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, para as situações constituídas antes da entrada em vigor da LC 118/2005. Aplicação da Súmula nº 52 deste tribunal. \r\n\r\n3. Antes da edição da Lei 7.713/88, as contribuições mensais efetuadas pelos beneficiários dos planos de previdência privada não sofriam incidência do imposto de renda. A tributação acontecia no momento do recebimento do benefício ou do resgate (Lei nº 4.506/64, art. 18, I e Decreto-lei nº 1.642/78, art. 2º e 4º). \r\n\r\n4. Não incide imposto de renda sobre o valor da aposentadoria complementar que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), cujo ônus tenha sido do participante, bem como sobre o resgate dessas contribuições, ainda que isso se dê já na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla tributação dos mesmos rendimentos. \r\n\r\n5. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicação da taxa SELIC sobre o quantum a ser restituído, a partir de 1º.01.1996, afastando-se a incidência de qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros. \r\n\r\n6. Extinção do processo em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no artigo 267, VI, do CPC, e prejudicada sua apelação. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial, considerada existente, improvidas.(grifo nosso)\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AC 424973, Processo 200751010155550, Relator DF Paulo Barata, DJU de 27/07/2009)\r\n\r\nContudo, diante dos possíveis efeitos financeiros que poderão incidir sobre o Estado do Rio de Janeiro e, ante o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/97, impõe-se reconhecer a possibilidade de assistência da pessoa jurídica de direito público à parte ré.\r\n\r\nPor fim, o prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAs contribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, ostentam como efeito que os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. \r\n\r\nConsiderando que a PREVI-BANERJ/RIOPREVIDÊNCIA, entidade de previdência complementar fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea “b” do artigo 6º da Lei n. 7.713/88.\r\n\r\nSendo assim, o recolhimento efetivado na vigência da Lei 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996) importa que sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incide a exação. \r\n\r\nNesse sentido, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos “recursos repetitivos”, reafirmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada, por força da isenção concedida pelo artigo 6º, inciso VII, alínea “b”, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95 (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008, publicado no DJe de 13.10.2008).\r\n\r\nSão, ainda, nessa esteira de entendimento, os precedentes:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7713/88 E 9.250/96.\r\n\r\n1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.º 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda.\r\n\r\n3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do \"bis in idem\". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto.\r\n\r\n4. A Primeira Seção desta Corte pacificou a questão, por ocasião do julgamento do ERESP 380.011/RS, concluindo pela não-incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos participantes, até o limite do que fora recolhido por eles a esse título, no período entre 1º.01.1989 a 31.12.1995, vale dizer, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\n5. Deveras, é cediço nas Turmas de Direito Público que:\r\n\r\n\"a) O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\nb) Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\nc) A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\nd) Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.\"\r\n\r\n6. In casu, afigura-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que a decisão monocrática assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e ainda, que os autores contribuíram para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei n.º 9.250/95, razão pela qual deve-se excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes.\r\n\r\n7. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 717.046/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 28/02/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 - NÃO-INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO.\r\n\r\n1. A incidência da exação sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições feitas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, configura bis in idem, uma vez que recolhido imposto de renda na fonte.\r\n\r\n2. Com relação à isenção concedida anteriormente à Lei n. 9.250/95, a jurisprudência do STJ não faz distinção entre a complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas a entidades de previdência privada.\r\n\r\n3. A partir do ano-base 1996, de acordo com o art. 33 da Lei n.9.250/95, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte os benefícios de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições recolhidas após a vigência da norma inovadora, o que afasta a pretensão dos recorrentes de verem declarada a inexigibilidade vitalícia da exação.\r\n\r\n4. Recurso especial provido em parte, para reconhecer a não-incidência do imposto de renda quando do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido pelo beneficiário, no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\n(STJ, REsp 774618/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julgado em 24/04/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\n6. Questão pacificada pela 1ª Seção no julgamento do ERESP 621348/DF, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.12.2005. \r\n\r\n(REsp 887406/PA, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgado em 17/04/2007)\r\n\r\nConstata-se, portanto, na esteira de precedentes da Corte Superior, que a parte autora faz jus ao ressarcimento dos valores vertidos ao Imposto de Renda no que tange às contribuições para entidade de previdência privada relativamente ao período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995.\r\n\r\nDiante do exposto, e consoante o entendimento acima esposado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a não incidência do imposto de renda nos pagamentos dos complementos da pensão recebidos pela autora, observada a prescrição decenal, até o valor equivalente aos recolhimentos/retenções do tributo que incidiram sobre o capital que integralizou as parcelas de contribuição vertidas pelo seu falecido esposo, no período de 01/01/1989 e 31/12/1995.\r\n\r\nO cálculo deverá ser feito de acordo com os percentuais utilizados para a contribuição, até o mês anterior ao início da aposentadoria do de cujus. Correção monetária pela SELIC. Atingido o valor a ser restituído, deverá ser retomada a incidência do imposto. \r\n\r\nConfirmo os efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados na forma do caput do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nÀ SEDIC para incluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO como assistente no pólo passivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003712-0 HILDERMES JOSE MEDEIROS (ADVOGADO: SILVIA COUTINHO COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.003712-0\r\n\r\nAUTOR: HILDERMES JOSE MEDEIROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 18:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHILDERMES JOSÉ MEDEIROS ajuíza Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que a Procuradoria da Fazenda Nacional retire seu nome da Dívida Ativa, abstendo-se de incluí-lo no CADIN ou de ajuizar ação de execução fiscal e, no mérito, seja declarada a extinção da cobrança relativa ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria (Auto de Infração de fls. 25/29), condenando a Ré ao pagamento de R$ 4.404,00, referente ao imposto retido pela entidade pagadora e retentora da obrigação tributária na fonte, PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, no ano calendário de 1998.\r\n\r\nSustenta o Autor que laborou na Petrobrás S/A e aposentou-se em 1991, antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.250/95; que, a partir de sua aposentadoria, começou a receber a complementação da entidade de previdência fechada PETROS; que, a partir do exercício de 1997, ano calendário de 1996, com o advento da Lei n.º 9.250/95, foi assegurado aos contribuintes, para a formação do patrimônio da PETROS, o direito de abater, quando na ativa, as contribuições efetuadas. Alega que o Fisco está lhe cobrando indevidamente o imposto, pois as contribuições já haviam sido tributadas na época, ou seja, período anterior à Lei n.º 9.250/95, devendo ser, assim, reconhecida a bitributação. \r\n\r\nInicial de fls. 02/19 instruída com procuração e documentos de fls. 20/55.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 21.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de conexão, por despacho de fls. 58.\r\n\r\nDecisão de fls. 59/60, deferindo em parte a antecipação dos efeito da tutela requerida, para que a Ré se abstivesse de incluir o nome do Autor no CADIN, em razão dos créditos tributários objeto do Processo n.º 13710-000945/2001-56.\r\n\r\nCitada, a Ré apresentou contestação às fls. 65/79, aduzindo, em síntese, ser inviável a não inclusão do Autor do CADIN, haja vista que possui seis inscrições, sendo que o presente feito abrange apenas uma delas; que o pedido é juridicamente impossível, eis que não houve pedido de desconstituição do ato administrativo do lançamento pela Autoridade Tributária, tendo esta agido no desempenho fiel de suas funções e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO Autor juntou Réplica às fls. 81/93.\r\n\r\nEm provas, o Autor se manifestou às fls. 96/108 e a Ré, às fls. 109/verso.\r\n\r\nA Ré requereu a redistribuição do feito à 23ª Vara Federal/RJ (fls. 111/114).\r\n\r\nNova manifestação da Parte Autora às fls. 116/126 e da Parte Ré às fls. 128/verso.\r\n\r\nDecisão de fls. 130, determinando a expedição de ofícios aos Juízos da 23ª VF/RJ e 3º JEF/RJ, solicitando cópias dos processos n.ºs 2004.51.01.023625-1 e 2004.51.01.024174-0.\r\n\r\nOfícios de resposta juntados às fls. 134 e 158.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nII. 1. Da litispendência/coisa julgada\r\n\r\nInicialmente, não se configura o fenômeno da litispendência e/ou coisa julgada relativamente aos feitos n.ºs 2004.51.01.023625-1 e 2004.51.01.024174-0, tendo em vista que se referem à incidência do Imposto de Renda relativamente a anos calendários distintos do discutido no presente feito.\r\n\r\nII. 2. Da impossibilidade jurídica do pedido\r\n\r\nOcorre a impossibilidade jurídica do pedido quando há vedação expressa no ordenamento legal ao seu deferimento, ou, ainda, quando não haja previsão de um tipo de providência requerida através da ação proposta. Não é o presente caso, portanto, onde se almeja a declaração de extinção da cobrança relativa ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria da Parte Autora, já que não há qualquer incompatibilidade entre o pedido formulado e o ordenamento processual pátrio.\r\n\r\nII. 3. Do mérito\r\n\r\nAs contribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, ostentam como efeito que os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. \r\n\r\nConsiderando que a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, entidade de previdência complementar fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea “b” do artigo 6º da Lei n. 7.713/88.\r\n\r\nSendo assim, o recolhimento efetivado na vigência da Lei 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996) importa que sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incide a exação. \r\n\r\nNesse sentido, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos “recursos repetitivos”, reafirmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada, por força da isenção concedida pelo artigo 6º, inciso VII, alínea “b”, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95 (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008, publicado no DJe de 13.10.2008).\r\n\r\nSão, ainda, nessa esteira de entendimento, os precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7713/88 E 9.250/96.\r\n\r\n1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.º 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda.\r\n\r\n3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do \"bis in idem\". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto.\r\n\r\n4. A Primeira Seção desta Corte pacificou a questão, por ocasião do julgamento do ERESP 380.011/RS, concluindo pela não-incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos participantes, até o limite do que fora recolhido por eles a esse título, no período entre 1º.01.1989 a 31.12.1995, vale dizer, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\n5. Deveras, é cediço nas Turmas de Direito Público que:\r\n\r\n'a) O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\nb) Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\nc) A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\nd) Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.'\r\n\r\n6. In casu, afigura-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que a decisão monocrática assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e ainda, que os autores contribuíram para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei n.º 9.250/95, razão pela qual deve-se excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes.\r\n\r\n7. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\n(EREsp 717.046/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 28/02/2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 - NÃO-INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO.\r\n\r\n1. A incidência da exação sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições feitas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, configura bis in idem, uma vez que recolhido imposto de renda na fonte.\r\n\r\n2. Com relação à isenção concedida anteriormente à Lei n. 9.250/95, a jurisprudência do STJ não faz distinção entre a complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas a entidades de previdência privada.\r\n\r\n3. A partir do ano-base 1996, de acordo com o art. 33 da Lei n.9.250/95, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte os benefícios de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições recolhidas após a vigência da norma inovadora, o que afasta a pretensão dos recorrentes de verem declarada a inexigibilidade vitalícia da exação.\r\n\r\n4. Recurso especial provido em parte, para reconhecer a não-incidência do imposto de renda quando do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido pelo beneficiário, no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995.”\r\n\r\n(STJ, REsp 774618/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julgado em 24/04/2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\n6. Questão pacificada pela 1ª Seção no julgamento do ERESP 621348/DF, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.12.2005.”\r\n\r\n(REsp 887406/PA, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgado em 17/04/2007)\r\n\r\nConstata-se, portanto, na esteira de precedentes da Corte Superior, que a Parte Autora faz jus ao ressarcimento dos valores vertidos ao Imposto de Renda no que tange às contribuições para entidade de previdência privada relativamente ao período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do exposto, e consoante o entendimento acima esposado:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA: \r\n\r\nI.1 - Declarar a não incidência do imposto de renda nos pagamentos dos complementos da aposentadoria recebidos pelo Autor, até o valor equivalente aos recolhimentos/retenções do tributo que incidiram sobre o capital que integralizou as parcelas de contribuição vertidas pelo Autor/Empregado, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995.\r\n\r\nI.2 - Desconstituir o Auto de Infração de fls. 25, sem prejuízo de a Autoridade Administrativa proceder a novo lançamento com observância dos parâmetros estabelecidos no item precedente;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.404,00, devendo esta ser feita administrativamente, após o processamento da declaração com os parâmetros ora estipulados.\r\n\r\nO cálculo deverá ser feito de acordo com os percentuais utilizados para a contribuição, até o mês anterior ao início da aposentadoria do Autor. Correção monetária pela SELIC. Atingido o valor a ser restituído, deverá ser retomada a incidência do imposto. \r\n\r\nConfirmo os efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida, para que a Fazenda se abstenha de incluir o nome do Autor no CADIN em razão dos créditos tributários objeto do Processo n.º 13710-000945/2001-56.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados na forma do caput do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011414-9 ARLETE DE MELO CURY (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011414-9\r\n\r\nAUTOR: ARLETE DE MELO CURY\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 18:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ARLETE DE MELO CURY em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a devolução de todo Imposto de Renda cobrado sobre todas as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde o início de sua aposentadoria, com pedido de repetição de indébito acrescido de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, em síntese, que há bitributação na espécie, bem como que inexiste caráter de acréscimo patrimonial ou renda sobre tal montante, e, ainda, que se trata de verdadeiro confisco.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/17.\r\n\r\nContestação da União na qual arguiu, preliminarmente, legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para integrar o feito como litisconsorte passivo necessário, ausência de fato constitutivo do direito autoral e prescrição qüinqüenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, fls. 80/102.\r\n\r\nRéplica, fls. 104/117.\r\n\r\nDecisão de declínio da competência para a Justiça Estadual, fls. 122/123.\r\n\r\nA autora noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 122/123, fls. 128/135.\r\n\r\nA União Federal informou, também, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 122/123, fls. 140/145.\r\n\r\nDecisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora e determinou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, fls. 148.\r\n\r\nNegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela União eis que prejudicado o mencionado recurso, fls. 158.\r\n\r\nConclusão para sentença em 07/12/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nDas preliminares\r\n\r\nAfasto a preliminar de ausência de fato constitutivo do direito autoral eis que suficientemente instruída a demanda. Ademais, a apresentação de cópia de documentos não ilide a pretensão da parte autora.\r\n\r\nO prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAs contribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, ostentam como efeito que os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. \r\n\r\nConsiderando que a PREVI-BANERJ/RIOPREVIDÊNCIA, entidade de previdência complementar fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea “b” do artigo 6º da Lei n. 7.713/88.\r\n\r\nSendo assim, o recolhimento efetivado na vigência da Lei 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996) importa que sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incide a exação. \r\n\r\nNesse sentido, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos “recursos repetitivos”, reafirmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada, por força da isenção concedida pelo artigo 6º, inciso VII, alínea “b”, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95 (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008, publicado no DJe de 13.10.2008).\r\n\r\nSão, ainda, nessa esteira de entendimento, os precedentes:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7713/88 E 9.250/96.\r\n\r\n1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.º 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda.\r\n\r\n3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do \"bis in idem\". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto.\r\n\r\n4. A Primeira Seção desta Corte pacificou a questão, por ocasião do julgamento do ERESP 380.011/RS, concluindo pela não-incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos participantes, até o limite do que fora recolhido por eles a esse título, no período entre 1º.01.1989 a 31.12.1995, vale dizer, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\n5. Deveras, é cediço nas Turmas de Direito Público que:\r\n\r\n\"a) O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\nb) Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\nc) A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\nd) Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.\"\r\n\r\n6. In casu, afigura-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que a decisão monocrática assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e ainda, que os autores contribuíram para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei n.º 9.250/95, razão pela qual deve-se excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes.\r\n\r\n7. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 717.046/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 28/02/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 - NÃO-INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO.\r\n\r\n1. A incidência da exação sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições feitas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, configura bis in idem, uma vez que recolhido imposto de renda na fonte.\r\n\r\n2. Com relação à isenção concedida anteriormente à Lei n. 9.250/95, a jurisprudência do STJ não faz distinção entre a complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas a entidades de previdência privada.\r\n\r\n3. A partir do ano-base 1996, de acordo com o art. 33 da Lei n.9.250/95, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte os benefícios de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições recolhidas após a vigência da norma inovadora, o que afasta a pretensão dos recorrentes de verem declarada a inexigibilidade vitalícia da exação.\r\n\r\n4. Recurso especial provido em parte, para reconhecer a não-incidência do imposto de renda quando do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido pelo beneficiário, no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\n(STJ, REsp 774618/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julgado em 24/04/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\n6. Questão pacificada pela 1ª Seção no julgamento do ERESP 621348/DF, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.12.2005. \r\n\r\n(REsp 887406/PA, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgado em 17/04/2007)\r\n\r\nConstata-se, portanto, na esteira de precedentes da Corte Superior, que a parte autora faz jus ao ressarcimento dos valores vertidos ao Imposto de Renda no que tange às contribuições para entidade de previdência privada relativamente ao período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995.\r\n\r\nDiante do exposto, e consoante o entendimento acima esposado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a não incidência do imposto de renda nos pagamentos dos complementos de aposentadoria recebidos pela autora, observada a prescrição decenal, até o valor equivalente aos recolhimentos/retenções do tributo que incidiram sobre o capital que integralizou as parcelas de contribuição vertidas pela autora/empregada, no período de 08/06/1995 a 31/12/1995.\r\n\r\nO cálculo deverá ser feito de acordo com os percentuais utilizados para a contribuição, até o mês anterior ao início da aposentadoria da autora. Correção monetária pela SELIC. Atingido o valor a ser restituído, deverá ser retomada a incidência do imposto. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados na forma do caput do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008183-4 ANDERSON MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA MARIA MORETENSON MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000135/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.008183-4\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 10:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Em Embargos de Declaração)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANDERSON MELO DE OLIVEIRA, impugnando a sentença de fls. 293/296, proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, aduzindo, em síntese, que há omissão no decisum, haja vista que não se manifestou acerca do pedido de danos morais, constante do requerimento inicial, sob o fundamento de que a Organização Militar agiu dolosamente em inobservância às normas legais aplicáveis, ao excluir o Autor (portador de moléstia grave e crônica - AIDS) das fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nOs embargos são tempestivos e, por haver sido alegada matéria pertinente à sua fundamentação vinculada, ou seja, omissão (art. 535, inc. II, do CPC), devem ser os mesmos conhecidos, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNo mérito, todavia, cumpre rejeitar o recurso, pois inexiste o apontado vício, eis que o julgado é claro ao afirmar que: “Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não tendo sido comprovado o prejuízo alegado, de discriminação por parte da Administração Militar e de abalo psicológico devido ao irregular desligamento, inexistente a obrigação de indenizar, não havendo como se acatar tal parte do pedido” (fls. 295). \r\n\r\nAssim, pelo que se depreende das alegações, a mencionada omissão encobre verdadeiro inconformismo da Parte Embargante em relação ao mérito da sentença, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro no tocante aos danos morais, o que, a toda evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios, que se restringem à supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão. \r\n\r\nComo já assentou o Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., Emb. Decl. no RE n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, não cabem embargos de declaração com o intuito de obter a reforma da decisão ou a correção de errores in iudicando, pois, para tal finalidade, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a indisfarçável pretensão do Embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma da decisão recorrida, utilizando-se dos embargos declaratórios sem apontar verdadeira lacuna ou defeito no julgado, impõe-se sua rejeição, a fim de ser mantida a r. sentença, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, in totum, a r. sentença recorrida. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031806-7 AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITEROI-OGMO/RJ (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO PESSOA, SILENE CARVALHO SIMOES, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000137/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.031806-7\r\n\r\nAUTOR: AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITEROI-OGMO/RJ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010 13:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Embargos de Declaração)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (OGMO/RJ) em face da sentença de fls. 110/115, a qual julgou improcedente o pedido, condenando o ora embargante em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSustenta a Embargante, em síntese, que a r. sentença é nula, eis que proferida por Juiz incompetente, sob o fundamento de que a pretendida anulação de autos de infração lavrados pela Delegacia Regional do Trabalho, após a edição da EC 45/2004, deveria ter sido julgada perante a Justiça do Trabalho. No mérito, alega, ainda, que o julgado padece de omissões e contradições, sobre a aplicação dos dispositivos de lei, a saber: art. 5º, II, da CRFB/88, arts. 332 a 335, do CPC.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL se manifestou às fls. 134/135.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMETAÇÃO \r\n\r\nCom efeito, a sentença merece ser anulada.\r\n\r\nDe fato, estamos diante de incompetência absoluta, passível de ser proclamada de ofício pelo julgador, consoante arts. 301, inciso II e 113, do CPC, o que decorre na nulidade absoluta da sentença proferida.\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de débito fiscal relativa a multa trabalhista, e, consoante o disposto no art. 114, inciso VII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, é da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nCerto que a jurisprudência consolidou-se firme no sentido de que a alteração imposta pela Emenda Constitucional alcança os feitos pendentes de julgamento do mérito, como era o caso dos autos.\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS A EMPREGADORES POR ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. EC 45/2004. ART. 114, VII, DA CF/88. AUSÊNCIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos do art. 114, VII, da CF/88, com a redação dada pela EC 45, de 31/12/2004, o julgamento das ações que visam à cobrança de valores relativos a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho insere-se na esfera da competência da Justiça do Trabalho. 2. O marco temporal da alteração da competência da Justiça Trabalhista é o advento da EC n. 45/2004, estabelecendo o alcance desse texto constitucional às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito da causa, como é o presente caso, em que ainda não foi proferida sentença. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, suscitado.” (STJ, CC 99106/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28/10/2008) \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 114, VII, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS EM QUE AINDA NÃO HOUVE JULGAMENTO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO, CORROBORADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL APÓS O ADVENTO DA SUPRACITADA EMENDA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Discute-se a competência para julgamento de ação anulatória de débito referente a multa imposta por órgão fiscalizador das relações de trabalho. 2. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso VII do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar \"as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho\". Assim, depreende-se que a análise da demanda em questão passou para a esfera de competência da Justiça Trabalhista. 3. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, as modificações promovidas pela EC 45/2004 devem ser aplicadas imediatamente às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito. 4. No caso em análise, o feito foi sentenciado em fevereiro de 2005, ou seja, após o advento da EC 45/2004, quando já não era mais da Justiça Comum a competência material para seu processamento e julgamento. Portanto, nos termos do art. 122 do CPC, devem ser declarados nulos todos os atos decisórios proferidos em data posterior à alteração constitucional realizada pela citada emenda, haja vista a incompetência absoluta do juízo comum federal. 5. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Trabalhista para apreciar o feito, anulando-se todos os atos decisórios proferidos pelo juiz federal.” (STJ, CC 57054/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 30/04/2007)\r\n\r\nAs Egrégias Cortes Regionais já se posicionaram no mesmo sentido. Confira-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - JUSTIÇA DO TRABALHO - REMESSA AO MM JUIZ DISTRIBUIDOR DO EG.TRT/RJ.1- Apelação interposta por PAES MENDONÇA S/A colimando a anulação do débito fiscal constante do Auto de Infração nº 49.501.532, de 06.04.90, vez que autuada, injustamente, pelo Fiscal da Delegacia Regional do Trabalho, com base no art. 74, c/c o art. 75, ambos da CLT.2- A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, que acrescentou o inciso VII, ao art. 114, da Constituição Federal de 1988, alcança, também, as relações processuais instauradas antes de sua vigência, verbis: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos Órgãos de fiscalização das relações de trabalho;”3- Após a Emenda Constitucional nº 45/04, este Eg. Tribunal vem entendendo que a competência para processar e julgar as ações pertinentes às penalidades administrativas impostas aos Empregadores pelos Órgãos de Fiscalização das relações laborais é da Justiça do Trabalho e, conseqüentemente, fica declarada a incompetência absoluta desta Justiça Federal.4- “Havendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.” (TRF 2ª Região - 8ª T. Esp.; AC nº 1995.51.01.012732-0; j. 06.09.2005; un.; Relatoria do Eminente Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND ).5- Assim sendo, a matéria aqui em discussão passou a ser da competência da Justiça do Trabalho, devendo os autos serem encaminhados ao Eg. TRT da 1ª Região/RJ.6- Prejudicado recurso interposto.” (TRF, 2ª REGIÃO, AC 37274, Processo nº 9202153779, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, rel. Desembargador Federal RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 04/12/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA POSTERIORMENTE À EC Nº 45/04. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA.\r\n\r\n1- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, conforme o disposto na CF, art. 114, VII, introduzido pela EC nº 45/2004. Trata-se de competência em razão da matéria, de natureza absoluta.\r\n\r\n2- Discute-se nos autos suposta infração à CLT, art. 74, § 2º, ou seja, deixar o empregador de assinalar, em registro eletrônico, mecânico ou manual, os horários de entrada, saída e intervalos para repouso de seus empregados.\r\n\r\n3- A sentença do Juízo Federal Cível foi proferida em 28/07/2006, posteriormente, portanto, à promulgação e entrada em vigor da citada EC nº 45, de 08/12/2004.\r\n\r\n4- Incompetência absoluta da Justiça Federal (cf STJ, CC 75435/MT, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp 758296/RS, Rel. Min. Luiz Fux; REsp 576485/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; entre outros).\r\n\r\n5- Nulidade dos atos decisórios proferidos ao longo do processo, incluindo a sentença de mérito (CPC, arts. 111, caput e 113, § 2º). Remessa dos autos à Justiça Trabalhista.\r\n\r\n6- Matéria preliminar suscitada pela União Federal acolhida. Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\n(TRF, 3ª REGIÃO, AC 1233558, Processo nº 200703990395587, SEXTA TURMA, rel. Desembargador Federal LAZARANO NETO, DJU 21/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EC Nº 45/04. NOVA REDAÇÃO DO ART. 114, DA CF/88. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL DE SERGIPE. 1. Alega-se que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar acerca da competência, em razão da matéria, em face do disposto na EC nº 45/2004. 2. Autos nos quais se discute acerca de débito derivado de multa por infração à legislação trabalhista, que, nos termos art. 114, da Constituição Federal vigente (com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) são da competência da MM. Justiça Especializada do Trabalho. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Conflito de Competência, que só seriam remetidos à Justiça do Trabalho, os processos que, antes da vigência da EC n° 45/04, não tinham sentença de mérito proferida. Caso em que a sentença foi prolatada em 08.10.2008. Incompetência absoluta configurada. 4. Embargos de Declaração providos, para anular o acórdão e a sentença, determinando-se a remessa dos autos, após baixa, e com as cautelas habituais, ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho no Estado de Sergipe, ante a incompetência absoluta da Justiça comum Federal, e deste Tribunal, para apreciar o feito.” (TRF, 5ª REGIÃO, EDAC 463056/01, Processo nº 20080500109610301, TERCEIRA TURMA, rel. Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, DJE 28/09/2009)\r\n\r\nO presente feito foi sentenciado em 11 de outubro de 2007 (fls. 110/115), após, portanto, o advento da EC nº 45/2004, quando já não mais pertencia a esta Justiça a competência para seu processamento e julgamento.\r\n\r\nDaí porque, impositivo o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, como medida que prestigia a celeridade processual, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, emprestando efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, ACOLHO-OS PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017750-0 LEA FRANCO CASTELLANI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017750-0\r\n\r\nAUTOR: LEA FRANCO CASTELLANI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 13:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que as partes se manifestem acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, às fls. 200/202.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023066-6 WALDYR DE ARAUJO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023066-6\r\n\r\nAUTOR: WALDYR DE ARAUJO SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 14:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por WALDYR DE ARAÚJO SILVA E ENEY PEDRA DE ARAÚJO SILVA, sucessores de ALEXANDRE DE ARAÚJO SILVA em face da Caixa Econômica Federal - CEF -, visando a restituição de valor que alegam ter sido indevidamente retido na conta vinculada ao FGTS de seu filho falecido, desde 03/11/1994, acrescido de juros e correção monetária, desde a data da retenção, além de compensação pelos danos morais suportados pelo finado, no montante de 500 (quinhentos) salários mínimos.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que são genitores e legítimos sucessores de Alexandre de Araújo Silva, solteiro, falecido prematuramente, em maio de 2005, eis que padecia de insuficiência renal crônica. Sustentam que Alexandre, antes de passar à condição de servidor público, exerceu atividade profissional regida pela CLT, recolhendo, em conseqüência, a contribuição para o FGTS. Argumentam que, mesmo diligenciando inúmeras vezes junto à CEF, Alexandre não logrou êxito em sacar o montante, no valor de R$ 1.668,85 (um mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), eis que a empresa pública alegou que tal valor já havia sido sacado em 03/11/94. Sustentam que tal valor jamais foi sacado por Alexandre.\r\n\r\nInstrumento de procuração e documentos às fls. 13/49.\r\n\r\nAfastada a prevenção da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por despacho de fls. 64.\r\n\r\nDeferida a Gratuidade de Justiça às fls. 66.\r\n\r\nContesta a CEF às fls. 74/82 alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Parte Autora, e, no mérito, que não obsta à liberação dos saldos das contas de FGTS, desde que sejam obedecidos os parâmetros legais.\r\n\r\nA Parte Autora se manifestou em réplica às fls. 85/98 e, às fls. 101/106, requereu o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nA CEF, às fls. 109, juntou petição requerendo fosse concedido o prazo de 30 dias para que pudesse juntar aos autos a documentação que comprova a realização do saque pelo titular da conta.\r\n\r\nDespacho do Juízo às fls. 111 deferindo a dilação do prazo para que a CEF apresentasse a referida documentação.\r\n\r\nNova petição da CEF requerendo mais 30 dias para a obtenção de cópia microfilmada do instrumento de acordo a que se refere a LC 110/01, referente a Waldyr de Araujo Silva e Alexandre de Araujo Silva (fls. 120/123).\r\n\r\nA Parte Autora se manifestou às fls. 125/142.\r\n\r\nPetição da CEF, às fls. 146/156, aduzindo que, por um engano, foram trazidas aos presentes autos cópias microfilmadas dos Termos de Adesão assinados por Waldyr de Araujo Silva e pelo falecido fundista Alexandre de Araujo Silva, tendo sido demonstrado que o presente processo foi tratado tal como se fosse uma demanda envolvendo “expurgos inflacionários do FGTS” - objeto completamente estranho à presente demanda. Sustenta, ainda, que, não obstante o pedido de concessão do prazo complementar de 30 dias para apresentação do comprovante de pagamento da quantia de R$ 1.668,85, em 03/11/94, a demandada requer, desde já, que este MM Juízo não considere as demais alegações formuladas na peça de fls. 125/142, pretendendo obter uma sentença mais severa, haja vista o engano cometido pela empresa pública.\r\n\r\nÀs fls. 157, despacho ordinatório determina que a CEF forneça cópia do comprovante de pagamento.\r\n\r\nNova petição da CEF, requerendo a dilação de prazo para juntada do referido comprovante (fls. 159).\r\n\r\nÀs fls. 167 foi proferido despacho deferindo nova dilação de prazo para a CEF trazer aos autos o comprovante de saque na conta do FGTS de Alexandre de Araújo Silva, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, haja vista tratar-se de feito incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença haja vista a ausência de manifestação da CEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nLEGITIMIDADE ATIVA\r\n\r\nA Lei 8.036/90 (art. 20, inciso IV) permite que, em caso de falecimento do trabalhador, o saldo da conta vinculada possa ser levantado por seus dependentes habilitados junto à Previdência Social e, na falta destes, pelos seus sucessores previstos na lei civil. Através das certidões de fls. 20 e 22, resta evidente que os ascendentes sucederam os bens do titular, consubstanciando o legítimo interesse de agir dos Autores na espécie dos autos.\r\n\r\nCumpre observar que a resistência explícita da CEF ao levantamento pretendido afasta a possibilidade de utilização do procedimento de jurisdição voluntária de obtenção de alvará judicial, encaminhando a solução da lide para o procedimento ordinário que, ademais, é o indicado para a solução da demanda indenizatória proposta em cumulação de pedidos.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de os pais, na condição de sucessores, intentarem demanda indenizatória por danos morais suportados pelo filho, em vida, entendo cabível à luz do disposto no art. 943 do Código Civil. Vale lembrar que o direito patrimonial à reparação (direito de ação), por sua natureza, é transmissível aos sucessores, não se confundindo com o constrangimento decorrente de dano moral sofrido, este sim personalíssimo.\r\n\r\nNessa linha, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL.DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO.\r\n\r\n1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem moral. A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho.\r\n\r\n2. A questão controvertida consiste em saber se os pais possuem legitimidade ativa ad causam para propor ação, postulando indenização por dano moral sofrido, em vida, pelo filho falecido.\r\n\r\n3. É certo que esta Corte de Justiça possui orientação consolidada acerca do direito dos herdeiros em prosseguir em ação de reparação de danos morais ajuizada pelo próprio lesado, o qual, no curso do processo, vem a óbito. Todavia, em se tratando de ação proposta diretamente pelos herdeiros do ofendido, após seu falecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientações divergentes. De um lado, há entendimento no sentido de que \"na ação de indenização de danos morais, os herdeiros da vítima carecem de legitimidade ativa ad causam\" (REsp 302.029/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.10.2001); de outro, no sentido de que \"os pais - na condição de herdeiros da vítima já falecida - estão legitimados, por terem interesse jurídico, para acionarem o Estado na busca de indenização por danos morais, sofridos por seu filho, em razão de atos administrativos praticados por agentes públicos (...)\". Isso, porque \"o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima (RSTJ, vol. 71/183)\" (REsp 324.886/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.9.2001).\r\n\r\n4. Interpretando-se sistematicamente os arts. 12, caput e parágrafo único, e 943 do Código Civil (antigo art. 1.526 do Código Civil de 1916), infere-se que o direito à indenização, ou seja, o direito de se exigir a reparação de dano, tanto de ordem material como moral, foi assegurado pelo Código Civil aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. Isso, porque o direito que se sucede é o de ação, que possui natureza patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível.\r\n\r\n5. José de Aguiar Dias leciona que não há princípio algum que se oponha à transmissibilidade da ação de reparação de danos, porquanto \"a ação de indenização se transmite como qualquer outra ação ou direito aos sucessores da vítima. Não se distingue, tampouco, se a ação se funda em dano moral ou patrimonial. A ação que se transmite aos sucessores supõe o prejuízo causado em vida da vítima\" (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., Forense: Rio de Janeiro, 1960, p. 854).\r\n\r\n6. Como bem salientou o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no julgamento do REsp 11.735/PR (2ª Turma, DJ de 13.12.1993), \"o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima\".\r\n\r\n7. \"O sofrimento, em si, é intransmissível. A dor não é 'bem' que componha o patrimônio transmissível do de cujus. Mas me parece de todo em todo transmissível, por direito hereditário, o direito de ação que a vítima, ainda viva, tinha contra o seu ofensor. Tal direito é de natureza patrimonial. Leon Mazeaud, em magistério publicado no Recueil Critique Dalloz, 1943, pág. 46, esclarece: 'O herdeiro não sucede no sofrimento da vítima. Não seria razoável admitir-se que o sofrimento do ofendido se prolongasse ou se entendesse (deve ser estendesse) ao herdeiro e este, fazendo sua a dor do morto, demandasse o responsável, a fim de ser indenizado da dor alheia. Mas é irrecusável que o herdeiro sucede no direito de ação que o morto, quando ainda vivo, tinha contra o autor do dano.\r\n\r\nSe o sofrimento é algo entranhadamente pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores'.” (PORTO, Mário Moacyr, in Revista dos Tribunais, Volume 661, pp. 7/10).\r\n\r\n8. “O dano moral, que sempre decorre de uma agressão a bens integrantes da personalidade (honra, imagem, bom nome, dignidade etc.), só a vítima pode sofrer, e enquanto viva, porque a personalidade, não há dúvida, extingue-se com a morte. Mas o que se extingue - repita-se - é a personalidade, e não o dano consumado, nem o direito à indenização. Perpetrado o dano (moral ou material, não importa) contra a vítima quando ainda viva, o direito à indenização correspondente não se extingue com sua morte. E assim é porque a obrigação de indenizar o dano moral nasce no mesmo momento em que nasce a obrigação de indenizar o dano patrimonial - no momento em que o agente inicia a prática do ato ilícito e o bem juridicamente tutelado sofre a lesão. Neste aspecto não há distinção alguma entre o dano moral e patrimonial. Nesse mesmo momento, também, o correlativo direito à indenização, que tem natureza patrimonial, passa a integrar o patrimônio da vítima e, assim, se transmite aos herdeiros dos titulares da indenização” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, pp. 85/88).\r\n\r\n9. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme explicitado na r.sentença e no v. acórdão recorrido, \"o finado era solteiro e não deixou filhos, fato incontroverso comprovado pelo documento de fl.14 (certidão de óbito), sendo os autores seus únicos herdeiros, legitimados, pois, a propor a demanda\" (fl. 154). Ademais, foi salientado nos autos que a vítima sentiu-se lesada moral e fisicamente com o ato praticado pelos policiais militares e que a ação somente foi proposta após sua morte porque aguardava-se o trânsito em julgado da ação penal.\r\n\r\n10. Com essas considerações doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se concluir que, embora o dano moral seja intransmissível, o direito à indenização correspondente transmite-se causa mortis, na medida em que integra o patrimônio da vítima. Não se olvida que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e no aborrecimento suportados pelo ofendido, tendo em vista que os sentimentos não constituem um \"bem\" capaz de integrar o patrimônio do de cujus.\r\n\r\nContudo, é devida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação daí decorrente. Entende-se, assim, pela legitimidade ativa ad causam dos pais do ofendido, já falecido, para propor ação de indenização por danos morais, em virtude de ofensa moral por ele suportada.\r\n\r\n11. Recurso especial do Estado de São Paulo conhecido, mas desprovido.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.\r\n\r\n1. A falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.\r\n\r\n2. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano nos termos previstos no art. 255, §§ 1º, 2º e 3º, do RISTJ, e no art. 541, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n3. Recurso especial adesivo não-conhecido.”\r\n\r\n(REsp 978.651/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 26/03/2009)\r\n\r\nOutros precedentes: STJ- RESP 199100115975, RECURSO ESPECIAL - 11735, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ de 13-12-1993, pág. 27427; TRF-2ª REGIÃO - AC 200102010147007, APELAÇÃO CÍVEL - 263227, Des. Fed. Vera Lúcia Lima, Quinta Turma, DJU de 29-01-2003 - pág. 112 e; TRF-2ª REGIÃO - AC 200002010125597, APELAÇÃO CÍVEL - 228020, Des. Fed. Rogério Carvalho, Quarta Turma, DJU de 06-02-2001.\r\n\r\nDessa forma, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo, assim, à análise do meritum causae, com julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ de conhecimento notório a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre Instituições Financeiras e seus clientes, por enquadrarem-se as mesmas no tipo “relações de consumo”.\r\n\r\nDe acordo com o diploma legal supra citado, fornecedor seria “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art.3º do CDC).\r\n\r\nPor sua vez, ao definir serviços, enuncia que seriam estes “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”(art. 3º, § 2º do mesmo diploma).\r\n\r\nNo sentido de acabar com a discussão existente sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, esta fomentada pelas instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”\r\n\r\nPortanto, nítida está a inserção do caso em tela à hipótese disciplinada por aquele Código, aplicando-se, com isso, seus dispositivos legais, inclusive, e principalmente, o que dispõe sobre ônus da prova.\r\n\r\nA jurisprudência vem corroborar o fundamentado, conforme julgados a seguir:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DEPÓSITO RECURSAL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.I - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, pelo que se conclui que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, como assim dispõe o seu artigo 14 (Súmula 297 do STJ).II - É dever da CEF prestar o serviço aos seus clientes dentro de condições normais de segurança. A gestão do FGTS, bem assim o controle total dos depósitos efetuados nas contas vinculadas, inclusive no que diz respeito à remuneração do mesmo, é de responsabilidade da instituição bancária, sobre o que não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento.III - No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que houve saque indevido de valores depositados na conta vinculado de FGTS, relativos a depósito recursal da apelada/autora, estando configurado, assim, o dano material. IV - Apelação da CEF a que se nega provimento.” \r\n\r\nTRF - Primeira Região, AC nº 2001.38000083724, UF: MG, Órgão Julgador: Sexta Turma, relator Desembargador Federal Souza Prudente, DJU: 03/09/2007)\r\n\r\n“CONSUMIDOR - DANO MORAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CEF - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SAQUEINDEVIDO DE CONTA VINCULADA DE FGTS - RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível, alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pleito referente ao pagamento de indenização a título de danos materiais e julgou procedente o pedido de indenização em relação aos danos morais. - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no verbete nº 297, sumulou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Aplica-se, in casu, a regra de inversão do ônus da prova, outorgada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC, face a complexidade técnica da prova da culpa e a patente hipossuficiência econômica e técnica do apelado, consubstanciada na total impossibilidade de produção de prova suficiente à comprovação da prática dos eventos danosos. - Os documentos acostados aos autos - em especial o comprovante da opção pelo FGTS em 27/10/1995, acostado às fls. 12; o pedido de alteração cadastral da conta vinculada do autor, realizado em 24/01/1996, para que a mesma passasse a contar como ''optante'' às fls. 11; o extrato da conta vinculada do autor que demonstra a realização do saque fraudulento no valor de R$ 17.874,96 às fls. 25 e às fls. 46/49; a demonstração da restituição dos valores retirados indevidamente da conta às fls. 49; o comprovante de saque do valor restituído à conta vinculada do autor pela CEF no valor de R$ 19.318,04 às fls. 22 - reforçam os fatos narrados na peça inicial, trazendo, portanto, aparência de veracidade ao alegado pela parte autoral. - Compete ressaltar que está assentado na jurisprudência que não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam, o que, in casu, restou configurado. - No pertinente ao quantum debeatur, entendo razoável - observadas a gravidade da lesão e a posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido - fixar o valor indenizatório no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que julgo idônea para reparar os danos sofridos pelo apelado e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. - Recurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF - Segunda Região, AC nº 1999.5102204863-1, UF: RJ, Órgão Julgador: Quinta Turma Especializada, relatora Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, DJU: 16/08/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA EM CONTA DE FGTS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE: LEI Nº 8.078/90 - ARTS. 3º, §2º, 6º, VI, VII E 14; CF/88 - ART. 5º, X. SENTENÇA MANTIDA. 1- Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais e materiais, sob alegação de que os valores depositados na conta vinculada do FGTS foram indevidamente sacados por terceiros e não por ela, titular do direito. 2- Instada por diversas vezes a CEF a apresentar os devidos extratos de todo o período e esclarecer se houve ou não saque pela autora, vem a mesma juntar documentação que indica a negativa quanto à obtenção dos comprovantes de saques ocorridos nas contas vinculadas de FGTS da autora (fls. 138/166). 3- O ônus de provar que o titular da conta vinculada efetuou o saque do FGTS é do banco depositário, não tendo CEF realizado tal comprovação, conforme fls. 138/166, de modo que o saque indevido impõe ao banco depositário responsável , na qualidade de gestor do FGTS, o ônus de ressarcir os valores questionados, tendo em vista restar constatada a deficiência na prestação do serviço de administração. 4- “Art. 6º. São direitos do consumidor:VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (Lei nº 8.078/90) 5-“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” ( Lei nº 8.078/90) 6- Dispõe o art. 5º, X, da CF/88: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” 7- A demora na liberação dos valores a que tinha direito a autora enseja o incontroverso dever de a CEF indenizá-la. A privação a que foi submetida em virtude de sucessivos erros decorrentes de uma prestação de serviço deficiente gera o inquestionável dever de ressarcir, desde que o arbitrado o valor dentro dos princípios que instruam o bom senso e a razoabilidade 8- Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF - Segunda Região, AC nº 200351010127410, UF: RJ, Órgão Julgador: Oitava Turma Especializada, relator Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa, DJU: 28/08/2009)\r\n\r\nAlega a Parte Autora que os valores depositados na conta vinculada do FGTS foram indevidamente sacados por terceiros e não pelo titular do direito.\r\n\r\nHá nos autos vasta documentação acerca dos fatos alegados na inicial, comprovando que Alexandre de Araujo Silva era optante pelo FGTS e titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia, tendo, inclusive, celebrado acordo na forma da LC 110/01, conforme se verifica das fls. 122/123. \r\n\r\nOs extratos às fls. 32/34 demonstram ter havido saque da importância de R$ 1.668,06, em outubro de 1994. Instada por diversas vezes a apresentar a comprovação se houve ou não saque pelo fundista, a CEF quedou-se inerte.\r\n\r\nO ônus de provar que o titular da conta vinculada efetuou o saque do FGTS é do banco depositário, não tendo a CEF realizado tal comprovação, de modo que o saque indevido impõe ao banco depositário responsável, na qualidade de gestor do FGTS, o ônus de ressarcir os valores questionados, tendo em vista restar constatada a deficiência na prestação do serviço de administração. Ademais, não se pode esquecer que não há como imputar à Parte Autora a obrigação de fazer uma prova negativa, ou seja, de provar que não efetuou o saque questionado, sob pena de imputar-lhe uma obrigação materialmente impossível e dissonante de suas afirmações.\r\n\r\nSendo certo que o CDC é aplicável às instituições financeiras e apresentando-se a Ré caracterizada como fornecedora, será, portanto, sua responsabilidade do tipo objetiva, conforme o art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nEm sendo assim, firmada sua responsabilidade de modo a independer de prova de culpa, responde a mesma pelos danos ocasionados a seus clientes, sendo a única exceção admitida para fins de exclusão daquela responsabilidade, as hipóteses apresentadas no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam, se não existe defeito no serviço prestado ou se a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou, em absoluto, demonstrado.\r\n\r\nNo que tange aos danos morais, advindos do saque indevido dos depósitos, tem-se de analisar os mesmos quanto ao caso concreto. Isto porque a causa de pedir quanto a tal porção da indenização, segundo apresentado na exordial, seria em decorrência da negligência praticada que causou prejuízos ao fundista enquanto vivo, uma vez que era portador de insuficiência renal crônica. Vale dizer, necessitava realizar o saque para fazer frente às despesas com o tratamento médico e remédios. Não é de se dizer que a CEF seria responsável pelo evento morte do fundista, eis que a doença era grave e as chances de cura remotas, mas é certo que a possibilidade a ele negada gerou uma piora na sua qualidade de vida e, não é demais dizer, pode tê-la abreviado.\r\n\r\nCumpre observar que há nos autos farta documentação comprobatória de que o filho dos autores compareceu diversas vezes à CEF, com o intuito de obter informações sobre os valores que alegava indevidamente sacados de sua conta vinculada ao FGTS, sem que tenha obtido qualquer resposta. Destaque-se, neste particular, as correspondências entregues à Ré nos anos de 2000, 2003 e 2005 (fls. 35 a 38). Isso, por si só, já demonstra o descaso da Ré com o titular dos recursos. Contudo, nem mesmo em sede judicial e após sucessivas concessões e prazo a CEF logrou êxito em apresentar prova documental que pudesse amparar sua alegação de que o saque teria sido por ele realizado.\r\n\r\nSendo assim, no caso dos autos, é de se considerar lesiva e danosa a negligência praticada pela CEF aos Autores, que não puderam ver os recursos do FGTS utilizados para amenizar o sofrimento do seu filho, já debilitado por grave doença. Ressalte-se, ainda, que tal negligência é agravada diante da natureza e da finalidade desses recursos, que se destinam justamente a dar uma garantia ao empregado diante de uma dispensa do emprego ou servem de reserva para utilização nas demais situações previstas em lei. O saque indevido gera uma insegurança ao titular da conta, de modo que fixo os danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nAssim, está configurado o dano sofrido, considerado este como “a subtração ou a diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da personalidade da vítima”, não tendo a Ré trazido qualquer elemento apto a excluir as alegações dos Autores.\r\n\r\nLogo, está configurado o nexo causal, definido como a relação adequada que liga o evento ao dano (in FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 2 (edição, Malheiros Editores, pg. 71).\r\n\r\nA jurisprudência vem corroborar o acima fundamentado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FGTS. SAQUE INDEVIDO. RECONHECIMENTO DO ERRO E DE QUE AINDA DEVE. NEGLIGÊNCIA DO GESTOR DO FGTS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.\r\n\r\n1. O erro é demonstrado pelo autor e em contestação o gestor do FGTS reconheceu de que houve, efetivamente, o saque indevido de valores em conta do FGTS, e que restituiu apenas parte do valor devido e que ainda tem importâncias a ressarcir.\r\n\r\n2. A recente jurisprudência vem sedimentando o entendimento de que o dano moral em si é presumido diante da comprovação das circunstâncias vexatórias que o ensejaram, dado o seu aspecto subjetivo por excelência. Assim, a dor moral, a preocupação, a inquietação vividas pela vítima de um abalo desse tipo prescindem de comprovação, pois são presumíveis após devidamente demonstrada a ocorrência de uma situação que dê ensejo à indenização buscada. 3. O dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, cuja ocorrência se encontra demonstrada nos autos. Para a prova do prejuízo moral é suficiente a demonstração do fato que o ensejou, calcado na subjetividade que caracteriza a dor moral. 4. Sopesados os elementos indicados, pode ser fixada a título de dano moral a quantia de R$ 4.000,00. A correção monetária de acordo com os índices adotados na Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir do evento danoso.\r\n\r\n5. Apelação da parte autora parcialmente provida e da parte ré improvida.”\r\n\r\n(TRF - Quarta Região, UF: PR, AC nº 2006.70.07.000477-1, Órgão Julgador: Teceira Turma, relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 30/05/2007)\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CEF. GESTORA DO FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º DA CF/88. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA DO FGTS. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1 - A CEF está sujeita aos preceitos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, porquanto se trata de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, que presta, relativamente à gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, um serviço público. 2 - Diante de um ato comissivo de saque indevido em conta vinculada do FGTS, não há que se perquirir acerca de culpa da CEF ou de seus agentes; basta que o administrado lesado demonstre o dano sofrido e a relação de causalidade entre a ação administrativa e o referido dano, sendo que, embora necessária a existência de conduta (fato), não é necessária a presença de qualquer elemento subjetivo (culpa ou dolo), bastando, além do fato, o dano e o nexo de causalidade. 3 - In casu, através de laudo pericial realizado pela própria CEF, restou concluída a falsidade das assinaturas apostas nos documentos utilizados para o saque fraudulento, bem como que o Autor não estava envolvido no processo do saque questionado, sendo que o valor sacado indevidamente em 1996 foi recomposto em11/04/2002, o que demonstra o reconhecimento administrativo da existência do saque fraudulento incidente na conta vinculada do FGTS do Autor. 4 - A definição do dano moral por meio da noção de sentimento humano (dor, vexame, humilhação, ou constrangimento) é inadequada, sob pena de se confundir o dano com a sua (eventual) consequência, sendo que deve ser priorizada a substituição da indenização pecuniária por outros modos e métodos de reparação dos danos à vítima, notadamente em razão do reconhecimento dos valores e princípios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana e a tutela da personalidade como cláusula geral no sistema jurídico brasileiro (CF/88, art. 1º, III). 5 - No arbitramento do quantum reparatório, deve o juiz valer-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$ 14.351,65 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), porquanto justa e compensatória. 6 - O dano material na modalidade de lucro cessante somente resta configurado uma vez comprovado aquilo que o Autor efetivamente deixou de ganhar, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7 - Apelações conhecidas e improvidas.”\r\n\r\n(TRF - Segunda Região, UF: RJ, AC nº 200451010161597, Órgão Julgador: Sexta Turma Especializada, relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama, data DJU 27/04/2009)\r\n\r\nNo tocante à correção monetária, a mesma deve incidir a partir da fixação do quantum devido a título de dano moral (TRF 2ª Região - 7ª T. AC 20025101001264-6. Rel. Des. Reis Friede. DJ de 12.03.2008), e os juros moratórios, por sua vez, incidem a partir do saque indevido (Súmula 54, do STJ). \r\n\r\nQuanto aos juros moratórios, consoante jurisprudência já firmada pelo eg. TRF-2ª Região, deve a remissão prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 ser compreendida como referente ao art. 161 do CTN, no percentual de 1% ao mês (cf. TRF-2ª Região, AC 396147/RJ, 8ª T. Esp., unân., Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJU 21/06/2007 e TRF-2ª Região, AC 2007.51.04.000197-4/RJ, 7ª T. Esp., unân., Rel. Juiz Conv. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho).\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista a procedência integral do pedido deduzido na inicial, sendo certo que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula n.º 326 do STJ), importa averiguar se, na hipótese de ação de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço da CEF que, como gestora do FGTS, permitiu indevidamente o saque em favor de terceiro estranho, aplica-se ou não o disposto no art. 29-C da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nNeste caso, considerando que o thema decidendum não se refere à recomposição do saldo da conta vinculada, não se tratando de ação “entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais”, na literalidade do dispositivo legal em comento, mas sim ação proposta em face da CEF, como instituição bancária depositária, que descuidou do dever de zelar pela correta prestação do serviço, impondo-se-lhe o ônus de reparar os danos materiais e morais causados, não se aplica a isenção prevista no art. 29-C, como ratifica o seguinte excerto: \r\n\r\n“[...] Quanto à questão acerca dos honorários advocatícios, não há falar na isenção pretendida pela CEF com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, eis que beneficia, tão-somente, ações que tenham por objeto os interesses do FGTS, o que não é o caso dos autos, em que a matéria de fundo é a reparação de danos em virtude de saque indevido e não a simples aplicação dos expurgos inflacionários. [...]” (TRF 2a Região, AC 377613/RJ, Proc. n.º 200251010228713, 6a Turma Esp., unân., DJU 10/04/2008, p. 164/165, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves). \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a ré a pagar aos Autores a importância indevidamente sacada da conta vinculada de FGTS pertencente a ALEXANDRE DE ARAÚJO SILVA (demonstrada no extrato de fls. 32), corrigida monetariamente até o efetivo pagamento. Condeno, a ré, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data. Sobre todos os valores incidirá juros de mora de 0,5% ao mês a contar do evento danoso, 03/11/94, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004674-0 MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000140/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004674-0\r\n\r\nAUTOR: MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE\r\n\r\nREU: GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 19:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE em face da sentença de fls.237/241.\r\n\r\nA Embargante alega, em síntese, que “foi feito pedido pela Impetrante de que fosse determinado o pagamento das parcelas ilegalmente subtraídas do valor da sua pensão, acerca do qual não houve pronunciamento na r. sentença embargada”. Sustenta, ainda, que “necessário anotar que as parcelas ilegalmente subtraídas deverão ser reincluídas no pagamento a ser efetuado à impetrante acrescidas das revisões e atualizações ocorridas desde a data da sua subtração”.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo intuito de aclarar a perplexidade manifestada pela Embargante, considerando que consta da inicial o pedido de restituição dos valores suprimidos da pensão da Impetrante por força do ato impugnado, esclareço que o mandado de segurança não é meio idôneo para assegurar direitos patrimoniais pretéritos. O recebimento de atrasados, envolvendo intrincados problemas da execução de uma decisão judicial, deve ser reclamado pelas vias ordinárias. Por outro lado, os efeitos financeiros posteriores à impetração, estes sim passíveis de satisfação pela via mandamental, estão contemplados no dispositivo da sentença, pois são reflexo do cancelamento da decisão impugnada e da ordem de restabelecimento das vantagens e gratificações indevidamente suprimidas. \r\n\r\nNo mais, inexiste qualquer omissão ou contradição a serem supridas na sentença ora embargada. O que pretende a Embargante é novo pronunciamento deste Juízo sobre questão já analisada, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com esse intuito deverá, se assim entender, utilizar-se do meio jurídico adequado. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Pretório Excelso:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nOs embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade jurídico-processual de a parte recorrente buscar, pela via dos embargos de declaração, a ampliação e complementação dos fundamentos do apelo extremo, deduzindo, ex novo, alegações de ofensa à Constituição que não foram formuladas no momento oportuno.” (EDRE nº159.228-DF, Rel. Min. Celso de Mello-JSTF-LEX 218/285).\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002330-3 BRUNO GAZINE DE ARAUJO ANDRADE (ADVOGADO: RUBENS MIRANDA NETO.) x VICE DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000136/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002330-3\r\n\r\nAUTOR: BRUNO GAZINE DE ARAUJO ANDRADE\r\n\r\nREU: VICE DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAFAELA LEMOS DALLALANA em face da sentença de fls.112/113.\r\n\r\nA Embargante alega, em síntese, que “a sentença adotou como fundamentação o parecer do MPF de fls.100/103, o qual entendeu que a matrícula da litisconsorte, Rafaela, foi tempestiva, ou seja, considerou a matrícula válida, opinando pela denegação da segurança.” Todavia, a sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, em evidente contradição. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nA sentença de fls. 112/113 adotou como razão de decidir o parecer do MPF, que considerou tempestiva a matrícula da embargante, nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom efeito, o que se percebe após a análise da referida norma é que o Edital previu dois termos iniciais para a contagem do prazo para a matrícula, a saber, a publicação do resultado do processo seletivo para os classificados e o recebimento do telefonema ou do telegrama, para os reclassificados.\r\n\r\nQuanto ao prazo, o Edital é suficientemente claro ao estabelecê-lo em 48 horas. Não havendo distinção expressa entre os classificados e os reclassificados, não cabe instituí-lo a posteriori. O prazo de 24 horas previsto no telegrama, está, portanto, em desacordo com o Edital. \r\n\r\nDessa forma, seja em razão do prazo de 48 horas, seja em razão do recebimento do telegrama em atraso, a matrícula efetuada pela litisconsorte foi tempestiva.\r\n\r\nAnte o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela DENEGAÇÃO DA ORDEM.”\r\n\r\nTodavia, a sentença ora embargada julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, “pois a matrícula da litisconsorte foi tempestiva, seja em razão do prazo de 48 horas ou do recebimento do telegrama em atraso”.\r\n\r\nDessa forma, a existência de contradição e de erro material é evidente, impondo-se a sua correção, razão pela qual ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o dispositivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Do exposto, ADOTO COMO FUNDAMENTAÇÃO O BEM LANÇADO PARECER DE FLS. 100/103 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, pois a matrícula da litisconsorte foi tempestiva, seja em razão do prazo de 48 horas ou do recebimento do telegrama em atraso. \r\n\r\nCustas pelo impetrante. \r\n\r\nSem honorários, por tratar-se de mandado de segurança. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2010.51.01.002306-1 POSTO DE GASOLINA SABIA LTDA (ADVOGADO: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.002306-1\r\n\r\nAUTOR: POSTO DE GASOLINA SABIA LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/02/2010 16:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SABIÁ LTDA. impetra o presente Mandado de Segurança em face do Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), objetivando, inclusive em sede de medida liminar, que a Autoridade Impetrada autorize o funcionamento das bombas de combustíveis de Gasolina, retirando, assim, os lacres e suspendendo parcialmente a interdição que deu motivo ao presente pleito.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nCinge-se a controvérsia acerca da revogação da interdição de estabelecimento comercial e a retirada dos lacres das bombas que não continham combustíveis irregulares.\r\n\r\nA Lei 9.847/99, nos incisos II e XI, do art. 3º, prevê como infração a comercialização de combustível fora das especificações e com vício de qualidade, sujeita à multa, além da interdição, total ou parcial do estabelecimento comercial, prevista no art. 5º, III.\r\n\r\nA conduta do Impetrante deu ensejo à aplicação de medida cautelar administrativa de interdição do estabelecimento. Ocorre, como já mencionado, que a lei prevê que essa interdição poderá ser total ou parcial. Assim, naturalmente, só poderá ser promovida a interdição total do estabelecimento, se houver motivos que indiquem a impossibilidade da continuidade de suas atividades sem prejuízo aos consumidores, pois é aplicável em matéria de penalidades (e conseqüentemente de medidas cautelares administrativas) o princípio da proporcionalidade da pena em relação à infração cometida. No caso dos autos, constatou-se a existência de problemas somente em relação às bombas de Etanol Hidratado Comum, e não às bombas utilizadas na venda de Gasolina no estabelecimento da Impetrante (consoante se vê do Relatório de Ensaio 102/2010, às fls. 40, e do Documento de Fiscalização de fls. 42). Portanto, não se vislumbra qualquer motivo para se proceder à interdição total de seu estabelecimento, o que é medida inteiramente desproporcional em relação à infração cometida. Bastava a interdição parcial, para serem evitados prejuízos aos consumidores. De outra parte, nada obsta que a ANP mantenha a Impetrante sob fiscalização e, caso venha a identificar irregularidade na venda de gasolina, adote as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nAssim, em juízo sumário de cognição, vislumbra-se a desproporção da medida cautelar adotada pela Autoridade Impetrada, anulando-se parcialmente o auto de infração lavrado, com a exclusão da menção à interdição total do estabelecimento.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, para determinar que a Autoridade Impetrada autorize o funcionamento das bombas utilizadas pelo Impetrante na venda de Gasolina, retirando, assim, os lacres e suspendendo a interdição que deu motivo ao presente pleito, a não ser que sejam encontradas irregularidades nas bombas em questão. Mantidos, contudo, a interdição e os lacres das bombas e tanques que operam na venda de Álcool Combustível (Etanol Hidradato).\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para cumprimento do inteiro teor desta decisão, bem como para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da Parte Impetrada, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007362-8 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUTICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000138/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007362-8\r\n\r\nAUTOR: AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUTICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 15:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face da sentença de fls. 404.\r\n\r\nO Embargante alega, em síntese, que em virtude da adesão à anistia fiscal instituída pela Lei nº 11.941, requereu a homologação da desistência da ação, bem como a renúncia ao direito sobre o qual a mesma se funda, nos termos do artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil. Todavia, a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão. \r\n\r\nEm que pese tenha a Impetrante dado causa ao apontado vício constante da sentença, na medida em que, de forma ambígua, requereu desistência da ação e renúncia ao direito, não há razão para que o ato do Juízo não seja integrado, uma vez que a impetrante não foi instada a esclarecer o pedido.\r\n\r\nA Lei n.º 11.941/2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, em seu artigo 6o, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. \r\n\r\nA Corte Superior de Justiça tem se manifestado no sentido de que a extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, tem lugar nos casos em que a parte autora, ao optar pelo programa especial de parcelamento, renuncia expressamente, nos autos, ao direito sobre o qual se funda a ação. Caso contrário, inexistindo renúncia expressa, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nA propósito, confira os julgados abaixo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. \"REFIS\". ADESÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO EMBARGANTE.\r\n\r\n1. A Lei 9.964/2000, no seu art. 2º, § 6º, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao REFIS. Em conseqüência, tanto o particular em ação declaratória, quanto a Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam ao direito em que se fundam as ações respectivas, porquanto, mutatis mutandi, a inserção no REFIS importa novação à luz do art. 110 do CTN c/c o art. 999, I, do CC.\r\n\r\n2. Os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento introduzida no organismo do processo de execução. Em conseqüência, a opção pelo REFIS importa em o embargante renunciar ao direito em que se funda a sua oposição de mérito à execução. Considere-se, ainda, que a opção pelo REFIS exterioriza reconhecimento da legitimidade do crédito.\r\n\r\n3. Encerrando a renúncia ao direito em que se funda a ação ato de disponibilidade processual, que, homologado, gera eficácia de coisa julgada material, indispensável que a extinção do processo, na hipótese, com julgamento de mérito, se dê por iniciativa expressa do embargante, ainda que tenha optado pelo REFIS. Até porque, o não-preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no programa de parcelamento é questão a ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.\r\n\r\n4. Ausência de argumentos capazes de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada.\r\n\r\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AgRg nº REsp nº 522.903/PR; Rel. Min. Luiz Fux; Primeira Turma, unânime; DJ de 25/04/2005, p. 225) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 269, V, DO CPC. INAPLICÁVEL.\r\n\r\n1. ( ... )\r\n\r\n2. Ainda que seja a renúncia ao direito em que se funda a ação condição para a adesão ao REFIS, conforme dispõe o art. 2º, § 6º, da Lei 9.964/2000, pode ela ser formalizada mediante termo administrativo.\r\n\r\n3. A renúncia, por implicar fim do litígio, de forma definitiva, é matéria que exige poderes explícitos e, no processo, deve ser feita de forma escrita. Não existindo manifestação expressa da recorrida nesse sentido, resta inaplicável o art. 269, V, do CPC.\r\n\r\n4. Precedentes da 1ª Turma desta Corte Superior: REsp 639526/RS, Rel. eminente Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 03/08/2004; REsp 576357/RS, Desta Relatoria, DJ de 18/08/2003; REsp 440289/PR, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n5. Recurso especial não-provido.”\r\n\r\n(REsp nº 757.719/PR; Rel. Min. José Delgado; Primeira Turma, unânime; DJ de 19/09/2005, p. 227) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. ARTS. 2º, § 6º DA LEI Nº 9.964/00. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\n1. Não há nos autos desistência da ação ou renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, mas apenas desistência dos embargos à execução. Assim, o feito deve ser extinto sem o julgamento de mérito, consoante dispõe o art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(REsp nº 788.212/DF; Rel. Min. Castro Meira; Segunda Turma, unânime; DJ de 19/12/2005, p. 386).\r\n\r\nDessa forma, considerando que o impetrante apresentou pedido de renúncia expresso em fls. 397/398, o processo deverá ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos pela impetrante para alterar o dispositivo da sentença de fls.404, o qual passará a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“HOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a renúncia ao direito de ação requerida pela impetrante em fls. 397/398. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, V, do Código de Processo Civil.” \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2010.51.01.002091-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.) x SANIO EDUARDO FONTES DE AQUINO (ADVOGADO: WALDIR NILO PASSOS FILHO, VIRGINIA SABINO DE PAULA PEREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.002091-6\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nREU: SANIO EDUARDO FONTES DE AQUINO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 13:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOuça-se a parte impugnada (CPC, art. 261).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n13 - 2010.51.01.002090-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.) x SANIO EDUARDO FONTES DE AQUINO (ADVOGADO: WALDIR NILO PASSOS FILHO, VIRGINIA SABINO DE PAULA PEREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.002090-4\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nREU: SANIO EDUARDO FONTES DE AQUINO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 13:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a exceção e determino o seu processamento.\r\n\r\nSuspendo o processo até que a exceção seja definitivamente julgada. Certifique-se, no processo principal, a suspensão ora decretada.\r\n\r\nOuça-se o Excepto, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017527-1 JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017527-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 14:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nJOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA, qualificado na inicial, propôs a presente ação ordinária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de nulidade das decisões proferidas nos processos administrativos AI 35.563.285-3 e AI 35.563.286-1. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eficácia das decisões relativas aos processos referidos.\r\n\r\nAlega que foi condenado, nos processos administrativos citados, ao pagamento de multa no montante de R$ 189.579,85. Reclama que não lhe foi dada a oportunidade exercer a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não foi regularmente intimado, só tendo tomado ciência da existência dos processos administrativos através de correspondência que foi repassada pela Secretaria de Estado de Saúde quando já havia decisão final com trânsito em julgado.\r\n\r\nInicial instruída com documentos (fls. 2-230). \r\n\r\nEmenda à inicial para corrigir o valor atribuído à causa (fl. 234).\r\n\r\nCustas recolhidas (fls. 230 e 237).\r\n\r\nA apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergado para momento posterior à apresentação da contestação (fl. 238), sendo que, até agora, não houve tal apreciação.\r\n\r\nContestação com documentos (fls. 271-300).\r\n\r\nAs partes informam que não têm mais provas a serem produzidas (fls. 335 e 340).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInforma o INSS que os autos de infração que deram origem às multas foram lavrados tendo em vista informação incompleta prestada através de GEFIP pela Secretaria de Estado de Saúde, da qual o autor era titular da pasta, no período e, ainda, porque não foram apresentados documentos requisitados pelos fiscais (fls. 304-305).\r\n\r\nA imputação das referidas multas ao autor decorre da norma insculpida no art. 41 da Lei 8.212/1991, que estabelece a responsabilidade pessoal do dirigente do órgão que tenha infringido os dispositivos legais.\r\n\r\nA questão da lide relaciona-se exclusivamente à verificação da ausência/irregularidade na intimação do sujeito passivo da obrigação tributária para apresentar impugnação. O Decreto 70.235/1972 determina, em seu artigo 23, as formas em que se dará a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. O inciso I registra a notificação pessoal, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. Segundo o INSS, o autor foi notificado em três ocasiões - maio de 2002, recebida pelo Subsecretário de Saúde (fls. 285-286); setembro de 2002, recebida pelo Assessor Chefe do Subsecretário de Recursos Humanos (fl. 287); novembro de 2002, recebida pela Assessora de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde (fls. 288-292); e dezembro de 2002, entregue diretamente ao autor (fls.293-297).\r\n\r\nInforma o autor que a notificação por AR (art. 23, II, Decreto 70.235/1972) foi enviada ao antigo endereço seu, no qual não residia há muitos anos. Registre-se que este era o endereço que constava no banco de dados do INSS e que não foi - como deveria ter sido - atualizado pelo autor (fl. 4). Alega, ainda, que somente em 159/06/2004 é que “tomou conhecimento, pela primeira vez, da existência dos Autos de Infração (...)” (fl. 8). \r\n\r\nOra, tendo tomado conhecimento, como de fato tomou, do procedimento administrativo para apurar irregularidades relativas às obrigações tributárias, não é razoável supor que o autor tenha deixado transcorrer todo esse tempo sem acompanhar o processo administrativo. Alega, em seu favor, ter sido exonerado em final de 2002, a partir da eleição da nova governadora e que não cabe ao Secretário de Estado decidir sobre a realização ou não da despesa (fl. 12).\r\n\r\nO que se imputa ao autor, segundo os autos de infração transcritos na inicial, é a incorreção de dados informados na GEFIP e deixar de exibir documentos necessários à fiscalização (fls. 13-15), fatos ocorridos na sua gestão - pouco importando se era ou não o responsável direto pelas informações e pelo fornecimento dos documentos, haja vista que ser o representante maior da Secretaria da qual é titular, hierarquicamente superior aos demais servidores.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação das decisões proferidas nos processos administrativos AI 35.563.285-3 e AI 35.563.286-1, exclusivamente quanto ao argumento de cerceamento de defesa, deixando de apreciar as demais questões que não fazem parte do rol de pedidos.\r\n\r\nCustas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal (Processo 2005.51.01.518750-7) para ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o pagamento dos honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052307-6 IRANDI AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.052307-6\r\n\r\nAUTOR: IRANDI AMARO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 18:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por IRANDI AMARO DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto consiste em declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelo autor a partir de janeiro de 1996 até a data limite do que foi recolhido pelo beneficiário, sob a égide da Lei 7.713/88, bem como a restituição do indébito do valor apurado em liquidação, atualizado monetariamente. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nPor oportuno, ressalto que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmaram orientação no sentido de que as ações que versam sobre a não incidência de Importo de Renda sobre complementação de aposentadoria não são causas complexas, já que não se pode confundir a complexidade dos cálculos com a complexidade da causa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, NO CASO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. De acordo com o disposto no art. 105, I, d, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de conflito de competência existente entre Juízo de Juizado Especial Federal e de Vara da Justiça Federal, na medida em que os Juizados Especiais Federais vinculam-se apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, enquanto que os seus provimentos jurisdicionais estão sujeitos à revisão da Turma Recursal.\r\n\r\n2. No caso, trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. \r\n\r\nO valor dado à causa é inferior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado, onde inicialmente foi ajuizada a ação, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, e o fez com base na motivação reproduzida a seguir: \"(...) em função das peculiaridades referentes à forma de cálculo da complementação recebida pela autora, mostra-se impossível, diante da celeridade e simplicidade que devem reger os Juizados, a obtenção dos valores que deveriam ser devolvidos com base nos recolhimentos efetivados na complementação recebida de 1997 até a presente data.\". \r\n\r\nPor sua vez, o Juízo Federal comum, ora suscitante, declarou-se incompetente para a causa nos seguintes termos: \"Em que pese os bem lançados argumentos embasadores da decisão declinatória, o C. STJ já firmou o entendimento de que a necessidade de perícia não exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. (...) No específico caso dos autos não há qualquer complexidade a afastar a competência dos JEFs, uma vez que se trata de vetusta tese jurídica acolhida pelo C. STJ em favor dos contribuintes, cujas demandas tramitam pela Justiça Federal há mais de uma década, incluídos aí os JEFs desde sua criação, sendo certo que nossas contadorias corriqueiramente formulam os cálculos necessários para a apuração do devido.\"\r\n\r\n3. Quanto à possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar o CC 83.130/ES (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.10.2007, p. 165), proclamou que \"a Lei 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Primeira Seção, ao apreciar o CC 92.612/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.5.2008), fez consignar na ementa do respectivo acórdão: \"Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01.\"\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 96254, Data da decisão: 10/09/2008, Rel. Min. DENISE ARRUDA)\r\n\r\nPROCESSUAL. COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. DEMORA DO PROCEDIMENTO EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA PROPORCIONAL. \r\n\r\nI - Causa complexa, nos Juizados Especiais Federais (JEF), é aquela cuja produção da prova compromete a celeridade do procedimento. Causa complexa não significa cálculos complexos. \r\n\r\nII - Se para o recebimento da complementação da aposentadoria por entidade de previdência privada o empregado contribuiu para o fundo de pensão sob a égide da Lei 7713/88, e se esse fundo é constituído, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da referida lei. \r\n\r\n(PROCESSO Nº 2002.5101012882-2, ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, Rel. JF GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 13 de fevereiro de 2006)\r\n\r\nPor fim, em que pese o contido na Súmula 348 do STJ que prevê como competente este Tribunal Superior para dirimir tais conflitos, importante é destacar que o STF, ao julgar o RE 590409, em 26 de agosto de 2009, decidiu que a solução do presente cabe ao TRF/2ª Região, como se vê:\r\n\r\nEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. JULGAMENTO AFETO AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. RE CONHECIDO E PROVIDO. I. A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau, se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. II - A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF). III - Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nDo exposto e diante da decisão de fls. 193/194, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 115, II, art. 116 e art. 118, I e parágrafo único, todos do CPC.\r\n\r\nSigam os autos ao TRF/2ª Região, para processar e julgar o presente conflito. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021421-6 OLGA DA SILVA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021421-6\r\n\r\nAUTOR: OLGA DA SILVA MARTINS E OUTROS\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2010 19:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por Olga da Silva Martins, Paulo Félix de Souza, Marcelo de Lima Castello Branco, Sebastiana Rodrigues de Brito, Homero Marciano Correa Júnior, Neide Alves Campos, Doralice de Araújo Santos e Jaime de Sousa Pires Neves Filho em face do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando ao pagamento da GDIBGE.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 87.0004705-8 RUBENS DE OLIVEIRA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 87.0004705-8\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DE OLIVEIRA XAVIER E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 13:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os réus (CEF e BANCO MORADA S/A) para se manifestarem acerca dos pedidos de desistências de fls. 1.260/1.270 e 1.289/1.291, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 96.0063894-2 JORGE DOS SANTOS VALLE (ADVOGADO: ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0063894-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOS SANTOS VALLE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos e para que esclareça, em vista do tempo decorrido, no prazo de 10 dias, se persiste o interesse na continuidade do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.01.028834-0 MARIO BRAGA DOS SANTOS OLIVA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028834-0\r\n\r\nAUTOR: MARIO BRAGA DOS SANTOS OLIVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 15:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em face dos documentos de fls. 48/50.\r\n\r\nMARIO BRAGA DOS SANTOS OLIVA E MARGARETE HELENA GUIMARÃES OLIVA ajuízam a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF -, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a manutenção possessória no imóvel adquirido no âmbito do SFH, até o trânsito em julgado da presente lide, bem como seja determinada a suspensão de qualquer ato expropriatório, com base no DL 70/66. Requerem, ainda, a autorização para pagamento direto ao agente financeiro de todas as prestações vencidas e incontroversas (no valor de R$ 127,12 cada), com a dispensa do depósito judicial do valor controvertido, com a conseqüente expedição de ofício à Ré para que emita carnês específicos para pagamento das parcelas incontroversas. Pleiteiam, finalmente, a expedição de ofício ao RGI, para que se dê ciência da presente ação a terceiros de boa-fé e a abstenção, por parte da CEF, na prática de qualquer ato executório contra os Autores, como inscrição de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nÉ o necessário relato. Decido.\r\n\r\nA abstenção da prática de atos de execução extrajudicial deve se subordinar ao disposto no art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, que impõe o pagamento das prestações no montante incontroverso assim como o depósito judicial, como regra, da parcela controvertida.\r\n\r\nTal norma, cujo caráter é eminentemente processual, possui eficácia imediata, alcançando os feitos no estado em que se encontram, não se devendo falar, ainda, em limitação do acesso do mutuário à Justiça, já que o Magistrado, usando do seu poder geral de cautela, pode dispensar o depósito (§ 4º, do art. 50, da Lei n.º 10.931/04), desde que presentes os requisitos autorizadores.\r\n\r\nDessa forma, permitida a dispensa, pelo juiz, do depósito do valor controvertido, nos termos do supra citado dispositivo legal, cabe verificar se é caso de deferi-la.\r\n\r\nNo caso concreto, ainda que verdadeiras as alegações de que o saldo devedor estivesse sendo reajustado de forma irregular, isso justificaria o ajuizamento de ação revisional, mas nunca a interrupção do pagamento das parcelas mensais. A Parte Autora interrompeu o pagamento das parcelas em outubro de 2008, e não ajuizou ação nenhuma à época, só vindo buscar o Poder Judiciário quando da iminência da realização do leilão do imóvel.\r\n\r\nDiante desse quadro, em que os Autores não se insurgiram oportunamente, administrativa ou judicialmente, contra o valor mensalmente cobrado, não é de se aplicar à hipótese o § 4º, do art. 50, da Lei n.º 10.931/04. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nRessalto, contudo, que, se a Parte Autora comprovar o depósito do valor controvertido (aquele pactuado com o agente financeiro e não o que pretende pagar segundo planilha elaborada unilateralmente) e requerer o prosseguimento do pagamento no tempo e modo contratados, a presente decisão poderá ser revista para obstar o procedimento executório do imóvel de que trata a presente ação.\r\n\r\nDe resto, registro que a inicial tem muitos argumentos genéricos, ora superados por jurisprudência majoritária e às vezes sumulada (usura, ilegalidade da TR, sem ilegalidade do uso da tabela price, descumprimento da cláusula PES/CP), ora desvinculados de seu contexto fático (alega onerosidade excessiva e lesividade do contrato de adesão sem especificar no que consistiriam, pesados encargos e taxas sem especificar qual o problema na sua cobrança já que contratualmente previstos) que não constituem fumus boni juris. A propósito, anoto que:\r\n\r\nQuanto à utilização da TR como indexador, é certo que “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 295/STJ), inclusive para correção do saldo devedor de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (STJ, 4ª Turma, AGRESP 575521, DJ de 08/11/2004).\r\n\r\nNada há de ilegal na adoção da Tabela Price como sistema de amortização de imóveis financiados pelo SFH - que, como qualquer outro sistema de amortização, parte da premissa de que todas as prestações serão pagas dentro do vencimento, sob pena de desequilibrar a equação - e, mesmo que houvesse (há argumentos no sentido de que implicaria capitalização de juros, devidamente rechaçados por Roberto Carlos Martins Pires na obra “Temas Controvertidos no Sistema Financeiro de Habitação”, ed. Rio de Janeiro).\r\n\r\nÉ matéria pacificada nos Tribunais que não há limitação a 10% dos juros remuneratórios do SFH (STJ, AgRg no REsp 969920 / SC, AgRg no REsp 943347 / AL).\r\n\r\nO critério de atualização do saldo devedor, segundo orientação pacificada pela 2a Seção do STJ (RESP 495019), não tem relação com o critério de reajuste das prestações vinculadas ao Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nP. I. Cite-se. A CEF poderá, se quiser, para não prolongar a demanda, e tendo em vista que durante dez anos a parte autora honrou o contrato, propor acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0006025-0 ANTONIO CARLOS DO SACRAMENTO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0006025-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DO SACRAMENTO LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010 16:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, traga aos autos planilha demonstrativa dos créditos dos autores na qual conste memória de cálculo da aplicação dos expurgos mês a mês.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 97.0021225-4 NILTON SOARES COCKRANE E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0021225-4\r\n\r\nAUTOR: NILTON SOARES COCKRANE E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010 17:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNILTON SOARES COCKRANE e outros propuseram a presente ação ordinária em face da CEF objetivando a correção dos saldos de suas contas fundiárias pela aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro de 89 e abril de 90.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nO art. 6o, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7o da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda). Logo, não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855 e na Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nNoutra via, a CEF apresentou documentos comprobatórios do cumprimento da sentença em relação a alguns autores, sobre cujos valores não pendem quaisquer impugnações (fls. 340-468).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,\r\n\r\na) com fundamento no art. 794, I, do CPC, em relação aos autores NILTON SOARES COCKRANE (fls. 388-401), WELLIGTON DA SILVA PEREIRA (fls. 402-407), GERALDO BOUZON CRUZ (fls. 408-425 e 466) e ALOIZIO GUIMARÃES TEIXEIRA (fls. 451 e 464), em vista do cumprimento da obrigação;\r\n\r\nb) com fundamento no art. 794, II, do CPC c/c Súmula Vinculante 01/STF, com relação autos autores RUBENS RODRIGUES LIMA (fl. 555), RUY BENEVIDES DE OLIVEIRA (fl. 601), HENRIQUE JOSE KERBEL (fl. 561), MILTON FERREIRA DA SILVA (fl. 590) e JOSE SILVA DO ESPÍRITO SANTO (fl. 538), tendo em vista a adesão à LC 110/2001.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento em relação ao autor JOSÉ CARLOS MACHADO e para que efetue o depósito dos honorários sucumbenciais na proporção de 10% sobre o valor da condenação, referente aos valores efetivamente disponibilizados nas contas vinculadas, excluindo-se, portanto, o valor dos acordos firmados com base na LC 110/2001.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito dos honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa (fl. 283).\r\n\r\nFls. 613-614: anote-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 99.0022345-4 MURILO DE CARVALHO DRUMMOND (ADVOGADO: MORGANA XAVIER DE S. RIBEIRO, IARANI APIACA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0022345-4\r\n\r\nAUTOR: MURILO DE CARVALHO DRUMMOND\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 18:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o julgado, devendo complementar o depósito de fls. 85-86 em conformidade com a planilha de fls.78-83.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2000.51.01.017221-8 CELY CORREA E SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.017221-8\r\n\r\nAUTOR: CELY CORREA E SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado dos Embargos à Execução interpostos, intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2001.51.01.021823-5 THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO BORGES MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.021823-5\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO BORGES MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/02/2010 17:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 388: Defiro a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias improrrogáveis para que a CEF cumpra o despacho de fl. 380.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação por parte da CEF, solicitem-se os honorários periciais e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010255-2 AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO TORRES DE MOURA FILHO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.010255-2\r\n\r\nAUTOR: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 217/219: É claro nosso CPC, em seu art. 538, que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Em que pese a anulação da sentença dos embargos por decisão do E. TRF/2ª Região, certo é que tais embargos foram sim interpostos, ocorrendo, deste modo, a causa de interrupção do prazo recursal previsto no artigo supracitado.\r\n\r\nNão seria razoável admitir-se, numa evidente tentativa de manobra jurídica, que posterior desistência dos embargos de declaração teria efeito “ex tunc”, notadamente no que toca ao prazo para interposição de recurso de Apelação.\r\n\r\nPortanto, mantenho a decisão de fl. 216, determinando a remessa dos autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.01.005775-0 ARMANDO CASTILHO DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.005775-0\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO CASTILHO DINIZ E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2005.51.01.011195-1 ITASSI MAGALHAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011195-1\r\n\r\nAUTOR: ITASSI MAGALHAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 18:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o crédito dos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nA parte autora firmou Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF compromete-se a recompor os saldos das contas vinculadas do FGTS, todavia com observância dos prazos e limites estipulados no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nTrata-se de ato jurídico perfeito, no qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e a Autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada, conforme a referida Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo, afastando a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que reconhecia ao titular da conta vinculada de FGTS o direito de receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários, independentemente de ter firmado o Termo de Adesão previsto na LC 110/2001. \r\n\r\nRestou consignado, na oportunidade, que é inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento. Não basta, para tanto, a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia os termos do acordo, os quais constavam expressamente da LC 110/2001.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, é incabível o pleito autoral, diante da transação extrajudicial realizada, cuja validade foi reconhecida pelo E. STF.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 29-C da Lei 8.036/90). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020789-9 EDILMA PEREIRA KLEIN (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000145/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020789-9\r\n\r\nAUTOR: EDILMA PEREIRA KLEIN\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 17:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Embargos de Declaração)\r\n\r\nCuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tempestivamente opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -, impugnando a sentença de fls. 95/96, proferida pela então Juíza Federal Titular deste Juízo, Dra. LANA MARIA FONTES REGUEIRA, aduzindo, em síntese, que há obscuridade e omissão no decisum, uma vez que deixou de extinguir o feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir quanto ao índice de fevereiro de 1991, matéria argüida em contestação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à omissão apontada. Assim, para saná-la, acolho os Embargos de Declaração para consignar o que se segue:\r\n\r\nCom efeito, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de reconhecer a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS com a aplicação dos seguintes índices expurgados pelos planos econômicos: “42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”, nos termos da Súmula 252 do STJ.\r\n\r\nContudo, o entendimento que tem se firmado na jurisprudência no âmbito das Turmas Especializadas em matéria administrativa do eg. TRF-2ª Região é no sentido de que a CEF já creditou corretamente os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7,00% (fevereiro de 1991), razão pela qual a condenação da CEF à aplicação dos aludidos percentuais se torna inócua diante da ausência de valores a serem executados a este título. \r\n\r\nColham-se os seguintes precedentes nesse sentido:\r\n\r\n“FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUNHO DE 1987. FEVEREIRO DE 1989. MARÇO DE 1990. JUNHO DE 1990. JULHO DE 1990. JANEIRO DE 1991. FEVEREIRO DE 1991 E MARÇO DE 1991. SÚMULA 252 DO STJ. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ART. 29-C DA LEI N.º 8.036/90. VEDAÇÃO. 1. Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de reconhecer a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS com a aplicação dos seguintes índices expurgados pelos planos econômicos: “42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)\", nos termos da Súmula 252 do STJ. 2. Contudo, neste particular, vale dizer que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a CEF já creditou corretamente os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7,00% (fevereiro de 1991), circunstância esta que torna a condenação à aplicação dos aludidos percentuais inócua diante da ausência de valores a serem executados a este título. 3. No que tange à aplicação do IPC de março de 1990 nas contas fundiárias do FGTS, cumpre salientar que o citado índice já foi creditado em todas as contas, consoante entendimento firmado iterativamente por nossas Cortes, não havendo nenhuma diferença a ser paga, valendo colacionar, por oportuno, o entendimento externando pelo Ministro Garcia Vieira, extraído do julgamento do REsp. n.º 207.237 - SP, STJ, Primeira Turma, DJ 10/04/2000. 4. A condenação na verba honorária em processos iniciados após o advento do art. 29-C da Lei 8.036/90 acha-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STJ. 5. Apelo provido.”\r\n\r\n(AC 200350030001222 - Rel. Juiz Fed. Conv. JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Sexta Turma Especializada, DJU 12/01/2009) grifei\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUNHO DE 1987. MAIO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, referente à correção monetária de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, julgou procedente em parte o pleito autoral para condenar a CEF a atualizar as contas pelas diferenças de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). - Inicialmente, compete salientar que, muito embora já tenha me pronunciado anteriormente de modo favorável à pretensão do autor, no que tange aos índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), refletindo melhor sobre o tema, entendo por bem modificar minha posição, o que faço, essencialmente, à luz do entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte. - Pacificou-se o entendimento de que são devidos apenas e unicamente os índices que foram fixados na Súmula 252 do STJ, contudo, neste particular, cumpre acentuar que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a CEF já creditou corretamente os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), circunstância esta que torna a condenação à aplicação dos aludidos percentuais inócua diante da ausência de valores a serem executados a este título. - Precedentes citados. - Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 200651020026596, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, Quinta Turma Especializada, DJU 15/01/2009) grifei\r\n\r\nDo exposto, considerando que o índice de fevereiro de 1991 já foi devidamente creditado pela CEF, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR EXTINTO O PEDIDO REFERENTE A ESSE ÍNDICE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir (art. 267, VI, do CPC), mantendo, no mais, a sentença embargada (que também extinguiu o feito sem julgamento de mérito com relação aos demais pedidos).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013239-2 ELMIR PONCIANO LIMA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013239-2\r\n\r\nAUTOR: ELMIR PONCIANO LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 12:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da capital. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019791-7 GERALDO SILVA FILHO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019791-7\r\n\r\nAUTOR: GERALDO SILVA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2010 19:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de ANGRA DOS REIS, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020207-0 CARLOS ROBERTO DE DEUS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020207-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE DEUS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 14:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da capital. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.01.022563-9 ELOY RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000144/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022563-9\r\n\r\nAUTOR: ELOY RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 16:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença em Embargos de Declaração\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida à fls. 15, sob o argumento da existência de omissão na referida decisão, eis que em sua parte dispositiva não foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial. \r\n\r\nConheço dos Embargos (fls. 20/21) por tempestivos.\r\n\r\nCom efeito, a sentença embargada determinou em seu dispositivo, com clareza, que as custas não deveriam ser cobradas nem os honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ cediço que, nas ações referentes ao FGTS, não são cobrados os honorários advocatícios (art. 29-C da lei 8036/90). Entretanto, nada diz respeito às custas, podendo estas serem cobradas da parte vencida caso não seja beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada foi inteligível ao isentar a parte autora, ora embargante, das custas judiciais. Entretanto, como não foi expressamente deferida a gratuidade de justiça, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos para o fim de acrescentar à sentença embargada, o deferimento da gratuidade de justiça. P.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.01.024979-6 JOAO RENNO FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024979-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO RENNO FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2010 19:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da capital. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.01.026693-9 TAIANE LINHARES OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026693-9\r\n\r\nAUTOR: TAIANE LINHARES OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 11:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (c)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por TAIANE LINHARES OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja assegurado o direito de inscrever-se no Exame de Admissão para compor os Quadros de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS) do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER), independentemente do limite de idade estabelecido no edital do certame. \r\n\r\nA autora alega, em síntese, que o limite de idade estabelecido no edital do referido concurso, por meio de ato administrativo, fere a exigência de lei formal, bem como vários princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade/finalidade/igualdade e razoabilidade).\r\n\r\nDecisão que indeferiu a antecipação de tutela, fls. 67/68.\r\n\r\nManifestação da autora requerendo a desistência do presente processo, fls. 71.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão havendo citação da parte ré, a desistência da ação é ato que compete exclusivamente à parte autora.\r\n\r\nSe a demandante abdica do desenvolvimento do processo já instaurado, antes do decurso do prazo de defesa da ré, ao juízo compete homologar a desistência ma nifestada, visto tratar-se de ato processual dispositivo da parte autora, sem que se faça necessária a oitiva do demandado, que não chegou a integrar a relação jurídica processual.\r\n\r\nPelo exposto, homologo o requerimento de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios eis que a relação jurídica processual não se completou. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2010.51.01.001655-0 JUVENIL RANGEL JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.001655-0\r\n\r\nAUTOR: JUVENIL RANGEL JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010 14:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da capital. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 99.0000133-8 ARLINDO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0000133-8\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO VIEIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/02/2010 18:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte Impetrante para que se manifeste sobre o requerimento de fl. 213, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido IN ALBIS o prazo, ou havendo concordância com o mesmo, converta-se em renda da União os valores dos depósitos efetuados, como requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n37 - 2001.51.01.004063-0 ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.004063-0\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL\r\n\r\nREU: DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DO MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/02/2010 17:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre o ofício e documentos de fls. 488/514, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (DEZ) dias, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.024737-4 BB ADMINISTRACAO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PFE-CVM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000149/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024737-4\r\n\r\nAUTOR: BB ADMINISTRACAO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nREU: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PFE-CVM)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 14:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos pela impetrante contra a sentença de fls. 174, que pronunciou a decadência da possibilidade do uso da via do mandado de segurança para impugnação do ato atacado, sem prejuízo do acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nAlega o embargante que a sentença é omissa e contraditória, na medida em que na contagem do prazo decadencial de 120 dias considerou apenas a data de expedição da notificação do lançamento, em 08/02/2002, desprezando que a notificação do julgamento do recurso administrativo somente ocorreu em 13/08/2009, data a partir da qual teria surgido seu interesse jurídico para manejar o mandado de segurança.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e a eles dou provimento porque, de fato, o prazo decadencial de 120 dias deve ser contado não da data da constituição do crédito tributário impugnado, mas sim da data de sua constituição definitiva, isto é, da data em que o contribuinte foi notificado do desprovimento do recurso administrativo por ele interposto.\r\n\r\nAssim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA RECONSIDERAR A SENTENÇA DE FL. 174, AFASTANDO A DECADÊNCIA DE 120 DIAS.\r\n\r\nPasso, então, a apreciar o requerimento de liminar.\r\n\r\nA Taxa de Fiscalização do MVM é tributo sujeito a lançamento por homologação, e o direito de constituição do credito tributário é regido pelo prazo decadencial de cinco anos (art. 173, I, CTN) contado do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.\r\n\r\nAssim, referindo-se a cobrança aos anos de 1992, 1993 e 1994, a fluência do prazo decadencial teve início, respectivamente, nos anos de 1993, 1994 e 1995, consumando-se a decadência em 1998, 1999 e 2000. Considerando que os lançamentos datam de 08/02/2002, há fumus boni juris nas alegações da Impetrante, constituindo o periculum in mora nas sanções a que está sujeita em decorrência da cobrança desse crédito.\r\n\r\nDo exposto, \r\n\r\nI - diante do documento de fl. 80, RETIFICO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 125.086,00. Intime-se o Impetrante para complementar as custas em cinco dias, sob pena de caducidade da liminar e baixa na distribuição.\r\n\r\nII - DEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM QUESTÃO (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS ANOS DE 1992, 1993 E 1994), BEM COMO PARA DETERMINAR QUE ESSE CRÉDITO NÃO SEJA FATOR DE INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADIN OU QUALQUER OUTRO CADASTRO DE INADIMPLENTES.\r\n\r\nIII - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e para dar cumprimento à liminar. Intime-se a Procuradoria Federal da CVM. Após, ao MPF. Depois, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.018972-6 ROSILENE MARIA TRINDADE (ADVOGADO: LUCIANA DA COSTA PEREIRA.) x PRIMEIRO - TENENTE (RMS-T). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000139/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018972-6\r\n\r\nAUTOR: ROSILENE MARIA TRINDADE\r\n\r\nREU: PRIMEIRO - TENENTE (RMS-T)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 12:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSILENE MARIA TRINDADE em face da sentença de fls.84/85, que revogou a liminar e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nA Embargante alega, em síntese, que a sentença embargada incorreu em omissão na apreciação de questão relevante invocada como causa de pedir alternativa, a saber, a Súmula 169 do TCU. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nO fundamento da extinção do processo sem julgamento de mérito foi a inadequação da via mandamental, uma vez que, mesmo que se adotasse a orientação consagrada pela Súmula 169/TCU, haveria necessidade de prova documental para saber se o relacionamento afetivo do militar com a impetrante pode ser considerado “união estável”, já que as litisconsortes passivas alegaram que foi mantido de direito e de fato o casamento do militar com sua esposa (falecida apenas em 1995). A questão demanda a produção de prova testemunhal, inviável nesta via. \r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x DOMERCILIO SOARES DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016947-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DOMERCILIO SOARES DA SILVA - ESPOLIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 11:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeçam-se novos mandados para os endereços informados às fls. 68-69.\r\n\r\nCaso as diligências retornem negativas, defiro a suspensão do feito por 180 dias, conforme requerido pela CEF (fl. 66).\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, caso a CEF não tenha trazido aos autos endereço novo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2001.51.01.016748-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO, RODRIGO M. RIBEIRO.) x MARITIMA SAUDE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: PATRICIA GODOY OLIVEIRA, DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA, Milena Carvalho Fratin.) x ASSEFAZ -FUNDACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.) x BLUE LIFE-ASSOCIACAO DE MEDICOS DE SAO PAULO x SEMIC (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x GOLDEN CROSS-ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, RAPHAEL DE MORAES MIRANDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: FLAVIA MEDINA VILHENA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.016748-3\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 13:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão em Embargos de Declaração\r\n\r\nA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 1060/1062, objetivando a integração do decisum, para que haja o pronunciamento expresso do Juízo acerca dos fundamentos pelos quais deixou de apreciar o pedido de produção de prova documental formulado às fls. 987, pelos litisconsortes Amil Assistência Médica Internacional Ltda. e Dix Assistência Médica Ltda. \r\n\r\nAlega, ainda, que é necessário aclarar se não houve a apreciação do requerimento de fls. 987 (que pugnou pela produção de prova pericial técnica - oftalmológica) ou se, de outra forma, o teria apreciado, mas por razão não declinada na r. decisão recorrida, teria estabelecido uma nova forma de produção da prova, consubstanciada pela simples juntada de laudos pelas partes. \r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nEm verdade, a decisão embargada consignou, in verbis: “Como requerido à fl. 982, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA POR FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, bem como defiro a qualquer das partes que apresente toda a documentação técnica que quiser no sentido de manifestar-se sobre a adequação técnica da Resolução questionada. Com isso, restará esgotada a fase probatória (a “prova pericial” requerida pelas partes deve ser juntada na forma de laudos, dentro do prazo ora deferido). Defiro a todas as partes a juntada aos autos, no prazo comum de vinte dias. Para evitar demora no andamento processual e como a medida acima independe de vista dos autos fora do cartório, desde já determino que eventuais pedidos de vista sejam deferidas apenas em Cartório.”\r\n\r\nSendo assim, ainda que a decisão não tenha feito expressão menção ao requerimento de produção da prova documental formulado às fls. 987, na medida que deferiu a qualquer das partes a apresentação de toda a documentação que entendesse necessária (acerca da adequação técnica da Resolução questionada), restou atendido ao pedido então formulado pelos litisconsortes subscritores daquela petição.\r\n\r\nUma vez que todos esses documentos venham aos autos, subscritos por especialistas técnicos no assunto debatido, torna-se desnecessário, a meu ver, o pronunciamento de um perito designado pela Vara - já que todas as opiniões trazidas aos autos pelas partes têm algum tipo de respaldo técnico, e a decisão final é do Magistrado, e não do perito do juízo (que, no fim das contas, apenas se posicionará a favor de uma das posições já emitidas nos autos).\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para ESCLARECER que as partes devem juntar, no prazo comum de 30 (trinta) dias, todos os esclarecimentos técnicos que quiserem, por meio de prova documental.\r\n\r\nPara evitar demora no andamento processual e como a medida acima independe de vista dos autos fora do cartório, desde já determino que eventuais pedidos de vista sejam deferidas apenas em Cartório.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.000791-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000791-0\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 12:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 95.0024563-9 PETROBRAS INTERNACIONAL S/A - BRASPETRO (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GUSTAVO MANO GONCALVES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0024563-9\r\n\r\nAUTOR: PETROBRAS INTERNACIONAL S/A - BRASPETRO\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 96.0009489-6 JORGE DOS SANTOS VALLE (ADVOGADO: ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0009489-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOS SANTOS VALLE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos e para que esclareça, em vista do tempo decorrido, no prazo de 10 dias, se persiste o interesse na continuidade do feito.\r\n\r\nDeverá ainda, regularizar a sua representação judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028413-5 ANTONIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SZTERN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028413-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2010 13:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da tutela.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.024521-1 FORMIL QUIMICA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI, MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALINE TORRES FILIPPO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.024521-1\r\n\r\nEMBARGANTE: FORMIL QUIMICA LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2010 07:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, manifestem-se sobre o laudo do Sr. Perito, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.004703-0 GILBERTO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). . “1 - Ao autor para que forneça o número de seu PIS no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, pois o fato de esse número não constar dos autos inviabiliza a localização, pela ré, dos extratos do FGTS.\r\n\r\n2 - Após, à CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos comprovação do saldo atual da conta de FGTS da parte autora referente ao empregador \"LIGHT\", bem como todos os extratos que possam comprovar os depósitos e correção no período de 02/08/1976 a 06/03/2003.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos”.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.005213-1 EUCLIDES MARTINS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA DE AZEVEDO, JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005213-1\r\n\r\nAUTOR: EUCLIDES MARTINS CHAGAS E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010 13:58\r\n\r\nAo impetrante sobre fl. 1183.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.006257-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x ADAUTO BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.006257-4\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ADAUTO BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO E OUTRO\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/02/2010 13:22\r\n\r\nTEXTO REPRODUZIDO PARA PUBLICAÇÃO:\r\n\r\n“(...), (2) dê-se vista aos exeqüentes (prazo: 15 dias), e (3) venham os autos conclusos para sentença, em mãos (Meta 2)”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/ ADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 919248"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000113\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0044606-3 MARIA APPARECIDA MATTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: RUBENS CASARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Face à noticia de falecimento da autora Maria Apparecida Mattos às fls. 236, suspendo o feito por trinta dias, para fins de habilitação, devendo a parte autora trazer aos autos certidão de óbito e o respectivo termo de inventariança.\r\n\r\n2) Fls. 211/218.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários em decorrência do contrato de serviços deverá ser requerido ao Juízo de Direito onde foi distribuída a ação de inventário, pois é aquele Juízo que possui competência.\r\n\r\nQuanto á parcela correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, quando da expedição dos ofícios requisitórios, expeça a Secretaria em favor do Espólio de Dea Lima Ferreira rep/ p/ Márcia Eurídice Lima Ferreira.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.029748-1 RONALDO FARIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL. . O valor econômico pretendido não é inestimável, como se alega na inicial. O pedido de fls. 30, item 2, pretende valores não inferiores a R$ 510.000,00 (mil salários mínimos), além da promoção almejada no item 3, que trará benefícios econômicos, que devem ser considerados, face a competência absoluta dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 175, emendando o valor atribuído à causa, e recolhendo a diferença de custas, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009438-7 LUZIA MELO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2010.51.01.002119-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUZIA MELO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0041103-2 ALDA LYDIA CASTRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RIVALDO CORREA BACELAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Não há de prosperar o cálculo apresentado pela parte autora, uma vez que utilizou o rendimento da caderneta de poupança.\r\n\r\nA Emenda Constitucional número 62 de 09/12/2009 só pode ser aplicada após a sua vigência; somando a isto temos em seu § 12 do Art. 1º a determinação de que a atualização dos Ofícios Requisitórios seja feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança após sua expedição.\r\n\r\nAssim, à parte autora para que retifique os seus cálculos considerando a tabela de precatório da Justiça Federal e juros de mora de 1% ou 0,5% conforme o mês/ano da incidência.\r\n\r\nCabe observar que o STJ já firmou entendimento que a Medida Provisória 2180-35 de agosto de 2001 somente será aplicada nas ações após a sua vigência.\r\n\r\nJuntado os cálculos, à União Federal por 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0071772-0 JOSE CARLOS INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Fls. 370 e 340 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022222-3 HERLINDO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fls. 120/131 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026577-3 ARY DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Indefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido à CEF, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nPromova, assim, a parte autora, o início da Execução.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019670-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.). . À CEF, para juntada dos extratos em cópias legíveis, devendo ainda esclarecer quanto ao signatário do cheque indicado às fls. 181, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, à União Federal, pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0920859-3 FRONTAL ENGENHARIA LTDA/ (ADVOGADO: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA RJ (PROCDOR: LEA DE SOUZA FERREIRA.). . Ao autor, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 228, item 2).\r\n\r\n11 - 98.0060303-4 LUTHERO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 531, item 2).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025340-0 DALBERTO DE AZEVEDO MEZA-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao autor, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 87, item 2).\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001829-4 AKIO MIYAMOTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao autor, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 88, item 2).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010427-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CREMILDA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.). . Autos à disposição da parte embargada para vista, por dez dias, conforme R. despacho de fls.95.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 918887"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000114\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0002000-4 ABEL VIANA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO MENANDRO DE CARVALHO, MARILDA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Fls. 422 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, inclusive a Impugnação em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029984-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 579/608 e 622/624 - Aos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009185-4 JORGE MAURICIO GONCALVES (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . 1) Fls. 56/58 - \r\n\r\nDefiro 20 (vinte) dias à CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1), à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3) Silentes, dê-se baixa e arquivamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020927-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO.) x JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GISSELE GUIMARAES CARREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Expeça-se mandado de Imissão da Posse, conforme Sentença de fls. 126/129.\r\n\r\nApós, vista à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021082-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ANA LIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . Admito o recurso do embargado.\r\n\r\nAo INSS para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010324-4 CEC INTERNACIONAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.). . Aos embargantes quanto aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 415/434, em dez dias.\r\n\r\nApós, à FINAME, por igual prazo.\r\n\r\nSilente ou nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 918888"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000115\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015638-0 THEOTONIO GUERRA ESPINDOLA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017226-2 PEDRO MEIRELLES COELHO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Face o tempo decorrido, defiro o prazo de dez dias para cumprimento de fls. 103.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 92.0060030-1 VICENTE DE PAULA COUTO - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO, ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA B. DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.). . Fls. 703/704 - Ao primeiro réu.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007811-9 ERNANI PAES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Junte a parte autora a certidão de óbito, após analisarei o pedido de substituição processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0079893-3 NELCY ROMAO DIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. À parte autora para que junte os documentos requeridos.\r\n\r\nApós, oficie-se o banco depositários (fls. 276) informando.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007906-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Autos à disposição da parte autora para vista, por dez dias, conforme R. despacho de fls.203.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0012490-8 MARIA ROSA LOURENCO BANDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Autos à disposição dos autores remanescentes para manifestação, em cinco dias, conforme R. despacho de fls.398.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 918889"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000116\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147821-4 STAR S/A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPAROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 169 - Remetam-se os autos, conforme requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024766-9 GERALDA VIEIRA DOMINGOS (ADVOGADO: CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM, ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 170 e subseqüentes.\r\n\r\nO direito pleiteado se refere aos atrasados da pensão de 1999 a 2002, anterior, portanto, a edição da Lei 10.887, não restando nada a reter a título de PSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça à Secretaria alvará de levantamento do valor remanescente constante na conta de depósito de fls. 148. Simultaneamente a expedição do alvará, expeça à Secretaria mandado de intimação à parte autora para ciência de valores disponíveis na Secretaria nesta Vara Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023658-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Face o tempo decorrido, à CEF, para comprovação do cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029934-7 ARMANDO JOSE LEAL E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Os documentos de fls. 772/773, não impugnados, informam que houve adesão ao acordo extrajudicial instituído pela LC 110/2001, por meio eletrônico (INTERNET), daí porque inexistentes termos de adesão em suporte de papel, somente sendo possível desconstituir a validade do ato de adesão em ação própria.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a execução com fulcro no artigo 794, II do CPC em relação ao autor Augusto Alves Garcia.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão do mesmo da presente execução.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, à autora Bárbara Barroso de Oliveira, sobre os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto a mesma.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005418-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VERA LUCIA ANTUNES DOS SANTOS. . Fls. 54 - À CEF, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001108-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RAFAELA RODRIGUES MEIRELLES. . À CEF, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 918890"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000117\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007357-2 MARISE DE ALMEIDA GONZAGA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 1.278: A Advocacia Geral da União tem razão quanto ao juros de mora, mas não em relação à alegação de ocorrência de fato gerador instantâneo. Sobre o tema, confira-se o entendimento do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART.46 DA LEI Nº 8.541/92. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte.\r\n\r\n2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo.\r\n\r\n3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável.\r\n\r\n4. O art. 46 da Lei nº 8.541/92 deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido.\r\n\r\n5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade.\r\n\r\n6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em benefício do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas vantagens salariais.\r\n\r\n7. Precedentes desta Corte Superior: REsps nºs 719774/SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki; 617081/PR, Rel. Min. Luiz Fux; 492247/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 424225/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; 538137/RS, deste Relator e 719774/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n8. Recurso especial não-provido.”\r\n\r\n(REsp 923711, DJ de 24/5/2007)\r\n\r\nE também do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PSS - LEI Nº 10.877/04. \r\n\r\n1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de ACIDÁLIA BORGES- GERK, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal, de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2- Constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS.\r\n\r\n3- Indemonstrado que houve a abrangência integral, em divergência com o decidido, improsperável a irresignação.\r\n\r\n4- Recurso desprovido.\r\n\r\n(AGRAVO Nº 2009.02.01.010691-0)\r\n\r\nNesses termos, reconsidero, em parte, o despacho de fls. 1.277, o qual passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nA Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - Intime-se a União Federal (AGU) para que apresente, quanto aos autores Ana Lúcia Santana dos Anjos Vasconcelos, Maria Helena dos Santos e Maria das Graças do Carmo e Silva., planilha dos montantes a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 1247/1260, considerando as decisões de fls. 323/332 e 1273/1274 e, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) para as aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (art. 5° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nb) para as aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da previdência (art. 6° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nc) em qualquer caso, na hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal;\r\n\r\nd) A planilha deverá vir acompanhada dos elementos necessários à conferência dos valores (entre outros: data de concessão da aposentadoria ou pensão e tabela, mês a mês, do limite máximo dos benefícios do RGPS).\r\n\r\nII - No retorno, dê-se à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nIII - Havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022094-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação a Severina Maria Barbosa Marinheiro, Sebastião Jesus Cruz e Sérgio Pacheco de Oliveira, visto que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e a parte autora em momento algum juntou qualquer informação que se incompatibilizasse com os documentos juntados aos autos, ou seja, que afastassem a presunção do acordo firmado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão dos supramencionados autores do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) À autora Vilma Costa Baptista, para juntar sua planilha de cálculos, em dez dias, sob pena de exclusão da presente execução.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, cite-se na forma do art. 730 do CPC, inclusive quanto aos autores e cálculos elencados às fls. 1114/1121.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026563-3 CLAUDIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Indefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido à CEF, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nPromova, assim, a parte autora, o início da Execução.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 918891"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000118\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.001861-2 BELL MASTER LOGISTICA LTDA EPP (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2010.51.01.001868-5 GWONDERS COM/ IMP/ EXP/ LTDA ME (ADVOGADO: RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO ANTONIO CARLOS JOBIM-7A REGIAO FISCAL. . Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2010.51.01.002235-4 ARINEA RIBEIRO PAIXAO (ADVOGADO: DIEGO SANTOS ALMEIDA BAINHA.) x COORDENADOR RESPONSAVEL PELA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. . Junte a impetrante a declaração de pobreza a que se refere a Lei nº 1060/50, ou pague as custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a empossar a Impetrante no cargo público ao qual foi nomeada, já que não há manifesta incompatibilidade de horários, sendo caso, pois, de incidência do art. 37, XI, letra “c” da Constituição Federal/88, bem como para que preste as informações.\r\n\r\nApós, à Advocacia da União e ao Ministério Público Federal, pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0160923-8 ELIANE MARY NETTO SANTOS REIS - ESPOLIO (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x ALCEBIADES PAULO SCOTELARO E OUTROS x JOAO CUGOLA E OUTROS (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, ISABEL MARIA S. FERREIRA.). . Retornem os autos à Contadoria, para que cumpra o 2o. parágrafo de fls. 853, uma vez que não houve a dedução dos honorários advocatícios devidos à União Federal nos cálculos apresentados às fls. 854/857 (cópia da sentença dos embargos às fls. 575/576), a exceção de Mario Rodrigues da Silva, cujo valor não foi embargado.\r\n\r\nApós, à Secretaria quanto ao último parágrafo de fls. 853\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0000342-9 ADEMIR GOMES VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . À CEF, para comprovação do cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ORLANDO JULIAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VAZ GOMES CORREA.). . À exeqüente quanto a contraproposta de fls. 112, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012642-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JOAO CARLOS CHAGAS NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 97/98.\r\n\r\nDefiro à exeqüente a vista requerida, por dez dias, devendo, na mesma oportunidade, informar se persiste no pedido de fls. 95, face à certidão de fls. 19.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031948-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DUILIO DEL CANALE. . Observo que a petição juntada às fls. 33/34 já foi apreciada às fls. 28, uma vez que possui teor idêntico ao pedido de fls. 26/27.\r\n\r\nCumpra a exeqüente a determinação de fls. 32, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017999-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KATIA BITTENCOURT BARROS VERCOSA. . Fls. 49/55.\r\n\r\nÀ exeqüente para que informe, comprovadamente, se foi efetuado acordo, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 918892"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000119\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2010.51.01.001352-3 MARIA ANGELICA AMORIM (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . À SEDIC, para retificação do pólo passivo nos registros e na autuação, passando a constar o Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApós, notifique-se para a prestação das informações.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2010.51.01.001290-7 ROSANA DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À SEADI para retificação do pólo passivo do feito, conforme requerido às fls. 20.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 97.0010682-9 CARLOS HENRIQUE ALVES ARAGAO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 830/834 - À CEF, por cinco dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024110-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x LAERTE NEPOMUCENO VIANNA (ADVOGADO: LAERTE NEPOMUCENO VIANNA.). . Ao Embargado, para que se manifeste especificamente sobre os documentos juntados pela União Federal.\r\n\r\nA União Federal/Fazenda Nacional alega que o autor não sofreu tributação de IRPF sobre seus proventos de aposentado-anistiado político, nos exercícios financeiros de 2006 a 2009, e que a Lei nº 10559/02 não seria aplicável ao caso concreto, sob pena de retroatividade não admitida em lei.\r\n\r\nA sentença ao que parece, transitada em julgado - não afirmou a retroatividade da Lei nº 10559/02, mas sim que inexistia fato gerador do IRPF.\r\n\r\nDeve o exeqüente, porém ter oportunidade de dizer quanto aos documentos de fls. 08/80, já que pertinentes a defesa indireta de mérito.\r\n\r\nFixo o prazo de cinco dias para que o autor o faça.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2010.51.01.002155-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x DULCINEA ALVARENGA (ADVOGADO: VERA MARIA LOUREIRO FARIA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . À Embargante, para esclarecer o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, em dez dias, intimando-se pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0012019-8 THEREZA FIALHO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Assiste razão a parte autora, os PSS já foi considerando quando da feitura dos cálculos.\r\n\r\nExpeça à Secretaria alvará de levantamento dos valores de fls. 351, relativo a cada autor.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0044573-0 SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH E OUTRO (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Às partes para que providenciem o requerido pela Sra. Perita às fls. 215, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011672-5 EDLEUZA GOMES DA SILVA MATOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Face o tempo decorrido, à CEF, para comprovação do cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025037-5 FERNANDO PAULO DE CARVALHO TRAPAGA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Tendo em vista o mandado de fls. 305,determino que o presente processo não poderá mais sair do Cartório desta Vara Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para fazer constar na capa, em letras grandes e legíveis, a proibição de carga, inclusive para cópia xerográfica, sendo que neste último caso podendo fazê-lo em companhia de Servidor desta Vara Federal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026723-3 MURILO ALMEIDA BARROS (ADVOGADO: LUIZ ARTHUR MOREIRA.) x DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II E OUTRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (artigo 25 da Lei n º 12.016/2009).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 918893"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000120\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012496-2 CELSIO DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Providenciem os autores a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002098-2 ELIAS CRUZ SILVA (ADVOGADO: SANDRO ALVES DESERTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Inadmito o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 87.0007596-5 PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES, NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Fls. 373/375.\r\n\r\nAssiste razão à União Federal, uma vez que os cálculos de fls. 355/356 não foram corrigidos através da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nConsidero como certos os valores apresentados às fls. 376/380.\r\n\r\nÀs partes para ciência, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retifique a Secretaria os ofícios requisitórios expedidos ás fls. 367/369, nos termos em que determinado às fls. 366, utilizando-se os valores de fls. 377/380.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018234-5 ZELIA SOARES MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Fls. 202 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014562-3 MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGA PARANHOS (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO VERAS DOS PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À autora sobre a impugnação.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018173-5 MARIA DA CONCEICAO GUEDES DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 583 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 5 (cinco) dias à CEF para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 918894"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000121\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022330-5 MARIA BERNADET SUETH RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007901-5 JORGE TADEU ARRUDA (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: CLETO DELGADO DE S. FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: ERLI BRAZ PROENCA.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0034264-6 ADEMIR PAULINO ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 304/307 - Ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2010.51.01.002107-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x JORGE TADEU ARRUDA (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\n5 - 2010.51.01.002118-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x MARIA BERNADET SUETH RIBEIRO (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0049333-3 HERNANDES RANZATTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 1511\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo final de trinta dias para que cumpra o item 2 de fls. 1474, devendo, na mesma oportunidade manifestar-se quanto a informação de fls. 1512/1513.\r\n\r\nSe silente ou não cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, conforme determinado às fls. 1510.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 918895"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000122\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001378-7 ACORP DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Fls. 404 - \r\n\r\nFixo o prazo peremptório de trinta dias, já que decorridos mais de três meses desde a intimação de fls. 402, e de dois anos desde a de fls. 383.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0537742-0 WALTER DE PAIVA BRITO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra a Secretaria o último parágrafo de fls. 360, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\nApós, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n3 - 94.0012698-0 WALKIR FERREIRA VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nÀs partes sobre os valores atualizados (FEV/2010) pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nHavendo concordância, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 600, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007, utilizando-se os cálculos de fls. 601/603.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006180-4 ALBINO MATOS DO CARMO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008259-3 LENI ANGELA VIDAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica da autora.\r\n\r\nRecolha a autora as custas devidas, emende o valor da causa, conforme valor econômico pretendido e o rito eleito e junte procuração original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016201-6 GERSON JOSE LOUREIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 227: Comprove a parte autora o alegado.\r\n\r\nApós, à Caixa Econômica Federal por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026997-7 HILDA PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007297-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x R M I CONFECCOES IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . Considerando o mandado negativo diga à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018477-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ALAOR PEREIRA DA MOTA. . Considerando a informação de fls. 47/48, à Caixa Econômica por 10 dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 918896"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000123\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026792-6 DILIA TELLES DE FARIA (ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO, ELIANA DELORME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0004412-2 MARIA ROSA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Providenciem os requerentes a juntada aos autos da certidão de óbito da autora Naya Gonzaga de Sampaio, em cinco dias, sob pena de indeferimento da habilitação requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001564-5 ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028484-8 ELISABETE DOS SANTOS MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça-se o RPV.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519540-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x OSKILDE MASCARENHAS MARTINS FERNANDES. . Fls. 46.\r\n\r\nIndefiro a intimação requerida, tendo em vista que é ônus da exeqüente, em sua petição inicial, informar contra quem quer demandar, segundo o disposto no art. 282, II do CPC.\r\n\r\nCumpra a exeqüente corretamente a determinação de fls. 17, trazendo aos autos o nome do inventariante do espólio, se houver, e efetuando a devida emenda no pólo passivo do feito, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012616-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DALTON ALMEIDA RIBEIRO. . Fls. 27 e 29.\r\n\r\nTraga a exeqüente o endereço correto do réu ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001609-3 HEVERTON PEREIRA DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DA PAZ CORREIA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela visando a permanência do autor nas fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Em princípio, nada há nos autos, além da afirmação da parte autora, que indique que o autor está em vias de ser desligado do serviço ativo. Por tal razão, revela-se recomendável a formação do contraditório antes da prolação de qualquer decisão.\r\n\r\nPor outro lado, são de considerável monta os danos que eventual interrupção do tratamento médico e psicológico do autor em hospitais militares podem causar.\r\n\r\nNesses termos, sendo evidente o periculum in mora - o bem ora tutelado é a saúde - por ora e ad cautelam, defiro apenas em parte o pedido de antecipação de tutela, determinando à União (Exército) que, até ulterior decisão, continue a propiciar ao autor tratamento médico-hospitalar e psicológico em hospitais militares. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se ara cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0006023-8 JANETE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VANIA LUCIA B. TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Oficie-se o Ministério da Defesa (fls. 247) para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, assim como junte aos autos os elementos necessários a elaboração dos cálculos da obrigação de pagar.\r\n\r\nDeve ser observado que o acórdão transitou em 07/04/2003, fato este do conhecimento deste ministério uma vez que a Advocacia Geral da União por diversas ocasiões ficou com a posse dos autos, e até a presente data este Juízo não obteve a documentação necessária.\r\n\r\nA parte autora tem direito à pensão de Segundo Sargento, e os cálculos deverão se fixar nesta informação.\r\n\r\nO ofício agora determinado deverão ser instruído com cópia de fls. 89, 90, 92, 104 e 247.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias sob pena de remessa ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 96.0075833-6 RAPHAEL NIERO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Assiste razão o Contador Judicial, quando afirma que na decisão de fls. 206 e 207 não há determinação de inclusão do expurgo referente a 06/87, devendo ser considerados nos cálculos, portanto, apenas os índices de 01/89 e 04/90.\r\n\r\nAssim, devolvam-se ao Contador, para cumprimento do determinado às fls. 396, com a ressalva acima.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 918897"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000124\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027990-7 RAQUEL LEITE CHAVES (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 245 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAs sentenças de mérito em ambos os feitos julgaram improcedentes os pedidos autorais, sendo confirmadas em sede recursal.\r\n\r\nDefiro a vista por cinco dias, após a qual rearquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013166-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x FELISBINA DE JESUS AMADOR PRETO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.). . Admito o recurso do INSS.\r\n\r\nAos embargados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, inclusive a Ação Rescisória e a Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 918898"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000125\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017799-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 918899"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000126\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2010.51.01.001794-2 ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HSE/MS. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 918900"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020918-4 REQUINTE RIO CONTABILIDADE LTDA/ (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS.) x RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO, ALEXANDRA DA SILVA AMA RAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução ao patrono da autora, por meio do depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 284), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo para União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003370-2 FRANKLIN ROOSEVELT NORAT DA FONSECA (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 287,89. . Pelo exposto, homologo a desistência requerida à fl. 45, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015349-3 DYLSON PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, JAIR GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ALINE DE ALMEIDA MENIN, ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2010 . Tendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução ao autor e sua advogada, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 264/265), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005284-0 ANTENOR SALVIANO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2010 . endo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução ao autor, por meio do depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 234), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTrânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022508-3 MARIA CLAUDIANA OLIVEIRA DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: RENATO MORAES SANTOS REIS, JAIRO DE SOUZA VIEIRA.) x FRANCISCO DA NOBREGA BASTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, e verba honorária fixada em 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando o Autor a demandar sob o pálio do benefício da gratuidade (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017695-4 JORCEL RAYMUNDO DA COSTA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO, LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, e verba honorária fixada em 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando o Autor a demandar sob o pálio do benefício da gratuidade (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003624-3 DAISE DE CARVALHO BORGES (ADVOGADO: ALCINO DA COSTA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intime-se a parte Ré a que esclareça, comprovadamente, as questões apontadas pela Autora, às fls. 287/288. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014160-9 ROBERTO CARLOS SANTOS PINHO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à secretaria para que cancele a distribuição, conforme artigo 257, do CPC, com a respectiva baixa, por falta de preparo, no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018247-1 OCTAVIO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 295,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à secretaria para que cancele a distribuição, conforme artigo 257, do CPC, com a respectiva baixa, por falta de preparo, no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023744-6 SERGIO EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,38. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, ante a ilegitimidade da parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016196-3 MARIA DO SOCORRO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 341,47. . 3. Pelo exposto, julgo os pedidos IMROCEDENTES, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023786-1 ARMANDO PINTO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2010 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000397-6 ELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA JULIAO SILVA MEDINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Ante o requerimento de fls. 96/97, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019366-0 JORGE NICOLAU KHAIR (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 264,65. . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos da conta de poupança da parte autora, de nº01423654-7, da agência 1026, mediante aplicação do índice de 42,72% (janeiro de 1989), abatendo-se os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003326-0 ARTHUR LUIZ AMORIM MOURA (ADVOGADO: RENATA ALVES PEREIRA WOSNY, LUIZ MARCELO DE SOUZA ROCHA.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nRegularize o impetrante a petição inicial, que se encontra sem assinatura. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022593-7 PAMELA ROBERTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADAM LUIZ CLAUDINO DE BRITO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2010 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada e ao M.P.F..\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024446-4 LEONARDO DA CRUZ MATOS (ADVOGADO: DANIELLE DA CRUZ MATOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 . 3. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nComunique-se ao MPF e à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.490244-9 LUCIANA BELLO VERMELHO (ADVOGADO: NATALIA DE ALMEIDA VIEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2010 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010093-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DO INMETRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 . 3. Pelo exposto, DENEGO a segurança requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada e ao M.P.F.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.534857-2 MARINEIA COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x CHEFE DO POSTO DE BENEFICIO DO INSS - MEIER (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da procedência do pedido, devendo a Autoridade Impetrada providenciar o pagamento das parcelas vencidas desde a impetração (23/11/2004), até o restabelecimento do benefício (19/09/2006).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, com base nas súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada e ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021631-2 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, na linha de tal entendimento, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 116, do CPC, determinando a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. TRF da 2.ª Região, com os documentos necessários à sua prova.\r\n\r\nP. I. Oficie-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.490251-2 REAL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO PIERI LEONARDO, ROMULO MOREIRA TORRES.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se à Autoridade Impetrada. Não é necessário dar ciência ao M.P.F., que não se manifestou sobre o caso concreto.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009629-3 PANIFICACAO . CONFEITARIA E COPA ATELIE DA TIJUCA LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2010 . 3. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nNão há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que afirmou a inexistência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009972-5 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RBASIL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2010 . 3. Por todo o exposto, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA para (i) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante a se submeter ao recolhimento do imposto de renda sobre a diferença entre os valores dedutíveis de sua base de cálculo do imposto, a título de despesas com o PAT, por força da Lei nº 9.532/97, e aqueles autorizados pela IN SRF nº 267/02; (ii) declarar a existência de relação jurídica a autorizar a compensação do crédito referente ao excesso recolhido, a título de imposto de renda, nos termos da fundamentação, com os valores vincendos referentes a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a prescrição quïnqüenal e o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02 (art. 44).\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F, que deixou de opinar.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012731-9 CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2010 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, cassando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009571-9 JURACY MIRANDA BARROS (ADVOGADO: LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS.) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVO/PENSIONISTA DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2010 . 3. Isso posto, e DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se à autoridade Impetrada. \r\n\r\nDeixo de comunicar ao MPF, ante a ausência de interesse manifestada à fl. 114.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015311-2 GILTO ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. . 3. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao MPF, ante a manifestação no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522576-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO FREITAS FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2010 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte arcará com seus honorários advocatícios, haja vista a transação realizada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023081-7 JOAO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE ELIAS DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 . 3. Pelo exposto, decido HOMOLOGAR a restauração de autos do processo n.º 93.0029836-4, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI para autuação como processo n.º 93.0029836-4, cancelando-se a autuação do processo de restauração de autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.023219-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JOAO BATISTA CARVALHO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021749-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ANA KARINA ASSUNCAO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte arcará com seus honorários advocatícios, ante a transação realizada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2010.51.01.000656-7 GISELLE ROCHA DE ABREU PIZZOLATTO (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2010 . Pelo exposto, homologo a desistência requerida à fl. 92, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021122-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LEONEL APRIGIO (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.). . Sendo assim, reconsidero, em parte, a decisão de fl. 29, e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que efetue novos cálculos, seguindo a disposição do art. 1º-F da Lei 9494/97, supracitado.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014470-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x LAZARO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, SERGIO MACIEL FREITAS, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x VIRGILIO MONTEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2010 . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 1.275.888,58 (hum milhão, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), já incluídos os honorários advocatícios, tudo atualizado até 08/2005, em favor dos exequentes/embargados.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 32/38 aos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 919853"
                            ],
                            "919854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490326-7 BANCO FININVEST S/A E OUTRO (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Intime-se a PFN da documentação acostada às fls. 281/292, ante as alegações de fl. 255. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, cumpra-se a parte final de fl. 270.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005398-1 EDILMA PEREIRA KLEIN (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Intimem-se as partes, sucessivamente por 5 dias, do documento de fls. 137/140.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026752-0 CLECIO GOMES DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE, CID MARIA TEIXEIRA MOTTA FILHO, PRISCILLA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO, VIVIANE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende a parte autora a petição inicial, a fim de discriminar as provas com que pretende formar o convencimento do magistrado, delimitando o pedido, em conformidade com os comprovantes de retenção do tributo objeto de repetição. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.004667-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO, RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.). . Fls. 4.003: Defiro a vista requerida pelo Sintrasef. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à Universidade do Rio de Janeiro - Uni-Rio, representada pela PRF.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028393-0 ANDERSON CLEITON RODRIGUES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial médico de fls. 238/239. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo adução de quesitos suplementares ou pedido de esclarecimentos, solicite-se por meio do sistema AJG o pagamento dos honorários periciais (fls. 200).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026358-6 CRISTIANE FARIA FALCAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fls. 33, acostando aos autos contracheque atualizado, ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026660-5 MARIA DE FATIMA CARRAZZONI MENDES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que atribua valor à causa compatível com o interesse econômico pretendido e comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fls. 08, ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0023962-8 EDSON BEZERRA NOVAES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF para, em razão da peça de fl.719/720, depositar a diferença corrigida ainda devida, observando-se que a fixação de honorários se deu no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que verifico na inicial ser, à época, de R$ 45.567,00. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0003539-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x CLAUDIA DE BARCELLOS CHEMALE BARCELLOS (ADVOGADO: LUIZ DE MACEDO COUTINHO, ALFREDO LUIZ DE FRANCA.) x MARCOS HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.) x IND/ COM/ DE CALCALDOS E ARTEFATOS DE COURO - ABIMAR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO LUIZ DE FRANCA, LUIZ DE MACEDO COUTINHO.). . Ante o tempo transcorrido desde a petição de fls. 208/211, manifeste-se a CEF sobre o despacho de fls. 207, a fim de tornar possível atender ao requerido quanto à Ré Claudia de Barcellos Chemale Barcellos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, renove-se a intimação da executada, nos termos do art. 475-J.\r\n\r\n10 - 91.0135500-7 SEMEAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEMEAO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA, SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . 1 - Quanto ao valor incontroverso, depositado por meio da guia de fl. 288, verifico que o saldo atualizado da Conta n.º 062500509003358-1 é de R$ 14.072,97. Assim, expeça-se alvará do valor, que deverá ser agendado na Secretaria do Juízo para retirada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, à CEF para que junte planilha de evolução da conta acima citada desde o deposito inicial, devendo esclarecer quais índices de correção monetária e o percentual de juros que foram aplicados, no mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 97.0106753-3 CARLOS RABELLO NETO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MACHADO SALIM, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . DECISÂO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração em que a CEF alega contradição na decisão de fl.445, já que determinou a expedição de alvarás de valor depositado em conta vinculada, quando a hipótese exige o pedido de alvarás por meio do Juízo Estadual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de contradição, insurgindo-se a Embargante contra fundamentos da própria decisão. \r\n\r\nSão claros os fundamentos adotados, não se evidenciando a falha apontada.\r\n\r\nComo se observa, o inconformismo da Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal situação não configura uma das hipóteses de Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado, já que o deposito, nos termos da peça de fl. 459, diz respeito à condenação imposta neste processo, e a ordem de expedição de alvarás por meio da Justiça Estadual, em razão da natureza da verba (FGTS), vai na contramão dos anseios por celeridade e efetividade processuais.\r\n\r\nA Súmula n.º 161 do STJ afasta a competência desta Justiça quando o pedido não torna litigiosa a relação com a empresa estatal, sendo inaplicável na demanda em comento, já que se trata de ação ordinária em fase de exaurimento da execução.\r\n\r\nPosto isso, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, OS REJEITO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nEm razão da homologação de fl. 445, aos habilitados para que agendem data na Secretaria do Juízo para retirada dos alvarás. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem masnifestação ou retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.029681-3 JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO (ADVOGADO: PAULO RICARDO TAVES DA COSTA, ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que a CEF alega não ter localizado os extratos do período perseguido, ao exeqüente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão da impugnação de fls. 213/220.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.031656-3 JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA, JORGE MELLO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista que a CEF alega não ter localizado os extratos do período perseguido, ao exeqüente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão da impugnação de fls. 258/265.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010761-0 ALVANIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Apresente a parte autora extratos com saldo positivo da conta poupança n.º 1650.013.02108630-2 (janeiro/1989), 1650.013.2118186-0 (junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990) e 1650.013.2111095-5 (janeiro/1989), nos meses em que pretende a aplicação dos expurgos inflacionários, nos termos do art. 283, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011017-7 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO, PRISCILA LAUVRES NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao exeqüente sobre fls. 206/207, devendo prestar os esclarecimentos requeridos pela CEF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011936-3 CLAUDIA CRISTINA VAZ MARTINS (ADVOGADO: SIDNEI MESQUITA, RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Apresente a parte autora extratos com saldo positivo da conta poupança n.º 0229.013.00476621-8, nos meses em que pretende a aplicação dos expurgos inflacionários (junho/1987 e janeiro/1989), nos termos do art. 283, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012248-9 GLICIA DA COSTA CAVALCANTI VIEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Apresente a parte autora extratos com saldo positivo das contas poupança n.º 2270.43718832-5, 2270.02734408-4 e 2270.00340073-7, nos meses em que pretende a aplicação dos expurgos inflacionários (junho/1987 e janeiro/1989), nos termos do art. 283, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019973-5 MARLENE DE FREITAS BATISTA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Apresente a parte autora extrato com saldo positivo da conta poupança n.º 0201.013.00840206-4, no mês em que pretende a aplicação do expurgo inflacionário (janeiro/1989), nos termos do art. 283, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001393-0 AVELINO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURENCO CUNHA LANA, EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO, LETICIA CUNHA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a ausência de manifestação desde a peça de fls. 139/140, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011318-3 DAMIAO CORDEIRO DE PONTES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Apresente a parte autora extratos com saldo positivo da conta poupança n.º 0216.013.00370555-9, nos mês em que pretende a aplicação do expurgo inflacionário (janeiro/1989), nos termos do art. 283, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016792-1 GISELE PINTO DELACROIX (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Apresente a parte autora extratos com saldo positivo da conta poupança n.º 0218.013.788572-2, nos meses em que pretende a aplicação dos expurgos inflacionários (janeiro/1989 e abril/1990), nos termos do art. 283, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019749-4 SAWA NARITOMI (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A autora pretende a aplicação dos expurgos inflacionários dos chamados planos Bresser e Collor sobre o saldo da conta poupança n.º 0175.013.00339813-1.\r\n\r\nConsiderando os termos da informação de fl. 36, apresente a parte autora cópia da inicial/sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado do processo n.º 2007.5151.034607-1, do 5.º JEF, para que seja verificada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025568-8 ALDINO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Apresente a parte autora extrato com saldo positivo da conta poupança n.º 0213.013.318495-1, no mês em que pretende a aplicação do expurgo inflacionário (janeiro/1989), nos termos do art. 283, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519730-7 LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Apresente a parte autora extratos com saldo positivo da conta poupança n.º 0203.013.00367822-4, nos meses em que pretende a aplicação dos expurgos inflacionários (janeiro/1989 e abril/1990), nos termos do art. 283, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.021257-8 ARMANDO RAMOS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Preliminarmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ARMANDO RAMOS DE JESUS, ANTONIO CARLOS LORDELO CALDAS E AUGUSTO GOMES VILAÇA DE CARVALHO em face da CEF em que pretendem a reconstituição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/1989 e abril/1990 e da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nAo que se verifica na petição inicial, os autores têm domicílio no estado da Bahia, integrante da Justiça Federal da 1.ª Região. Destarte, deve ser aplicado o disposto no art. 127 do Provimento n.° 01 de 2001, da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada (grifo nosso).\r\n\r\nPelo exposto, entendo que a competência para processar e julgar essa causa é de uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, razão por que DECLINO de minha competência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2010.51.01.000785-7 SICAM IMOVEIS S/A (ADVOGADO: MARIA ALMEIDA NASCIMENTO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 126.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.020998-1 DEC- DRAGAGEM ENGENHARIA E COM/ LTDA/ (ADVOGADO: FABRIZIO PIRES PEREIRA, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Isto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, tão somente para corrigir o erro material apontado pelo embargante, de modo que no primeiro e no sexto parágrafos da decisão de fl. 258, passe a constar “fls. 140” no lugar de “fls. 153/157”.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.027597-7 BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA, CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 150/152, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2010.51.01.001723-1 JP VIA PARQUE COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2010.51.01.001664-0 RITA DE CASSIA BACELLAR (ADVOGADO: DALILA DE ALMEIDA LEONE.) x PRESIDENTE RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 113, caput, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e encaminhem-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013489-0 MARCIO SALES MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 50/51 - Concedo 10 dias à CEF para apresentar a documentação indicada.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017779-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO UMBU (ADVOGADO: ANITA CLAUDIA PEREIRA DA R.MENEZES, FLAVIA COSTA MACHADO, FLAVIO VELOSO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND C. RÊGO.). . Nada a reconsiderar na decisão agravada.\r\n\r\nTendo em vista o efeito apenas devolutivo do recurso interposto e que as diligências por meio do Bacenjud resultam inócuas quando se trata de instituição financeira, promova-se a penhora requerida por meio de mandado, observando o valor indicado às fls. 169.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002589-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA V (ADVOGADO: ANNA PAULA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Decisão\r\n\r\nA CEF alega em sua impugnação de fl. 99 que o cálculo do autor incide em bis in idem, já que no montante de R$ 7.237,64, referente às cotas vencidas entre abril de 2007 a janeiro de 2008, incluiu doze parcelas de R$ 300,37 referentes a parcelas vincendas, que montam R$ 3.604,44, acrescentando posteriormente, no período de fevereiro de 2008 à julho de 2009, novamente cotas condominiais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA sentença é clara no ponto. O dispositivo determina o pagamento de R$ 7.237,64, referente aos encargos do período de 10/04/2007 a 10/01/2008 e, ainda, o pagamento das parcelas vincendas.\r\n\r\nAssim, e considerando que não houve impugnação à época própria, e sendo esta a única divergência aduzida, à CEF para que deposite à disposição do Juízo a diferença ainda devida, ante a guia já acostada à fl. 104. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.026073-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MARCOS DE ARAUJO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.). . À União para, em razão dos elementos acostados às fls 41/63, apresentar, em razão do parecer de fl. 06, planilha das diferenças que entende devidas por embargado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 919854"
                            ],
                            "919875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018578-4 PAULO ROGERIO MENEZES DO REGO REP/ P/ CURADORA TANIA LAZARETNICH DO REGO (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS, VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Fls. 540 e 545 - Pela análise da resposta aos quesitos n.º 4 da parte autora e n.º 7 da União Federal (fl. 537), tenho por desnecessária a intimação do perito psiquiatra a prestar esclarecimentos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, ocasião em que deverá manifestar-se especificamente quanto ao mérito da causa.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens n.º 3 e 4 de fl. 539.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023023-9 TIAGO PEGO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SER GIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Apresente a CEF a sua manifestação nos termos da ata da audiência havida em 10/12/09 (fls. 243/244), em 5 dias. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027435-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA (ADVOGADO: BRUNO ZETH MACIEL DE SA GELIO.). . Fl. 284 - Tendo em vista os termos da Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, renove-se, com urgência, a intimação da União Federal para manifestação nos termos de fl. 273, em 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0008887-6 CARLOS DE MELO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA REIMOL MENDONCA AJUZ, RUBENS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . O autor Carlos de Melo Xavier requer que a CEF deposite o valor de R$ 5.766,38 relativo aos índices expurgados de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). No entanto, o andamento processual às fls.570, aponta o ajuizamento da ação nº. 2000.51010006247-4 pelo referido autor.\r\n\r\nA CEF informa às fls.567 que o autor já recebeu os créditos relativos aos Planos Verão e Collor I no processo supramencionado e requer o desarquivamento com o objetivo de comprovar o recebimento dos valores pleiteados.\r\n\r\nDiante disso, defiro o pedido de desarquivamento do processo nº. 2000.5101006247-4. \r\n\r\nApós o recebimento do referido processo pela secretaria, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0022690-1 SUELI DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito relativo aos juros de mora conforme comprovado nos documentos de fls.377/384. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0001087-0 VALDIR DANELON CICCOTTO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.898. A planilha de evolução de cálculos apresentada pela CEF às fls.780/781 do autor Valdir Danelon Ciscotto comprova que o saldo base de R$ 322,65 utilizado para início do cálculo é idêntico ao encontrado no extrato de fls.24. Comprova ainda, a correta aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nAssim sendo, não resta nada a ser pago ao autor Valdir Danelon Ciscotto.\r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no documento de fls.661, homologo a manifestação de vontade do autor Arlindo Luiz de Santana.\r\n\r\nDiante disso, promova a CEF o depósito dos valores relativos ao acordo pela LC. 110/2001 ao referido autor. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0072679-7 OSVALDO FRANCISCO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUSTAVO MACHADO PERDIGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Defiro prazo de 10 dias à parte autora conforme requerido às fls.425.\r\n\r\n8 - 98.0020973-5 ADONIAS FERNANDES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls.339. Indefiro o prazo suplementar, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.336. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0021402-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA-CASA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.450/463. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011736-0 JOAO BAPTISTA GONCALVES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.561/562 e 564/565. Indefiro a intimação da CEF para pagamento do valor de R$ 55.087,67, tendo em vista o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial às fls.551/555.\r\n\r\nO valor de R$ 213.421,83 apresentado pela Contadoria Judicial não incluiu o valor da condenação do autor João Gonçalves da Costa e Ruth Maria C. de Albuquerque. \r\n\r\nPortanto, o valor de R$ 213.421,83 somado ao valor creditado pela CEF de R$ 104.114,66 relativo ao autor João Baptista Gonçalves Costa e R$ 576,52 relativo à autora Ruth Maria C. de Albuquerque conforme fls.458, obtém-se um valor de R$ 318.113,01.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a CEF para comprovar o depósito de R$ 31.811,30 relativo à 10% dos honorários advocatícios. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004528-1 WANDA DA CONCEICAO BAPTISTA MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista a certidão de fls.122, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027721-4 ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (ADVOGADO: LENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 97.0012363-4 MANUEL MOREIRA GUERRA (ADVOGADO: MARIANA LIMA STORINO ALVES, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.386/404, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 99.0063063-7 ANDERSON DO COUTO CANDIDO E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, MARIZA NASCIMENTO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FL. 60 - Esclareça a parte autora o que pretende demonstrar por meio da perícia contábil pleiteada, tendo em vista a natureza do provimento requerido no bojo desta ação consignatória e o disposto no art. 128, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015062-2 JOAO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 214 - Indefiro o segundo requerimento da CEF de dilação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial. \r\n\r\nCumpra-se os itens 3 e 4 de fl. 211.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018815-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JELSER JOSE FERREIRA CAMPELLO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . 1. Fls. 105/106 - Indefiro o requerimento do patrono do réu, eis que efetuado sem observar o disposto no art. 45, CPC.\r\n\r\n2. Considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para ratificar ou retificar os cálculos apresentados pela CEF, nos termos do contrato de fls. 09/12e os elementos de fls. 88/100.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020162-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ELIANA TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NATALINA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 80/82 - Intime-se a CEF do resultado da consulta ao convênio com a CEG. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nObserve-se que a Secretaria do Juízo somente efetua consultas para verificação de endereço nos bancos de dados dos convênios celebrados no âmbito desta Seção Judiciária, não havendo que se falar na expedição de ofícios a entidades privadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001866-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE M F LEITE, AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x LUCIANO RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a ECT do resultado da consulta ao convênio com a CEG. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nObserve-se que a Secretaria do Juízo somente efetua consultas para verificação de endereço nos bancos de dados dos convênios celebrados no âmbito desta Seção Judiciária, não havendo que se falar na expedição de ofícios a entidades privadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção..\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030870-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, GABRIELA MARCONDES PEIXOTO PINEDA, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x CER CENTRO MEDICO ESPECIALISTA EM REABILITACAO-CEMERDI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 43 - Intime-se a parte autora do resultado da consulta ao convênio com a CEG. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nObserve-se que a Secretaria do Juízo somente efetua consultas para verificação de endereço nos bancos de dados dos convênios celebrados no âmbito desta Seção Judiciária, não havendo que se falar na expedição de ofícios a entidades privadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031239-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x POLIANA CARDOSO SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 50 - Intime-se a parte autora do resultado da consulta ao convênio com a CEG. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nObserve-se que a Secretaria do Juízo somente efetua consultas para verificação de endereço nos bancos de dados dos convênios celebrados no âmbito desta Seção Judiciária, não havendo que se falar na expedição de ofícios a entidades privadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031282-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SONIA DOMINGOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 47 - Intime-se a parte autora do resultado da consulta ao convênio com a CEG. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nObserve-se que a Secretaria do Juízo somente efetua consultas para verificação de endereço nos bancos de dados dos convênios celebrados no âmbito desta Seção Judiciária, não havendo que se falar na expedição de ofícios a entidades privadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010067-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x OLGA BORGES RAPOSO REP/ P/ IARYONE RAPOSO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Manifeste-se a parte embargada acerca da petição da União Federal de fls. 467/632, em 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 919875"
                            ],
                            "919903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000060\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0007314-5 ROBERTO DE OLIVEIRA SUCUPIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI ESGUERCONI E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Às fls.655, a CEF concorda com os cálculos do Contador Judicial às fls.647/652 mas não comprova o depósito relativo aos juros de mora.\r\n\r\nSendo assim e considerando o requerido pela parte autora às fls.657/659, intime-se a CEF para apresentar o extrato dos autores, comprovando o crédito efetuado em suas contas vinculadas ao FGTS e para que promova o depósito relativo aos honorários advocatícios. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013740-0 ADIR PEREIRA KEDDI E OUTROS (ADVOGADO: JOEL FLINTZ COELHO, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Reconsidero a parte final do despacho de fls. 134, tendo em vista o entendimento firmado no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, consubstanciado no julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP. Assim, intimem-se os executados, por publicação, para que paguem o valor indicado pelo credor na planilha de fls. 131, ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, a fim de que junte aos autos os comprovantes de recolhimento dos valores devolvidos desde julho/2007, os quais são devidos à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0007759-4 AGENOR LOPES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Traga o autor Cleber Azevedo o documento requerido pela União à fl. 304. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à União, em razão da dilação de prazo requerida na citada peça, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4 - 97.0079100-9 BENEDICTO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intime-se a patrona dos autores da informação de fl. 185. Deverá diligenciar no prazo de 15 dias e esclarecer a questão suscitada à fl. 184.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014738-1 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\nCiente do pedido pedido de renúncia formulado pela autora Neuza Pacheco David.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024136-2 SILVANA BLOISE (ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA, CLAUDIO JOSE SILVA.). . Em vista da manifestação da União de fls. 327/238, ao exeqüente para, em razão da documentação acostada, promover a liquidação do julgado e dar seguimento à execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0016152-1 CESAR ROBERTO JACOBELLI MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO, MARGARIDA PENHA CARNEIRO, FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Ante a ausência de manifestação da executada, transfira-se o valor de fl. 216 para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, à CEF para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008953-2 SERGIO DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1 - Fl. 442: Regularize a parte autora, no prazo de dez dias, a representação processual do espólio de Sérgio de Paiva, apresentando instrumento de procuração, e requerendo sua habilitação no pólo ativo. \r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021094-2 LEILA TELES BARBOSA REP/ P/ ELMO TELLES BARBOSA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Requer a parte autora, em síntese:\r\n\r\nA quitação do saldo devedor de contrato de mútuo com garantia hipotecária celebrado em 28/01/1999, a partir do sinistro, qual seja, o diagnóstico de câncer em 01/07/2004 (fl. 52) ou, alternativamente, a partir da sua aposentadoria por invalidez (28/07/2006);\r\n\r\nA restituição dos valores pagos à CEF após o diagnóstico da doença (última prestação paga foi a 83.ª, em 28/08/2005).\r\n\r\nA partir da análise do contrato acostado às fls. 27/47, verifico que as cláusulas vigésima a vigésima segunda dispõem de forma genérica acerca dos seguros. Menciona o parágrafo terceiro da cláusula 20.º a não cobertura pelo seguro na hipótese de doença pré-existente à assinatura do contrato.\r\n\r\nConsta à fl. 49 o laudo da junta médica com a conclusão de que a autora foi considerada definitivamente incapaz para o Serviço Público; à fl. 51, a publicação no DOERJ do ato de aposentadoria e à fl. 62 a negativa de cobertura do seguro pela CEF.\r\n\r\nPara que seja verificada a regularidade da negativa desta cobertura securitária, frente ao documento de fl. 63 (item 3.28.3), apresente a CEF cópia da apólice do seguro vinculada ao contrato de SFH n.º 8.210.7000412-5. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, assistida pela DPU, por 5 dias.\r\n\r\nPor fim, á conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0924713-0 SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA (ADVOGADO: FABIANO REZENDE SOARES, JOSE OSWALDO CORREA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: MAGALI KLAJMIC.). . Renove-se a intimação de SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUÁRIOS, conforme requerido pela União Federal, no endereço fornecido pela exeqüente.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021635-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU VILLE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, PAULO SERGIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO.). . DECISÂO\r\n\r\nA decisão de fls. 273/275 determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 26.699,80, que hoje monta a quantia de R$ 27.571,99.\r\n\r\nPretende agora o exeqüente deposito de diferenças que ainda entende devidas, sob a alegação de que as parcelas ainda vincendas no curso da execução não foram computadas, além da ausência de fixação de honorários.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRelevante que já houve determinação de valor para prosseguimento (fl.275), o que já seria suficiente para afastar a impugnação.\r\n\r\nAinda que não fosse, não é possível a perpetuação da execução com acréscimo de cotas vencidas em seu curso, sob pena de evidente prejuízo à executada, já que os novos valores sequer seriam objeto de contraditório.\r\n\r\nPor essa razão, e considerando a omissão na decisão transitada, é coerente a fixação do termo final na data do trânsito em julgado (fl. 170) - momento processual em que se dá redução significativa da cognição processual, sob pena inclusive de perpetuação indefinida dessa fase.\r\n\r\nPor outro lado, restou omissa a fixação de honorários, cuja determinação está pacificada pelos tribunais quando o processo alcança a fase de cumprimento de sentença, sem pagamento espontâneo.\r\n\r\nDiante disso, acolho em parte a peça de fls. 290/291 e 308, e fixo os honorários em fase de execução no percentual de 10% sobre o valor indicado à fl. 304. \r\n\r\nÀ CEF para pagamento dos honorários atualizados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029253-5 JOSE CARLOS PARDAL PEIXOTO (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.246/253, intime-se a CEF para apresentar o cálculo com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros a partir de Dezembro/1973 e ainda, caso a conta tenha sido movimentada, acrescida de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003 e daí em diante juros de mora de acordo com a taxa Selic, em conformidade com a sentença de fls.64/67. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011265-4 CORA PIRES ALVES (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 83 - Renove-se a manifestação da parte autora, nos termos do item n.º 2 de fl. 80 para manifestação em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 92.0033589-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MARCIO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 127/128 - Intime-se a parte autora do resultado da consulta aos convênios com a Receita Federal e com a CEG. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nObserve-se que a Secretaria do Juízo somente efetua consultas para verificação de endereço nos bancos de dados dos convênios celebrados no âmbito desta Seção Judiciária, não havendo que se falar na expedição de ofícios a entidades privadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001462-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSENILZA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se no endereço informado à fl. 101, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que o executado pague o valor de R$ 26.256,51 (vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), indicado pelo credor como devido (fl. 88), alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nNo entanto, caso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027727-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ALEXANDRE DIAS BAPTISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 63: Expeça-se mandado de penhora do veículo descrito às fls. 42, de propriedade do executado, que deverá ser intimado no endereço declinado às fls. 30, cientificando-o de sua condição de depositário do bem constrito.\r\n\r\nCumprido, oficie-se o DETRAN para que tome as providências necessárias no sentido de registrar a penhora do referido veículo.\r\n\r\nApós, aguarde-se manifestação do exeqüente por 30 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015715-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO PEDRO DE PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se no endereço informado à fl. 24, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que o executado pague o valor de R$ 2.709,15 (dois mil, setecentos e nove reais e quinze centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nNo entanto, caso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016054-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Ante o tempo transcorrido desde a juntada da petição de fls. 201, manifeste-se a parte exeqüente, no prazo improrrogável de 5 dias, quanto à regularização processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.004120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARCIA DE MATTOS OLIVIO TORRES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: ALTAMIRO ARÃO SOBRINHO.). . Tendo em vista que é dever da parte manter atualizado o endereço para intimação, entendo como válida a intimação realizada à fl. 141, conforme preceitua o parágrafo único do art. 238 do CPC. \r\n\r\nÀ CEF para que requeira o que entender devido, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026490-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RODRIGO DE SOUZA.) x OSMAR LUIZ SANTIAGO DOS REIS x VALCIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANTO ANTONIO COM/ DE RECICLAGEM LTDA. . Fls 49/50 - Intime-se a CEF do resultado da consulta aos convênios com a Receita Federal e com a CEG. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nObserve-se que a Secretaria do Juízo somente efetua consultas para verificação de endereço nos bancos de dados dos convênios celebrados no âmbito desta Seção Judiciária, não havendo que se falar na expedição de ofícios a entidades privadas.\r\n\r\nDeverá, na oportunidade, apresentar planilha de cálculos a instruir o seu requerimento de fl. 47.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018308-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CRISTIANO PELOSI PELLEGRINI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF dos documentos de fls. 53/56, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005654-0 MARIANA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista o pedido formulado pelo patrono à fl. 438, e considerando o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, venha procuração recente da autora, outorgando poderes expressos para receber e dar quitação do precatório a ser expedido em seu favor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032935-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CARLOS PEDRO CAMARGO SEARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 34 - Intime-se a parte autora do resultado da consulta ao convênio com a Receita Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nObserve-se que a Secretaria do Juízo somente efetua consultas para verificação de endereço nos bancos de dados dos convênios celebrados no âmbito desta Seção Judiciária, não havendo que se falar na expedição de ofícios a entidades privadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 919903"
                            ],
                            "919931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021013-0 RUBILAR DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 258/271: Cite-se a União (Fazenda Nacional) para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0003829-5 MANOEL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Aos autores sobre as fls. 235 e seguintes, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006734-3 RICARDO DE CASTRO SPEROTO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . DECISÃO\r\n\r\nO autor ingressou na Academia da Força Aérea (AFA) em 2001. Em 2005, foi desligado por “inaptidão à pilotagem militar”.\r\n\r\nPrestou novo concurso e ingressou no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (antes, foi excluído do curso de formação de aviadores).\r\n\r\nConsta nos autos que o autor integra o “Clube de Vôo à Vela”, unidade mantida pela Foca Aérea e gerenciada pelos cadetes, cujo escopo é incentivar a atividade aérea espontânea e estreitar os laços sociais. Suas atividades ocorrem quando não há instrução na área militar da AFA. \r\n\r\nEm 2006, concluiu o curso de vôo de planador e foi habilitado a voar solo, razão por que alega estar demonstrada a sua aptidão à pilotagem militar, pelo que pretende a anulação de sua exclusão e conseqüente reintegração no Curso de Formação de Oficiais Aviadores.\r\n\r\nPleiteia a realização das provas periciais de psicologia e de medicina aeroespacial e a apresentação de documentos pela ré.\r\n\r\nA questão não impende maiores dilações.\r\n\r\nNão se cogita a realização de prova pericial de psicologia como pretendido. Isto porque a falta de condições psicológicas à época do exame na AFA (2005) poderiam ter sido superadas quando da realização do curso para pilotagem de planador (2006).\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO a perícia de psicologia.\r\n\r\nApresente a parte autora atestado elaborado por especialista em “medicina aeroespacial” a subsidiar suas legações de fl. 160. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a União Federal, por 10 dias, ocasião em que deverá fornecer os documentos indicados nos itens n.º 1, 2 e 3 de fl. 158.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003162-2 FANEL BAZAR E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA.) x SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JUNTA CML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA (ADVOGADO: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA.). . Forneça a parte autora o número do CPF do réu SÁLVIO MÁRCIO PORTO ARCOVERDE, para que seja viabilizada a consulta ao sistema INFOJUD. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fl. 99.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003630-9 CELSO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Intime-se a parte autora das peças de fls. 205/207 e 209/216, por 10 dias. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá regularizar o recolhimento das custas processuais, observando o código da receita 5762 (fl. 17, documento 2).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006219-9 BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA, WAGNER VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Fl. 669 - Especifique a parte autora a modalidade da prova pericial pretendida, devendo também apresentar cópia de documentos da empresa “Alpina”, indicada como paradigma, para que seja verificada a utilidade da prova pretendida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022051-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CELIO MAIA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028865-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TATHIANA DORNELLES FORNI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.029093-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULA MENDONCA BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.029122-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA DIAS PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.029391-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TAINA PITANGA DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.029392-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO FREITAS SARAMAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.029430-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO PECANHA DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.030106-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO PORTO BECK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.030129-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.030151-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.030171-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA BERNADETE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.030238-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AUGUSTO CARLOS DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.030265-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ANTONIO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.030443-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.030448-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.030686-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARIADNE DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.030698-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CASSIA ELAINE DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.030712-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALVARO VICENTE GRACA TRUPPEL PEREIRA DO CABO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.030720-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVANA DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.030739-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO MORANDINI DIOGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.030892-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA IZABEL NEGREIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.030907-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIE CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.030935-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DAYANA CORREIA KILIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.523837-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.523857-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEFFERSON MECENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.523905-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AFRANIO GIGLIO LAMAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.523915-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELE RISPOLI ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.523917-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NADJA NAIRA PEDRINA CERQUEIRA FURTADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.523919-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA LUCIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.523958-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GERALDO VERIDIANO DE AZEVEDO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.523974-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALERIA VEIGA DELFORGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.524010-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA HELENA DA SILVA PESTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.524019-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIRIAM MARQUEZINHO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.524042-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.000759-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x HOSPITAL ALIANCA DE JACAREPAGUA (ADVOGADO: HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO, JOSE JUSTO DE PAULA.). . 1 - Fls. 47/48: Anote-se a tramitação do Procedimento de Execução de Sentença (movimento 18), em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se o executado para que pague o valor de R$ 130,32, apurado pela ECT, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.015738-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ANY MENEZES DE LOS RIOS, MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON, RAQUEL LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA TAVARES.) x PCG PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO.). . 1 - Fl. 942: Intime-se a Ré, por mandado, para dar efetivo cumprimento ao julgado.\r\n\r\n2 - Quanto à execução dos honorários advocatícios, apresente a exequente o valor que pretende executar.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016750-0 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA, MARCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA CAMPOS.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, acerca das contestações e documentação apresentadas (fls. 85/318, 320/416 e 418/847), especificamente sobre o pedido da União em figurar no pólo ativo desta ação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 919931"
                            ],
                            "919937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000062\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004775-0 MARIA JOSE FIALHO DE SANTANA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x ADRIANA DA CUNHA SANT'ANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIANASCENTE PEREIRA DE SANT'ANNA (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x ARIANA DA CUNHA SANT'ANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Intime-se a União Federal a fornecer os endereços de declarados por ADRIANA DA CUNHA SANT'ANNA e ARIANA DA CUNHA SANT'ANNA, beneficiárias da pensão por morte instituída pelo militar EUFRÁSIO ADRIANO DE SATANNA (matrícula SIAPE n.º 04491793). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSendo diversos daqueles indicados à fl. 88, citem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004129-2 JOSE LUIS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO \r\n\r\nFLAVIO DA SILVA SIMÃO, JOSÉ LUIS DA SILVA e LUIZ FERNANDO RIBEIRO ajuizaram ação sob o rito comum ordinário pleiteando a incorporação do percentual de 28,86% sobre seus vencimentos e o pagamento das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação.\r\n\r\nIntimação da parte autora, à fl. 71, a apresentar cópias dos processos n.º 2006.5101.019419-8, da 23.ª VF, e 2007.5101.000454-7, da 28.º, para verificar a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada quanto aos autores LUIZ FERNANDO RIBEIRO e FLAVIO DA SILVA SIMÃO, respectivamente. \r\n\r\nPetição da parte autora com as cópias requeridas, às fls. 76/104.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPela análise das cópias adunadas às fls. 77/88, verifico que o autor LUIZ FERNANDO RIBEIRO constava do pólo ativo do processo n.º 2006.5101.019419-8, tendo formulado, naqueles autos, o mesmo pedido versado nesta ação. O referido processo foi extinto sem resolução do mérito em decorrência do não cumprimento da determinação de emenda inicial.\r\n\r\nConstata-se, assim, hipótese de aplicação do disposto no inciso II, do art. 253, CPC, pelo que imperioso se faz o desmembramento deste processo no tocante ao litisconsorte LUIZ FERNANDO RIBEIRO, e a distribuição por dependência do feito desmembrado aos autos do processo 2006.5101.019419-8.\r\n\r\nNo que concerne ao processo 2007.5101.000454-7, da 28.ª VF, observa-se semelhante situação em relação ao autor FLAVIO DA SILVA SIMÃO (fls. 89/99). \r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que no processo da 28.ª VF foi proferida sentença de mérito (fls. 100/104), ainda não transitada em julgado, configurando-se a litispendência.\r\n\r\nPor todo o exposto, determino o DESMEMBRAMENTO deste processo em relação ao litisconsorte LUIZ FERNANDO RIBEIRO e a remessa do processo desmembrado para distribuição por dependência aos autos do processo 2006.5101.019419-8, da 23.ª VF, nos termos do inciso II, do art. 253, CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, diante da configuração de litispendência e da falta de interesse de agir em relação ao autor FLAVIO DA SILVA SIMÃO. \r\n\r\nEsta demanda prosseguirá tão somente para o autor JOSÉ LUIS DA SILVA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDeverá a parte autora fornecer instrumento de procuração original e cópias da inicial, da identidade e do CPF de LUIZ FERNANDO RIBEIRO necessários ao desmembramento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIC para cumprimento.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016203-4 JOSEMAR ALMENTARIO KOCH DEORCE (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 47 - Renove-se a intimação da parte autora a cumprir o despacho de fl. 46, em 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017257-0 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nFl. 20 - Renove-se a intimação da parte autora a cumprir o despacho de fl. 19, em 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031490-1 SONIA REGINA LOURENÇO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 86/87 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 89/100), no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023719-8 JOAO JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: CAROLINA DE FATIMA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a pertinência subjetiva passiva da CEF, uma vez que não foi formulado pedido de quitação do saldo devedor pela utilização do FCVS, mas somente de liberação da hipoteca e devolução do valor pago a maior ao BANERJ. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0007882-1 NILVA CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 531. Defiro prazo de 10 dias à parte autora conforme requerido às fls.531.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0022691-0 GILSON CONRADO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DA SILVA FERNANDES, DIOGO LAYDNER, MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Compulsando os autos verifiquei que os autores foram contemplados com os índices de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, exceto o autor Agilson de Barros Gastaldello que foi contemplado com os índices de janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, conforme decisão do TRF às fls.150/154 e o Termo de Adesão do autor Gilson Conrado Santos apresentado pela CEF às fls.462, autorizando o crédito na conta vinculada ao FGTS, dos percentuais de 16,64% (janeiro/89) e 44,08%(abril/90).\r\n\r\nA planilha de evolução de cálculos às fls.428/441 comprovam que os autores Agilson de Barros Manhanini e João Carlos Gastaldello receberam os créditos relaivos aos expurgos de janeiro/89 e abril/90. \r\n\r\nPortanto, em relação aos demais índices de junho/87 e fevereiro/91, resta a CEF proceder a reconstituição da conta, porém, a CEF não dispõe dos referidos extratos, tendo inclusive expedido ofício ao antigo banco depositário Banco do Brasil e Bradesco, conforme fls.423/424.\r\n\r\nDiante disso, o autor requer a inversão do ônus da prova, requerendo que a CEF apresente os extratos faltantes. Contudo, atente a parte autora para redação da Lei Complementar nº.110/2001 que dispõe que os bancos são obrigados a enviar para a CEF os extratos do período de dez/88 a mar/89 e abril e maio de 1990 que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF as informações cadastrais dos correntistas do FGTS, nas quais incluem-se os respectivos extratos das contas vinculadas.\r\n\r\nNo período anterior, cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento de eventual julgado, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para apresentar o extrato comprovando o depósito das parcelas relativas ao acordo pela Lei Complementar nº110/2001 do autor Gilson Conrado Santos, tendo em vista o Termo de Adesão às fls.462. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 96.0016256-5 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.406, defiro prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 99.0017003-2 MARCOS ANDRE FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.293/325. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0060210-2 ROSA AMELIA DUTRA VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES, LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a autora Carmen Lucia Martins Pereira para ciência do crédito em sua conta vinculada ao FGTS às fls.397 e para o depósito dos honorários advocatícios às fls.409. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018469-2 IBG - IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (ADVOGADO: AMARO HEITOR DANTAS, JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 498/509), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.006681-0 MANOEL JOAO DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . A CEF apresentou o Termo de Adesão à Lei Complementar nº110/2001 devidamente assinado às fls.98 e comprovou o depósito das parcelas às fls.81/95.\r\n\r\nDe acordo com a Súmula Vinculante nº.1, o acordo comprovadamente firmado decorrente de Termo de Adesão previsto na LC 110/2001 é considerado ato jurídico perfeito e acabado, não podendo ser desconstituído neste processo.\r\n\r\nCabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão do artigo 103-A da Constituição da República e nos termos da Lei nº11.417/06, editou a Súmula Vinculante nº1 que conferiu conteúdo normativo ao entendimento emanado em sede do Recurso Extraordinário nº418.918/RJ quanto a validade do acordo previsto pela Lei Complementar nº110/01:\r\n\r\n“Súmula Vinculante nº 1: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nPrrecedentes: RE 418.918, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01.07.2005; RE 427.801 - AgR-ED, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.12.2005; RE 431.363-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005. Legislação: CF, art. 5º, XXXVI LC nº.110/2001”.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.010131-6 MARCO ANTONIO MACERI E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 314/315. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012965-7 BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO, CARLOS EDUAR DO COELHO GUIMARAES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 654/677), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017952-9 MIRTH XAVIER DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Fls. 74/89: Anote-se a tramitação do Procedimento de Execução de Sentença (movimento 18), em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que pague o valor de R$ 35.618,09, apurado pela parte autora (fl. 76/82), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020209-0 ALDA CASTRO PRESIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHARLES ALBERTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nestes autos, a parte autora requer a aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão sobre o saldo da conta poupança n.º 0211.013.00915451-4.\r\n\r\nPela análise das cópias fornecidas às fls. 46/58, verifico inexistir litispendência em relação aos processos 2007.5101.013995-7, posto que diverso o expurgo inflacionário pretendido naqueles autos (junho/1987), e 2008.5101.020207-6, uma vez que outra a conta-poupança objeto daquela demanda (n.º 00863777-6).\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519650-9 ROGERIO LAFAILLE CARVALHO (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por ROGÉRIO LAFAILLE CARVALHO com pedido tutela antecipada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a inversão do ônus da prova para que seja determinado à ré que exiba os extratos bancários de contas-poupança referentes aos meses de junho/1987, janeiro/ 1989 e abril a junho/1990. \r\n\r\nAlega ser o inventariante do espólio de sua mãe (LUCY LAFAILLE CARVALHO - fls. 11 e 66/69), que à época do óbito já era viúva (fl. 25). No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento do saldo decorrente da recomposição das contas n.º 00409077-4, 00381571-6, 00400501-7, 00381041-2, 00381521-6 e 00403177-8, da agência 0217, mediante a aplicação dos índices de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls. 16, 17, 22 e 30 constato, em primeira e superficial análise, que a mãe do autor ostentava a titularidade das contas nº 00381571-6, 00403177-8, 00409077-4 e 00400501-7, da agência 0217, razão por que, num primeiro momento, vislumbro a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEntretanto, inicialmente não verifico haver o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o pedido da parte autora para que a ré traga aos autos extratos bancários relaciona-se com a fase processual de instrução probatória, que é o momento oportuno para a exibição de tais documentos.\r\n\r\nAusente um dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, deixo de apreciar os demais.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar documento que comprove a existência e a titularidade das contas 00381041-2 e 00381521-6, agência 0217, no período imprescrito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que seja retificado o pólo ativo da demanda para “ESPÓLIO DE LUCY LAFAILLE CARVALHO - REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE ROGÉRIO LAFAILLE CARVALHO”. \r\n\r\nNo retorno, não configurada hipótese de encaminhamento para verificação de prevenção, cite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520781-7 MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.37 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFls. 40/47 - A documentação apresentada contempla período anterior ao dos expurgos inflacionários pleiteados no bojo deste processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar a hipossuficiência econômica alegada à fl. 14 ou recolher as custas judiciais devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002496-8 EVARISTO TEIXEIRA (ADVOGADO: WALTER TEODORICO FURTADO DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 37/39 - Desentranhe-se a documentação de fls. 17/25, mediante certidão nos autos, devendo ser restituída à parte autora em 5 dias.\r\n\r\nDeverá a parte autora esclarecer a causa de pedir correlata ao requerimento de danos morais e juntar a planilha de cálculos a que se refere na petição.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.005418-3 ANA LUCIA DA SILVA SALAZAR (ADVOGADO: WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 33 - Cumpra adequadamente a parte autora o despacho de fl. 32, observando o disposto na parte final do inciso IV, do art. 7.º, CRFB, e a especificação médica a que se refere o despacho. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019631-7 OSWALDO DA SILVA (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.018954-4 FERNANDO COSTA SANTINI (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 57/68: Intime-se a Impetrante para contra-arrazoar o Agravo Retido interposto pela União. Prazo: 10 dias\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027252-2 GETULIO DA SILVEIRA LEITE (ADVOGADO: PRICILA DE MOURA LOZANO, HUASCAR CAHUIDE LOZANO.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (PROCDOR: SIMONE MAGALHAES ABREU.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, apensem-se ao processo nº 2009.5101026549-2.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011515-9 MARIA INES BATISTA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDINO ABUD.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.026549-2 GETULIO DA SILVEIRA LEITE (ADVOGADO: PRICILA DE MOURA LOZANO, HUASCAR CAHUIDE LOZANO.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP (PROCDOR: SIMONE MAGALHAES ABREU.). . 1 - Fl. 1102: Tendo em vista o retorno do processo nº 2008.5101027252-2 do Tribunal, apense-se aos presentes autos. \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002305-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x JOSE CARLOS CORREIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Citem-se os réus, no endereço indicado à fl. 27, nos termos do art.1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 21.078,47 (vinte e um mil, setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), indicado pelo credor como devido, acrescidos de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ou, querendo, ofereçam embargos, independente da segurança do Juízo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 00.0982782-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MARIALVA THEREZA SWIOKLO.) x YOLANDA MARIA STAFFA NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Tendo em vista os despachos proferidos às fls. 319 e 320 e ante o tempo transcorrido desde as petições de fls. 276/277 e 312, dê-se vista ao IBAMA, a fim de requerer o que entender devido.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520993-0 FERNANDO JOSE FERNANDES GOMES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 46/47 - Nada há reconsiderar quanto do despacho de fl. 45. Deverá a parte autora a emendar a petição inicial, nos termos do referido despacho, em 5 dias.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à SEDIC, conforme itens “b” de fl. 24 e “2” de fl. 45.\r\n\r\n3. No retorno, não configurada hipótese de encaminhamento para verificação de prevenção, cite-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522723-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 25/28 - Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e aos convênios com a CEG e o TRE, a fim de obter o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n2. Obtido endereço diverso daquele indicado nos autos, intime-se a parte ré para ciência deste protesto.\r\n\r\n3. Após, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 3 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522735-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PEDRO PAULO SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 25/28 - Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e aos convênios com a CEG e o TRE, a fim de obter o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n2. Obtido endereço diverso daquele indicado nos autos, intime-se a parte ré para ciência deste protesto.\r\n\r\n3. Após, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 3 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.522805-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSE ELOY DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 24/27 - Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e aos convênios com a CEG e o TRE, a fim de obter o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n2. Obtido endereço diverso daquele indicado nos autos, intime-se a parte ré para ciência deste protesto.\r\n\r\n3. Após, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 3 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 919937"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000368-7 JOELZA VIEIRA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Dê-se ciência à Autora dos documentos anexados às fls. 117/151.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017038-1 JOAQUIM DA HORA OLIVEIRA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 287,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 283,08. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao Autor Joaquim da Hora Oliveira Fonseca, atinente à caderneta de poupança nº 00011073-4, renumerada para 00011073-8, condenando-o na metade das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação às Autoras Maria Thereza Toscano Fonseca e Alzira de Souza Toscano, condenando a CEF no pagamento do índice de 8,08%, correspondente à diferença de correção monetária referente ao índice de 26,06%, em junho/87, pela variação do IPC, atinente à caderneta de poupança de 00947548-0, agência 0221, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN, bem como na metade das custas judiciais e em\r\n\r\nhonorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intimem-se a CEF e o Autor Joaquim da Hora Oliveira Fonseca, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006604-5 BENEDITO DE JESUS FERREIRA GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento do valor referente à correção da conta individualizada do Autor, de acordo com a primitiva redação do art. 4º da Lei nº 5.107/66, no tocante à capitalização dos juros do depósito fundiário, observada a prescrição das parcelas anteriores a 23/03/1979, acrescida da atualização monetária do quantum apurado, pela sistemática de remuneração do FGTS e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF nas custas e honorários advocatícios, face à isenção da CEF quanto às custas, determinada pela Medida Provisória nº 2.180/01 e o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009238-0 ABMP PROMOCOES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PORCIONATO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSLTRIAL-INPI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023514-1 HECNY SOUTH AMERICA LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2010.51.01.002342-5 LUDIMILLA CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: LETICIA DA SILVA SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.490376-4 GLOBEX UTILIDADES S/A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI, THIAGO CARLOS DE CARVALHO, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . A liminar foi indeferida às fls. 02.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009356-5 RODRIGO CUNHA BRAGA (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES, CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do Impetrante o cumprimento do serviço militar obrigatório, tornando definitiva a dispensa por excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010516-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA. . Fls - 30 - Ante o tempo decorrido, diga a Exequente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020202-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x NOD FASHION COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA.). . 1) Converto o julgamento em diligência, a fim de que a CEF forneça, no prazo de 10 (dez) dias, planilha demonstrando como apurou o valor da dívida em 28/11/2003 (fls. 16).\r\n\r\n2) Após, abra-se vista aos Réus.\r\n\r\n3) Fls. 166/179 - Reconsidero a decisão de fls. 161, item 1o, em relação ao 2o Réu, deferindo-lhe a gratuidade requerida, ante a juntada da afirmação de que trata o art. 4o. da Lei nº 1.060/50 (fls. 169).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 93.0023685-7 DIVA MARIA DE OLIVEIRA GESUALDI E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 390/392 - Dê-se ciência ao Dr. Eurivaldo Neves Bezerra do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) em uma agência da CEF.\r\n\r\nComprove o Patrono, no prazo de dez dias, o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023687-6 SUPERPESA INDL/ LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito homologo a renúncia da Autora ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 98.0001054-8 SEBASTIAO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1) Fls. 278 - Anote-se.\r\n\r\n2) Expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com a devida retenção da contribuição para o PSS, no percentual de 11% sobre o valor principal corrigido a ser recebido pelo Autor.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, para ciência do teor do precatório que será encaminhado ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n4) Não havendo oposição quanto às informações nele contidas, voltem-me para o envio do mesmo, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\n5) Efetuado(s) o(s) depósito(s) pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s) para que se dirija(m) ao banco depositário, munida(s) de identidade e CPF, para realização de saque, ficando desde já ciente(s) de que o levantamento se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6) Por fim, decorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003930-0 MARCELO SCHIAVO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x UNIAO FEDERAL. . 2008.5101.003930-0\r\n\r\nSaneador\r\n\r\n1. Sem preliminares. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte Autora, nomeando o Dr. Luis Antonio Ferreira da Silva, como especialista do Juízo, para funcionar como Perito em Psiquiatria para o caso. Tendo em vista a gratuidade deferida (fls.66, item 1), fixo os honorários no valor máximo da tabela aprovada pela Administração da Justiça.\r\n\r\n2. Faculta-se quesitos e indicação de assistentes em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Designo como termo a quo para o início dos trabalhos a data de 01/06/2010, às 16:00hs, na Secretaria da sede do Juízo. Laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a entrega do Laudo, expeça-se ofício ou atos cabíveis para pagamento do expert.\r\n\r\n4. Às partes sobre o Laudo em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Cls. para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009460-0 ROBERTO TORRES BERGALLO (ADVOGADO: SIDELMA DE PAULO COSTA.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Fls.79/80: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFls.80/82: Anote-se.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020898-8 ROBNEI DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2.010.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.01.021641-9 VLADIMIR BLESE (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Em provas.\r\n\r\n4. Conclusos para saneamento.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.025841-4 ADMARIO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, VIVIANE TORRES ARDIGO, JAYME RAMALHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1) Tendo em vista o valor atribuído à causa, converto o procedimento para rito Sumário.\r\n\r\n2) Designo o dia 07-04-10, às 14h, para a realização da audiência.\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta.\r\n\r\n3) Expedido o mandado citatório, ao SEDIC para alterar o procedimento para Ação de rito Sumário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 99.0014804-5 ALEXANDRE JOSE AMORIM DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.006175-5 GILBERTO GAMA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SEN TENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,97. . (...)\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027005-6 ANTONIO CARLOS MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ..., dê-se vista às partes, pelo prazo de vinte dias, improrrogáveis, e expeça-se a solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031622-3 GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Processo nº 2007.5101.031622-3\r\n\r\nSaneador\r\n\r\n1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, eis que é parte no contrato objeto da lide (vide fls.36).\r\n\r\n2. Admito o ingresso da ENGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo. À SEDIC para anotar.\r\n\r\n3. Defiro a prova pericial requerida pela parte Autora (fls.223), nomeando a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, como especialista do Juízo, para funcionar como Perita sobre o contrato em tela.\r\n\r\n4. Faculta-se quesitos e indicação de assistentes em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Peça a Perita seus honorários, à vista dos elementos dos autos e dos quesitos formulados.\r\n\r\n6. Às partes sobre a proposta de honorários periciais, a qual, na ausência de impugnação, ficam homologados.\r\n\r\n7. Havendo impugnação, voltem conclusos.\r\n\r\n8. Designo como termo a quo para o início dos trabalhos a data de 01/06/2010, às 14:00hs, na Secretaria da sede do Juízo. Laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a entrega do Laudo, expeça-se Alvará para pagamento do expert.\r\n\r\n9. Às partes sobre o Laudo em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10. Cls. para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0736584-5 EDMILSON GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDVALDO SANTOS BORGES, ARTUR PEREIRA DOS SANTOS, VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000115/2010 . PROCESSO: 00.0736584-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 168/170 reformar a sentença de fls. 160/164.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 160/164. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 91.0041887-0 INTERVALORES DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . 1) Expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor da requisição que será encaminhada ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n2) Não havendo oposição quanto às informações nela contidas, voltem-me para o envio da mesma, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\n3) Efetuado(s) o(s) depósito(s) pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que se dirija(m) ao banco depositário, munido(s) de identidade e CPF, para realização de saque, ficando desde já ciente(s) de que o levantamento se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) Por fim, decorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 97.0002855-0 ANA REGINA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DANILO VIEIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 189/191 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Ana Regina da Silva Pereira do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) em uma agência da CEF.\r\n\r\nComprove a Autora, no prazo de dez dias, o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga, em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n26 - 98.0026300-4 GERALDA ALVES DE ASSIS - ESPOLIO (ADVOGADO: GILSON MOTTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1)Regularize a interessada sua representação, juntando aos autos procuração em nome do espólio, bem como cópia de sua identidade e CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do precatório que será encaminhado ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n3) Não havendo oposição quanto às informações nele contidas, voltem-me para o envio do mesmo, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\n4) Efetuado(s) o(s) depósito(s) pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s) para que se dirija(m) ao banco depositário, munida(s) de identidade e CPF, para realização de saque, ficando desde já ciente(s) de que o levantamento se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) Por fim, decorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.008117-5 ANTONIO AZEVEDO NEPONUCENO E OUTROS (ADVOGADO: INES MARIA MENDES, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores ANTONIO AZEVEDO NEPOMUCENO, WALTER ARRIS DE MELLO, ERNESTO FRANCISCO DANIEL NETO, LICEO CRISOSTOMO FILHO, MANOEL HELENO DA SILVA e MARISA MARTINS DE LIRA RODRIGUES, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Julgo extinta a fase executiva em relação à Autora FRANCISCA TOME RIBEIRO LIMA, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002987-0 EDSON SOUSA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 45/48. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 143 e 148, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se os seguintes alvarás:\r\n\r\nAlvará no valor de R$ 1.481,46 (hum mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente ao pagamento de honorários de sucumbência, em nome da advogada do Autor, Dra. Valéria Suely de Almeida Carvalho, conforme guia de depósito de fls. 143.\r\n\r\nAlvará no valor de R$ 14.814,63 (quatorze mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), referente ao valor da condenação, em nome do Autor, conforme guia de depósito de fls. 148, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada dos mesmos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000183-0 HAROLDO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2009.51.01.000183-0\r\n\r\nHAROLDO ANTONIO PEREIRA, qualificado na inicial, propõe Ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré ao pagamento das diferenças inflacionárias referentes aos índices de 42,72%, em janeiro/89, e 44,80%, em abril/90, este referente aos valores não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, sobre o saldo da caderneta de poupança nº 03032530-0, agência 0219, da CEF, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que sua caderneta de poupança não foi remunerada com base na inflação do período, importando a quebra do contrato formalizado entre o aplicador e o banco.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/22.\r\n\r\nDespacho às fls. 25, determinando a comprovação da titularidade da conta à época da lesão, cumprido às fls. 30.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 37/55, arguindo, em preliminar, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ilegitimidade passiva no período da transferência do depósito da poupança para o BACEN e sustentando a prescrição e a improcedência do pedido.\r\n\r\nDada oitiva às fls. 57, houve réplica às fls. 60/67. \r\n\r\nPetição da RÉ às fls. 59, informando não ter provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A inicial é apta, pois contém todos os elementos necessários à identificação do bem jurídico perseguido\r\n\r\nRejeito a arguição de prescrição alegada pela CEF, por ser a mesma vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável por força do art. 2.028 do Novo Código Civil, sendo certo que a diferença de correção monetária não é acessória, mas o próprio principal, representado em sua integralidade.\r\n\r\nA parte AUTORA demonstrou a titularidade de conta poupança na agência 0219 da RÉ às fls. 14/19. Cabe ressaltar que os extratos anexados às fls. 20/22 são relativos à conta corrente nº 00203324-0, e não a conta poupança.\r\n\r\nCom relação ao índice de janeiro de 1989, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo no sentido da ocorrência de violação de direito adquirido dos correntistas, como se verifica da ementa do REsp. 26864-7/RS, rel. Sálvio de Figueiredo (RSTJ 51/518):\r\n\r\n“Direito econômico. Caderneta de Poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido.\r\n\r\nNorma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nO critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.”\r\n\r\nNesse sentido: RSTJ 24/392; Ag.Reg. nº AG 28.881-4/CE, j. 09/02/93, 4ª Turma, etc.\r\n\r\nComo salientou o Ministro Sálvio de Figueiredo, “é certo que não há direito adquirido ao percentual de correção (30%, 40% ou 50%), flutuante, variável de acordo com a inflação do período. Há, porém, direito ao critério, ao padrão que será utilizado para corrigir.” (in RSTJ 51/523).\r\n\r\nAssim, é irrelevante que a instituição depositária afirme que cumpriu a lei ou ato normativo com força de lei, eis que a segurança dos poupadores decorre da Constituição Federal (art. 5º, XXXV).\r\n\r\nO direito adquirido existe em razão da proteção das relações jurídicas e em nome da segurança e estabilidade das pessoas. Desta forma, não poderia a lei nova modificar o índice de fixação da variação monetária, violando direitos incorporados ao patrimônio dos poupadores, estabelecendo a insegurança e o descrédito em tal sistema.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária tem se mostrado favorável à pretensão, com diversas decisões, envolvendo notadamente o Plano Verão.\r\n\r\nCom efeito, os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN nº 1.338/87 e no art. 17, I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.\r\n\r\nTal entendimento, contudo, se aplicaria apenas em relação aos contratos de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do referido mês. A caderneta de poupança do AUTOR, mantida na CEF, de nº 03032530-0, tem data de aniversário na primeira quinzena (dia 01), como se verifica às fls. 14/19, sendo devidas as diferenças de rendimentos pleiteadas.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, AGRESP 740791, Processo nº 200500579145, relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 05/09/2005)\r\n\r\nNo tocante ao pedido de correção da caderneta de poupança em abril de 1990, no percentual de 44,80%, com base na variação do IPC, a pretensão não merece acolhimento e a improcedência se impõe.\r\n\r\nApós o primeiro creditamento que se seguiu à edição da MP 168/90, a norma estipulou ser o BTN Fiscal o índice de correção a ser aplicado às cadernetas de poupança, inclusive para os cruzados que não foram bloqueados.\r\n\r\nA respeito do tema, convém citar as seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO DE 1989. LEGITIMIDADE DA CEF. LEI Nº 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ABRIL DE 1990. INDICE PELO IPC DE 44,80% INDEVIDO. APLICAÇÃO DA BTNF COMO INDICE DE ATUALIZAÇÃO.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em janeiro de 1989, quando deve ser observado como fator de indexação o percentual do IPC, à base de 42,72%.\r\n\r\n2. Está sedimentado o entendimento relativo ao indexador adequado para reajustamento das cadernetas de poupança, no sentido de que em período posterior à transferência dos cruzados novos bloqueados, deve ser aplicado o BTNf sobre os saldos em cruzados bloqueados, e não o IPC. \r\n\r\n3. Não tem direito o titular da conta de poupança à correção monetária, com base na variação do IPC, no percentual de 44,80% (abril de 1990) após o primeiro creditamento que se seguiu à edição da MP 168/90, porque, a partir do fechamento do ciclo em curso, quando pela última vez foi feita a remuneração dos depósitos pelo IPC, a norma de regência estipulou ser o BTNf o índice de correção das cadernetas de poupança.\r\n\r\n4. Agravo Interno da CEF improvido. Agravo Interno do Bacen provido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AGTAC 1995.51.01.003145-5, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO PERLINGEIRO, Sexta Turma Especializada, DJ 30/11/2007)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRIL/90. IPC. 44,80%. DESCABIMENTO. BTNF.\r\n\r\n1. A parte recorrente não demonstrou que, no tocante ao pleito referente a abril de 1990, a r. sentença recorrida não se encontrava em manifesto confronto com o posicionamento atual das Cortes Superiores, como também não refutou os fundamentos da decisão que pretende reformar, quais sejam, de que não poderia o Relator utilizar-se do disposto no art. 557, do Estatuto Processual, ou de que o recurso da CEF está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante.\r\n\r\n2. Outrossim, não logrou êxito a parte Agravante em desconstituir o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não tem direito o titular da conta de poupança à correção monetária, com base na variação do IPC, no percentual de 44,80% (abril de 1990), após o primeiro creditamento que se seguiu à edição da MP 168/90, porque a norma de regência estipulou ser o BTNf o índice de correção das cadernetas de poupança.\r\n\r\n3. Agravo interno improvido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AGTAC 2007.51.01.012815-7, Rel. Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Sexta Turma Especializada, j. 09/07/2008, DJ 25/07/2008, p. 189/193)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 42,72% em janeiro/89 pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 03032530-0, agência 0219, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (art. 20 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.018165-0 MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Fls. 21/25 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.022774-0 CELSO ANTONIO GOUVEA CELESTINO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que Autor e Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.027872-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CENC PINTURAS E REFORMAS LTDA E OUTROS. . Forneça a CEF cópia do contrato objeto da presente demanda devidamente assinado pelas partes envolvidas, a época de sua celebração, tendo em vista que o documento de fls. 08/12 não consta as respectivas assinaturas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001549-9 WILLIAN DE OLIVEIRA CARIAS (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA BARRETO.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 73, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.011777-6 GEOMAR DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: VANESSA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA DINON.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 . GEOMAR SOUZA AMORIM, qualificado na inicial, impetra o presente mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando à obtenção de ordem para determinar a anulação de três questões da prova objetiva prestada para o Concurso Público nº 01/2008 para o Cargo de Agente Penitenciário Federal.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que concorreu a uma das vagas previstas no edital nº 01/2008 - SE/MJ, de 28/11/2008 para o cargo de agente penitenciário federal; que recorreu das questões nº 42, 45, 54 e 55, tendo sido indeferido seu pedido; que as mencionadas questões não estavam previstas no conteúdo programático divulgado no edital.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 21/78.\r\n\r\nDecisão às fls. 82, declinando da competência.\r\n\r\nPetição do IMPTE às fls. 85/87.\r\n\r\nDecisão às fls. 89/93, deferindo liminar.\r\n\r\nDespacho às fls. 97, determinando a notificação da IMPDA.\r\n\r\nInformações às fls. 104/121.\r\n\r\nDespacho às fls. 122, determinando a remessa ao MPF.\r\n\r\nPromoção ministerial às fls. 125/126, opinando pela denegação da ordem.\r\n\r\nPetição às fls. 128/153.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, versando a pretensão do IMPTE acerca da anulação de três questões da prova objetiva, acrescendo-se o valor das mesmas ao total de pontos obtido pelo IMPTE.\r\n\r\nLiminar foi deferida às fls. 89/93.\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela IMPDA.às fls. 104/106. A IMPDA é legítima, eis que, além de praticar o ato impugnado, detém poderes para refazê-lo, no caso, a imputação dos pontos das questões de nº 42, 45, 54 e 55 da prova objetiva, prevista no edital do concurso em tela, que se pretende anular.\r\n\r\nNo mérito, a pretensão não merece acolhimento e a improcedência se impõe.\r\n\r\nA admissão a exercício de função pública deve ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, organizado pela Administração. Tal requisito está presente no caso (fls. 25/35).\r\n\r\nCabe ao Poder Judiciário, nesse contexto, verificar, tão- somente, a legalidade do edital do concurso, e o cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo o Judiciário reapreciar critérios de correção das provas realizadas pelo IMPTE.\r\n\r\nO parágrafo acima vale também para a prova de títulos, cujo exame e pontuação são atribuições, quanto aos seus critérios de mérito, da Administração.\r\n\r\nAdemais, o que pode ser corrigido é a sonegação administrativa do contraditório e da ampla defesa, o que, no caso, não ocorreu.\r\n\r\nCom efeito, os candidatos tiveram oportunidade de recorrer das notas obtidas nos títulos, conforme reconhecido pela própria petição inicial (fls 05 in fine), e previsto no edital, item 13 (fls. 34).\r\n\r\nO Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora e proceder à revisão da prova, com reapreciação dos critérios de correção.\r\n\r\nTrata-se de hipótese de invasão do mérito administrativo, o qual não pode ser objeto de revisão judicial.\r\n\r\nColho os seguintes precedentes, no mesmo sentido:\r\n\r\n“CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO. INSPETOR DE POLICIA. ANULACAO DE QUESTOES. PODER JUDICIARIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA INSPETOR DE POLÍCIA.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário substituir o examinador no critério de correção de provas em Concurso Público, sua atuação restringe-se ao exame da legalidade do ato administrativo. Pretensão anulatória de questões de prova, que implicaria na apreciação dos critérios de correção. Precedentes jurisprudênciais. Recurso não provido.”\r\n\r\n(TJ/RJ, APELACAO CIVEL, Processo 2003.001.03820, Registro em 02/07/2003, 7a CÂMARA CIVEL, DES. PAULO GUSTAVO HORTA, Julgado em 13/05/2003)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DISCORDÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n1 - Em tema de Concurso Público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar notas de provas, atribuídas pela Banca Examinadora, limitando-se ao controle da verificação da legalidade do edital e cumprimento de suas normas, pela comissão responsável. \r\n\r\n2 - A análise da legalidade e observância das regras do edital, para fins de anulação de questões de prova, limita-se ao cotejo do conteúdo programático previsto nas normas editalícias com a matéria contida nas questões formuladas pela banca examinadora. \r\n\r\n3 - No caso, não ficou demonstrada a existência de quaisquer ilegalidades.\r\n\r\n4 - Ainda que possível adentrar no mérito da correção da prova discursiva, maior sorte não teria o recorrente. Os laudos periciais, nos autos, demonstram que razão não lhe assiste. \r\n\r\n5 - O suposto direito do autor firma-se em divergências acadêmicas, interpretativas, nos campos de português e direito, o que não invalida a correção de prova discursiva. \r\n\r\n6 - Não há como reconhecer os erros alegados, devendo, por isso, prevalecer o entendimento da Banca Examinadora do concurso.\r\n\r\n7 - Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2a REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL 149502, Processo 97.02.32085-2/RJ, 1a TURMA, Decisão de 17/03/2003, DJU II de 26/05/2003, P265, Relator JUIZ LUIZ ANTONIO SOARES, decisão por unanimidade)\r\n\r\nAdoto, ainda, como razões de decidir, a promoção do I. MPF, na pessoa do D. Procurador da República Dr. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO (fls. 125126):\r\n\r\n“A jurisprudência pátria é firme no sentido de proceder com cautela quando da análise de editais exarados pela Administração Pública, limitando-se o Poder Judiciário a controlar meramente a juridicidade de tais atos e o cumprimento das normas editalícias, sob pena de substituir-se àquela caso decida proceder ao exame das questões e notas atribuídas aos candidatos.\r\n\r\nAinda que se supere tal argumento no presente caso, procedendo o órgão julgador ao arrepio da jurisprudência consolidada, verifica-se que não assiste razão ao impetrante.\r\n\r\nOs Decretos nº5.397/05 e nº6.044/07 foram mencionados na bibliografia estabelecida pela Banca Examinadora para o concurso público para Agente Penitenciário Federal, compondo, portanto, a base legal para as questões que eventualmente versassem sobre Direitos Humanos.\r\n\r\nAdemais, mesmo que o Edital não contivesse tais referências, as questões nºs 54 e 55 impugnadas pelo impetrante enquadram-se perfeitamente na matéria de Direitos Humanos prevista no conteúdo programático. Assim, resta evidenciado que não houve violação aos princípios da legalidade e da vinculação do edital, não sendo procedente o pedido de anulação das questões de nº 54 e 55.\r\n\r\nQuanto à questão nº 45, observa-se que a mesma versa sobre o Processo Administrativo Federal, sendo certo que o Edital indicou tal diploma normativo como “bibliografia” aos candidatos (fls. 39).\r\n\r\nAssim, o Edital, que tem natureza jurídica de ato administrativo, deve ser lido e compreendido de maneira sistemática, de modo que seus dispositivos não sejam interpretados de forma estanque.l E tal interpretação sistemática, no caso em questão, denota que a Administração Pública informou aos candidatos que o conhecimento do teor dos aludidos dispositivos infra-legais poderiam ser objeto de questionamento aos mesmos.”\r\n\r\nLogo, não foram feridas a norma do art. 37, II, da CR/88, a Lei 8112/90, art. 10, ou as disposições editalícias do caso.\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC). Custas ex lege. Sem honorários. P.R.I.C.\r\n\r\nOficie-se ao(s) Exmo(s). Desembargador(es) Federal(is) relatores dos agravos de instrumento noticiados às fls. 141/143 e 147/149.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001831-4 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4A. REGIAO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ). . Proc. nº 2009.51.04.001831-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4a REGIÃO impetra mandado de segurança contra ato do REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO , CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, visando ordem no sentido de compelir a autoridade impetrada a restringir aos profissionais com Graduação em Nutrição a concorrência das vagas destinadas ao Cargo de Nutricionista (TE-03), atinente ao Concurso Público - Edital nº 27/2009/CEFET.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/53.\r\n\r\nDecisão proferida pelo juízo da 1a Vara Federal de Volta Redonda, indeferindo a liminar (fls. 55). \r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 61/69.\r\n\r\nDecisão às fls. 70/72, declinando da competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nAnte o teor das informações da autoridade impetrada, no sentido de que houve alteração no Edital nº 27/2009 - CEFET, de modo a reservar apenas aos Graduados de Nutrição as vagas destinadas ao Cargo de Nutricionista, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, não sendo mais necessária a tutela jurisdicional solicitada.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 10o da Lei nº 12016/2009. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2010.51.01.000229-0 CMA - CGM SOCIETE ANONYME (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x SENHOR INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n37 - 2010.51.01.001451-5 LEONARDO DOS SANTOS PESSOA (ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA.) x DIRETOR GERAL DO CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Ao Impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50 ou recolha as custas judiciais.\r\n\r\nRegularize o documento de fls. 21, tendo em vista não constar no mesmo a data de sua respectiva assinatura.\r\n\r\n38 - 2010.51.01.001506-4 EZEILTON RODRIGUES DE SANTANA (ADVOGADO: EZEILTON RODRIGUES DE SANTANA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO DO CONCURSO PUBLICO PARA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. . Forneça o Impetrante o original da declaração de que trata a Lei n. 1060/50, tendo em vista que o documento de fls. 103 constitui-se de cópia reprográfica, ou recolha as custas judiciais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.026846-8 WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e V, do C.P.C. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n40 - 92.0052457-5 PEDRO PAULO DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA, ALTINO CARLOS DE O. ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x MARIA NOEMIA CHAVAN GUASQUE E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.). . ..., cumpra-se a parte final do despacho de fls. 559.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 559: “..., expeça-se alvará em favor dos Réus Maria Noêmia Chavan Guasque e Delermando Guasque.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 2000.51.01.016339-4 ALEXANDRE JOSE AMORIM DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE AZEVEDO DA SILVA, WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.018155-4 GILBERTO GAMA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,12. . (...)\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.017776-6 GERALDO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . (...), abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.019197-6 BRUNO PACHECO PEDREIRA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO PACHECO PEDREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da desistência do direito de recorrer, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Defiro o desentranhamento do documento de fls. 114/119, a ser promovido pela Secretaria do Juízo, mediante cópia.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.026026-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HAROLDO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.20095101026026-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF oferece Impugnação ao Valor da Causa sustentando que a Impugnada atribuiu valor da causa um pouco superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, com o único propósito de afastar a competência daqueles.\r\n\r\nAlega, ainda, que a Impugnada não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar, com a aplicação dos índices postulados, o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDada oitiva às fls. 07, a parte Impugnada manifestou-se às fls. 09/10.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão procedem os argumentos da Impugnante, já que, não podendo o Impugnado saber, de antemão, a quantificação do valor a ser recomposto na conta poupança, atribuiu valor estimado à causa. \r\n\r\nAdemais, não há prejuízo para a Impugnante, pois, em caso de procedência, os honorários advocatícios são calculados com base no valor da condenação; na verdade, o risco maior é do Impugnado, que, em caso de improcedência, será apenado com honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.021038-7 TANIA MARIA DA CRUZ CAPRA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . Forneça a Embargante a declaração de que trata a Lei n. 1060/50 ou recolha as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 919618"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.002455-2 NINA MARIA HAUER (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI-RIO (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH.). . Cuida-se de requisitório pago à servidora inativa, em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo caso dos servidores inativos, por se tratar de nova contribuição, deve ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887, de 18/06/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5º e 6º da referida lei, desde que referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nTratando-se o presente caso, de pagamento de valores atrasados que abrangem o período de 1995 a 2001, a hipótese é de levantamento do valor retido pela beneficiária. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a UNI-RIO/PRF por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se o alvará em favor da autora, o qual deverá ter sua retirada previamente agendada na secretaria nesta Vara. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016791-8 DIMAS ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL-COMANDO DA AERONAUTICA (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016814-9 CLEVAL DE SOUZA-ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELO OLIVA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 182/184, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009237-0 CARLOS JORGE SAMPAIO COSTA (ADVOGADO: HERMANO AMERICO FALCONE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018537-1 FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 184/186, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013348-3 VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027467-8 SERGIO ANDRE RAMALHO DE CARVALHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 184/188, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0016380-9 VITOR SCHNEIDER PADILLA (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Fls. 161. Face ao informado pelo autor, desentranhe-se a peça de fls. 142/158, por ser estranha aos presentes autos, mantendo-a apensada à contracapa à disposição do patrono, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 159.\r\n\r\n9 - 97.0003123-3 EDITH RUMANA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Regularize a parte autora a peça de fls. 212, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal(AGU), nos termos do art. 730, CPC, conforme planilha de fls. 214.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dia\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 98.0014793-4 REGINA DE LA SALETTE JOIA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca das alegações da CEF de efetivação de crédito nas contas vinculadas (fls.213/234) e do depósito judicial (guia de fls. 237), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 98.0032957-9 EMILIO FAUSTINO DE PAULA (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA, SERGIO DANIEL THOMPSON.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.). . Fls. 262. Indefiro o pedido do autor de remessa dos autos ao Contador, já que não é o Autor beneficiário da justiça gratuita e por ser ônus do Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 30 dias, a fim de que requeira o prosseguimento da execução, na forma processual adequada, com seus cálculos, em 2 vias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021281-3 CYRO FREITAS SIQUEIRA (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 161/187), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019794-5 HERMES ALVES DE MOURA (ADVOGADO: DAISY GUARINO MOREIRA SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Na forma do art. 461 do CPC, intime-se a o réu para cumprimento do julgado, procedendo à reforma do Autor na graduação de terceiro sargento, pagando-lhe os respectivos proventos, nos termos do Acórdão de fls. 140, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nDeve a União Federal, na mesma oportunidade, apresentar, discriminadamente, os valores devidos ao autor, a título de atrasados , desde a data de seu desligamento ( 11/10/98) até a data da efetiva revisão dos proventos.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005771-4 JORGE NUNES PIRES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 99/124), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 99.0021879-5 ANTONIA ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTINNE DE ANDRADE MOURA, LUIZ RATIS MARTINS.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012746-0 JRF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: PEDRO ALFONSO MACHADO RODRIGUES SAIJA.) x DELEGADO CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nNo parecer do MPF verificou-se que a procuração de fls. 07 não foi outorgada por dois diretores da sociedade impetrante, conforme previsão disposta no artigo 8º de seu Estatuto Social (fls. 13).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a impetrante para que proceda a devida correção, regularizando sua representação processual.\r\n\r\nSanado o defeito, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012760-1 MARIA LUCIA DA SILVA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . Fls. 105 - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a parte autora o prazo improrrogável de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012761-3 DELMA HORTA SALAZAR E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . Fls. 88 - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a parte autora o prazo improrrogável de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012769-8 ARMILE DE MELLO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . Fls. 85 - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a parte autora o prazo improrrogável de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012770-4 LUIZ CLAUDIO GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . Fls. 90 - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a parte autora o prazo improrrogável de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012774-1 MARIA LOPES DE AVELLAR (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . Fls. 74 - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a parte autora o prazo improrrogável de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028550-4 MOACYR ELIAS AMARO (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 69 - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a parte autora o prazo improrrogável de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028553-0 ROSANA BEZERRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nFls. 116 - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a parte autora o prazo improrrogável de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n24 - 96.0007288-4 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.) x RENATO LUIS PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.). . Regularize a parte Autora (EMBRAPA) sua representação processual, juntando aos autos procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição do alvará de levantamento, mencionado no despacho de fls. 87.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021892-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x REGINA DE JESUS MARQUEZME BRAGA (ADVOGADO: KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA.). . Fls. 75. Face ao alegado pela CEF, diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.029644-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERNANDO DA SILVA BARRETO. . \r\n\r\nConsiderando a possibilidade de litispendência ou existência de coisa julgada com o processo nº 2009.51.01.005823-1, intime-se a parte autora para trazer a comprovação de tratarem-se de demandas distintas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.002733-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x TANIA SUELY NERY BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.). . Fls. 65 - Diga a parte Ré.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005317-0 CONDOMINIO VILLAGE PAVUNA (ADVOGADO: MARCELO VIANNA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 127. Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 98.0041928-4 SABOR DE FRUTAS SUCOS LTDA (ADVOGADO: NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA.) x CIA/ NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006867-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CLAUDIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.). . \r\n\r\nAdmito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\nO agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nAssim, manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2010.51.01.001180-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SERGIO ZACHARIAS (ADVOGADO: FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n32 - 2010.51.01.001181-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DA GLORIA SOARES COUTO (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA.). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n33 - 2010.51.01.001182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA GONÇALVES (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n34 - 2010.51.01.001183-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IVETE MACHADO MAINGE-ESPOLIO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x EROS MAINGUE (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n35 - 2010.51.01.001185-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALZENDA PRESTES DO PRADO (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n36 - 2010.51.01.002018-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA RITA NUNES REIS (ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n37 - 2010.51.01.002019-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SANDRA CRISTINA PEIXOTO DINIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n38 - 2010.51.01.002021-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLOS MARQUES MAIA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n39 - 2010.51.01.002022-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WILMA FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n40 - 2010.51.01.002024-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ISOLINA AMRIA ABREU DE LYRA TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n41 - 2010.51.01.002025-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n42 - 2010.51.01.002026-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MONICA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n43 - 2010.51.01.002027-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LOURDES FERREIRA GALLAS CARVALHO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n44 - 2010.51.01.002028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WILSON MONTEIRO SARAIVA (ADVOGADO: ADILSON TOPINI.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n45 - 2010.51.01.002029-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CECILIA MALTZ (ADVOGADO: DIOGO COULAUD DE MELO SILVA, PAULO MALTZ.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n46 - 2010.51.01.002030-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JORGE JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, ANA PAULA DOS SANTOS SANTORO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n47 - 2010.51.01.002031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RUY PEREIRA SILVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n48 - 2010.51.01.002032-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLOS ALBERTO NUNES GONCALVES (ADVOGADO: REGINA CELI BATALHA AIRES GONCALVES.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n49 - 2010.51.01.002033-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x NELIA BRUNO MADEIRA RODRIGUES BRASIL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008948-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x DELEIA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.). . (...)\r\n\r\n8. Verificando-se, assim, um excesso no valor de R$ 3.379,66 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), deve o feito prosseguir pelo valor de R$ 33.796,60 (trinta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), atualizado até julho de 2005 (fls. 110 dos autos em apenso), corrigíveis desde então. Sem honorários. Cumpra-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.029630-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x LYGIA PAULO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE.). . Ao Embargado.\r\n\r\n52 - 2010.51.01.001187-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SUELY VASCONCELOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n53 - 2010.51.01.001188-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x BERTA LAURA GRUNAUM (ADVOGADO: VIRGINIA MORAES ROLIM.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.006369-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ROSENEIDE PIMENTA MACHADO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.). . À CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.005500-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CLEONICE ROVERE GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.). . Fls. 98. Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à CEF para que forneça a documentação requerida pelo perito às fls. 89, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 916091"
                            ],
                            "916092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0131833-0 CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0007119-8 DENISE CALASANS DA GAMA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER WIGDEROWITZ NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Retirem os autores DENISE CALASANS DA GAMA LIMA, JOÃO ABELARDO COSTA e JONAS ASSIS BOECHAT os alvarás de levantamento expedidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento dos mesmos.\r\n\r\n3 - 99.0003034-6 THE BOSTON SCHOLL OF ENGLISH LTDA (ADVOGADO: AFFONSO HENRIQUES DAQUER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015302-0 ANGELA REGINA LEAL BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora. Havendo prova documental suplementar, esta deverá ser anexada no mesmo prazo fixado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077107-9 ALFEU LEMOS DO AMARAL (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende o autor a inicial, em 10 dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário. Deverá, no mesmo prazo, fornecer contrafé e assinar a declaração de hipossuficiência financeira, bem como a procuração. Deverá, ainda, o advogado assinar a inicial dentro do prazo acima assinalado.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021580-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo, na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 90/129, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021587-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo, na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 340/379, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028295-7 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1- Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n2- Sobre o Termo de Informação de fls.120, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.028809-1 ANA LUCIA DE BRITO SILVA NETTO (ADVOGADO: MARCELLA CRISTINA DE NORONHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a autora, em 5 dias, fornecer declaração de hipossuficiência financeira, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, ou, alternativamente, recolher as custas devidas.\r\n\r\nFeito isto, CITE-SE.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025283-8 JANDIRA MEIRELES NUNES (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo à autora o prazo de 10 dias para fornecer a contrafé e providenciar as assinaturas da procuração e da declaração de pobreza, devendo ainda o advogado assinar a inicial.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se.\r\n\r\n11 - 2010.51.01.001397-3 BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN PALACIOS MENDONCA, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, devendo os autores, em 5 dias, fornecer uma cópia da inicial para contrafé. \r\n\r\nVinda a resposta, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 92.0057986-8 JOSE FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE LUIZ CAMPOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 93.0002308-0 ADARLETTE LOPES LAUDARES - ESPOLIO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . Intime-se o “ESPÓLIO DE ADARLETTE LOPES LAUDARES”, representado por sua inventariante, DANIELA LOPES LAUDARES, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual (CPC: art. 12, V).\r\n\r\n14 - 97.0043698-5 AUGUSTO CESAR GUIMARAES CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Defiro a vista requerida pelo patrono do autor (Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado), pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.017163-9 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: TANIA MARIA RODRIGUES MATIAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024749-0 WALDIR FORTUNATO JUNIOR (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls.62, manifeste-se o autor, em 10 dias, juntando cópia da inicial do processo ali referido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.001204-2 ROSARIA EVANGELISTA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SAMPAIO FIAD, SUELI MARTINS HARGREAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCaso o advogado não tenha procuração nos autos, a vista será permitida apenas no cartório.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010047-6 JULIO CEZAR DOMINGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às fls. 160 o autor informa que fez acordo com a CEF e que eventuais depósitos seriam levantados pela ré. Às fls. 162 a CEF requer a expedição de alvará para levantamento de quantias depositadas. Sentença de fls. 170/171 que homologa a renúncia ao direito que se funda a ação e indefere o pedido de levantamento de depósitos posto que não fora comprovado a existência de depósitos. Sentença transitada em julgado. Após o trânsito em julgado o autor peticiona e comprova a existência de depósitos. A CEF informa que o saldo atualizado da conta é R$ 1.614,66, em julho de 2009. \r\n\r\nDecido\r\n\r\nNão é possível a expedição de alvará em nome do autor, pois: a sentença consigna que não havia depósitos. A sentença transitou em julgado. Se é certo que a sentença contém erro de fato, este somente pode ser desconsiderado pelo manejo de ação rescisória, a qual, no caso concreto já teve o tempo para propositura decorrido. Porém, não se pode negar que há depósitos nos autos no valor de R$ 1.614,66 cuja titularidade é controvertida pois o próprio autor afirma às fls. 160 que o saldo seria usado na quitação com a CEF. Isto posto, determino que as partes informem, de preferência por petição conjunta, qual os termos do acordo especificamente quanto aos depósitos judiciais, de forma que a decisão judicial envolva o cumprimento do acordo e não fira a coisa julgada. Intimem-se. Sem comprovação, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000676-0 MARCIA CRUZ CARMO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A ré não requereu provas. Esclareça a autora conclusivamente se tem provas a produzir e sua finalidade. Após, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011206-7 ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso n. 20095101011206-7\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do saldo devedor e permitir que o autor continue efetuando pagamentos na forma do contrato, mesmo após o decurso do prazo enquanto discute o real valor do resíduo.\r\n\r\nAlega que em 1990 firmou contrato de financiamento imobiliário com a CEF pelo PES/CP/PRICE. Informa que se encontra com o pagamento de todas as prestações em dia e que seu contrato expira em fevereiro de 2010. Contudo, a despeito dos pagamentos, o saldo devedor é astronômico, cerca de R$ 498.000,00 muito superior ao valor do imóvel.\r\n\r\nDe fato, há verossimilhança nas alegações do autor. O autor adimpliu todas as suas obrigações contratuais e a despeito dos pagamentos não tem a menor chance de obter a quitação da dívida. Veja-se que em razão do descasamento entre o critério de reajuste da prestação e da atualização do saldo devedor, ocorreram sucessivas amortizações negativas que importaram em capitalização excessiva de juros. Houve desvirtuamento da Price. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a antecipação de tutela e suspendo a exigibilidade do resíduo existente referente ao contrato de financiamento imobiliário dos autores e autorizo a realização de depósitos mensais judiciais, observado o correto valor da prestação de acordo com o PES. Intime-se e Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcella Nova Brandão\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nna titularidade da 15ª Vara\r\n\r\n21 - 2009.51.01.028642-2 DIRLEY DE OLIVEIRA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os autores a inicial, em 10 dias, devendo atribuir à causa valor correspondente ao saldo devedor do financiamento no momento do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nRecolham os autores, no mesmo prazo, a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE. Vinda a resposta, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n22 - 2010.51.01.001288-9 FRANCISCO DOMENICO PINNOLA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA BORGES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico perseguido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas na CEF.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE. Vinda a resposta, venham-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0040439-1 MARCELO AFONSO ALMEIDA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 319/320. Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.346,43 (hum mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (União Federal/AGU), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n24 - 97.0001519-0 GILBERTO PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: HERMANO ABRON CABERNITE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 386/388. Ao Autor.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015080-4 PAULO RIBEIRO DE C FILHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010912-6 RICARDO SANTOS VIVIAN (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.076211-0 JURACY DE OLIVEIRA GAMA FARIAS (ADVOGADO: ARILDO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 dias, devendo atribuir à causa valor correspondente ao benefício econômico perseguido. \r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, recolher as custas e fornecer contrafé.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.024464-6 MARCO ANTONIO DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Deverá o autor, em 5 dias, fornecer declaração de hipossuficiência financeira, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, recolher as custas devidas.\r\n\r\nFeito isto, CITE-SE. Vinda a resposta, venham-me conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.028450-4 SHEILA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, devendo especificar, em moeda corrente, o valor da indenização pretendida a título de dano moral, tendo em vista a vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo para qualquer fim (art. 7o, IV da CF/88).\r\n\r\nDeverá a parte autora atentar para atribuição do valor da causa, devendo ser SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC). \r\n\r\nA autora deverá fornecer comprovante de rendimentos a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.028617-3 JORGE EDUARDO RODRIGUES DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, os autores deverão fornecer comprovante de rendimentos a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.524072-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCIO FRANKLIN OLIVEIRA. . Emende a CEF a inicial devendo fornecer, em 10 dias, cópia do contrato firmado com o réu.\r\n\r\nFeito isto, CITE-SE.\r\n\r\n32 - 2010.51.01.000407-8 EZEQUIEL SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n33 - 2010.51.01.001358-4 QUIRIN JOEF VICKUS (ADVOGADO: LUCIANO SANT ANNA BALZANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá o autor, em 5 dias, fornecer declaração de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolher as custas.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE.\r\n\r\n34 - 2010.51.01.001484-9 ALBERTINO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.006330-8 JOAO MARIO BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010568-3 FERNANDO AUGUSTO VIEIRA PIO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo impetrante, para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.003335-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EDYR MACHADO DA SILVA. . Cumpra a exeqüente o determinado no 2.º parágrafo de fls. 72.Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos..\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018315-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE PEREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nRetifico a decisão de fls. 56 para receber a apelação do autor no duplo efeito e determinar a remessa dos autos ao Eg. TRF - 2ª Região, nos termos do artigo 296, parágrafo único, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.020612-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PEDRO FERREIRA LEITE. . \r\n\r\nRetifico a decisão de fls. 54 para receber a apelação do autor no duplo efeito e determinar a remessa dos autos ao Eg. TRF - 2ª Região, nos termos do artigo 296, parágrafo único, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.023645-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIO JERONIMO DE LIRA. . \r\n\r\nRetifico a decisão de fls. 36 para receber a apelação do autor no duplo efeito e determinar a remessa dos autos ao Eg. TRF - 2ª Região, nos termos do artigo 296, parágrafo único, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.030292-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ALICE RIBEIRO MINEIRO. . \r\n\r\n15a Vara Federal\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.030292-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de BELFORD ROXO, cidade que está no âmbito da competência de uma das varas de SÃO JOÃO DE MERITI, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de SÃO JOÃO DE MERITI- RJ.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 15ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020400-0 CLAUDIA MARIA RODRIGUES BASILIO LEAL E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 90 - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a parte autora o prazo improrrogável de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 00.0740732-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARILEA BARROSO MAGALHAES.) x ELISABETH MARIA FERREIRA FRANCA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DIAS MOREIRA.). . Distribuída a demanda possessória em 03/04/86, foi julgada procedente a reintegração de posse e rescindido o contrato com a ré em 1995 (fls. 32/33). \r\n\r\nDesde então não se consegue cumprir a diligência, pois o INSS não garante condições para o cumprimento forçado da ordem de reintegração. Foram sucessivas certidões de oficiais de justiça neste sentido, acompanhadas de petições do INSS com pedido de suspensão do processo.\r\n\r\nApós, intimação para impulsionar o processo, o INSS, às fls. 94, requer nova expedição de mandado de reintegração de posse. O INSS sequer sabe informar se o imóvel continua ocupado. Registro que não há sucumbência a ser executada pois o réu é beneficiário de justiça gratuita. \r\n\r\nIsto posto: DEFIRO a expedição de mandado de reintegração de posse em cumprimento da sentença Imóvel Estrada Vicente de Carvalho 1086, rua A, bloco A, apto. 202. O oficial de justiça intimará o ocupante para saída voluntária em 30 dias. \r\n\r\nNeste prazo o INSS deverá providenciar os meios para cumprimento voluntário do mandado com a remoção dos objetos do ocupante para o local por ele indicado e ainda demonstrar que há vigilância na área a evitar novas invasões. \r\n\r\nFindo o prazo está o oficial de justiça autorizado a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do julgado, com uso de força policial e arrombamento, se necessário e na extensão necessária. \r\n\r\nNão serão deferidos quaisquer pedidos de suspensão do processo pelo INSS posto que não é possível eternizar o processo. Ou a autarquia tem interesse na retomada da área ou não, não sendo possível continuar com a conduta procrastinatória adotada neste processo. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024475-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x OLGA SOARES SAMPAIO. . O ocupante filho da ré adquiriu a posse do imóvel com os mesmos vícios da origem. Assim, expeça-se mandado de reintegração de posse em face da ré e seu filho (fls. 31), o qual deve ser cumprido em face do atual ocupante conforme decisão de fls. 28.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.019997-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (ADVOGADO: MAURO LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 158. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011687-8 EUCIDEA VICTORINO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.028814-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZA (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá o autor, em 5 dias, recolher as custas na CEF.\r\n\r\nFeito isto, venham-me os autos conclusos para designação da audiência de que trata o art. 277 do CPC.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.010819-4 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: FLAVIO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.005436-0 IVANI DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO BASILE D'ALMEIDA, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2001.51.01.022576-8 NANCY RIBEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nA jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que é possível, em situações em que há grave crise financeira, a concessão da gratuidade de justiça, no curso do processo já em fase de liquidação.\r\n\r\nEntretanto, cabe à requerente demonstrar a necessidade da concessão do benefício, juntando, para tanto, documentos que comprovem o fato alegado.\r\n\r\nAssino à parte autora improrrogáveis 5 (cinco) dias para demonstrar cabalmente sua hipossuficiência.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.028614-8 JOSE MANUEL RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS, ADILSON RODRIGUES PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n15a Vara Federal\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028614-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE MANUEL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, objetivando o Autor que lhe seja garantida a concessão da Certidão Negativa de Débito para o regular desempenho de suas atividades pessoais e profissionais. Sustenta que foi surpreendido com uma notificação de lançamento fiscal nº 2005/607451255604150, sob a alegação de que teria efetuado, indevidamente, deduções de despesas odontológicas em sua declaração de Imposto de Renda 2005, ano-base 2004. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 08/26. Custas pagas às fls.27.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO autor pretende, em provimento final, ver declarada a nulidade do lançamento fiscal levado a cabo pela Receita Federal, garantindo-lhe a expedição da Certidão Negativa de Débito, já que, no seu entender, não houve dedução indevida de despesas odontológicas na sua declaração de IR/2005 - ano-base 2004. De acordo com o documento de fls. 16, o valor do crédito tributário apurado pela autoridade fiscal é de R$ 8.159,14 e, conforme se observa dos recibos de fls. 11/15, as despesas odontológicas que o autor pretende deduzir de sua declaração de IRPF equivale a R$ 13.300,00. \r\n\r\nAssim, considerando não existir vedação, nos termos do art. 3o, § 1o da Lei 10.259/01, ao processamento e julgamento do feito perante um dos Juizados Especiais Cíveis; considerando que o conteúdo econômico pretendido pelo autor se encontra dentro da competência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer da matéria, e levando-se em conta, ainda, a previsão contida no Art. 800 do Código de Processo Civil, impõe-se o declínio de ofício da demanda por parte deste juízo.\r\n\r\nNesse sentido, traz-se à colação entendimento jurisprudencial do Eg.TRF da 2a Região:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.”\r\n\r\n(CC5804, Processo 200202010448875, 1a Turma, DJ 30/07/0,3 Rel. Des. Fed. MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 15ª Vara\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.524282-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DENISE DA GLORIA SOARES PEREIRA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2010.51.01.001068-6 SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FUNDACAO GETULIO VARGAS (ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n54 - 2010.51.01.001070-4 AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX (ADVOGADO: PATRICIA GONCALVES DOS SANTOS.) x FUNDACAO GETULIO VARGAS (ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n55 - 2010.51.01.001186-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MANUEL MARTINS COELHO (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES.). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 97.0110812-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.) x RUMISA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO OBINO C LIMA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.019068-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS UNIDROGAS LTDA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.). . Recebo a apelação da parte embargante (União Federal) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte embargada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.022078-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x ADARLETTE LOPES LAUDARES REP/ P/ FRANCISCO ANTONIO LOPES LAUDARES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . 1) Diante do falecimento de Adarlette Lopes Laudares, noticiado nos autos do processo autuado sob o nº 93.0002308-0 (em apenso) e sua substituição pelo “ESPÓLIO DE ADARLETTE LOPES LAUDARES, representado por sua inventariante, Daniela Lopes Laudares, devolvo o prazo do art. 740 do CPC para o embargado se manifestar.\r\n\r\n2) À SEDIC para retificar a autuação, substituindo, no pólo passivo dos presentes Embargos à Execução, Adarlette Lopes Laudares por “ESPÓLIO DE ADARLETTE LOPES LAUDARES, representado por sua inventariante, DANIELA LOPES LAUDARES.\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 916092"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000087\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001257-2 JOSE HENRIQUE SPIER E OUTROS (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028026-9 VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014455-9 MILTON FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0047096-7 PAULO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. O cumprimento do julgado importa em obrigação de fazer e não de pagar, com o que indefiro o requerimento retro do autor. \r\n\r\nPor outro lado, a CEF solicitou o prazo de 60 dias para cumprir o julgado, e até a presente data, passado um ano, não comprovou o adimplemento da obrigação.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, em relação ao autor PAULO LOPES, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007015-3 FERNANDO CALDAS DA CUNHA (ADVOGADO: JULIO CESAR CABRAL RAMOS, RUBENS HILLCOAT RIET CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Vista ao autor por 10 (dez) dias, conforme requerido à folha 172.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013037-8 OTTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011753-6 ARY LEIROS FERRO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR TADEU DA SILVA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018596-3 JOAQUIM MENDES (ADVOGADO: NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Ante a peculiaridade da manifestação do autor - quando afirma que o SIAPE deve alterar manualmente as planilhas do embargado para se chegar aos valores de correção dos 28,86% - , esclareça a embargante, minuciosamente, se há procedência nesta argumentação.\r\n\r\nApós, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 88.0020022-2 CROWN IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Defiro o prazo requerido pela autora, por 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005153-7 CLEUDO PIGNATARO E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Ao sucessor do autor, em 5 dias, sobre o requerimento da ré (fl. 326).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0075424-3 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.010994-3 FRANCOR ELOI DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro à CEF o prazo de 20 dias para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016297-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADEILDO SOARES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008142-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x AGNALDO ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento formulado pela CEF, objetivando a suspensão da presente execução monitória, por prazo indeterminado, pelos próprios fundamentos da decisão de fl. 45.\r\n\r\nSome-se a isso, o fato de que a norma prevista no art. 791, III, do CPC, não pode ser interpretada como uma permissão para eternizar a permanência do feito em cartório, ainda mais quando a própria exequente já acena com a total falta de meios que viabilizam o prosseguimento da execução.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033184-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x JORGE LUIZ DA CRUZ SILVA. . Anote-se o novo patrocínio, onde couber.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela autora, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 919526"
                            ],
                            "919547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000088\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0017395-1 GRAZIA ASSUNTA GARAMBONE DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Abra-se vista aos autores, por 20 dias, para que prestem as informações solicitadas pela contadoria.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019725-8 PRINCESA DO HUMAITA COM/ DE FRUTAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTANA DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018908-5 CIMENTO TUPI S/A (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000262-2 VILSON GOMES JARDIM (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0005460-0 RAIMUNDO NONATO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 30 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012732-8 MARIA JOSE GOMES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Nada a prover, conforme decisão proferida no ofício nº 105/2009/JURIR/RJ.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022392-7 CELSO DE LANTEUIL E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005821-4 MARIA MAXIMINA TAVARES RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020248-9 ILDEFONSO ARAUJO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo, por 30 dias, conforme requerido em fl. 78.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 919547"
                            ],
                            "919571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000089\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003853-7 ISAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004757-0 JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO-ESPOLIO REP P/ MARIA APARECIDA IOTES DA SILVA E LIVIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À CEF, por 10 dias, sobre a manifestação do autor, à fl. 154, referente à ausência de depósito em nome de JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017471-1 VALERIANO PINTO LUCENA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário, determino a alteração do rito para ordinário.\r\n\r\nÀ distribuição para retificação da autuação e registro. \r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em 10 dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027937-1 ROSINA BARRETO DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0107868-3 FERNANDA ESTEVAO PICORELLI E OUTROS (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre os cálculos do Contador.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024290-9 MARCONE FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MAYRINK NEVES MER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LEONARDO FAUSTINO LIMA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.005242-0 JOSEPHINA CRISIO HERCULES (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Defiro vista à peticionaria de fl. 200, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023110-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA.) x SWISSAIR S/A SUISSE POUR LA NAVIGATION AERIENNE (ADVOGADO: BERNARDO DE MELLO FRANCO.). . Ante o infrutífero bloqueio, dê-se vista ao exeqüente (União - AGU), em 5 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016782-5 JOSE LUIZ DE LIMA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Informe a parte autora a especialidade médica a que se refere o requerimento de fl.553/554, bem como se manifeste sobre os documentos apresentados pela Ré. Prazo, 5 dias.\r\n\r\nIndefiro a prova oral requerida, uma vez que não contribuirá para o deslinde da questão.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020416-0 KELLY BISPO DE MOURA (ADVOGADO: CELIA SOLEDADE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MPF PROC: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021915-5 NEIDE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520873-1 ELISA ROBERTO DA CRUZ (ADVOGADO: ZELIA MARIA PINTO ABBOTT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815028-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NOLANDY DE SOUZA AMARAL. . Manifeste-se a exeqüente, em 5 dias, sobre fls. 32/39.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520492-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se o requerente sobre a certidão negativa do Sr. oficial de justiça.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024011-5 ALTAIR RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001006-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CHRISTINA MELITA DAS NEVES SALLAY E OUTRO. . Manifeste-se o requerente sobre a certidão negativa do Sr. oficial de justiça.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001036-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MARTA PEREIRA DA MATA. . Manifeste-se o requerente sobre a certidão negativa do Sr. oficial de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0009500-0 JOAQUIM BEZERRIL FONSECA (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Inicio do prazo de 5 dias à CEF conforme fl. 330.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001997-5 DALVA RODRIGUES BORGES (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Início do prazo ao autor, de 5 dias, conforme fl. 99.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 919571"
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                            "919586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000090\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006930-7 ALOISIO MIRANDA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013003-0 TRANSPORTES FINK S/A (ADVOGADO: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028162-8 VICENTE BORGES CARNEVAL E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Especifiquem as partes (AUTOR/INSS) suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003751-0 ALEXANDER SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017810-4 ROBSON DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521382-9 DIEGO WALLACE PIMENTA (ADVOGADO: NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES, ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002645-0 MARIA BERNADETTE COUTO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROSEO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Auatores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003041-4 JOSE AUGUSTO MACEDO (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifeste-se o autor sobre folhas 220/221.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022269-5 CLAUDIO ADAO SANTOS VITORIO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0013901-0 MARIO GRACINDO CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . 1 - Cumpra o autor o item 2 de folha 324.\r\n\r\n2 - Após, cumpra a Secretaria os itens 3 e 4 da mesma folha acima.\r\n\r\n11 - 94.0023871-1 CARMEM CLEYDE DE SOUZA RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x SOLANGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista ao autor, por 20 (vinte) dias, sobre os cálculos de fls. 304/306.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011348-8 RICARDO VIEIRA MORGADO E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012614-1 PAULO MARIU MARIANI (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 919586"
                            ],
                            "919596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000091\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509888-3 HILDA DE OLIVEIRA DELFIN (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014741-0 FABIO DE CASTRO DELL ORTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.020255-7 MARCELO MARIANO NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Assiste razão à CEF, no tocante a inversão provocada pelo erro material no despacho de fl. 363, em vista do qual o reconsidero integralmente.\r\n\r\n2. Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009770-0 LUIZ ROBERTO SICILIANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, por 30 dias, para o cumprimento da obrigação de fazer, reconstituindo a conta vinculada ao FGTS do autor, mediante aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do julgado.\r\n\r\nDecorrido, sem comprovação do devido cumprimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027292-2 MARILENE SARAIVA ROCHA (ADVOGADO: ELAINE DE CASSIA SOARES DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026099-4 ERNANDO BRANDAO FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014509-7 CARLOS JOSE DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0063403-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x ZELIA LAIOLA BARCELLOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Esclareça/comprove a embargada Zélia Laiola, em 10 dias, a implementação determinada pela decisão de fl. 505.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019982-5 MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . 1. Recebo o requerimento retro como impugnação à execução.\r\n\r\n2. À CEF, em 15 dias, sobre a impugnação.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me para decidir.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005300-9 EDDA MARIA REIS DA VEIGA VAZ (ADVOGADO: FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017471-6 NEUZA DUARTE GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vista à CEF, por 5 (cinco) dias, sobre os cálculos do Contador.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.001627-1 MARLENE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro a vista requerida pela autora à fl. 182, por 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012485-1 JOAO FRANCISCO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Em vista da decisão de fls.63/64, abra-se vista aos autores, por 30 dias, para comprovarem a existência de saldo nas contas de poupança da CEF, nos períodos referentes aos meses dos expurgos pleiteados na inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015280-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EMIZABELA HOTEL LTDA ME E OUTROS. . 1. Ao autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, uma vez que as recolhidas às fls. 07 foram destinadas ao processo n° 2005.51.01.014365-4.\r\n\r\n2. Atendido e certificado o correto recolhimento das custas pela Secretaria, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 919596"
                            ],
                            "919707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000092\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0046714-1 ADEILDE LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: ORLANDO VERISSIMO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 3356/3360 . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial. Condeno a União a pagar a Adeilde Luiz de Araujo a diferença atualizada correspondente à defasagem das prestações mensais da pensão estatutária de que a demandante é titular, calculada entre a data de implantação do benefício (20 de maio de 1980 - fl. 09) e a retificação administrativa dos respectivos valores, ocorrida em setembro de 1994, acrescida de juros de mora, e observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAtualizado pela variação dos índices dos precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela, até novembro de 2008 (fl. 177), o valor do principal devido são R$ 10.027,37 (dez mil e vinte e sete reais e trinta e sete centavos). Essa soma deve incluir, pois, a atualização correspondente ao período posterior a novembro de 2008, até o efetivo pagamento, calculada pelos mesmos critérios antes mencionados.\r\n\r\nOs juros de mora devem ser contados, por sua vez, desde a data da citação (abril de 1995 - fls. 14/v.), à razão de 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003), a partir de quando, devem ser calculados, na proporção de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nA Ré arcará, ainda, com o pagamento dos honorários do eminente Advogado da Autora, que, atento à norma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, estimo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nAbstenho-me de submeter a lide deduzida neste feito a reexame necessário, pelo E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com fundamento na norma do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a anuência de ambas as partes, manifestada nas fls. 180/181 e 183, com o valor de R$ 10.027,37 (dez mil e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), a título de principal, atualizado até novembro de 2008, e ante a inexistência, pois, de interesse recursal das partes, que tenha por objeto essa parcela da condenação, certifique-se, desde logo, o parcial trânsito em julgado deste decisum.\r\n\r\nPor inexistir, ademais, interesse da União em promover embargos à execução da aludida parcela da condenação - execução, de resto, desnecessária, ante a anuência da Ré, como visto, à definição do quantum debeatur, nos termos acima indicados -, tenho a referida soma por incontroversa, pelo que, com fundamento na norma do artigo 100 da Constituição da República, expeça-se, desde logo, a competente requisição de pequeno valor (RPV), em atendimento ao pleito de fl. 188.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011288-3 F DE A A E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALINE REIS DE SOUZA JATAHY.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE HERMANNY TOSTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Uma vez que não foram ajuizados Embargos à Execução pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município do Rio de Janeiro , conforme certidão de fls. 541, e ante a concordância da União Federal com os cálculos exequendos (fl. 538), tenho como certo a conta de liquidação de fl. 505, no valor total de R$ 811,02 (JUNHO/2008), em vista do qual expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma da Resolução nr. forma da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919707"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000067\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108148-0 ELIUD LUCIA DE MEDEIROS GUERREIRO BRITTO (ADVOGADO: EMANOEL MACABU MORAES, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, PEDRO JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), com base no ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF, bem como do art. 100, § 10 da CRFB/88.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005670-1 VERA LUCIA DUGONE (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (AUTORA) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023752-6 EDISON CARVALHO MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0007554-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x MUNICIPIO DE SAPUCAIA - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO DE PAULA ORICHIO (ADVOGADO: ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR, RONALDO MONTEIRO FRANCISCO.) x DELCY DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: ANDERSON BARCIA ZANON.) x ALZISLEY DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA BORGES LOPEZ MONTEIRO FRANCISCO, ANDERSON BARCIA ZANON, MAURICIO ASSIS ESTEVES.) x JOSE MURILO CAMPANATI DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO SILVA FERREIRA.). . I- Considerando que o MPF interpôs recurso nos autos nº 2004.51.01.003716-3 e que o mesmo refere-se também aos presentes autos, intimem-se os apelados (RÉUS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033732-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEVERINO RAMOS DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de SEVERINO RAMOS DE ARAÚJO, objetivando, em síntese, a citação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 referente às anuidades atrasadas 2002/2006.. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls.02/14.\r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial às fls. 83.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a OAB foi instada a emendar a inicial às fls.83. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço do executado, nos termos do artigo 282, II do CPC (86/89). \r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. \r\n\r\nI - Cuida a hipótese de inconformismo da CEF com a decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu a presente ação monitória, em face da ausência de manifestação para cumprimento de determinação judicial. \r\n\r\nII - Restando frustrada a possibilidade dar cumprimento ao despacho citatório e descumprido o artigo 282, II, do CPC, eis que incorreto o endereço da Ré fornecido na exordial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo que, por culpa da parte Autora, não se mostra apto, sequer à consecução dos atos de comunicação, impondo-se, portanto, a extinção do feito, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no §1º, do art. 267, do CPC. \r\n\r\nIII - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(AC - 410817, Proc. 200551010274979, TRF-2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira, DJU 02.10.2008, pág. 71)\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521306-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OTICA WAN HELL LTDA ME E OUTROS. . Indefiro, pois o pedido formulado importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exequente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRessalto que a requisições de certidões, nos termos do artigo 399, I do CPC, destina-se a provar as alegações das partes, ou seja, os fundamentos de fato em que se assenta o pedido, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do réu, cuja indicação é requisito da petição inicial.\r\n\r\nAdemais, a CEF não pode transferir ao Poder Judiciário tarefa que lhe incumbe de carrear aos autos os dados de que necessita para impulsionar o processo. \r\n\r\nAssim, considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC ou promover a citação que se afigura adequada ao presente caso.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003716-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x JOSE MURILO CAMPANATI DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO SILVA FERREIRA.) x ALZISLEY DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON BARCIA ZANON.) x DELCY DE CARVALHO COSTA x FRANCISCO DE PAULA ORICHIO (ADVOGADO: MAURICIO ASSIS ESTEVES, ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (RÉUS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 920439"
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                            "920440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000068\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028126-9 CARLOS FIGUEIREDO BARBOSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UNIÃO) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009662-6 MIRIAM REGINA RODRIGUES DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.003992-1 JOAO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (CEF e CAIXA SEGURADORA S/A) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019630-3 ALTAIR PAIVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (CEF e CAIXA SEGUROS S/A) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027236-3 PAULO ROBERTO BATISTA ALVES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010900-6 AUREA FERREIRA PACOTE (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (UNIÃO) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023626-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RICARDO ANTONIO CORREA DA FONSECA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920440"
                            ],
                            "920441": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000069\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.023808-4 CLAUDIO FILOMENO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SIL VA.). . Intime-se a parte ré para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020120-7 CARLOS ALBERTO REVOREDO DE AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intime-se a parte ré para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.008873-6 ANADIA HELENA MACHADO CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando que a apelação interposta nos autos nº 99.0024674-8 foi recebida nos seus regulares efeitos e que a mesma refere-se também aos presentes autos, intime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020472-9 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (CEF e EMGEA) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0000334-6 JOSUE LEMOS BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . 1 - Fls. 1018/1026: Defiro a habilitação de Elizabeth Aguiar Soares, viúva de WALDYR SOARES. À SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nContudo, as diferenças pleiteadas pela referida viúva, relativas à aplicação de expurgos inflacionários, não são devidas em relação ao falecido, pois, como salientou a CEF às fls. 940 e 1031, o referido autor não possuía ação relativa a expurgos.\r\n\r\n2 - Fls. 976/986: Além dos créditos de fls. 671 e 799, relacionados pelo litisconsorte JOSUÉ LEMOS BEZERRA, o mesmo recebeu, ainda, o de fls. 950, relativo à diferença de atualização dos expurgos inflacionários sobre a conta vinculada já reconstituída pela aplicação dos juros progressivos, tudo conforme decisão proferida em sede de agravo interposto pela parte autora.\r\n\r\nNo tocante à diferença de juros de mora pleiteada no mesmo petitório de fls. 976/986, ressalto que os mesmos são de fato devidos na presente ação a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nCabe deixar registrado que, ao contrário do que afirma a CEF à fl. 1031, a presente ação transitou em julgado em 21.02.2003 (fl. 173, vol 1).\r\n\r\nQuanto aos honorários pleiteados, não assiste razão ao litisconsorte uma vez que os mesmos foram fixados pelo título judicial à base de 10% sobre o valor da causa e não da condenação, como pretende o referido autor.\r\n\r\nRessalto, ainda, que os mesmos foram depositados pela CEF à fl. 1015.\r\n\r\n3 -Publique-se. Preclusa a presente decisão, e, após o retorno dos autos da SEADI, ao Contador Judicial para emissão de seus próprios cálculos da execução da multa, conforme as determinações de fls. 814 e 838, analisando a planilha da parte autora (fls. 844). A CEF não apresentou planilha, uma vez que as alegações deduzidas pela CEF em sua impugnação são questões de direito.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, efetuar os cálculos das diferenças de juros de mora ainda devidas pela CEF.\r\n\r\n6 - 92.0064094-0 ALCINA KOENOW PINHEIRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, CARLOS PERRONE.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nA CEF, em sua oportunidade de vista, deverá comprovar o depósito dos valores calculados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016776-2 VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (ADVOGADO: MARCOS BIASIOLI.) x GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Fls. 542/546: Dê-se vista ao impetrante sobre o acrescido, devendo, na ocasião , requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007200-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LYGIA LORETO GOMES PEREIRA. . Tendo em vista que a exeqüente comprovou a realização de diligências a seu cargo com vistas à confirmação da notícia de óbito da executada (fls. 41/43), sem sucesso, defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS formulado à fl. 39.\r\n\r\nChegada a resposta, dê-se vista à exeqüente (CEF), por 5 dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0024674-8 ANADIA HELENA MACHADO CASTRO (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.009251-0 SERGIO ROBERTO POSSIDENTE E OUTROS (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando que a apelação interposta nos autos nº 99.0024674-8 foi recebida nos seus regulares efeitos e que a mesma refere-se também aos presentes autos, indefiro , por ora, ao requerido pela CEF às fls. 125.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 920441"
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                            "920442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000070\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019635-3 FABIO DA SILVA CAMARGO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 FOLHA 177/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o seu ajuizamento, estando a execução suspensa a teor do disposto no art. 12, da Lei n. 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021971-8 RICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 FOLHA 164/166 . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de determinar que a autoridade impetrada libere definitivamente o impetrante do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, devendo fornecer-lhe o respectivo certificado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Dr. Des. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032590-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO SAMPAIO MANES. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011467-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x F S TEXTIL LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025653-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ELIAS MENDES VIEIRA DA GAMA. . Fl. 52: in defiro, pois compulsando os autos verifico que o devedor devidamente citado apresentou em sua defesa transação efetuada junto a CEF (fls. 30/48).\r\n\r\nAssim, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da parte executada.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007272-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MILTON LEMOS MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ALVES FREIRE.). . I - Fls. 32/33: a proposta de acordo deverá ser requerida administrativamente diretamente na sede da parte exeqüente e, em caso positivo, apresentada a este Juízo para sua homologação. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Não havendo acordo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, considerando que a parte executada apesar de devidamente citada não efetuou o pagamento dentro do prazo de três dias, nos exatos termos do artigo 652 do CPC, procedendo o Sr. Oficial de Justiça de imediato à penhora e a avaliação de bens da parte executada, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018568-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RACHEL VITAL BRASIL CAVALCANTI DE LACERDA. . Fls. 20: manifeste-se a OAB.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004435-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MAURO SERGIO LEITE LOPES (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo os embargos, diante da decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região. Intime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023093-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x ISAAC DA COSTA ROCHA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 FOLHA 170/171 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar extinta a execução. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, moderadamente fixados em 5% do excesso alegado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade por litigar sob o palio da gratuidade (fls. 81 da execução apensada).\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018503-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: BERNARDO GOMES DAMIAO, JULIO ZIMERMAN.) x MARCIO DE ALMEIDA. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora (FUNDAÇAO NACIONAL DO EXERCITO) para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 920442"
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                            "920443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000071\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017456-1 VALERIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por VALÉRIA DE OLIVEIRA em face da Caixa Econômica Federal com pedido de anulação da adjudicação do imóvel situado na Rua Torres Homem, 1330, apto 201, Vila Isabel.\r\n\r\nEmenda a inicial às fls. 61/65 e 83/86. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nA inicial deve ser indeferida.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a inicial nos termos dos despachos de fls. 58 e 80, contudo não cumpriu adequadamente a determinação deste juízo, porquanto deixou de apresentar documento que comprovasse a adjudicação do imóvel.\r\n\r\nPor conseguinte, não é possível pela simples afirmação da parte autora aferir o interesse de agir, posto que as suas alegações não vieram instruídas com documento indispensável à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido. \r\n\r\nA juntada inicial de documentos visa possibilitar o exame das condições da ação, principalmente o interesse de agir, e não somente resguardar o princípio da eventualidade.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I e IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024364-8 CLAUDIA DE CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (UFRJ, ESTADO DO RJ E MUNICÍPIO DO RJ) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018164-4 JOSE AGUINALDO BRANDAO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015718-6 JESSICA FREITAS DO VALLE (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 2.356,47, (dois mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e sete centavos), atualizado até dezembro de 2007 (fls. 14 dos autos principais).\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários no valor de 5% sobre o valor da execução, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015747-6 MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2010 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 4.922,17, (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos) (fls. 14/15 dos autos principais).\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033817-0 ADONIS S/A COM/ IND/ E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x SEBRAE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, MARCELO VIEIRA PAULO, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProssiga-se com o cumprimento da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0121313-0 CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). . Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, determinando, por via de conseqüência, o levantamento pelo BACEN da importância depositada pelo executado a fls. 355.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 95.0005719-0 MARIA DE FATIMA RANGEL HENRIQUE E OUTROS (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE, PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI, M'ARCIO GABRIEL PLASTINA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 471, retornando os autos a contadoria a fim de que verifique a divergência de cálculos, ante as alegações da CEF no que tange a aplicação do índice de fevereiro/91 nas contas vinculadas, tendo em vista os cálculos apresentados as fls. 440/464.\r\n\r\nRessalto que os juros de mora devem incidir a partir do mês 10 (dez) de 1995, uma vez que a CEF foi citada em 02/10/1995.\r\n\r\nNo retorno , voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007197-0 ELIANE GOUVEA (ADVOGADO: JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.). . \r\n\r\nConforme acórdão transitado em julgado, a apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro foi provida e a autora condenada em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa. Contudo, os mesmos ficaram com sua exigibilidade suspensa, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000640-3 MAURO GARCIA CALACA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em cumprimento ao despacho de fls. 38 : “...intime-se o autor a esclarecer, no prazo de 10(dez) dias, quais são os pedidos deduzidos em face do INSS.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 920443"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.001682-2 RAFAEL FERNANDO PIRES ANCIAES (ADVOGADO: ADILSON VIEIRA MACABU FILHO, ANTONELLA MARQUES CONSENTINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso no. 2010.51.01.001682-2\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 16:02\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela deduzido no bojo de ação ordinária ajuizada por RAFAEL FERNANDO PIRES ANCIÃES em face de UNIÃO FEDERAL, na qual se requer, ao final, a reserva definitiva de vaga do cargo de médico oftalmologista do Ministério da Saúde (Estado do Rio de Janeiro) e que seja assegurado ao autor o direito de precedência sobre os candidatos eventualmente aprovados no novo concurso, que ora deflagra-se mediante publicação de edital, para nomeação e convocação.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta ter sido aprovado em 15o lugar em Concurso Público realizado para o cargo de Médico Oftalmologista, homologado em edital publicado em 24.02.2006, e que o certame tinha prazo de validade de 2 (dois) anos e indicava a existência de 7 (sete) vagas na área de sua especialidade em hospitais federais. Alude, ainda, que o prazo do concurso foi prorrogado por mais 2 (dois) anos e, portanto, tem validade até o dia 23.02.2010.\r\n\r\nOcorre que, dentro do prazo de validade do concurso, foi publicado o Edital n. 56, de 01.12.2009, o qual reconheceu a existência de 7 (sete) vagas, sendo uma delas reservada para deficientes físicos.\r\n\r\nAlega o autor que a publicação do edital por parte da parte ré traduziu reconhecimento à necessidade de contratação de pessoa qualificado e que, por isso, deveria a Administração Pública ter assegurado o “direito subjetivo do autor de assumir uma dessas vagas”, forte na violação ao artigo 37, inciso IV da Constituição Federal de 1988, o qual asseguraria a prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo para o qual foi aprovado e habilitado.\r\n\r\nA petição inicial ainda reforça a convicção de que “a mera comprovação da existência de novas vagas para o mesmo cargo para o qual foi aprovado e habilitado o autor, converte a mera expectativa de direito em direito à nomeação, à vista da inequívoca preterição efetivada em seu prejuízo”.\r\n\r\nRequer, com base em tais argumentos, o deferimento da antecipação da tutela (“liminar”) para que seja garantido ao autor o direito de precedência sobre os novos concursados para assumir uma das vagas surgidas posteriormente à sua aprovação, até o julgamento final desta demanda, “assegurando-se a reserva da vaga do autor”.\r\n\r\nFeito um breve relato do feito, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEvidente no caso presente a existência do risco de dano irreparável eis que o prosseguimento do concurso já deflagrado, sem a almejada reserva de vagas, acabaria por fazer que um terceiro tomasse posse em uma das vagas que é objeto deste litígio que, ao final, poderia acarretar a inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nDe outro giro, a existência de verossimilhança das alegações do autor deve ser objeto de análise mais detida.\r\n\r\nDispõe o art. 37, IV, da Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 37 - (...)\r\n\r\nIV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira\"\r\n\r\nÉ certo que a administração não é obrigada a nomear todos os aprovados, face aos juízos de conveniência e oportunidade de que dispõe, sendo correto, nesse sentido, a afirmação assaz difundida de que “não há direito adquirido, mas somente expectativa de direito, à nomeação em cargo para o qual se foi aprovado em concurso público”.\r\n\r\nEntretanto, também é certo que a existência de vaga e a necessidade de preenchê-la geram direito aos aprovados de serem nomeados dentro do prazo de validade do concurso.\r\n\r\nAssim, os aprovados em concurso público terão prioridade para nomeação sobre novos concursados para preencher vagas existentes quando da abertura do edital e aquelas que porventura surgirem dentro de seu período de validade.\r\n\r\nNesse sentido, a sempre precisa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:\r\n\r\n\"Os concursos públicos terão validade de até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período (art. 37, III), isto é, por tempo igual ao que lhes haja sido originariamente consignado (art. 37, IV). No interior de tal prazo os aprovados terão precedência para nomeação sobre novos concursados (art. 37, IV). Como conseqüência desta prioridade, a Administração só com eles poderá preencher as vagas existentes dentro de seu período de validade, que já existissem quando da abertura do certame, quer ocorridas depois . É certo, outrossim, que não poderá deixá-lo escoar simplesmente como meio de se evadir ao comando de tal regra nomeando em seguida os aprovados no concurso sucessivo, que isto seria um desvio de poder. Com efeito, se fosse possível agir deste modo, a garantia do inciso IV não valeira nada, sendo o mesmo uma \"letra morta\".\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, pode-se dizer: ainda que o edital de concurso público tenha previsto inicialmente número determinado de vagas para certo cargo, enquanto perdurar a vigência do certame, terão prioridade os nele aprovados para ocupar cargos vagos que venham surgindo.\r\n\r\nA assertiva acima apresenta-se coerente com os princípios norteadores da administração pública, mormente o da eficiência, posto que, se há candidatos aprovados, aptos a exercerem as funções inerentes ao cargo, não seria plausível a abertura de novo certame para o preenchimento de vagas não previstas quando da elaboração do edital, o que, por certo, seria dispendioso.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme assente na jurisprudência e como acima ressaltado, \"aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito\"; entretanto essa expectativa se transforma em direito subjetivo quando há necessidade de preenchimento de vaga e aprovado em concurso válido, cujo prazo de validade não se expirou.\r\n\r\nNa ADI n. 2.931, Relator Min. Carlos Britto (DJ de 29-09-2006) o STF firmou as seguintes teses a respeito da existência de direito objetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público: 1) é reconhecido o direito de o candidato, aprovado em concurso público, ser recrutado segundo a ordem descendente de classificação de todos os candidatos (tendo em vista que o sistema é de mérito pessoal) durante o prazo de validade do respectivo edital de convocação (que é de 2 anos, prorrogável apenas uma vez, por igual período); 2) também é reconhecido o direito de precedência que os candidatos de concurso anterior têm sobre os candidatos aprovados em concurso imediatamente posterior, desde que não escoado o prazo de validade do primeiro certame; 3) os direitos anteriormente reconhecidos estão sob o crivo da oportunidade e conveniência (poder discricionário) da Administração Publicam de nomear os candidatos que se encontram naquelas condições (precedente: RE 229.450, Rel. Min. Maurício Correa, DJ de 22-05-2000).\r\n\r\nA vexata quaestio que ora se discute neste processo, toca na suposta existência de conduta omissiva ilegal da Administração Pública ao não nomear aprovados em concurso público, mesmo quando há vagas em aberto durante o prazo de vigência do citado certame. \r\n\r\nÉ exatamente esta questão que o STF discute no bojo do MS 24.660, Rel. Min. Ellen Gracie. Em tal processo a ilustre Ministra Relatora votou no sentido de denegação da ordem, ao argumento de que na época da impetração do writ não existia vaga em aberto. Contudo, os Ministros Carmem Lúcia e Sepúlveda Pertence, abriram divergência e votaram pela concessão da ordem, afirmando a existência de vagas e a ilegalidade do ato omissivo do Poder Público, que não procedeu à devida nomeação mesmo ante ao reconhecimento da existência de vagas e da necessidade de contratar. \r\n\r\nÉ certo que o citado processo ainda não teve o julgamento findo, eis que o Min. Gilmar Mendes requereu vista dos autos, devolvendo-o para julgamento no dia 19.02.2009, não tendo ainda se realizado a sessão de julgamento até a presente data, segundo acompanhamento pelo sítio daquele Tribunal na internet.\r\n\r\nA própria divergência em questão, a meu juízo, é suficiente a demonstrar a verossimilhança da tese que ora se desenvolve nestes autos, eis que foram demonstradas a existência das vagas na especialidade e a necessidade de contratar, ambas pelo edital do novo concurso público anexado aos autos.\r\n\r\nDe outro giro, a propósito, colacionam-se outros julgados do C. STJ que abordam, ou ao menos tangenciam, o tema controverso, verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A TÍTULO PRECÁRIO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO VÁLIDO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERENIDADE DAS VAGAS OFERTADAS. LEI Nº 10.254/90 E DECRETO Nº 35.330/94. INAPLICABILIDADE. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO NA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA.\r\n\r\nI - A doutrina e jurisprudência já consagraram o brocardo da \"aprovação em concurso público gerar mera expectativa de direito\". Todavia, constatando-se a necessidade perene de preenchimento de vaga e a existência de candidato aprovado em concurso válido, a expectativa se convola em direito líquido e certo, principalmente quando o mesmo encontra-se contratado provisoriamente, para exercício das mesmas funções do cargo em comento. A segunda deve, contudo, assegurar o direito à nomeação observando-se a ordem de classificação e o número de cargos vagos.\r\n\r\nII - Agravo regimental desprovido.\" (Ag.Rg. no RMS 12.629-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, D.J. de 15/10/2001).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.\r\n\r\n1. É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso públicos possuem mera expectativa de direito à nomeação; nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.\" (REsp. 175.613-RS, Rel. Min. Edson Vidigal, D.J. de 10/05/1999).\r\n\r\nDiante do exposto, na forma encimada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para garantir ao autor o direito de precedência sobre os novos concursados para assumir uma das vagas surgidas posteriormente à sua aprovação, mas antes do encerramento do prazo de vigência de seu concurso, determinando que o Poder Público proceda à reserva de vaga do autor quando da nomeação dos aprovados no novo concurso, até decisão final deste processo.\r\n\r\nOficie-se para imediato cumprimento da medida.\r\n\r\nCite-se a ré para contestação no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinatura digital)\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2010.51.01.002267-6 MARIA ZILMAR CAMELO PEREIRA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso no. 2010.51.01.002267-6\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2010 17:23\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA autora alega que não recebeu notificações acerca da execução do imóvel em que reside, o qual adquiriu através de contrato de compra e venda com o mutuário original do contrato de financiamento. \r\n\r\nEmbora a própria autora reconheça estar inadimplente perante o pagamento das prestações relativas ao financiamento, tenho como relevante a alegação de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel, ante a notícia da falta de notificação da autora, o que apenas poderá ser averiguado com a apresentação da contestação pela parte ré. \r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, decorre da proximidade do leilão do imóvel objeto da presente demanda, conforme documento de fls. 27.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel situado na Rua Saint Roam, nº 95, apto SS-202, Copacabana, nesta cidade, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá tomar ciência para cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinatura digital)\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026254-5 NORMA MARIA MOLEDO DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOAO ROBERTO AVILA GOULART.) x PRESIDENTE DA OAB DA SECCAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2010.51.01.002428-4 GLORIA REGINA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO.) x REITOR DA FACULDADE BRASILEIRA DE CIENCIAS JURIDICAS. . 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso no. 2010.51.01.002428-4\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 13:20\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 36 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, ajuizado por GLÓRIA REGINA DOS SANTOS LIMA, contra atos praticados pelo REITOR DA FACULDADE BRASILEIRA DE CIENCIAS JURIDICAS e pelo DIRETOR DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE DISPENSA DO ENADE 2009 - INEP, visando a declaração de sua liberação do exame do ENADE, a fim de que possa colar grau no curso de Direito da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas.\r\n\r\nAlega, em síntese, que cumpriu toda a grade curricular no mencionado curso até o segundo semestre de 2009, todavia encontra-se em risco de não colar grau - em cerimônia a ocorrer na data de hoje - visto que não realizou a prova do ENADE - EXAME NACIONAL DO DESEMPENHO DOS ESTUDANTES, no dia 08/11/2009. \r\n\r\nAfirma que todos os estudantes da referida instituição de ensino deveriam prestar o exame, porém alguns foram induzidos a erro, consistente em informação equivocada do endereço da realização da prova no cartão de confirmação. Assim, a não realização da prova deu-se, exclusivamente, por culpa da organização da prova.\r\n\r\nAcrescenta que todos os alunos prejudicados prestam esclarecimentos quanto ao ocorrido na 19 ª DP, além de ter enviado justificativa, via endereço eletrônico - protocolo nº 16016347, para o INEP dispensá-la do exame e obter o grau almejado. No entanto, até a presente data, o INEP não se pronunciou.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar.\r\n\r\nCom efeito, conforme demonstra o documento de fl. 35, houve divulgação na imprensa da ocorrência de cartões de diversos estudantes com o endereço equivocado da escola onde deveriam realizar o exame, além da informação de que a entidade res ponsável pela realização do exame emitiria um atestado de dispensa do exame para os estudantes prejudicados. Sendo assim, é forçoso concluir que a impetrante não pode ser penalizada pela não participação no exame do ENADE, por motivos alheios a sua vontade.\r\n\r\nPor outro lado, o SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SINAES promove o exame de avaliação da qualidade das escolas superiores (ENADE) com o objetivo de aprimorar o ensino superior no país, independente do desempenho de seus alunos na prova. Além disso, a Lei 10.861/2004 e a Portaria MEC 2.051/04, as quais regulamentam a avaliação, não estabelece a obrigatoriedade de participação dos alunos das instituições avaliadas no exame como condição para a obtenção do grau e do diploma. Assim, não se mostra razoável o impedimento da colação de grau da impetrante.\r\n\r\nNesses termos, encontra-se presente o requisito do fumus boni iuris, a amparar a concessão da medida liminar.\r\n\r\nEstá clara, ainda, a presença do periculum in mora, eis que a cerimônia de colação se dará na data de hoje.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para determinar que a primeira autoridade impetrada se abstenha de impedir que a impetrante cole grau na data de hoje, desde que não haja outro óbice para tanto que a não participação no ENADE.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, assim como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinatura digital)\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.029754-7 GUILHERME RAMOS ROSARIO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora proceda à devolução do Certificado de Dispensa de Incorporação do Impetrante, bem como se abstenha de convocá-lo para a prestação do serviço militar obrigatório, tornando definitiva a inclusão do nome do requerente no rol dos dispensados do serviço militar por excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023876-2 NORMA MARIA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de descontar dos proventos de aposentadoria da Impetrante valores pagos indevidamente em razão da alteração no disposto no art. 192, II da Lei nº 8112/90, durante o período de janeiro de 2001 a março de 2006(fls. 69), a título de reposição do erário.\r\n\r\nMantenho a liminar concedida.\r\n\r\nCustas pela impetrada. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.030906-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CINARA AMIM DE CARVALHO. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. Nesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Niterói, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007072-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, RENATO CORTES NETO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x CELSO DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 106: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. \r\n\r\nOutrossim, tratando-se de pessoa física, o sistema de penhora on-line (BACENJUD) não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nAlém do mais, cabe à exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora a penhora requerida. DEFIRO, no entanto, a vista dos autos à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que analise o processo e adote as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, promovendo diligências com o fim de localizar bens executáveis do devedor.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009362-6 MARIA HELENA PORTELLA SOARES (ADVOGADO: NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO.) x SUELI ARIMATEA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA BORDA CARREGOSA, JOSE MACHADO CARREGOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 206 e a proximidade da data designada para a realização da audiência, proceda o Sr. Diretor de Secretaria pesquisa junto ao Sistema SERPRO, a fim de localizar endereço atual da autora MARIA HELENA PORTELA SOARES.\r\n\r\nEm sendo verificado endereço diverso daquele que consta nos autos, intime-se a mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0013324-3 WELLINGTON SILVA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o decidido pelo Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região às fls.418/428, intime-se a parte autora para que restitua os valores devidos a título de PSS de acordo com planilha apresentada pela União Federal às fls.453/455, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União Federal por dez dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.020155-3 ALZIRA ALVES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.485/488 no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013815-0 SILENE MARIUZA DE MENDONCA ARANTES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA CASTOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGA DO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 9.656,25(por autor), atualizado até 07/2009, com os acréscimos legais, através de GRU, unidade gestora: 110060, código: 13903-3 - honorários de sucumbência, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020819-3 ELIZABETH FARIA LUA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Fls. 158/159: Compulsando os autos verifico que o Colégio Pedro II, representado pela Procuradoria Regional Federal, teve ciência pessoal da sentença prolatada às fls. 120/125 em 06/08/2008, conforme fl. 126/verso, tendo apresentado recurso de apelação em 09/03/2009 (fls. 128/130).\r\n\r\nSendo assim, chamo o feito à ordem e revogo o despacho de fl. 132, deixando de receber o recurso apresentado pelo Colégio Pedro II, uma vez que o mesmo encontra-se intempestivo.\r\n\r\nQuanto ao recurso de apelação da União Federal, apresentado em 17/06/2009 (fls. 152/155), não assiste razão à parte autora na medida em que a remessa dos autos à Advocacia Geral da União se deu em 08/06/2009, conforme fl. 151, encontrando-se, portanto, tempestivo. Saliente-se que na remessa realizada à fl. 131 dos presentes autos não houve ciência do advogado da União e sim nova manifestação do procurador regional federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Colégio Pedro II (Procuradoria Regional Federal).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento dos recursos interpostos pela União Federal e pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023495-0 MARIA JOSE DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016181-5 BELINE DIAS NICOLAU (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso no. 2008.51.01.016181-5\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 17:20\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nFls. 320/321 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de fls. 310/311, sob alegação de contradição, uma vez que o autor conta com mais de dez anos de efetivo serviço.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nEmbora o documento de fls. 321, Certidão de Tempo de Serviço, informe que o autor perfaz o tempo total de dez anos e duzentos e onze dias de efetivo serviço, referido documento não é hábil, por si só, a conferir estabilidade ao autor, principalmente considerando, conforme já amplamente abordado na decisão de fls. 310/311, que o autor foi condenado por sentença transitada em julgado à pena de dois anos de reclusão, tendo sido concedido ao mesmo o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. \r\n\r\nAdemais, como já esclarecido na decisão embargada, “conforme art. 137, §4º da Lei nº 6.880/80, o tempo decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade imposta por sentença transitada em julgado, não é computado para efeito algum e, no caso de haver sido concedida suspensão condicional da pena, o tempo correspondente ao período da pena é computado apenas para fins de indicação para quota compulsória.”\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que, a partir de uma mera análise matemática, é possível auferir que o tempo de condenação do autor não foi reduzido do seu tempo total de serviço por ocasião da confecção da Certidão de fls. 321, considerando que o autor ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais em 16/06/1997 e foi desligado em 10/01/2008.\r\n\r\nAssim, não há qualquer contradição na decisão embargada, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração ofertados pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinatura digital)\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012936-5 ANA MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MADALENA ESPERANCA PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 163: DEFIRO a prova testemunhal requerida e designo a audiência para o dia 07/04/2010 às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 163.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016281-2 SIDNEI MELO MEIRELES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, desde já defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021339-0 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos processos listados no termo de informação de prevenção de fls. 173/179, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.022945-1 ANGEL CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023440-9 JOSE PINTO DOS REIS FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, pelo que, desde já defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.008160-7 HUGO FERREIRA ROCHA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 90.0005341-2 ELIZABETH ROCHA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES.) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - CBIA (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 388/389: Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 2000.51.01.033327-5, considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou os mesmos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por 10 (dez) dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. \r\n\r\nConsiderando o informado pelo Ministério da Justiça às fls. 278/283, segundo o qual caberia ao INSS a efetivação do pagamento, através de verba repassada pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, intime-se a União Federal a fim de que tome as providências necessárias ao correto cumprimento da obrigação de fazer decorrente do título judicial transitado em julgado, fixando-se um prazo de 10 (dez) dias para a efetivação da medida.\r\n\r\n23 - 95.0014953-2 DALIA DOS PRAZERES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . \r\n\r\n18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso no. 95.0014953-2\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 16:09\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta.\r\n\r\nNa realidade, pretende a embargante a reconsideração da decisão de fls. 406, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nA CEF, caso queira questionar a execução iniciada às fls. 393/394, notadamente em relação aos honorários de sucumbência, deve lançar mão do instituto processual apropriado, nos termos do Código de Processo Civil (art. 475-J, § 1o).\r\n\r\nReafirmo que a exceção de pré-executividade é meio de defesa, cabível em se tratando de matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução. São óbices que poderiam, por sua natureza, ser conhecidos, de ofício, pelo Juízo.\r\n\r\nTanto assim, que a exceção de pré-executividade pode ser apresentada a qualquer tempo da execução, sem restrição de prazo ou prévia segurança do juízo. \r\n\r\nNão é o caso, eis que a ré alega excesso na execução em razão de sucumbência recíproca.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinatura digital)\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 97.0101223-2 FRANCISCO DE PAULA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 200 5.51.01.005433-5, considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou os mesmos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por 10 (dez) dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 99.0017814-9 RONALDO MISSICK GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . \r\n\r\n18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso no. 99.0017814-9\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 15:07\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial transitado em julgado, relativo aos expurgos inflacionários aplicáveis às contas de FGTS dos autores. \r\n\r\nA sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para condenar a CEF a recompor as contas dos autores com os índices relativos a junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nEm relação aos honorários de sucumbência, condenou a ré em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nA sentença foi parcialmente revista quando do julgamento da apelação interposta para julgar improcedente o pedido quanto aos índices de junho/87 e fevereiro/91.\r\n\r\nO acórdão transitado em julgado, quanto aos honorários assim determinou: “Repartidos os ônus da sucumbência (art. 21 do CPC), observando-se que os honorários advocatícios devidos pela parte autora serão calculados sobre o valor da causa atualizado, diferentemente da CEF que arcará com honorários sobre o valor da condenação corrigido.\r\n\r\nQuando do retorno dos autos a este Juízo, foi iniciada a execução, através da petição de fls. 259/271.\r\n\r\nÀs fls. 280/282 a CEF comunica a recomposição das contas dos autores MARIA HILDA DOS SANTOS, MARILENA PIRES FERREIRA GUIMARÃES e RONALDO MISSICK GUIMARÃES.\r\n\r\nEm relação a NEY VILLAR, requer a homologação do termo de adesão firmado.\r\n\r\nÀs fls. 287 a parte autora informa que MARIA HILDA DOS SANTOS não recebeu os valores informados às fls. 285. Por estes motivo, requer a imediata liberação da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nDe seu turno, a CEF peticiona às fls. 296/299, requerendo a execução dos honorários, na forma da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nAlém disso, informa, às fls. 300, que a conta de MARIA HILDA DOS SANTOS não está bloqueada, bastando que a mesma se dirija a uma das agências da CEF, comprovando hipótese prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90, para retirar os valores depositados.\r\n\r\nInstados a se manifestar, os autores informam que as quantias depositadas em suas contas de FGTS não se encontram liberadas e que o valor relativo a MARIA HILDA DOS SANTOS não está correto (fls. 311). \r\n\r\nOs autores impugnam, ainda, os cálculos relativos aos honorários formulados pela CEF. Aproveitam para requerer que a ré deposite a sua parte dos honorários, correspondente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEm virtude de erro em seus cálculos, a CEF peticiona, às fls. 317/318, requerendo a execução dos honorários no valor de R$ 554,15.\r\n\r\nIntimados a cumprirem o julgado, nos termos do art. 475-J do CPC, os autores apresentaram impugnação às fls. 321, requerendo a concessão de efeito suspensivo.\r\n\r\nResposta da CEF às fls. 327/328. \r\n\r\nÀs fls. 329/331 a CEF comprova o cumprimento espontâneo da sentença, ao depositar o valor de R$ 9.790,88, relativo aos honorários.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, reconheço a validade do termo de adesão relativo a NEY VILLAR, conforme documentos de fls. 306/308, que comprovam a adesão de tal exequente ao acordo previsto na Lei Complementar n( 110/2001, tendo, inclusive, sacado os valores dele decorrentes.\r\n\r\nOutrossim, diante da súmula vinculante do STF n° 1º, de observância obrigatória por este Juízo (art. 103-A da Constituição da República) o referido termo de adesão não pode ser desconsiderado:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.”\r\n\r\nDestarte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a NEY VILLAR, nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal recompôs as contas de FGTS dos autores MARIAL HILDA DOS SANTOS, MARILENA PIRES FERREIRA GUIMARÃES e RONALDO MISSICK GUIMARÃRES, conforme extratos de fls. 284. \r\n\r\nOs valores depositados, são, inclusive, maiores do aqueles informados nas planilhas apresentadas pelos autores, às fls. 260/268.\r\n\r\nAs contas de FGTS não podem ser liberadas indistintamente, como se contas de poupança fossem. A Lei nº 8.036/90 traz as hipóteses em que é possível sacar o saldo das contas de FGTS:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: \r\n\r\nI - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)\r\n\r\nII - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social; \r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; \r\n\r\nV - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: \r\n\r\na) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; \r\n\r\nb) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; \r\n\r\nc) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; \r\n\r\nVI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; \r\n\r\nVII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)\r\n\r\na) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; \r\n\r\nb) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; \r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)\r\n\r\nIX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; \r\n\r\nX - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. \r\n\r\nXI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)\r\n\r\nXII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)\r\n\r\nXIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nXIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nXV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nXVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)\r\n\r\na) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)\r\n\r\nb) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)\r\n\r\nc) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)\r\n\r\nXVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009)\r\n\r\nAssim, incabível o pedido de liberação imediata das contas de FGTS dos autores, que poderão sacar as quantias depositadas acaso incluídos em uma das hipóteses legais.\r\n\r\nIsto posto, tenho como cumprida a obrigação em relação aos autores MARIAL HILDA DOS SANTOS, MARILENA PIRES FERREIRA GUIMARÃES e RONALDO MISSICK GUIMARÃRES, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nResta a questão dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nOs honorários devidos pela CEF foram depositados, conforme comprovam os documentos de fls. 329/331. Diante dos valores relativos à condenação (fls. 284), não há razão para qualquer tipo de impugnação em relação ao valor depositado. \r\n\r\nDefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelos autores, que foram condenados a pagar honorários de sucumbência à parte ré, na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nA impugnação se refere, principalmente, à hipótese de compensação do valor devido, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a CEF já depositou a quantia que devia, tenho por bem acolher o pedido formulado pelos autores e compensar da quantia depositada, os honorários de sucumbência por eles devidos.\r\n\r\nAssim, do total depositado conforme fls. 330/331 será descontada a quantia de R$ 554,15 (fls. 318), devida pelos autores aos advogados da parte ré, pelo que estarão extintas ambas as obrigações.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC, em relação aos honorários de sucumbência devidos pelas partes. Expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento.\r\n\r\nPreclusa esta decisão e efetuados os levantamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinatura digital)\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2000.51.01.000165-5 AIRTON DE FREITAS FANINI E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Manifeste-se a partes autora sobre o constante de fls.617/656 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.026218-9 REGINA FERREIRA ALVAREZ E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA, JOSE LUIZ ESTRELA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.238/244 no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.008082-1 FORTUNATO EUZEBIO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, observando a planilha apresentada pela parte autora às fls. 160/178, devendo apresentar planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.006542-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN-RJ (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.018853-3 JOSE FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS BATISTA DA SILVA, ANTONIETA DE ASSIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.006636-9 ELIANE LEITE CESAR (ADVOGADO: KATIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 131/147: Considerando os termos da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 111 e 113 e, ainda, que a Caixa Econômica Federal não apresentou o termo de adesão firmado pelo autor, conforme alegado, INDEFIRO o requerido. Intime-se a mesma para que cumpra o julgado, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015501-2 ERNANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000645-0 LEANDRO RODRIGUES DA MATTA (ADVOGADO: MARIA DAS DORES R. S. TERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N° 2006.5101000645-0\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO RODRIGUES DA MATA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA advogada do autor pretende a devolução do prazo recursal, pois a ausência de ciência da sentença teria decorrido de equívoco da empresa terceirizada que presta os serviços de “recorte digital”.\r\n\r\nEntendo que, em razão da omissão não ser imputável ao Poder Público, o pleito da autora não merece ser acolhido. Com efeito, a terceirização do serviço de acompanhamento das publicações não é capaz de eximir o advogado de sua responsabilidade de acompanhar o Diário Oficial.\r\n\r\nNeste sentido, aliás, mostra-se esclarecedor acórdão do TRF da Segunda Região acerca do tema:\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento da parte apelante objetivando a devolução do prazo para recorrer da decisão monocrática de fls. 166/170, publicada no órgão oficial em 16.01.2006, ao argumento de que não teria havido culpa do escritório de advocacia responsável pelo patrocínio da causa na perda do prazo recursal, mas, sim, falha da empresa responsável pelo \"\"\"recorte\"\"\"e envio das decisões publicadas, em prejuízo dos patronos contratantes de tais serviços auxiliares.2. O requerimento deve ser indeferido, eis que não se vislumbra justa causa hábil a socorrer a pretensão da parte interessada.Com efeito: à luz da jurisprudência dominante nos Tribunais, não se mostra relevante, em princípio, o fundamento do requerimento, na medida em que somente fatos imputáveis ao Poder Público poderiam, em tese, abonar a perda do prazo recursal quando validamente publicada a decisão no órgão oficial. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, embora julgando matéria de natureza penal, no sentido de que a terceirização da responsabilidade inerente ao advogado para acompanhar as intimações judiciais implica, para este, o ônus de arcar com todas as conseqüências dessa delegação, inclusive a eventual perda do prazorecursal por falha do prestador de serviço. Confira-se: \"\"\"EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. EMPRESA ENCARREGADA DE PRESTAR INFORMAÇÕES JUDICIÁRIAS. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. As intimações, no âmbito da Justiça Penal Militar, ocorrerão conforme o que determina o CPPM, art. 288 e seus parágrafos. Nele, não está contemplada a intimação por meio de empresa prestadora de serviços. A delegação para acompanhar as intimações judiciais é da responsabilidade do ADVOGADO. Aquele que se vale de terceiros para acompanhar os atos judiciais, deve arcar com todas as conseqüências decorrentes da sua escolha. A perda do prazo, desde que por fato não imputável ao Poder Público, não viola o princípio constitucional da ampla defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado. HABEAS indeferido.\"\"\"(STF, HC n.º 81540/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 14.06.2002, p.00158). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, também já decidiu não constituir justa causa a alegação de ter sido motivada a perda do prazo recursal em falha no recebimento de informações processuais via internet, forte no argumento de que a utilização de quaisquer dos sistemas de informações disponíveis ao advogado, destinados a facilitar o trabalho do profissional do direito, não o exime do ônus de acompanhar as publicações no diário oficial, eis que sua, afinal, a responsabilidade por eventuais falhas do serviço informatizado ou terceirizado. Veja-se o teor da ementa:\"\"\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. FALHA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VIA INTERNET. NÃO CONFIGURADA A JUSTA CAUSA (ART. 183, II, CPC).RENÚNCIA DE ADVOGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. NECESSIDADE DE PROTOCOLO OU CARIMBO DA SERVENTIA NA PETIÇÃO.1. Os atos processuaisdevem ser realizados nos prazos previstos em lei, findos os quais extingue-se o direito da parte de praticá-lo, salvo prova de justa causa (arts. 177 e 183 do CPC).2. Não constitui justa causa a alegação de que a perda do prazo para interposição do recurso foi motivada pelo não recebimento de informação, acerca da prolação da sentença mandamental, via internet, por meio do sistema push do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.3. A parte pode se utilizar de sistema de informação via internet para facilitar os seus trabalhos, mas isso não a exime de seu dever de acompanhar a publicação dos atos pela imprensa oficial.Precedentes do C. STJ: 1ª Turma, REsp n.º 200301422749/PR, Rel. Min. José Delgado, j. 06.05.2004, DJ 14.06.2004, p. 174; 3ª Turma, REsp n.º 200300533025, Rel. Min. Castro Filho, j. 02.10.2003, DJ 09.12.2003, p. 285.4. A agravante fez juntar aos presentes autos cópia autêntica do termo de renúncia sem qualquer indicação,mediante protocolo ou carimbo de recebimento pela serventia, de quetenha sido formalizada no feito originário.5. Para todos os efeitos, o indigitado renunciante permanecia como patrono após a prolação da sentença, na medida em que somente o termo de renúncia, acompanhado do referido protocolo ou carimbo da serventia, faz prova efetiva da renúncia aos poderes conferidos pela parte. Ademais, eventual alteração na representação processual depende de despacho judicial que defira o requerido, fato que não foi comprovado pela agravante.6. Agravo de instrumento improvido.\"\"\"(TRF/3.ª Região, 6.ª T., AG 166109/SP, Rel. Juíza CONSUELO YOSHIDA, DJU de 01.10.2004, p. 627).De conseguinte, reputando válida a intimação da decisão monocrática de fls. 166/170, regularmente efetuada através do órgão oficial, consoantecertificado à fl. 173, indefiro o requerimento de devolução do prazo recursal e, via de conseqüência, determino à Subsecretaria que, preclusa a presente decisão, e não tendo sido interposto qualquer outro recurso em face da decisão de fls. 166/170, seja certificado o decurso do prazo recursal, bem como o trânsito em julgado da referida decisão, remetendo-se os autos, em seguida, à Primeira Instância, para o prosseguimento do feito.P. I.\r\n\r\nAC 200251015235562- 0 AC - APELAÇÃO CIVEL Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA TRF2 DJU - Data::30/08/2006 - Página::140\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido da advogada do autor.\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado e da inexistência de possibilidade atual da execução dos honorários em razão da gratuidade deferida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.01.004005-6 LUIZA CLAUDIA CAMPOS MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Recebo a Apelação da Ré às fls. 56/77 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (Autora) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.021529-4 JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do processo listado no termo de informação de prevenção de fl. 22, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.023599-2 CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA, ALANIR GONCALVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para ciência dos processos listados no termo de informação de prevenção de fl. 24, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 90.0001263-5 BANCO LIBERAL S/A (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x PRIMUS CORRETORA DE VALOREXS E CAMBIO S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x BANCO GRAPHUS S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA.) x MAXI S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MAGALHAES, DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 90.0001263-5\r\n\r\nAUTOR: BANCO GRAPHUS S/A E OUTROS\r\n\r\nRÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ PROLATOR: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/02/2010 15:21\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO Banco JP Morgan S/A interpôs os presentes embargos de declaração com o fim de que não seja convertida em renda da União a totalidade dos valores depositados, visto que a decisão transitada em julgado havia julgado seu pedido parcialmente procedente.\r\n\r\nHá, nos autos, manifestação da Receita Federal, na qual esta informa que intimou o referido banco por duas vezes para que este apresentasse a documentação necessária para o cálculo dos valores que lhe seriam devidos. Todavia, este permaneceu inerte. Como conseqüência, a ré entende que a ausência de manifestação do contribuinte equivale à renúncia ao seu direito de comprovar o levantamento dos valores depositados, haja vista que é através de sua contabilidade que o comerciante exercita este direito (fls. 973).\r\n\r\nÀs fls. 976, foi determinada a intimação dos contribuintes Banco J.P. Morgan S/A, Schoroder Monteiro Aranha Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A e Schoroder Monteiro Aranha Informática Ltda., com o fim de que estes se pronunciassem acerca das afirmações feitas pela ré. Tal despacho foi publicado em 29 de janeiro de 2008.\r\n\r\nO Banco J.P. Morgan, às fls.979-981, sustentou que os valores lhe são devidos em sua totalidade, pois teria ocorrido a decadência do crédito.\r\n\r\nNo dia 16 de dezembro de 2009, foi proferida decisão entendendo que não havia ocorrido a decadência e determinando o levantamento total dos valores pela União. A publicação desta decisão ocorreu no dia 02 de fevereiro de 2010. Os embargos foram protocolados no dia 08 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nEntendo que os embargos não devem ser conhecidos, visto não há qualquer omissão a ser sanada. A petição de fls.979-981 não menciona, em momento algum, o levantamento parcial dos valores, mas somente a decadência do direito e o seu direito em levantar a totalidade dos depósitos. Outrossim, a autora não impugnou as afirmações feitas pela União às fls.973. Tal, aliás, resta evidente da leitura do último parágrafo da referida peça:\r\n\r\n“Ex positis, tendo em vista à decadência para a constituição do crédito tributário discutido na presente ação, é a presente para discordar do pedido formulado pela União (Fazenda Nacional), bem como reiterar o pedido de expedição de Alvará de Levantamento dos depósitos judiciais realizados na conta n° 0625.005.00142.549-7”\r\n\r\nAdemais, desde 2007, quando o contribuinte foi intimado por duas vezes pela ré para demonstrar os valores que entendia que lhe seriam cabíveis, a autora permaneceu inerte. Durante estes três anos, o Banco não acostou aos autos a documentação necessária para a apuração de eventual crédito que entendesse que lhe fosse cabível, nem ao menos apontou um percentual estimativo.\r\n\r\nNeste sentido, entendo que a execução de uma decisão, mormente em se tratando de mandado de segurança, não pode ficar aguardando por anos até que a parte se desincumba de seu ônus de demonstrar os valores que entende lhe são devidos.\r\n\r\nDiante do acima exposto, não conheço os embargos interpostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinatura digital)\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001245-3 ANA MARIA COELHO VELOSO (ADVOGADO: WILLIAM SELMO PENA GUIMARAES.) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a impetrante para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo ou confirmado o cumprimento da decisão judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.024593-6 THIAGO DOS SANTOS MOTTA CARVALHO (ADVOGADO: RENATO CARVALHO DE MORAES, AUGUSTO CESAR ALVES SA.) x SUPERINTENDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT). . Intime-se o impetrante para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto ao certificado pelo senhor Oficial de Justiça (fl. 47), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2010.51.01.002253-6 NADIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIMONE GIANCRISTOFORO BARROS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso no. 2010.51.01.002253-6\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010 12:29\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo substituir a banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, a Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo das questões formuladas no certame, o que se mostra incabível nestes autos.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinatura digital)\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.009661-1 OCERJ - SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO IBGE (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 435 e seguintes. INDEFIRO o pedido de alteração da denominação da impetrante, visto que o presente processo já é findo e tramitou integralmente tendo o sindicato impetrante a denominação anterior.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.016245-4 CIA/ SIDERURGICA DE TUBARAO (ADVOGADO: bruno serrat de aguiar, ROBERTO DUQUE ESTRADA.) x CHEFE DA COORDENACAO GERAL DO AFRMM - DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE. . Intimem-se as partes, sucessivamente, do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.025335-0 RODRIGO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x GERENTE EXECUTIVO DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PIPAR) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido para DENEGAR A SEGURANÇA e determinar o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.028483-8 CESAR TAVARES PEREIRA DOS SANTOS MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CHEFE DA SECAO DO SERVICO MILITAR REGIONAL DO MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para:\r\n\r\na) Determinar que a duas primeiras autoridades impetradas se abstenham de novamente convocar os impetrantes para prestação de serviço militar obrigatório;\r\n\r\nb) Determinar que a terceira autoridade impetrada se abstenha de condicionar a emissão dos diplomas de conclusão do curso de medicina dos impetrantes à prestação do serviço militar do qual já haviam sido dispensados. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.004857-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARIA DE LOURDES KRUEL VIANNA. . Sobre a certidão de fls.22v, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.017025-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLINDA CONTI DA SILVA. . Designo audiência a ser realizada no dia 06/ 04/ 2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.004693-5 ALAIDE FERREIRA DE GOES (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . intimem-se as partes para ciência dos requisitórios cadastrados, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 95.0010483-0 MARCIA REGINA GROSS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n49 - 97.0021876-7 ELY DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JANUARIO SPISLA.). . Não obstante o requerimento de fls. 673, atente a CEF para o que consta em fls. 659 dos autos. A probabilidade de se encontrar zerada referida conta, ao que parece decorre do que ali está deliberado.\r\n\r\nFica, por ora indeferido o requerido.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 639, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, considerando o prazo decorrido.\r\n\r\n50 - 97.0106398-8 CATIA FERREIRA FERNANDES LEI E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO, MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Com a homologação de acordo celebrado em conciliação, em relação aos autores, verifico constar ainda pendente a lide em relação a CATIA FERREIRA FERNANDES LEI.\r\n\r\nEm face disso determino:\r\n\r\nApresente a defesa da autora acima referida a documentação complementar requerida pelo perito em fls. 1065, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pela de perda da prova;\r\n\r\nApresentados os documentos, intime-se o perito para a complementação /esclarecimento do laudo, o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a complementação/esclarecimento do laudo dê-se vista às partes para manifestação.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.031600-9 JORGE ROBERTO DO AMARAL VIDINHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, FERNANDA MACHADO BARCELLOS, KARINA PINTO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo e para que digam sobre a certidão retro.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 92.0054821-0 LEANDRO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO, RAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS, FLAVIO DUARTE SILVA, CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, ALINE SLEMAN CARDOSO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ DO COUTO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2010.51.01.001025-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA.). . \r\n\r\n18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso no. 2010.51.01.001025-0\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 11:21\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA CEF oferece a presente impugnação ao valor da causa sob o argumento de que aquele atribuído na petição inicial não se coaduna com o benefício patrimonial pretendido pelo autor.\r\n\r\nO impugnado respondeu às fls. 09/14, informando que o valor inicialmente dado à causa é estimativo, tendo em vista não ser possível detectar neste momento o reflexo econômico dos valores que se pretende receber.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a percepção da diferença da aplicação de índices de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, devidamente atualizados .\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a requerente não apresentou cálculo de valores que entenda devidos, em função de não possuir os extratos de sua conta de poupança relativo aos períodos pleiteados.\r\n\r\nDiante disto, considerando que no momento da propositura da ação a parte autora não teria como especificar o valor exato pretendido, cabe ao juízo apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido, à vista do disposto no art. 275, I, do CPC.\r\n\r\nAssim, em não havendo elementos concretos que justifiquem a alteração do valor da causa, deve ser aceito como correto aquele indicado pelo autor/impugnado.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor de R$ 25.000,00 originalmente dado à causa.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinatura digital)\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n54 - 2009.51.01.026169-3 FRANCISCO ANTONIO DA ROCHA GARCIA (ADVOGADO: DANIELA FEITOSA DA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 392 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 98.0041330-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x FLORENTINO CESAR SANPAIO VIANNA FILHO (ADVOGADO: MANUEL CALISTO TEIXEIRA PETITO, PAULO CESAR COSTEIRA.). . Intime-se o devedor (embargado), através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 79.944,64 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 01/04/2007, devendo realizar a atualização do valor até a data do pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor, devendo a parte interessada comparecer a este Juízo para marcar a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520221-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x DORISMAR DOMINGOS DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 41/42.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2010.51.01.001079-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ELIAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ao embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n58 - 00.0923148-0 ADILSON MORAES NEVES (ADVOGADO: PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.003872-0 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 03/07/2009.\r\n\r\n“ (...) Após, abra-se vista as partes pelo prazo dez dias para manifestação sobre a proposta de honorários periciais”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 94.0009778-6 LUIZ BIONDI NETO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Despacho proferido pelo MM juiz:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os aludidos autos.\r\n\r\nFaculto a parte retirar os autos do cartório. Fixo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.000383-7 CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA (ADVOGADO: ILONA SYDENSTRICKER ALTIT.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 197\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o embargado (parte autora) acerca das fls. 162/196, informando ainda se tem provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nRecebo o Agravo (fls. 152/156), que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente. No prazo de dez dias, manifeste-se o agravado (réu), nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, em igual prazo, diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.021451-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x ANTONIO DJALMA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR, MARIA LOPEZ LAGO.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 44:\r\n\r\nFace à controvérsia instaurada, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no título judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos.\r\n\r\n63 - 2010.51.01.002035-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x PAULO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.). . Despacho proferido pela MM juíza:\r\n\r\nAutue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 2003.51.01.009846-9, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 920015"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0000801-8 PLASSER DO BRASIL COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR, GUILHERME STUSSI NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Mantenho a Decisão de fls. 154 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão acima aludida, mantenham-se os autos sobrestados na Secretaria, com baixa provisória, até o julgamento do recurso.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010294-2 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Expedido(s) o(s) requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição.\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora que também deverá indicar qual a advogada beneficiária da verba honorária.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da requisição de pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007442-0 BF ASSETS PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, TAISSA MERCANTE DE CARVALHO, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 324/32: Descabe o levantamento de valores antes do trânsito em julgado da sentença, o que foi ali consignado (fl. 310), vez que se trata de recurso de apelação da União, pugnando pela extinção do processo (art. 267, VI, do CPC) ou pela improcedência do pedido, com condenação sucumbencial da parte autora, bem como se trata de reexame obrigatório da sentença proferida pela Instância Superior (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 323, remetendo-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025173-0 LUIZ MARQUES DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000492-3 JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Fls. 447/448 e 461/463: Manifeste-se a parte ré sobre o requerimento da parte autora, no prazo de 05 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0108594-9 CRISTINA MARIA FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte autora dos novos cálculos fornecidos pela União às fls. 526/528.\r\n\r\nEm inexistindo impugnação, expeça(m) os Requisitório(s) na forma da Resolução nº 055/CJF.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012410-7 PAULO FERREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO DE SANT'ANNA.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023448-3 ATHAYDE GONCALVES VILELLA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021802-3 JOSE JAMIR FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fl. 580: Ante os motivos alegados, defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para manifestação acerca do laudo pericial (fl. 574).\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024315-0 JORGE RAIMUNDO FELISBERTO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025531-0 SELMA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12 - 2010.51.01.001764-4 CERILTO SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que os Autores Cerilto Soares da Silva e Débora de Souza Soares Rep/ P/ José Luis de Oliveira Junior, domiciliados na Rua Ministro Mario Pinotti, nº 20, Camboinhas, Niterói, pleiteiam que a CEF seja condenada a recalcular o saldo devedor do contrato de financiamento e a sustar o leilão designado em relação ao imóvel situado à Rua Visconde de Moraes, nº 126, aptº 1001, Ingá, Niterói. \r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido, outrossim: TRF - 2ª Região, AG 2008.02.01.005021-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 04.12.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.015669-2, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 08.09.2008; TRF-2ª Região, AC 2000.02.01.053476-0, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU 28.08.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.010244-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 13.11.2007; TRF-2ª Região, CC 2007.02.01.012011-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJU 23.01.2008; e TRF-2ª Região, AG 2004.02.01.001278-4, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 29.04.2008.\r\n\r\nNo caso concreto, os Autores são domiciliados em Niterói, território abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0007199-1 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 707: defiro aos autores o prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a CEF para o efetivo cumprimento da determinação judicial de fls. 706, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 97.0006263-5 EDILSON MANUEL DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (ADVOGADO: RENATA CORDEIRO CINELLI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Considerando os dados distintos referentes ao Autor EDILSON MANUEL DOS ANJOS constantes no extrato fornecido pela CEF à fl. 206 do de fl. 194, onde foi efetuada a penhora, renove-se a intimação da CEF para prestar os devidos esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFeito isso, dê-se nova vista à parte autora para dizer se possui algo mais a requerer, bem como fornecer o seu número do RG (Identidade), para futura expedição de alvará. Ressalto que seu silêncio ficará caracterizado como satisfação da execução, acarretando a extinção da mesma.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014602-0 ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (ADVOGADO: ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA, JULIO CESAR DE MOURA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.014602-0\r\n\r\nAutor: ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA.\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 228/230 e 232/233), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para a parte autora (fls. 229) e seu advogado (fls. 230). Em seguida, intimem-se os beneficiários para retirá-los e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011733-0 MARCIA PONTES PEREIRA (ADVOGADO: SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . A fim de viabilizar o cumprimento espontâneo do julgado, forneça a parte autora os extratos da(s) conta(s)-poupança objeto(s) da presente execução no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nVindos os extratos, retornem os autos à CEF para o cumprimento espontâneo do julgado, como já determinado à fl. 250.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028438-6 ALEXANDRE DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: PAOLA BRAZIL CABRAL.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . “(...) Isso posto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da Fundação Habitacional do Exército, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam; \r\n\r\nDECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos àquela justiça, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519739-3 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Dê-se vista à parte autora do depósito efetuado pela CEF à fl. 143 para que diga, em 10 (dez) dias, se há algo mais a requerer. Ressalto que seu silêncio será considerado como concordância tácita com o depósito efetuado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520438-5 PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARIO SERGIO CAVICHIO UNTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1- Fls. 85/86: Intime-se, por publicação, a parte devedora (autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.176,16), conforme planilha de cálculos apresentada à fl. 86, em 5/2/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.025526-7 SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito nos termos do artigo 269, IV, do CPC. (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.026590-0 MARIA CLARA SCRIVANO MARTINS SANTA BARBARA (ADVOGADO: LUIS ROBERTO MALHEIROS JUNIOR.) x DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n22 - 2010.51.01.001690-1 M L LEAL DE ABREU-ME (ADVOGADO: SALATHIEL MORGADO JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA DIRETORIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ECT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.025367-2 MARCIO CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL - DPMM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. (...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008656-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VICENTE DE NOVAES BIANCARDINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008656-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: VICENTE DE NOVAES BIANCARDINI.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 28/29), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da OAB, devendo, para tanto, seu advogado fornecer o nº do CPF e do RG (não serve o nº da OAB). Após, intime-se a parte beneficiária para retirar o alvará na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011633-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA REIS DE SANTIAGO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011633-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: ANA MARIA REIS DE SANTIAGO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 24, a Exequente veio aos autos para noticiar a quitação da dívida exeqüenda pela Devedora, requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011328-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, DAFNA RODIN CUNHA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, ALINE LUCIO XAVIER, RAFAEL ALVES DA SILVA.) x DELICATESSEN HEINZ LTDA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). . 1) Tendo em vista a petição de fl. 185, bem como a certidão retro, revogo a nomeação da Dra. CARLA BARCELOS DE AZEVEDO e nomeio o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da prova pericial na modalidade Engenharia Civil.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, manter ou indicar novo assistente técnico e retificar ou ratificar os quesitos já apresentados às fls. 151/154 e fls. 161/164, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Considerando que já foi efetuado o depósito dos honorários periciais à fl. 177, vindas as manifestações de ambas as partes, intime-se o Ilustre Perito para dar início aos trabalhos e elaborar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2009.51.01.005440-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARCOS AURÉLIO AGUIAR DA SILVA (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . 1) Defiro as perícias requeridas pelo Réu, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização das mesmas.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. Ressalto que a intimação do Réu é pessoal, visto que o mesmo está representado pela DPU.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte ré é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n4) Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, intime-se o Ilustre Perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008165-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VERA LUCIA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA.). . Dê-se vista a parte Ré da petição da CEF de fl. 58 a fim de que compareça em qualquer uma das agências desta para renegociar a dívida.\r\n\r\nFeito isso, sobrestem-se os autos com baixa provisória pelo prazo de 30 (trinta) dias para aguardar o desfecho do acordo.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que manifeste se foi alcançado o acordo ou, caso contrário, promova o prosseguimento do feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021476-5 HELTON JORDAO (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, na forma da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n30 - 2009.51.01.027103-0 ADILIA MARIA FERNANDES MONTENEGRO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS, por intempestivos. (...)”\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024143-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARCOS VINICIUS CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Réu a pagar à Autora a quantia de R$ 28.243,04 (vinte oito mil, duzentos e quarenta e três reais e quatro centavos), acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando era devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.009093-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 1.902:\r\n\r\n“(...)Retornando os autos, dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários periciais depositados (guia de fl. 1.795), o qual deverá ser retirado nesta Serventia no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003606-4 LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 4 DO DESPACHO DE FLS. 149/151, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...\r\n\r\nDesse modo, a fim de dar efetividade às regras acima, decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o valor do Requisitório expedido nos presentes autos e o valor retido de 11%, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF e a indicação de eventual valor remanescente a ser restituído ao Autor/beneficiário.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela Ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação do valor informado pela ré, providencie a Secretaria a emissão da GRU-Guia de Recolhimento da União, utilizando os dados informados pela Divisão de Precatórios do Eg. TRF-2a Região; \r\n\r\n4- Expedida a GRU, abra-se nova vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora. A intimação da parte ré é pessoal;\r\n\r\n5- Não havendo impugnação, expeça-se para o Posto CEF ofício de conversão em renda da parte ré, encaminhando a GRU, solicitando a comunicação a este Juízo da efetivação da medida;\r\n\r\n6- Vinda a comprovação da medida, abra-se vista à parte ré para ciência da conversão, em 5 dias.\r\n\r\n7- Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual saldo remanescente na conta bloqueada que deverá ser retirado da Secretaria em 10 dias.\r\n\r\n8- Tudo feito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 93.0026519-9 CONSTRUCTOR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES, ALEXANDRE GOLDBERG.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 662/663, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013399-2 MONICA DOS SANTOS DE ABREU (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . PRAZO PARA A EXEQUENTE (CEF) SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 130, A SABER:\r\n\r\n“Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 128/129, intime-se o executado, por publicação, através do seu advogado, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação do executado, ao exeqüente para ciência das fls. e requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.029797-3 JOAO EUDES TOUMA (ADVOGADO: JOAO PHILIPE FREITAS TOUMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 54/55, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)LIVRO REGISTRO NR. 000066/2010 \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor: R$ 0,00 Custas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n“(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor os seguintes índices de atualização: 42,72%, referente a janeiro/1989 e 44,80%, referente a abril/1990.\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) a(s) aludida(s) verba(s) e juros de mora desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições).”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 920260"
                            ],
                            "920261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009331-3 CEPEM - CENTRO DE PESQUISAS DA MULHER S/C LTDA (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com o peticionado pela União às fls. 1.708/1.709.\r\n\r\nEm havendo concordância, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, prossiga-se nos termos do item II do despacho de fl. 1.426.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016630-1 EDILSON DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as parcelas de Indenização de Horas Trabalhadas, acrescido de correção monetária, desde os recolhimentos indevidos até dezembro/95, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e a partir de janeiro de 1996, aplica-se, exclusivamente, a taxa SELIC. (...)”\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001566-0 CHRISTIAN BARNARD BRUM (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição do direito vindicado e, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0075160-0 ALVARO CAMARA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 97.0109081-0 ARIOALDO ALIPIO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021540-3 MAURICIO DE ARAUJO SOUSA RODRIGUES (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026317-3 NILTON WEIGERT DE CAMARGO (ADVOGADO: EDUARDO VILANI MOROSINO, RUDI MEIRA CASSEL, DAYANE PALMIERI CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 344,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré a:\r\n\r\n1) REAJUSTAR os vencimentos/proventos do Autor em 11,98%, a partir de 1º março de 1994, ou das datas em que efetivamente tomaram posse e entraram em exercício, quando posteriormente àquela data, incorporando o respectivo percentual à sua atual remuneração, com reflexos em todas as verbas recebidas no período.\r\n\r\n2) PAGAR as diferenças entre os valores pagos e os apurados na forma do item acima, acrescidas de juros moratórios na base de 6% ao ano, a partir da citação e correção monetária pela aplicação dos índices da Tabela de Precatórios, a partir do ato lesivo, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\n3) PAGAR as despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação, tendo em vista a singeleza do feito (na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\n8 - 2010.51.01.002228-7 CLEUSA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (...)”\r\n\r\n9 - 2010.51.01.002278-0 FRANCISCO LEONEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012534-2 CARLOS ALBERTO LOUREIRO (ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem o efetivo cumprimento da determinação judicial de fls. 551, assino o prazo de 20 (vinte) dias à CEF, para cumprimento, quando, então, deverão os autos retornar à conclusão, para fins de intimação pessoal do Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, com fixação de responsabilização pessoal pelo pagamento da multa a ser cominada, sem prejuízo da responsabilidade penal pelo não cumprimento da decisão judicial, se for o caso.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012804-0 CARLOS EDUARDO EVANGELISTA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . I - Fl. 229 - Cumpra a parte autora o solicitado pela Ilustre Perita no prazo de 20 (vinte) dias, complementando a declaração de fls. 224/228, contendo os índices de reajuste de sua categoria profissional até 2009 (data do fim do contrato).\r\n\r\nII - Feito isso, retornem os autos à Ilustre Perita a fim de que elabore o laudo pericial, o qual deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica desde já autorizada a Perita a apenas responder os quesitos que estejam intrinsicamente vinculados à prova pericial e necessários para o deslinde desta, deixando de responder aqueles tidos como impertinentes.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0049690-3 AMABILE GUEDES LANZA (ADVOGADO: EDSON SILVA TORRES.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: GONÇALO VERONESE MONIZ VIANNA.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2001.51.01.008477-2 CHRISTOVAO MENDONCA PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES SAMPAIO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária(GRUPO PELA VIDDA - RJ) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito (fls. 333/334) efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030129-3 GEOVANI THOME DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fl. 298 - Defiro o último e improrrogável prazo de 5 (cinco) dias à CEF para cumprir corretamente a primeira parte do despacho de fl. 297.\r\n\r\nVinda a manifestação da CEF, prossiga-se nos termos do aludido despacho.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010130-2 ELOYSIO PEREIRA VIANNA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x SUAREZ INCORPORACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA FONSECA PONTES.). . “(...) Isso posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual.(...)”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027533-0 NILSON BORGES SIMOES (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação ao pedido de aplicação do índice referentes aos meses de abril e maio de 1990 e janeiro de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido de aplicação do índice de junho/87 (Plano Bresser). (...)”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519528-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x SOLANGE COSTA DE JESUS (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.). . 1 - Fls. 70/71: Intime-se, por publicação, a parte devedora (autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 47.706,99), conforme planilha de cálculos apresentada à fl. 71, em 8/2/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003986-8 RODOLPHO ARRUDA-ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016826-7 ERIETE DA SILVA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 286,10. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com relação ao plano Verão, condenando a CEF a corrigir os saldos da conta de caderneta de poupança da parte autora de nº 0558-013-1694/2, no percentual de 16,64%. (...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020841-1 JAIME EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.024831-7 ADRIANO NERI DOS ANJOS (ADVOGADO: DENISE CARLA MOURA SEABRA, CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n22 - 2010.51.01.000885-0 MICHELE AGUIAR FEITOSA (ADVOGADO: DEMETRIO TADEU DE SOUSA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000885-0\r\n\r\nAutor: MICHELE AGUIAR FEITOSA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFl. 69: HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono da autora o subscritor da petição inicial. \r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração. \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2010.51.01.000678-6 SUPRAFARMA COM/ E REPR/ DE MEDICAMENTOS LTD (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a Decisão de fls. 64/65 pelos seus próprios fundamentos. Cumpra a Secretaria a parte final da aludida Decisão.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n24 - 2010.51.01.001885-5 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2010.51.01.001894-6 MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLA FERNANDES DOS SANTOS LIMA, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA.) x PRESIDENTE DA CORREGEDORIA GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028346-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x CARLOS KLEBER DE OLIVEIRA CAMARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028346-5\r\n\r\nAutor: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE.\r\n\r\nRéu: CARLOS KLEBER DE OLIVEIRA CAMARA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 3/8/2008 e que, citado o Executado em 19/9/2008 (fl. 34) e, debalde terem sido interpostos Embargos à Execução, os quais foram rejeitados (fls. 78/80), tentou-se a penhora dos bens do executado, a qual resultou infrutífera, tanto através pelo Oficial de Justiça à fl. 35, bem como através do Sistema BACENJUD, conforme fls. 66/69, pois nesta foram penhorados valores irrisórios em relação à dívida (R$ 11,55 e R$ 3,03).\r\n\r\nInstada a elencar outros bens do Executado que fossem passíveis de penhora (fl. 70), a Exequente requereu a penhora de 30% do salário daquele (fls. 73/74), pedido este indeferido à fl. 75, onde foi reiterada a determinação de fl. 70, sob pena de extinção. A FHE, ao se manifestar, apenas repetiu o requerimento anterior da penhora de 30% do salário do Executado, não diligenciando em indicar outros bens passíveis de penhora. Desse modo, impõe-se a extinção do processo, por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos para desbloqueio via BACENJUD do valor retido às fls. 67.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017392-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GERALDO MAGELA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017392-5\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: GERALDO MAGELA ALVES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFl. 30 - HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro nos arts. 267, VIII c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, devendo estes serem entregues mediante cópia nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2007.51.01.025436-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x SONIA PEREIRA DE SOUSA. . Fl. 177: Diante dos motivos alegados, defiro a dilação do prazo por 20 dias. Após, prossiga-se conforme determinado no item 5 do Despacho de fl. 164.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015604-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RAFAEL FERNANDES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MARLUCE PEREIRA FURRIEL.). . Dê-se vista à Executada da petição da CEF de fl. 64, devendo comparecer a qualquer uma das agências desta para tentar compor a dívida que melhor atenda a sua capacidade econômica de adimplir os encargos mensais.\r\n\r\nFeito isso, suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de aguardar o desfecho sobre o acordo pretendido.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que diga, em 10 (dez) dias, se foi alcançado o acordo, devendo trazer o mesmo aos autos ou, caso contrário, que dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2010.51.01.000550-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OIRANAC & ACARG INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fl. 53: Cumpra-se corretamente o Despacho de fl. 52, uma vez que a petição protocolada em 22/02/2010 não veio acompanhada da cópia da petição inicial do processo nº 2009.51.01.016645-3, apontado como prevento.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001674-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARIO ROBERTO DOS ANJOS (ADVOGADO: JOEL DOS SANTOS CYMBRON.). . Ofereça a CEF outro bem a ser penhorado para o devido prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento, visto que o registro no RGI de fl. 100 demonstra que o imóvel situado na Rua Senador Muniz Freire, 63-A, nesta cidade, não pertence ao Executado e, por conseguinte, não é passível de penhora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022782-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x TEREZINHA CINTRA (ADVOGADO: SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO, MARCELO DO NASCIMENTO REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)”\r\n\r\n33 - 2010.51.01.002191-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x DENISE SOARES DE ANDRADE x CENYRA DUARTE DE ANDRADE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nAos embargados, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n34 - 2010.51.01.003012-0 FATIMA DE MOURA MACIEL (ADVOGADO: FATIMA DE MOURA MACIEL.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Ao Embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2002.51.01.001303-4 IRENE DIB RODRIGUES (ADVOGADO: CID VIANNA MONTEBELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a Caixa Econômica Federal para o efetivo cumprimento da determinação judicial de fls. 110, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 93.0061227-1 VALDEMAR ALVES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 418: \r\n\r\n(...) 2- Após, intime-se a CEF para que, de posse dos comprovantes dos reajustes salariais do Autor, cumpra o título executivo na forma ali fixada, no prazo de 60 (sessenta) dias, informando a este Juízo a efetivação da medida, inclusive informando eventuais diferenças devidas ao Autor entre os valores das prestações pagas por esse e os apurados na aplicação dos reajustes das prestações e eventual saldo devedor.\r\n\r\n3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 920261"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000083\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0006980-1 AGADIR GREGO VON PAUMGARTTEN (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015163-2 ALEXANDRE NASCIMENTO DE SANTANA (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004796-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ELAINE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN.). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, proceda-se à reserva de honorários (fls.120).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0923509-4 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Suspendo o feito por 180 dias a fim de se aguardar a sentença de interdição a ser proferida nos autos mencionados às fls. 149.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022900-8 WILSON LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.83/86, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023086-2 ANA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027133-5 WILSON LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017121-7 GUARANY BAPTISTA DE MATTOS (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019214-2 POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA (ADVOGADO: IRANILDA AZEVEDO SILVA DE LIMA.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Manifeste-se o impetrante sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, ante a informação de fls. 871/872.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018621-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES.) x REGINA VERA DOS SANTOS. . Fls.92: Defiro o pedido de vista dos autos, requerido pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014194-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO, MICHELLE FERNANDES FARAH RODRIGUES.). . Fls.758: Defiro o pedido de prazo requerido pela parte ré, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a perita.\r\n\r\nAcostado aos autos o laudo, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pela I. perita as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0017654-3 ABELARDO VIEIRA MACHADO MILANEZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE A. DIAS, LUCILANE P FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.291, 2º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 916428"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000084\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005691-5 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Em face da manifestação de fls. 205, revogo a decisão de fls. 161.\r\n\r\nDê-se ciência ao perito da desistência da autora na realização da prova pericial.\r\n\r\nAbra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 94.0023839-8 RONALDO VOLOTAO SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023344-0 ALESSANDRA MOREIRA ALMEIDA BAYLON DIAS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora, fls. 625/640, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013974-2 CLAUDIA ROSSI PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 308/310: Dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Réu por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 99.0019885-9 NEUZA DA CONCEICAO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cumpra o impetrado o mandamus, nos termos nele fixados, ou seja, nos termos do voto do Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, conforme se lê às fls. 94/103 e 107/108:\r\n\r\n“...Saliento, inicialmente, que o fato de a gratificação de inatividade ter sido extinta pela MP nº 2.131, de 28/12/2000, não prejudica a pretensão da impetrante, visto que até a data desta Medida Provisória ela fazia jus, no meu entender, a este adicional, como adiante se verá. Assim, pelo menos as parcelas devidas até esta nova legislação devem ser pagas a ela...\r\n\r\nAnte o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, determinar que a autoridade impetrada inclua na pensão da impetrante a parcela relativa ao adicional de inatividade, pagando-se os atrasados desde a data da impetração, bem como para que ela seja incluída no cadastro de beneficiários da assistência médico-hospitalar gratuita na rede de saúde do Exército...” (grifo meu)\r\n\r\nApós, manifeste-se o impetrante.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027846-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELSON OLIVEIRA. . Recebo a apelação da parte autora, fls. 47/52, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000672-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x WALDENIR CARREIRA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES.). . Fls. 173/177. Retornem os autos à autora e ao MPF para manifestação. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010475-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 916429"
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                            "916430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000085\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0019314-0 DILSON IGNACIO PIMENTA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Defiro a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015986-8 SUELI DE PAULO CARDIA (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 259. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final do referido despacho, intimando-se o perito.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018454-1 NATAL MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.187/195, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012032-8 ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO - ESPOLIO REP/ P/ ANTONIO CLAUDIO THEODULO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, ante a penhora realizada via Bacenjud, conforme “detalhamento de ordem judicial” retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021043-7 MARTHA PACIELLO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027104-9 MARIO DO NASCIMENTO PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte ré, fls.93/114, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001856-9 PIT STOP AV BRASIL PNEUS LTDA (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2010.51.01.001594-5 ROSANGELA IGNEZ DE SOUZA (ADVOGADO: COSMINA DE ALMEIDA GIL.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Inexiste a prevenção apontada face a diversidade de partes, conforme Termo de prevenção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 00.0218155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.) x SERGIO DE LIMA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.170, item 2, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000919-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: YARA COELHO MARTINEZ.) x MANAUS SHOPPING SAO JOSE LTDA E OUTROS. . Defiro a inclusão da União como assistente do autor.\r\n\r\nÀ SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre o parcelamento informado às fls. 92/93.\r\n\r\nFls. 115/116: Cite-se nos endereços fornecidos, expedindo-se as respectivas carta precatórias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, SERGIO MANDELBLATT.) x PANIFICACAO MONALISA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 55/56: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar a autuação.\r\n\r\nApós Cite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027624-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.) x ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista a requerente pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011549-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOSE POLYDORO NETO E OUTRO (ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO.). . Defiro a expedição de alvará de honorários da parte incontroversa.\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2010.51.01.001802-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x VERA LUCIA ANDRADE MONTEIRO DA SILVA. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 17, parágrafo 7o da Lei n.° 8.429/92.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.003558-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CARLOS ALBERTO PORTO PERDIGAO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SANTOS CARDOSO, JOSE RAMOS.). . Defiro o prazo requerido pela embargante para cumprimento do despacho de fls. 163.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais itens do referido despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 916430"
                            ],
                            "916431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000086\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011751-5 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: HELENILSON CUNHA PONTES, DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais do depósito de fls. 3599.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0018977-1 LINDAURA BARGOSA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA, WALDOMIRO ARAUJO DIAS, CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA, ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, REGINA CELIA SOUZA GOMES SA BARRETTO.) x JMC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COJAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO, ADILSON PASTOR DOS SANTOS.). . Autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ, INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nApós, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nInformado endereço diverso do constante nos autos, expeça-se mandado para cumprimento da diligência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020385-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x SERGIO DE MATTOS REIS (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.). . Intime-se o autor para atender a solicitação do contador de fls. 112. \r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 916431"
                            ],
                            "916432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000087\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025680-0 ANTONIO LOPES MARTINS - REP/ P/ DEJAINA LOPES MARTINS (ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CALICCHIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003973-1 MARILENE PEREIRA LOPES (ADVOGADO: PAULO MARCIO ENNES KLEIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Abra-se vista a autora sobre a petição e documentos de fls. 220/223. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025330-8 OLINDO JORGE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016340-8 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILBERTO GANCZ.) x MARCELO REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008831-2 MARCOS ANTONIO GUILHERME DO CARMO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 916432"
                            ],
                            "916433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000088\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.029800-0 MARCIO FERNANDES (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x UNIAO FEDERAL. . Junte o autor cópia da inicial, sentença, acórdão e transito em julgado do processo 2001.51.01.005147-0, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0029339-5 NAHYDE MARCELINO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . SONIA REGINA DE MIRANDA AMÉRICO DA SILVA foi intimada pessoalmente (fls. 938) para pagamento dos honorários periciais e quedou-se inerte. A perícia realizada não será considerada em relação à referida autora.\r\n\r\nÀ vista da notícia do óbito do(a) autor(a) PÉRICLES CORREA TORRES (fls. 940/941) e MARUDI MARIA DE ANDRADE GOMES (fls. 945/946), suspendo o processo em relação aos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se eventuais sucessores de PÉRICLES CORREA TORRES no endereço de fls. 940 e o ESPÓLIO DE MARUDI MARIA DE ANDRADE GOMES no endereço de seu inventariante consultado pela Secretaria do Juízo, para que promovam as respectivas habilitações, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nIntime-se NARCISA GOMES DE CAMPOS para pagamento dos honorários periciais no endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG.\r\n\r\nEm sendo a diligência negativa, cumpra-se no endereço consultado por este magistrado no Sistema BACENJUD.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006174-2 WELLINGTON DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 265/267: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008051-0 UBIRACI RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 75/76: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017676-8 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista ao autor sobre a nova documentação acostada aos autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0003247-3 PAULO DA COSTA MIRAGAYA (ADVOGADO: REGINA CELI REIS DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO, MARCIO BRUNO MILECH.). . Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001102-3 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASDUERJ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Retifico o despacho de fls. 103/104 para determinar a intimação da credora(ré) para apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais itens do referido despacho.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017896-3 PATRICIA DA GRACA FELIPE (ADVOGADO: ROGERIO ANTUNES RAYOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 151. Em face do tempo decorrido, abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014735-1 ALMIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Dê-se vista ao Réu sobre documentos adunados às fls. 123/133.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018699-3 MOYSES PIMENTAL LEAL (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Intime-se a ré para juntar aos autos o termo de adesão a que se refere às fls. 118. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista ao autor para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024133-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 52/74, bem como sobre a certidão negativa de fls. 76/77.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815556-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO CARLOS DELATORRE OLIVEIRA. . Fls 29/39: Deixo de apreciar a preliminar suscitada face ao teor do art. 112 do CPC.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias, ciente o réu da petição de fls. 45/46\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada,.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, solicite-se à Secretaria da Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007931-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EQUIPE DO FRIO AR CONDICIONADO LTDA E OUTROS. . Torno sem efeito o despacho retro, posto que não citado o segundo réu.\r\n\r\nAutorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do 2º Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001475-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ALICE PINHEIRO DE ALMEIDA. . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença].\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014051-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO MIGUEL MELO CAMPOS. . Esclareça a exeqüente a qualificação do executado, face à consulta realizada pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal, indicando novo endereço para diligências.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015993-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIO ANTONELLO BENITES FILHO. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa retro, bem como sobre o endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal, requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2003.51.01.001616-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x JORGE DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, proceda-se à restrição para transferência de eventual(ais) automóvel(eis) existente(s) em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD e,\r\n\r\nsolicite-se à Secretaria da Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019497-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALESSANDRA ROSA CARDOSO CABRAL. . Tendo em vista a diligência negativa retro e o endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e à CEG, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nApós, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nInformado endereço diverso do constante nos autos, expeça-se mandado para cumprimento da diligência.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 916433"
                            ],
                            "919254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000097\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007768-0 RAIMUNDO FONTENELLE MELO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.145, ITEM 3:(...). 3. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n4. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais. 5. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022512-3 PEDRO JOAO BORGES TAVARES (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . FLS.85, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré para especificar provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023288-7 ROMEU SANTANGELO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . FLS.81, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0301585-8 LUIZ WALTHER DI PIETRO (ADVOGADO: GEORGE ALVARO OZORIO DE ALMEIDA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.808, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo impugnação, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s). (...).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025583-4 ROBSON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . FLS.67, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004). Posto isso, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019920-3 NELSON RAFAEL SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.36, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021599-3 OSVALDO ABADE DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.69, 4º PARÁGRAFO:(...), ao Autor em réplica. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021605-5 LUIZ MOACYR MAZZA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.68, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025987-0 PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR AVELINO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . FLS.26, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027707-0 SOLANGE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.30, 3º PARÁGRAFO:(...), dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028267-2 RICARDO REIS (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.17, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n12 - 2009.51.01.028400-0 LUCIA GERHARDT D AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ZIN ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.65, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n13 - 2009.51.01.028433-4 ROBERTO LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.41, 3º PARÁGRAFO:(...), dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002242-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x HORACIO PEREIRA DE OLIVEIRA. . Fls.36, 6° parágrafo:\r\n\r\n(...)manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021341-3 BAZAR PENAFIEL LTDA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS.245, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.008770-1 MONICA CRISTINA FEITOSA DE ALVARENGA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.276, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 919254"
                            ],
                            "919255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000098\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0014539-8 PEPSICO E CIA/ (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . 1) Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls.147/150 (publicada em 19/02/1990) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido...”.\r\n\r\n2) Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0105300-1 GILMA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Face ao trânsito em julgado dos Embargos a Execução em apenso, proceda-se ao cadastramento e à conferência do(s) requisitório(s).\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008864-9 DIONEIDE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: CARLOS FELICIANO.) x EDILEUSA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0018069-5 AFONSO CELSO GRANATO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0053976-5 CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA (ADVOGADO: ANDREA SCASCIOTTI, PAULO SERGIO MACHADO SOTA.) x EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (ADVOGADO: ANDREA SCASCIOTTI, PAULO SERGIO MACHADO SOTA.) x ESPLENDOR FILMES S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE DE CARVALHO ARANTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 00.0209057-0 ARY PEDRO SILVA DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALESSANDRA CORREA MARTINS COSTERMANI.) x COORDENADOR DA AGENCIA DA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.). . Retifico o despacho de fls. 633 tendo em vista que a FUNCEF é ente privado.\r\n\r\nFace ao trânsito em julgado dos embargos 96.0076991-5, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito requerendo o que for de seu interesse, atento ao disposto no art. 656, inciso I do CPC face à penhora de fls. 509/511.\r\n\r\n7 - 98.0023011-4 LUCIANO GUIMARAES MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.029866-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARCOS MIRANDA GUIMARAES E OUTROS. . Face às certidões de fls.13 e 14/15, cancelo a audiência designada para o dia 17/03/2010, às 15h.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 919255"
                            ],
                            "920452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000108\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018732-8 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES (APA-BNDES) E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pela parte autora sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a Ré a restituir à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023366-1 VANDERLEI GUIMARAES DE FRIAS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pela parte autora sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a Ré a restituir à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0130746-2 PAULA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000049/2010 . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021582-4 ESTEPHANE THOME DE ALMEIDA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias, devendo ainda manifestar-se sobre os documentos adunados às fls 77/135.\r\n\r\nAcostados os documentos em atenção ao item 1 supra, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2010, às 15h, para a realização da audiência para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDepositem as partes, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 20 dias antes da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e testemunhas.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026510-8 ROSANA CRISTINA SALVADOR FRANCA LOPES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, condenando a União a pagar à autora os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001 e ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023870-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x COML/ CLINANCE LTDA (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.). . Em face da verificação de que os bens da devedora principal não se mostraram suficientes à satisfação da dívida, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da RÉ COMERCIAL CLINANCE LTDA (CNPJ 02.202.700/0001-94) e determino a inclusão dos sócios LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO (CPF 599.629.416-87), ALBERTO RICARDO VIOLA STEIN (CPF 348.373.027-34), CLÁUDIA BEATRIZ BRANDÃO TEIXEIRA SALLES (CPF 796.040.727-49) e CLÁUDIO GUIMARÃES DE CARVALHO (CPF 864.818.197-68), nos termos do art 592, II c/c art. 596 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nIntime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se os devedores (RÉU) pessoalmente, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, proceda-se à restrição para transferência de eventual(ais) automóvel(eis) existente(s) em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD e,\r\n\r\nsolicite-se à Secretaria da Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001914-8 WILLAME MEDEIROS DA CUNHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022347-9 MARTINHO HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 75 e 82/92. Manifeste-se a autora em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022623-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x VAGNER COSTA CARDOSO (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000048/2010 . Recebo os embargos, porque tempestivos, com base no art. 188 do CPC (prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública).\r\n\r\nNo mais, com razão a parte embargante quanto à falha apontada, uma vez que a sentença ora embargada deixou de considerar a decisão que deferiu a devolução do prazo nos autos da ação principal (fls. 292), em face da qual não houve nenhum recurso.\r\n\r\nAssim, acolho os Embargos de Declaração para anular a sentença embargada.\r\n\r\nOficie-se à PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para apresentação das planilhas discriminando os valores das contribuições efetuadas pelo exeqüente no período de 01/01/89 a 31/12/95 e os descontos de imposto de renda respectivos (cf. item “d” de folhas 07).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 920452"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0162322-2 PAULO JORGE DURANTE FERREIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA DURANTE FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Fls.339/340 - Indefiro o requerimento de pagamento integral do Requisitório da parte autora, tendo em vista que, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, que alterou a legislação tributária federal, tornou-se obrigatória a retenção na fonte da contribuição para ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, incidente à alíquota de 11%, sobre as parcelas da condenação judicial que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos, estando as demais parcelas, como multa e juros, verbas indenizatórias livres da incidência desse tributo. Intime-se a União Federal para que indique, comprovadamente, o valor devido a título de tal contribuição, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - 98.0029814-2 VERA LUCIA PELLEGRINI BREMENKAMP E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n3 - 99.0014650-6 MARIA ALBERTINA QUEIROZ TEIXEIRA (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA, VERA MARIA PESSANHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação e que o causídico que subscreve a petição de fls. 186/187, atuou no feito até a data de 18/03/2008, com prorrogação de dez dias, conforme determinação legal, faz jus aos honorários advocatícios arbitrados, intime-se a parte autora para que comprove em dez dias o pagamento dos valores arbitrados a titulo de honorários advocatícios no valor de R$ 1.256,22 (valores de agosto de 2009).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006895-1 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 327/346. Anote-se.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013827-8 NEI CID DE FREITAS MACHADO (ADVOGADO: GENADIO DE ANDRADE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012145-4 GLAXO WELLCOME S/A (ADVOGADO: ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR, SELMA SALOMAO WOLSZCZK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 753/765: À parte impetrante, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018620-8 NICOLAU ANTONIO DOS SANTOS RIZZO (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . Ao impetrante, sobre fls. 50/51. Prazo: dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013589-2 FLAVIA KNEIPP MOLINA VELASCO (ADVOGADO: CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que declarou a inexigibilidade da incidência do imposto de renda sobre o valor recebido pela impetrante à título de indenização espontânea em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho.\r\n\r\nÀs fls. 204, pleiteia a impetrante o levantamento parcial (32,52%) da verba correspondente à exação questionada, depositada judicialmente conforme guia acostada aos autos às fls. 31.\r\n\r\nOcorre, contudo, que o valor então depositado correspondia à totalidade da exação questionada pela impetrante, e não somente aquela abarcada pelo julgado exeqüendo.\r\n\r\nDesta sorte, determino que sejam remetidos os autos à União Federal/Fazenda Nacional para que esclareça se concorda com o índice apontado pela impetrante em seu petitório de fls. 204, bem como para que requeira o que entender de direito relativamente à quantia remanescente depositada à disposição deste Juízo. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016782-1 ART FILMS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Fls. 214: Defiro.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos, em Secretaria, pelo prazo de trinta dias, findo o qual, não havendo manifestação em contrário, deverão ser os mesmos remetidos ao arquivo, conforme já determinado às fls. 212.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027663-5 FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 107/115: Recebo o Agravo Retido interposto pela União Federal em face da decisão de fls. 85/87.\r\n\r\nAo agravado/impetrante, para resposta. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028482-6 JULIANO JARDIM AGUIAR DE SOUSA PRADO E OUTRO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CHEFE DA SECAO DO SERVICO MILITAR REGIONAL DO MINISTERIO DA DEFESA E OUTROS. . Considerando-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, defiro o pleito formulado pela parte impetrante às fls. 28, autorizando o desentranhamento dos documentos originais que instruíram a inicial - à exceção das procurações (fls. 11 e 17), mediante substituição dos mesmos por cópias. \r\n\r\nAssinalo, para tanto, o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014455-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA.) x MARIA ALBERTINA QUEIROZ TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Fls. retro - com razão a parte autora. Desentranhe-se os documentos de fls. 73/74. Anote-se.\r\n\r\nReconsidero o despacho proferido às fls. 79. Intime-se a autora para que traga em dez dias os documentos que entender pertinentes para o deslinde do feito. Prazo: dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.028000-6 ALFREDO SIRUFO COLOSIMO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Conforme despacho de fls. 82:\r\n\r\n“... dê-se vista à impetrante pelo prazo de dez dias, para ciência do depósito noticiado às fls. 79/80.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 916554"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026741-5 JOAO MAIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de ação ordinária, proposta por JOÃO MAIA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIntimada a parte autora a fim de que emendasse a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o beneficio patrimonial pretendido, a mesma apresentou valor inferior ao valor indicado na exordial, conforme depreende-se da petição de fls.11.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se o valor atribuído ao presente feito ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação configura-se absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SADJE, para livre distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0519721-0 ADERLINDO MANOEL DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Reconsidero a parte final do despacho de fls. retro.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de óbito acostada às fls. 300, encaminhem-se os autos para a Subsecretaria da 8a. Turma para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n3 - 95.0042758-3 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF 2ª Região, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 96.0006947-6 FLORISBELA BARBOSA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista a documentação acostada aos autos às fls. 204/208, dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0104452-5 ALCIR DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 410/413\r\n\r\nIntime-se a Cef para que, no prazo de trinta dias, comprove a recomposição da conta vinculada da autora Regina Lucia Castro de Bastos, com o depósito da diferença apurada pelo Setor de Contadoria de R$ 84.375,40 (oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009767-6 ARI DE PAULA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento, intime-se a parte ré para que efetive o depósito das diferenças apuradas entre valores apresentados às fls. 83/93 e fls. 102/112. Prazo: dez dias.\r\n\r\nEfetivado o depósito, dê-se vista ao autor para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022395-0 JOAQUIM DA CRUZ FARIA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019685-8 ELIZABETH DE SEQUEIRA TOLEDO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024462-2 MARIA DO CARMO MIRANDA (ADVOGADO: NOELIA AMADO AMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026264-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x SOLANGE SOARES DE MELLO (ADVOGADO: JOHN KENNEDY MARTINS.). . Fls. 126/128\r\n\r\nIntime-se a parte ré. para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 28.328,31(vinte e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2010.51.01.001110-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x JOAO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . I - Dê-se vista à parte embargada, em relação a JOÃO NUNES DOS SANTOS, pelo prazo de 15 dias, facultando-se à mesma, desde já, a requisição do valor incontroverso.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 916555"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0028543-4 CARLOS AUGUSTO MAGALHAES ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: EDNA BRAZIL AZEVEDO, CARLOS AUGUSTO M. ESTEVES.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto pela autora Mariene de Nazareth Brasil Gonçalves em face da decisão de fls.383/384, bem como os documentos juntados pela UFRJ, às fls.411/413, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021922-9 DELTA ORNELAS DE NOBREGA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fl. 171\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora para manifestação acerca da recomposição das contas vinculadas, como determinado à fl. 167, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001878-6 LUIZ HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n4 - 96.0004397-3 MARIO PEREIRA CARDOSO - ESPOLIO - REP/ P/ CARMINA DE JESUS LOUREIRO (ADVOGADO: MARIA ANGELINA DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Fls. 419/422 - Com razão o INSS no que pertine ao cômputo dos juros de mora a partir de maio/2003.\r\n\r\nO decisium mantido de fls. 308/311 condenou o réu, de fato, ao pagamento de juros de mora, a contar da citação, à razão de 6% ao ano, de forma simples. Verifica-se que a citação do INSS se deu em 10/05/1996, data em que houve a juntada do mandado de citação da autarquia federal, conforme fl. 26 verso e, de acordo com os cálculos de fls. 296/302 que serviram de base para a condenação nos termos da sentença, constata-se que neles já constam o cômputo de juros de mora de 0,5% ao mês desde maio/1996 até maio/2003, data da última atualização dos cálculos que ensejaram o quantum da condenação.\r\n\r\nDesta feita, admitir-se nova contagem de juros de mora sobre o período de maio/1996 (data da citação) até maio/2003 (data da última atualização) é permitir o cômputo de juros de mora sobre juros de mora, o que é não é licíto consentir.\r\n\r\nSendo assim, os cálculos de fls. 296/302 já possuem juros de mora computados nos termos da sentença até maio/2003, devendo apenas o cômputo restante ser calculado desde maio/2003 até os dias de hoje.\r\n\r\nPor esta razão, determino nova remessa dos autos ao Setor de Contadoria para que atualize monetariamente, até a data da efetiva atualização, os cálculos de fls. 296/302, segundo os índices constantes da Tabela de Atualização de Precatórios, a partir de 16/05/2003, bem como aplique os juros de mora de 6% ao ano, de forma simples a contar da mesma data, e sobre o valor total da condenação faça incidir 5% a título de honorários de sucumbência, nos termos da sentença.\r\n\r\nCancele-se o envio ao Tribunal das requisições já cadastradas às fls. 416/417, ante o equívoco dos valores encontrados.\r\n\r\nNo retorno dos autos do Contador Judicial, à Secretaria para nova expedição dos precatórios do autor e da causídica indicada à fl. 415 nos valores descritos pelos novos cálculos.\r\n\r\nApós, Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo nova oposição pelas partes, encaminhem-se as requisições ao Tribunal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 95.0023412-2 LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000177/2010 . O acordo firmado pelas partes em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo termo encontra-se adunado às fls. 296/297, em que o foi homologado, resolvendo-se o mérito da lide, na forma do art. 269, inciso III do CPC, tendo as partes renunciado ao direito de interpor recurso para impugnar àquela decisão, revela renúncia das mesmas à execução a quaisquer título, motivo pelo qual, sem mais deliberação, determino a remessa dos autos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0014704-9 CELIA REGINA CARNAVAL E OUTRO (ADVOGADO: ALINE XAVIER DE REZENDE ALVES, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000176/2010 . O acordo firmado pelas partes em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo termo encontra-se adunado às fls. 371/372, em que o foi homologado, resolvendo-se o mérito da lide, na forma do art. 269, inciso III do CPC, tendo as partes renunciado ao direito de interpor recurso para impugnar àquela decisão, revela renúncia das mesmas à execução a quaisquer título, motivo pelo qual, sem mais deliberação, determino a remessa dos autos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005207-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CATARINA BAPTISTA DA ROSA E OUTRO. . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004456-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA.) x LUIZ ANTONIO DE CAMPOS PEREIRA. . Fls. 108/109: Autos desarquivados, à disposição da parte autora (CEF) pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.014590-2 ANNA CHRISTINE MIGUEL MONTEIRO (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Conforme determinação de fls.202, à parte autora para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017449-4 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA.). . Juntado MAN.0022.000051-7/2010 na data de hoje.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 916556"
                            ],
                            "916557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025942-8 CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZA MARIA GALVAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.949/955 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020857-8 WALDEMAR DIBIAZI (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.549/566 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025635-8 CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS (ADVOGADO: CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS RIBEIRO, JOSE PAULO DOS SANTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nÀ parte autora para que acoste aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas devidas.. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013093-8 GUSTAVO RODRIGUES BONHEUR (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 FOLHA 402/404 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI.\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES BONHEUR ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação de tutela, que a Ré se abstenha de abrir inquérito administrativo por abandono de função pública, mantendo-o no cargo de médico do Ministério da Saúde, com o pagamento dos respectivos vencimentos, até a prolação de sentença e, no mérito, que seja procedida sua remoção do INTO - Instituto de Traumato Ortopedia, no Rio de Janeiro, para o Núcleo do Ministério da Saúde no Amazonas.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, narra o autor que acumulava as funções de médico do Exército e do INTO e que foi transferido, pelo Exército, para prestar serviço no Amazonas. Baseado em tal fato, requereu sua remoção no INTO, o que foi indeferido.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 11/33. Custas integralmente recolhidas à fl.10.\r\n\r\nDecisão de fls. 34/36 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nNoticiada à fl. 43 a interposição de agravo de instrumento pelo autor.\r\n\r\nContestação apresentada às fls.51/87.\r\n\r\nPedido de desistência à fl.90\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA questão trazida aos autos não comporta maiores discussões.\r\n\r\nÀ época da propositura da ação, em 09/06/2009, estavam presentes todas as condições da ação, incluindo-se aí o interesse processual, já que o autor teve ciência do indeferimento de seu pedido de remoção, pela Direção do Instituto de Traumato Ortopedia do Rio de Janeiro, em 05/05/2009 (fl.69), e, em 4/06/2009, foi publicado no Boletim de Serviço do Ministério da Saúde (fl.77), a constituição de uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar o abandono de cargo do autor. \r\n\r\nApenas em agosto do mesmo ano, é acolhido o Relatório Final da referida Comissão, sugerindo o arquivamento do processo administrativo disciplinar e a concessão da remoção anteriormente requerida pelo autor. Posteriormente, em setembro, conforme documento juntado pela parte autora, à fl.91, é aceita a remoção.\r\n\r\nDeste modo, resta configurada a perda superveniente do objeto, uma vez que não mais existe resistência da União na referida remoção, tendo o processo administrativo disciplinar sido arquivado, sem aplicação de qualquer penalidade.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o seu integral recolhimento. Sem honorários, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018157-0 JULIO SARAIVA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 FOLHA 124/126 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores atrasados relativos aos quintos incorporados pelo autor por força do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 194.242,68, conforme certidão de fls.17, compensando-se os valores já pagos, corrigidos pelos índices da Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral, sem SELIC, divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta. Condeno a União ao ressarcimento do valor das custas adiantadas (fls.28) e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000021-9 NISIO HORTA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 196/203\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por trinta dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.022589-9 ROLF FERDINAND SCHLESINGER (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 FOLHA 148/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1414,73. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e da diferença entre o IPC de 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 639786-7, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, devendo o quantum ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pela ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024863-5 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI, ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nObjetiva a autora a sua não-exclusão do Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX, caso os únicos impedimentos sejam as Notificações para Recolhimento de FGTS e Contribuição Social (NRFC´s) 100.064.434, 100.068.375 e 100.074.995, enquanto perdurar a realização da prova pericial contábil nos autos da medida cautelar de antecipação de produção de provas nº 2008.5101013391-1, o que foi assegurado em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nDesse modo, aguarde-se o julgamento da referida medida cautelar, devendo o presente feito ser a ela apensado.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006120-5 SERGIO ALMIR FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2010 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006599-5 ELINE ADOLFO DE PINHO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2010 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,34. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo parte autora. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021598-1 JOAQUIM MARQUES DOS REIS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008947-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JOSE MARIA STEIN E OUTROS (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nRetornem os autos ao setor de contadoria para que refaça os cálculos de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\n( Tabela de Correção Monetária para as Ações Condenatórias em Geral, sem SELIC;\r\n\r\n( Por ter sido proposta a ação principal anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, o percentual dos juros moratórios deve ser fixado no patamar de 12% ao ano;\r\n\r\n( Atualização até abril de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0002405-3 JOSE AUGUSTO AGUIAR (ADVOGADO: ELISABETH AMORIM PASSOS, ANNALICE MEDEIROS AGUIAR, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Alvará de levantamento expedido em favor de José Augusto Aguiar, aguardando retirada junto à Secretaria do Juízo. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010527-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x CID RODRIGUES TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: VICENTE MENEZES SILVA, ROSANE TINOCO ROMAGUERA.). . Conforme despacho de fls.46/47:\r\n\r\n“Dê-se vista aos embargados pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 916557"
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                            "917106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019653-6 JOSE ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: MAYRA FERREIRA DE MENEZES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 FOLHA 133/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde a data da sua aposentadoria, observado o prazo prescricional, até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação da União em razão do disposto no Ato Declaratório Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 04 de 16 de novembro de 2006, nos termos do artigo 19, II da Lei 10.522/2002 e do artigo 5º do Decreto 2.346/1997.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se os valores depositados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0734194-6 CELIO DE MORAES (ADVOGADO: BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls 316/318 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 97.0022813-4 ANGELA DA CUNHA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1 - Fls.438/439 - Tendo em vista que já foi requisitado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, em setembro de 2006, referente ao autor Aldo Rangel Lopes, conforme se depreende do documento de fl.392, e que a referida verba foi depositada em outubro de 2006, na conta nº 003091917, de acordo com o documento de fl.440, tendo sido devidamente homologada a habilitação dos herdeiros, às fls.434/435, oficie-se, com urgência, à CEF (ag.4021-TRF) para que forneça o saldo atualizado da conta nº 003091917 para fins de expedição dos respectivos alvarás.\r\n\r\n2 - Com a vinda das informações, expeçam-se os alvarás em favor de REGINA ESTHER VITIPO LOPES, CPF Nº 725.055.237-53 e GIAN VITIPO LOPES, CPF Nº 051.694.757-56, herdeiros do autor Aldo Rangel Lopes, no valor correspondente à metade do saldo atualizado para cada um.\r\n\r\n3 - Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0103431-7 ODETTE E SILVA DUVAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Fls. 193/195: Assiste razão ao INSS. \r\n\r\nIsto posto, Retifique-se o Ofício Requisitório em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES OLIVEIRA, CPF nº 014.076.947-15, nos termos do despacho de fls. 181, a saber, no valor de R$ 9.465,49, em março de 2004, conforme planilha de fl. 157.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002016-2 MARCIO DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fl.179 - À Secretaria para proceder à renumeração dos presentes autos ante o manifesto erro material apresentado quando da numeração das folhas a partir de fl.164.\r\n\r\n2 - Ao autor para requer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024570-0 PEDRO CASTELO (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.215/227 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003025-6 FELIX LANDIM (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fl.136 - Concedo o prazo de 60 dias para efetivo cumprimento do despacho de fl.135 pela parte autora.\r\n\r\n2 - Cumprido, retornem os autos à União Federal para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027871-8 ALESSANDRA JAPIASSU MAIA (ADVOGADO: ALEXIS JAPIASSU MAIA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.147/159 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para ciência da sentença de fls.140/145, e para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011177-4 CLIMERIA DE ASSIS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x MARIA FRANCISCA SIQUEIRA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 132/136 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a .União Federal. na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018612-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo por 30 dias, para o cumprimento da ordem de fl. 328.\r\n\r\nFindo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023964-0 ENY AMELIA GOMES DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Ao subscritor da petição de fls.60/63, Dr. Adilson Miguel de Oliveira, para firmá-la, no prazo de 05 dias, sob pena de ser desconsiderada.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl.58, remetendo-se os autos à União Federal para se manifestar em provas pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.001296-8 ROSANO DA ROSA (ADVOGADO: ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO, ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Decisão\r\n\r\n1. Pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré seja instada a retirar todas as referências resultantes da punição sofrida de todos os registros públicos. \r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que estaria sendo preterido em promoções, em razão dos pontos perdidos decorrente de punição disciplinar aplicada, eivada de vícios insanáveis, tais como não observância das formalidades processuais exigidas, bem como violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\n2. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença to juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nO lapso temporal de mais de 01 (um) ano entre a aplicação da punição disciplinar, objeto dos presentes autos, em 20/10/2008, e o ajuizamento da presente ação - 01/02/2010 - afasta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, um dos requisitos necessários ao deferimento da medida.\r\n\r\nAdemais, os atos oficiais gozam de presunção de veracidade, a qual somente poderá ser elidida no curso do processo de conhecimento, sendo incabível, portanto, nesta fase de cognição sumária o acolhimento de tal pleito\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nCite-se a União Federal para, querendo, apresentar contestação, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos a Nota de Punição, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se o autor em réplica, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União Federal em provas por igual prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014448-9 JOSE JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ, LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . Fl. 209 - Diante da nova solicitação pelo Sr. Perito, intime-se a parte autora para que, em trinta dias, forneça a este Juízo os documentos necessários para a elucidação aos quesitos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, ao perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013404-0 CLAUDIO FERNANDES SICA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ADRIANA RODRIGUES GIL, RODRIGO RIBAS COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Petição de fls.105/106 - Deixo de reconsiderar a decisão prolatada de fls.103/104 pelos próprios fundamentos ali expostos. \r\n\r\nEm que pese o alegado pela parte autora de que a competência do presente feito deve ser a deste Juízo em razão de está o imóvel - objeto do contrato de financiamento imobiliário - situado no Rio de Janeiro e haver em previsão contratual, nos termos da cláusula trigésima sétima, à fl. 54, a eleição de foro, entende este Juízo que deve prevalecer a competência territorial-funcional que, de forma excepcional, tem natureza absoluta em detrimento da competência da cláusula de eleição de foro que tem competência relativa.\r\n\r\nPara corroborar o entendimento deste Juízo, destaco a jurisprudência emanada pela Relatoria da Oitava Turma Especializada do E. TRF-2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CEF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ, em ação de rito ordinário, proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário; II - O Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de São Gonçalo, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte; III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Indeferido o pedido de reconsideração de fls. 73-77. (AG 200602010081470 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 148243; relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator ; Fonte: DJU - Data::21/02/2007 - Página::74)\r\n\r\nDesta feita, mantenho a decisão anteriormente proferida, devendo os autos serem redistribuídos para Vara Federal da Subseção de Teresópolis.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber a sobredita petição como recurso de embargos de declaração, conforme requerido alternativamente pela parte autora, eis que não se verifica os requisitos autorizadores para a sua interposição, nos termos do art. 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, tendo em vista não haver obscuridade, contradição e/ou omissão na decisão de fls. 103/104 que declinou a competência.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Juízo de Teresópolis.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023923-7 AROLDO PRUDENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pleito de se oficiar ao RGI para dar ciência sobre a propositura da presente demanda a terceiros de boa-fé, bem como para averbar a indisponibilidade do imóvel em apreço, o mesmo deve ser indeferido, eis que o presente feito não se enquadra no conceito de ação real ou ação reipersecutória relativa a imóvel.\r\n\r\nEm relação aos demais pleitos formulados a título de antecipação de tutela, os mesmos serão apreciados após a manifestação da ré.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal, devendo na oportunidade elucidar se já foi deflagrada eventual execução extrajudicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.006700-9 BRUNEL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requer a União às fls.217/220 o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios da empresa, ante a ausência de patrimônio da pessoa jurídica executada.\r\n\r\nNo entanto, tal pleito, que consubstancia-se na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não merece amparo, uma vez que ausentes os requisitos legais autorizadores, senão vejamos.\r\n\r\nÉ consabido que, a legislação pátria adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo que se mostrem presentes não só o resultado do dano, mas também o abuso da personalidade jurídica em proveito dos sócios. \r\n\r\nAssim sendo, o mero inadimplemento não caracteriza fato bastante à desconsideração, nem a infração a lei que beneficie a sociedade. \r\n\r\nCom efeito, a insuficiência patrimonial não se apresente como causa para a desconsideração, de modo que, se afigura ilícito o redirecionamento pretendido. \r\n\r\nDesta forma, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais.\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de trinta dias, indique outro meio de satisfazer seu crédito.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.007874-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x TECNOPOINT INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006713-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GISSELE DE REZENDE, MARY H F DE SOUZA.) x CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIS ALEJANDRO ESTOUP.). . Fls. 202. Indefiro a penhora do bem indicado às fls.200, ante a impossibilidade de realização da constrição do mesmo através da lavratura do respectivo auto de penhora, já que se encontra em local incerto e não sabido. \r\n\r\nNo entanto, a fim de resguardar o direito do exeqüente, defiro a expedição de ofício ao Detran a fim de que proceda ao registro da indisponibilidade do referido bem móvel.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011676-3 ALVARO JOSE PINTO (ADVOGADO: BARBARA DANIELE PINTO ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 197/203\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 49.130,69 (quarenta e nove mil, cento e trinta reais e sessenta e nove centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012525-9 ROBERTO LASCO GARCIA (ADVOGADO: MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 112\r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos ao Setor de Contadoria eis que não há gratuidade de justiça deferida nos presentes autos e, mormente, porque compete à exequente a realização dos atos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nAssino o prazo de trinta dias para que a parte autora apresente os cálculos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028817-3 XIMENA ILLARRAMENDI ROJAS (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 83\r\n\r\nDeixo de apreciar por ora o pedido de citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nChamo o feito a ordem para determinar que seja dado cumprimento à parte final da sentença de fls. 78/81, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em razão do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021000-0 RUBEM CHEBAR (ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o herdeiro não juntou aos autos o termo de inventariança. Deste modo, suspenda-se o feito, por até 180 dias, até apresentação do termo de inventariante.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007490-0 SERGIO DE PROENÇA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 FOLHA 147/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil no que concerne ao pedido de aplicação da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da recomposição monetária em face dos expurgos inflacionários; JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil no que concerne aos pedidos de aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI quanto aos demais índices.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019787-5 FLAVIA CRISTINA SA DE CASTRO (ADVOGADO: RICARDO ALVES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 207.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça qual modalidade de perícia pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 96.0008955-8 HELOISA DULCE FARIA (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.) x MARIA DA CONCEICAO FARIA (ADVOGADO: DANIELA FARIA TAVARES.) x PROCURADOR GERAL DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO (ADVOGADO: ALBERICO TEIXEIRA DOS ANJOS.). . Fls. 175: Autos desarquivados, à disposição da parte impetrante pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009996-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLA CAVACA LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA CARVALHO DA SILVA.). . Dê-se vista a parte executada, pelo prazo de 10 dias, sobre o pedido de desistência do feito ofertado pela exeqüente à fl. 90, nos termos do art. 267, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.005542-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO CARNEVALLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2010 FOLHA 08 . Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. P. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010988-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONICE RAMOS VIDAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2010 FOLHA 23 . Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.015571-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELIA MARIA JACOBINA ATALLA. . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.015600-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIRTHES MOTA DE MENEZES. . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 99.0024147-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x ALOISIO GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003361-1 GILVAN PECANHA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2010 FOLHA 406/407 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n1. Trata-se de Execução Individual de Ação Coletiva consubstanciada no título judicial constituído nos autos do processo nº 2001.51.01.004433-6, tendo como partes SINTRASEF/RJ - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio e Janeiro e Outros e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou “o pagamento, em parcela única, das diferenças devidas pela incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos, da Parte Autora, relativamente ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001.”\r\n\r\nÀ fl.40, foi deferida a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\n2. Preliminarmente, mister se faz verificar a existência ou não de título executivo apto ao manejo da execução individual proposta pelo exeqüente. \r\n\r\nVerifica-se na hipótese que, a despeito da procedência do pedido na supracitada ação e da legitimidade ativa do Sindicato-Autor, na qualidade de representante de seus associados, é certo que a aludida demanda apresentou litisconsórcio ativo multitudinário, figurando no pólo ativo o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados. Tal individualização dos autores na fase de conhecimento implicou na restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes, haja vista a ausência de substituição processual.\r\n\r\nPercebe-se, assim, que a atuação do ente coletivo naquela demanda foi, nitidamente, de defesa daqueles que figuram no pólo ativo do processo, cuja discriminação foi realizada na sentença, conforme se verifica de fls.26/30, tratando-se, em verdade, não da substituição processual pretendida pelo exeqüente, mas de mera representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional definitivo a toda categoria de servidores.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o exeqüente não logrou comprovar que figurava no pólo ativo do processo principal, não há título que dê sustentação à execução pretendida, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários mas suspendo sua execução, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.024241-8 FELICE RUTIGLIANI NETTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2010 FOLHA 395/396 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n1. Trata-se de Execução Individual de Ação Coletiva consubstanciada no título judicial constituído nos autos do processo nº 2001.51.01.006101-2, tendo como partes SINTRASEF/RJ - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio e Janeiro e Outros e a União Federal.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou “o pagamento do percentual de 3,17% decorrente dos cálculos de aplicação de dispositivos distintos da Lei nº 8.880/94, a partir de 01/01/95, acrescidos de juros de 0,5% ao ano a partir da citação e correção monetária, desde o pagamento devido, pelos mesmos índices de atualização da Tabela de Precatórios Judiciais”.\r\n\r\nÀ fl.72, foi deferida a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\n2. Preliminarmente, mister se faz verificar a existência ou não de título executivo apto ao manejo da execução individual proposta pelo exeqüente. \r\n\r\nVerifica-se na hipótese que, a despeito da procedência do pedido na supracitada ação e da legitimidade ativa do Sindicato-Autor, na qualidade de representante de seus associados, é certo que a aludida demanda apresentou litisconsórcio ativo multitudinário, figurando no pólo ativo o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados. Tal individualização dos autores na fase de conhecimento implicou na restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes, haja vista a ausência de substituição processual.\r\n\r\nPercebe-se, assim, que a atuação do ente coletivo naquela demanda foi, nitidamente, de defesa daqueles que figuram no pólo ativo do processo, cuja discriminação foi realizada na sentença, conforme se verifica de fls.53/54, tratando-se, em verdade, não da substituição processual pretendida pelo exeqüente, mas de mera representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional definitivo a toda categoria de servidores.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o exeqüente não logrou comprovar que figurava no pólo ativo do processo principal, não há título que dê sustentação à execução pretendida, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça e sem honorários, por não ter ocorrido a citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.026937-0 MARINO RABELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2010 FOLHA 409/410 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n1. Trata-se de Execução Individual de Ação Coletiva consubstanciada no título judicial constituído nos autos do processo nº 2000.51.01.033766-9, tendo como partes SINTRASEF/RJ - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio e Janeiro e Outros e a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou o pagamento “ tão-somente, os atrasados referentes à aplicação do percentual de 28,26%, sobre os vencimentos, a partir de 19 de dezembro de 1995.”\r\n\r\nÀ fl.142, foi deferida a gratuidade de justiça requerida e prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\n2. Preliminarmente, mister se faz verificar a existência ou não de título executivo apto ao manejo da execução individual proposta pelo exeqüente. \r\n\r\nVerifica-se na hipótese que, a despeito da procedência parcial do pedido na supracitada ação e da legitimidade ativa do Sindicato-Autor, na qualidade de representante de seus associados, é certo que a aludida demanda apresentou litisconsórcio ativo multitudinário, figurando no pólo ativo o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados. Tal individualização dos autores na fase de conhecimento implicou na restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes, haja vista a ausência de substituição processual.\r\n\r\nPercebe-se, assim, que a atuação do ente coletivo naquela demanda foi, nitidamente, de defesa daqueles que figuram no pólo ativo do processo, cuja discriminação foi realizada na sentença, conforme se verifica de fls. 57/63, tratando-se, em verdade, não da substituição processual pretendida pelo exeqüente, mas de mera representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional definitivo a toda categoria de servidores.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o exeqüente não logrou comprovar que figurava no pólo ativo do processo principal, não há título que dê sustentação à execução pretendida, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários mas suspendo sua execução, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.027432-8 CENYRA DUARTE DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - À parte exeqüente para esclarecer a divergência apresentada entre o valor dado à causa e o valor executado, bem como para indicar o valor exato executado, individualizado para cada exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se a União Federal (AGU), nos termos do art.730 do CPC, na forma requerida.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.013878-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x REGINA DE FATIMA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.020759-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x PATROPECAS-AUTO PECAS LTDA E OUTROS. . Fls. 125/126 - Diante da notícia de novo patrono a ser constituído nos autos, requerendo, inclusive, que todas as publicações sejam realizadas em seu nome, reconsidero o despacho de fl. 124, devendo a Secretaria anotar no sistema de informática - Apolo - desta Seção Judiciária o nome do causídico ANTÔNIO EMÍLIO CAPORALI, OAB/RJ Nº 80.714 para atuar no presente feito.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo impreterível de dez dias para que a CEF emende a sua inicial, nos termos já determinados no despacho de fls. 112/113, fornecendo os títulos faltantes, quais sejam: 04010039967-2, 04010087499-0 e 04010301907-2 ou elabore nova planilha com o quantum total devido sem o cômputo dos referidos títulos, sob pena de indeferimento da petição inicial, ante o lapso temporal decorrido desde o despacho supramencionado e publicado em 12/06/2008 sem, até o momento, com o efetivo cumprimento e o disposto no art. 284, parágrafo único do CPC, tendo em vista o não preenchimento do requisito exigido no art. 283 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001200-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALEXANDRE SABOIA FUZIYAMA (ADVOGADO: ANETE GONCALVES DOS SANTOS.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 49/53 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora CEF, para querendo apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008838-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FARMACIA GTR LTDA E OUTROS. . Fls. 79/83\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, esclareça a petição de fl. 79 eis que não há qualquer planilha atualizada de evolução do débito acostada a mesma.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019499-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COHEN COM/ DE PRESENTES E CAF LTDA E OUTROS. . Trata-se de procedimento injuntivo ajuizado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de COHEN COM/ DE PRESENTES E CAF LTDA E OUTROS.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Empréstimo e Financiamento à Pessoa Jurídica ao argumento de que o débito importa em R$ 57.645,40.\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com procuração às fls. 06/07. Todavia, verifico que os documentos adunados a fls. 08/42 não constituem prova suficiente para demonstração do débito, na medida em que não consta dos autos de onde deflui o valor da dívida indicada a fls. 38 qual seja, R$ 45.384,41, em 31/10/2008, malgrado haja o demonstrativo da evolução desta data até 02/07/2009.\r\n\r\nPosto isto, determino que a Caixa Econômica Federal seja intimada a fim de que traga aos autos, em dez dias, a origem do débito naquela data (31/10/2008), de forma comprovada e minuciosa.\r\n\r\nDevidamente atendido, com base no que dispõem os artigos 1102 b e 1102 c, ambos do CPC, defiro a expedição do mandado para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, ressaltando-se que, caso estes não sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013391-1 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls.446. Defiro o prazo de trinta dias requerido pela parte autora para fins de manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.524618-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SELMA FREITAS LOPES. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.028023-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: RAQUEL ROCHA RIBEIRO, ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.014038-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x PERILO GALVAO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.). . Ante a manifestação da União Federal, à fl.82, concedo novo prazo de 15 dias para a parte embargada cumprir o despacho de fl.75, comprovando a este Juízo o depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, retornem os autos à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.027058-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x EDIR RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Fls.145/146 - Tendo em vista que o mandado de citação que se encontra juntado, às fls.103/105 dos autos principais, é referente àquela ação, de “Execução Individual de Sentença Contra a Fazenda Pública”, concedo aos embargados o prazo de 10 dias para efetivo cumprimento do despacho de fl.183.\r\n\r\nCumprido o item 01, remetam-se os autos à União Federal, conforme já determinado à fl.183.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010911-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x DANIEL GOLDBERG TABAK E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES.). . À parte embargada para fornecer os documentos solicitados pela contadoria judicial à fl.251. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.012432-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x GILVAN PECANHA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2010 FOLHA 405 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida no processo nº 2009.51.01.003361-1, extinguindo o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o objeto dos presentes embargos, cessando o interesse processual. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014661-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x MARLY BITTON DE CARVALHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . À embargada para juntar aos autos os documentos mencionados à fl.71, que não foram fornecidos com a referida petição, especialmente, cópia da inicial e citação da ação civil pública nº 97.0018400-5. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.015789-0 TANIA REGINA AYRES MENDS KHAIR (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargante às fls.105/136 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora CEF, para querendo apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.022035-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.). . A 3a Seção do E.STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS, firmou entendimento no sentido de que, com relação à base de incidência do reajustamento dos 28,86%, tal reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem, como é o caso da GCET - Gratificação de Condição Especial de Trabalho, já que esta é calculada com base na hierarquização. \r\n\r\nAssim, quanto às praças, o cálculo da referida gratificação é feito com base no soldo da graduação de guarda-marinha, soldo este que recebeu percentual menor, quando da implementação das leis nº 8622 e nº 8627/93, gerando uma diferença de 1,36%. \r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que o título judicial executivo determinou expressamente o desconto dos valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8622/93, 8627/93, bem como da MP nº 2.131/00.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo do valor devido ao embargado, devendo obedecer aos seguintes parâmetros:\r\n\r\njuros de mora de 6% ao ano, calculados a partir da citação (abril/2005);\r\n\r\nDedução de percentuais recebidos administrativamente;\r\n\r\nAplicação do percentual de 1,36%, com relação à GCET, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAtualização da conta para NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n51 - 2010.51.01.002066-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x MARINO RABELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2010 FOLHA 408 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida no processo nº 2009.51.01.026937-0, extinguindo o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o objeto dos presentes embargos, cessando o interesse processual. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 917106"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 95.0024675-9 HIBORN DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 434 - Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação interposto no processo nº 2003.51.01.023796-2. \r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF-2ª Região, acompanhando os autos em apenso, após o prazo para contra-razões dos Embargos à Execução. (mm)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021856-6 DAVID AZEREDO DRUBI E OUTRO (ADVOGADO: FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO.) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 442.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/mb)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026530-0 SOC/ ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x GERENTE DE LOGISTICA DE CARGAS DA INFRAERO. . Fls.264/267 - Oficie-se à INFRAERO para que forneça em 48 (quarenta e oito) horas planilha indicando valores devidos e pagos, informando a data de retirada da mercadoria.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir sobre a nulidade da sentença. (MA/ab)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019969-0 RAFAEL MOREIRA MARTINEZ (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO, FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 66. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026501-7 RUDSON YASSUITI ANAMI (ADVOGADO: MILEINE SAYURI ANAMI, DAYANE SBRANA TENORIO.) x PRESIDENTE DA FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRUDSON YASSUIT ANAMI impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Presidente da FUNRIO - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO objetivando, liminarmente, que o impetrado se abstenha de indeferir sua inscrição para o concurso de Policial Rodoviário Federal atinente ao Estado do Amazonas.\r\n\r\nAo final requer lhe seja assegurado o direito de escolher, dentre as inscrições realizadas no concurso para uma das vagas de Policial Rodoviário Federal, aquela que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que se inscreveu no concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital nº 1/2009; que o Edital previa a possibilidade de inscrição em mais de um Estado da Federação; que se inscreveu para os Estados do Amazonas e do Pará; que faltando uma semana para realização da prova, a organizadora do concurso, com base na Recomendação nº 4/2009 do Ministério Público Federal, expediu comunicado aos candidatos de que seria considerada homologada somente a inscrição realizada em primeiro lugar; que tal ato feriu o Edital.\r\n\r\nDespacho de fls. 43 determinando a juntada de declaração de patrocínio gratuito ou o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias e o esclarecimento sobre a inclusão no pólo passivo do Coordenador de Ensino da Coordenação-Geral de Recursos Humanos de Polícia Rodoviária Federal, diante dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nPetição do impetrante às fls. 51/53 requerendo a exclusão do Coordenador de Ensino da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e a juntada da declaração de patrocínio gratuito.\r\n\r\nÀs fls. 54 a petição do impetrante de fls. 51/53 foi recebida como emenda à inicial, determinando-se a remessa dos autos à SEDIC para exclusão da 2ª impetrada. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinado que a liminar seria apreciada após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls.62/112 aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, pois seria mera executora do concurso público, não tendo poderes para modificar o Edital. No mérito, alega que o Ministério Público Federal determinou à Polícia Rodoviária Federal que mudasse as regras de seu Edital para indeferir inscrições posteriores à primeira inscrição, razão pela qual a segurança deve ser denegada.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam é de rigor.\r\n\r\nAnalisando as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, depreende-se que a alteração do Edital se deu por determinação da Polícia Rodoviária Federal e não da impetrada, conforme alegado na petição inicial. Nesse sentido, cumpre transcrever parte do documento de fls. 94:\r\n\r\n“(Em atenção à Recomendação nº 4/2009, expedida nos Autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.012.00796/2009-13, encaminhada por meio ofício supracitado, informamos que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal acatará a recomendação desse órgão do Ministério Público, conforme reunião realizada com Vossa Senhoria na seda da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, no dia 9 deste mês, em que estiveram presentes representantes do FUNRIO e do DPRF, no qual ficou acordado o atendimento da seguinte sugestão, proferida nesses termos:\r\n\r\nadotando-se apenas uma unidade federativa para cada um dos inscritos que desejam concorrer às vagas ofertadas, observando-se como critério de escolha aquele Estado apontando no primeiro Pedido de Inscrição formulado via Internet; excluindo-se as demais localidades e os Cartões de Confirmação de Inscrição antes veiculados no endereço eletrônico www.funrio.org.br cabendo à FUNRIO devolver aos concursandos os valores indevidamente recolhidos em multiplicidade, a título de pagamento taxa de inscrição.”\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo artigo 6º, §5º da L. 12016/2009. Sem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça e do disposto no artigo 25 da Lei 12016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (sp)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028150-3 VIA TELECOM S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, BRENO SPOLIDORO DIAS.) x PREGOEIRO OFICIAL DO MINISTERIO DA SAUDE - CENTRO TECNO LOGICO DE INFORMATICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.000795-0 ANDREIA RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GRACA MARIA DA SILVA MOURA DE MATOS, YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x GERENTE DE FILIAL DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS DE TERCEIROS/RJ DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...Isto posto, ante a inadequação do meio eleito, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c inciso 10 da Lei 12016/09. Custas ex lege, que deixarão de ser cobrados caso a parte impetrante apresente declaração de patrocínio gratuito e de hipossuficiência. Sem condenação em honorários em razão da natureza do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000817-5 RUHLAMAT GMBH (ADVOGADO: JOHN ROHE GIANINI.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - COMPEL. . Recebo a emenda. Anote-se. \r\n\r\nOficie-se requisitando as informações no prazo excepcional de 48 horas, informações estas que poderão ser complementadas no restante do prazo legal. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. (MA/mm)\r\n\r\n9 - 2010.51.01.002245-7 AFC-PRESIDENTE KENNEDY LTDA ME (ADVOGADO: JORGE DA SILVA BICHARA.) x DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ( CORREIOS) E OUTRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se com urgência, solicitando as informações no prazo excepcional de 48 horas, informações estas que poderão ser complementadas no restante do prazo legal. (MA/mm)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0010884-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x MARIA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . Indefiro o pedido de distribuição por dependência, tendo em vista que se trata de mera execução individual da ação coletiva nº 99.0010884-1, em trâmite neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, à livre distribuição. (mm)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.002154-3 SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL-7 REGIAO FISCAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 373/374.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/mb)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017348-2 BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se inclusive ao relator do agravo de instrumento.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019978-1 BRITISH AMERICAN TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. (sp)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.028698-7 CLINICA RENAL SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, face à flagrante inépcia, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A DEMANDA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2010.51.01.001778-4 SAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: PATRICIA SOARES FURLANETTO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n16 - 2010.51.01.001902-1 MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ROBERTO PAMPINI.) x SUPERINTENDENTE GERAL DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se com urgência, solicitando as informações no prazo excepcional de 48 horas, informações estas que poderão ser complementadas no restante do prazo legal. (MA/mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013337-0 HUGO WOLF SANCHES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GABRIEL SILVA BRAZ.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Cientes as partes do retorno dos autos do tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 89/94, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/mb)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015926-6 LUIS AUGUSTO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO ZACARIAS.) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN). . Recebo a apelação de fls. 126/133 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.028980-0 ORIEL VIEIRA DE SOUSA JUNIOR (ADVOGADO: ADAHIL ROCHA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, cumprindo-se antes o determinado às fls.135, I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025113-7 WAGNER LUIS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO, SORAIA CARRARINE DE SOUZA.) x BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RJ E OUTROS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão do Superintendente do IBAMA do pólo passivo em vista da emenda dos autores e da decisão de fls.486/487.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 91.0020529-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA, RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x ATLANTICA-BOAVISTA IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: ATHOS PROCOPIO DE OLIVEIRA JUNIOR, HELIO CODECEIRA LOPES, JARA CERQUEIRA MONTEBELLO, LIDIA SEQUEIRA.) x BRADESCO SEGUROS S/A33055146000193 (ADVOGADO: ATHOS PROCOPIO DE OLIVEIRA JUNIOR, HELIO CODECEIRA LOPES, JARA CERQUEIRA MONTEBELLO, LIDIA SEQUEIRA.). . Fls. 790 - Proceda-se ao desbloqueio da quantia penhorada às fls. 768.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (mm)\r\n\r\n22 - 2001.51.01.012894-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x ELIANA PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA.) x ROBERTO BRAGA DE CARVALHO VIANNA (ADVOGADO: MARCELO SANTORO P. DE C. ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para :\r\n\r\na) decretar a perda da função pública dos réus;\r\n\r\nb) condená-los solidariamente ao ressarcimento dos valores\r\n\r\nacrescidos ilicitamente ao sue patrimônio, no montante\r\n\r\nde R$ 194.840, a ser atualizado desde a data em que\r\n\r\nestimado pelo parquet em sua inicial, conforme índices\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal ;\r\n\r\nc) decretar-lhes a suspensão de seus direitos políticos por\r\n\r\n10 anos;\r\n\r\nd) condená-los ao pagamento de multa civil de três vezes o\r\n\r\nvalor apurado no item b supra;\r\n\r\ne) decretar-lhes proibição de contratarem com o Poder\r\n\r\nPúblico ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou\r\n\r\ncreditícios, direta ou indiretamente, ainda que por\r\n\r\nintermédio de pessoa jurídica a qual sejam sócios\r\n\r\nmajoritários;\r\n\r\nf) condená-los ao pagamento de honorários de\r\n\r\nsucumbência de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005461-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Fixo os honorários periciais moderadamente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, tendo em vista que os quesitos das partes já foram apresentados, deverá elaborar o laudo em 30 (trinta) dias.(sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.023796-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x HIBORN DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação de fls. 347/356 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030074-4 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.) x LUIZ CARLOS VILLAR ELAEL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.). . Fls. 87/89 e 96/97 - À Contadoria diante das impugnações. A seguir, dê-se nova vista às partes. Após, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2010.51.01.001508-8 VIA TELECOM S/A (ADVOGADO: JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x PREGOEIRO OFICIAL DO MINISTERIO DA SAUDE - CENTRO TECNOLOGICO DE INFORMATICA. . De acordo com o disposto no art. 253, inciso III, do CPC, acrescentado pela L.11.280 de 16/02/2006 e tendo em vista a certidão de fls. retro, EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEDIC para distribuição a este Juízo.(mm)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n27 - 99.0010884-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x MARIA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.018930-7 CARLOS AUGUSTO TRINDADE (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 920405"
                            ],
                            "919653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0123902-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA - ABRAPP (ADVOGADO: EVALDO PEREIRA RAMOS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (PROCDOR: IVAN SERGIO REY.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) (PROCDOR: IVAN SERGIO REY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . Tendo em vista o teor da informação, incabível a certificação requerida.\r\n\r\nSuspenda-se até julgamento definitivo. (MA/mb)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006163-0 FRANCISCO SILVA RUIZ (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000102/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFRANCISCO SILVA RUIZ ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 202/208, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIAO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão quanto a não incidência sobre os rendimentos e juros do fundo de previdência sobre o período considerado isento, pois a Lei nº 9.250 de 1995 apenas diferiu o momento de pagamento do imposto incidente sobre as contribuições pessoais, mas não adimpliu sua base de cálculo para colher os juros da reserva de poupança.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 202/208 é clara ao julgar improcedente o pedido, eis que, conforme documento apresentado pela PREVI-BB, não houve retenção de imposto de renda sobre a parcela correspondente às contribuições do empregado vertidas no período de vigência da L. 7.713/88 por força da própria Medida Provisória em vigor ao tempo de resgate.. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026242-4 ESMERALDA FARIAS DE SA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES, BRUNO DARIO WERNECK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 278/279 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se os Executados na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 278/279, através de DARF (código 2864 - “honorários”), sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/er)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007454-2 REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A em face de UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, pleiteando que seja reconhecida a inexigibilidade da CPMF estabelecida na EC nº 42/03 no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de março de 2004 por violar o princípio da anterioridade nonagesimal, condenando-se a ré a restituir à autora a integralidade dos valores pagos no período, em espécie ou por meio de compensação.\r\n\r\nInicial de fls. 02/34.\r\n\r\nContestação de fls 69/87 alegando em preliminar ausência de documentação comprobatória dos recolhimentos. No mérito postula pela improcedência eis que inexistiu violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Que o texto da EC nº 42/03 apenas prorrogou, sem surpresas, a vigência da exação, mantendo a alíquota de 0,38%. Que não cabe compensação, eis que este pedido depende de Apreciação pela Autoridade Administrativa.\r\n\r\nDespacho de fls. 88 determinando que a autora juntasse relação das contas bancárias a que se refere no item 45 de fls. 13 de sua exordial.\r\n\r\nIntimado às fls. 167 a juntar comprovante de titularidade das contas bancárias mencionadas às fls. 92 em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAusente documento essencial à propositura da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, inciso I do CPC. Custas pela parte autora, a que condeno em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001571-2 DOVA S/A (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, MARCUS SENNA CALUMBY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas\r\n\r\ncustas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor\r\n\r\natualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026630-7 MARCIA ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pela autora. Sem honorários eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027912-0 MARIA DAS GRACAS ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pela autora. Sem honorários eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015626-0 MURILLO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a CEF sobre os depósitos efetuados e a seguir voltem-me para apreciar o pedido de desbloqueio. (MA/ab)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025494-1 MARIA DULCE COSTA XAVIER (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . A invalidez causada por acidente de trabalho não é comprovada por prova oral, razão pela qual indefiro a prova testemunhal.\r\n\r\nVenha conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010572-1 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Cumpra-se fls. 154 integralmente sob pena de extinção. (MA/cl)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018733-6 SYLVIO PROENCA VIEIRA (ADVOGADO: ARCHIMEDES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSYLVIO PROENÇA VIEIRA propôs a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando em antecipação dos efeitos da tutela que seja deferida a pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de segundo tenente do exército e seus consectários. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida com o pagamento das parcelas devidas, bem como os benefícios da gratuidade de justiça e preferência em razão da idade.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que pleiteia a concessão de pensão especial instituída aos ex-combatentes da segunda guerra mundial, e entende que faz jus à pensão porque apesar de não ter participado diretamente do conflito, permaneceu à disposição do exército brasileiro para eventual convocação para a guerra.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/09.\r\n\r\nPrioridade de tramitação deferida às fls. 11.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 17.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 23/53 e documentos de fls. 30/53 alegando que para a concessão do benefício de pensão de ex-combatente é necessário que o militar tenha efetivamente participado das operações bélicas, não bastando ter servido.\r\n\r\nDecisão de fls. 54/55 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRéplica de fls. 58/62.\r\n\r\nEm provas, nada mais foi requerido.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nEnsina VICENTE GRECO FILHO :\r\n\r\n“Ônus processual é a situação em que a prática de determinado ato leva a parte a obter determinado efeito processual ou impedir que ele ocorra. O conceito de ônus não equivale ao de dever. Dever é obrigação, a que, no outro pólo da relação jurídica, corresponde um direito. O descumprimento do dever ou da obrigação gera o direito oposto da prática coativa da conduta ou acarreta uma sanção, específica ou compensatória. Ônus é a oportunidade de agir, prevendo a lei, no caso de omissão, determinada conseqüência jurídica que a parte escolhe livremente ao outro sujeito da relação jurídica não é dado o poder de compelir a titular do ônus a agir. Só a este cabe decidir se atua, ou não, aceitando os efeitos da ação ou omissão”...\r\n\r\n“A distribuição do ônus da prova, portanto, não pode fundar-se no interesse de provar, mas no interesse em afirmar certo fato: ao autor interessa afirmar os fatos constitutivos de seu direito e, portanto, compete prová-los, e ao réu interessa afirmar fatos extintos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, daí, também, o ônus de a estes provar”...\r\n\r\n“O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\n(Direito Processual Civil Brasileiro, 2° vol. 5ª ed., págs. 12, 183, 184).\r\n\r\nO autor pretendia a concessão de pensão especial de ex-combatente. Para tanto, deveria demonstrar esta condição, que não está expressa nos documentos juntados. Não tendo se desincumbido de seu ônus de provar o alegado, eis que não requereu a produção de provas, a improcedência é de rigor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 17.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014193-6 TEREZINHA FRANCISCA LUCINDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.47 e 50/51 - Cumpra a parte autora, adequadamente, o r. despacho de fls.47, eis que a declaração de patrocínio gratuito deve ser subscrita por todos os advogados outorgados e/ou substabelecidos nos autos, ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas. Prazo: 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026350-1 CLAUDIA ELISABETH RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: NILZA DE SOUZA ROBERTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Deixo para apreciar a liminar após a vinda da contestação. Cite-se.(MA/er)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017695-1 JOEL JORDAO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Custas pelo autor. Sem honorários eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0009573-2 LUISA MERCEDES PITTHAN ESPINDOLA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x BANCO BRASILEIROM DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA C. BERTHOLINI.). . I - Fls.918/920 - Às fls.890 a parte autora manifestou sua concordância com os cálculos da Contadoria relativos às verbas de sucumbência, atualizados até 08/11/2005, conforme planilha de fls.826.\r\n\r\nIntimada na forma do despacho de fls.891, a CEF comprovou tempestivamente os depósitos, conforme guias de fls.895 e 896.\r\n\r\nDessa forma, a parte autora ao elaborar a planilha de fls.919, aparentemente, não considerou os valores que já se encontram depositados nos autos.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de nova intimação da CEF para o pagamento da verba de sucumbência. Intime-se o patrono por publicação para ciência do valor depositado pela CEF às fls.895 e 896.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nII - A seguir, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive apresentando os cálculos caso entenda pela existência de eventual diferença devida.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, na forma do parecer de fls.825, dê-se baixa e arquive-se. (fc/ab)\r\n\r\n16 - 95.0046071-8 DJANIRA MARIA NOGUEIRA DE SA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA.). . Considerando o disposto no Ofício nº T2-OFI-2009/20983 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região; considerando o extravio dos autos e a determinação do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias se têm interesse na restauração dos mesmos. Em caso positivo, deverão requerer a restauração na forma dos artigos 1063 a 1069 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.008494-0 ZILMA MARIA BORGES (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . Acolho os argumentos da CEF para declarar que não ocorre hipótese de aplicação de multa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011409-2 ALMIR FRANCISCO DUPRE (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da conta do autor nº 00380957-8 os percentuais de 8,04% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989), garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente conforme índice de atualização das contas de poupança, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, mantida a taxa de juros remuneratórios própria das cadernetas de poupança nos períodos, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020756-2 NEWTON DA SILVA BRUNO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 139/140 - Diga a Contadoria se o julgado foi integralmente cumprido.\r\n\r\nApós, voltem-me. (MA/mb)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005793-3 PAULO ROBERTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com base no art.\r\n\r\n267, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem custas nem\r\n\r\nhonorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016122-0 MARIA EMILIA DE JESUS (ADVOGADO: LUCIENE MOURAO DOMINGOS, ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento\r\n\r\nde mérito, reconhecendo-se a prescrição quanto ao índice referente a junho/87,\r\n\r\na teor do art. 269 inc. IV; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O\r\n\r\nPEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da conta do autor nº\r\n\r\n00825067-0 os percentuais de 42,72% (janeiro de 1989) e 84,32% (março de 1990),\r\n\r\nlimitado o último aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a\r\n\r\nresponsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindose\r\n\r\nos reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas\r\n\r\nmonetariamente conforme índice de atualização das contas de poupança,\r\n\r\nacrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação,\r\n\r\nmantida a taxa de juros remuneratórios própria das cadernetas de poupança\r\n\r\nnos períodos, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de\r\n\r\nsucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026996-1 LUIZ CARLOS KIEFFER VALADAO DE PAIVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . Recebo o agravo retido de fls. 132/138.\r\n\r\nAo agravado para contrarrazões em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (rb)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028612-0 ROMILDO SEBASTIAO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para\r\n\r\ncondenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas\r\n\r\ndatas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a)\r\n\r\n42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão) e b) 44,80%referente a abril de 1990\r\n\r\n(Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos\r\n\r\npercentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças\r\n\r\napuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do\r\n\r\nart. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a\r\n\r\npartir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a\r\n\r\natualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de\r\n\r\n10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de\r\n\r\n24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários\r\n\r\nadvocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº\r\n\r\n8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe\r\n\r\nquanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada\r\n\r\nsendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520851-2 MARIA CHRISTINA FRANCA AFFONSO (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Suspenda-se até decisão na impugnação ao valor da causa para fins de fixação de competência. (MA/fc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521252-7 JOAQUIM ALVES DE LIMA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO MARQUES PAES, MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art.\r\n\r\n269, inc. III, do CPC. Sem custas nem honorários, ante a gratuidade de\r\n\r\njustiça que ora defiro, considerando a declaração de fls. 35.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003845-1 IZABELI LUCAS ASSUNCAO (ADVOGADO: MARCIO DE SALES CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se conforme requerido pela parte autora às fls. 130. (sp)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024711-8 LUCIA AVALLONE BELO (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 70 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora por 15 (quinze) dias. (ah)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 93.0060471-6 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, informe a parte autora se persiste o interesse no feito, considerando que não postulou por novas provas, e o alegado pela União Federal às fls. 145/150, valendo o silêncio como discordância. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 98.0010798-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x HERNANDES AMARO DA COSTA (ADVOGADO: EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS.). . Esclareça a CEF seu requerimento de fls.197. (MA/ab)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815319-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CECILIA BRAUNE DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA,\r\n\r\nnos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil. Custas ex\r\n\r\nlege. Sem honorários diante do acordo celebrado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2010.51.01.000926-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM.) x ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU E OUTROS. . I - Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nII - Cite-se.(MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 00.0470182-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: CAIO VINICIUS AOUN, CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO. PROCDOR: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x FLORESTAO FARIA - ESPOLIO - REP/ P/ EVANDRO FARIA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.). . Atente a Contadoria para os termos de acordo que se reporta à petição de fls. 520 e esta aos valores ofertados nos autos. (MA/mb)\r\n\r\n33 - 93.0058570-3 IZABEL MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: TUTERCIO GOMES DE MELLO.). . Os juros de mora só são devidos até o depósito de garantia.\r\n\r\nÀ Contadoria, conforme fls. 323 e 340 para parecer final a fim de que sejam expedidos telexogramas. (MA/mb)\r\n\r\n34 - 94.0028386-5 TEREZA MORELLI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls.223/226 - Às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/ab)\r\n\r\n35 - 95.0003358-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO.) x CIA/ DINAMICA DE REFRIGERANTES E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO DE CAIRO MELLO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.). . I - Intime-se por telexograma os exeqüentes Light - Serviços de Eletricidade S/A e ELETROBRÁS para ciência do valor depositado por INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A (fls. 654/655), ÓTICA VIDAL LTDA (fls. 671 e 673), DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (33,3% para cada exeqüente do depósito de fls. 688), CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (33,3% para cada exeqüente do depósito de fls. 745) e FÁBRICA UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS E BORDADOS (fls. 706/707).\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII- Oficie-se à CEF para conversão em renda em favor da União Federal de 33,3% do depósito de fls. 744/745 realizado por CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nIV- A seguir, nada mais sendo requerido em relação aos executados supramencionados no prazo de 5 (cinco) dias, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nApós o retorno da SEADI, voltem conclusos para prosseguimento da execução em relação aos três executados que ainda não realizaram o depósito dos honorários de sucumbência (Companhia Dinâmica de Refrigerantes, Usina Quatis Química Ltda e Hospital Infantil e Maternidade Jardim). (sp)\r\n\r\n36 - 96.0019012-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x LUZIA PIRES TEIXEIRA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). . À CEF para requerer o que for cabível. (MA/ab)\r\n\r\n37 - 97.0022726-0 MARIA DOMINGAS TARGIANI E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Cumpram os autores o item II de fls. 351 em 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (MA/cl)\r\n\r\n38 - 98.0023344-0 NEUSA COSMO TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada das autoras, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 18,02%, referente a junho de 1987; b) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão); c) 44,80% referente a abril de 1990 (Plano Collor I); c) 5,38% referente a maio de 1990 e d) 7,00% referente a fevereiro de 1991, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 99.0015873-3 HALAIR REBELLO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRACHEL TOLEDO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0015873-3\r\n\r\nAutor: HALAIR REBELLO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls.433 - Reconsidero a decisão de fls.429/430 do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade e mantenho a decisão de fls.396/398.\r\n\r\nCumpra-se fls.426, expedindo-se o alvará faltante. Após, suspenda-se o feito até o julgamento do agravo. (rt/ab) \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n40 - 2000.51.01.010476-6 TUBOFLEX IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA LINA DE SOUZA.) x TIGRE S/A - TUBOS E CONEXOES (ADVOGADO: RICARDO P GOUVEA, LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA, ANDRE PERUZZOLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Fls.297/299 - Diga o exequente em 10 (dez) dias. ( MA/ab )\r\n\r\n41 - 2000.51.01.028682-0 CRISTOVAO ROBERTO DE MOURA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 314 - À Contadoria para que verifique a quitação do débito emitindo parecer. \r\n\r\nApós, voltem-me.(MA/mb)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.001861-2 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DANIEL DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA.). . I - Fls.290/291 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela UNIÃO FEDERAL, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls.287 - Ao autor para que efetue o pagamento complementar da dívida, conforme planilha de fls.288. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intime-se, pessoalmente, a União Federal, por mandado, tendo em vista a vedação disposta no item I, para que se manifeste sobre a complementação efetuada.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(ap/MA)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.008718-3 RAUL ADAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução.(MA/er)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.017537-0 ELIETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NILSON SOUTO GOMES, JOSE IVANBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF, à fl. 104, por 30 (trinta) dias. (ah)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.025120-7 JULIA DOS SANTOS SABINO (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS DE JESUS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 134 - Expeça-se PRECATÓRIO para pagamento do valor de R$ 55.338,43 (corrigido até julho/2009), conforme fixado no título executivo de fls. 69/70, 115/124, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nA seguir, oficie-se ao Eg. TRF da 2a. Região para ciência desta decisão e aguarde-se o pagamento do requisitório suspendendo-se o feito no sistema. (ah)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.006196-8 PAULO ROBERTO PANTALEAO JUNIOR (ADVOGADO: MIRIAM DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Fls.155 - Expeça-se o mandado de penhora. (MA/ab)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013478-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x WANDA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA.). . O acórdão de fls. 500 determinou a anulação da sentença de fls. 465/467 para realização de provas, em que pese as partes haverem dito em audiência não terem mais provas a produzir (fls. 464), mencionando ser cabível a determinação de provas de ofício, apesar do acórdão não explicitar que provas entende cabíveis.\r\n\r\nTendo em vista o entendimento do juízo já expresso na sentença de fls. 466/467, às partes sobre provas em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019468-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDSON MARTINS GARCIA FILHO (ADVOGADO: RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE.). . Fls. 144/145 - Incabível em sede de ação possessória a revisão de contrato de financiamento. Indefiro as provas. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 96.0008129-8 GUSTAVO IMPELLIZIERI DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 411, 414, 415/416 e 417 - Diante das impugnações aos honorários pretendidos, esclareça a ilustre perita como apurou o valor requerido indicando seu custo-hora de trabalho e estimando o tempo em horas que dispenderá para a confecção do laudo, informando ainda eventuais despesas contabilizadas em 10( dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se às partes pelo mesmo prazo, devendo o autor fornecer os extratos requeridos às fls. 411 pela perita e a ré, a planilha de evolução do financiamento e o saldo atualizado dos depósitos judiciais.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.009831-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AUTO PECAS OLIMPIA ESTEVES LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 74 - Constituído o título executivo judicial e transformado o mandado de fls. 70 em mandado executivo, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, que alterou a redação do artigo 1102c do CPC, intime-se o executado para comprovação do pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.(fc/cl)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.026276-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x BH INHAUMA VEICULOS E OUTRO. . Fls.66/68 - Diga a CEF em 5 (cinco) dias. (MA/ab)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.027779-9 JOB PROPAGANDA AEREA LTDA (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Junte a ré a inicial, despacho concessivo de liminar e sentença da ação de reintegração de posse a que se refere em sua defesa.(MA/er)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 95.0000571-9 DJANIRA MARIA NOGUEIRA DE SA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA.). . Considerando o disposto no Ofício nº T2-OFI-2009/20983 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, conforme cópia juntada nos autos nº 95.0046071-8, em apenso; considerando o extravio dos autos e a determinação do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias se têm interesse na restauração dos mesmos. Em caso positivo, deverão requerer a restauração na forma dos artigos 1063 a 1069 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.005204-6 ADEGILSON CIPRIANO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Custas pelo autor. Sem honorários eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 93.0010726-7 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Informe a parte autora se persiste o interesse no feito, considerando o tempo decorrido e considerando que já obteve êxito no desembaraço dos bens importados, valendo o silêncio como discordância. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.022098-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LUCIA DE LIMA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.). . À Contadoria para que verifique o valor que seria devido ao autor se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos. (MA/cl)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.022099-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MONICA BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.). . À Contadoria para que verifique o valor que seria devido ao autor se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos. (MA/cl)\r\n\r\n58 - 2010.51.01.002065-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA CHRISTINA FRANCA AFFONSO (ADVOGADO: HELIO ROCHA.). . Fls.02/05 - Ao impugnado.(MA/er)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.003564-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x INEZ IVANIR TRAMONTIN E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000101/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRACHEL TOLEDO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.003564-9\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: INEZ IVANIR TRAMONTIN E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nINEZ IVANIR TRAMONTIN, MARIA NEUSA NOGUEIRA DA SILVA E JADIR DO AMARAL ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 178/179, proferida nestes embargos à execução, que lhe são movidos por UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não se manifestou quanto à aplicação de juros de mora entre a data do cálculo acolhido na sentença (fls. 159/166) e a data da efetiva expedição do precatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante na omissão apontada, tendo em vista que a sentença de fls. 178/179 somente determinou a atualização monetária dos cálculos de fls. 159/166 até o momento da expedição do requisitório, não se manifestando quanto ao juros de mora.\r\n\r\nConforme entendimento do Egrégio TRF da 2ª Região abaixo transcrito, são devidos juros de mora entre a data do cálculo e a data da expedição do requisitório:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO INSS PROVIDO. - A 2ª Turma Especializada desta Egrégia Corte, já apreciou anteriormente a questão, se posicionando no sentido da admissibilidade da inclusão dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do RPV, conforme se verifica nos seguintes julgados: Precedentes: TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, AC 199451010251438, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJU de 26/06/2007); TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, AC 198951010094131, Rel. Juíza Federal Convocada SANDRA CHALU BARBOSA, DJU de 26/03/2007. - Como a elaboração dos cálculos se deu em 26/07/1994 (fls. 162/186) a e expedição eletrônica do requisitório ocorreu em 19/12/2002 (fl. 303), como asseverou a Autarquia, devem os mesmos incidirem até a data da referida expedição e não até a presente data, como pretende a primeira agravante. - Recurso da autora não provido e recurso do INSS provido para que os juros de mora incidam entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV (19/12/2002).(TRF da 2ª Região, AC 199051010025159, 2ª Turma Especializada, Rel. Messod Azulay Neto, in DJU 24/09/2009)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que a sentença de fls. 178/179, mantidos relatório e fundamentação, passa a ter a seguinte redação na parte dispositiva:\r\n\r\n“ Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar redução da execução ao montante apurado nos cálculos de fls.159/166, a serem atualizados e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês no momento da expedição do requisitório. Sem custas, nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se nos autos principais, dê-se baixa e mantenha-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\nP.I.(MA/sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCustas para recurso:\r\n\r\nAutor: R$ _____________\r\n\r\nRé(u): R$ _____________\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, ____ DE ________DE_____\r\n\r\nP/Diretor(a) da secretaria\r\n\r\n60 - 2004.51.01.007528-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x JOSE CARLOS MADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.). . I - Fls.139 - Intime-se a patrona subscritora da petição de fls.139, Dra. SANDRA SILVA BRANDÃO (OAB/RJ 30.075), por publicação, para ciência do valor calculado pela Contadoria às fls.136 a título de honorários advocatícios, o qual já se encontra depositado na conta Garantia de Embargos (fls.279/280 dos autos da Ação Ordinária nº 97.0074470-1).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos aludidos honorários advocatícios em favor da patrona acima mencionada, a qual deverá informar se tem algo mais a requerer no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo, na mesma oportunidade, a petição de fls.141, tendo em vista o documento de fls.309 dos autos principais.\r\n\r\nEm seguida, autorizo o levantamento do valor remanescente na conta Garantia de Embargos pela CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(ap/MA)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.006868-6 GLORIA FALCAO MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO\r\n\r\nEXTINTO OS EMBARGOS nos termos dos arts. 267, inciso I e\r\n\r\n295, inciso I, do CPC, determinando o prosseguimento da\r\n\r\nexecução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada\r\n\r\na relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença\r\n\r\npara os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2010.51.01.001095-9 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x RAUL ADAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/er)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2000.51.01.017664-9 LAERTE RAMOS GOUVEA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x CLEBER DE CARVALHO (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRACHEL TOLEDO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.017664-9\r\n\r\nAutor: LAERTE RAMOS GOUVEA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - A CEF apresentou impugnação à execução promovida por CLEBER DE CARVALHO com pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de não ter sido devidamente intimada para o cumprimento do julgado nos moldes do art.475-J, do CPC.\r\n\r\nAduz que, em razão do r. despacho de fls.216 conter vários itens, sendo o de número “II” o referente à sua intimação para comprovação do cumprimento do julgado em relação ao autor CLEBER DE CARVALHO, deveria ter havido a republicação deste item (“II”) para formalmente reabrir seu prazo para cumprimento de tal determinação, eis que, primeiramente, fora cumprido o item “I” do r. despacho. Alega que, em virtude disso, não deu cumprimento à aludida determinação, o que acarretou a aplicação da multa de 10% prevista no art.475-J, do CPC (fls.224), a qual deve ser afastada.\r\n\r\nDada vista ao autor CLEBER DE CARVALHO, manifesta-se este às fls.244 aduzindo que os argumentos da CEF não merecem prosperar e requerendo a improcedência da Impugnação apresentada.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à CEF. \r\n\r\nConforme se verifica dos autos, não há certidão comprobatória da republicação do item II do r. despacho de fls.216, medida adotada por esta Serventia nos casos de provimentos jurisdicionais que possuam diversos itens com o escopo de não prejudicar as partes por eventual perda de prazo, eis que, via de regra, os itens devem ser cumpridos na ordem em que apresentados nos despachos.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para determinar o cancelamento da multa aplicada às fls.224 e, através da publicação da presente decisão, intimar a CEF, na pessoa de seu advogado, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 177/181, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nII - Dê-se vista ao autor LAERTE RAMOS DE GOUVÊA para requerer o que entender cabível, tendo em vista a manifestação da Contadoria de fls.264/267. Prazo: 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n64 - 2009.51.01.009740-6 JHESSICA NASCIMENTO RUBIM DIAS MOREIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Recebo a apelação de fls112/123 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 97.0100090-0 MARMOARIA SILVA MARQUES LTDA (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.022684-2 ANTONIO SOARES SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...dê-se vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.000030-3 FRANCISCO ANTONIO DIAS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . (REPUBLICAÇÃO) (INÍCIO DE PRAZO PARA PARTE AUTORA): “...Após, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.(ap)”.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n68 - 91.0125089-2 METALURGICA MOGI GUACU LTDA (ADVOGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO, RICARDO DE CAMARGO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e, a seguir, venham conclusos para decidir. (fc/mb)\r\n\r\n69 - 93.0004962-3 ANDERSON BARBOSA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA. PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Após, voltem-me conclusos para decidir a impugnação. (ma)\r\n\r\n70 - 98.0012173-0 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CATHARINA (ADVOGADO: ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, dê-se vista à parte autora para que requeira adequadamente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I. (fc/mb)\r\n\r\n71 - 2002.51.01.017955-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI.). . (REPUBLICAÇÃO)... Com o cumprimento, intime-se a parte executada. (fc/ab)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2007.51.01.033132-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ICLEA GRACILIANO DOS SANTOS. . ... Tendo em vista o teor do mandado de fls. 61/62, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. (rt/mb)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 919653"
                            ],
                            "919654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017775-6 ADELCIO MENEZES NUNES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte autora a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo em 10 (dez) dias sob pena de extinção, juntando ainda documentação expedida pela PREVI-BANERJ informando data de adesão ao plano, data de início do pagamento do benefício complementar, se o autor recolheu contribuições para o plano no período de vigência da Lei 7713/88 e seu montante.\r\n\r\nApós, cite-se. (MA/ab)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0022337-1 FRANCISCO SEVERINO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, RAPHAEL MARTINELLI, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, KARLA DUARTE DE CARVALHO, CARLA SOARES VICENTE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não se opõe ao pedido de fls.384, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/ab)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001028-6 FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FILHO (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/ab)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003754-5 PAULO DE MOURA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Converta o julgamento em diligência face ao pedido de prova de fls.74.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 12/05/2010 às 14:00 horas e fixo prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas.\r\n\r\nJunte a ré norma descrevendo as atribuições do cargo do autor e de seus servidores efetivos da área (analistas e técnicos administrativos). (MA/ab)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012050-7 DJALMA FARIA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Recebo a apelação de fls.63/78 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que não completada a relação jurídica processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. (rt/ab)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031226-0 NEUSA FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019959-6 WALTER PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.243 e 256/257 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 1.189,07 (atualizado até abril/09), conforme fixado na sentença de fls.144/149, em conformidade com o art. 17, da Lei nº 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12, da referida Resolução 55, de 14/05/2009, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0062183-0 SEBASTIAO ANTONIO TOMASINI (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls.323 - Tendo em vista o tempo já decorrido, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias. (MA/ab)\r\n\r\n9 - 94.0004451-8 GALBA MARINS SARMENTO (ADVOGADO: GUILHERMANO GOMES DA SILVA, RONALDO IVANIR DANIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . Fls.731/733 - À CEF devendo promover o depósito do resíduo apurado em 15 (quinze) dias, caso concorde com o parecer da Contadoria. (MA/ab)\r\n\r\n10 - 97.0014806-8 AMELIA LEAL DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para dar início à necessária liquidação em 30 (trinta) dias. (rt/ab)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014665-5 UDES ROSA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 262, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte exequente se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/ab)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016343-4 WALTER LUGARINI (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO, MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA, FABIO JOSE DE FARIA PROCACI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . Tendo em vista que a Dra. Alessandra Belfort Bueno, Juíza Substituta então em exercício neste Juízo, presidiu a audiência de fls. 199, quando colhida prova, e estando a causa madura para sentença, remetam-se-lhe os autos na forma do art. 132 do CPC.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011822-0 EDUARDO CUNHA TELLES (ADVOGADO: DANIELA PESTANA TELLES SCHMIDT, BRUNELLA FONSECA MORAES, FLAVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/ab)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018672-8 LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/ab)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020239-8 MARIA IRACI DIAS CANUTO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada a deferir face à intempestividade da petição.\r\n\r\nCertifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença. (MA/ab)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 98.0000577-3 JORDAO PEREIRA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (MA/ab)\r\n\r\n17 - 98.0010165-9 EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (ADVOGADO: EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS, MILTON LUIZ SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls.211/212 - Identifique os autores os extratos faltantes para requisição à CEF. Prazo: 5 ( cinco) dias. (MA/ab)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018315-6 JANETH PACHECO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BONELLI WETZEL.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.92/96, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/ab)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 99.0060179-3 NICOLA MANNA PIRAINO (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, RENATO JOSE LAGUN.) x CONSTRUTORA JOIA LTDA (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO SILVA.). . ... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.006779-1 NELSON SOARES FONSECA (ADVOGADO: JULIO CESAR JANUZZI ALVES, JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . ... A seguir, diga o autor NELSON SOARES FONSECA se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/cl)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024726-5 MARIA VITORIA RACHE ALVES MEIRA (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da parte final de fls 318:”... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012663-0 ANA SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: CYNARA ROSE TRAVASSOS ERVATTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... A seguir, diga o/a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018940-7 OLGA SOUZA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... Transitada em julgado nada sendo requerido em 10 (dez)\r\n\r\ndias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015659-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARIA JULIA URUHAY DOGAKIUCHI (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.). . ... Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 919654"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0065091-6 ESCRITORIOS UNIDOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS, CARLOS CESAR MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO, NAO CADASTRADO.). . Em vista do que dispõe a Lei 11457/2007, encaminhem-se os autos à SEADI para incluir a UNIÂO (PFN) no pólo passivo da demanda em substituição ao INSS.\r\n\r\nApós, cite-se à União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006400-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Dê-se vista aos credores acerca das planilhas (fls.250/269), no prazo de 10(dez) dias, para o que de direito. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002980-9 GUTEMBERGUE GOMES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016369-1 RICARDO BRASIL CAVALCANTE (ADVOGADO: RONALDO ANTONIO VERDIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à parte autora acerca da documentação acostada pela União Federal ás fls.159/162. Após, voltem-me conclusos para exame do pedido de realização de perícia.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011973-6 ISALETE APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto feito em diligência para que a Autora se manifeste em réplica, bem como especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, desde logo.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005492-4 MAGNOLIA RAUSCH (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0014163-7 SANOLI - IND/ COM/ DE ALIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Em cumprimento à Portaria nº 01, de 25/09/2009, da Eg. Vice-Presidência do TRF da 2a Região, sobrestem-se os autos em secretaria até a decisão final a ser proferida no RESP interposto pela União Federal (AGU). P.I..\r\n\r\n8 - 95.0017707-2 ILEN BIAGIO CATAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.602 e segs. Dê-se vista aos credores para o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016840-1 JULIO ANDRE DAHAN (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Trata-se de embargos de declaração oferecidos tempestivamente pelo Impetrante, afirmando haver contradição na sentença de fls. 51/54, que teria dado ao artigo 35 da Medida Provisória 2.215/2001 interpretação diferente daquela constante da jurisprudência apontada na fundamentação da própria sentença.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste contradição a ser sanada, tendo em vista que a sentença decidiu no mesmo sentido da decisão cujo inteiro teor o Embargante traz aos autos, ou seja, de que somente os “Oficiais da Marinha demitidos a pedido antes de 29 de dezembro de 2000 que estavam contribuindo para pensão de seus dependentes têm direito de permanecerem na condição de contribuintes” (fl. 64). Tendo o Impetrante, ora Embargante, sido demitido a pedido em 19.05.2008, não está amparado pelo artigo 35 da Medida Provisória nº 2.215/2001\r\n\r\nPretende, em verdade, o Embargante, a alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls. 207/215, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019600-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x CICERO GOMES DA SILVA. . Cite-se o Réu, CICERO GOMES DA SILVA, por edital, com prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004192-0 SONIA MARIA MANOEL DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Face o silêncio da parte autora-executada, dê-se vista à Ré para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 919150"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0015289-9 NASHUA DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (ADVOGADO: CELSO BOTELHO DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se vista à Fazenda Nacional (PFN) para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020751-6 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: BARBARA C.M.EWERS.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à Portaria nº 01, de 25/09/2009, da Eg. Vice-Presidência do TRF da 2a Região, sobrestem-se os autos em secretaria até a decisão final a ser proferida no RESP interposto pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0739575-2 SILVIA REGINA GUIMARAES BULHOES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA, MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ.) x CEHAB (ADVOGADO: GERALDO RODRIGUES RAMOS.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, HELIO SERPA ALVES.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANIA MARIA BAETA DE SOUZA.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . Comprove o autor o recolhimento dos honorários de sucumbências no valor arbitrado na sentença às fls 666/667.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença mencionada.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509648-5 EDNA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Considerando tratar-se de prazo comum, indefiro o pedido da CEF às fls. 338. Cumpra-se a parte final de fls. 332, Intimando-se o expert . P.I..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0005465-9 JANETE LEAL FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SONIA MARIA G. DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Dê-se vista à parte autora acerca das fichas financeiras de fls. 146/176 para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0049558-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x XEROX DO BRASIL (ADVOGADO: JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA, ANDRE BEVILAQUA CHAVES.). . Instada a dar cumprimento ao julgado a parte Ré peticionou às fls. 267/271 informando ao Juízo que vem cumprindo a determinação constante do título judicial, sem contudo, trazer ao bojo dos autos, documentos que comprovem o alegado no petitório retro.\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de 30 (trinta) dias para que a demandada comprove satisfatoriamente a obrigação a que foi condenada. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021692-6 ILDA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSIMEIRE FERNANDES AMADO.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: MARIO MILLER DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.020187-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x NEW LIFE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência dos embargos, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 919149"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0019360-0 AUTO VIACAO 1001 S/A E OUTROS x COESA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 577/585 - Abra-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011686-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 722.\r\n\r\nII - Fls. 728/1073: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0026755-0 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR F ACQUARONE .) x ANGELICA FONSECA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE . PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE . PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . I - Requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 39.892,50 (trinta e nove mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 2451/2452, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001842-6 ENIO TAYT-SON ROCHA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 172/173 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, por 10 dias.\r\n\r\nFls. 175/176 - Manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007290-2 ALAYDE MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000178/2010 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019688-3 NELSON MARQUES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que seja publicada nova Portaria concedendo progressão funcional ao Autor de 2ª para 1ª Classe a partir de 11.07.2008, com efeitos financeiros a partir desta data, e condenar a Ré a pagar as diferenças de remuneração daí decorrentes, no período entre 11.07.2008 e 01.03.2009, monetariamente corrigidas de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e acrescida de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001370-5 MARIA DA GLORIA SILVA (ADVOGADO: MARILDA TELES MASSA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça comprovadamente a autora sobre que conta deve incidir o expurgo inflacionário requerido na inicial, de forma a possibilitar a verificação da prevenção apontada, haja vista que no processo nº 2010.5101001369-9 formulou pedido referente à conta nº 1650.013.10038928-6. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000997-0 HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis. Isso posto, e não havendo, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF, deve ser indeferido o pedido de suspensão da execução.\r\n\r\nJá o pedido liminar de exclusão do nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito merece ser deferido em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir os nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes, ou os exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0008947-1 NAVEGACAO MECA S/A (ADVOGADO: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MATILDE DE F. GOMES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Defiro a dilação do prazo por 5 dias para os réus.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 97.0000325-6 ANDERSON PINHO ALONSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 475/477 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009892-0 DULCE DE CASTRO NUNES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 254/255 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020303-6 MARLENE BATISTA MAGALHAES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 26 - Cumpra corretamente o Autor o determinado à fl. 24, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020883-6 CENTRO DE AQUICULTURA ACQUANATURE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.028686-0 ERCILIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025291-6 KAREN SANTANA DE SAMPAIO (ADVOGADO: RODRIGO SILVA DE SOUZA.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDACAO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO ADE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2010 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n16 - 2010.51.01.000968-4 GUARD ANGEL SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ, CARLOS EDUARDO GONCALVES DE CARVALHO DE CASTRO.) x PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C \r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 60, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, p. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelo(a) Impetrante e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante, sem honorários de advogado (Súmula 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópia. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026406-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO HELMOLD REIS (ADVOGADO: FABIO HELMOLD REIS.). . Fls. 58/59 - Manifeste-se o executado sobre a proposta de parcelamento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019374-2 HAROLDO DE CASTRO (ADVOGADO: HAROLDO DE CASTRO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Fls. 31/32:\r\n\r\nI - Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar de matéria estranha ao objeto deste processo.\r\n\r\nII - Defiro o depósito, que deverá ser efetivado no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, inciso I do CPC. A guia para depósito pode ser obtida diretamente junto à CEF-PAB/JF-RJ e o respectivo preenchimento incumbe ao interessado.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027234-2 MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE SALES FERREIRA.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DENIT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS, MARCELLO ALFREDO BERNARDES, BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ, ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS, GUILHERME MARTINS PINHEIRO, ALUIZIO NAPOLEAO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE-ANTT (PROCDOR: TERESA CRISTINA DE MELO COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000181/2010 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 89.0006456-8 AUTO VIACAO 1001 S/A E OUTROS x COESA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029810-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x CELIA REGINA SPLITTER (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA.) x LEONARDO ALVARENGA BRUM (ADVOGADO: ALCIR DA SILVA.) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ULYSSES GOMES DOS SANTOS, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.). . I - Fl. 318: Defiro a prova oral. Designo audiência para o dia 14/04/2010, às 14:30 hs, para oitiva da testemunha Ismar Ferreira da Silva. Intimem-se.\r\n\r\nII - Fl. 351: Declaro a indisponibilidade do automóvel Fiat Siena, ano 2009/2010, de propriedade do réu José Antonio Fernandes de Souza, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN solicitando que proceda à anotação da indisponibilidade do referido veículo em seus cadastros.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008510-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Fls. 1.703/1.712 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.029273-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES.) x THEREZINHA CINTRA MAGALHAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Fls. 160/174 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018112-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x THIAGO FORMAGIO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x PAULO ROBERTO TORRES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA SOUZA.). . Fls. 78/89 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013789-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x MAURO SEVERIANO VIEIRA (ADVOGADO: CRISTOVAM ABREU, JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA. DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Fls. 71/75 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.024141-4 ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2010 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I e 295, V, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 920753"
                            ]
                        }
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                    "27ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022957-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, havendo resolução de mérito (art. 269, I, CPC), para declarar nulo o lançamento de que trata a NFLD nº 35.553.189-5, sendo indevidas as quantias exigidas da Autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020621-5 MARCOS NUNES ALMAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria retidas anteriormente a 24 de outubro de 2003, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002994-2 CYMBAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010597-0 RADIO FEDERAL LTDA (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e REVOGO a tutela parcialmente deferida às fls. 72/74, na forma da fundamentação supra, para determinar à Ré que realize a migração dos débitos previdenciários nºs 32.189.054-0, 35.126.033-1 e 35.202.634-0 do parcelamento do REFIS para o parcelamento especial do PAES, e expeça certidão que retrate fielmente a sua situação fiscal da parte Autora, seja ela negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento, dando-lhe ciência da presente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024611-4 FRANCISCO CANINDE DA SILVA (ADVOGADO: IBURA LIMA MATHIAS, JOAO LINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas correspondentes aos fatos geradores anteriores a outubro/2004, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nEm relação às demais parcelas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça que ora defiro (fl. 26). Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029450-7 GENESIO VICENTIN (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SO NIA R. SIQUEIRA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 292,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nE em relação à FIOCRUZ, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, resolvendo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme art. 20, §4º, CPC.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003996-2 NEUZA MUNIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001278-0 JOSE PEIXOTO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicando-se o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007027-4 DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES.) x MATILDE FERVENZA CANTOARIO (ADVOGADO: LARISSA CINTRA AMARAL.) x RITA DE CASSIA RAMALHO CANTOARIO - REP/ P/ SUELI BATISTA RAMALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 295, inciso I, c/c art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor a arcar com os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016345-1 EDNILSA LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO.) x SAULOMIRA CARVALHO GIANGIARULO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 31. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001921-6 FERNANDO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente às parcelas atrasadas, a título de pensão especial de ex-combatente percebida pelos Autores, referentes ao período anterior a 06 de fevereiro de 2002.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007109-3 EDNEY NEVES DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de promoção à graduação de Primeiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, nos exatos termos da fundamentação, dado o reconhecimento do pedido pela parte ré, havendo resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007880-4 ELIO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES, VALDIR JOSE NEVES.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na sentença embargada. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à parte ré (ANATEL-PRF2) para ciência da sentença de fls. 471/479 e da presente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018691-1 ILIETE DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 76. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015577-3 EDIVALDO JOSE BARBVOSA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020707-4 MARIA CRISTINA SILVA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 133,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021149-1 ADELINO NEVES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente às parcelas anteriores a 03 de novembro de 2003.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a Ré a pagar: (a) as diferenças de GDATA à parte Autora, no patamar de 10 pontos, referente ao período de 17 de abril de 2003 a novembro de 2004 (art. 5º da Lei nº 10.404/02); e no patamar de 60 pontos a partir do advento da Lei no 10.971/04; e (b) as diferenças de GDPGTAS à parte Autora, a partir do advento da Lei no 11.357/2006, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, descontando-se quaisquer valores que já tenham sido pagos nestes períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, tendo em vistas a gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do Artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021231-8 SAULO JOSE GOMES (ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509564-0 ANDREA ALVES INOCENCIO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 510,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às prestações anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura do presente feito - ou seja, anteriores a 10 de julho de 2003.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), relativamente às parcelas pretendidas a título de valores atrasados relativos a quintos, no período de julho a dezembro de 2003 e 2004.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, (trezentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031161-9 MARIA RITA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002314-9 RENIER ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018538-1 CLODOALDO DE SOUZA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: INACIO VALERIO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022411-2 JOSE ROBERTO BRAGA (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO, GILBERTO CAMPOS TIRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES, JOSE RICARDO ELIESER, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Quarto Réu (Januário Amorim Lindo), ao Quinto Réu (Alcir Guimarães), à Sexta Ré (Alicléa de Faria Guimarães) e ao Sétimo Réu (Alberto Guimarães).\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o instrumento particular de compra e venda de fls. 20/26 e o contrato de financiamento consubstanciado na planilha de evolução de débitos de fls. 103/106 e 114/117, bem como para condenar os Réus CEF - Caixa Econômica Federal; Francisco Xavier Imóveis Ltda. e Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda. a: (1) restituir todos os valores pagos pelo Autor em função dos dois contratos supracitados (fls. 20;26 e 103/106 e 114/117), conforme comprovados pelos documentos acostados às fls. 27/55, 56/58 e 59/70, assim como pela planilha de evolução de débitos acostada às fls. 103/106 e 114/117, devendo os valores ser calculados em liquidação de sentença, e com correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (2) pagar ao Autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo esta quantia ser atualizada monetariamente desde a data em que se proferiu esta sentença, até o efetivo pagamento, bem como ser acrescida de juros legais aplicados desde a data do evento danoso (com forme especificada na parte final do item 4.1 do contrato de fls. 20/26, à fl. 21 dos autos), conforme dispõem a Súmula 54 do STJ e o Artigo 398 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do Artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.001584-9 HUMBERTO CESAR PAMPLONA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, apenas em relação à Primeira Ré (União Federal).\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e confirmando a tutela antecipada parcialmente deferida às fls. 93/94, para condenar a Segunda Ré (CEF) a dar a quitação, aos Autores, relativamente ao contrato de mútuo habitacional de fls. 24/30, utilizando a cobertura do FCVS, na forma da Cláusula Vigésima-Quinta do referido contrato (fl. 26v.), e procedendo-se à baixa na respectiva hipoteca e demais gravames que recaem sobre o imóvel situado à Rua Engenheiro Ataulpho Coutinho, no 200, apto. 1.004, Bloco 02, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCustas ex lege. Em que pese a sucumbência recíproca, observo que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, sendo cabível, portanto, a condenação proporcional da parte Ré em honorários, nos termos do Artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a parte Ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015611-3 EUGENIA NOVELLI SILVEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Não dispondo a parte autora de legitimidade ativa para a demanda proposta, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Artigo 267, I e VI c/c Artigo 295, II, do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça com base no documento de fl. 44.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de cinco dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.023502-5 SOLANGE MALVINA PAES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ADRIANA RODRIGUES GIL, THATIANE BARROZO BELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . Não dispondo a parte autora de legitimidade ativa para a demanda proposta, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Artigo 267, I e VI c/c Artigo 295, II, do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça com base no documento de fl. 46.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de cinco dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.026823-7 ROMERO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 311,10. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.004160-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ROBSON JOSE FARIA SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação supra, havendo resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento do valor pactuado em contrato de crédito direto Caixa (fls. 11/15), qual seja R$ 2.400,00 em 15/15/2002 (fl. 17), incidindo sobre o mesmo, desde o vencimento do contrato em 31/08/2002 (início da inadimplência - fl. 19), tão somente, correção monetária e juros legais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012746-0 BERNARDO GABRIEL BRAUNSTEIN (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.018973-0 MARCUS FLAVIUS DE LACERDA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024374-8 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA, MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO.) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (ADVOGADO: MELISSA CORDEIRO DUTRA.) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (ADVOGADO: MELISSA CORDEIRO DUTRA, RENATO GOLDSTEIN.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: DANUSA PAULO DE CAMPOS, MELISSA CORDEIRO DUTRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 1436,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 900,00, (novecentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.029554-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x FLAVIO LUIS DE MELLO (ADVOGADO: ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,82. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), devendo o Réu restituir à União Federal a quantia relativa às despesas da Administração Militar com o custeio de seu curso de graduação, devidamente atualizada e detalhada em demonstrativo de cálculo (fl. 20), abatendo-se, proporcionalmente, a quantia referente ao tempo em que o Réu efetivamente exerceu a carreira militar após a conclusão do referido curso - qual seja, de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 02 (dois) dias após o término do curso de correspondência em questão, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da data da citação, total a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do Artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002209-8 ARTHUR SILVA DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ALAN SANTOS DO AMARAL E OUTRO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, tão somente para condenar a Caixa Econômica Federal à suportar os custos decorrentes da internação de Arthur Silva do Amaral na UTI Neonatal do Serv Baby Hospital Materno-Infantil Ltda, até a sua total recuperação, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida às fls.48/58.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, dada a sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007242-9 CARLOS ALBERTO SOARES FURTADO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de juros progressivos sobre a conta vinculada ao FGTS do Autor vencidas anteriormente a 12/05/1978, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa de juros progressivos a partir da data em que deveria ter sido aplicada, descontando-se o que já tiver sido aplicado a este título, tudo acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com a Taxa Selic.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009935-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BRAULIO ABREU DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,52. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao pagamento da importância equivalente a R$ 19.104,72 (dezenove mil cento e quatro e nove reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigida, acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora legais, a partir de 14 de junho de 2007, nos termos da cláusula 13ª do instrumento contratual.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do Artigo 20, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010199-5 LINDEMCY PIRINEUS DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de juros progressivos sobre a conta vinculada ao FGTS do Autor vencidas anteriormente a 26/06/1978, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa de juros progressivos a partir da data em que deveria ter sido aplicada, descontando-se o que já tiver sido aplicado a este título, tudo acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com a Taxa Selic.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027761-1 LUIZ CARLOS FARIA DE SOUZA ESPOLIO (ADVOGADO: CHRISTIANNE CUNHA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520977-2 WILSON VIEIRA PINTO ESPOLIO (ADVOGADO: ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.021964-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, c/c Artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil), e nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, eis que ainda não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013140-2 TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S/A (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, PAULO JOSE BRITO MAIA, SANDRA STOCCO DE SIQUEIRA, YAN DUTRA MOLINA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, apenas para confirmar a liminar deferida às fls. 204/205, na forma da fundamentação acima, para determinar tão-somente, que a autoridade Impetrada adote as medidas cabíveis para a análise e julgamento do recurso administrativo de habilitação no REIDI interposto pela parte Impetrante nos autos do processo administrativo nº 10768.000743/2009-16, no mesmo prazo para prestação das informações.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ). P. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente proceda-se à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.024324-1 JULIANA DE SOUZA OGLIARUSO (ADVOGADO: THIAGO MATHEUS GOULART ALMEIDA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.025641-7 VSG VIGILANCIA E SEGURANCA EM GERAL S/S LTDA (ADVOGADO: KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA.) x AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SUPERIOR DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.029757-2 HIDROLAB DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2010.51.01.001888-0 TASK SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA (ADVOGADO: VANESSA RAMALHETE SANTOS NEVES, GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA.) x GERENTE DE BENS E SERVICOS DA RSUD ( DEPARTAMENTO DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLA RAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020511-2 ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - ASSERTE (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x PRESIDENTE DA FUNARTE - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, confirmando a liminar deferida, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de efetuar qualquer desconto, nos proventos dos associados da Impetrante, enumerados às fls. 15/18, que se origine na reposição ao erário em decorrência do pagamento de gratificações não proporcionalizadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, encaminhando cópia da sentença. \r\n\r\nOportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.028471-1 NILO SERGIO LEAL MIRANDA (ADVOGADO: FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 08.650.002.676/2005-16. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2010.51.01.001511-8 LEANDRO ALBERTO CALAZANS NOGUEIRA (ADVOGADO: EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2010.51.01.001665-2 VAGNER MAZINI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO, GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2010.51.01.002386-3 TATIANA TILIO MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO, THIAGO BORGES PAES DE LIMA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033344-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e artigo 794, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521327-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x EUGENIA SOUZA E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 67,92. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.014923-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BEATRIZ ANNETE METZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015034-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOANNA IRAILDA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.015971-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAIRO DA SILVA LINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,54. . Sendo assim, a decretação de nulidade do processo bem como a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 13, inciso I, e 267, IV, ambos do CPC, é a medida que se impõe.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.016379-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,54. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.016996-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVANA DE OLIVEIRA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,54. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.017277-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS FRAZAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,52. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.017303-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDWIN WALTER JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,15. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.017574-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JULIANA FRANCISCA AMENDOLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.017621-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDNA DA SILVA LARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,58. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.017815-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH FATIMA CORREA DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 8,12. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.017994-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,09. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.018096-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA FRASSINETTE RAYOL FONTOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,36. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.018128-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO LUCIANO TESCARO SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,32. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.018147-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,03. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.018428-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,32. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.018439-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROMY CAROLINE BECKER BESSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,48. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.018539-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MONICA MONSORES MARTINS BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,46. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.021883-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEANDRO TEIXEIRA FLORIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,60. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.021917-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,32. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.021918-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x AIRAN AYRES FERNANDES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,32. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.022404-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO ALBERTO DE MORAES CECHINEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,32. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.022418-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EMILIA LAURA CARNEIRO DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,23. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n74 - 2009.51.01.005339-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x LEO PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: EVANDRO ANDRADE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,61. . HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários tendo em vista que, como parte do acordo, cada parte arcará com os custos de seu advogado. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2007.51.01.005669-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARY LUCY LAGES VIEIRA (ADVOGADO: JOAO LUIZ LOPES COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,34. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EFETUADO EM SEDE DE EMBARGOS, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO PROCEDENTE A MONITÓRIA, condenando a parte ré ao pagamento do valor constante no contrato celebrado entre as partes, acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.028532-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x METALURGICA TSIDKENU LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 225,41. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n77 - 2007.51.01.019280-7 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com base no disposto no art. 269, inciso I, do CPC, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n78 - 95.0015428-5 MARCO ANTONIO MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, MAURICIO ALVES COSTA, TADEU APARECIDO RAGOT.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO, MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA.) x GTD PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUIZ PAULO N.G. VILHENA.) x IVEN S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, SERGIO BERMUDES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, ARLETE FERREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora nas custas processuais, nos moldes do art. 10, da Lei nº 4.717/65. Sem honorários, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF/88. P. R. I. \r\n\r\nFaculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n79 - 95.0015595-8 RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, HERMANN ASSIS BAETA.) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI, GILSON LOUREIRO ROQUETTE, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS.) x IVEN S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, SERGIO BERMUDES.) x GTD PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUIZ PAULO N.G. VILHENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por conseguinte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, devendo o dispositivo ser retificado para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora nas custas processuais, nos moldes do art. 10, da Lei nº 4.717/65. Sem honorários, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF/88. P. R. I. \r\n\r\nFaculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n80 - 2005.51.01.001909-8 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO GIRAO BARROSO, ADRIANA MONTANO LACAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por conseguinte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, devendo o dispositivo ser retificado para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, havendo resolução de mérito, conforme art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2009.51.01.025707-0 MARIA CUSTODIA DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA MARIA BORLOTT SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, por sentença, a Justificação para que produza seus jurídicos efeitos, abstendo-me da apreciação do mérito da prova, conforme dispõe o Artigo 866, § único, do Código de Processo Civil, até porque apenas cabe à própria Administração avaliar se os testemunhos colhidos servem à pretensão das Justificantes, limitando-se este Juízo, portanto, a verificar se foram observadas as formalidades legais do procedimento. \r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nDetermino, ainda, que, decorrido o prazo legal, sejam os autos entregues às Justificantes, nos termos do Artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\ncyn\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2000.51.01.033408-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x KING SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL BENEDICTO LIMA.) x D SILVA COM/ DE DROGAS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL BENEDICTO LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLA RAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na sentença embargada. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à União (AGU) para ciência da sentença de fls. 457/464 e da presente.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.005256-9 JOEL FERREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, considerando como exigível pela OAB, ora Embargada, a quantia de R$ 25.737,68 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizada até 09 de junho de 2003 (fl. 21).\r\n\r\nTendo em vista a juntada de novo substabelecimento à fl. 58, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Sergio Mandelblatt (OAB/RJ no 78.509).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Embargante em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do Artigo 20, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, bem como das devidas certidões, para os autos do processo de execução por título extrajudicial em apenso (processo no 2003.51.01.017241-4).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 83\r\n\r\nId: 920428"
                            ]
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0001467-0 APOIO SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto pelos autores.\r\n\r\n2 - 98.0021564-6 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, SEVERINO JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023675-0 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ, JEFFERSON MARTINS CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Fls. 259/260: À União para se manifestar.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0702142-9 MILVA FRAZAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Manifestem-se as partes sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 94.0046638-2 JORGE ALVES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MELANIE LUCIANA GUIMARAES, MARIA CECILIA VIEIRA MARQUES.) x COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie o espólio de POMPILHO VILLELA BARBOSA a sua habilitação, juntando procuração e cópias da certidão de óbito e termo de inventariança.\r\n\r\nQuanto ao autor NILTON DE OLIVEIRA MELLO, informe o requerente de fls. 283/284 se requereu o processo de interdição junto ao Juízo Orfanológico.\r\n\r\nApós, ao MPF para se manifestar sobre a certidão de fl. 275 verso, bem como fls. 283/284.\r\n\r\n6 - 97.0010880-5 BELMIRA LEMA LIPE E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 234, dos autos dos embargos nº 2004.5101017919-0.\r\n\r\nApós, intime(m)-se a devedora Carmem Ferreira por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC, conforme requerido à fl. 233, dos autos acima mencionados.\r\n\r\n7 - 97.0073762-4 ADILSON MATOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC, relativo a honorários advocatícios.\r\n\r\n8 - 98.0000482-3 ALJA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Esclareça a requerente MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS, viúva do autor AMARO RANGEL DOS SANTOS, a sua informação de fl. 414, divergente da certidão de óbito de fl. 418, em relação a bens.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030867-0 JOSE FERREIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA presente questão mereceu o seguinte entendimento do Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que entendeu ser a mesma de natureza previdenciária, como se verifica nos acórdãos a seguir transcritos:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REAJUSTE DE PROVENTOS DE EX-FERROVIÁRIOS - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.\r\n\r\nI - O Órgão Especial desta Egrégia Corte tem entendimento firmado no sentido de que, as ações que objetivem reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários são de natureza previdenciária.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. \r\n\r\nTRF da 2ª. Região. CC - Conflito de Competência - 7637. Processo: 200702010080353 /RJ. Órgão Julgador: Segunda Turma Esp. Data da decisão: 20/09/2007. DJU Data: 01/10/2007 Página: 148. Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO. (grifo nosso)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE PROVENTOS (APOSENTADORIA/PENSÃO) DE EX-FERROVIÁRIOS. RESOLUÇÃO Nº 36/2004 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL.\r\n\r\n-Tratando-se de ação em que se busca o reajuste de proventos (aposentadoria/ pensão) de ex-ferroviários, o Órgão Especial firmou entendimento de ser matéria de índole previdenciária, de acordo com os artigos 1º, 2º e 12 da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência desta Corte (CC 2001.51.01.007702-0/RJ, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFÁCIO, unânime, sessão de 25.11.2005).\r\n\r\n-Conflito conhecido para declarar competente a Eg. 2ª Turma Especializada desta Corte, ora suscitante, para processar e julgar a apelação interposta nos autos da ação que originou o presente incidente.\r\n\r\nTRF da 2ª. Região. CC - Conflito de Competência - 6743. Processo: 200251030016405/RJ. Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL. Data da decisão: 09/03/2006. DJU DATA: 27/03/2006 PÁGINA: 240. Relator: Des. Fed. BENEDITO GONCALVES. (grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, diante do “ jus superveniendi ” em matéria processual (aplica-se imediatamente aos processos pendentes e futuros), consubstanciada na atual jurisprudência, dou-me por incompetente e determino a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004335-1 SILVIO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008352-0 DAYSE MARIA DIOGO PASSOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028028-2 GILLIARD ANDERSON MARQUES (ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES, ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509629-1 EDITH FAUL (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 98.0046811-0 REINALDO RAMOS CONRADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MENDES DA SILVA, VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifestem-se os autores sobre as petições de fls. 279/280 e 299/301.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.017487-2 EDMILSON GONCALVES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DOS SANTOS LOBO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, na forma requerida pela CEF.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004031-2 ANDRE DIAS SPERLING (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Face o trânsito em julgado, dê-se vista a CEF para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020381-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE ANDROS (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PAULO ROBERTO SIMOES FERREIRA E OUTRO. . Indefiro o requerido pelo sindicato autor às fls. 201/212, face a decisão de fls. 161/162.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 89.0001268-1 DESTILARIA GALO BRAVO S/A (ADVOGADO: JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO.) x INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por carta precatória, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n19 - 92.0023591-3 MIRSILO GASPARRI (ADVOGADO: HELIO FUSCO GRACIE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Suspendo o andamento do feito até o depósito de novas parcelas pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuados novos depósitos, oficie-se conforme determinado à fl. 111.\r\n\r\n20 - 93.0018330-3 VALDICEA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Requeira o autor a execução do julgado nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 98.0000287-1 MARCO AURELIO DE MORAES MARTINS PAINES E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, determino a CEF que disponibilize para livre movimentação dos autores o depósito da conta garantia embargos, sendo R$ 4.520,51 para MARCO AURELIO DE MORAIS MARTINS PAINES e R$ 1.372,09 para KATIA EUPHROSINO DE CARVALHO, com os acréscimos legais, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, sem manifestação dos autores, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 98.0002923-0 MOACIR PAZ GARCIA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos da conta vinculado do autor, conforme requerido pela Contadoria à fl. 127, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n23 - 98.0005233-0 VALERIA SILVA PALLADINO E OUTROS (ADVOGADO: HELIO JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Expeça-se mandado de penhora em bens dos devedores no endereço indicado à fl. 187.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.003507-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO, CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES.) x WATCHMAKERS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição de fls. 112/121 como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDê-se vista à ECT.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.019071-8 ADRIANO JACOMIANI CHARPENEL (ADVOGADO: LUIZ C. C. CHARPENEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Indefiro o requerido às fls. 453/456, tendo em vista que nesta fase processual descabe a concessão da gratuidade de justiça, pois inexistem custas ou despesas processuais a serem recolhidas, uma vez que o autor não manifestou desejo de apelar da sentença, ficando a questão dos honorários de sucumbência vinculados a existência de bens penhoráveis na hipótese de não pagamento.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.025603-1 SYLVIO CARNEIRO DE SOUZA NETTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . A questão a ser apreciada nos presentes autos refere-se aos critérios que regerão a incidência de correção monetária sobre o valor executado nos termos do art. 644, do CPC.\r\n\r\nSobre este assunto, a jurisprudência vem adotando o seguinte posicionamento:\r\n\r\na) se a sentença do processo de conhecimento, transitada em julgado, indica qual o critério de correção monetária a ser utilizado, não será possível a aplicação, na fase de execução, de critério de correção monetária diverso do determinado pela decisão singular, sob pena de violação da coisa julgada;\r\n\r\nb) inexistindo condenação a título de correção monetária e pleiteada a incidência dos expurgos quando iniciado o processo de execução, antes da liquidação dos cálculos, possível é essa inclusão, mesmo que a matéria não tenha sido objeto de pedido inicial e condenação no processo de conhecimento, sem que isso importe em violação da coisa julgada, do princípio da não reformatio in pejus e da proibição de julgamento ultra petita;\r\n\r\nc) iniciada a execução e liquidados os cálculos por sentença transitada em julgado, não é mais possível a inclusão dos índices expurgados relativos a períodos anteriores à prolação da sentença de liquidação.\r\n\r\nOs índices usualmente deferidos pela pacífica jurisprudência do STJ são: o IPC, para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a fevereiro de 1991; com ênfase nos respectivos percentuais: janeiro/1989 (42,72%) março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%); o INPC, a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991; e a UFIR, a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, em conformidade com a Lei n. 8.383/91 (conforme R. Esp 1009648/DF, 2ª Turma, rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ 03.04.2008, p.1, além de incontáveis outros precedentes).\r\n\r\nPortanto, apenas se configura ofensa à coisa julgada nas hipóteses de afronta direta aos critérios delineados no âmbito do título executivo ou após estabilizado o valor exeqüendo por ato judicial amparado pela preclusão. O entendimento traduz a concepção há muito consagrada nos tribunais, no sentido de não ser a correção monetária um plus relativamente ao valor corrigido, mas unicamente um meio de recomposição de valores reais corroídos pela inflação. \r\n\r\nSob esse ponto de vista, apesar de estar dita correção, como de resto todo e qualquer acréscimo incidente sobre débitos e indébitos repetíveis tributários, estar sujeita ao critério legal, devem ser aplicados os percentuais classificados como expurgados nos respectivos meses. Tudo porque restou firmemente assentada pela jurisprudência a insuficiência dos critérios legais para recompor, em tais meses, a efetiva corrosão inflacionária observada. Por isso, a incidência, em determinados meses, de critérios legais de correção monetária e, em outros, de índices reconhecidamente expurgados, não corresponde a utilização arbitrária de critérios híbridos de recomposição, podendo ser manejada nas condições firmadas pelos tribunais.\r\n\r\nNo caso em tela, o título judicial exeqüendo faz referência à aplicação da atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento.\r\n\r\nAssim, afigura-se correta a incidência dos expurgos inflacionários pleiteados às fls. 150/151 na espécie, visto que o título executivo não dispôs de forma diferente a respeito da correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013612-5 JOSE SOUZA DE SANTANA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Dê-se vista ao autor sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019241-4 JOSE MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 56/59 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006558-9 MARIA LUCIA DE MELO ZANCO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008986-7 JOAO DE CASTRO TORQUATO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010075-9 ANTONIO ALBERTO SOLEDADE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.509504-3 PEDRO SILVA DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.021694-8 PAULA RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: THIAGO BORGES PAES DE LIMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULA RANGEL DE ALMEIDA ajuíza a presente Ação Ordinária, com requerimento de antecipação de tutela, objetivando a anulação dos “... quesitos 2.2, 2.3 e 2.5 da prova prático-profissional do exame de ordem 2008.2, tendo em vista as violações e ofensas alegadas no item VI desta peça inicial, aprovando-se, consequentemente, a autora no mencionado exame por ter conseguido pontuação compatível para a sua aprovação, e em caso de não concessão da tutela antecipada, que a autora seja inscrita IMEDIATAMENTE, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Rio de Janeiro, eis que a mesma encontra-se impedida de exercer livremente a sua profissão, em total violação ao artigo 5º, inciso XIII, CRFB/88...”.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 18/271). Gratuidade de justiça deferida à fl. 275.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 282/288.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para apreciação da antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nPela leitura da exordial verifica-se que a autora, em sede de antecipação de tutela, pretende a sua IMEDIATA inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional Rio de Janeiro, eis que mesma encontra-se impedida de exercer livremente a sua profissão, em total violação ao artigo 5º, inciso XIII, CRFB/88.\r\n\r\nPara tanto, fundamenta sua pretensão no fato de ter sido privada, durante a realização do Exame de Ordem 02/2008, de seu material impresso, que continha apenas legislações atualizadas, em nítida ofensa aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade, da isonomia e da igualdade, eis que o item 6.13.1, do Edital de regência previa a consulta à cópias reprográficas de legislações, e, ainda, que tal procedimento não foi observado pelos fiscais de todos os locais de prova.\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que, ainda que este Juízo conclua pela existência de irregularidade na atitude perpetrada pelos fiscais ao retirarem o material reprográfico da autora, o que, registre-se, imprescindirá de pertinente dilação probatória, torna-se incompatível o deferimento da tutela antecipado nos moldes vindicados, à luz do instituto em questão que exige prova inequívoca das alegações iniciais.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2000.51.01.030521-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM.) x CHRISTIAN SOFTWARE COML/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 86/107. Dê-se vista à FINEP.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.017565-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: BRUNO DE MORAES ULHARUSO, GUILHERME EISENLOHR.) x FRUTONE-FRUTICULTURA DO NORDESTE S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 386 - Oficie-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.026480-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x AMENTA REPAROS AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO. . Oficie-se, por ora, à Secretaria da Receita Federal, DETRAN, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ, solicitando o endereço da devedora VANIA MARIA AQUINO CAON.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033271-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JACIVAL DA SILVA OLIVEIRA. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspendo, sine die, a execução com fundamento no artigo 791, III, do CPC.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815538-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA. . Dê-se nova vista à OAB, para que manifeste eventual interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.028379-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x DANIELLA BUENO RAMOS PEREIRA DAS NEVES. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.522587-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS LACERDA CARNEIRO. . Fls. 26/27: Ao exeqüente para se manifestar.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001678-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x PEDRO PEREIRA DE ARAUJO. . Suspendo a presente execução sine die, com fundamento no artigo 791, III, do CPC.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.023485-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ACOUGUE FLOR DO SUMARE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 77/78, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 98.0019978-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ANESIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Defiro a suspensão do feito, por 120 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 91.0112786-1 MARIA NAZARETH BONZI BENEVIDES (ADVOGADO: LUCIA JOANA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 321.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.006371-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CLEA RIBEIRO (ADVOGADO: MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO.). . À SEDIC para anotação da classe 12007 - Embargos à Ação Monitória.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.006851-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x IANA MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 90/93 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF por tempestiva (cert. de fl. 103), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026268-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x FAV FONTE DE AGUAS VIVAS ABASTECEDORA LTDA E OUTROS. . Expeça-se novo mandado para citação do réu Robson.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024911-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x LAURA PALHARES DOS ANJOS GUIMARAES. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a AUTORA oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficiem-se, apenas, à SRF e à CEG, este último através do convênio com esta SJRJ, pois a expedição dos demais ofícios não se justifica razoável diante da sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, cabendo a autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000983-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ANDRÉ BARROSO GROSSI. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a AUTORA oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficiem-se, apenas, à SRF e à CEG, este último através do convênio com esta SJRJ, pois a expedição dos demais ofícios não se justifica razoável diante da sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, cabendo a autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.005284-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANDREA GONÇALVES COSTA E OUTROS. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a AUTORA oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficiem-se, apenas, à SRF e a CEG, este último através do convênio com esta SJRJ, pois a expedição de muitos ofícios não se justifica razoável diante da sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, cabendo a autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006218-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALEXANDRA RAINHA DA COSTA. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a AUTORA oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficiem-se, apenas, à SRF e a CEG, este último através do convênio com esta SJRJ, pois a expedição de muitos ofícios não se justifica razoável diante da sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, cabendo a autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.006456-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZ LEITE FLORIAO. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a AUTORA oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficiem-se, apenas, à SRF e a CEG, este último através do convênio com esta SJRJ, pois a expedição de muitos ofícios não se justifica razoável diante da sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, cabendo a autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.006961-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PETER MACIEL HABERLEHNER E OUTRO. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a AUTORA oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficiem-se, apenas, à SRF e a CEG, este último através do convênio com esta SJRJ, pois a expedição de muitos ofícios não se justifica razoável diante da sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, cabendo a autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.007339-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SILVANA THEBAS NISTALDO. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a AUTORA oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficiem-se, apenas, à SRF e a CEG, este último através do convênio com esta SJRJ, pois a expedição de muitos ofícios não se justifica razoável diante da sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, cabendo a autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.008501-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x R L DE ALMEIDA REPRESENTACAO COMERCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA KEILA MARCHIORI.). . Recebo os embargos monitórios de fls. 46/56.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação da classe 12007 - Embargos à Ação Monitória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.009100-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DO NASCIMENTO LOYOLA, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO.). . Recebo os embargos monitórios de fls. 940/945.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação da classe 12007 - Embargos à Ação Monitória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.015271-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LIANI DE MELLO MOURAO (ADVOGADO: VERONICA TORRES FERNANDES.). . Recebo os embargos monitórios.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação da classe 12007 - Embargos à Ação Monitória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.018474-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x REJANE DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA.). . Recebo os embargos monitórios de fls. 55/68.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação da classe 12007 - Embargos à Ação Monitória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2009.51.01.011705-3 MARTHA DE MOURA BRUCE (ADVOGADO: GUILHERME PORTO CAPIBARIBE, LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 26/28 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se à fl. 08.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIC para cumprimento do despacho de fl. 25.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 92.0014454-3 SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, ALEXANDRE HERLIN, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela UNIÃO/PFN, por 30 dias, a fim de que cumpra o determinado às fls. 348/351.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2001.51.01.022226-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x JOSE ROMAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Tendo em vista a decisão proferida na ação ordinária nº 2000.5101030867-0, à SEDCP para redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.022227-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x JOSEFA CLARA DE JESUS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.022228-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x JOAO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.022229-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x JOSHILAR PINTO GUINDO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.022230-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x MARLI DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Tendo em vista a decisão proferida na ação ordinária nº 2000.5101030867-0, à SEDCP para redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.022231-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x LUCIVANIA DE PAULA MOREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.022232-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x MINERVINA BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Tendo em vista a decisão proferida na ação ordinária nº 2000.5101030867-0, à SEDCP para redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2004.51.01.017919-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CARMEN FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.012721-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Retornem os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.015771-0 JUREMA CRISTINA DA COSTA MORAES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CORTES NETO, SILVIA AMADEU CORDEIRO DA GRACA, GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND, FELIPE SANTOS COSTA, MARIA MAYNART SIQUEIRA SOBRAL DE CARVALHO, FERNANDA AMORIM D`OLIVEIRA.). . Atenda a CEF o solicitado pela contadoria à fl. 20.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.024130-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x LUMINARIAS KEI IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO.). . Forneça a (o) embargante cópias dos julgados, bem como dos cálculos impugnados, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.024154-2 CESAR NORONHA JUNIOR (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, HUGO CORTINES LAXE, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2008.51.01.025909-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x PAULO CESAR DO COUTO COELHO (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.). . Manifeste-se o executado sobre a proposta de acordo formulado pela CEF às fls. 29/30.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 919641"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "919600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019180-0 JANE MARIA PECK GARRIDO (ADVOGADO: MARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cumpra corretamente o Despacho de fls. 28, observando a competência deste Juízo e a possibilidade de cumular pedidos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024541-9 CARLOS EDUARDO CABRAL VILELA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAZETTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Recebo a petição de fls. 16/17 como Emenda à Inicial. À SEDIC para incluir no pólo passivo do presente feito a União Federal, como se requer.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte Autora para cumprir corretamente a parte final do Despacho de fls. 14/15, bem como para juntar a cópia da Inicial para a citação da segunda Ré e das referidas Emendas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0026481-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x MANOEL SAVA JORGE (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 2273 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nFls. 2269 - Declaro habilitada Judite Maria da Conceição como sucessora de Manoel Sava Jorge. À SEDIC para anotar.\r\n\r\nNo retorno, diga a União Federal, no prazo de cinco dias, se concorda com o pedido de habilitação da autora Georgina Almeida de Araújo (fls. 2261) bem como com o pedido de expedição de requisitórios de fls. 2271.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008076-0 LUIZ AUGUSTO DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005432-7 VAGNER COLOMBO SILVA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023830-0 DIEGO CANDIDO MESSIAS (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cumpra corretamente o Autor o Despacho de fls. 28.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028523-5 JOSE WELLINGTON GONZALEZ DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . De imediato, junte a parte Autora a cópia da Inicial e da Sentença, se houver, do processo apontado no Termo de Informação de Prevenção de fls. 40.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028727-0 MARIA LUCIA SICILIANO NERI (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . De imediato, junte a parte Autora a cópia da Inicial e da Sentença, se houver, dos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção, às fls. 33/34.\r\n\r\n9 - 2010.51.01.000892-8 MARILIA DIAS BARBEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Niterói/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000714-0 ZENY SOARES PECANHA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 2008.51.01000714-0\r\n\r\nAutor : ZENY SOARES PEÇANHA\r\n\r\nRéu : CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 138 - Expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001904-3 ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que se trava entre a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\n(...) Assim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.10, e que a CEF apenas apresenta os extratos referentes à conta nº 104.4829-2, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária, no prazo de dez dias, os extratos das contas nºs 742.487-8 e 198.013.1058-909-0, referentes aos períodos pleiteados (Plano Verão e Plano Collor). Ressalte-se que a simples alegação da CEF no sentido de não ser possível localizar os extratos não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023281-4 EDNO DA SILVA DOREA NETO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 47 - Mantenho a Decisão de fls. 42/46, que declara a incompetência absoluta deste Juízo da 30ª VF por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHaja vista a comprovação de interposição de Agravo de Instrumento pela parte Autora, representada nesta Ação pela Defensoria Pública da União (fls. 48/63), aguarde-se o julgamento final do referido Recurso.\r\n\r\n13 - 2010.51.01.000738-9 CARLOS EDUARDO CERQUEIRA PIMENTA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000770-5 ELIANE DALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ODILO ZANUZO.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito a este Juízo Federal.\r\n\r\nÀ União Federal para dizer se tem interesse no presente feito, haja vista a Decisão de fls. 209, do Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.029080-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA FERREIRA TRINDADE. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.029247-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLEYSE DE ALMEIDA PINTO. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.030506-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA REGINA DE SOUZA ALMEIDA. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.523882-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILDA DE PAULA PEREIRA. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.003190-3 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls. 106 - Inicialmente, defiro a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nJuntem os Autores, nos presentes autos, a cópia da Inicial, da Sentença, do respectivo Relatório, Voto e Acórdão, da Certidão de trânsito em julgado deste, da comprovação de que os mesmos são servidores públicos federais da União Federal, bem como demonstrem, por documentação idônea, que todos são filiados ao SINTRASEF, à época do ajuizamento da presente Ação, como se determina na própria Sentença dos Embargos de Declaração, acolhidos parcialmente (fls. 158/159, dos autos dos Embargos à Execução, em apenso).\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se a União Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2010.51.01.000535-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZETABYTE SERVICOS GRAFICOS LTDA E OUTRO. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 74.407,22, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial de pleno direito o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n21 - 2010.51.01.000541-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLAUDIO SOARES LOPES. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 14.768,71, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial de pleno direito o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n22 - 2010.51.01.000543-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA APARECIDA DE SA FORTES LEITAO. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 30.064,06, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial de pleno direito o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018110-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ANTONIO LUIZ CIODARIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Fls. 767/8 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista aos autores, ora embargados, sobre os novos cálculos apresentados pela União (fls. 749/764), no prazo de cinco dias, retificando as contas apresentadas pela embargante na inicial, uma vez que foi citada para fins do art. 730 do CPC, tão somente em relação aos autores elencados, às fls. 1918/19 (autos principais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919600"
                            ],
                            "919601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000803-5 HUMBERTO NEVES MONTEIRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026535-5 ANDERSON DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Ante os termos da certidão negativa de fls. 257, oficie-se à Direção do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho a fim de indicar um médico na especia lidade de psiquiatria, para atuar como Perito no presente feito que tramita sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000889-8 FERNANDA CIMBRA SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte Autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, recolha a diferença das Custas Judiciais e forneça a cópia da Emenda. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/01/2010, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). \r\n\r\nDevidamente cumprido, certifique a Secretaria o recolhimento das custas judiciais e voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0739208-7 ADELINO SARDINHA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CORACY JOSE MOTA FERRER, SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO, GISELE SILVA FERREIRA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS, CARLOS ALBERTO MENDEL, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x ANTONIO RODRIGUES BERTO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANTE BRAZ LIMONGI.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA.). . Fls. 1354 - Em relação ao requerimento do autor Julio Agostinho Coelho da Silva, indefiro, uma vez que é desnecessário o arquivo pretendido.\r\n\r\nFls. 1346/1350 - Outrossim, em relação aos autores que desejam executar a sentença de fls. 515/528, há necessidade de se proceder na forma do art. 475-A do CPC, com a juntada dos contratos de financiamento, os comprovantes de depósito das prestações que foram efetivamente pagas, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento e, ainda, esclarecer se irão pagar, individualmente, os honorários do Perito a ser nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, digam os autores no prazo de dez dias, se têm interesse no prosseguimento da execução juntando a documentação necessária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0004256-6 CELSO CEZAR PAPALEO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (PROCDOR: HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO. PROCDOR: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO BRADESCO S/A (PROCDOR: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO NACIONAL S/A (PROCDOR: PEDRO AFONSO DE M. LIMA.) x BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA WOLFF MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 1212 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista ao BANERJ S/A pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008061-0 MANOEL RODRIGUES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora, em sua petição inicial, indica ser possuidora de duas contas poupanças ( 014058404-0 e 01425439-6), conforme se verifica às fls. 04.\r\n\r\nContudo, no pedido, requer a mesma o reajuste da conta poupança nº 00071027-0 (fls.13), sendo que nenhum extrato foi juntado em relação a esta referida conta.\r\n\r\nSendo assim, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, sobre quais contas poupanças de fato requer os reajustes econômicos pleiteados, observando a mesma, na oportunidade, que caso verse seu pedido em relação à conta nº 00071027-0, deverá, no prazo acima estipulado, apresentar os respectivos extratos.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008103-0 JOAO JOSE GOMES GERALDES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES, ADAN DE CASTRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora, em sua petição inicial, alega ser titular de conta poupança nº 013.00311559-1 (fls. 04).\r\n\r\nContudo, nos documentos juntados pela mesma às fls. 20/32, observa-se extratos da parte autora referentes à conta nº 00016636-4, estranha à presente demanda.\r\n\r\nSendo assim, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, a contradição acima mencionada. Na oportunidade, forneça todos os extratos referentes à conta poupança sobre a qual versa, de fato, o presente litígio.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027395-2 MARIA EUGENIA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA OLIVEIRA ALEXANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 2008.51.01027395-2\r\n\r\nAutora : MARIA EUGENIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA EUGENIA PEREIRA DE CARVALHO, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 266.706.237-04, propõe a presente Ação Ordinária, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetiva, a condenação da ré ao reajuste das suas contas de caderneta de poupança ns. 0131359386-8, 013630329-3 e 41440.013.60007921-6, agência nº 545, a título de correção monetária incidente sobre as contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão. Objetiva, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/27).\r\n\r\nDespacho de fls. 28, determina que a parte Autora apresente os extratos das Cadernetas de Poupança da Autora nos períodos pleiteados.\r\n\r\nCitada, a CEF contesta o feito, às fls. 32/46.\r\n\r\nRéplica da parte autora, às fls. 70/71.\r\n\r\nSem outras provas.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso, haja vista que a decisão proferida nos autos da I.V.C. nº 200951010056404, fixou o valor o valor da causa em R$ 4.053,58 (quatro mil e cinqüenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), quantia inferior a 60 salários mínimos (fls...) e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes Autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados na cidade do Rio de janeiro (SEDJE). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade da 30ª VF\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520416-6 CECILIA DOS SANTOS LOUREIRO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 200851015204166\r\n\r\nAutora : CECILIA DOS SANTOS LOUREIO\r\n\r\nRéu : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCECILIA DOS SANTOS LOUREIRO qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 382.811.987-53, propõe a presente Ação Ordinária, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetiva, a condenação da ré ao reajuste das suas contas de caderneta de poupança ns. 013.00656783-5, 013.00555307-5, agência nº 198 e 01300000071-6, agência nº 205, a título de correção monetária incidente sobre as contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão. Objetiva, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/15).\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fls. 25, a parte Autora atribui novo valor à causa (fls. 29).\r\n\r\nCitada, a CEF contesta o feito, às fls. 38/56.\r\n\r\nDecisão de fls. 62, recebe o agravo retido interposto pela ré.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso, haja vista que a decisão proferida nos autos da I.V.C. nº 200951010210442, fixou o valor o valor atribuído a causa em R$ 2.664,93 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), quantia inferior a 60 salários mínimos (fls...) e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes Autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados na cidade do Rio de janeiro (SEDJE). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade da 30ª VF\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000297-3 HERMAN LABER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 2009.51.01000297-3\r\n\r\nAutor : HERMAN LABER\r\n\r\nRéu : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHERMAN LABER, qualificado na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 003.962.067-00, propõe a presente Ação Ordinária, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetiva, a condenação da ré ao reajuste das suas contas de caderneta de poupança ns. 013.00008610-8 , agência nº 573, a título de correção monetária incidente sobre as contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão. Objetiva, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/15).\r\n\r\nCitada, a CEF contesta o feito, às fls. 21/38.\r\n\r\nRéplica da parte autora, às fls. 45/46.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso, haja vista que a decisão proferida nos autos da I.V.C. nº 200951010079441, fixou o valor o valor da causa em R$ 377,17 (trezentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), quantia inferior a 60 salários mínimos (fls...) e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes Autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados na cidade do Rio de janeiro (SEDJE). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade da 30ª VF\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016091-8 FERNANDA DE ARAUJO PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA, ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 273/276 - Nada a prover, uma vez que o Recurso ora manejado pelo Município do Rio de Janeiro é incabível na presente fase processual.\r\n\r\nFls. 278/279 - Dê-se vista à parte Autora do documento de fls. 261, no qual a União Federal comprova o cumprimento da Ordem Judicial de fls. 221/226, promovendo o depósito judicial, junto à CEF, de valor suficiente à aquisição do pretenso medicamento por 3 meses, para requerer o que for de direito. \r\n\r\nSem prejuízo, junte documento idôneo comprovando o estabelecimento que comercializa o medicamento em questão e o valor unitário cobrado por cada caixa, bem como a especificação da quantidade de drágeas ali contidas.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027680-5 CHRISTINE JOSEPHINE BARBOSA KARAM (ADVOGADO: VERONICA TORRES FERNANDES.) x CONSULADO GERAL DA SUIÇA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, na forma do art. 113, do CPC, declinando da competência em favor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos à Justiça do Trabalho, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2010.51.01.000797-3 PAULO EVANGELISTA DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte Autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, forneça a cópia da Emenda. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/01/2010, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0048107-6 SADI - ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA BERARDO RUCKER.) x CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA (ADVOGADO: MARCUS DE LIMA MOREIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: FERNANDO VERONESE AGUIAR.). . \r\n\r\nHaja vista a certidão de fls.231, às partes para se manifestarem fornecendo, se for o caso, a cópia da referida petição.\r\n\r\nOutrossim, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.490316-8 GILAT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LETICIA CARDOSO DE CASTRO, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte Impetrante para juntar as cópias dos Processos elencados no Termo de fls. 182/183 para se verificar a possibilidade de prevenção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026503-0 SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA (ADVOGADO: EUNAPIO CESAR COTTA.) x CHEFE DE DIVISAO - AFRF - SIAPECAD 1238980. . Recebo a apelação de fls. 265/272, no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 82/84.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003157-2 JOAO LUIZ DA CAMARA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Não obstante os argumentos apresentados pelo Impetrante, deixo de apreciar o pleito de fl. 181, eis que este Juízo já proferiu Sentença às fls. 156/159, contra a qual foi interposto recurso a ser apreciado oportunamente na instância superior. \r\n\r\nCumpra-se, pois, a última parte do despacho de fl. 176.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.020582-3 LEILA MARY FELIX DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Desse modo, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora, para se manifestar no prazo legal. Sem prejuízo, cite-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 94.0046848-2 VICTOR HUGO MACIEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP (ADVOGADO: RENATO DE CARVALHO OZELLA, ANA PAULA FONSECA PONTES, MARCOS ROBERTO L F SILVEIRA, ALINE DAVID CURY, EDSON ROSALVO DE O. GUIMARAES, CLAUDETE ALBUQUERQUE DA SILVA.) x ERGUE - ARQUITETURA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASCOP - ASSESSORIA E CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 816/824 e da parte ré de fls. 826/841, no duplo efeito. Às partes, ora apeladas, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0026955-7 HELIO VARELLA JACOB FILHO E OUTROS (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 91.0026955-7\r\n\r\nAutor : HELIO VARELLA JACOB FILHO\r\n\r\nRéu : UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nda 30ª VF\r\n\r\n21 - 2009.51.01.028334-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCO ANTONIO MUSSI DE MATTOS. . Considerando que, na presente Ação, pretende a CEF cobrar da parte Ré valor que entende devido oriundo de Contrato de Empréstimo firmado por ambos; considerando que tal hipótese não se enquadra entre aquelas obrigatórias do art. 275, II, do CPC; e, por fim, tendo em vista a inviabilidade do cumprimento do prazo estabelecido para a solução da ação sumária, remetam-se os autos à SEDIC para convolar o rito sumário para o ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCIS RAJZMAN, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x EGEU FRANCISCO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ROSEMARY THEREZA LOPES.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nI.V.C. nº 200751010293144\r\n\r\nImpugnante : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnado : EGEU FRANCISCO LOPES E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 200751010174751, em que o Autor pede a condenação da Ré ao reajuste das suas contas de caderneta de poupança ns. 01875340-3, 01888897-0, 01875340-3, 01880663-9 e 01880419-9 , Agência nº 1513, a título de correção monetária incidente sobre contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão.\r\n\r\nA impugnante sustenta que a adequação do valor da causa deve ser fixado R$ 1.000,00.\r\n\r\nÀs fls. 12/15, a parte impugnada rechaça os argumentos expendidos na peça inicial e propugna pela manutenção da quantia inicialmente fixada.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 20, a CEF esclarece às fls. 24 qual é o valor correto a ser atribuído à causa e, ainda, apresenta a planilha de cálculos (fls. 25/91).\r\n\r\nPetição da CEF de fls. 94, esclarece que apenas as contas poupança com aniversário até o dia 15 possuem direito às diferenças advindas dos planos econômicos.\r\n\r\nÀs fls. 97, a CEF requer a desistência da presente impugnação. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a impugnante desiste do presente incidente, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nCaso não haja recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade na 30ª VF.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005636-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SEVERINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nI.V.C. nº 2009.51.01005636-2\r\n\r\nImpugnante : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnada : SEVERINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 2008.51.01025208-0, em que o Autor pede a condenação da Ré ao reajuste das suas contas de caderneta de poupança n. 013.01013511-1 , Agência nº 198, a título de correção monetária incidente sobre contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão.\r\n\r\nA impugnante sustenta que a adequação do valor da causa deve ser fixado R$ 1.000,00.\r\n\r\nÀs fls. 11, a parte impugnada rechaça os argumentos expendidos na peça inicial e propugna pela manutenção da quantia inicialmente fixada.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 12, a CEF esclarece às fls. 16 que não foi possível elaborar os cálculos solicitados pelo Juízo e, requer a desistência da presente impugnação. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a impugnante desiste do presente incidente, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nCaso não haja recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade na 30ª VF.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005640-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA EUGENIA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA OLIVEIRA ALEXANDRE.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nI.V.C. nº 2009.51.01005640-4\r\n\r\nImpugnante : CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnado : MARIA EUGENIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 2008.5.01027395-2, em que a Autora pede a condenação da Ré ao reajuste das suas contas de caderneta de poupança ns° 0131359386-8, 013630329-3 e, 4144.013.60007921-6, Agência nº 545, a título de correção monetária incidente sobre contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão.\r\n\r\nA impugnante sustenta que a adequação do valor da causa deve ser fixado R$ 1.000,00, correspondente ao beneficio patrimonial visado.\r\n\r\nÀs fls. 09/10, a parte impugnada rechaça os argumentos expendidos na peça inicial e propugna pela manutenção da quantia inicialmente fixada.\r\n\r\nAs fls. 12/27, a CEF esclarece qual é o valor correto a ser atribuído à causa e, ainda, apresenta a planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorre “in albis” o prazo para a impugnada se manifestar a teor da certidão de fls. 30.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida pelo autor da ação.\r\n\r\nNo caso, a CEF apresenta planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 4.035,58 (quatro mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e anote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 30ª VF\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007944-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x HERMAN LABER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nI.V.C. nº 200951010079441\r\n\r\nImpugnante : CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnado : HERMAN LABER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 2009.51.01000297-3, em que a Autora pede a condenação da Ré ao reajuste das suas contas de caderneta de poupança ns° 013.0008610-8, Agência nº 573, a título de correção monetária incidente sobre contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão.\r\n\r\nA impugnante sustenta que a adequação do valor da causa deve ser fixado R$ 1.000,00, correspondente ao beneficio patrimonial visado.\r\n\r\nÀs fls. 09/24, a CEF esclarece qual é o valor correto a ser atribuído à causa e, ainda, apresenta a planilha de cálculos.\r\n\r\nÀs fls. 32/33, a parte impugnada rechaça os argumentos expendidos na peça inicial e propugna pela manutenção da quantia inicialmente fixada.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida pelo autor da ação.\r\n\r\nNo caso, a CEF apresenta planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, me diante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 377,17 (trezentos e setenta e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e anote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 30ª VF\r\n\r\n26 - 2009.51.01.021044-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CECILIA DOS SANTOS LOUREIRO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nI.V.C. nº 2009.51.01021044-2\r\n\r\nImpugnante : CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnado : CECILIA DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 200851015204166, em que a Autora pede a condenação da Ré ao reajuste das suas contas de caderneta de poupança ns° 00656783-5, 00555307-5, 00000071-6, Agências nsº 0198 e 0205, a título de correção monetária incidente sobre contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão.\r\n\r\nA impugnante sustenta que a adequação do valor da causa deve ser fixado R$ 1.000,00, correspondente ao beneficio patrimonial visado.\r\n\r\nDecorre “in albis” o prazo para manifestação da impugnada.\r\n\r\nÀs fls. 10/26, a CEF esclarece qual é o valor correto a ser atribuído à causa e, ainda, apresenta a planilha de cálculos (fls. 11/19).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida pelo autor da ação.\r\n\r\nNo caso, a CEF apresenta planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 2.664,93 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e anote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 30ª VF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.011487-3 FRANCISCO DA ROCHA BEZERRA (ADVOGADO: ELSON ANTUNES SANTANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntimadas do retorno dos autos a este Juízo, às partes para requererem o que for de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019764-4 OSMUNDO DE LIMA GOMES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Uma vez, que as contra-razões de fls.88/93 não se aplicam a presente fase processual, ao autor para manifestar-se sobre o ato ordinatório de fls.87.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.026632-0 JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a contestação de fls.106/125, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.019722-1 RITA DE CASSIA DA COSTA DE AGUIAR CAMACHO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAUL J. L. P. SOUTO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao INSS para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.016089-0 ELZA PINTO DA ROCHA CASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.017927-7 WILSON PECANHA FILHO (ADVOGADO: RAQUEL CAMINHA PEREIRA, EZIEL FERREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015424-0 AUTO POSTO GNOMO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO PEREIRA GONCALVES, JOSE HOTZ.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: SIMONE MAGALHAES ABREU.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017586-3 SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA (ADVOGADO: SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017973-0 AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte autora manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 120/123.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2007.51.01.019620-5 JOAO E MANECO O BACALHAU DO BOTECO LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919601"
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                            "919602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0025564-0 FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x ROBSON DOS SANTOS BERG (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Fls. 289 - Defiro o prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de configurar a hipótese do art. 13, I, do CPC.\r\n\r\nDevidamente regularizada a representação de CELMA DA COSTA, cumpra-se a parte final do Despacho de fls. 278.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024598-2 COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RENATA M.R.DOS SANTOS.) x ANA MARIA VELHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Fls. 160 - Ante os termos das informações de fls. 161/167, cite-se o espólio de Kley Caldas Fonseca, na pessoa de sua inventariante Maria Zélia Ferreira da Silva Fonseca, no endereço fornecido, às fls. 143/4, devendo a União Federal fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021153-8 MARCIO LEAL DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à CEF para juntar, a documentação solicitada pelo Perito do Juízo, às fls. 175, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Perito para elaborar o seu laudo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CECIL ARTHUR DE CARVALHO BAYLAC (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,57. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 961,92 (novecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), R$ 1.811,53 (um mil, oitocentos e onze reais e cinqüenta e três centavos), R$ 1.072,91 (um mil, setenta e dois reais e noventa e um centavos), R$ 372,40 (trezentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), R$ 2.684,27 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), R$ 479,84 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), R$ 729,84 (setecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), montantes atualizados até 31/07/2003, 29/07/2003, 29/07/2003, 31/07/2003, 31/07/2003, 31/07/2003 e 31/07/2003, respectivamente (fls. 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28), devidos pelo réu, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020667-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x AUDILEI TOMAZ DE AQUINO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES, DANIELLA NACIF DE SOUSA.). . Fls. 161 - Defiro à CEF o prazo improrrogável de 10 dias, como se requer.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, intime-se, imediatamente, a parte Ré, patrocinada pela Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC nº 80/94, para cumprir os termos do Despacho de fls. 160.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023908-5 JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes sobre o Laudo Pericial, no prazo de 10 dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919602"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0004785-8 SEBASTIANA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x MARILIA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA REGINA ARAUJO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fl. 504: Providencie a secretaria retificação dos requisitórios alusivos aos honorários de sucumbência em favor da Dra. CATIA REGINA ARAÚJO DE OLIVEIRA e do Dr. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, na proporção de 25% e 75% do valor de fl. 463 (R$ 945,79), RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009, antes do envio dos mesmos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 89.0026427-3 ANTONIETTA SILVA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nReiterando os itens 1, 2 e 3 do despacho de fls. 672/673, promova a parte autora as habilitações dos eventuais sucessores do autor SEBASTIÃO PONTES DE LIMA; a bem como a de PEDRINA DAS DORES FAUSTINO, como sucessora processual do autor DENOCIR PEREIRA DO NASCIMENTO; e a de MARIA DA GLÓRIA RIBAS VIEIRA, como sucessora processual do autor JOSÉ EPIFANIO VIEIRA.\r\n\r\nQuanto às habilitações dos sucessores do autor FRANCISCO DA SILVA RAMOS, em que pesem as juntadas de documentos das habilitandas ANA LUCIA RAMOS RANGEL DE MELLO (fls. 525 e 546), VALERIA RAMOS RANGEL FERREIRA (fls. 528 e 547), ISABEL CRISTINA RAMOS RANGEL (fls. 532 e 548) e LUCIANA RAMOS RANGEL DA SILVA (fls. 682/684), tragam as mesmas aos autos certidão de óbito do falecido autor retificada, tendo em vista que as juntadas às fls. 521 e 657 referem não ter o mesmo deixado filhos, contradizendo o que consta da certidão de óbito de Ana Clara Ramos Rangel (fl. 658), mãe das habilitandas e, ao que tudo indica, filha do falecido autor.\r\n\r\nCumprido, ao INSS, para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação acima, bem como sobre os documentos juntados às fls. 676/680, referentes ao pedido de habilitação de MARIA INES PESSOA DE MELLO como 4ª sucessora processual da autora ANNA EBERT DE MELLO.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS, voltem conclusos.\r\n\r\nNão havendo oposição da autarquia, DEFIRO as habilitações de ANA LUCIA RAMOS RANGEL DE MELLO , VALÉRIA RAMOS RANGEL FERREIRA, ISABEL CRISTINA RAMOS RANGEL e LUCIANA RAMOS RANGEL DA SILVA como sucessoras de FRANCISCO DA SILVA RAMOS, bem como a de MARIA INES PESSOA DE MELLO como 4ª sucessora de ANNA EBERT DE MELLO.\r\n\r\nÀ SEDCP, para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando os autos, prossiga-se no cumprimento dos itens 8 e seguintes do despacho de fls. 672/673.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n3 - 90.0009199-3 JOSE FALCONIERI CORREA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a retirada do alvará, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I , e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n4 - 90.0019994-8 LINDINALVA DOS SANTOS GAMA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Suspendo o feito na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n2-Oficie-se à CEF/BB para que seja convertida em depósito judicial o requisitório em favor de LINDINALVA DOS SANTOS GAMA, observando a consulta retro. Oficie-se também à Presidência do E. TRF comunicando o fato.\r\n\r\n3-Traga a habilitanda EÂNE VIEIRA GAMA aos autos, no prazo de 10 (dias), cópia da certidão de óbito de JORGE LUÍS DE OLIVEIRA GAMA, da certidão de seu casamento com o mesmo, e das certidões de nascimento de JORGE LUÍS DE OLIVEIRA GAMA JÚNIOR e de JONATHAS VIEIRA GAMA, filhos menores do casal.\r\n\r\n4-Após, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 181/212, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão de LINDINALVA DOS SANTOS GAMA.\r\n\r\n5-Não havendo oposição, fica desde logo DEFERIDA a habilitação de JOÃO DE OLIVEIRA GAMA; JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA GAMA; JORGE LUIS DE OLIVEIRA GAMA JÚNIOR, JONATHAS VIEIRA GAMA; JEFERSON DE OLIVEIRA GAMA, JOELSON DE OLIVEIRA GAMA, e JÂNIO DE OLIVEIRA GAMA como sucessores processuais de LINDINALVA DOS SANTOS GAMA, na forma do art. 112 da Lei 8213/91 e art. 1060, I, do CPC.\r\n\r\n5-À SEDCP, para as devidas anotações.\r\n\r\n6-Após, confirmada a conversão em depósito judicial, expeçam-se alvarás em favor dos seguintes sucessores habilitados, nas proporções abaixo, observando-se os contratos de honorários de fls. 187/188, 192/193, 200/201, 206/207 e 211/212, não sem antes intimá-los da existência de valores em seu favor e de que serão expedidos alvarás.\r\n\r\nJOÃO DE OLIVEIRA GAMA - 1/6\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA GAMA - 1/6\r\n\r\nJEFERSON DE OLIVEIRA GAMA - 1/6\r\n\r\nJOELSON DE OLIVEIRA GAMA - 1/6JÂNIO DE OLIVEIRA GAMA - 1/6\r\n\r\n7- Em seguida, tornem os autos conclusos para a apreciação da habilitação de EÂNE VIEIRA GAMA e da proporção que eventualmente caberá a ela e a cada um de seus filhos JORGE LUIS DE OLIVEIRA GAMA JÚNIOR e JONATHAS VIEIRA GAMA, por ela assistidos, do 1/6 que cabia a JORGE LUÍS DE OLIVEIRA GAMA, filho já falecido de LINDINALVA DOS SANTOS GAMA.\r\n\r\n8-Havendo oposição do INSS, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 91.0002708-1 RUTH RIBEIRO DA ROSA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 77/87.\r\n\r\nRetornando sem oposição, fica desde logo DEFERIDA, com base no artigo 1060, I, do CPC, A HABILITAÇÃO de JURACY RIBEIRO DA ROSA, JACIRA ROSA DOS REIS e JOSE RIBEIRO DA ROSA, como sucessores processuais de RUTH RIBEIRO DA ROSA.\r\n\r\nÀ SEDCP, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da fl. 72, expedindo-se os requisitórios em favor dos habilitados.\r\n\r\n6 - 91.0017576-5 OTANER DE SOUZA BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x AGOSTINHO SILVINO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x MOACYR NONATO DA SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPromovam os interessados as respectivas habilitações no presente feito, em relação aos falecidos autores AGOSTINHO SILVINO FERREIRA, ALFREDO DE OLIVEIRA FILHO, GERSON TORRES CAFFE, MARIO FERREIRA DA SILVA e MYRTA VALVERDE DA SILVA, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, observando, ademais, o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991. Os sucessores de cada um dos autores falecidos deverão trazer aos autos, além de cópias de seus respectivos documentos de identidade e CPF, cópias da certidão de óbito do falecido e da carta de concessão dos respectivos benefícios de pensão por morte por este instituídos, se houver, além de procuração, no original.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom o cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 91.0126056-1 DEMOSTHENES DA COSTA MODESTO (ESPOLIO) (ADVOGADO: CLAUDIO MORISSON FAVRAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 114/121: Mantenho a decisão agravada de fls. 113, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÉ certo que a decisão de fls. 92/96, datada de 28/10/2008, não previu expressamente a aplicação de expurgos inflacionários, como o fez a sentença de fls. 30/31, prolatada em 11/11/1992, a qual determinou a aplicação de juros de mora de 6%. Entretanto, entendo que face à entrada em vigor do novo Código Civil em 11/01/2003, a partir dessa data deve ser aplicado o percentual de 12% em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNeste sentido, atente-se para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\n...\r\n\r\n2. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é legal a inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de correção monetária de débitos da Fazenda Nacional em procedimento de liquidação, apesar da ausência de debate no processo de conhecimento ou inexistência de fixação de critério específico de atualização na sentença. Precedentes. 3. Não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 200801296938, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 09/09/2009)\r\n\r\nAguarde-se decisão do TRF-2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2010.02.01.000347-3, tendo em vista o deferimento de efeito suspensivo ativo pleiteado pelo INSS (fls. 127/128).\r\n\r\n8 - 95.0024917-0 EPAMINONDAS DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 166/168: Não assiste razão à parte autora, eis que a decisão de fls. 115 dos autos em apenso determina a aplicação dos juros de mora aos valores pagos administrativamente.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor a executar em R$ 4.024,26 (fls. 160/164 - principal e honorários).\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.523917-8 JUDITE FERNANDES MENDES (ADVOGADO: ALINE DO NASCIMENTO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS acostados pela parte autora, à exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias para retirar os referidos documentos.\r\n\r\nIndefiro a expedição de novo requisitório de honorários, tendo em vista que o pagamento de fl. 328 foi feito administrativamente e a execução se deu com base no valor de fl. 371, com a devida vista do relatório às partes, conforme despacho de fl. 376.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.530701-9 JORGE CARRARA RODRIGUES (ADVOGADO: ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS, MARIO DE SOUZA CAMARGO, RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 164/165, 168/169 e 170: Tendo em vista a atuação no feito dos advogados Dr. MARIO DE SOUZA CAMARGO, Dra. ADÉLIA COUTINHO VIANA FREITAS e Dra. RACHEL MIRANDA DE CASTRO, determino a divisão dos valores constantes à fl. 163, na proporção de 50% para o Dr. MÁRIO DE SOUZA CAMARGO, 25% para a Dra. ADÉLIA COUTINHO VIANA FREITAS e 25% para a Dra. RACHEL MIRANDA DE CASTRO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós, prossiga-se nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.801652-3 UBIRAJARA SANTANA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a prova oral requerida pela partes.\r\n\r\nDesigno o dia 15/07/2010, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS para trazer até a audiência cópia integral do processo administrativo.\r\n\r\nForneça a parte ré rol de testemunhas (no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.802306-0 GUIOMAR DE JESUS CARDOSO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora, e diante do constante nos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE, para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.803303-0 SEBASTIAO MANUEL FRANCISCO DOMINGOS (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1)Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\n2) Nomeio como perita a Dra Carla Frajardo, médica do trabalho, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. \r\n\r\n3) Alerte-se o(a) Sr.(a) Perito(a) de que seu laudo técnico poderá ser confrontado com o laudo do assistente técnico do INSS. Informo, ainda, que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n4)Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que indique data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo(a) perito(a) o determinado no item 5, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento à perícia, sob pena de extinção do feito, e o réu, para ciência, por meio de mandado ou de e-mail, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá o(a) perito(a), após identificar a parte autora (identidade e CPF), responder aos seguintes quesitos do Juízo, bem como aos apresentados pelas partes:\r\n\r\n1. Qual a atividade exercida pela parte autora antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\n2. A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3. Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n4. A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n5. Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n6. A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n7. A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n8. É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n9. A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n10. Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n11. A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n12. A conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n13. Caso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o(a) Sr(a). Perito(a) quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que a parte autora exercia.\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo os mesmos ser pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois serem estes prestados, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026453-1 JOSE ANTONIO FINETO (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1)Defiro a prova pericial requerida pela parte autora (fl. 97).\r\n\r\n2) Nomeio como perita a Dra Carla Frajardo, médica do trabalho, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. \r\n\r\n3) Alerte-se o(a) Sr.(a) Perito(a) de que seu laudo técnico poderá ser confrontado com o laudo do assistente técnico do INSS. Informo, ainda, que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n4)Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que indique data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo(a) perito(a) o determinado no item 5, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento à perícia, sob pena de extinção do feito, e o réu, para ciência, por meio de mandado ou de e-mail, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá o(a) perito(a), após identificar a parte autora (identidade e CPF), responder aos seguintes quesitos do Juízo, bem como aos apresentados pelas partes, além de se manifestar sobre as fls. 89/94.\r\n\r\n1. Qual a atividade exercida pela parte autora antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\n2. A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3. Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n4. A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n5. Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n6. A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n7. A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n8. É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n9. A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n10. Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n11. A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n12. A conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n13. Caso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o(a) Sr(a). Perito(a) quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que a parte autora exercia.\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo os mesmos ser pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois serem estes prestados, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038461-5 JOAQUIM PEIXOTO DA FONSECA NETO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando como perita a Dra. Carla Frajardo, médica do trabalho, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. \r\n\r\n3) Alerte-se o(a) Sr.(a) Perito(a) de que seu laudo técnico poderá ser confrontado com o laudo do assistente técnico do INSS, bem como de que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS, o mesmo valendo para o laudo e o acompanhamento de eventual assistente técnico da parte autora.\r\n\r\n4)Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que indique data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo(a) perito(a) o determinado no item 5, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento à perícia, sob pena de extinção do feito, e o réu, para ciência, por meio de mandado ou de e-mail, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá o(a) perito(a), após identificar a parte autora (identidade e CPF), responder aos seguintes quesitos do Juízo, bem como aos apresentados pelas partes:\r\n\r\n1. Qual a atividade exercida pela parte autora antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\n2. A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3. Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n4. A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n5. Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n6. A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n7. A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n8. É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n9. A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n10. Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n11. A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n12. A conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n13. Caso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o(a) Sr(a). Perito(a) quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que a parte autora exercia.\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo os mesmos ser pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois serem estes prestados, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n10) Após, analisarei a necessidade das demais provas requeridas pela parte autora (fls. 62/63).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.800329-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JORGE CARRARA RODRIGUES (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS.). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador, para que os retifique ou ratifique, face à impugnação do INSS de fl.35. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, começando pelo embargante.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 920156"
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                            "920222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817543-8 VERTICAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO HEITOR PIVA LUIZ DE ANDRADE, PETER EDUARDO SIEMSEN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x ACADEMIA ESPORTIVA MENEGASSI LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação da concessão do registro nº 820.920.622, referente à marca mista “ATHLÉTICA CIA. DE GINÁSTICA”, de propriedade da 1ª ré, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor, apenas, da 1ª ré, tendo em vista que o INPI defendeu a procedência do pedido das autoras.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 920222"
                            ]
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.504056-0 LUIZ ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA VILLAS BOAS BARATA DE FREITAS, LEDA S JANOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n2 - 2003.51.01.535345-9 WILMA PINHO PACHECO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.507736-2 CLEBER JOSE DAS VIRGENS DORZANE (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800885-2 ROSELI ABRANTES DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x FAUSTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO ALMEIDA RABELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805783-8 VERA LUCIA CAMARA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.805949-5 MARCO AURELIO ASSIS VASCONCELOS (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fl. 140.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.803532-3 UBERLENE REIZEN SCHUERZ E OUTRO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à autora, em réplica, remetendo-se os autos após ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524846-0 COC E H COM/ DE PRODUTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (ADVOGADO: SILVIO LUCIO DE AGUIAR, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO MOREIRA.) x EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . “..., ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.800209-0 MARIA BAPTISTA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. . (...) dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 89.0019372-4 NILTA BERRIEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fl.341 - Defiro à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSilente arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 90.0007024-4 JONES DOS SANTOS (ADVOGADO: JONES DOS SANTOS.) x AGOSTINHO DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ANI CURY, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO, MARIO ANI CURY FILHO.) x ANTONIO PEDRO REGES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . I - Concedo prazo de vinte dias para a competente regularização do pedido de habilitação de fls. 305/ss, uma vez que a certidão de óbito de fls. 307, referente ao autor falecido ANTÔNIO FONSECA, informa que este deixou 5 filhos.\r\n\r\nII - Fls. 303/304: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nIII - Fls. 302: Dê-se vista ao sr. patrono sobre a pesquisa de fls. 325/331.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 90.0011384-9 PAULO CESAR IENO E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n13 - 90.0013944-9 GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 90.0018329-4 LANIS BORGES NEGRAO E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . (...) abra-se vista aos réus, por 10 (dez) dias, iniciando-se pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF.\r\n\r\n15 - 97.0001561-0 LEANDRO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n16 - 97.0073284-3 LAIS MARIA AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n17 - 97.0107815-2 WILSON DE MACEDO BARROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO, CLAIR MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS PIVA.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n18 - 2000.51.01.526087-0 JEANETTE MACIEL SAMBONHA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...)Concedo à sucessora prazo de dez dias para manifestar-se sobre fls. 341/345 e 350/360.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.530417-1 MARIA IOLANDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n20 - 2003.51.01.519776-0 JULIA CRISTINA MACHADO FARNEZI GOMES REP/ P/ SANDRA MARA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n21 - 2003.51.51.003395-6 SONIA MARIA DA GUIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500944-7 FERNANDO SOARES LEITE (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518270-8 ARTUR PINTO VALENTE GONCALVES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805831-4 YEDDA DAS DORES GASPAR (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se os julgamentos dos Agravos de instrumentos interpostos contra as decisões que inadmitiram o RE e O RESP.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804588-9 MICHELE MENDES HENRIQUE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS, MADELON SILVEIRA BENICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ITALO HENRIQUE DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.). . Trata-se de ação ordinária em que MICHELE MENDES HENRIQUE pede seja o INSS condenado a conceder-lhe pensão por morte na qualidade de companheira do falecido segurado CLÁUDIO SANTOS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nDeclaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a existência de união estável entre a autora e o de cujus por ocasião do óbito.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 12/04/2010, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora, do segundo réu e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.817556-6 ROZILENE DAMASCENO DA SILVA (ADVOGADO: LYDIO DE SOUZA LIMA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2010 . ... Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte presumida na qualidade de dependente previdenciária de MARCIO GOMES DA SILVA PINTO, observados os termos da fundamentação no que concerne ao pagamento das prestações devidas.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica da obrigação de fazer, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício em questão em até vinte dias a contar da intimação, sendo que o pagamento em questão deve alcançar as prestações devidas a partir do dia de hoje.\r\n\r\nSem custas. Condeno INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.807130-3 ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Declaro saneado o feito. Fixo como questão controvertida a existência de união estável entre a autora e o falecido segurado ALTAIR DOS SANTOS.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 19/04/2010, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação da controvérsia.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009878-3 FABIO JOSE CALHEIROS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . “... concedo a tutela antecipada para determinar que o INSS proceda a imediata revisão da RMI, no prazo de 10 dias, computando no PBC os salários de contribuição relativos à aludida empresa, conforme comprovado nos autos, constando, inclusive, cálculos da Contadoria do juízo que apuraram a nova RMI no valor R$ 791,90 (fls. 134/139).\r\n\r\nCumprido, ao autor em réplica.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2001.51.01.514080-7 PEPSICO INC (ADVOGADO: RODRIGO BORGES CARNEIRO.) x TRIGOMIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO NEY TAVARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.01.514080-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 12:29\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de recurso tempestivo de Embargos de Declaração oferecido pela PEPSICO INC., alegando a existência de erro de fato que vicia a decisão de fl. 464.\r\n\r\nInicialmente, presentes estão os requisitos de admissibilidade do recurso, pelo que o admito.\r\n\r\nIncidiu em equívoco o decisum atacado ao determinar o sobrestamento do feito até que fosse julgado o agravo interposto pela ora recorrente ante a inadmissão do Recurso Especial, eis que já está acostada aos autos a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante fls. 638/639, dando provimento ao Agravo de Instrumento 1.195.409-RJ, no qual restou determinada a subida do Resp de fls. 589/607 para apreciação por aquela Colenda Corte.\r\n\r\nPelo assim exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição apontada e determinar a remessa dos autos à Assessoria de Recursos (AREC) do Egrégio Tribunal Regional Federal a 2ª Região, com as cautelas de estilo, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2010.51.01.800949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARROZEIRA PEDRINHAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUJI REPRESENTACOES MATERIAIS DE SEGURANCA E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.800949-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 12:16\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nARROZEIRA PEDRINHAS LTDA e IND. COM. REPRESENTAÇÕES LIDER LTDA, devidamente qualificadas na inicial, propõem ação de rito ordinário em face de FUJI REPRESENTAÇÕES MATERIAIS DE SEGURANÇA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, na qual pede seja deferida a antecipação de tutela para que, até o julgamento final do mérito da presente ação, sejam suspensos os efeitos do registro 815.518.404, na classe NCL (08) 30, referente à marca GUIN, de propriedade da 1a ré, bem como que esta se abstenha de realizar a cessão, transferência de titularidade ou venda da referida marca.\r\n\r\nAlega a parte autora que tal marca foi concebida e depositada perante o INPI na década de 70, pela empresa FUJIWARA S/A AGRO COMERCIAL. Em 1989 a marca depositada nas classes 29 e 30 (café, arroz, cereais, etc) foi cedida à autora, que a utiliza desde então para identificar arroz. Acrescenta que a 1a ré se aproveitou da situação de descontinuidade das atividades da mencionada empresa FUJIWARA - que culminaram com o arquivamento das marcas - e depositou o pedido de registro para a mesma marca GUIN pouco após o aludido arquivamento. No entanto, a autora alega ter direito de precedência pois já vem usando a marca há mais de 15 anos para identificar arroz, já tendo constituído considerável público consumidor e ocupado posição dominante no mercado.\r\n\r\nPela análise perfunctória que deve ser feita neste primeiro momento, vislumbro a possibilidade de ser deferir uma medida de urgência. Em pesquisa ao sítio eletrônico do INPI, verifica-se que o registro da marca GUIN nas classes 29 e 30, cujo uso foi cedido à autora em 10/06/1989 (fls. 40), expirou-se em 20/03/90, com base no item 1 do art. 93 do CPI então vigente, ou seja, “pela expiração do prazo de proteção legal sem que tenha havido prorrogação”. Portanto, ainda que a autora tenha mantido o uso da marca, esta não mais estava vigente no nosso ordenamento jurídico. Ademais, não consta nos autos que tal cessão de uso tenha sido averbada no INPI, como preconizava o art. 90, § 3o do CPI, de modo que, em princípio, não produziu efeitos em relação a terceiros. Somente em 1993, a autora depositou pedido de registro para tal marca, mas o mesmo encontra-se sobrestado.\r\n\r\nJá a empresa ré a empresa ré aproveitou-se da mencionada expiração e menos de 3 meses depois, em 04/06/90, depositou seu pedido de registro para a marca GUIN (registro 815.518.404, na classe NCL (08) 30 - arroz, cereais, etc). Após um longo trâmite administrativo, o registro veio a ser concedido em 19/04/2005. Houve interposição de processo administrativo de nulidade mas este foi indeferido em 22/12/90, tendo a autora, então, ajuizado a presente demanda. \r\n\r\nAinda que a autora alegue uso anterior e direito de precedência, tem-se que o CPI então vigente, ao contrário da LPI (Lei 9279/96), não previa a hipótese excepcional do utente de boa fé, de modo que a prioridade era aferida pela data do depósito do pedido. \r\n\r\nEntretanto, por outro lado, há fatos neste processo que precisam ser melhor esclarecidos, como por exemplo o fato da ré ser uma empresa de vigilância e segurança e ter procedido ao registro de uma marca de arroz. Deve ser analisado se a marca objeto da lide foi regularmente concedida ou se houve má fé da empresa ré, isto é, quando foi inserido no seu objeto social o comércio de alimentos e por que motivo ela o fez, já que, de fato, as atividades por ela pretensamente exercidas não se coadunam. Além disso, deve ser comprovado pela ré que ela utiliza tal marca, que foi concedida há quase cinco anos, ou se a depositou somente para poder barganhá-la posteriormente, o que vai de encontro aos princípios da concorrência leal. E, ainda, se a empresa encontra-se ativa, já que os documentos de fls. 47/49 mostram o contrário.\r\n\r\nDeste modo, sopesando-se as situações aqui descritas, tenho que, por medida de cautela e em sede de cognição sumária, devam ser suspensos os efeitos do registro, por ora, de modo que a parte autora possa continuar suas atividades, pelo menos até que venham as contestações com maiores esclarecimentos, ocasião em que poderá ser revista a presente decisão. Do mesmo modo, deve a empresa ré abster-se, por enquanto, de proceder à transferência de titularidade da marca, que se encontra sub judice.\r\n\r\nO fundado receio de dano, a seu turno, consubstancia-se na eventual impossibilidade de a parte autora - uma empresa arrozeira - continuar comercializando o produto pelo qual é conhecida.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender, por, ora, os efeitos do registro 815.518.404, na classe NCL (08) 30, referente à marca GUIN, de propriedade da 1a ré, bem como para determinar que esta se abstenha de realizar a cessão, transferência de titularidade ou venda da referida marca. Deve o INPI proceder às devidas anotações e dar a publicidade determinada na LPI.\r\n\r\nPublique-se, citem-se e intimem-se para cumprimento imediato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808063-8 MARGARIDA BEZERRA RIBEIRO (ADVOGADO: BRUNO MURAT DO PILLAR.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . “ (...) Cumprido, ao(s) apelado(s), para contrarrazões, no prazo legal. “\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 91.0127367-1 MARIA DE LOURDES AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA ASSUNCAO, ALMIR RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.808161-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x ILMAR ROHLOFF DE MATTOS (ADVOGADO: GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA, FRANK MARTINI CLARO.). . “... ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. ..”\r\n\r\n34 - 2009.51.01.808164-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x JUDITH CHAMOUN (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . “...ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n35 - 2010.51.01.801058-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x FERNANDO MOREIRA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). . (...)à parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2000.51.01.531606-1 JAIR DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805074-1 MARCOS ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n38 - 2009.51.01.806749-0 FAUSTO FERNANDES DE MORAES (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Cumprido, dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.805479-9 PEROZIN IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MERICO RANAURO, GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO.) x INDUSTRIA MECANICA SIRI LTDA (ADVOGADO: SERGIO HOLSTAK.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.526080-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x WALDEMIRO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, SEBASTIANA BRIGIDA PIRES, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY.). . (…)\r\n\r\nII- Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 00.0928719-1 JOAO DE VILHENA BECKMANN (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n42 - 90.0000334-2 LERIO SOARES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n43 - 90.0016904-6 JORGE MORAES MARQUES (ADVOGADO: ANDRESSA BAHIA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.). . I- Tendo em vista o teor da petição de fls. 121/126, oficie-se à Caixa Econômica Federal-CEF, Agência 4021, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a autoria do saque efetuado por meio do alvará de fl. 113, relativa ao PRC nº 2005339, devendo o respectivo Gerente anexar cópias do documento comprobatório do saque e dos documentos apresentados à CEF no ato do saque por quem o efetuou.\r\n\r\nII- Sem prejuízo, intime-se o Dr. Jaime Rosa do Nascimento para que se manifeste sobre as alegações de fls. 121/126, devendo comprovar, no prazo de 5 dias, o repasse ao Autor do valor levantado por meio do alvará de fl. 113.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n44 - 95.0020991-8 JULIO IOTY PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NO PRESENTE FEITO, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor-embargado JOSÉ MARQUES DO NASCIMENTO, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n45 - 99.0025894-0 ELIZABETH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n46 - 2003.51.01.501224-3 TANIA TRINDADE SOUZA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Fls. 302/303: O valor apurado às fls. 291/ss deve ser executado nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que não há nos mencionados cálculos o valor devido a título de honorários advocatícios, retornem os presentes autos ao contador judicial para a competente inclusão dos mesmos.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista para a credora, a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.512628-5 ARIOSNALDO VENTURI (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n48 - 2003.51.01.528929-0 ARTHEMISE PEDREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.506927-0 ANTONIO PAULO TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.524727-2 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808492-1 BETIGLEIDE DE LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CELESTE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL, EDSON LIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 357/358: Tendo em vista haver parcela não inserida nos cálculos de fls. 289/291, no que se refere ao período de julho de 2009 (fls. 347), reconsidero o comando judicial de fls. 353 e determino o cancelamento do cadastro de fls. 354.\r\n\r\nII - Atendido, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para incluir naqueles cálculos a mencionada parcela de julho de 2009. Em seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso não concorde com os cálculos elaborados, deverá a exeqüente promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808839-2 JOSE FREGNANI (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora às fls. 245/ss, por força dos artigos 522 e seguintes do CPC, ressaltando, ainda, a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos, pela incompetência deste Juízo para processar e julgar recurso de agravo (art. 524 do mesmo diploma legal).\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.810568-7 WALTER PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.801352-9 LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 127/ss: Dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.001640-7 RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS NETA PITTA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530981-2 TRAVEMA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x JOSE LUIZ SILBERSCHIMIDT x WASHINGTON EUSEBIO BOTELLA ESTOYANOFF (ADVOGADO: AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Fls. 454/455: Intime-se a Empresa Autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.813283-6 DMV BRASIL EQUIPAMENTOS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.). . Em aditamento à decisão de fl. 765, à Empresa Autora e ao Réu para apresentar quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INPI, também por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito, por meio eletrônico, para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811421-8 WERK SCHOTT AUTOMATIZACAO PNEUMATICA LTDA (ADVOGADO: JOAO SANTANA DE LIZ.) x HACKER & KNONER LTDA (ADVOGADO: MADELAINE ROSTIROLLA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 249/251: Dê-se vista aos réus, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.812144-6 BIOGEN IDEC INC (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Uma vez comprovada a caução (fls.245), passo ao pedido constante na letra 'b' da peça vestibular de fls. 02/13, reiterado na parte final de fls. 242/243, no sentido de que o INPI divulgue imediatamente em seu site oficial e RPI a informação de que os prazos de validade da patente PI1100622-6 encontra-se sub judice.\r\n\r\nVisa-se primordialmente, com a medida requerida, evitar que terceiros venham a explorar a referida patente, inadvertidamente, antes de decisão de mérito no presente processo, sem qualquer conseqüência negativa para a autarquia, pelo que razoável o pleito.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o mencionado pedido para determinar que o INPI divulgue, imediatamente, em seu site oficial (portal) na internet e na Revista de Propriedade Industrial, a informação de que o prazo de validade da patente de invenção em epígrafe encontra-se sub judice.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom a contestação ou decorrido o prazo legal, dê-se vista à parte autora, em réplica, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 92.0015197-3 ILDA ESPIRITO SANTO LOUVISSE E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls.238/243 - Indefiro o pedido de habilitação, eis que conforme documento de fl.204, o Alvará Judicial nº 3.064/02, expedido em nome do falecido autor Manoel dos Santos, foi levantado em 08/11/2002.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.812406-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x ORLANDO BELITARDO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.). . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de hipótese de IMPUGNAÇÃO AO VALOR À CAUSA, processo nº 2009.5101.812406-0, oferecido pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no que se refere ao valor atribuído por ORLANDO BELITARDO DE BRITO e OUTROS, na ação principal em apenso, processo 2009.5101. 803563-3.\r\n\r\nManifestou-se o impugnado a fls. 07/08, pela manutenção do valor atribuído à causa.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nDe fato, desprocedem os argumento trazidos pelo INSS de que o valor atribuído à causa é inapropriado com o pleito econômico.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 04/05, ofertados pelo INSS, não refletem, de forma adequada, a correta evolução dos valores da revisão da RMI requisitada, uma vez confrontados com o documento de fls. 18 da ação principal, de lavra da própria autarquia, onde consta um valor muito superior àquele aferido na presente impugnação. Portanto, o novo valor atribuído à causa (R$ 28.000,00) não merece reparo.\r\n\r\nDesta forma, julgo improcedente a presente impugnação para manter o valor da causa.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se estes autos, oportunamente, com a ação principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2007.51.01.813245-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x JOSE MARQUES DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor-embargado JOSÉ MARQUES DO NASCIMENTO (fl.45), acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nRegistre-se que somente após efetuada a habilitação dos interessados será possível o cumprimento das determinações de fls.32/35 e 53/60 mediante despacho com parâmetros para a elaboração dos cálculos judiciais.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.814392-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x LUZIA AUREA VIEIRA REIS (ADVOGADO: EMERSON DUARTE VIANNA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.805964-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x MANOEL TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 93.0009192-1 MARIA JOSE DA LUZ GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n66 - 98.0007379-5 MOACYR WERNECK DE CASTRO (ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII- Em seguida, remetam-se os presente autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região apensados aos embargos à execução.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 91.0147900-8 ALBERTO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Em vista do cadastramento dos requisitórios, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n68 - 93.0009330-4 JUDITH CHAMOUN (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA, ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . \r\n\r\nEm vista da expedição dos requisitórios e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.523829-3 ROBERTO VERIANO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO MACHADO, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.523907-5 JULIO DIAS DE MATOS (ADVOGADO: FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.528891-1 ROMULO SINFOROSO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.526994-5 MAURICIO NAKAZATO (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.504175-0 JOAO VIRGILIO MORAES DE CASTRO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n”À parte embargada”.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.504965-6 KARINA VIEIRA RABELLO REP/ P/ VERA LUCIA VIEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.813005-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.813437-7 ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 120: Tendo em vista o novo agendamento, aguarda-se por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.811426-7 GILMAR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.016566-7 ALEXANDRE RIBEIRO BORGES DE MATTOS (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atenda a parte autora ao despacho de fl.70, fornecendo o termo de curatela, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.805554-1 AFONSO HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 468/493, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n80 - 2004.51.01.506175-1 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GIOVANNI GARBONI (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO.). . Sobre o depósito efetuado pelo réu GEOVANNI GARBONI, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 2007.51.01.803581-8 ERENICE CABRAL COLACO (ADVOGADO: PAULO CESAR MOREIRA DE SALES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Republique-se o despacho de fl. 218, a saber:\r\n\r\n“Sobre fls. 207/217, vista à parte autora por 10 dias.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 92.0039857-0 ROBERTO CORDEIRO DE SENA (ADVOGADO: MARCELO DO NASCIMENTO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . Sobre fl. 146-verso, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2010.51.01.801323-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.) x JOAO VIRGILIO MORAES DE CASTRO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.). . ”À parte embargada”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919747"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "919566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.813424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813424-6\r\n\r\nTendo em vista o fato de que o advogado signatário do recurso de apelação de fls. 33/43 não possui poderes para atuar no presente processo, à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias regularize sua representação processual, sob pena de não recebimento do apelo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.025254-0\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MONTEIRO SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.812412-5\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA SOARES UMBELINO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.812457-5\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.812459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FERREIRA DAMASCENO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.812459-9\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.813140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIBA DE BARROS FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813140-3\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILERMANDO CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813232-8\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813241-9\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO EVANGELISTA SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813242-0\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813260-2\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREZ VALEIJE (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813263-8\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.813265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA BRITTO CUNHA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813265-1\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.813310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813310-2\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.813311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813311-4\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.813312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOXIO OTSUKA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813312-6\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.01.813313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813313-8\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.813314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALECIO PEREIRA DO COUTO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813314-0\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.01.813315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813315-1\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.813320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813320-5\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.01.813321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TOLEDO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813321-7\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.01.813323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON COSTA MELO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813323-0\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.813362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON ALVES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813362-0\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.813450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813450-7\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.01.814642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (ADVOGADO: GESSYLANE FELIX PORFIRO, LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.814642-0\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2010.51.01.800870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO VILELA BRAGA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800870-0\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de Justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação ao processo de n.º 2005.51.58.000050-0, listado no termo de fl. 39, tendo em vista que por meio dos acompanhamentos processuais juntados às fls. 40/41, verifico que o pedido e a causa de pedir do referido feito são diversos do da presente demanda. \r\n\r\nPretende a parte autora, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento de seu benefício previdenciário (NB: 42/046.543.853-9), suspenso em 31/10/2007 (fl. 21).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que o benefício do autor foi suspenso em data 31/10/2007, não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria decorrido da inércia da AUTORA em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 07/01/2010. Não há, tampouco, que se falar, no caso, - nem o autor aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o procedimento administrativo sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2010.51.01.800995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800995-8\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2010.51.01.800999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUILHERME DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800999-5\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2010.51.01.801030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801030-4\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2010.51.01.801100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY MIRANDA SALIM (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801100-0\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em 28/01/2010, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício previdenciário, cessado em 01/11/2009 (fl. 26)). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 28/01/2010, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência novembro de 2009, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 3 (três) parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 28.030,65 (vinte e oito mil trinta reais e sessenta e cinco centavos), tomado o valor daquele à época da cessação do benefício. Este, então, deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2010.51.01.801110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDINA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801110-2\r\n\r\nAUTOR:EDIVALDINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDIVALDINA RODRIGUES DOS SANTOS, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal do beneficio previdenciário do Sr. Wilson Procópio Barreto (NB: 42/045292.118-0, DIB: 11/08/1993, fl. 14), a fim de que tal revisão venha a refletir, diretamente, em seu benefício de pensão por morte. Pleiteia, ainda, o reajuste do valor do benefício do instituidor de sua pensão, com a aplicação do INPC.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 10/29. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (12 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se, na hipótese vertente, que a DIB do instituidor do benefício de pensão por morte da parte autora é de 11/08/1993 (fls. 14), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (29/01/2010), não há como se dar prosseguimento ao feito quanto ao pedido de revisão da RMI.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste do benefício, conforme postulado na peça vestibular, cabe asseverar que em sua redação original, anterior à que foi introduzida por força da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o art. 201 da Constituição da República dispunha, em seu § 2º, o mesmo que o atual § 4º desse artigo passou a dispor: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nCumpre fixar que o conceito de valor real, além de não ser uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. Dentre os diferentes enfoques a partir dos quais o significado da expressão “valor” pode ser abordado, sem dúvida o enfoque econômico é o que melhor se coaduna com o adotado na norma do antigo § 2º do artigo 201 da Constituição da República (CRFB/1988).\r\n\r\nNeste sentido, o “valor” de um bem corresponde à possibilidade deste bem de, em determinado momento, comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(bens), ou seja, é seu valor de troca. Como uma decorrência disso, tem-se que a preservação do “valor real” dos benefícios previdenciários vincula-se à aplicação de índices que buscam corrigir a perda do poder aquisitivo daqueles, decorrente da corrosão inflacionária. \r\n\r\nHá diversos índices destinados a efetuar tal correção, sendo alguns setoriais, cabendo afirmar que, conforme a natureza dos bens de consumo de cada família ou indivíduo, poder-se-ia até, e com maior precisão, apurar índices que refletissem a repercussão individual da inflação. No entanto, as regras a serem adotadas hão de ser de aplicação geral.\r\n\r\nAdemais, como a expressão “valor real” depende de um referencial que consubstancie seu conteúdo, impõe-se a fixação de um índice que, cumprindo a finalidade de repor perdas inflacionárias, seja aplicado aos benefícios previdenciários. Como se depreende do disposto no antigo § 2º do art. 201 da Constituição da República (CRFB/1988), o constituinte deixou o regramento específico da matéria em questão a cargo da legislatura ordinária. \r\n\r\nEvidencia-se que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários há de ser entendida como resultante da aplicação dos índices estabelecidos em lei, haja vista ter o constituinte expressamente remetido o respectivo regramento à lei ordinária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o conteúdo da expressão valor real, no que se refere aos reajustamentos dos benefícios previdenciários, é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, no caso, porquanto não há confronto com os ditames da Lei Maior. \r\n\r\nDecorre disso que, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária, em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, estar-se-á diante de lei que, seja por razões econômicas, seja por razões sociais, merece ser revogada, e substituída por outra, o que, evidentemente, se deverá dar por atividade de natureza legislativa e não jurisdicional, de vez que não compete ao juiz a função de legislador positivo. Não haverá, no entanto, no caso, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do valor real, para aplicação geral. E, como já dito, todo índice inflacionário é referência a preservar o valor real dos benefícios previdenciários, sob um ou outro aspecto, com maior ou menor precisão e abrangência, dependendo dos critérios de sua apuração.\r\n\r\nEm outras palavras, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis que não são tidas por boas e sua substituição por norma de teor diverso, mas sim a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não é o de que se trata no presente caso. \r\n\r\nAdemais, se cada juiz, segundo juízo individual de valor, viesse a optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, por entender ser tal índice ou critério o que melhor atenderia à finalidade de preservação do valor real, estaria o Poder Judiciário avocando função legislativa e estaria criando norma sem o requisito da generalidade, posto que dirigida a casos concretos. E isto, por óbvio, conduziria a insegurança jurídica, visto que inevitavelmente desembocaria em uma crise de falta de isonomia no enfrentamento das conseqüências da inflação.\r\n\r\nNão se deve confundir, no entanto, a escolha de índice(s) - afeta à atuação legislativa - com a imposição de perdas, via expurgos, pela sucessiva alteração de índices ou mudança de critério(s) de reajustamento - o que importaria em inconstitucionalidade, por não preservação do valor real até então expresso pelo critério legal anterior. Isto porque a não reposição de perdas inflacionárias, quanto a qualquer período, implica em perda efetiva de valor real (supressão de reajuste), qualquer que seja o índice referencial eleito pelo legislador.\r\n\r\nTem-se, então, que o reajustamento dos benefícios previdenciários a partir de 1995 seguiu os seguintes ditames legais: a Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que determinou fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo; e a Medida Provisória nº 1.415, de 29/04/1996, que a sucedeu, e assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º).\r\n\r\nA ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, dá uma boa idéia da sucessão de alguns índices a que os reajustamentos dos benefícios previdenciários estiveram sujeitos, de maio/1996, quando o IGP-DI passou a substituir o INPC, até junho de 2001.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FAZ DE FEVEREIRO/94 AO MÊS DE MAIO/94 E DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 E 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. ... omissis;\r\n\r\n2. Não há direito adquirido à aplicação do índice FAZ de fevereiro de 1994 e maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei n. 8.880/94;\r\n\r\n3. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1 de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824/99 (4,61%) e 2187-11/2001 (7,66%);\r\n\r\n4. Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real.\r\n\r\n5.Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(Agravo Regimental em Recurso Especial n.º 505070, processo n.º 2003.200269136/RS, publicado no Diário da Justiça, 1, de 03/11/2004, p. 247) (grifos meus)\r\n\r\nRessalte-se que, por meio da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. Após, foram mantidos os mesmos reajustes, tanto para o salário mínimo, quanto para os benefícios previdenciários, como se vê nos textos das medidas provisórias 1945/99 (reedição das MPs 1731 e 1869), 1946/99 (reedição das MPs 1737 e 1870), 1947/99 (reedição das MPs 1744 e 1872), 1933/99 (reedição da MP 1824) e, finalmente a medida provisória 2019/2000, todas convertidas na Lei nº 9.971, de 18/05/2000.\r\n\r\nSaliento, ainda, que, por força dos Decretos 3.826/2001 (7,76%), 4.249/2002 (9,20%), 4.709/2003 (19,71%), 5.061/2004 (4,53%), 5.443/2005 (6,355%) e 5.872/2006 (5,001%), os índices de reajuste foram definidos em regulamento, de junho/2001 a agosto/2006, nos percentuais indicados nos parênteses retro.\r\n\r\nDestaco, por fim, o fato de que, somente em dezembro de 2006, foi editada a Lei nº 11.430, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, determinando o reajuste dos benefícios previdenciários com base, novamente, no INPC, apurado pelo IBGE.\r\n\r\nTendo por base as considerações acima feitas, concluo que não há como ser acolhida a pretensão da Autora de ver o benefício previdenciário de seu instituidor reajustado com base no INPC, por força de falta de previsão legal para tanto, e por força do fato de que a Autarquia-Ré deve sempre proceder aos reajustes determinados na legislação previdenciária.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2010.51.01.801113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUILHERMINA FERNANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO, THAIS MARTINS DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801113-8\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em 29/01/2010, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a manter ativo o benefício previdenciário da autora (NB: 42/131.573.254-5, DIB: 01/06/2007, fl. 31). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 29/01/2010, pretendendo a demandante ver mantido seu benefício previdenciário, devendo-se, para o fim de ser apurado o valor que deve ser atribuída à demanda, levar em consideração as 12 prestações vincendas, que, somadas, totalizam R$ 9.610,08 (nove mil seiscentos e dez reais e oito centavos), considerado o valor do benefício discriminado à fl. 31. Este, então, deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2010.51.01.801114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ROSA MALDONADO ROLAND (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801114-0\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente a parte autora cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo listado no termo de fl. 28, a fim de possibilitar a análise de eventual litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2010.51.01.801117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801117-5\r\n\r\nAUTOR:LUIZ CARLOS LOPES GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES GOMES DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de seu beneficio previdenciário aposentadoria especial, concedido em 13/09/1993 (fl. 14), bem como o reajuste do valor do benefício, com a aplicação do INPC.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 11/24. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (12 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é de 13/09/1993 (fls. 14), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (29/01/2010), não há como se dar prosseguimento ao feito quanto ao pedido de revisão da RMI.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste do benefício, conforme postulado na peça vestibular, cabe asseverar que em sua redação original, anterior à que foi introduzida por força da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o art. 201 da Constituição da República dispunha, em seu § 2º, o mesmo que o atual § 4º desse artigo passou a dispor: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nCumpre fixar que o conceito de valor real, além de não ser uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. Dentre os diferentes enfoques a partir dos quais o significado da expressão “valor” pode ser abordado, sem dúvida o enfoque econômico é o que melhor se coaduna com o adotado na norma do antigo § 2º do artigo 201 da Constituição da República (CRFB/1988).\r\n\r\nNeste sentido, o “valor” de um bem corresponde à possibilidade deste bem de, em determinado momento, comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(bens), ou seja, é seu valor de troca. Como uma decorrência disso, tem-se que a preservação do “valor real” dos benefícios previdenciários vincula-se à aplicação de índices que buscam corrigir a perda do poder aquisitivo daqueles, decorrente da corrosão inflacionária. \r\n\r\nHá diversos índices destinados a efetuar tal correção, sendo alguns setoriais, cabendo afirmar que, conforme a natureza dos bens de consumo de cada família ou indivíduo, poder-se-ia até, e com maior precisão, apurar índices que refletissem a repercussão individual da inflação. No entanto, as regras a serem adotadas hão de ser de aplicação geral.\r\n\r\nAdemais, como a expressão “valor real” depende de um referencial que consubstancie seu conteúdo, impõe-se a fixação de um índice que, cumprindo a finalidade de repor perdas inflacionárias, seja aplicado aos benefícios previdenciários. Como se depreende do disposto no antigo § 2º do art. 201 da Constituição da República (CRFB/1988), o constituinte deixou o regramento específico da matéria em questão a cargo da legislatura ordinária. \r\n\r\nEvidencia-se que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários há de ser entendida como resultante da aplicação dos índices estabelecidos em lei, haja vista ter o constituinte expressamente remetido o respectivo regramento à lei ordinária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o conteúdo da expressão valor real, no que se refere aos reajustamentos dos benefícios previdenciários, é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, no caso, porquanto não há confronto com os ditames da Lei Maior. \r\n\r\nDecorre disso que, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária, em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, estar-se-á diante de lei que, seja por razões econômicas, seja por razões sociais, merece ser revogada, e substituída por outra, o que, evidentemente, se deverá dar por atividade de natureza legislativa e não jurisdicional, de vez que não compete ao juiz a função de legislador positivo. Não haverá, no entanto, no caso, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do valor real, para aplicação geral. E, como já dito, todo índice inflacionário é referência a preservar o valor real dos benefícios previdenciários, sob um ou outro aspecto, com maior ou menor precisão e abrangência, dependendo dos critérios de sua apuração.\r\n\r\nEm outras palavras, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis que não são tidas por boas e sua substituição por norma de teor diverso, mas sim a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não é o de que se trata no presente caso. \r\n\r\nAdemais, se cada juiz, segundo juízo individual de valor, viesse a optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, por entender ser tal índice ou critério o que melhor atenderia à finalidade de preservação do valor real, estaria o Poder Judiciário avocando função legislativa e estaria criando norma sem o requisito da generalidade, posto que dirigida a casos concretos. E isto, por óbvio, conduziria a insegurança jurídica, visto que inevitavelmente desembocaria em uma crise de falta de isonomia no enfrentamento das conseqüências da inflação.\r\n\r\nNão se deve confundir, no entanto, a escolha de índice(s) - afeta à atuação legislativa - com a imposição de perdas, via expurgos, pela sucessiva alteração de índices ou mudança de critério(s) de reajustamento - o que importaria em inconstitucionalidade, por não preservação do valor real até então expresso pelo critério legal anterior. Isto porque a não reposição de perdas inflacionárias, quanto a qualquer período, implica em perda efetiva de valor real (supressão de reajuste), qualquer que seja o índice referencial eleito pelo legislador.\r\n\r\nTem-se, então, que o reajustamento dos benefícios previdenciários a partir de 1995 seguiu os seguintes ditames legais: a Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que determinou fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo; e a Medida Provisória nº 1.415, de 29/04/1996, que a sucedeu, e assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º).\r\n\r\nA ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, dá uma boa idéia da sucessão de alguns índices a que os reajustamentos dos benefícios previdenciários estiveram sujeitos, de maio/1996, quando o IGP-DI passou a substituir o INPC, até junho de 2001.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FAZ DE FEVEREIRO/94 AO MÊS DE MAIO/94 E DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 E 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. ... omissis;\r\n\r\n2. Não há direito adquirido à aplicação do índice FAZ de fevereiro de 1994 e maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei n. 8.880/94;\r\n\r\n3. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1 de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824/99 (4,61%) e 2187-11/2001 (7,66%);\r\n\r\n4. Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real.\r\n\r\n5.Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(Agravo Regimental em Recurso Especial n.º 505070, processo n.º 2003.200269136/RS, publicado no Diário da Justiça, 1, de 03/11/2004, p. 247) (grifos meus)\r\n\r\nRessalte-se que, por meio da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. Após, foram mantidos os mesmos reajustes, tanto para o salário mínimo, quanto para os benefícios previdenciários, como se vê nos textos das medidas provisórias 1945/99 (reedição das MPs 1731 e 1869), 1946/99 (reedição das MPs 1737 e 1870), 1947/99 (reedição das MPs 1744 e 1872), 1933/99 (reedição da MP 1824) e, finalmente a medida provisória 2019/2000, todas convertidas na Lei nº 9.971, de 18/05/2000.\r\n\r\nSaliento, ainda, que, por força dos Decretos 3.826/2001 (7,76%), 4.249/2002 (9,20%), 4.709/2003 (19,71%), 5.061/2004 (4,53%), 5.443/2005 (6,355%) e 5.872/2006 (5,001%), os índices de reajuste foram definidos em regulamento, de junho/2001 a agosto/2006, nos percentuais indicados nos parênteses retro.\r\n\r\nDestaco, por fim, o fato de que, somente em dezembro de 2006, foi editada a Lei nº 11.430, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, determinando o reajuste dos benefícios previdenciários com base, novamente, no INPC, apurado pelo IBGE.\r\n\r\nTendo por base as considerações acima feitas, concluo que não há como ser acolhida a pretensão do Autor de ter seu benefício previdenciário reajustado com base no INPC, por força de falta de previsão legal para tanto, e por força do fato de que a Autarquia-Ré deve sempre proceder aos reajustes determinados na legislação previdenciária.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2010.51.01.801119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BARBOSA DE MATTOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801119-9\r\n\r\nAUTOR:RENATO BARBOSA DE MATTOS\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRENATO BARBOSA DE MATTOS, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de seu beneficio previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 01/10/1990 (fl. 15), bem como o reajuste do valor do benefício, com a aplicação do INPC.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 11/30. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (12 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é de 01/10/1990 (fls. 15), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (29/01/2010), não há como se dar prosseguimento ao feito quanto ao pedido de revisão da RMI.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste do benefício, conforme postulado na peça vestibular, cabe asseverar que em sua redação original, anterior à que foi introduzida por força da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o art. 201 da Constituição da República dispunha, em seu § 2º, o mesmo que o atual § 4º desse artigo passou a dispor: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nCumpre fixar que o conceito de valor real, além de não ser uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. Dentre os diferentes enfoques a partir dos quais o significado da expressão “valor” pode ser abordado, sem dúvida o enfoque econômico é o que melhor se coaduna com o adotado na norma do antigo § 2º do artigo 201 da Constituição da República (CRFB/1988).\r\n\r\nNeste sentido, o “valor” de um bem corresponde à possibilidade deste bem de, em determinado momento, comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(bens), ou seja, é seu valor de troca. Como uma decorrência disso, tem-se que a preservação do “valor real” dos benefícios previdenciários vincula-se à aplicação de índices que buscam corrigir a perda do poder aquisitivo daqueles, decorrente da corrosão inflacionária. \r\n\r\nHá diversos índices destinados a efetuar tal correção, sendo alguns setoriais, cabendo afirmar que, conforme a natureza dos bens de consumo de cada família ou indivíduo, poder-se-ia até, e com maior precisão, apurar índices que refletissem a repercussão individual da inflação. No entanto, as regras a serem adotadas hão de ser de aplicação geral.\r\n\r\nAdemais, como a expressão “valor real” depende de um referencial que consubstancie seu conteúdo, impõe-se a fixação de um índice que, cumprindo a finalidade de repor perdas inflacionárias, seja aplicado aos benefícios previdenciários. Como se depreende do disposto no antigo § 2º do art. 201 da Constituição da República (CRFB/1988), o constituinte deixou o regramento específico da matéria em questão a cargo da legislatura ordinária. \r\n\r\nEvidencia-se que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários há de ser entendida como resultante da aplicação dos índices estabelecidos em lei, haja vista ter o constituinte expressamente remetido o respectivo regramento à lei ordinária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o conteúdo da expressão valor real, no que se refere aos reajustamentos dos benefícios previdenciários, é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, no caso, porquanto não há confronto com os ditames da Lei Maior. \r\n\r\nDecorre disso que, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária, em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, estar-se-á diante de lei que, seja por razões econômicas, seja por razões sociais, merece ser revogada, e substituída por outra, o que, evidentemente, se deverá dar por atividade de natureza legislativa e não jurisdicional, de vez que não compete ao juiz a função de legislador positivo. Não haverá, no entanto, no caso, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do valor real, para aplicação geral. E, como já dito, todo índice inflacionário é referência a preservar o valor real dos benefícios previdenciários, sob um ou outro aspecto, com maior ou menor precisão e abrangência, dependendo dos critérios de sua apuração.\r\n\r\nEm outras palavras, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis que não são tidas por boas e sua substituição por norma de teor diverso, mas sim a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não é o de que se trata no presente caso. \r\n\r\nAdemais, se cada juiz, segundo juízo individual de valor, viesse a optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, por entender ser tal índice ou critério o que melhor atenderia à finalidade de preservação do valor real, estaria o Poder Judiciário avocando função legislativa e estaria criando norma sem o requisito da generalidade, posto que dirigida a casos concretos. E isto, por óbvio, conduziria a insegurança jurídica, visto que inevitavelmente desembocaria em uma crise de falta de isonomia no enfrentamento das conseqüências da inflação.\r\n\r\nNão se deve confundir, no entanto, a escolha de índice(s) - afeta à atuação legislativa - com a imposição de perdas, via expurgos, pela sucessiva alteração de índices ou mudança de critério(s) de reajustamento - o que importaria em inconstitucionalidade, por não preservação do valor real até então expresso pelo critério legal anterior. Isto porque a não reposição de perdas inflacionárias, quanto a qualquer período, implica em perda efetiva de valor real (supressão de reajuste), qualquer que seja o índice referencial eleito pelo legislador.\r\n\r\nTem-se, então, que o reajustamento dos benefícios previdenciários a partir de 1995 seguiu os seguintes ditames legais: a Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que determinou fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo; e a Medida Provisória nº 1.415, de 29/04/1996, que a sucedeu, e assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º).\r\n\r\nA ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, dá uma boa idéia da sucessão de alguns índices a que os reajustamentos dos benefícios previdenciários estiveram sujeitos, de maio/1996, quando o IGP-DI passou a substituir o INPC, até junho de 2001.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FAZ DE FEVEREIRO/94 AO MÊS DE MAIO/94 E DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 E 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. ... omissis;\r\n\r\n2. Não há direito adquirido à aplicação do índice FAZ de fevereiro de 1994 e maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei n. 8.880/94;\r\n\r\n3. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1 de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824/99 (4,61%) e 2187-11/2001 (7,66%);\r\n\r\n4. Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real.\r\n\r\n5.Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(Agravo Regimental em Recurso Especial n.º 505070, processo n.º 2003.200269136/RS, publicado no Diário da Justiça, 1, de 03/11/2004, p. 247) (grifos meus)\r\n\r\nRessalte-se que, por meio da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. Após, foram mantidos os mesmos reajustes, tanto para o salário mínimo, quanto para os benefícios previdenciários, como se vê nos textos das medidas provisórias 1945/99 (reedição das MPs 1731 e 1869), 1946/99 (reedição das MPs 1737 e 1870), 1947/99 (reedição das MPs 1744 e 1872), 1933/99 (reedição da MP 1824) e, finalmente a medida provisória 2019/2000, todas convertidas na Lei nº 9.971, de 18/05/2000.\r\n\r\nSaliento, ainda, que, por força dos Decretos 3.826/2001 (7,76%), 4.249/2002 (9,20%), 4.709/2003 (19,71%), 5.061/2004 (4,53%), 5.443/2005 (6,355%) e 5.872/2006 (5,001%), os índices de reajuste foram definidos em regulamento, de junho/2001 a agosto/2006, nos percentuais indicados nos parênteses retro.\r\n\r\nDestaco, por fim, o fato de que, somente em dezembro de 2006, foi editada a Lei nº 11.430, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, determinando o reajuste dos benefícios previdenciários com base, novamente, no INPC, apurado pelo IBGE.\r\n\r\nTendo por base as considerações acima feitas, concluo que não há como ser acolhida a pretensão da Autora de ter seu benefício previdenciário reajustado com base no INPC, por força de falta de previsão legal para tanto, e por força do fato de que a Autarquia-Ré deve sempre proceder aos reajustes determinados na legislação previdenciária.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2010.51.01.801125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA CORDEIRO MOTTA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801125-4\r\n\r\nAUTOR:VANIA MARIA CORDEIRO MOTTA\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVANIA MARIA CORDEIRO MOTTA, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal do beneficio previdenciário de seu falecido pai, concedido em 21/09/1993 (fl. 16), bem como o reajuste do valor do referido benefício, com a aplicação do INPC.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 11/29. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dis pensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (12 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício do falecido pai da demandante é de 21/09/1993 (fls. 16), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (29/01/2010), não há como se dar prosseguimento ao feito quanto ao pedido de revisão da RMI.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste do benefício, conforme postulado na peça vestibular, cabe asseverar que em sua redação original, anterior à que foi introduzida por força da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o art. 201 da Constituição da República dispunha, em seu § 2º, o mesmo que o atual § 4º desse artigo passou a dispor: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nCumpre fixar que o conceito de valor real, além de não ser uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. Dentre os diferentes enfoques a partir dos quais o significado da expressão “valor” pode ser abordado, sem dúvida o enfoque econômico é o que melhor se coaduna com o adotado na norma do antigo § 2º do artigo 201 da Constituição da República (CRFB/1988).\r\n\r\nNeste sentido, o “valor” de um bem corresponde à possibilidade deste bem de, em determinado momento, comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(bens), ou seja, é seu valor de troca. Como uma decorrência disso, tem-se que a preservação do “valor real” dos benefícios previdenciários vincula-se à aplicação de índices que buscam corrigir a perda do poder aquisitivo daqueles, decorrente da corrosão inflacionária. \r\n\r\nHá diversos índices destinados a efetuar tal correção, sendo alguns setoriais, cabendo afirmar que, conforme a natureza dos bens de consumo de cada família ou indivíduo, poder-se-ia até, e com maior precisão, apurar índices que refletissem a repercussão individual da inflação. No entanto, as regras a serem adotadas hão de ser de aplicação geral.\r\n\r\nAdemais, como a expressão “valor real” depende de um referencial que consubstancie seu conteúdo, impõe-se a fixação de um índice que, cumprindo a finalidade de repor perdas inflacionárias, seja aplicado aos benefícios previdenciários. Como se depreende do disposto no antigo § 2º do art. 201 da Constituição da República (CRFB/1988), o constituinte deixou o regramento específico da matéria em questão a cargo da legislatura ordinária. \r\n\r\nEvidencia-se que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários há de ser entendida como resultante da aplicação dos índices estabelecidos em lei, haja vista ter o constituinte expressamente remetido o respectivo regramento à lei ordinária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o conteúdo da expressão valor real, no que se refere aos reajustamentos dos benefícios previdenciários, é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, no caso, porquanto não há confronto com os ditames da Lei Maior. \r\n\r\nDecorre disso que, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária, em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, estar-se-á diante de lei que, seja por razões econômicas, seja por razões sociais, merece ser revogada, e substituída por outra, o que, evidentemente, se deverá dar por atividade de natureza legislativa e não jurisdicional, de vez que não compete ao juiz a função de legislador positivo. Não haverá, no entanto, no caso, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do valor real, para aplicação geral. E, como já dito, todo índice inflacionário é referência a preservar o valor real dos benefícios previdenciários, sob um ou outro aspecto, com maior ou menor precisão e abrangência, dependendo dos critérios de sua apuração.\r\n\r\nEm outras palavras, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis que não são tidas por boas e sua substituição por norma de teor diverso, mas sim a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não é o de que se trata no presente caso. \r\n\r\nAdemais, se cada juiz, segundo juízo individual de valor, viesse a optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, por entender ser tal índice ou critério o que melhor atenderia à finalidade de preservação do valor real, estaria o Poder Judiciário avocando função legislativa e estaria criando norma sem o requisito da generalidade, posto que dirigida a casos concretos. E isto, por óbvio, conduziria a insegurança jurídica, visto que inevitavelmente desembocaria em uma crise de falta de isonomia no enfrentamento das conseqüências da inflação.\r\n\r\nNão se deve confundir, no entanto, a escolha de índice(s) - afeta à atuação legislativa - com a imposição de perdas, via expurgos, pela sucessiva alteração de índices ou mudança de critério(s) de reajustamento - o que importaria em inconstitucionalidade, por não preservação do valor real até então expresso pelo critério legal anterior. Isto porque a não reposição de perdas inflacionárias, quanto a qualquer período, implica em perda efetiva de valor real (supressão de reajuste), qualquer que seja o índice referencial eleito pelo legislador.\r\n\r\nTem-se, então, que o reajustamento dos benefícios previdenciários a partir de 1995 seguiu os seguintes ditames legais: a Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que determinou fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo; e a Medida Provisória nº 1.415, de 29/04/1996, que a sucedeu, e assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º).\r\n\r\nA ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, dá uma boa idéia da sucessão de alguns índices a que os reajustamentos dos benefícios previdenciários estiveram sujeitos, de maio/1996, quando o IGP-DI passou a substituir o INPC, até junho de 2001.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FAZ DE FEVEREIRO/94 AO MÊS DE MAIO/94 E DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 E 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. ... omissis;\r\n\r\n2. Não há direito adquirido à aplicação do índice FAZ de fevereiro de 1994 e maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei n. 8.880/94;\r\n\r\n3. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1 de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824/99 (4,61%) e 2187-11/2001 (7,66%);\r\n\r\n4. Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real.\r\n\r\n5.Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(Agravo Regimental em Recurso Especial n.º 505070, processo n.º 2003.200269136/RS, publicado no Diário da Justiça, 1, de 03/11/2004, p. 247) (grifos meus)\r\n\r\nRessalte-se que, por meio da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. Após, foram mantidos os mesmos reajustes, tanto para o salário mínimo, quanto para os benefícios previdenciários, como se vê nos textos das medidas provisórias 1945/99 (reedição das MPs 1731 e 1869), 1946/99 (reedição das MPs 1737 e 1870), 1947/99 (reedição das MPs 1744 e 1872), 1933/99 (reedição da MP 1824) e, finalmente a medida provisória 2019/2000, todas convertidas na Lei nº 9.971, de 18/05/2000.\r\n\r\nSaliento, ainda, que, por força dos Decretos 3.826/2001 (7,76%), 4.249/2002 (9,20%), 4.709/2003 (19,71%), 5.061/2004 (4,53%), 5.443/2005 (6,355%) e 5.872/2006 (5,001%), os índices de reajuste foram definidos em regulamento, de junho/2001 a agosto/2006, nos percentuais indicados nos parênteses retro.\r\n\r\nDestaco, por fim, o fato de que, somente em dezembro de 2006, foi editada a Lei nº 11.430, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, determinando o reajuste dos benefícios previdenciários com base, novamente, no INPC, apurado pelo IBGE.\r\n\r\nTendo por base as considerações acima feitas, concluo que não há como ser acolhida a pretensão da Autora de ver o benefício previdenciário de seu falecido pai reajustado com base no INPC, por força de falta de previsão legal para tanto, e por força do fato de que a Autarquia-Ré deve sempre proceder aos reajustes determinados na legislação previdenciária.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2010.51.01.801146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DE SOUZA (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801146-1\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2010.51.01.801169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MAZZARO DE ALMEIDA E SÁ (ADVOGADO: CARLOS MAZZARO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801169-2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença. Atribuiu à demanda o valor de R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2010.51.01.801171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ANUNCIO CLEMENTE (ADVOGADO: PHELIPE ANDRADE DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801171-0\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2010.51.01.801176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA, MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801176-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2010.51.01.801178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FLORIANO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA, MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801178-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário. Atribuiu à demanda o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2010.51.01.801186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY IGNÁCIO (ADVOGADO: CLAYTON PINTO VAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801186-2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário. Atribuiu à demanda o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2010.51.01.801202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AFONSO CARDEAL (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2010.51.01.801203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINUCCIA BIANCHI (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como a transformação deste em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2010.51.01.801212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA VIANA, FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao disposto no art. 282, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n45 - 2010.51.01.801219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CRESPO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801219-2\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o demandante declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2010.51.01.801268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801268-4\r\n\r\nAUTOR:AMAURY PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “b2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAMAURY PEREIRA DE AZEVEDO, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 01/07/1994 (fl.11), mediante a aplicação do IRSM.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 07/13. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (30 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é de 01/07/1994 (fls. 11), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (11/02/2010), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2010.51.01.801274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUIZ (ADVOGADO: MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801274-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nCabe salientar que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, tendo sido proferida decisão às fls. 79/80 declinando a competência para uma das Varas da Justiça Federal. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que em razão do valor atribuído à demanda em 21/06/2006 (data da distribuição originária perante a Justiça Estadual), vale dizer, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), surge a incompetência absoluta desta Vara Federal para processar o feito. \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas nos artigos 3º da Lei nº 10.259/01 e 6º do Provimento nº 02 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2010.51.01.801299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMUNIDADE EDITORA LTDA (ADVOGADO: PAULA JACOB DE ARAUJO.) x JOSÉ VINÍCIUS TOLEDO GRAMACHO E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801299-4\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a chegada das contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus, o primeiro, por carta precatória, para, querendo, apresentarem resposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.813033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIETA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - RJ - INSS - APS IRAJA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813033-2\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.01.813212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTEDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813212-2\r\n\r\nMantenho a r. sentença de fls. retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se no INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2010.51.01.801090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801090-0\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de Justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, inciso III). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nCom ou sem o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2010.51.01.801259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MORAIS MACHADO (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x ILUSTRISSIMO SENHOR CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO(INSS) E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801259-3\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, adeque o Impetrante a petição inicial ao disposto no art. 6º da Lei n.º 12.016/2009, indicando, corretamente, o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, requeira a intimação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora integra, na forma do art. 7º, II, da mencionada Lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2010.51.01.801261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SANTOS DA HORA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801261-1\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, adeque a Impetrante a petição inicial ao disposto no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, indicando a pessoa jurídica a qual a autoridade coatora integra e pugnando pela sua intimação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a data da suspensão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2010.51.01.801263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO (CENTRO) DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801263-5\r\n\r\nComprove a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu na via administrativa o pedido pleiteado na presente demanda, sem sucesso, comprovando, ainda, a data do indeferimento do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2010.51.01.801250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801250-7\r\n\r\nAUTOR:SEVERINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de união estável ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente vem concedendo benefícios com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei n.º 8.213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa.\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não chegou a ser formada relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 919566"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0001639-3 ROMEU JOSE WEBER E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 89.0002030-7 YVONE BRANDAO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO COUTO MACHADO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA.) x AUREA ALBOREZ BASTOS (ADVOGADO: FRANCISCO COUTO MACHADO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 91.0014783-4 MARCOS ANTONIO TRINDADE (ADVOGADO: LAZARO SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . (Fls. 139) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0108176-4 MARIA AMELIA BATISTA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 91.0116596-8 JOSE LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 92.0017296-2 EDITH DA COSTA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 98.0015702-6 SEBASTIAO EUZEBIO BARRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, LUCINDO CORREIA DE A. NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ...(fls.230)...dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0008478-0 HELOISA HELENA DE CASTRO BRAGA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . (Fls. 192) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.526894-0 TEREZINHA CATARINA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO, DAMIAO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2010 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a pagar à Autora pensão por morte do seu filho Leonardo José Martins de Medeiros, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, desde a data do requerimento administrativo, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.501228-0 PAULO ELIAS AMARO (ADVOGADO: EMMANUEL BRUM GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.538082-7 SONIA DE MIRANDA SCHONFELD (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(fls.164)...diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.075622-3 ALVACIR TEIXEIRA DE SAO SABAS (ADVOGADO: MARIO JULIO DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2010 FOLHA 118/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com base em 34 anos, 06 meses e 25 dias, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie a imediata implantação e o respectivo pagamento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519822-0 MARIA CELIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE TEIXEIRA LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.131)...diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.524298-1 SANDRA LUCIA BORBA MIGUEL (ADVOGADO: CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 232/236 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Ao Apelado.\r\n\r\n4 - Oportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.001207-0 JOSE PAULO DIAS CALDEIRA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 295)... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, ou na hipótese de não apresentação da planilha de cálculos pelo INSS, deverá a parte autora promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e dis criminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504912-7 HUMBERTO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(fls.131)...diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.524831-8 IARA MARIA RODRIGUES BERGER (ADVOGADO: EDNA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 80) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530012-2 JOEL EUCLIDES MORETHESON (ADVOGADO: MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, MARLENE DE ARAUJO PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(141)...diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808760-0 ERNESTINA ELEOTERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2010 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.814715-7 JOSE MIRANDA -ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 34)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.817929-8 NEUSA MARINS DE CASTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . (Fls. 150) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.805662-4 CARMEN PEREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.31)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.805804-9 ANTONIO VILARDO (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 38)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.807060-8 ALFREDO CARAVANA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 29) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.808109-6 FLORENCE CUNEGUNDES PEREIRA GERHEIM (ADVOGADO: CRISTINA TAVARES ANTAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 90) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.809513-7 MARCIA MATTOS FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 62) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809518-6 SEBASTIAO PIMENTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 16) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.809802-3 ALZIRA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: DANIELLE GONZALEZ LIMA, MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.45)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.809844-8 AVELINO ERNESTO DE AZEVEDO ESMERALDO (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809917-9 JAIME CEZAR RODRIGUES MANO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls 18)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.810814-4 VALDIR ZANINI (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 69)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.811188-0 MARCOS ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA GUILHERME SENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...( fls 47)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.811202-0 WALDEMAR FELIPPE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.29)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.812008-9 LUIZ CESAR DIAS DA COSTA (ADVOGADO: MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls 74)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.812084-3 DIMAS HELDER ALVES BARRETO (ADVOGADO: FABIO QUEIROZ NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 45)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.812168-9 MOYSES NUNES MENDES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls 34)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.812348-0 SELMA ADELAIDE RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (FLS 63) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.506948-1 ELI LILLY AND COMPANY (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS, OTTO B LICKS.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: RICARDO LUIZ SICHEL.). . ...(FLS 1270)... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.814528-8 LATICINIOS TIROLEZ LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA.) x LATICINIOS TIROL LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (Fls. 39) ... especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808232-5 DORALICE MONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2010 FOLHA 132/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, determinando que a Autoridade Impetrada tome as providências necessárias para que seja recalculada a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, com os respectivos reflexos na renda mensal da Impetrante e com o pagamento dos atrasados daí advindos desde a data do ajuizamento da presente ação (16/07/09), tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.808236-2 JOSUE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2010 FOLHA 127/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, determinando que a Autoridade Impetrada tome as providências necessárias para que seja recalculada a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, com os respectivos reflexos na renda mensal do Impetrante e com o pagamento dos atrasados daí advindos desde a data do ajuizamento da presente ação (16/07/2009), tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.808350-0 AHYLTON JOSE DAS VIRGENS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2010 FOLHA 136/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, determinando que a Autoridade Impetrada tome as providências necessárias para que seja recalculada a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, com os respectivos reflexos na renda mensal do Impetrante e com o pagamento dos atrasados daí advindos desde a data do ajuizamento da presente ação (23/07/2009), tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.808428-0 ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2010 FOLHA 152/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, determinando que a Autoridade Impetrada tome as providências necessárias para que seja recalculada a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, com os respectivos reflexos na renda mensal do Impetrante e com o pagamento dos atrasados daí advindos desde a data do ajuizamento da presente ação (31/07/09), tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 91.0006256-1 LAURO AVELLAR DE MORAES (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . (Fls. 101) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 94.0024899-7 WILSON SOUZA LEAL (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.531067-1 JOAO ALBERTO PARDAL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.511107-1 NORMA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.530687-8 GELSON CHAMBARELLI (ADVOGADO: DOUGLAS RESENDE MOREIRA, ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora na exordial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDaniela Pereira Madeira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2003.51.01.540821-7 SEVERINA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000263/2010 . \r\n\r\nIsto posto, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedente em parte os mesmos, para que passe a constar dos fundamentos da sentença de fls. 112/115 o acima exposto, bem como da sua parte dispositiva o abaixo transcrito, mantido o julgado inalterado nos demais pontos:\r\n\r\n“Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício da segurada SEVERINA BARBOSA DOS SANTOS (NB 42/1010076679), a partir da data da suspensão (28/01/1997), fixando, ainda, a Renda Mensal Inicial do aludido benefício, com base em 100% do salário de benefício, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir da data da suspensão indevida (28/11/1997), respeitada a prescrição qüinqüenal as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para que seja imediatamente implementado o benefício (NB. nº 42/101.007.667-9), a partir da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive para imediato cumprimento da antecipação de tutela. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.511225-4 JOSE RIBAMAR SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.520227-9 CANDIDA ELVIRA NOPOMUCENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA, FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO.) x ANASTACIA ANDRULIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes os mesmos, para que passe a constar da parte dispositiva o abaixo transcrito, mantido o julgado inalterado nos demais pontos:\r\n\r\n“Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela anteriormente deferida e julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a conceder a autora o benefício de pensão por morte requerido, com a inclusão dos atrasados, desde a data do óbito do Sr. Luiz Bernardo de Oliveira (28/05/03), deduzindo os valores recebidos a título de Amparo Social ao Idoso (NB 1195320024). Condeno ainda o INSS na indenização a título de dano moral no valor de 30 salários-mínimos.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento administrativo do benefício, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.534703-8 EDSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao Autor, a contar da data em que o mesmo implementou as condições para a concessão em comento, ou seja, a partir de 01/03/2006, com base em 31 anos, 11 meses e 19 dias.\r\n\r\nAs prestações devidas atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ESPECÍFICA prevista no art. 461, do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários no valor de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.500179-5 MARIA HELENA FALCAO FERONI (ADVOGADO: MARCIA PEIXOTO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar O INSS a restabelecer o benefício da autora (NB 123867625-9), bem como a pagar as prestações devidas a partir da data do irregular bloqueio e indenização a título de dano moral no valor de 20 salários mínimos.\r\n\r\nAs parcelas em atraso serão atualizados pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, desde a data do cancelamento do benefício, e acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas da Lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela específica, determinando que o INSS proceda ao imediato restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da presente competência\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.500681-1 MARIA DO CARMO VIANA ALMAS (ADVOGADO: ALBERTO CAVALLO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000264/2010 . Isto posto, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes os mesmos, para que passe a constar dos fundamentos da sentença de fls. 89/92 o acima exposto, bem como da sua parte dispositiva o abaixo transcrito, mantido o julgado inalterado nos demais pontos:\r\n\r\n“Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder à autora aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (27/01/2004).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir da data do requerimento administrativo (27/01/2004), as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519691-0 GABRIEL DE SOUZA LINO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.110739-7 AILTON SILVA (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000265/2010 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.500213-5 JOSE EDIBERTO DE BARCELOS (ADVOGADO: WOLNEI MESQUITELA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.504835-4 JOSE LUIZ CATARINO DAS NEVES (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários advocatícios, diante do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.511907-5 CONCENIR DA SILVA BELIZARIO (ADVOGADO: ANA PATTA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.537325-3 ARLETE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537629-1 JOAO CORDEIRO DE BRITO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.808753-3 ADRIANO MARTINS PIRES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.812625-7 MARIA SELENEH PEREIRA CORREA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 20, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.815011-9 NELSON DE MOURA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 2008.51.01.815011-9\r\n\r\nAUTOR: NELSON DE MOURA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por NELSON DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, requerendo seja condenado o Réu a revisar o benefício previdenciário em questão, “mediante a atualização de todos os salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo da renda mensal inicial, anteriores ao mês de fevereiro de 1994, inclusive dividindo-se o resultado encontrado pela URV do dia 28 de fevereiro de 1994, exatamente como determinou a legislação que regulamentou a matéria”, bem como a pagar as diferenças daí advindas, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nAssevera, em resumo, que no período de apuração do salário de benefício do Autor, “foram incluídos meses anteriores a março de 1994, período em que começou a vigorar a URV”; que deveriam ter sido atualizados todos os salários de contribuição anteriores ao mês de março de 1994, dividindo-se o valor encontrado pela URV do dia 28/02/94 e a partir de então aplicando as normas de correção atinentes ao Plano Real; que a parte ré não cumpriu o disposto na lei, desprezando toda a inflação ocorrida no mês de fevereiro de 1994; que deve ser observado o contido no art. 20, §5o. da Lei nº8.880/94; que o Réu “somente atualizou os valores atinentes ao salário de contribuição que compõem o período básico de cálculo até o mês de janeiro de 1994 dividindo o resultado encontrado pela URV do dia 28 de fevereiro de 1994”; que, assim, foi expurgado dos índices de apuração da RMI a inflação ocorrida no mês de fevereiro de 1994; “que no mês de fevereiro de 1994, enquanto não apurou a devida correção monetária, a URV evoluía diariamente, logo, a do último dia, como dividida, foi a maior dentre as projetadas”; que tal conduta do INSS implicou em prejuízos para o Autor; que “a lei expressamente determinou a correção de salário de contribuição, na competência anterior a fevereiro de 1994, até este mês, e posteriormente, a divisão do valor encontrado pela URV do dia 28 de fevereiro de 1994, o que foi de forma absurda totalmente ignorado pelo Requerido”; e que estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada pretendida.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 09/19.\r\n\r\nDecisão às fls. 20.\r\n\r\nÀs fls. 23/24 a parte autora requer a reconsideração da decisão de fls. 20, sendo seu pleito indeferido às fls. 25.\r\n\r\nPor força da determinação judicial de fls. 27, a parte autora se manifesta às fls. 29/36.\r\n\r\nTermo de Prevenção às fls. 37. \r\n\r\nÀs fls. 38 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e determinado à parte autora o recolhimento das custas judiciais, tendo a mesma cumprido tal determinação às fls. 40/42.\r\n\r\nO Réu apresenta contestação às fls. 49/58.\r\n\r\nRéplica às fls. 61/69.\r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nDA DECADÊNCIA\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 210 do novo Código Civil, o juiz deverá conhecer da decadência de ofício.\r\n\r\nDesse modo passo a apreciar a questão relativa à decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91, desde a redação original até a alteração mais recente.\r\n\r\nA lei nº 8.213, de 24/07/1991, entrou em vigor em vigor no dia 25/07/1991, quando da sua publicação no Diário Oficial da União. À época, o seu art. 103 possuía a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVê-se que a norma não dispunha sobre prazo decadencial.\r\n\r\nO instituto da decadência do direito do segurado de obter a revisão da renda mensal inicial - RMI do seu benefício previdenciário somente surgiu no Direito Previdenciário com a nona edição da Medida Provisória nº 1.523, de 27/06/1997, que começou a vigorar em 28/06/1997. Tal MP sofreu quatro reedições, indo até a 13ª edição, a qual se transformou em MP nº 1.596-14, de 10/11/1997, que por sua vez foi convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997.\r\n\r\nA partir de então o texto do art. 103 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n”Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nNessa época, o prazo decadencial era de 10 (anos).\r\n\r\nEm 1998, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, deu nova redação ao artigo sob comento, ocasião em que o prazo decadencial foi reduzido para 05 (cinco) anos, com as seguintes palavras:\r\n\r\n”Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)\r\n\r\nA Lei nº 9.711/98 adveio da conversão da MP nº 1.663-14, 24/09/1998, que, na verdade, foi reeditada por 15 vezes (MP nº 1.663-15, de 22/10/1998). Como a lei em questão foi publicada no Diário Oficial da União - DOU em 21/11/1998, convalidando os atos praticados com base na 14ª edição da MP em tela (art. 30), então, a regra introduzida pela MP 1.663-15/98, formalmente não sofreu convalidação. Por conseguinte, o prazo qüinqüenal da decadência somente começou a vigorar a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.711/98, com a sua publicação no DOU em 21/11/1998.\r\n\r\nPor fim, a Lei nº 10.839, de 05/02/2004, majorou novamente o prazo de decadência para 10 (dez) anos, a partir da sua publicação no DOU ocorrida em 06/02/2004. \r\n\r\nDesse modo, o art. 103 passou a viger com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)\r\n\r\n“Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nO quadro legislativo acima mencionado, pode ser sintetizado nos seguintes termos:\r\n\r\nAté 27/06/1997, não haveria prazo decadencial;\r\n\r\nEntre 28/06/1997 e 20/11/1998, inclusive, o prazo decadencial é de 10 anos;\r\n\r\nDe 21/11/1998 até 05/02/2004, inclusive, o prazo de decadência é de 05 anos;\r\n\r\nA partir de 06/02/2004, vigora o prazo decadencial de 10 anos.\r\n\r\nTal estado de coisas leva a um quadro fático que entendemos não pode ser admitido dentro do ordenamento jurídico; situações dispares, nas quais segurados previdenciários seriam contemplados ou não, conforme á época em que foi concedido o seu benefício, com a possibilitada ilimitada no tempo de revisão do ato concessório, ou li mitada aos prazos elencados acima, na medida em que a data de concessão corresponda às mudanças na legislação.\r\n\r\nOutrossim, além da disparidade de tratamento para situações similares, a própria segurança dos negócios e relações jurídicas, consagrada em Princípio de Direito, se vê fragilizada, ante a possibilidade de que uma situação, no caso a concessão de um benefício previdenciário, nunca se estabilize, pois, a qualquer tempo, mesmo após dezenas de anos, poderia ser de objeto de discussão e litígio, eternizando as lides.\r\n\r\nNão vemos outra solução senão considerar que os benefícios concedidos antes da vigência da MP nº 1.523-9/97, devam observar o prazo de 10 anos para operação da decadência, tendo como marco final para a revisão do ato concessório da data de 01/08/2007. \r\n\r\nEste entendimento a que chegamos não é construção nova, pois fruto de uma profunda reflexão sobre o assunto; nem tampouco isolado, tendo sido sedimentado pelo E. TRF da 2a. Região; ressaltando que a matéria em questão já é objeto de Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no verbete de nº 63, in verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III “\r\n\r\nConfiram-se também os recentes julgados:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 428490Processo: 200851018025258 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/03/2009 Documento: TRF200206276 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::22/04/2009 - Página::127\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. ENUNCIADO\r\n\r\nNº 16 DO FOREPREV. AGRAVO IMPROVIDO. I - A tese segundo a qual os benefícios previdenciários concedidos antes da MP 1.523-9/97 poderiam ter sua renda mensal inicial revisada a qualquer tempo, não se coaduna com o princípio da segurança jurídica, norteador de todo o ordenamento legal, que aponta sempre no sentido de que as relações jurídicas, em determinado momento, sejam consolidadas pelo decurso do tempo, a fim de evitar que os litígios se eternizem. II - O prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, a partir de sua entrada em vigor, não havendo que se falar em um suposto “ato jurídico perfeito” no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. III - Verifica-se também que a segunda mudança no prazo, de cinco para dez anos, ocorreu quando ainda não completado o lustro, razão pela qual os benefícios anteriores a 27/06/1997 só estarão impedidos de serem revistos a partir de 01/08/2007, conforme disposto no enunciado nº 16 do 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, in verbis: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28/06/97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01/08/97”. IV - No presente caso, como a ação foi proposta em 11/03/2008 (fl. 02), operou-se a decadência, uma vez que o benefício em questão possui DIB em 09/06/1988 (fl. 12) e o termo final do prazo decadencial se deu em 01/08/2007. V - Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG-F LEI-8213 ANO-1991 ART-103 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG-F MPR-15239 ANO-1997\r\n\r\nRelator Acórdão\r\n\r\nDesembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 425670Processo: 200751018105018 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 25/11/2008 Documento: TRF200199363 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::19/12/2008 - Página::62\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA. I - O entendimento está de acordo com a pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. A existência ou não de prazo decadencial para revisão de benefício não integra o patrimônio do segurado quando o benefício é concedido, porquanto não faz parte dos elementos considerados para sua concessão. A decadência é um regime jurídico abstrato, cujas conseqüências somente se efetivam quando há o decurso do prazo previsto em lei para o exercício do direito potestativo. Por esse motivo, não seria o melhor posicionamento aquele que afirma que se aplica a lei, a respeito da decadência e a da prescrição, que está em vigor no momento da concessão do benefício, por serem institutos de direito material, pois daí adviria grande prejuízo aos segurados pela necessidade lógica de aplicação do prazo de cinco anos de decadência aos benefícios concedidos entre a Lei no. 9.711/98 e a MP no. 138/03, pois, nesse caso, por coerência, não se poderia estender o prazo para dez anos, em virtude da nova previsão normativa. II - Os benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP 1.523-9/97 somente podem ser revistos no prazo de dez anos, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua edição. Inteligência do enunciado da súmula no. 16, do 1o. Fórum Regional de Direito Previdenciário do TRF - 2a. Região: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.” No presente caso, a ação foi proposta após 1o. de agosto de 2007 e pretende rever o ato de concessão de benefício concedido em 1996. O direito potestativo à revisão foi atingido pela decadência. III - Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 423379Processo: 200751018089300 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 21/10/2008 Documento: TRF200196372 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::12/11/2008 - Página::237\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - IRSM FEV/94 - DECADÊNCIA - LEI 10.999/04 NÃO APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DE TERMO A QUO DO PRAZO DE CADUDIDADE. I - Com o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do\r\n\r\nart 103 da Lei 8.213/91, voltando assim a incidir o prazo de dez anos. II\r\n\r\n- O prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, a partir da entrade em vigor dela, não havendo que se falar em um suposto “ato jurídico perfeito” no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. III - Tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Este prazo somente se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário. Precedente, na Corte Especial do STJ, quando do julgamento do MS no. 9.112, que definiu a incidência do art. 54, da Lei no. 9.784/99 aos atos administrativos praticados antes da Lei, a contar da entrada em vigor dela. Aplicação da súmula no. 16, do 1o. FOREPREV do TRF - 2a. Região: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.” Inaplicabilidade, para início da contagem do prazo de caducidade, da entrada em vigor da Lei no. 10.999/04. IV - Agravo Interno desprovido. \r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nNo caso vertente, observo que a RMI do benefício previdenciário que a parte autora almeja obter a revisão data de 24/01/95, época em que vigia a o prazo de decadência decenal, a partir da vigência da MP nº 1.523-9, sendo termo final 01/08/2007.\r\n\r\nNessa perspectiva, em expirou o prazo decadencial para revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, uma vez que somente foi ajuizada a presente ação em 04/11/2008, portanto, após o decurso de dez anos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPosto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa ( fls. 06), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.01.815027-2 ANTONIA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES, PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa ( fls. 06), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.815043-0 CERONIR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2010 . Posto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa ( fls. 06), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n67 - 99.0070665-0 MARIA THEREZA DE SOUZA ALVARES (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte impetrante, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.511425-9 RAIMUNDA ALMEIDA DE MORAIS (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte impetrante, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 90.0052453-9 FRANCISCO HENRIQUE MUNIZ FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n70 - 92.0050759-0 BRANDINA VIANNA PAES (ADVOGADO: ALEXANDRE DALMASSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.809572-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x CALIXTO COLODETTI (ADVOGADO: JOSE FERNANDES RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor de fls. 10/11 a ser pago pelo INSS.\r\n\r\nContudo, tendo em vista a expressa renúncia da parte embargada às fls. 47/48, expeça-se o RPV. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a Embargada no pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 94 dos autos principais, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 919329"
                            ],
                            "919980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0768176-3 ALAYDE DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n2 - 00.0771819-5 ARLINDO MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ALOISIO PEREIRA GORITO, CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n3 - 00.0774470-6 RONALDO LE GALL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n4 - 00.0982216-0 LEDA MARIA SILVA LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUEZ FERNANDEZ FILHO, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n5 - 87.0003643-9 ISAAC DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n6 - 87.0003655-2 DEOCIS BEZERRA CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n7 - 87.0004550-0 ANTONIO DO CARMO PROCACI (ADVOGADO: ALVARO CESAR FALCAO BORGES.) x AMIR FELIX TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, DENAIR MOREIRA MUNDIM, SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n8 - 88.0016812-4 ANTONIO FRANCISTO CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n9 - 88.0016956-2 GILBERTO BRAZ ZAVAREZZI E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB, ANTONIO CARLOS DE CASTRO, ALMIR TAVARES DE BRITO, CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10 - 88.0017436-1 ACYR BRANDAO (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n11 - 88.0018336-0 JOSE LUZ DO NASCIMENTO - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x EUROZINO AGUIAR E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x GLORIA DA SILVA GASPAR E OUTROS (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n12 - 88.0020788-0 GUIOMARINO RUBENS DUARTE (ADVOGADO: MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n13 - 88.0022523-3 MARIA DA GLORIA GOMES (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO, FATIMA THOMPSON DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n14 - 88.0027885-0 BENEDITO FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA, ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n15 - 89.0002213-0 WALTER ANTONIO NAZELLA E OUTROS (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n16 - 89.0004211-4 EDHERBAL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, SEM ADVOGADO, EDHERBAL DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n17 - 89.0004327-7 ROCCO PASCALE E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n18 - 89.0004677-2 CHRISTOVAO PEREIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n19 - 89.0007925-5 GLORIA JACOB CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n20 - 89.0009202-2 LUIZ DOMINGOS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n21 - 89.0009879-9 RAQUEL D/KOHEN DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO.) x ADELIA DE FRANCA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA.) x NEUZA VASCONCELLOS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA, KATIA R S RICARDO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n22 - 89.0010040-8 CONCEICAO FERREIRA LUNA (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n23 - 89.0010205-2 ELIAS JOAQUIM FELISARDO (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n24 - 89.0026522-9 JOSE SOARES DA COSTA NETO E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA PRESTA, OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO, DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n25 - 89.0042258-8 CARLOS FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO, RAFFAELE CUPELLO.) x JORGE JOSE DE AMORIM LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n26 - 90.0000331-8 JOSE BARRETO DE CARVALHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n27 - 90.0000936-7 JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n28 - 90.0001434-4 MESACH DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n29 - 90.0006665-4 MARIO DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n30 - 90.0008561-6 MARGARIDA MOREIRA SOARES (ADVOGADO: ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n31 - 90.0012300-3 LYDIA KHOURI (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n32 - 90.0012655-0 PAULO DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n33 - 90.0013309-2 ANTONIO SOUZA DA PENHA (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA, ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n34 - 90.0015344-1 IRENE CARNEIRO SOARES (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MA NOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n35 - 90.0045820-0 DEORDETIS FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n36 - 90.0047925-8 CARLOS BOECHAT DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA COSTA, DISNEY DE MELO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n37 - 90.0054709-1 GRECINA FREIRE (ADVOGADO: ADNA DOS SANTOS CAVALCANTI, ADNIR DOS SANTOS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n38 - 91.0005048-2 NEUZA DOS SANTOS TOBIAS (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO, EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n39 - 91.0005511-5 LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n40 - 91.0008761-0 LUZIA CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UBIRAJARA RODRIGUES GOMES, JULIO PEREZ ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n41 - 91.0013168-7 ROQUE GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n42 - 91.0017110-7 ANTONIO ABILIO RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n43 - 91.0017583-8 ARLINDO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n44 - 91.0019917-6 EDECIO PESSOA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n45 - 91.0033259-3 JOSE JOAO PAULO (ADVOGADO: OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n46 - 91.0105304-3 ELIZABETH ROMA HENRIQUES (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n47 - 91.0106593-9 SANDRA DIAS DE SOUZA E OLIVEIRA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n48 - 91.0135281-4 MARIA CARMEN DAS MERCES DITTMAR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n49 - 91.0136547-9 MARIA SANTANA MARQUES CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n50 - 91.0139403-7 YVETE SESTERO DA SILVA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n51 - 92.0001516-6 NELSON GONCALVES DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n52 - 92.0002773-3 ADEMAR BENEDICTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n53 - 92.0003845-0 EUZEBIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n54 - 92.0028762-0 ZELIA PONTES (ADVOGADO: JAMES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n55 - 92.0049307-6 PAULO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA CHANLA DE SALLES, SERGIO LUIZ DA ROCHA, IDA CARLA DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n56 - 92.0057279-0 BENILDO DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n57 - 92.0061063-3 ESPOLIO DE GETULIO PINTO CARNEIRO REP/ P/ LUCI FROES CARNEIRO (ADVOGADO: MARCOS ALBERTO GRACA, PEDRO PAULO G. DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n58 - 92.0078768-1 CONCEICAO DE LISBOA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n59 - 93.0007513-6 FERNANDO RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA ELZA FERREIRA CRUZ, FERNANDO R. DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n60 - 93.0018277-3 DERVAL MARQUES LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, ACYR SOARES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n61 - 93.0028290-5 IRENE MARIA ALVES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TEIXEIRA A. SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n62 - 93.0028690-0 HELEONORA DEFFELLIPPES PIZARRO (ADVOGADO: ADOLPHO JOSE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n63 - 94.0044638-1 SERGIO JOSE DO AMARAL (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n64 - 94.0046587-4 AIXA PIMENTEL BARBOSA COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n65 - 94.0048451-8 ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: DENISE ACUY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n66 - 95.0002930-8 MARIO PINTO (ADVOGADO: ITAMAR CORBELINO, ALTINO FREIRE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n67 - 95.0009856-3 ALCIDES CONDE GALVAO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.) x AUDINAIBE NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n68 - 95.0014319-4 KELLY COSENDEI BEVILACQUA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n69 - 95.0020813-0 HELIA GIORDANI HESPANHOL (ADVOGADO: ELMO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n70 - 95.0023501-3 DIVALDO MANHAES MONTENEGRO (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n71 - 95.0025469-7 ANTONIO DE ALMEIDA SOBREIRO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n72 - 96.0003348-0 MARIA ALMEIDA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, CARLOS FERNANDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n73 - 96.0003380-3 MILSON MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE MIRANDA, MARCO AURELIO ALVES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n74 - 96.0006127-0 IVONE MARINHO MADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GABRIELA FERREIRA ABRITTA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n75 - 96.0006758-9 JOSE MARIA MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n76 - 96.0007840-8 WALMIR MONTREZOR (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n77 - 96.0012311-0 SOLANGE MACHADO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n78 - 96.0012668-2 CARLOS ANTONIO MULLER LOPES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n79 - 96.0014682-9 ANTONIO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x HONILDO DE LIMA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x DILSON GONCALVES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n80 - 96.0015735-9 MARIA DA APARECIDA CASARIM (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n81 - 97.0001110-0 ROBERTO FLAUZINO DA SILVA (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n82 - 97.0003835-1 GLAUCIA PENNA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n83 - 97.0020521-5 FERNANDO BRAZ PEREIRA GOMES (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n84 - 97.0072550-2 MARIA ADELAIDE AZEREDO CABRAL (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n85 - 97.0100195-8 JOAO CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n86 - 98.0021744-4 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n87 - 98.0027227-5 CYRO DE LIMA CORDEIRO (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n88 - 98.0029119-9 CICERO RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n89 - 99.0004715-0 MAURICIO ENEAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n90 - 99.0062117-4 SERGIO LUIZ SANTOS DE SA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n91 - 2000.51.01.504544-2 JULIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSALIA FARIA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n92 - 2000.51.01.523692-2 ANTONIO RUI BARBOSA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n93 - 2000.51.01.531443-0 SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n94 - 2001.51.01.514362-6 JONAS DIAS (ADVOGADO: GISELE FRANCISCA DE MATTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n95 - 2001.51.01.524486-8 ABENAI LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x MARIA AUGUSTA PINHEIRO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n96 - 2001.51.01.524706-7 EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n97 - 2001.51.01.526575-6 MANUEL AUGUSTO JORGE DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n98 - 2002.51.01.500517-9 ELIZA FLOR DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n99 - 2002.51.01.503533-0 HERIO DOS SANTOS PORTUGAL (ADVOGADO: JORGE JACKSON DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n100 - 2002.51.01.503990-6 VALCI JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.500917-7 BENTO MARQUEZ (ADVOGADO: ANA MARIA PEREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.501191-3 MARIA HELENA GERALDINO (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.502618-7 MARIA ISABEL BOZAQUEL MORAIS (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.503231-0 SEBASTIAO DAS NEVES VIEIRA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.503292-8 CLECIO GONCALVES MONTALVAO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n106 - 2003.51.01.503360-0 MARTINS XIMENES MELLO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n107 - 2003.51.01.505841-3 INACELES COSTA GREGORIO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RJ999999.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.506904-6 SOPHIA DE OLIVEIRA CARRIL (ADVOGADO: IVAN LAMBERTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.510285-2 FRANKLIN CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n110 - 2003.51.01.515046-9 VALDIR RENE NOERNBERG (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n111 - 2003.51.01.517018-3 HELIO CONSIDERA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n112 - 2003.51.01.526787-7 MARIA DA PENHA RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n113 - 2003.51.01.528617-3 LEILA MARQUES RANGEL (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n114 - 2003.51.01.533924-4 MARIA ANGELICA AMARAL GAMBAZZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n115 - 2003.51.01.535085-9 LUIZ FRAJTAG E OUTROS (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n116 - 2003.51.01.535551-1 TELMA DE FREITAS GANEN (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n117 - 2003.51.51.007990-7 LUIZ ANTONIO FROES CRUZ (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n118 - 2004.51.01.500119-5 REGINA CELIA DE SOUSA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n119 - 2004.51.01.513406-7 ANTONIO BORGES MARTINS FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n120 - 2004.51.01.517158-1 LUIZ SERGIO CHARLES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n121 - 2004.51.01.517688-8 ZILAH DA GAMA VASCONCELLOS (ADVOGADO: CLELIA CAMPOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n122 - 2004.51.01.520050-7 EDITE RITA DE PAULO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n123 - 2004.51.01.520162-7 NELSON DIAS GUERRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n124 - 2004.51.01.520166-4 ARNALDO VALERO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n125 - 2004.51.01.520645-5 VANIA HENRIQUES DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n126 - 2004.51.01.528968-3 MARCELA DE ARAUJO DA SILVA REP/ P/ ANGELA MARIA DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: RENATA PEREIRA DA SILVA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n127 - 2004.51.01.534233-8 ALFREDO PENA (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n128 - 2004.51.01.534960-6 ROBERTO MATHIAS LEITE (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n129 - 2004.51.01.537265-3 JARIS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n130 - 2004.51.01.537337-2 VICTOR ARANTES DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n131 - 2004.51.51.013153-3 MARIA DE FATIMA PAULA LOPES (ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n132 - 2004.51.51.071651-1 MARIA GRACIELHE DIAS COELHO (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n133 - 2005.51.01.500961-7 DALVA JORDÃO DA SILVA (ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n134 - 2005.51.01.512608-7 MARINETTE BRAGA PINTO (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n135 - 2005.51.01.512956-8 LETIE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n136 - 2005.51.01.516652-8 ARY MARINHO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n137 - 2005.51.01.516707-7 IARA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALMERY MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n138 - 2005.51.01.519716-1 ADOLFO TROTTA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n139 - 2005.51.01.519815-3 JOSE RONALDO MOREIRA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n140 - 2005.51.01.519892-0 CLEMENTE JOSE ALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n141 - 2005.51.01.519928-5 ANA DEGLI ESPOSTI DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n142 - 2005.51.01.522053-5 CICERO MATIAS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n143 - 2005.51.01.522639-2 JOSE OLIMPIO FRANCO NETO (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n144 - 2005.51.01.524080-7 VERA LUCIA REIS CANAINI (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARDA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n145 - 2005.51.01.524367-5 SUEDE ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR REP/ P/ NILDA DE OLIVEIRA INACIO E OUTRO (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.123064-0 MANOEL FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n147 - 2006.51.01.500061-8 ALEXANDRE SILVESTRE GARCIA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n148 - 2006.51.01.504752-0 ADILIA DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n149 - 2006.51.01.518281-2 ESTER CAMARGO MENDEL (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n150 - 2006.51.01.518957-0 JOSE SILOTE (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n151 - 2006.51.01.524686-3 ORENIS RODRIGUES SEIXAS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n152 - 2006.51.01.524714-4 LAURA MORAIS FRANCO - ESPOLIO REP/ P/ ESTELIO MERCANTE (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n153 - 2006.51.01.530197-7 JORGE TELES TAVARES (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n154 - 2006.51.01.537703-9 SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, ROZILENE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n155 - 2006.51.01.537704-0 MANOEL DOMINGOS PEIXOTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n156 - 2006.51.01.537906-1 ROSA ARMANDA GONÇALVES (ADVOGADO: RICARDO MILHEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n157 - 2007.51.01.800528-0 ALDEMIRA GOMES CLEMENTE (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n158 - 2007.51.01.803136-9 JOSE ANACLETO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n159 - 2007.51.01.805547-7 ANA MARIA PINTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n160 - 2007.51.01.808460-0 JOSE LEAL PEIXOTO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n161 - 2007.51.01.808537-8 MARIA JOSÉ FERREIRA VENANCIO (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n162 - 2007.51.01.810261-3 JOSE MARCOS DE CARVALHO JULIÃO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n163 - 2007.51.01.810610-2 TANIA MARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n164 - 2007.51.01.810864-0 FRANCISCO RIBEIRO DINIZ (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n165 - 2008.51.01.800021-3 ANTONIO ALBERTO FERNANDES PINTO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n166 - 2008.51.01.806222-0 FAUSTO MACHADO MONTEIRO (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA, JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n167 - 2008.51.01.810185-6 ARMANDO RAMOS MUNIVE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n168 - 2008.51.01.814881-2 AMERICO IGNACIO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE GERALDO BASTOS, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n169 - 2009.51.01.019931-8 FERNANDO RAMOS DE MENEZES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n170 - 2009.51.01.805599-1 LUIZ CARLOS ALVES PIMENTA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n171 - 2009.51.01.805874-8 CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.034383-2 ELIZETE INACIO BATISTA (ADVOGADO: CRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n173 - 2005.51.01.522246-5 TELEFLEX INCORPORATED E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOULART.) x IN PI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x PAOLO PAPARONI (ADVOGADO: MARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n174 - 88.0001466-6 ADALBERTO ARAUJO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n175 - 97.0011238-1 LUIZ DE FREITAS WAGNER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n176 - 98.0021208-6 LINO PEREIRA BELINHO DA CRUZ (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n177 - 99.0006047-4 ANNA THEREZA S FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n178 - 99.0008265-6 PETER SPIELMANN (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n179 - 99.0029278-2 JUAREZ SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n180 - 2003.51.01.507323-2 OSVALDO VELASCO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLEOFANUS LIMA SERRA.) x GERENTE REGIONAL DA GERENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL RJ/IRAJA - SUPERINTENDENCIA/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n181 - 2003.51.01.516275-7 KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n182 - 2004.51.01.500029-4 VITORUGO FERREIRA LEITE (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n183 - 2004.51.01.501559-5 PAULO SERGIO VIEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n184 - 2004.51.01.513534-5 NILTON MARINS (ADVOGADO: DANIEL ANTONIO MENDONCA DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JAENEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n185 - 2006.51.01.504970-0 TATIANA REGINA PINTO AMARAL (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n186 - 2006.51.01.530887-0 FAUSTINO RIBEIRO MAMEDE (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n187 - 2007.51.01.810572-9 EDSON DA COSTA AMARO (ADVOGADO: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n188 - 2007.51.01.813455-9 FLAVIO SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: PETER SILVA.) x GERENCIA EXECUTIVA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - MEYER 1. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n189 - 2009.51.01.808095-0 HILDA ALVES PATO (ADVOGADO: IVANISE DE OLIVEIRA LOBO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIROCENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n190 - 91.0116109-1 MARIA TEREZA AFONSO FERNANDEZ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, HELIO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n191 - 2000.51.01.531665-6 IONICE CARNEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n192 - 2001.51.01.018579-5 SUELI DA SILVA PAIVA (ADVOGADO: FREDERICO BRASIL VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n193 - 2006.51.01.500204-4 DAMIANA MARTINS COSTA (ADVOGADO: GISELI CRISTINI GERALDO COELHO, OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n194 - 2008.51.01.803255-0 BERTHA ROSA MACHADO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n195 - 2008.51.01.811276-3 EMANUELLE BEATRIZ DIAS RICARDO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n196 - 2009.51.01.802134-8 SOLANGE FERNANDES LOPES (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n197 - 90.0000271-0 LUIZ CORREA FILHOTE E OUTROS (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS, GASPAR SILVEIRA MARTINS, IVAN SAGULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n198 - 90.0006163-6 GLAUBER RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO FARIAS DOS SANTOS, ADILSON PEREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n199 - 90.0017295-0 JOSE IGNACIO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n200 - 90.0048507-0 JOSE AUGUSTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO MELO DE ALMEIDA, AFFONSO M. A. DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n201 - 90.0054617-6 BRAULIA ANDRIANI ARCADY E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n202 - 91.0001785-0 IRANY LOPES FONTENLA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n203 - 91.0007098-0 LAURO JURANDIR DE CASTRO LEAO E OUTROS (ADVOGADO: ENGRACIA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n204 - 91.0017441-6 DALVA MACHADO FERREIRA (ADVOGADO: VANDA LUCIA NOGUEIRA, ANTONIO JORGE DE C. JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n205 - 91.0126341-2 AGOSTINHO MARTIN FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ITAMAR CORBELINO, ALTINO FREIRE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n206 - 91.0138941-6 AFFONSO CARLO DE PAULA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n207 - 92.0046993-0 PAULO UNO (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n208 - 93.0001057-3 HERMANN HANS MENDEL (ADVOGADO: ROGERIO T. NAHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n209 - 93.0023952-0 ALMIR NOGUEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SYLVIA MARIA C. BRAGA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n210 - 93.0028714-1 JOEL FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: NEUZA DORETI GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n211 - 94.0045418-0 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n212 - 95.0021238-2 JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER FERREIRA LUIS, MARIA LUCILIA F. MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n213 - 96.0016643-9 JOSE ALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARCOS C. DA S. MARRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n214 - 2000.51.01.529222-6 JORGE ALVES MARINHO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n215 - 2006.51.01.521145-9 ANTONIO CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA, HELLEN NOGUEIRA.) x FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n216 - 2009.51.01.801649-3 SOLANGE DA SILVA VALENCA (ADVOGADO: ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n217 - 2002.51.01.530657-0 MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM.) x NUTRILATINA LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n218 - 2006.51.01.504204-2 SILVIO CESAR RODRIGUES (ADVOGADO: AGAR DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n219 - 95.0045409-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.) x JOAO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n220 - 96.0021160-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.) x CASIMIRO LUIS DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n221 - 96.0021534-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.) x HERNANE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NESTOR MONTENEGRO DE MORAES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n222 - 2001.51.01.525719-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x RODOLFO LERMA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA COSTA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, tendo em vista a proximidade do início da inspeção judicial desta Vara Federal, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nId: 919980"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL Nº RJ-EDT-2010/00012\r\n\r\nEDITAL DE INSPEÇÃO ANUAL\r\n\r\n(PRAZO DE a partir da data da publicação deste Edital)\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TI-TULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, NO USO DE SUAS A-TRIBUIÇÕES LEGAIS ETC \r\n\r\nF A Z S A B E R, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que será realizada entre os dias 12/04 a 16/04 de 2010, a Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria desta Vara, refe-rente aos exercícios de 2009/2010, conforme determina o art. 13, inciso III da Lei n. 5.010, de 30/05/1966, consoante as instruções contidas nos Provi-mentos: nº 01 de 31/01/2001 do Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça Fe-deral de Primeira Instância; nº 208 de 29/04/1981; nº 231 de 22/09/82 do Presidente do Conselho da Justiça Federal, e na Resolução nº 496 de 13/02/2006 do Conselho da Justiça Federal, que durante o processamento da inspeção:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - O Juízo somente tomará conhecimento de pedidos, ações, pro-cedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou de assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secreta-ria da Vara. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume. Comunique-se a OAB, o MPF, a Defensoria Pública e a AGU.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. Eu, Andréa Carla Molina, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Se-cretaria, subscrevo. E eu, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 919832"
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                        }
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                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "919989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.814046-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x SONIA GALASSO PEÇANHA (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.). . Rejeito a tese argüida pela defesa de prescrição da pretensão punitiva, porque o prazo prescricional relativo ao crime de estelionato qualificado (CP, art.171, § 3º) é de 12 (doze) anos, considerada a pena máxima aplicável ao delito (CP, art.109,III), prazo esse que sequer ocorreu entre a data dos fatos (14/10/97) e a data do recebimento da denúncia (19/08/2009), último marco interruptivo (CP, art.117,I) .\r\n\r\nA denúncia relata que a acusada obteve a aposentadoria sem que possuísse o tempo de serviço necessário, induzindo a erro a autarquia previdenciária com os documentos apresentados. E a prova disso está nas informações do CNIS/CI, pondo em evidência a inocorrência de certos vínculos de emprego utilizados para a concessão da referida aposentadoria, situação que basta para justificar a presente propositura. \r\n\r\nA ausência de justa causa é reconhecida quando o ato praticado é indiferente à ordem jurídica ou inexiste indícios de autoria, mas se o fato constitui, em tese, infração punível, seja qual for, e se têm elementos que sugerem o envolvimento da acusada, há motivo justo para o processo, - como se dá na espécie, havendo necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAssim, considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 329/332, que se limitou a sustentar as questões acima apreciadas, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDesigno o dia 12/04/2.010, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2010.51.01.800551-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, GILSON SILVEIRA DA SILVA.). . Fls. 157/160 - Trata-se de pedido de liberdade provisória calcado no alegado excesso de prazo.\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 165/167 pelo indeferimento do pleito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme ressalta o MPF, a defesa tinha ciência da incompetência absoluta da Justiça Estadual e preferiu silenciar, tendo o acusado permanecido preso por aquela Justiça até 21/01/2010, data da audiência de instrução e julgamento em que houve o declínio de competência, requerido pelo Ministério Público Estadual. \r\n\r\nRemetidos os autos a esta Justiça especial, a denúncia foi recebida no dia 29/01/2010 e a audiência de instrução e julgamento será adiante designada, nesta mesma decisão. \r\n\r\nAssim, o suposto excesso de prazo - se é que se pode reconhecê-lo, diante dos elementos expostos acima - contou com a conivência da defesa e não é substancial a ponto de permitir a libertação do réu. Isso porque a ilustre defesa do acusado não trouxe aos autos elementos capazes de alterar os fundamentos de sua prisão cautelar, continuando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, porquanto há provas de materialidade (apreensão de documentos em nome de outrem - vide fls. 06/07) e, diante da prisão em flagrante, indícios de autoria.\r\n\r\nEm hipótese semelhante à dos autos, o egrégio STJ assim se pronunciou:\r\n\r\n“A real periculosidade do réu, evidenciada na habitualidade com que se envolve em crimes contra o patrimônio (preso em flagrante em duas outras oportunidades pela prática de furto, circunstâncias em que obteve a liberdade provisória), é motivação idônea, capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública, de se assegurar o regular andamento da instrução criminal e de garantir a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STJ.”\r\n\r\n(HC 99.738/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 08/05/2008)\r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nConsiderando ainda que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 75/77 (a qual se reporta o réu às fls. 158), que confirma os fatos narrados na denúncia, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDesigno o dia 08/03/2010, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.809469-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JOSE EDUARDO AUGUSTO x VANIA LUIZ ARANTES MARTINS x SOLANGE AUGUSTO NEVES x ADIVALDO APARECIDO NEVES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO ALTIERI, FLÁVIA MORTARI LOTFI, LUCIANA ZANELLA LOUZADO, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE, LEONARDO MAGALHÃES AVELAR, CARINA QUITO, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO, BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO, ALICE CHRISTINA MATSUO, BRUNO REDONDO, FERNANDA LEMOS GUIMARÃES, DANIEL DEL CID GONÇALVES, DENISE PROVASI VAZ.). . Regularizem os denunciados a representação no processo, como requer o Ministério Público.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal a fim de que informe sobre a quitação dos autos de infração referidos na denúncia. \r\n\r\nCom a resposta, voltem ao MPF para manifestação.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.814485-9 CARLO CAPPELLINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 59: Ante a anuência do Ministério Público (fls. 67), autorizo o acusado Bento Cândido de Andrade Filho, a ausentar-se do país no período indicado. \r\n\r\nDeverá o postulante comparecer em cartório, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data da chegada, a fim de comprovar o seu retorno.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.814485-9 CARLO CAPPELLINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 54/56: Em não havendo oposição do MPF, autorizo o acusado Edson de Siqueira Ribeiro Filho a ausentar-se do país no período indicado, bem como a obter novo passaporte, condicionada tal autorização, entretanto, à comprovação da aquisição dos bilhetes de passagem aérea. Deverá o postulante comparecer em cartório, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data da chegada, a fim de comprovar o seu retorno.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.542272-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILSON GUIMARAES JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA MELLO FRANCESCONI, GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.). . Despacho proferido às fls. 125, em 10/02/2010, pelo Dr. Lafredo Lopes:\r\n\r\n“Fls. 124: Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 15 dias. Nada mais sendo requerido, voltem ao arquivo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 919989"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000004-7/2010\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2008.51.01.801174-0\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República, nos autos da ação penal em epígrafe, denunciou CLAUDIA LUCIENNE BURGER, filha de Sergio Luiz Burger e Jurema Burger, nascida aos 15/09/56, RG/IFP nº 3.961.872, inscrita no CPF sob o nº 751.891.197-34, como incursa, por cinco vezes, em concurso formal (artigo 70 do CP), nas sanções do artigo 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por não ter sido encontrada até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA a referida denunciada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta por escrito, nos termos do art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal Brasileiro, na nova redação dada pela Lei 11.719/2008, devendo nomear advogado para sua defesa, com a advertência que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor público. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218-8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 08 de fevereiro de 2010. Eu, ROSIENE RAIMUNDA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, JRJMHK, Diretora de Secretaria em exercício, o conferi. \r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 919990"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.813518-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x ALEXANDRE FELICIO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO.) x ANDERSON CARLOS DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . Pela MM. Juíza foi dito: Tendo em conta a falta de intimação da testemunha MAURÍCIO GOUVEIA DE OLIVEIRA e de publicação do despacho de fls. 158, redesigno a presente AIJ para o dia 10/03/2010, às 13h30min. Dessa decisão saem os presentes intimados. NADA MAIS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.535348-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO GONTIJO BUZELIN, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, ALEXANDRE REINOL DA SILVA.) x MARCELO RAMOS DE BRITO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, ANA LUIZA BARBOSA DE SA.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.) x MARCOS ROBERTO DIAS PESSANHA (ADVOGADO: RAFAEL SARAIVA, CLAUDIO DA SILVA ALVES.) x CARLOS AUGUSTO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO DOS SANTOS MAIA.) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (ADVOGADO: SILVIO TEIXEIRA MOREIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000013/2010 . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.535348-8\r\n\r\n1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de WALTER RANGEL DE SOUZA, às fls. 1306/1309, alegando omissão da sentença em não especificar as datas dos doze fatos criminosos reconhecidos como praticados pelo réu. Outrossim, o pedido de integração do provimento jurisdicional encontraria fundamento, ao ver da defesa, em trecho em que este Juízo supostamente omite alguns fatos pelos quais o acusado WALTER veio a ser condenado, limitando-se a apontar apenas oito dos doze pagamentos indevidos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n2. Não assiste razão à defesa, uma vez que não se observa no provimento impugnado nenhuma das supostas omissões apontadas.\r\n\r\nA sentença, no segundo parágrafo de fls. 1253, reporta-se com clareza ao laudo pericial nº 9.095/2004, constante às fls. 75/90 do IPL 1266/2004, em apenso, o qual indica, no item 12.1, “a”, “dez cheques formalmente emitidos com finalidade de pagamento de serviços prestados pela empresa MR. CÓPIAS, cujos valores, no entanto, foram recebidos por CARLOS AUGUSTO (...) através de endosso dos cheques, em nove casos, e de emissão direta em favor de CARLOS AUGUSTO, em um dos casos.”\r\n\r\nNo parágrafo seguinte, a decisão impugnada alude expressamente a dois cheques também emitidos em favor em CARLOS AUGUSTO, com a particularidade de terem sido contabilmente apropriados à conta de despesas frente à empresa EDITA EDITORA DE APOSTILAS LTDA. Tais cheques estão discriminados no item 12.1, “b”, do laudo nº 9.095/2004, também indicado às fls. 1253 da sentença.\r\n\r\nDeste modo, a referência no dispositivo (fls. 1281/1283) a doze cheques diz respeito justamente aos doze desvios identificados no laudo pericial supramencionado.\r\n\r\nQuanto ao trecho de fls. 1272/1273 apontado pela defesa como contraditório, ressalto que os oito cheques mencionados foram apenas fatos destacados cujas circunstâncias (pagamentos em meses consecutivos, valores praticamente idênticos, etc) permitiram concluir pela inidoneidade das operações.\r\n\r\nEntendo, contudo, que ainda que este Juízo considere que as remissões feitas no corpo da sentença não ensejam qualquer omissão passível de correção por meio dos presentes embargos, reconheço que a transcrição das tabelas constantes do referido laudo pericial teria sido oportuna, se não para a integridade do provimento final, mas ao menos para fins didáticos, motivo pelo qual passo a reproduzi-las (fls. 87 do IPL em apenso):\r\n\r\nItem 12.1, “a”\r\n\r\nValor\r\n\r\nData\r\n\r\nPEF\r\n\r\nNº Cheque\r\n\r\nFLS.\r\n\r\nApenso\r\n\r\nForma\r\n\r\nCheque\r\n\r\nAssinado\r\n\r\nPor:\r\n\r\n7.895,00\r\n\r\n28/2/2002\r\n\r\n02/112\r\n\r\n850559\r\n\r\n150-LII\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n7.890,00\r\n\r\n28/3/2002\r\n\r\n03/142\r\n\r\n850350\r\n\r\n186-LI\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n28/5/2002\r\n\r\n05/125\r\n\r\n850945\r\n\r\n168-LII\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n7.892,32\r\n\r\n28/5/2002\r\n\r\n05/121\r\n\r\n850889\r\n\r\n116-LI\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n7.850,00\r\n\r\n16/9/1999\r\n\r\n09/136\r\n\r\n352870\r\n\r\n228-LI\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(d)\r\n\r\n7.820,00\r\n\r\n28/8/2002\r\n\r\n08/155\r\n\r\n851193\r\n\r\n106-LI\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n7.800,00\r\n\r\n30/7/1999\r\n\r\n07/132\r\n\r\n352670\r\n\r\n246-L\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(d)\r\n\r\n7.800,00\r\n\r\n26/9/2001\r\n\r\n09/133\r\n\r\n355586\r\n\r\n176-LII\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n6.895,00\r\n\r\n15/2/2000\r\n\r\n02/187\r\n\r\n353723\r\n\r\n276-L\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(d)\r\n\r\n7.900,00\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\n08/155\r\n\r\n352689\r\n\r\n37-L\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(d)\r\n\r\n77.615,35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nItem 12.1, “b”\r\n\r\nValor\r\n\r\nData\r\n\r\nPEF\r\n\r\nNº Cheque\r\n\r\nFLS.\r\n\r\nApenso\r\n\r\nRef.\r\n\r\n7.888,00\r\n\r\n16/03/1999\r\n\r\n03/125\r\n\r\n352183\r\n\r\n138-LI\r\n\r\n(b)\r\n\r\n7.880,00\r\n\r\n11/02/1999\r\n\r\n05/102\r\n\r\n352310\r\n\r\n215-L\r\n\r\n(b)\r\n\r\n15.768,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nFinalmente, a prescrição em concreto da pretensão punitiva do Estado, mencionada pela defesa, ainda não é passível de aferição, uma vez que diante do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 1290-verso, e considerando que ainda não foram apresentadas as respectivas razões, a sentença ainda não transitou em julgado para a acusação, o que ainda pode ensejar o incremento da pena imposta em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\n3. Isto posto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação de suas razões recursais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.804658-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x JOAO BATISTA FRANCO (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x EDUARDO WAGNER EBENDINGER (ADVOGADO: THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FREDERICO JORGE KIEFFER, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO GONTIJO BUZELIN.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804658-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foram expedidas, nos autos do processo nº 2009.51.01.809132-6, as seguintes cartas precatórias para oitiva de testemunhas arroladas pela acusação:\r\n\r\n. . nº 13-0/2010, endereçada à Justiça Federal de Belém/SJPA, para inquirição da testemunha Maria Lucia M. Tavares;;\r\n\r\n. nº 14-5/2010, endereçada à Justiça Federal de Londrina/SJPR, para inquirição da testemunha Fabio Nunes Martino;\r\n\r\n. nº 15-0/2010, endereçada à Justiça Federal de Curitiba/SJPR, para inquirição da testemunha Dulce Dirclair.\r\n\r\nFicam intimadas, ainda, de que o MMº Juiz Federal Substituto proferiu o seguinte despacho no presente feito:\r\n\r\n“Considerando a recente expedição, nos autos da ação penal 2009.51.01.809132-6, desmembrada com relação a esta, de cartas precatórias destinadas à oitiva das testemunhas de acusação, determino o aproveitamento dos atos deprecados neste feito, em atenção à economia processual.\r\n\r\nPublique-se informação de secretaria para intimação das defesas acerca da expedição daquelas cartas precatórias.\r\n\r\nOficie-se aos Juízos deprecados, comunicando.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2010\r\n\r\nAssinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.806167-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x AMELIA SANDRA GRUND BERTANTE (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806167-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a defesa intimada a se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 123/132, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.814471-9 THIAGO AGUIAR SOARES (ADVOGADO: JÉSUS NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO MARIO PEREIRA SOARES, HUDSON GARCIA DE MENEZES, JESUS HENRIQUE SILVEIRA E SILVA.) x JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL/ SJRJ. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814471-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPelo MM Juiz Federal Substituto foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n“ (..) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no processo principal, nº 2009.51.01.807336-1, bem como neste procedimento.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nTudo feito, encaminhem-se os autos da ação penal, juntamente com os da presente exceção de incompetência, ao juízo federal de Ipatinga/SJMG.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 920341"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "918505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063304-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA.). . Defiro o requerido pela Defesa às fls. 506/507. Redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28.04.2010, às 14:30 horas. \r\n\r\nVista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n2 - 2007.51.01.812656-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x SHERMAN PEREIRA CRESPO (ADVOGADO: VITOR COTINHOLA DE OLIVEIRA, LEONARDO SILVEIRA MONTEIRO.) x JONATHA SANTOS PRATA (ADVOGADO: MARIALDA FERNANDES SANTOS.) x HUGO RAFAEL CAVALCANTI (ADVOGADO: VERA ALCOVER SEVERINI.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela defesa de Jonatha Santos Prata às fls. 399, eis que intempestivo. Ademais, já consta nos autos às fls. 347/354 Recurso de Apelação interposto pela DPU. \r\n\r\nTendo em vista que o réu SHERMAN PEREIRA CRESPO, apesar de regularmente intimado para apresentar contra-razões quedou-se inerte, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nUltimados, subam.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529439-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILSON LUIZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ XAVIER DA SILVA.). . Conforme o despacho de fls. 378, o prazo para a defesa do réu Gilson Luiz da Silveira se manifestar em diligências, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 918505"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "920147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA No. 02, de 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE EXECUCÕES FISCAIS, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, no uso de suas atribuições legais, atendendo à recomendação contida no Provimento nº 01, de 31.01.2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, RESOLVE, \r\n\r\npor motivo dos trabalhos da inspeção anual nos serviços da Secretaria da Primeira Vara de Execuções Fiscais, suspender, no período de 22 a 26 de março do corrente, o expediente externo, ficando também suspenso, em conseqüência, o decurso dos prazos processuais. Publique-se, registre-se e comunique-se. (ass.) \r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA,\r\n\r\nJuiz Federal da Primeira Vara de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 920147"
                            ],
                            "920600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038550-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x EMPRESA DE TRANSPORTES C.P.T. LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 285,96. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 285,96. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 67, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a quantia depositada, conforme guia de fl. 09, em favor do executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0042208-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VERA LUCIA FERNANDES DE MACEDO.) x JOSE DE ATAIDE GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO GOMES VIEIRA.) x MERCEARIA DO MALUKO LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA FERNANDES DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente a fl. 113, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0042287-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ORACY RIBEIRO GRANJA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA SILVA.) x EXPRESSO MAUA TRANSPORTES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente a fl. 120, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 112. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0065126-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x PIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 52,48. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,48. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 112, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 90\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.523966-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADALBERTO SALGADO (ADVOGADO: MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\np/Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.01.523966-6\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ADALBERTO SALGADO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 152, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 137\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 1a Vara de Execuções Fiscais\r\n\r\n6 - 2003.51.01.511977-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DIRCEU PAES LEME, WALMYR MATTOS.) x RADIO GLOBO ELDORADO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, FABIANA PRADO PERDIGAO, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 346, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.521510-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NOTION INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: DANIEL NUSMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 231, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.521646-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AMERINVEST S A (ADVOGADO: BRUNO PATRICIO SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 1349,55. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1349,55. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 34, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.525424-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x OLIVEIRA CUSTODIO REPRESENTAÇÕES LIMITADA (ADVOGADO: ASSER ALVES CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 147,26. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 147,26. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 81, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 96.0077192-8 VICAUTO COM/ DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face da inexistência de garantia, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6830/80. Sem custas. Sem honorários por força da súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506682-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os presentes embargos à execução, em virtude de LITISPENDÊNCIA, nos termos do artigo 267, inciso V, “penúltima figura” do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4 do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente para os autos da Execução nº 2003.5101.545421-5, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506806-3 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os presentes embargos à execução, em virtude de LITISPENDÊNCIA, nos termos do artigo 267, inciso V, “penúltima figura” do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4 do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente para os autos da Execução nº 2003.5101.545427-6, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.528584-4 EDUARDO DONATO OLIVARES TUNDIDI (ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500863-8 NOTION INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: DANIEL NUSMAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 920600"
                            ],
                            "919852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006934-6 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 919852"
                            ],
                            "920518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 98.0046432-8 QUAKER BRASIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO STELLA NETTO, JOSE CARLOS DELGADO SEVICO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG, CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 146/149 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, acolhendo os presentes embargos à execução, para declarar a inexigibilidade da CDA em face de sua iliquidez. Sem custas. Condeno o exequente/embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 05% (cinco por cento) do valor original dos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.509552-1 CARL AUNE AGENCIA MARITIMA E AFRETAMENTOS LTDA (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução, para decretar a nulidade do titulo executivo que respalda a presente cobrança (CDA n. 70498000068-53), e, consequentemente, extinguir a execução fiscal dela oriunda (n. 99.0036089-3).\r\n\r\nSem custas ante os termos do art. 7º da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, bem como ao reembolso do valor pago pela embargante ao perito do juízo, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475 do CPC). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.511745-4 POLUX VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 157/159 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento pacificado no Egrégio STJ, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, descabe a condenação porque já incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR (Nesse sentido: REsp 816.863/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 23.05.2006 p. 151).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.517986-5 INSTITUTO METODISTA BENNETT (ADVOGADO: ROBERTA DE LIMA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 149/156 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os embargos à execução para declarar a nulidade do título executivo (CDA n. 70699025911-48), bem como da respectiva execução fiscal (n. 2001.5101533975-2), nos termos do artigo 269, inciso I e IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante os termos do art. 7º da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro moderadamente, nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475 do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 920518"
                            ],
                            "920058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 6o andar - Saúde\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nF A Z S A B E R, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, em cumprimento ao disposto nos artigos 13, III e IV, e 55 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, foi designado o dia 22 de março do corrente ano, às 11 horas, para início da Inspeção Anual dos serviços da Primeira Vara de Execuções Fiscais, e seu término previsto para o dia 26 seguinte, em obediência ainda à recomendação contida nas Resolução nº 496 de 13.02.2006 do Conselho da Justiça Federal e o Provimento nº 01 de 31.01.2001 do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, funcionando este Juízo à Avenida Venezuela, nº 134, 6o andar. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital na forma dos artigos 23 e seguintes do referido Provimento nº 01. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Ernestina Maria Ferreira do Pombal, Diretora da Secretaria, digitei e subscrevo. E eu, EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal da Primeira Vara de Execuções Fiscais, assino. \r\n\r\nPORTARIA No. 02, de 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE EXECUCÕES FISCAIS, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, no uso de suas atribuições legais, atendendo à recomendação contida no Provimento nº 01, de 31.01.2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, RESOLVE, por motivo dos trabalhos da inspeção anual nos serviços da Secretaria da Primeira Vara de Execuções Fiscais, suspender, no período de 22 a 26 de março do corrente, o expediente externo, ficando também suspenso, em conseqüência, o decurso dos prazos processuais. Publique-se, registre-se e comunique-se. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal da Primeira Vara de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 920058"
                            ],
                            "920146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nF A Z S A B E R, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, em cumprimento ao disposto nos artigos 13, III e IV, e 55 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, foi designado o dia 22 de março do corrente ano, às 11 horas, para início da Inspeção Anual dos serviços da Primeira Vara de Execuções Fiscais, e seu término previsto para o dia 26 seguinte, em obediência ainda à recomendação contida nas Resolução nº 496 de 13.02.2006 do Conselho da Justiça Federal e o Provimento nº 01 de 31.01.2001 do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, funcionando este Juízo à Avenida Venezuela, nº 134, 6o andar. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital na forma dos artigos 23 e seguintes do referido Provimento nº 01. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Ernestina Maria Ferreira do Pombal, Diretora da Secretaria, digitei e subscrevo. E eu, EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal da Primeira Vara de Execuções Fiscais, assino. \r\n\r\nId: 920146"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "919623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504587-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x BELMIRA DA SILVA CAETANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.). . Fls. 47ss - Recebo-a como simples petição.\r\n\r\nEm relação ao bloqueio no valor de R$ 4,29 (quatro reais e vinte e nove centavos), efetuado no Banco do Brasil S/A, por tratar-se de conta salário, amparada pela impenhorabilidade, consoante inciso IV, do artª 649, do CPC, providencie-se o seu desbloqueio via Bacenjud. \r\n\r\nQuanto ao bloqueio no Banco Santander, no valor de R$ 299,32 (duzentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), comprove a Executada a natureza do referido valor, juntando cópia do extrato bancário. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, providencie-se a transferência do valor bloqueado, via Bacenjud.\r\n\r\nConfirmada a transferência, pela CEF, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.521007-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x CARPINTARIA GRANDE PASO LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001833/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,10. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 96.0023426-4 DOM VITAL TRANSPORTES ULTRA RAPIDO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: GASTAO LUIZ LOBO D'ECA, JORGE DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Cite-se a parte embargada na forma e para os fins do art.730,do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento do depósito judicial realizado à fl.283, a Embargante deverá requerer nos autos da respectiva execução fiscal. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.506098-1 SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000031/2010 . Isto posto, em relação aos embargos de declaração interpostos, conheço-lhes, porque tempestivos. No mérito, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente julgado para os autos da Execução Fiscal nº 98.0059419-1.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.506295-3 PINHEIRO TINTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000030/2010 . Isto posto, em relação aos embargos de declaração interpostos, conheço-lhes, porque tempestivos. No mérito, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente julgado para os autos da Execução Fiscal nº 97.0068160-2.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.501846-5 GERALDO JOSE BANDEIRA COSTA (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . Diante da ausência de manifestação da parte embargante quanto à especificação de provas, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522604-9 VALBERT DE MORAES PEREIRA (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506442-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.502400-0 QUIMIBRAS IND/ QUIMICAS S/A (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526899-4 BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE (ADVOGADO: GLAUCIO LOSSO DE SENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO.). . Expeça-se mandado de constatação, reavaliação e reforço de penhora, se necessário. No caso de diligência negativa, dê-se vista ao Exeqüente para a regular manifestação em prol do prosseguimento do feito.\r\n\r\nHavendo diligência positiva, DESIGNO leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC.\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do Leilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão.\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.517250-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 919623"
                            ],
                            "919624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.526041-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NELSON JOSE BORDALLO E OUTRO x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.). . Tendo em vista que a pessoa jurídica compareceu aos autos às fls.133/171 fornecendo seu novo endereço, bem como juntando cópias de atas de reunião, balanço financeiro e declarações de imposto de renda, restou comprovado que não houve dissolução irregular da empresa, a autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de fls.229/235, DETERMINANDO A EXCLUSÃO da Sra. Andréa de Souza Albuquerque e Nelson José Bordallo do pólo passivo, posto que restou desconstituída a presunção de dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda em honorários, posto que legítimo o requerimento de inclusão à época, uma vez que tanto a certidão do oficial de justiça à fl.109 quanto a certidão da JUCERJA de fl.115 não traziam a informação do novo endereço da empresa.\r\n\r\nRemetam-se os autos À SEDJE para excluir ANDRÉA DE SOUZA ALBUQUERQUE e NELSON JOSÉ BORDALLO do pólo passivo.\r\n\r\nApós, aguardem-se em secretaria por 180 dias, conforme requerido pela Fazenda à fl.240.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.539684-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x MEDWAY DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2004.51.01.539684-0\r\n\r\nExeqüente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: MEDWAY DO BRASIL S/A E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA e EDISON CORREA FALCÃO JUNIOR interpuseram exceção de pré-executividade, às fls.83/97 e 103/133, objetivando as suas exclusões do pólo passivo, bem como a desconstituição do título que ensejou a presente execução fiscal.\r\n\r\nO primeiro excipiente alega que em 09/10/2000 cedeu suas quotas para Paulo Roberto de Souza e por isso, seria parte ilegítima para responder pela dívida.\r\n\r\nO segundo excipiente alega que na ação penal nº 2005.51.01.519060-9, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal, restou concluído que não era gestor da Medway do Brasil S.A. Alega ainda que o crédito encontra-se prescrito, uma vez que só teria comparecido aos autos em 2009. Por fim, alega que não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135, inciso III do CTN e que o art. 13 da Lei 8.620/93 foi declarado ilegal.\r\n\r\nA Fazenda, à fl.135, requer o prosseguimento do feito com a penhora do veículo indicado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica se pela CDA que aparelha a presente execução fiscal, às fls. 05/13, que nela já consta os nomes de JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA e EDISON CORREA FALCÃO JUNIOR. Assim, não ocorreu o redirecionamento do feito executivo para que os administradores da pessoa jurídica fossem inseridos no pólo passivo. Na verdade, desde o início eles figuravam como co-executados, por força do que consta na Certidão da Dívida Ativa. \r\n\r\nTrata-se de duas situações distintas. Promovida a execução em face da pessoa jurídica, o seu posterior redirecionamento em face dos administradores depende da prova de ocorrência de alguma das situações previstas no art. 135 do CTN, prova esta cujo ônus é do Fisco. Porém, quando a execução, desde o início, é proposta contra a pessoa jurídica e as pessoas dos administradores, o ônus da prova incumbe a estes últimos, tendo em vista a presunção relativa de certeza e liquidez deferida à certidão da dívida ativa pelo art. 204 do CTN. Tal entendimento restou pacificado na jurisprudência do E. STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 702.232-RS, como se verifica pela ementa abaixo reproduzida:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO. \r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. \r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento. Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 702232 / RS. Relator Ministro Castro Meira. Órgão Julgador Primeira Seção. Data do Julgamento 14/09/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 169)\r\n\r\nNo caso, o Sr. Jorge Luiz Araújo de Souza, limitou-se a informar que teria cedido suas quotas em 09/10/2000, juntando aos autos um “termo de cassa de ações (fls.85/86)”.\r\n\r\nOcorre que as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública, conforme preconiza o art. 123 do CTN , de modo que tal documento não tem o condão de eximir o Excipiente de sua responsabilidade solidária em relação aos débitos em cobrança.\r\n\r\nQuanto ao Sr. Edison Correa, verifica-se que o objeto da ação penal nº 2005.51.01519060-9 era o não recolhimento das contribuições consubstanciadas na inscrição 35.606.145-0, que não é o mesmo objeto da presente execução. \r\n\r\nVerifica-se ainda, que não há qualquer decisão/sentença reconhecendo a ilegitimidade do excipiente, sendo certo que foi juntado aos autos apenas a manifestação do Ministério Público (fls.122/125), que por sua vez, não tem o condão de produzir efeitos na esfera cível.\r\n\r\nTodavia o nome do Excipiente já constava na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial da presente execução. Assim, na forma do entendimento acima exposto, incumbe a ele, Excipiente, o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção da certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN.\r\n\r\nRessalte-se por fim, que não foi juntado aos autos as cópias dos contratos sociais à época dos fatos geradores da obrigação, sendo certo que os documentos de fls.127/131 são instrumentos particulares imponíveis à Fazenda Pública.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDou por citado o co-responsável EDISON CORREA FALCÃO JUNIOR, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação em face da pessoa jurídica e dos co-responsáveis DANIELY STENZEL PEREIRA DE SOUZA, WANDERLEY DE SOUZA MELLO, DOLORES DIVERIO e AROLDO MORAES DA SILVA JUNIOR, com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora em face de JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA e EDISON CORREA, este último no endereço de fl.103 e sobre o veículo indicado à fl.137.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3 - 00.0586448-8 INSS/CEF (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x JOSE FERNANDO NOGUEIRA PORTO x DAS HANS COSINHAS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n4 - 94.0016813-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x EUGENIO ROBALLO MONTOTO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x ICTHUS ELETRONICA S/A (ADVOGADO: IRIS MARIA MOREIRA LINHARES VALENTE.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n5 - 97.0028176-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x IT ITENSIVE TRAINING S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região. Publique-se.\r\n\r\n6 - 97.0065907-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x MR WONDERFUL BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n7 - 97.0089035-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x WALACE RIO TECNICA EM REVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n8 - 98.0038826-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x PACHA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n9 - 98.0068277-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x WILLIAM KELLER DE ASSUMPCAO E OUTRO (ADVOGADO: ALDO DOS SANTOS ADAO.) x VOGAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO interposta para determinar a exclusão de WILLIAM KELLER DE ASSUMPÇÃO do pólo passivo, face à constatação de ilegitimidade passiva.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o baixo valor do débito, manifeste-se a Exeqüente, com base no artº 14, da Lei 11.941/2009, em relação a dívida executada no presente feito. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 99.0039592-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CELLSTAR INTERNATIONAL TELEFONICA CELULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, tendo em vista o decurso do prazo suspensivo de 01 (um) ano determinado à fl. 31. Ciência ao Exeqüente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.519154-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA x SPA SISTEMAS PLANEJAMENTO E ANALISE S/A (ADVOGADO: JANE FERREIRA DOS SANTOS.). . Isto posto, DETERMINO a inclusão de AUGUSTO JOSE PECLY LAVOURINHA, inscrito no CPF sob o número(s) 222.594.497-00, MARIO SIMAS MAGALHÃES, CPF Nº 298.930.977-20, ANTONIO CARLOS CORREA DE MATTOS, CPF Nº 272.211057-15 e REINALDO MARTINS ALBUQUERQUE, CPF Nº 337.712.867-00 com endereços informados às fls.106, 189/190 e 192. Anote-se a inclusão, certificando-se. Após, expeça(m)-se mandado(s) de Citação.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar as inclusões determinadas, bem como para excluir CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA do pólo passivo.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.502093-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO DA SILVA FREIXEDAS (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para reconhecer a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.532947-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUMINARIAS KEI IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: NILTON AIZENMAN.). . Expeça-se mandado de constatação, reavaliação e reforço de penhora, se necessário. No caso de diligência negativa, dê-se visa ao Exeqüente para a regular manifestação em prol do prosseguimento do feito.\r\n\r\nHavendo diligência positiva, DESIGNO leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC.\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do Leilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão.\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.503422-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.). . Designo a leiloeira Leonice Fixer, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.512534-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x TSUYOSHI MIURA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME PENTEADO.). . Tendo em vista a manifestação da Exeqüente à fl. 66 dos autos, confirmando o parcelamento de débito do Executado, DEFIRO o levantamento do valor remanescente da conta judicial n º 4117.635.00000279-6. Expeça-se o alvará em nome do Executado.\r\n\r\nCom efeito, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.521411-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AILTOM JOSE NASCIMENTO x ANGIOTEC ANGIOGRAFIA DIGITAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Diante da manifestação do exequente à fl.67, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação as inscrições nº 70.7.03.008993-18 , 70.7.04.002346-10 em virtude do pagamento, devendo excluir também a inscrição nº70.6.04.010476-54 tendo em vista o cancelamento da referida inscrição.\r\n\r\nFace a convenção das partes quanto às inscrições nº 70.2.04.008205-04 e 70.6.04.01475-73, visando ao pagamento total do débito ora sob execução, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação das partes. \r\n\r\n06\r\n\r\n17 - 2005.51.01.510570-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TRANSPORTES MOSA S/A E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.). . Isto posto, ACOLHO parcialmente a exceção interposta para reconhecer apenas a ilegitimidade passiva dos co-responsáveis, pelos fundamentos expostos, estendendo seus efeitos ao outro co-responsável pelos mesmos motivos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir ALEXANDRE VASCONCELOS PEREIRA, MARIA MANUELA DE VASCONCELOS PEREIRA e ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA do pólo passivo.\r\n\r\nEm vista da notícia de falência presente nos autos, sem prejuízo dos atos já realizados, determino: \r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à SEDJE, para o cadastramento da primeira devedora como MASSA FALIDA;\r\n\r\nb) Seja citada a massa por intermédio de seu síndico (1º Liquidante Judicial);\r\n\r\nc) Seja oficiado o Juízo da 1ª Vara Empresarial para a reserva do numerário suficiente para a satisfação do crédito atualizado, nos autos falimentares nº 2001.001.148568-2, remetendo-se cópia da CDA correspondente. Após, SUSPENDA-SE o presente feito até a comunicação da reserva, pelo Juízo Empresarial;\r\n\r\nd) Com a notícia da reserva do crédito público, intime-se a parte executada, por intermédio de seu síndico, para ciência da reserva efetivada, bem como do seu prazo para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\ne) Havendo informação do Juízo empresarial acerca do encerramento do processo ou no caso de diligência intimatória negativa, dê-se vista ao Exeqüente para a regular manifestação em prol do prosseguimento do feito.\r\n\r\nf) Decorrido o prazo, in albis, para oposição dos embargos, SUSPENDA-SE o presente feito até que seja comunicado, pelo Juízo Empresarial, a disponibilidade do crédito público ou até nova manifestação da Exeqüente, pelo prosseguimento do feito, desde que profícua, incumbindo ao Exeqüente diligenciar ao Juízo Empresarial para a satisfação do crédito público.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.510683-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação.\r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem. \r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, suspenda-se o feito executivo na forma do art 40, parágrafo 1º, da LEF. Ciência ao Exeqüente. \r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência à Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.513675-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PONTO D COMUNUICAÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), cumpra-se a determinação suspensiva à fl 86 (art 40, parágrafo 1º, da LEF). \r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência à Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.534636-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ESCOLAS MONTESSORIANAS INTEGRADAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de constatação, reavaliação e reforço de penhora, se necessário. No caso de diligência negativa, dê-se visa ao Exeqüente para a regular manifestação em prol do prosseguimento do feito.\r\n\r\nHavendo diligência positiva, DESIGNO leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC.\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do Leilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão.\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.514581-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PEOPLE JAZZ BAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.). . Isto posto, REJEITO as exceções interpostas.\r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação somente em face dos bens dos co-responsáveis, nos endereços de fls.113/129, uma vez que o endereço informado pela pessoa jurídica já foi diligenciado negativamente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.500143-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x EDITORA DOS SPORTS SPA XXI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, LUIZ CARLOS DE BRITO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão dos executados ARMANDO GARCIA COELHO E LOURENÇO ROMMEL PONTE PEIXOTO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações das exclusões.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nDiante da renúncia dos patronos da executada principal (fls.117/119), intime-se a executada a apresentar cópia do último balanço da empresa e o demonstrativo de seus seis últimos resultados mensais, a fim de comprovar a viabilidade da penhora de faturamento.\r\n\r\nCiência à Exeqüente acerca da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.500730-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARTINHO NELSON DA SILVA SANTOS.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora e avaliação de bens em face do co-responsável citado ROGERIO RAMOS DE SOUSA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.502139-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TRADINOX REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do que restou informado à fl.61, remetam-se os autos à SEDJE para excluir a inscrição 70607001556-61, diante da informação de cancelamento, na forma do art. 26 da LEF.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a executada quitou apenas uma parte do débito e que tal pagamento já foi amortizado (fl.63), intime-se a executada para pagar o valor do saldo remanescente relativo à inscrição 70207000853-20, sob pena de penhora de bens, tanto quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.505270-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IMOBILIARIA MONDESIR S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.508565-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTRO MEDICO K S D C LTDA. . Diante do pagamento integral noticiado à fl.27, pelo exeqüente, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação as inscrições nº 70.2.06.001885-34, 70.6.06.038470-40 e 70.7.06.006362-07.\r\n\r\nEstando comprovada nos autos a convenção das partes quanto à inscrição nº 70.6.06.038469-06, visando ao pagamento total do débito ora sob execução, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação das partes. \r\n\r\n06\r\n\r\n27 - 2007.51.01.514290-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HELENA MENDES FIGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nEm relação à determinação de penhora on-line, REVOGO por ora a determinação de fl.06. Inicialmente, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens da executada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.521705-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x C H NIEMEYER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANNA LUCIA CALDAS VILLELA DE ANDRADE.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nDiante da manifestação da Fazenda, determino a exclusão das inscrições 70605016742-51, 70206010745-75 e 70606036077-58, face à extinção na forma do art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão.\r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação em relação às inscrições remanescentes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.532267-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO.). . Apresente a Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, a prova da propriedade e da inexistência de ônus sobre os bens ofertados, mediante certidão atualizada do registro de imóveis (CPC, art. 656, §1º).\r\n\r\nQuanto ao pleito de juntada do processo administrativo formulado à fl. 31 pela Executada, INDEFIRO-O, pois o processo está disponível no órgão de origem, podendo ser consultado, inclusive, pela Executada, comunicando a este Juízo qualquer óbice existente quanto a tal procedimento.\r\n\r\nNão havendo manifestação da Executada nesse sentido, expeça-se mandado de penhora e avaliação na ordem legal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.535131-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO GONCALVES NETO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 38/39, e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados CLOTÁRIO MAGALHÃES FRANCO E VALDECIR GONÇALVES VIANA do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar as exclusões.\r\n\r\nCondeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens da pessoa jurídica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.508619-4 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x M.B.M AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.510061-0 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x BRAZILRIO VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919624"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010932-4 CHREEMTEX IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.010932-4\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Ré.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Autor(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0216442-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x ARMANDO STAIBE S/A MATERIAL HOSPITALAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0216442-6\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 89.0024225-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010. \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 89.0024225-3\r\n\r\nfl. 52v - Á Secretaria para trasladar as peças de fls. 175/218 dos autos dos Embargos à Execução em apenso para estes autos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a executada sobre os documentos trasladados, nos termos do §8o do art. 2º da LEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 93.0049622-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x VAGNER MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GANG MODAS LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Fls. 96/98 - À Executada para, em 05(cinco) dias, regularizar sua representação processual e apresentar cópia do registro de propriedade do imóvel oferecido à penhora à fl. 96.\r\n\r\nSe vier petição da Executada atendendo ao acima determinado, dê-se vista à Exeqüente e voltem conclusos.\r\n\r\nNada vindo, cumpra-se a decisão de fl. 84, a partir do seu segundo parágrafo, e os mandados de fls. 88 e 90, após, dando-se vista à Exeqüente antes de voltarem conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0042781-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x C R 500 DISTRIB DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 96.0042781-0\r\n\r\nFl.70 - Defiro. Intime-se o executado a ofertar à penhora bem idôneo a garantir a dívida, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe não vier, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos necessários à garantia.\r\n\r\nCumpridas tais providências, dê-se nova vista à Fazenda e retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 97.0025789-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x EDUARDO HEITOR LAVANDER VILLAIZAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO REGIS BITTENCOURT (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, EDUARDO B. DE M. CARREIRAO DA SILVA.) x CLUBE DOS MEDICOS (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, EDUARDO B. DE M. CARREIRAO DA SILVA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 97.0025789-4\r\n\r\nFls.. 322: É a Lei estadual n° 3.350, de 29.12.1999, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro, listando, no seu art. 43, os atos passíveis de gratuidade e isenção, donde a Fazenda Nacional, órgão executivo da União Federal, enquadra-se na isenção do inciso V do referido art. 43, verbis: \r\n\r\n\"certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitadas pela União, pelo Estado e pelos Municípios, através dos seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e Procuradorias Gerais\".\r\n\r\nHá que se discernir, porém, o interesse da Fazenda Pública contraposto ao do contribuinte devedor e executado. A isenção emolumental de que se trata é somente para os atos de interesse da Fazenda Pública; não para aqueles de interesse do devedor executado que deu causa à cobrança judicial do débito fiscal e à sua extinção pelo pagamento.\r\n\r\nDessarte, o registro da penhora (LRP, art. 167, inc. I, n° 5), ou a averbação premonitória (CPC, 615-A), realizam-se no interesse do credor. Nesses casos, a Fazenda Pública é isenta. Situação diversa é o levantamento de penhoras e demais atos constritivos que, via de regra, são atos registrais do interesse direto do devedor executado, que extinguiu sua obrigação pagando a dívida, hipótese em que também lhe caberá satisfazer os emolumentos devidos pela liberação da garantia.\r\n\r\nPortanto, tratando-se no caso de ato registral do interesse do Executado, intime-se-o para que proceda ao pagamento dos emolumentos respectivos, necessário à ultimação do cancelamento da constrição que incide sobre o seu bem, devendo comprovar tal pagamento nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento definitivo desta ação mesmo sem aquele providência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 98.0072070-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x FLAVIO JOSE GONCALVES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x R R A COM/ E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0072070-7\r\n\r\n1.Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido de citação por edital, pois o só-fato de o(a,s) devedor(a,s) não ter(em) sido encontrado(a,s) nos endereços constantes dos cadastros do(a) Exequente é insuficiente, até o momento, para configurar sua dissolução irregular ou a intenção de ocultação da Justiça, assim como não basta para configurar o esgotamento dos meios possíveis para a localização de seu(s) paradeiro(s) atual(is). \r\n\r\n2.Com efeito, no caso de pessoa jurídica, a demonstração cabal do desaparecimento da empresa demanda constatação do seu não achado no endereço constante de seus estatutos sociais registrados na JUCERJA ou no RCPJ. E, em sendo o devedor pessoa natural, outrossim o(a) Exequente dispõe de formas para buscar seu endereço atual por meio de pesquisas junto a cadastros públicos, como os de empresas concessionárias de serviços públicos, antes de se considerá-la em local incerto e não sabido. Em qualquer hipótese, cumprindo ao(à) Exequente demonstrar as diligências assim efetivamente encetadas e frustradas buscando as localizações atuais dos devedores.\r\n\r\n3.Não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpram-se os itens 2 a 4 da decisão de fl.71.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2001.51.01.516033-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CIMENTO MAUA S/A (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA LEAL RODRIGUEZ BESSA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.01.516033-8\r\n\r\nIntime-se o executado por publicação para atender os requisitos formulados pela exequente à fl.154. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.01.502020-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE.) x LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. . Intime-se o(a,s) Executado(a,s) para regularização da(s) sua(s) representação(ões) processual(is), apresentando a(s) procuração(ões) outorgada(s) ao(s) Advogado(s) que subscreve(m) a(s) peça(s) de fls. 11, sendo que, em se tratando de pessoa jurídica, deve ainda demonstrar que o mandato é assinado por quem conste como seu representante legal em seu contrato social, apresentando, ainda, via atual e autêntica deste. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da(s) referida(s) petição(ões).\r\n\r\nDecorrido tal prazo, encaminhem-se os autos à SEDJE para as anotações cabíveis, inclusive, conforme fl. 31.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para sua manifestação sobre fls. 11/12 e o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.514836-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.514836-8\r\n\r\nIntime-se a executada na pessoa de seu representante legal para constituir novo patrono, devendo na oportunidade trazer cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.01.505916-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TREILER METAL SUBEMPREITEIRA LTDA E OUTRO. . Intime-se o(a,s) Executado(a,s) para regularização da(s) sua(s) representação(ões) processual(is), apresentando a(s) procuração(ões) outorgada(s) ao(s) Advogado(s) devidamente inscrito nos quadros da OAB, sendo que, em se tratando de pessoa jurídica, deve ainda demonstrar que o mandato é assinado por quem conste como seu representante legal em seu contrato social, apresentando, ainda, via atual e autêntica deste. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da(s) referida(s) petição(ões).\r\n\r\nDecorrido tal prazo, com ou sem manifestação do(a,s) Executado(a,s), voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522451-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MRP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001272/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.522451-0\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEmbargos de Declaração opostos pela executada às fls. 54/55 suscitam omissão na sentença de fls. 51 quanto à imposição de ônus da sucumbência.\r\n\r\nAssiste razão à embargante que, no caso concreto, chegou a ser citada e a constituir Advogado(a) para patrocinar a sua defesa.\r\n\r\nAdemais, a extinção do processo decorreu de culpa exclusiva do exequente, consubstanciada na omissão quanto à retificação das irregularidades da CDA apontadas às fls. 46/50, sendo certo que o executado já suportou o ônus de ter que constituir sua defesa, merecendo por isso ser ressarcido, na forma da lei.\r\n\r\nPor conseguinte, conheço os embargos, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para integrar a sentença de fl. 51, condenando a exequente em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 com fulcro no art. 20, § 4 º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.528178-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDERSON BITENCOURT SILVA.) x MIRANDA E FERREIRA COMERCIAL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.528178-8\r\n\r\nSENTENÇA(C)\r\n\r\n1.Observa-se que a presente ação cautelar fiscal foi distribuída em outubro de 2007, então baseando-se apenas em auto de infração, contra o qual o contribuinte apresentou impugnação na esfera administrativa, a qual somente recebeu decisão, ainda passível de recurso, em agosto de 2009 (fls. 401/408).\r\n\r\n2.Conforme já posto na decisão de fl. 386, somente o exaurimento da esfera administrativa e a constituição definitiva do crédito após é que viabilizará o manejo da medida cautelar fiscal. Com efeito, “à exceção das hipóteses disciplinadas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.397/92, não é cabível medida cautelar fiscal, por ausência de um de seus pressupostos, quando o crédito tributário ainda não está definitivamente constituído, pendente discussão na esfera administrativa. Precedente da Turma (REsp 279.209/RS)” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 577395/PE - rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ 17/12/2004 p. 428). No mesmo sentido, veja-se ainda:\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR FISCAL. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.\r\n\r\n1. Da interpretação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 11 e 12, da Lei 8.397/92, em sua redação original, conclui-se que, tanto à época da propositura da ação cautelar fiscal (fevereiro de 1995), quanto por ocasião do julgamento do processo no primeiro grau de jurisdição (maio de 1997), a citada lei não excepcionava, ainda, qualquer hipótese em que pudesse ser decretada, antes da constituição regular do crédito tributário, a indisponibilidade dos bens do devedor, ou de seus co-responsáveis. Tais hipóteses excepcionais somente vieram a existir com a edição da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que deu nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.397/92. (...)\r\n\r\n2. Consoante doutrina o eminente Ministro José Delgado: \"Há entre os pressupostos enumerados um que é básico: a prova de constituição do crédito fiscal. O inciso I do art. 3º da Lei nº 8.397/92 não exige constituição definitiva do crédito fiscal; exige, apenas, que ele encontre-se constituído. Por crédito tributário constituído deve ser entendido aquele materializado pela via do lançamento. A respeito do momento em que o crédito tributário deve ser considerado para o devedor como constituído, há de ser lembrado que, por orientação jurisprudencial, este momento é fixado quando da lavratura do auto de infração comunicado ao contribuinte.\" (Artigo Aspectos doutrinários e jurisprudenciais da medida cautelar fiscal, na obracoletiva Medida cautelar fiscal. Coordenadores: Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra Martins e André Elali. São Paulo: MP Editora, 2006, p. 79)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp n° 466723/RS - rel. Min. DENISE ARRUDA - DJ 22/06/2006 p. 178)\r\n\r\n3.Todavia, concessa venia, diferente de S. Exa. que prolatou aquela decisão, não penso que o Judiciário deva ficar no aguardo de se e quando se materializará o pressuposto faltante da medida cautelar fiscal, carente que se mostra de amparo em crédito tributário constituído.\r\n\r\n4.É dizer: se a medida cautelar fiscal foi ajuizada com base apenas em auto de infração, sem base em crédito definitivamente constituído ao término do devido processo legal administrativo e fora das hipóteses excepcionais previstas no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 8.397/92, a ação foi distribuída de forma açodada, devendo ser extinta, sendo que nova poderá ser ajuizada, se, quando e como tiver substrato em crédito exigível.\r\n\r\n5.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc. VI). Sem custas, em face da isenção da Requerente, que ainda deverá pagar honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n6.P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 89.0036287-9 FERGO S/A IND/ MOBILIARIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GRACA WAGNER.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2010 FOLHA 152 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 89.0036287-9\r\n\r\nSENTENÇA(B2)\r\n\r\nFERGO S/A IND/ MOBILIÁRIA opõe embargos à execução fiscal que lhe é move a FAZENDA NACIONAL alegando, em suma, inobservância de requisitos essenciais à constituição do crédito tributário e do título executivo, por ausente o necessário lançamento administrativo do crédito tributário e sua notificação ao contribuinte antes de sua inscrição em dívida ativa, e por erros nas considerações das notas fiscais que devem compor a base de cálculo do tributo. Inicial (fls. 02/21) com documentos (fls. 22/24).\r\n\r\nA Embargada impugnou os embargos sustentando a legitimidade da cobrança (fls. 29/33).\r\n\r\nIntimadas a especificarem provas, a Embargada apresentou documentos (fls. 37/45), dos quais a Embargante teve vista, requerendo o julgamento antecipado da lide Sentença rejeitando os embargos (fl. 50) foi anulada pelo v. acórdão (fls. 81/86) que deu provimento à apelação da Embargante (fls. 51/53).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nÀ Exequente basta instruir a inicial da execução fiscal com a CDA, pois esta goza de presunção de certeza e liquidez, além de revestir-se em verdadeira prova pré-constituída, ex vi legis (art. 3º da LEF e art. 204 do CTN).\r\n\r\nIncumbe ao Executado o ônus da prova necessária a elidir a presunção de legitimidade da dívida inscrita (Lei n° 6.830/80, art. 3°, par. único).\r\n\r\nOcorre que, contrariamente ao alegado pela embargante, o entendimento há muito consolidado no E. STJ é no sentido de que “a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existência (= constituir) do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedentes da 1ª Seção: AgRg nos ERESP 638.069/SC, DJ de 13.06.2005; AgRg nos ERESP 509.950/PR, DJ de 13.06.2005. 4. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa;(...) (STJ - 1ª Turma - Resp n° 542975 - Rel. Min. TEORI A. ZAVASCKI - DJ: 03/04/06 - pg. 229).\r\n\r\nIn casu, as cópias do PA n° 10710-200.131/87-85 apresentadas pela Embargada (fls. 38/44) demonstram que o despacho de inscrição em dívida ativa, datado de 16/06/87 (fl. 44), assim como a CDA (fls. 03/06 da EF em apenso) estão embasados nos exatos valores constantes nas Declarações de IPI apresentadas pela Embargante em 10.12.1985, 10.01.1986 e 07.02.1986 (fls. 41/43).\r\n\r\nA seu turno, em momento algum a Embargante comprovou o recolhimento dos valores reconhecidos como devidos nas suas próprias declarações, assim como não apresentou as ditas notas fiscais que teriam sido indevidamente consideradas na base de cálculo do lançamento tributário.\r\n\r\nDessarte, a Embargante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar suas alegações de ilegalidades na cobrança para elidir a presunção de legitimidade inerente à CDA (Lei n° 6.830/80, art. 3° c/c CPC, art. 333, inc. I).\r\n\r\nNessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal nº 88.0010040-6.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 90.0024956-2 IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2010 FOLHA 142 . Isto posto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc. IV), ressalvando que a execução deve prosseguir com fulcro na nova CDA (fls. 177/218), a ser trasladada para os autos respectivos. Condeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas, em face do preceituado pelo art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente e da petição e documentos de fls. 175/218 para os autos da Execução Fiscal em apenso .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n16 - 95.0039589-4 COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 95.0039589-4\r\n\r\nFl. 231 - Então, o pedido de levantamento o depósito deve ser apresentado nos autos da execução fiscal nº 92.0081490-5 e, assim, somente poderá ser apreciado por este M. Juízo quando aquele processo retornar do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde se encontra pendente de julgamento do recurso para lá interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 95.0064086-4 MERCEARIAS NACIONAIS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 95.0064086-4\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 96.0024773-0 TV MANCHETE LTDA (ADVOGADO: MARIA IMACULADA MACHADO MARTINS, JOSE ANCHIETA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001270/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 96.0024773-0\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos pela Embargada (fls. 381/383) suscitam contradição na sentença (fl. 378) de extinção do processo, sem resolução de mérito, apesar de caracterizada a renúncia ao direito no qual se funda a ação.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante de declaração eis que, após a oposição dos presentes embargos, a Embargante - Executada optou por aderir ao programa de parcelamento REFIS.\r\n\r\nCom efeito, para pedir e obter tal parcelamento, o Executado teve que necessariamente anuir com a dívida, opção pelo parcelamento esta que equivale a uma verdadeira renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação de embargos, que assim deve ser extinta, com resolução do mérito, conforme posicionamento assentado no Eg. STJ (v.g. REsp n° 614246/SC - rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ de 27/02/07, p. 241)\r\n\r\nPor conseguinte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, E DOU-LHES PROVIMENTO para, modificando a r. sentença de fl. 378, EXTINGUIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, inc. V do CPC. Sem custas (Lei n° 9.289/96, art. 7°) e sem condenação em honorários advocatícios (TFR - Súmula n° 168). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 97.0076971-2 ERICO CARGEL DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: EDNALDO EMERICK.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 97.0076971-2\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nAo(à) Embargante para apresentar suas contrarrazões, na quinzena legal.\r\n\r\nVinda a resposta ou decorrido o prazo, desapensem-se estes autos dos da execução fiscal e subam ao Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 98.0044080-1 ERCA EDITORA E GRAFICA LTDA (ADVOGADO: DIDYMO LOPES MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0044080-1\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls.12/15 da execução fiscal para estes autos. Após, intime-se o Embargante, na pessoa do 3° Liquidante Judicial, para regularizar a sua representação nestes embargos e pronunciamento sobre o despacho de fl. 85. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 98.0045030-0 INSTITUTO FRANCISCA PAULA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS JOSE GUEIROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0045030-0\r\n\r\nIndique a parte embargante expressamente o beneficiário da RPV com os respectivos números de OAB e CPF.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se a competente RPV e dê-se vista às partes da aludida expedição.\r\n\r\nHavendo a concordância das partes, proceda-se ao envio da RPV ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2001.51.01.532198-0 RIO CARGA E DESCARGA LTDA (ADVOGADO: WALTER B. W. DE ALMEIDA, PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.01.532198-0\r\n\r\nEm vista do trânsito em julgado da condenação da Embargada ao pagamento de honorários advocatícios em valor certo, expeça-se a cabível RPV.\r\n\r\nPara tanto, indique a parte executada, expressamente, o beneficiário da RPV, com os respectivos números da OAB e CPF.\r\n\r\nNa sequência, dê-se vista às partes acerca da aludida expedição.\r\n\r\nHavendo concordância das partes, proceda-se ao envio da RPV ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2003.51.01.513368-0 INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS, RUY CARDOSO VASQUES.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO/INSS (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.513368-0\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2004.51.01.527044-3 MARCOS SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DA SILVA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.527044-3\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nAo(à) Embargante para apresentar suas contrarrazões, na quinzena legal.\r\n\r\nVinda a resposta ou decorrido o prazo, desapensem-se estes autos dos da execução fiscal e subam ao Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2004.51.01.535137-6 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE A MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2010 FOLHA 152 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.535137-6\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nBANCO CLÁSSICO S/A opôs os presentes embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL alegando o direito de compensar crédito que possui em face da União Federal e questionando a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios, além da aplicação da multa. \r\n\r\nTodavia, mais adiante peticionou manifestando sua renúncia ao direito em que se funda a presente ação (fl. 104).\r\n\r\nNessa conformidade, e sendo desnecessária a oitiva da parte contrária como requisito indispensável à homologação da renúncia, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÂO DE MÉRITO (CPC, art. 269, inc. V). Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7°) e sem condenação em honorários advocatícios (súmula n° 168 do TFR).\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500042-0 CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.500042-0\r\n\r\nEm vista do alegado na inicial (fls. 02/03 e fls.66), mas negado pela Embargada (fls.21), ao Embargante para, em 5 dias, comprovar sua adesão e manutenção no PAES.\r\n\r\nVinda tal comprovação, dê-se vista à embargada por igual prazo, e retornem conclusos. Se não vier, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2005.51.01.543171-6 SEMAP BORRACHAS E PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: DEBORA DUQUE NEVES DOS SANTOS, CLAUDIA ANTONIA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2010 FOLHA 153 . Portanto, EXTINGO OS EMBARGOS (CPC, art. 269, V). Sem custas (Lei n° 9.289/96, art. 7°) e sem condenação em honorários advocatícios (TFR - Súmula n° 168). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.543356-7 MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA NOVAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.543356-7\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501009-0 AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.501009-0\r\n\r\n1.A Exequente extrapola com seus consecutivos pedidos de prazo para apreciação da documentação acostada pelo embargante. O desencontro entre órgãos da Administração Fazendária não pode postergar indefinidamente a solução dos embargos opostos pelo contribuinte que se considera injustamente executado. Indefiro o pedido de fl. 138.\r\n\r\n2.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n3.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n4.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501506-3 AC COMPANY DESIGN E BRANDING LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.501506-3\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nAo(à) Embargante para apresentar suas contrarrazões, na quinzena legal.\r\n\r\nVinda a resposta ou decorrido o prazo, desapensem-se estes autos dos da execução fiscal e subam ao Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2006.51.01.508482-6 CORDEIRO DAS NEVES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.508482-6\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2006.51.01.522684-0 LUIS CLAUDIO PARENTE E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.522684-0\r\n\r\nÀ parte embargante, ora exequente, para emendar a petição de fls.123/124, adequando-a ao rito da execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2006.51.01.528695-2 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO, VALERIA MARIA CARVALHO GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.528695-2\r\n\r\nIntime-se a Embargante na pessoa de seu representante legal para constituir novo patrono, devendo na oportunidade trazer cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.01.501046-0 JOACIL DE PAULA PASSOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.501046-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.01.506409-1 EXPRESSO RING LTDA (ADVOGADO: SARA LERNER URYN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.506409-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.01.506413-3 CAEMI MINERACAO E METALURGIA S/A (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.506413-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.01.509278-5 EMILIO GRANDMASSON SALGADO (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.509278-5\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.01.509425-3 RAUL FERNANDO DAVIES (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.509425-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.01.509438-1 JULIO CESAR GARCIA PINA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.509438-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.01.511688-1 NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.511688-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2007.51.01.511689-3 SOC/ DE ENSINO AFONSO CELSO LTDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.511689-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2007.51.01.511831-2 JOSE DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: ERICA NOBRE DUTRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.511831-2\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2007.51.01.511849-0 UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.511849-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2007.51.01.527321-4 VERA BRETAS DE ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.527321-4\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2007.51.01.528069-3 ALVIAR SIGILIANO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: EDUARDO LOPES LOBIANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.528069-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2007.51.01.529630-5 BG DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, JANAINA SANTOS GONCALVES, PAULO JOSE BRITO MAIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.529630-5\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.01.500077-9 OPTEL LTDA (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.500077-9\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.01.500521-2 SILVINA MARIA BATISTA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: KATIA MARTINS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.500521-2\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.01.502852-2 CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS LORENSINE.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.502852-2\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.01.503699-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.503699-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.01.504438-2 DINAH PAULA BOSISIO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.504438-2\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.01.504714-0 DENISE DONA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.504714-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.01.511163-2 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: VALERIA MARIA CARVALHO GUIMARAES, JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA, ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA, ROGERIA MORETT ROCHA, IZABEL SICILIANO FARRAIA, BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2010 FOLHA 152 . Portanto, julgo extinta presente ação (CPC, art. 267, inciso VI).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.511221-1 APA HOTEL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.511221-1\r\n\r\nDefiro o prazo de 90 dias pedido pela Embargada, findo o qual deve lhe ser dada nova vista dos autos para seu pronunciamento conclusivo sobre as razões doe embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.01.511264-8 ONE TRAVEL TURISMO LTDA (ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.511264-8\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.01.511265-0 CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SAMIR ANTONIO DAHI, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.511265-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.527947-9 CELSO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.527947-9\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nAo(à) Embargante para apresentar suas contrarrazões, na quinzena legal.\r\n\r\nVinda a resposta ou decorrido o prazo, subam ao Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n58 - 2008.51.01.512210-1 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.512210-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.01.514950-7 MEDINA ROLAMENTOS LTDA x THEREZINHA MARIA FERNANDES ANDRADE E OUTROS x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.514950-7\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.01.515316-0 GIOVANI LINO MARZULLO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515316-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.01.515318-3 PLANSERVICE REF E ADM DE RESTAURANTES IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515318-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.01.515320-1 EMERSON MARCELO LIMA FERNANDES x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515320-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.01.515324-9 TRANSITOL COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO MANUEL MARTINS MENDES x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515324-9\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.01.515325-0 FLORENTINO DE OLIVEIRA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515325-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.01.515963-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LECCA S/A (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DIAS, SERGIO SOARES SOBRAL FILHO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515963-0\r\n\r\n1.À parte embargada para, em 30 (trinta) dias, apresentar sua impugnação aos embargos e especificar as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação eventualmente apresentada e para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmos moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.01.516217-2 ANTONIO COSTA TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.516217-2\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.01.516226-3 JAWA-NORTON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.516226-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.01.516229-9 CLUB MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA (ADVOGADO: WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA, ERASMO SANTANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.516229-9\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.01.518017-4 MARK CENTER PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO ROBERTO MORAES x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.518017-4\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n70 - 2001.51.01.500586-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: HELENA BERENICE DORNAS.). . ALVARÁ Nº ALV.0051.000030-7/2009 EXPEDIDO EM 01/12/2009.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.525930-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x VERTICAL SA ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA.). . ALVARÁS Nº ALV.0051.000028-0/2009 E ALV.0051.000029-4/2009 EXPEDIDOS EM 01/12/2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 00.0539890-8 CARLOS R DA SILVA CASA DE SAUDE SANTA MONICA (ADVOGADO: OSVALDO BRILHANTE FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Republicação do despacho:\r\n\r\n1.Reconsidero o despacho de fls.1439 para nomear a perita ANA MARIA DA SILVA.\r\n\r\n2.Às partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo(a) Embargante, indicarem seus Assistentes, apresentarem seus quesitos e, ainda, promoverem a juntada aos autos de todos os documentos eventualmente ainda úteis ou necessários à perícia (tais como comprovantes de pagamentos já realizados, cópias de elementos de escrituração contábil, cópias do processo administrativo etc.), sob pena de preclusão (CPC, art. 421).\r\n\r\n3.Vindas essas manifestações ou decorridos os prazos assinados, intime-se o(a) Perito(a) de sua nomeação e para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentar a proposta de seus honorários e indicar o local em que realizará seus trabalhos (CPC, art. 431-A) .\r\n\r\n4.Vinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes, por novos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5.Se houver discordância da proposta de honorários periciais, reabra-se vista ao experto para suas considerações e venham conclusos para arbitramento. Se não houver impugnação aos honorários periciais propostos, desde logo providencie (o)a requerente da perícia o seu depósito em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n6.Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para que dê início aos seus trabalhos, devendo apresentar seu laudo em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7.Vindo o laudo pericial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 10 (dez) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (CPC, art. 433, par. único).\r\n\r\n8.Se houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo do Perito do Juízo, intime-se-o para manifestação a respeito, em até 10 (dez) dias, então vindo conclusos. Se não houver ressalvas ao laudo do Perito Judicial, libere-se o depósito para pagamento de seus honorários, após vindo conclusos.\r\n\r\n73 - 99.0056238-0 SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . ALVARÁ Nº ALV.0051.000027-5/2009 EXPEDIDO EM 01/12/2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 920429"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.521697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA PINHEIRO GOMES (ADVOGADO: DANIELLE SOUZA DE FARIAS.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a informação de fl. 19, determino o cancelamento da distribuição dos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, encaminhando-se a petição e a carta não virtuais ao juízo deprecante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.531242-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x ESTACVAS FRANKI LTDA (ADVOGADO: JOAO SINHORELLO.). . Diante da informação prestada pela SRF à fl. 121, suspenda-se a presente execução, na forma do caput do art. 40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.525659-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SUELY FREIRE PIRES E OUTRO x TORRES E FREIRE IND/ E COM/ DE ROUPAS E TECIDOS LTDA (ADVOGADO: WILLER PASSERI PACHECO.). . Diante da alegação do(a) executado(a) de que o débito estava parcelado, devidamente comprovado nos autos pelo pedido de suspensão do feito, efetuado pela exeqüente, comprove o executado(a) o regular pagamento das diversas parcelas do acordo, até a presente data.\r\n\r\nCumprida a determinação, certifique a secretaria e expeça-se ofício de cancelamento da penhora realizada, diante do acordo realizado e a solicitação de recolhimento do mandado de penhora (fl. 59), pois o débito encontrava-se inexeqüível pelos meios processuais.\r\n\r\nAo final, mantenha-se a suspensão do feito conforme determinada à fl. retro.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.501612-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ALPAMAYO TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DUARTE.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 23/51, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535104-2 SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diante da r. decisão de fls. 515/518, bem como da certidão de fl. 523, relativa ao trânsito em julgado, à embargante para que, no prazo de dez dias, atribua o valor da causa, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom o cumprimento, anote a secretaria na peça inicial o valor atribuído.\r\n\r\nApós, à embargada para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.512156-2 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . À embargante sobre a petição e documentos de fls. 200/219, bem como para dizer se persiste o interesse no prosseguimento do feito, em razão da adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941/09 (fl. 221), em cinco dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.500386-7 SHELL BRASIL S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 1981), em cinco dias sucessivos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.500440-9 TILSIT IND/ COM/ DE METAIS LTDA - ME (ADVOGADO: RAPHAEL PAULO SOUTTO MAYOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.500660-1 ROSANGELA DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.501048-3 NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.514695-2 INSTITUTO ISABEL (ADVOGADO: ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA, RICARDO FURTADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.524303-9 XAVIER DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA, JOSE MARCOS GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Cumpra o embargante o segundo parágrafo do despacho de fl. 58, em dez dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.527084-5 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de extinção, comprove que o(a) outorgante da procuração de fl. 46 tem poderes para representá-la em Juízo, juntando cópia integral da sentença que decretou a falência, bem como o respectivo termo de compromisso .\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.527087-0 REINALDO FAISSAL (ADVOGADO: MAURO PESTANA CHIDID.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.527366-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: OLGA MARIA BASTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.504374-2 CENTRO EDUCACIONAL ATHENEA LTDA S/C (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508204-8 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUGUSTO LABOISSIERE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.512071-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DENIS GEORGE HADDAD.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.515670-6 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SETIMA REGIAO (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.518518-4 FRANK S FTN OIL E GAS SERVICOS ADUANEIROS INTELIGENTES LTDA (ADVOGADO: HEITOR PEREIRA DOS SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.501758-9 BITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.503550-6 CONGREGACAO DAS ESCRAVAS DO DIVINO CORACAO (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, à embargante para que no prazo de dez dias, junte instrumento procuratório que atenda a necessidade aduzida à fl. 85.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.503968-8 TIME NOW MARKETING COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: RENATO CHIMENTI FILHO, MARIA AMELIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.508566-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MAC IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA, EDUARDO ANTONIO KALACHE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação da embargante (fl. 09), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919745"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUES SAMUEL BENZECRY (ADVOGADO: TATHIANA HINDEN GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2010 . Posto isto, ausente a condição de interesse processual no que tange ao pedido de exibição dos extratos de caderneta de poupança no período de edição do Plano Bresser (junho/julho de 1987), declaro ser a parte autora carecedora de ação e, no que tange ao pedido de exibição de extratos de caderneta de poupança no período de edição do Plano Verão (janeiro/fevereiro de 1989), declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido, diante da ausência de um pressuposto de constituição regular do processo. Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95 e art. 15, II, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDetermino sejam os presentes autos desapensados do Processo nº 2008.51.01.012979-8 e, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037748-1, concluso em 23/02/2010 19:36. \r\n\r\nAutor: JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046432-8, concluso em 23/02/2010 19:36. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.048396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: WALDINO MARTINS ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048396-7, concluso em 22/02/2010 18:08. \r\n\r\nAutor: ALCIDA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.048510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR COLLI (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048510-1, concluso em 23/02/2010 18:40. \r\n\r\nAutor: WALDEMAR COLLI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR CHIMELI (ADVOGADO: OTAVIO DE AGUIAR WERNECK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049165-4, concluso em 23/02/2010 14:31. \r\n\r\nAutor: LEONOR CHIMELI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.063955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELCO ANTONIO FALCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063955-4, concluso em 23/02/2010 18:40. \r\n\r\nAutor: CELCO ANTONIO FALCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.064723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB GLUSCHTEIN (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064723-0, concluso em 23/02/2010 18:40. \r\n\r\nAutor: JACOB GLUSCHTEIN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.065806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065806-8, concluso em 23/02/2010 19:36. \r\n\r\nAutor: OSWALDO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.070107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA AMBRÓSIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070107-7, concluso em 23/02/2010 19:36. \r\n\r\nAutor: JANETE DA SILVA AMBRÓSIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA CARNEIRO DE MORAES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071315-8, concluso em 23/02/2010 19:36. \r\n\r\nAutor: ELBA CARNEIRO DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.072235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE MOURA SILVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072235-4, concluso em 22/02/2010 18:08. \r\n\r\nAutor: NILCE MOURA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.077967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077967-4, concluso em 10/02/2010 19:07. \r\n\r\nAutor: ADOLPHO DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUES SAMUEL BENZECRY (ADVOGADO: TATHIANA HINDEN GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00763445-0, do valor de R$ 1.790,50 (um mil, setecentos e noventa reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JAQUES SAMUEL BENZECRY, portadora do CPF nº 352.786.767-87, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505763-7, concluso em 22/02/2010 18:08. \r\n\r\nAutor: ELZA MAIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.013179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI EVANGELISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013179-4, concluso em 22/02/2010 18:10. \r\n\r\nAutor: VALDECI EVANGELISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039199-8, concluso em 22/02/2010 19:57. \r\n\r\nAutor: JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040288-1, concluso em 22/02/2010 19:56. \r\n\r\nAutor: MARLENE MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO LIPS SOARES (ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047986-5, concluso em 22/02/2010 19:57. \r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO LIPS SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho e julho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, para a caderneta de poupança nº80507-1, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.059379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA IGREJA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059379-0, concluso em 22/02/2010 19:56. \r\n\r\nAutor: MARIA DA IGREJA NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.01.009007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GRIGOLATO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2010 . SENTENÇA\r\n\r\nPosto isto, diante do óbito do autor, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IX, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComunique-se o Ministério Público Federal do teor deste ato decisório, a fim de que seja analisada eventual responsabilidade penal pelo Réu diante da demora no cumprimento da ordem judicial que, conforme noticiado, teria acarretado o falecimento do autor.\r\n\r\nCientifique-se pessoalmente o advogado do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DE SOUZA FERRAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000802/2010 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ MESSIAS MENDES E OUTROS (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2010 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação em dano moral em face da União Federal, para o qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2010 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e declaro o direito da parte autora ao recebimento do valor mensal da parcela remuneratória denominada assistência pré-escolar, por cada um dos seus filhos Luiz Felipe de Azevedo e Vinícius de Azevedo, até que sejam submetidos à nova avaliação médica, ao pagamento da assistência pré-escolar referente ao período compreendido entre maio de 2008 e agosto de 2009, no valor de R$ 1.110,32 (um mil, cento e dez reais e trinta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740) e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010954-9, concluso em 23/02/2010 18:40. \r\n\r\nAutor: HELENIR DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIRA DE SOUSA SILVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000810/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011625-6, concluso em 25/02/2010 18:04\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ALDECIRA DE SOUSA SILVEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ALDECIRA DE SOUSA SILVEIRA\r\n\r\nCPF: 363.111.387-00\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013587-1, concluso em 23/02/2010 19:49. \r\n\r\nAutor: HELENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013621-8, concluso em 23/02/2010 19:49. \r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ALEXANDRE GOMES JOVINIANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013683-8, concluso em 23/02/2010 19:49. \r\n\r\nAutor: CHARLES ALEXANDRE GOMES JOVINIANO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONIR NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013939-6, concluso em 23/02/2010 19:49. \r\n\r\nAutor: CLEONIR NUNES.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013941-4, concluso em 23/02/2010 18:42. \r\n\r\nAutor: JUAREZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000806/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014149-4, concluso em 25/02/2010 18:11\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: DEOLINDA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: DEOLINDA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\nCPF: 456.824.967-87\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE LIMA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000805/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018479-1, concluso em 25/02/2010 18:15\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JORGE ALVES DE LIMA\r\n\r\nCPF: 467.196.797-91\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GIL RESENDE DE ALMEIDA (ADVOGADO: KAREN DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000797/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 75/77 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020953-2, concluso em 23/02/2010 19:49. \r\n\r\nAutor: MANOEL MESSIAS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO PROFETA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021060-1, concluso em 23/02/2010 19:49. \r\n\r\nAutor: EDNALDO PROFETA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLDA VIDAL SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000772/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, mas reconheço a existência de erro material na sentença e retifico sua parte dispositiva, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a ré a pagar:\r\n\r\na) o valor de R$ 1.690,00 (hum mil, seiscentos e noventa reais), corrigido monetariamente a partir de 18/05/2009, correspondentes à exata quantia desembolsada pela autora para custear os materiais que foram utilizados no exame que fora previamente autorizado pela ré; e\r\n\r\nb) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento; resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença anteriormente prolatada.\r\n\r\nNão havendo recurso, tendo em vista o cumprido pelo réu, cópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto da condenação.\r\n\r\nNeste caso, caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.032139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000804/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.032139-3, concluso em 25/02/2010 17:59\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 089.197.917-40\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n40 - 2009.51.51.033892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2010 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.034814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR BRANDAO MOURA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2010 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.035044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO CARNEVALE (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2010 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL HERINGER DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2010 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.036788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARCIA DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2010 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DA SILVA FRAGA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2010 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA RODRIGUES BEZERRA (ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000803/2010 . Posto isto, como não estão caracterizadas as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão do embargante, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.040877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CRISTINA MIQUELINO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040877-2, concluso em 23/02/2010 15:44. \r\n\r\nAutor: MARILIA CRISTINA MIQUELINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor das RPVs retificadas.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.041051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GOMES DE PAULA E SILVA NOSELLA x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041051-1, concluso em 24/11/2009 11:44. \r\n\r\nAutor: ANDREA GOMES DE PAULA E SILVA NOSELLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o apresentado à fl. 19 encontra-se ilegível.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.041189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041189-8, concluso em 23/02/2010 15:44. \r\n\r\nAutor: LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor das RPVs retificadas.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.043685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FALCAO (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000823/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043685-8, concluso em 04/02/2010 15:08. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: PATRICIA FALCAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença prolatada à fl.29, ao fundamento de que o objeto da demanda é a declaração do direito da parte autora à progressão funcional de seu estágio probatório, direito esse já reconhecido administrativamente, bem como o recebimento dos atrasados devidos, já reconhecidos, porém não pagos.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo, no entanto, cabíveis embargos de declaração nas estritas hipóteses traçadas pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais. Como é o caso em questão.\r\n\r\nDe fato, impõe-se reconhecer que o julgado partiu de uma premissa equivocada, que não considerou os limites do pedido formulado na inicial, sendo omisso quanto à pretensão objeto dos presentes autos, que se restringe ao recebimento de diferença a título de atrasados, decorrente de um reposicionamento já reconhecido administrativamente.\r\n\r\nPosto isto, acolho os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes, desconstituo a sentença de fls.29/30, e, determino:\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.043926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PIRES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n52 - 2009.51.51.045866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA LOBO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n53 - 2009.51.51.046480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046480-5, concluso em 25/02/2010 14:49. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.046882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA APARECIDA ALVIM (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046882-3, concluso em 13/10/2009 17:31. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: NELMA APARECIDA ALVIM.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNELMA APARECIDA ALVIM, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, cujo objetivo é o recebimento de anuênios devidos referentes ao período em que trabalhou sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como a incorporação do percentual que a este título considera devido, conforme petição de emenda à inicial (fl.30). \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto da demanda cinge-se ao recebimento de anuênios referente ao período em que a parte autora trabalhou sob a égide da CLT, ou seja, de 1966 a 1990 (fl.44)\r\n\r\nNão obstante, o art. 8º da MP nº 2.169-43, de 24/08/2001, ao reconhecer aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao pagamento do passivo do adicional em questão, renovou a pretensão à percepção do montante devido até dezembro de 2000, estabelecendo como data para início do pagamento o mês junho de 2001, verbis:\r\n\r\n“O pagamento do passivo referente ao Adicional por Tempo de Serviço, decorrente da suspensão da execução do inciso I do art.7º da Lei nº 8.162/91, de 8 de janeiro de 1991, pela Resolução nº 35 de setembro de 1999, será efetuado a partir de 2001, em até dois anos, nos meses de junho e dezembro”.\r\n\r\nDe tal sorte, fora o fundamento da dívida igualmente renovado na data da publicação da Medida Provisória (25/08/2001) para fins de incorporação, e na data do início do pagamento (junho/2001) para o direito ao principal a título de atrasados. \r\n\r\nTodavia, a parte autora ingressou com a presente demanda somente em julho de 2009 (fl.27), quando já decorrido mais de cinco anos entre a data da propositura da ação e o fato constitutivo do direito que alega ter, tanto para fins de incorporação quanto para recebimento de atrasados.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que se encontra operada a prescrição do próprio fundo de direito ora questionado, pelo transcurso do tempo, à vista do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.\r\n\r\nE esse efeito é verificado no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, visando à preservação da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.047356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000813/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047356-9, concluso em 25/02/2010 17:38\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES\r\n\r\nCPF: 091.101.367-97\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n56 - 2009.51.51.049192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA GONCALVES CARUSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57 - 2009.51.51.049330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ESTANI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049330-1, concluso em 27/11/2009 15:43\r\n\r\nAutor: JORGE ESTANI\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JORGE ESTANI em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nVerifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). \r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.050589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DA SILVEIRA ALVAREZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050589-3, concluso em 23/02/2010 14:19. \r\n\r\nAutor: MARIA MAGDALENA DA SILVEIRA ALVAREZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.050744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000812/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050744-0, concluso em 25/02/2010 18:09\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: VERA LUCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCPF: 491.900.757-49\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n60 - 2009.51.51.050769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO LAMEIRAS MACEDO (ADVOGADO: JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000807/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050769-5, concluso em 25/02/2010 17:42\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO LAMEIRAS MACEDO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: LUIZ EDUARDO LAMEIRAS MACEDO\r\n\r\nCPF: 931.579.837-68\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n61 - 2009.51.51.050909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DE CASTRO PERRETE (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000808/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050909-6, concluso em 25/02/2010 17:52\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: SILAS DE CASTRO PERRETE\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: SILAS DE CASTRO PERRETE\r\n\r\nCPF: 756.158.787-20\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n62 - 2009.51.51.050910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA GOMES AMADO (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000811/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050910-2, concluso em 25/02/2010 17:45\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: FATIMA LUCIA GOMES AMADO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: FATIMA LUCIA GOMES AMADO\r\n\r\nCPF: 953.488.837-00\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER CORREA AUGUSTO (ADVOGADO: ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2010 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado na inicial, para condenar a Ré a pagar à autora, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDiante do registro feito pela ré em sua peça de defesa quanto à existência de oferta de indenização para ressarcimento do objeto postal extraviado (item 'c'; fl. 33), determino que disponibilize novamente à parte autora o ressarcimento deste valor, qual seja R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos), por já expirado o prazo assinalado no documento de fl. 36, com comunicação nos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.053181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISANTO JOSE DE JESUS NETO (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000809/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053181-8, concluso em 25/02/2010 17:55\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: CRISANTO JOSE DE JESUS NETO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: CRISANTO JOSE DE JESUS NETO\r\n\r\nCPF: 610.944.397-20\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n65 - 2009.51.51.053463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053463-7, concluso em 25/02/2010 14:12. \r\n\r\nAutor: LUIZ CESAR FRANCISCO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.053728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY MANOEL PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n67 - 2009.51.51.053791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ GONSAGA RODRIGUES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, DEFIRO medida cautelar para suspender a incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre a rubrica paga à autora pelo exercício da titularidade de Juízo Federal, no cargo de Juiz Federal Substituto, determinando à parte ré que não efetue o correspondente desconto da remuneração da parte autora, quando exercida em substituição a titularidade de Juízo Federal, até ulterior deliberação deste Juízo. \r\n\r\nComunique-se, com urgência, à Diretoria da Subsecretaria de Recursos Humanos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO COUTINHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000800/2010 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE -, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação aplicável na hipótese, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, a partir de julho de 2006, e GDPGPE, a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nFoi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGPE, aplicável aos aposentados e pensionistas e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos até a regulamentação da referida gratificação e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGPE com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da referida Gratificação de Desempenho e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nRessalto que estando este ajuízo adstrito ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, concedo a paridade apenas em relação à gratificação de desempenho nominada pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta depois da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2010.51.51.000340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETH MARIA MOREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000340-3, concluso em 24/02/2010 14:45. \r\n\r\nAutor: ANANETH MARIA MOREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2010.51.51.000924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA VALVERDE (ADVOGADO: ELANE DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000924-7, concluso em 22/02/2010 13:47. \r\n\r\nAutor: ELIANA DE OLIVEIRA VALVERDE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2010.51.51.002928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOACY PEREIRA LIMA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002928-3, concluso em 23/02/2010 13:53. \r\n\r\nAutor: GERSON GOACY PEREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2010.51.51.003137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RONALDO SANT'ANNA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.003137-0, concluso em 24/02/2010 14:31. \r\n\r\nAutor: JONAS RONALDO SANT'ANNA LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2010.51.51.003139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.003139-3, concluso em 24/02/2010 14:36. \r\n\r\nAutor: MARLI MENDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2010.51.51.003204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA LEITE (ADVOGADO: EVERTON LEITE PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.003204-0, concluso em 22/02/2010 15:44. \r\n\r\nAutor: NEIDE FERREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2010.51.51.003235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA DOURADO FREYESLEBEN (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.003235-0, concluso em 23/02/2010 16:49. \r\n\r\nAutor: EULALIA DOURADO FREYESLEBEN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nRegularize a sua capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial, eis que os instrumentos de fls. 11 e 14/17 não menciona tais poderes.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2010.51.51.003635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CHAGAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.003635-4, concluso em 25/02/2010 13:12. \r\n\r\nAutor: CELIA CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n77 - 2009.51.51.048890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PACHECO DE CARVALHO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048890-1, concluso em 07/12/2009 16:30. \r\n\r\nAutor: MARINA PACHECO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:SAUDE CAIXA (GIPES-RJ).\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da Ré a autorizar e efetivamente entregar à Autora o medicamento XELODA 500 mg (quimioterapia oral), bem como a reembolsar os valores já despendidos com a aquisição do referido medicamento, desde junho de 2009, num total de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), providências essas postuladas inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela, e a reparar os danos morais que a demandante alega ter sofrido.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nAlega a parte Autora, em síntese, que é titular de plano de saúde mantido pela CEF, denominado SAÚDE CAIXA, destinado a seus empregados ativos ou aposentados, pensionistas e respectivos dependentes, o qual consiste no oferecimento de assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fisioterápica, dentre outros serviços/benefícios.\r\n\r\nInforma que, desde que foi diagnosticada como portadora de neoplasia maligna (em abril de 1999), com posterior recidiva cutânea (em 2002), passou a ter dificuldades na utilização do plano de saúde, no que tange à obtenção de autorização prévia do setor responsável, a Gerência da Filial de Gestão de Pessoas - GIPES do CAIXA SAÚDE. Relata que, por diversas vezes, determinados procedimentos necessários ao tratamento de sua enfermidade não foram autorizados pela operadora, a quem competia seu custeio parcial e que, em outros casos, esta se negou a reembolsar certos procedimentos realizados, pagos pela demandante.\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 41/42, emitidos em 23/06/2009, foi indicada para a autora a quimioterapia oral, com uso de capecitabina (XELODA 500 mg), por apresentar menor toxidade e ainda em virtude da ausência de resposta à hormonioterapia a que a mesma vinha sendo submetida. Entretanto, a parte ré teria, supostamente, se negado a custear tal tratamento, cujo custo mensal médio é em torno de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais), segundo se depreende do documento de fl. 43, e igualmente se recusou a reembolsar o valor pago por ela para a aquisição da referida medicação, em 23/10/2009, sob o argumento de que esta havia sido adquirida por terceira pessoa (fl. 52).\r\n\r\nArgumenta a autora que o plano de saúde em referência prevê cobertura de cirurgias de extração de tumores, a utilização de todo tipo de próteses e, como o tratamento recomendado (quimioterapia oral) é substitutivo da quimioterapia usual, e mais barato que esta, seu custeio teria cobertura contratual de forma implícita.\r\n\r\nO receituário médico de fl. 41 indica a prescrição do medicamento citado na petição inicial, feita em 23/06/2009, devendo a autora fazer uso de 6 comprimidos por dia, num total de 14 dias (ou seja, de 84 comprimidos), parando a medicação por uma semana. O mesmo medicamento continuou a ser prescrito em setembro seguinte (fl. 46). O recibo de fl. 43 faz prova da aquisição, por parte da autora, de uma caixa do citado medicamento em 22/09/2009. Já o cupom fiscal de fl. 52, emitido em nome de Arminda Jesus Carvalho Machado Cerri, faz prova das alegações da parte autora no sentido de que terceira pessoa teve que adquirir o medicamento para ela, já em outubro de 2009. Infere-se igualmente a indicação de continuidade do tratamento citado, ao menos até este último mês. Nota-se, entretanto, que a demanda foi aforada em 19 de novembro de 2009 (fl. 131), mas não foi adunada receita médica contendo a mesma prescrição de medicamento para o referido mês.\r\n\r\nÀ fl. 42 consta a solicitação da médica assistente dirigida a FUNCEF, por meio da qual requer a liberação do medicamento XELODA em 23/06/2009, sem, todavia, qualquer registro que comprove o seu recebimento pela CEF.\r\n\r\nDentre os procedimentos não cobertos pelo plano de saúde em tela, constantes de fls. 56/93, que não são passíveis de custeio, reembolso ou adiantamento pelo Saúde Caixa (item 17) não consta a quimioterapia (fls. 81/83). Esta informação é confirmada por meio de acesso ao Manual do Credenciado disponível no endereço eletrônico http://saude.caixa.gov.br, no item 5.3, que trata dos Procedimentos não custeados pelo Saúde CAIXA. Já em seu item 16, que trata da Quimioterapia, consta que “deve ser encaminhado relatório do médico assistente, contendo o diagnóstico, a duração prevista do tratamento e a informação se este foi realizado em ambulatório ou em regime de internação hospitalar. Para medicamento de quimioterapia é necessária autorização prévia” (grifou-se). O seu item 5.4, por sua vez, que trata dos procedimentos sujeitos à autorização prévia, esclarece que estes não podem ser realizados sem autorização emitida pela GIPES ou por empresa de auditoria médica contratada pela CAIXA. Aqueles realizados sem a devida autorização prévia não serão custeados pelo Saúde Caixa, ficando o credenciado com ônus de toda a despesa desses procedimentos, caso os realize à revelia da CAIXA. \r\n\r\nO direito à saúde é um direito fundamental, consoante o art. 6º da Constituição da República, e constitui-se em dever do Estado, que deve garantir serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da Magna Carta. \r\n\r\nEm sede de cognição sumária, tenho por presente a verossimilhança das alegações da parte autora, diante das provas documentais acostadas com a inicial. Isto porque a informação médica de fl. 42 atesta que, em função da doença que a acomete, o uso do medicamento, cujo fornecimento é por ela pleiteado na presente ação, apresenta menor toxidade, além do que foi a alternativa médica indicada face ao fato de que a autora não apresentou resposta à hormonioterapia a que foi submetida.\r\n\r\nO perigo de dano de difícil ou impossível reparação também é extraído das circunstâncias do caso narrado e da referida manifestação médica de fl. 42, de maneira que a interrupção do tratamento poderá causar prejuízo à saúde da autora o que autoriza, ao menos em parte, a tutela de urgência do direito postulado.\r\n\r\nA hipótese é típica de concessão da medida de urgência em caráter liminar, para assegurar o fornecimento do medicamento descrito como necessário ao tratamento da autora, restando a questão do reembolso das quantias já gastas na aquisição pretérita do remédio, a ser melhor analisada após o regular exercício do contraditório.\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, por vislumbrar no caso concreto posto nos autos grande plausibilidade jurídica nas alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, DEFIRO, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PUGNADA, com apoio no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a CEF autorize e garanta o fornecimento mensal, diretamente à autora, do medicamento XELODA 500 mg, imediata e ininterruptamente, em quantidade suficiente para atender à posologia determinada nas prescrições médicas de fls. 41/42 e 46, deduzindo o percentual de participação da autora no seu custeio, pelo período de 06 (seis) meses (fl. 41), até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nExcluo, desde logo, a Saúde Caixa do polo passivo e determino sua retificação, para constar nele a CEF - Caixa Econômica Federal, operadora do plano de saúde.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, informar, expressamente, o motivo de eventual negativa do fornecimento do medicamento de prescrito à parte autora constante de fl. 41/42 e 46, bem como apresentar resposta por escrito, com referência explícita à possibilidade, ou não, de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, receituários médicos atualizados, com especificação da quantidade/posologia do remédio XELODA 500 mg de que deverá fazer uso, bem como com a projeção, também atualizada, do tempo durante o qual o referido medicamento lhe deverá ser ministrado.\r\n\r\nComunique-se a CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com urgência, quanto à determinação contida no presente ato decisório, ressaltando o fato de que a mesma deverá noticiar ao Juízo o seu cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias. \r\n\r\nCertifique-se quanto à data e quanto ao responsável pelo recebimento da comunicação, bem como quanto à legibilidade da decisão.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n78 - 2007.51.51.046131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046131-5, concluso em 10/02/2010 18:38. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA DE JESUS REIS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) complementar expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV - complementar) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - complementar.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - complementar.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2007.51.51.048163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOBERTO GIORDANO (ADVOGADO: ADILSON CAMARA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048163-6, concluso em 08/02/2010 18:40. \r\n\r\nAutor: JOSE NOBERTO GIORDANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 30.600,00 (somados a verba principal e os honorários eventualmente devidos).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2007.51.51.049141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ALMEIDA SEREJO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049141-1, concluso em 08/02/2010 14:21. \r\n\r\nAutor: RUTH ALMEIDA SEREJO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm razão da renúncia apresentada pela parte autora, cancele-se o precatório enviado, expedindo-se, a seguir, novo requisitório dos valores devidos, sob a modalidade RPV. \r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2007.51.51.070746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070746-8, concluso em 08/02/2010 18:11. \r\n\r\nAutor: PEDRO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor complementar (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor complementar (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - complementar.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - complementar.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2007.51.51.082624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FOLLY NETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082624-0, concluso em 05/02/2010 15:47. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS FOLLY NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 30.600,00 (somados a verba principal e os honorários eventualmente devidos).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2007.51.51.085156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LINO FREITAS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085156-7, concluso em 10/02/2010 17:37. \r\n\r\nAutor: GILSON LINO FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV - complementar) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - complementar.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - complementar.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.01.025171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE DE BARROS THOMPSON (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000782/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 76/80 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, passo a análise das petições supervenientes.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fl. 82/93), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso apresente recurso inominado, intime-se a CEF para, em igual prazo, apresentar contrarrazões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Instância Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.520460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIX DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00426387-6, do valor de R$ 123,85 (cento e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ANTONIO FELIX DE FARIAS, portadora do CPF nº 058.955.617-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.521129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO JOSE NUNES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000781/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 190/191 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.054502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS ANJOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054502-3, concluso em 05/02/2010 17:06. \r\n\r\nAutor: NELSON DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.006140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006140-1 \r\n\r\nAutor: WILSON RIBEIRO DE BARROS,DAYSE MAIA RIBEIRO DE BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : WILSON RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nCPF: 025.405.687-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004282-2 (fl. 129)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos a título de honorários, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.019995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DOS SANTOS FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2010 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, resolvendo o mérito da causa na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e:\r\n\r\n(a) condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral à primeira autora, do valor R$ 1.500,00, corrigido monetariamente até o pagamento e ratifico, expressamente, a homologação do acordo celebrado entre a segunda autora e a parte ré (fl. 156). \r\n\r\n(b) ratifico a antecipação de tutela de fls. 38/39, e declarando a inexistência de débito relativo ao contrato FIES nº 19.4063.185.00000013-7, determino, em definitivo, a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, exclusivamente com base neste contrato, e, por consequência lógica, determino, de ofício, com base no art. 4º da Lei 10259/2001 que a Ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao contrato FIES nº 19.4063.185.00000013-7, inclusive por intermédio de empresas de cobrança.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.021610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DA ROCHA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021610-0, concluso em 08/02/2010 14:42. \r\n\r\nAutor: JOSE LOURENCO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a petição apresentada pela parte autora, retifique-se a RPV expedida, promovendo-se a devida reserva de honorários.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor das requisições de pequeno valor (RPV) retificadas.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.51.026095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000778/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERIA CHRISTIANE DE LEIROS SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.038463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA ANTONIETA VIEIRA NUNES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000788/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n94 - 2009.51.51.040184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARIA FELICIANO SOARES (ADVOGADO: JOAO LUIZ LAGOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000783/2010 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 95/97 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.043087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LACERDA DAIM (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000779/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.045139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUCENE MAIA RAPOSO STUART (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000786/2010 . Assim, ausentes os pressupostos, rejeitos os embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.045140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA PAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000787/2010 . Assim, ausentes os pressupostos, rejeitos os embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.007114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DE MOURA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007114-4, concluso em 04/02/2010 19:56\r\n\r\nAutor: JOSE TEIXEIRA DE MOURA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSE TEIXEIRA DE MOURA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nVerifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Assim, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.010107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDINO PENNA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010107-0, concluso em 04/02/2010 19:50\r\n\r\nAutor: AMANDINO PENNA\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional, excluindo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na con cessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2010.51.51.002094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIO LIMA DE SENA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002094-2, concluso em 05/02/2010 17:33. \r\n\r\nAutor: GILCELIO LIMA DE SENA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2010.51.51.002360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002360-8, concluso em 04/02/2010 18:13. \r\n\r\nAutor: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2008.51.51.003227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARTINS DUARTE PINTO (ADVOGADO: CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003227-5, concluso em 10/02/2010 18:17. \r\n\r\nAutor: ANGELICA MARTINS DUARTE PINTO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO BMG.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV - retificado) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Va lor (RPV - retificado) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - retificado.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 920297"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020467-9 TATIANA CHRISTINO DA SILVA E OUTROS x ANIBAL MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMP CAO DE CARVALHO.). . À parte autora para, em 10 (dez) dias, fornecer cópia do CPF de PAMELA CHRISTINO DA SILVA, a fim de possibilitar a expedição de R.P.V. em favor da mesma.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.020810-7 THEREZINHA MACHADO GOMES (ADVOGADO: OTON MONTEIRO DE DEUS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Revejo o despacho de fls. 308.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, conforme explicitado a fls. 309/310.\r\n\r\nVoltem-me para envio do Precatório ao TRF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.051512-4 ALAERTE TELLES BARBOSA (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.051512-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 14:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.051512-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.051344-2 EDUARDO NEHER SAUER DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNO WINTER, RAUL SCHMITT, ALICE LINN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . À parte autora para, em 10 (dez) dias, cumprir o requerido pelo MPF a fls. 107, devendo comprovar nos autos as circunstâncias alegadas a fls. 105.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042646-3 THEREZINHA DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042646-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010 14:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.042646-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047922-4 MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.056345-4 DARLY TELLES CAVALLARES (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 169 - Diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000655-7 ANNA JULIA DO NASCIMENTO PIRES (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS, SIDNEY DE SOUZA MORAES.) x MARIA JOSE DA M CALDAS (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.51.075208-0 ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.075208-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/02/2010 14:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.075208-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2003.51.51.084347-4 MARIO SERGIO DOS SANTOS BRAGA (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.026876-9 RAIMUNDA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDRA CHEVRIET NAVARRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.026876-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010 14:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.026876-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.51.031637-9 MANOEL RODRIGUES PEREIRA FILHO (ADVOGADO: MARCIA PEIXOTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 124/126 - Assiste razão á CEF. \r\n\r\nAnte o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.083764-1 SEVERA PRIMO VILLARES (ADVOGADO: ALINE MARILIA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Remetam-se os autos à CEF para efetuar o depósito do valor devido referente à condenação em honorários de sucumbência, em 10(dez) dias, bem como para cumprir o julgado.\r\n\r\nComprovado, expeça-se alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129514-1 MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: JOSE THIAGO MACEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129514-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 14:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.129514-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019682-2 MARIA DA GLÓRIA MENDES VAZ (ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019682-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 14:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.019682-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047929-7 PAULO MAURICIO CANDIDO (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047929-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.047929-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2003.51.51.018910-5 DAVID DA CRUZ GONCALVES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.386,38\r\n\r\n18 - 2003.51.51.019753-9 GERALDO RODRIGUES DE FARIA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.956,83\r\n\r\n19 - 2003.51.51.052264-5 ANTONIO MATHIAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.121,45\r\n\r\n20 - 2003.51.51.052578-6 ELIDITE DE ANDRADE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.231,09\r\n\r\n21 - 2003.51.51.062796-0 EDGARD CARRILHO DA FONSECA E SILVA FILHO (ADVOGADO: RENATO BISPO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.127,69\r\n\r\n22 - 2003.51.51.075636-0 ANTONIO MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.603,72\r\n\r\n23 - 2003.51.51.075643-7 SILVIO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.959,14\r\n\r\n24 - 2004.51.51.012889-3 YARA MATTOS DE SIMAS ENEAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.621,74\r\n\r\n25 - 2004.51.51.023150-3 SOLANGE GOMES DE MACEDO COSTA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.938,98\r\n\r\n26 - 2004.51.51.027204-9 JURCILIA FELICISSIMO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 376,99 - JURCILIA FELICISSIMO DA SILVA e\r\n\r\nR$ 188,49 - PARA DEMAIS AUTORES\r\n\r\n27 - 2004.51.51.061463-5 MARIA ELIZABETH LEITAO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 437,67\r\n\r\n28 - 2004.51.51.068305-0 CARLOS EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 380,39\r\n\r\n29 - 2005.51.51.050404-4 CLAUDIO FERREIRA CACHAPUZ (ADVOGADO: FERNANDO MARANINCHI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.592,51\r\n\r\n30 - 2006.51.51.012200-0 GILMAR DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.690,90\r\n\r\n31 - 2006.51.51.025797-5 EVA DORIS ROSENTAL (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.472,40\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041322-5 MARIA ZOE CORTEZ DE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 21.070,71\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.51.053416-0 OLGARINA ASSUNCAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA ROBERTA C DO BONFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.053416-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919101"
                            ]
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                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092447-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que o julgado prevê a possibilidade de reconsideração mediante a juntada dos documentos essenciais ao julgamento da lide, podendo a parte autora fazê-lo dentro de um prazo razoável, o que não ocorreu até o momento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.521514-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILINO DIONISIO BRAZ (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINNICIUS DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001169/2010 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2010 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2010 . Pelo exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLO GIOIA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2010 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.056113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTINS (ADVOGADO: ERIKA LEFEVRE DAXBACHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001168/2010 . Por essas razões, CONHEÇO os presentes Embargos Declaratórios para no mérito REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.062499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO COVAS PEREIRA (ADVOGADO: JOAO VICTOR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001129/2010 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.003788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CASTILHO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BELMIRO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZETE BRANDAO RIGGO (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2010 . Em face de todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora o montante equivalente ao passivo devido a título de reversão de cota-parte de pensão militar, no período compreendido entre 08/05/2007 a julho de 2008, descontadas as parcelas porventura pagas administrativamente, cujo valor deverá sofrer correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025528-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.028498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LYDIA MARIA CARVALHAES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.031472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.031877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY SERGIO ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033545-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TORRES MALCHER (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033907-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINO GASPAR PIMENTA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035980-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA REGINA FERREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036815-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ ALVES SILVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039220-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MEIRE FERREIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039555-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040027-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBIA MARIA BARSI ZARONI (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que o julgado prevê a possibilidade de reconsideração mediante a juntada dos documentos essenciais ao julgamento da lide, podendo a parte autora fazê-lo dentro de um prazo razoável, o que não ocorreu até o momento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.040295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUILHERME MARINHO DE MATTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040295-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.51.040634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS QUERIDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040634-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.51.041325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY ALVES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041325-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.51.041355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041355-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.51.041408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041408-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.51.041537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH SOUSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041537-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.51.041650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DE PAULA (ADVOGADO: FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2010 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao percentual de 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.041793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE SOUZA LEAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041793-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.51.041846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE JANE FERREIRA RANGEL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041846-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.51.041857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARTINEZ Y ALONSO (ADVOGADO: RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042042-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.51.042169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFÁCIO SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2010 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao percentual de 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.042382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042382-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042532-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.51.042589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042589-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.51.042593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.043322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENI MACENO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043322-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.51.043478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVINO LUIZ DO COUTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043478-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.51.043636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TURACI CATALDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043636-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.51.043724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOI MACEDO PECANHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043724-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.51.043964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043964-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.51.044125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044125-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.51.044155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANI PICHLER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044155-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.51.044290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JULIA DE ALMEIDA PATRASSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044290-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.51.044611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAIXÃO GUERRA TEIXEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044611-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.51.044788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044788-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.51.044814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MAXIMO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044814-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.51.044859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR BRITO ALENCAR (ADVOGADO: NILSON BAIAO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.044979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES SIMOES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044979-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.51.044983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MENEZES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044983-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.51.044986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044986-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.51.045130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045130-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.51.045246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MIRANDA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045246-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.51.045650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045650-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.51.045765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FONSECA ALMEIDA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045765-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora às fls 14/28.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.045778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS JUNQUEIRA NETTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045778-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.51.045779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS JUNQUEIRA NETTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045779-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.51.045784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR LOPES BENJAMIN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045784-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.51.045835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GAMEIRO JORGE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045835-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.51.045964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIANA BARRADAS FRAZAO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045964-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.51.045970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA CAMPOS MARQUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045970-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.51.045976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DA SILVA GOSLING (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045976-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.51.045980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FRAGOSO ROSA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045980-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.046034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA DE JESUS MARTINS SIMOES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046034-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.51.046147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MENDES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046147-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.047243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NISKIER (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047243-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.51.047347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILSON BATISTA SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047347-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.047384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA AMORIM PONTES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047384-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.047387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZETH MONTEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047387-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.047429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOS VENTURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047429-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.047541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.047549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL ALVES PENNA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047549-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nFl. 75- Defiro a dilação requerida, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.047652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAMARTINE TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.047686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO BANDEIRA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047686-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.047771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODOLPHO HUBACK RODRIGUES (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.047949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALDINA CORREA ALVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047949-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.047950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALDINA CORREA ALVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047950-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.047953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA RINALDI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.047996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA MIRIAM CHUT (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047996-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.048004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.048129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.048132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LIMA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.048206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VILLELA FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.048315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO JOSÉ FERREIRA (ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.048397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MEINBERG (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.048401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE ALMEIDA PEIXOTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.048608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048608-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.048631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO CARDONA GRIJO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048631-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.51.048676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CASTRO DA LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048676-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.048703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE COSTA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.048710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE OLIVEIRA PITTA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.048722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROSA DELFINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.048737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048737-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.048761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MILANI GASPAR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.048766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE ARAÚJO DIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048766-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.048782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULO KNIERIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.048786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERY ODETTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048786-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.51.048836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS EULALIA DIAZ MENDEZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048836-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.048847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS EULALIA DIAZ MENDEZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048847-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.048941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS PESSOA GUEDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048941-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.51.048955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.049116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049116-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.51.049118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049118-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.51.049121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BRITO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049121-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.51.049136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049136-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.049194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA BEATRIZ PANCINI POLA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049194-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.049197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA PAZ FERRAZ SANTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.049216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE SOUZA PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049216-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.51.049218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRA DO CARMO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.049299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA DE PAIVA RIMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049299-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.049360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.049424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FRANCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049424-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.51.049426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS JESUS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.049427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE JESUS GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049427-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.049437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA ALVES LIRA CLETO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049437-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.049448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA APARECIDA DE ARAUJO MEIER (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.049675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHOBERTH BRESCHNIK RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.049713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE ASSUMPCAO PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.049722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIRA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.049745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ALVES COELHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS AURELIO MENDES GRILLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049745-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.049839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BOCATER (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049839-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.51.050071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BURGOS SEVERICHE SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.050084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.050144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE SOUZA CRIVELLA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050144-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.51.050372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SPYRIDION GEORGES LATSAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.050419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA LUCINIA CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.050508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOR DE LYS RAIMUNDA FRASAO JUNCAL (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.050509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DINA VASCONCELOS NEVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante com parecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.050520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA NERY DE CASTRO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.050535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.050546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ASSUNCAO DA CRUZ REIS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.050547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SANTOS MACHADO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.050550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PINHEIRO RAMOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.050577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.050582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.050599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENA LUCIA FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.050600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.050649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES PEREIRA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.050751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY MONÇORES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.050796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TORRES ALVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.054416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ERMAN SZYFF (ADVOGADO: EUCLIDES BENTO DOS REIS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054416-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2009.51.51.065819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA ANGELICA CEZAR VIANA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065819-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2009.51.51.065822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIET DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065822-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2009.51.51.065991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELENE FORMEL (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n154 - 2010.51.51.002127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO RIBEIRO DE REZENDE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n155 - 2010.51.51.002954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (ADVOGADO: DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002954-4\r\n\r\nAUTOR: DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2010.51.51.003332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MOREIRA MACHADO GONÇALVES (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.003332-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2010.51.51.003394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO RIGOBERTO GALVEZ DEL CID (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.003394-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2010.51.51.003533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON VIEIRA (ADVOGADO: JOSE CADENGUE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.003533-7\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n159 - 2010.51.51.003534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DOMICIO SATHLER FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n160 - 2010.51.51.003622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO SOUZA DE SA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO SOUZA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.003622-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE MAURICIO SOUZA DE SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2010.51.51.016614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SORIA BASTOS (ADVOGADO: MONICA SORIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.016614-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n162 - 2007.51.51.018793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLBERT RUY HILGENBERG BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2010 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n163 - 2007.51.51.065557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ TORRES MARQUES FERREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.). . \r\n\r\nRepublicação de dispositivo da sentença de fls 86/90, tendo em vista que o patrono da parte ré somente foi registrado para o presente feito no sistema processual após a publicação do dia 27/01/10 (fl.50/56):\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Réu Conselho Federal de Biologia por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO por reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária entre a Autora e o Conselho Regional de Biologia do Rio de Janeiro no que se refere a cobrança de anuidades, razão pela qual devem ser restituídas os valores pagos a partir do ano de 2002, considerado a prescrição qüinqüenal, e desde que devidamente comprovado o pagamento, devendo incidir sobre o valor a ser restituído a atualização monetária segundo a taxa SELIC, conforme o disposto na Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento indevido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.020921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação de dispositivo da sentença de fls 65/67, tendo em vista que o patrono da parte AUTORA somente foi registrado para o presente feito no sistema processual após a publicação do dia 27/01/10:\r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.048646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUAD HARACH TORRES (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nRepublicação de dispositivo da sentença de fls 41/43, tendo em vista erro material:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 918999"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "920521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500359-7 NEIDE MARIA NANES STOY VON BIVENICZKO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.500359-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/01/2005\r\n\r\nAUTOR: NEIDE MARIA NANES STOY VON BIVENICZKO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 229, designo audiência para o dia 10/03/2010, às 15 horas, objetivando a oitiva da sra. Marta Cristina Medeiros Ferreira.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a referida testemunha da data designada.\r\n\r\nDocumentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, deverão ser juntados, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELLY CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DIEGO JOVENTINO DIAS.) x NAO IDENTIFICADO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.805653-6 MARIA DO CARMO GUIMARAES SILVA (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.006035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE APARECIDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE OLIVEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição e Autuação para correção do pólo ativo, fazendo constar MARINEIDE APARECIDA DE SOUZA SANTOS, SUELLEN APARECIDA DOS SANTOS e SUSANA APARECIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.014269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NEIVA (ADVOGADO: CLAUDIA ANTONIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014269-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO NEIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário. \r\n\r\n2. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA DEPLANT DE LIMA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043845-7\r\n\r\nAutor: ROMILDA DEPLANT DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se (1ª intimação) o chefe da AADJ - Agência de Atendimento às Demandas Judiciais, órgão da Gerência Executiva do INSS, responsável pelo cumprimento das decisões judiciais e atendimentos à Procuradoria Especializada, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.065412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELFA FARIAS (ADVOGADO: EDSA FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065412-9\r\n\r\nAutor: ZELFA FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que após o corte de alçada, o valor da execução permanece maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068605-2\r\n\r\nAutor: ENI RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se o Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, local, data e hora onde a possa a parte autora realizar o exame de ecocardiograma bidimensional com doppler.\r\n\r\nRessalte-se que os mesmos mostram-se imprescindíveis para que o perito judicial possa atestar ou não a incapacidade laborativa suscitada pela demandante em sua inicial. \r\n\r\nCumpra a Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x THAIS PAZ DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085388-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se (1ª intimação) o chefe da AADJ - Agência de Atendimento às Demandas Judiciais, órgão da Gerência Executiva do INSS, responsável pelo cumprimento das decisões judiciais e atendimentos à Procuradoria Especializada, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES, JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089544-3\r\n\r\nAutor: JOAQUIM LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela parte autora(fl.263), defiro o prazo de 30(trinta) dias para que a mesma traga aos autos documentos que venham a corroborar com o deslinde da causa.\r\n\r\nCom a vinda dos exames, intime-se o perito para conclusão do laudo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.01.811973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE FAVILLA PUREZA REP. POR ANA LUIZA PUREZA SAMPAIO (ADVOGADO: ARIVALDA ALVES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal ante a presença de interesse de maior de idade totalmente incapaz no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA VASCONCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012886-2\r\n\r\nAutor: UMBELINA VASCONCELLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que após o corte de alçada, o valor da execução permanece maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE FRANCA VIANNA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016843-4\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DE FRANCA VIANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que após o corte de alçada, o valor da execução permanece maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA QUINTANILHA PAIXAO (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a pagar ao autor os valores referentes ao benefício de pensão por morte nº 145.139.608-0 no período de 23/11/2007 (data do óbito) a 01/04/2008 (data da entrada do requerimento administrativo), com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deverá o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo dos valores devidos à demandante.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.026767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ROSA DE ABREU FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a manter o auxílio doença nº 535.447.735-9, só devendo ser cessado se submetida a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. Transitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.026822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA PIMENTEL DE ABREU (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026822-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/07/2008\r\n\r\nAUTOR: NADIA PIMENTEL DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a alegação da autora em sua inicial no sentido de que o seu falecido esposo ingressou com pedido administrativo de revisão do benefício de aposentadoria do qual era titular e que tal pleito foi-lhe negado administrativamente, e, ainda, considerando a tela do sistema PLENUS apresentada pelo INSS (fls. 88), indicando não haver qualquer revisão na referida aposentadoria, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo de revisão da aposentadoria nº 129.974.875-6 feito pelo próprio segurado Pedro Pereira de Abreu. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDA SODRE VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028082-9\r\n\r\nAutor: LEONARDA SODRE VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 58/60 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 78/82).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.029952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY PONTES DA SILVA (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029952-8\r\n\r\nAutor: GENY PONTES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que após o corte de alçada, o valor da execução permanece maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, devendo o réu proceder ao acréscimo de 25% sobre a remuneração do benefício da parte autora, a contar de 14/01/2005, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 07/11/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA GENEROSA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032178-9\r\n\r\nAutor: NOEMIA GENEROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que após o corte de alçada, o valor da execução permanece maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTON GOMES MODESTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 70/72), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CLAUDIA FEDDER (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034659-2\r\n\r\nAutor: ANNA CLAUDIA FEDDER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para informar seu endereço corretamente, tendo em vista que, o informado na petição inicial é diferente do comprovante juntado aos autos.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000411/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo MM. Juiz foi Homologado por sentença o acordo firmado entre as partes em audiência consubstanciado na concessão de pensão por morte do Sr. José Carlos Pupo com DIB em 03/01/2008 e efeitos financeiros a contar da DIP que resta fixada em 01/03/2010, com utilização da AP.BASE do benefício 101.029.084-0 de que era titular o falecido, ficando acertado o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) como compensação integral pelas diferenças compreendidas entre 19/05/2008, data da DER, e 28/02/2010, nada mais sendo devido a igual título pela diferença entre o valor atual da pensão ora concedida e o valor atual da pensão nº 045.093.014-9. A implantação do novo benefício deverá se dar em até 30 dias, sendo na mesma data cancelado o benefício anterior de pensão da autora que ora renuncia ao mesmo, ciente dos efeitos jurídicos de tal renúncia. Expeça-se RPV do valor correspondente ao acordo sobre parcelas pretéritas com urgência. As partes renunciam aos prazos recursais.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DAU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim em razão das provas dos autos não reconheço a condição de companheira da autora em relação ao falecido e julgo improcedente seus pedidos. Sem custas e sem honorários, salvo hipótese de recorrente sucumbente. Publicado em audiência. Saem os presentes intimados. Registre-se no sistema.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FERREIRA CANDIDO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a anotar nos assentamentos previdenciários do autor como especiais os períodos de trabalho desenvolvidos respectivamente para Trevoli S/A Artefatos de Couros e Plásticos, de 13/08/1974 a 13/02/1978, na função de oficial de solda, atividade elencada na relação própria do Decreto nº 53.831/1964, sob o código 2.5.3, e para a Refinaria Piedade S/A, de 01/05/1991 a 02/10/1996, na função de ajudante geral, no setor de produção, na função de auxiliar de produção, considerando o elemento calor, na forma do Anexo 3 da NR-15, estando o elemento agressivo descrito sob o 1.1.1, do Anexo do Decreto nº 83.080.\r\n\r\nJulgo improcedentes as demais pretensões do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA SILVA GOMES (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 531.187.812-2, a partir de 10/12/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProceda a Secretaria à exclusão das peças de fls. 111/112 e 115/117, uma vez que estranha aos presentes autos, conforme noticiado pela parte autora (fl. 121). \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS, BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MANHAES LOFRANO, LUCIARA ADAO RIBEIRO, CATIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA, ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA, CARLOS NERI NOGUEIRA DO NASCIMENTO, ALBA DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000494/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÍDIO MENDES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000412/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo MM. Juiz foi Homologado por sentença o acordo firmado entre as partes em audiência consubstanciado na concessão de pensão por morte da Sra. Selma Silva da Rocha, com DIB em 02/09/2000 e efeitos financeiros a contar da data da DER, em 22/09/2008 (agendamento, fl. 85), tendo em vista a DER ser superior a 30 dias do óbito, com utilização do benefício nº 108.336.992-7 de que era titular a falecida, com DIP em 01/02/2010 sem incidência de juros de mora, com correção monetária integral, com desconto de 10% do valor das prestações vencidas até 31/01/2010, com limite de pagamento de valores pretéritos de até 54 salários mínimos e limite para implantação de 30 dias, ficando a parte ré encarregada de trazer no prazo de 45 dias memória de cálculo dos valores das prestações pretéritas para pagamento mediante expedição de RPV por este Juízo, que deverá se dar com prioridade. Ambas as partes renunciam os prazos recursais. \r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN LEONARDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 128.601.979-3, a contar de 09/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 22/04/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.056223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PEREIRA VARGAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.062465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDIMA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, desfeito o matrimônio em sua essência, que não é a mera formalidade de uma certidão, e não tendo prova alguma de que ele contribuía para seu sustento, antes pelo contrário, tenho por improcedente a presente demanda, e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, salvo recorrente vencido. Publicada em audiência e intimadas as partes igualmente em audiência. Registre-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA CHAGAS TAVARES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE MARIA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801874-0\r\n\r\nAutor: DALVA MARIA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de Justificação Judicial, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca de união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que o INSS tem se recusado a conceder o benefício pretendido pela requerente, não admitindo os autos do processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica.\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação do INSS, à implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte autora para que, querendo, emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar o INSS à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.01.805591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PINHEIRO (ADVOGADO: MYLENE DA SILVA VIEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805591-7\r\n\r\nAutor: NILSON PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: GERENTE EXECUTIVO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.01.806008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL EMIDIO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806008-1\r\n\r\nAutor: JOSE MANUEL EMIDIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.01.806934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES FILHO (ADVOGADO: ADELINO DE JESUS FILHO, JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806934-5\r\n\r\nAutor: MANOEL GOMES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.01.809519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.809673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NOBREGA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809673-7\r\n\r\nAutor: MARCELO NOBREGA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.01.809754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RAMOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.810836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARIA BELFORT MARQUES (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.810950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIJA MERE LEMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA, GLEICE APARECIDA SANTAREM DE ARAUJO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.810950-1\r\n\r\nAutor: DEIJA MERE LEMOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDevendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.01.813087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARTINS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.814539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS IZAQUEU DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.814586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814586-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nIntime-se, outrossim, para se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.001372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA DE MELO OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001372-8\r\n\r\nAutor: IRANILDA DE MELO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 120 a 124, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta indícios de patologia ortopédica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPÉDICA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DOMINGUES FEIJO ROSA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 46/50), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.002826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE PAULA (ADVOGADO: LUIS PACHECO MARTINS PINTO, RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002826-4\r\n\r\nAutor: SANDRA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.003490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYLURDES CHAVES OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL. DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x ILMEA DA SILVA MAIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003490-2\r\n\r\nAutor: MARYLURDES CHAVES OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ELEUTERIO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000493/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BEZINHA DAMASCENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006592-3\r\n\r\nAutor: ANTONIA BEZINHA DAMASCENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DUTRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000485/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o acordo firmado entre as partes em audiência consubstanciado na concessão de pensão por morte do Sr. Aluísio Carlos de Souza, com DIB em 10/02/2007, com DIP em 01/03/2010, corrigindo-se o valor das prestações entre 10/02/2007 e 28/02/2010, com correção monetária, limitados a 90% do valor do débito, dando a autora ao réu desconto de 10%, portanto, sobre a conta dos atrasados, com limite de pagamento de valores pretéritos ainda em até 54 salários mínimos e limite para implantação de 30 dias, ficando a parte ré encarregada de trazer no prazo de 35 dias memória de cálculo dos valores das prestações pretéritas para pagamento mediante expedição de RPV por este Juízo, que deverá se dar com prioridade. Não haverá pagamentos de valores excedentes a título de indenização por danos materiais ou morais a mesmo título. O benefício objeto do presente acordo poderá ser cessado nas hipóteses legais. A parte autora renuncia ainda a eventuais direitos decorrentes dos mesmos fatos que deram origem à presente ação, salvo quanto a créditos devidos ao falecido. Ambas as partes renunciam os prazos recursais. \r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LECIR GOMES DE OLIVEIRA, ZELINA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006834-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/01/2009\r\n\r\nAUTOR: NILMA MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPROFERIDA EM AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 11/02/2010:\r\n\r\n“Por erro deste Juizado o processo teve audiência designada, embora não tenha sido protocolado o pedido administrativo, que a autora ora reconhece, e, sendo as sim, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 25 dias para a parte autora ingressar administrativamente com o seu pedido de concessão e outros 45 dias, a contar da DER para que o INSS decida sobre tal, devendo a parte autora comprovar em até 30 dias que ingressou com o seu pedido administrativo, e então em caso positivo o INSS ser intimado a comprovar o resultado do processo em até 50 dias.”\r\n\r\nPublicada em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, ANDERSON ALVES FRAGA, ADRIANA VIANA DA SILVA, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x VITOR FREIRE DA SILVA REP/ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007084-0\r\n\r\nAutor: JUCIARA FREIRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVARENGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, com acréscimo de 25% em sua RMI, a contar de 23/09/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 30/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BASTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 06/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 19/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/03/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nQuanto ao pedido de extração de cópia do presente processo e sua respectiva remessa ao Ministério Público Federal, a fim de apurar a possível prática do crime de prevaricação, nos termos do artigo 319 do Código Penal, tenho que não há elementos que permitam tal convicção ao Juízo, não tendo tido contato visual com o autor, nem por fotos que permitissem atestar o patente desrespeito por parte dos peritos médicos previdenciários, o que não impede, por óbvio, que o próprio autor o faça pessoalmente ou ainda por meio de seu advogado.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 516.932.615-3, a contar de 11/07/2006, dia seguinte ao de sua cessação, devendo os valores recebidos a título dos auxílios doença nº 519.052.110-5 e nº 532.889.415-0 serem descontados das parcelas atrasadas a serem recebidas pela demandante, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 16/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetida a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GILCELIO MACHADO (ADVOGADO: JOEL LACERDA DE ANDRADE, DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 34/41 e fls. 69/70), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.009067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDIR MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009067-0\r\n\r\nAutor: ALCEDIR MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.009522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALMEIDA DE PALMA (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009522-8\r\n\r\nAutor: CATARINA ALMEIDA DE PALMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar, através das informações de fls. 77, os valores foram pagos pelo INSS, só que à parte autora não providenciou o saque junto ao banco responsável pelo pagamento.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 73/74, devendo a parte autora procurar a Agência da Previdência Social, concessora de seu benefício, e requerer o seu desbloqueio. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.009529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE ASSIS MOURA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.010252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CARNEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES, SERGIO AVELINO FERREIRA, LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 45/46), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.010265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS THIAGO BEZERRA SANTIAGO (ADVOGADO: LILIAN DE ANDRADE JORIO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.010808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELI MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 210/215 e fls. 249/255), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.010958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 133/134 e fls. 181/187), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.011479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CASSIA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 58/61 e fl. 82), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.011633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 87/93), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.012041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR RANGEL FELIPE (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 38/40 e fl. 58), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.013300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 79/80 e fls. 145/151), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.013395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILENE DE JESUS (ADVOGADO: ANDREIA MADEIRO ANELHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013395-3\r\n\r\nAutor: JACILENE DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 105 a 112, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta indícios de patologia que deve ser analisada por médico clínica médica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA MÉDICA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.014249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DUARTE (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014249-8\r\n\r\nAutor: JOSE COSME DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.014254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GOMES DE OLIVEIRA WERNECK (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014254-1\r\n\r\nAutor: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA WERNECK.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 56 a 59, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta indícios de patologia ortopédica e oncológica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE MARIA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS, JURANDYR DA SILVA FILHO, SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 110/111), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.014624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014624-8\r\n\r\nAutor: WALMIR SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.014731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MESQUITA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 523.203.626-9, a contar de 16/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 04/11/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.015789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 520.215.506-5, a contar de 30/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 30/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.017519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA PINHO OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.017681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE, JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 97/101), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.019130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019130-8\r\n\r\nAutor: MANOEL CARLOS OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.019373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000491/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.020695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA ANDREA NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020695-6\r\n\r\nAutor: CATIA ANDREA NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial complementar de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.020817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRAGA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 94/96), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS MORENO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A autora conseguiu provar a existência de relacionamento duradouro com o falecido aposentado, JOSÈ ULISSES DOS SANTOS, e independentemente do entendimento quanto às relações de companheirismo simultâneos às relações matrimoniais, conseguiu comprovar sete anos de relação induvidosa do ponto de vista do amparo constitucional, e, portanto, filiando-me a corrente que entende possível o amparo previdenciário simultâneo à cônjuge e companheira, ainda com maior razão reconheceu a estabilidade e legalidade do relacionamento do ponto de vista previdenciário. Há provas documentais de convívio em mesmo endereço apenas a contar de janeiro de 2008 (folha 21), entretanto, a idade do falecido e também um certo comodismo que é natural às pessoas em uma determinada fase da vida, em que estão próximas de encontrar seu fim justificam que não tivesse maior volume de provas documentais a ser produzido pela autora. Ademais, já vivia a autora no endereço que serviu de lar ao casal por quarenta anos, não fazendo o mesmo qualquer sentido que corresse às concessionárias de serviço público para transferir pontos e nem às repartições públicas para atualizar cadastros informando um novo endereço do falecido, ainda mais que em seu endereço anterior continuaram a viver seus filhos, onde tinha facilidade de acesso e de recebimento de sua correspondência. Os depoimentos dos filhos do falecido são bastante elucidativos e confirmam a existência e estabilidade da relação da autora com ele. Presente à audiência, a autora e ciente de que não pode acumular duas pensões por morte cujos instituidores se confundem na posição de companheiros ou cônjuges, e concordando em renunciar a pensão n.º 085.572.506-0 com início em 13 de agosto de 1985, condeno o réu a implantar pensão pela morte do Sr. JOSÈ ULISSES DOS SANTOS com o DIB em 28/09/2008 e DER em 26/01/2009, com efeitos financeiros a contar dessa última data, tendo em vista prazo a superior a trinta dias do óbito, antecipando efeitos da tutela para determinar que a contar de 1º de março de 2010 seja pago o novo benefício à autora, fazendo cessar no mesmo momento a pensão anteriormente referida e a qual a autora renuncia. Condeno o réu a apresentar memória de cálculo das parcelas pretéritas, do período de 26/01/2009 a 28/02/2010 em trinta dias da data de trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, mantendo a condenação, e então serão pagos os valores em atraso mediante expedição de RPV. Não há condenação em honorários ou custas, salvo hipótese de recorrente vencido. Oficie-se a AADJ para imediato cumprimento, sob pena de multa diária de cem reais a contar do trigésimo primeiro dia da ciência da presente decisão.Eventual recurso somente deverá seguir às Turmas Recursais após a comprovação de cumprimento da antecipação.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA FELIX PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nDecisão no Processo 2009.51.51.021860-0\r\n\r\nA autora informou em audiência que teve contato com seus advogados, e que estes estavam em outra audiência na Justiça do Estado, e que teria atrasado.\r\n\r\nAgora um dos advogados, Marcelo do Espírito Santo, justifica a sua ausência com a apresentação de atestado firmado por dentista, que lhe recomendara repouso por 24 horas, após tratamento a que se submeteu em 10/12/2009, o que se daria justamente na data da audiência, 11/12/2009.\r\n\r\nA petição inicial vem assinada por dois advogados, e há instrumento de mandato em favor de dois advogados, não tendo sido esclarecida a informação passada à autora e repassada por ela a este Juízo, e muito menos a ausência do advogado Guaracy da Silva.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em nova data.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença no estado em que se encontra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.022065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ARLINDA DE CARVALHO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 533.416.268-9, a contar de 11/05/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 05/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022165-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se (1ª intimação) o chefe da AADJ - Agência de Atendimento às Demandas Judiciais, órgão da Gerência Executiva do INSS, responsável pelo cumprimento das decisões judiciais e atendimentos à Procuradoria Especializada, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.022169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOARES (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 31/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 09/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE NASCIMENTO MALAQUIAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.022889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SALINO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder novo auxílio doença em favor da parte autora, a contar de 01/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 30/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.023049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DE CARVALHO DAUDT (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 54/58 e fls.87/93), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.023109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PROCOPIO (ADVOGADO: MARCIA MARTIN TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000486/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . : Homologo o acordo firmado entre as partes em audiência consubstanciado na concessão de pensão por morte do Sr. Inácio Irio de Aquino, com DIB em 02/03/2009, com DIP em 01/03/2010, corrigindo-se o valor das prestações entre 02/03/2009 e 28/02/2010, com correção monetária, limitados a 90% do valor do débito, dando a autora ao réu desconto de 10%, portanto, sobre a conta dos atrasados, com limite de pagamento de valores pretéritos ainda em até 54 salários mínimos e limite para implantação de 30 dias, ficando a parte ré encarregada de trazer no prazo de 35 dias memória de cálculo dos valores das prestações pretéritas para pagamento mediante expedição de RPV por este Juízo, que deverá se dar com prioridade. Não haverá pagamentos de valores excedentes a título de indenização por danos materiais ou morais a mesmo título. O benefício objeto do presente acordo poderá ser cessado nas hipóteses legais. A parte autora renuncia ainda a eventuais direitos decorrentes dos mesmos fatos que deram origem à presente ação, salvo quanto a créditos devidos ao falecido. Ambas as partes renunciam os prazos recursais. \r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.023441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CARDOSO DE MIRANDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor do demandante, a contar de 25/09/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 23/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.024529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024529-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/05/2009\r\n\r\nAUTOR: HELOISA MARIA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 23/03/2010, às 14 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.024611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIENE JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 31/38), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.024994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINACIR DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000490/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.025058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPA LAURA DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025058-1\r\n\r\nAutor: FELIPA LAURA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.025642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAINS GUIMARAES (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 44/49), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.025745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARMONY (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES, ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ, MARIA ESTHER SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025745-9\r\n\r\nAutor: MIGUEL ARMONY\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.026048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026048-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUZINETE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para cumprir corretamente o despacho de fl. 10, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.026577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CINELLI (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 23/11/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 18/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.027502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ANACLETO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000484/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o acordo firmado entre as partes em audiência consubstanciado na concessão de pensão por morte do Sr. Danilo Ferreira Roque, com DIB em 14/11/2008 e com base no benefício nº 42/116.279.725-5, a contar da DER em 30/01/2009 a se realizar em até 45 dias, sendo devidas as parcelas pretéritas na proporção de 90%, com desconto de 10% sobre cada uma delas e dispensada a incidência de juros de mora, corrigidas monetariamente de forma integral a contar do vencimento de cada uma, até o limite total de 54 salários mínimos, com DIP em 01/03/2010, devendo no prazo de 50 dias a parte ré trazer ao processo os valores atrasados para pagamento por este juízo mediante expedição de RPV de forma prioritária. Ambas as partes renunciam os prazos recursais.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.027697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 46/52 e fls.77/78), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.027778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027778-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE OLIVEIRA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 25/02/2010.\r\n\r\nConcedo à parte autora, ouvido o réu, que não se opõe, o prazo de 15 dias para apresentação da qualificação de testemunhas e para tentar encontrar a filha da autora, ELISABETH, sendo que em momento oportuno, designarei nova audiência para complementação da prova testemunhal, determinando o comparecimento de LUCINETE e de ELISABETH se sabidos seus paradeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.027932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.027998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.028821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS CORREA DA COSTA (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000425/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.031982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES JOSE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000410/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.033245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: EVELYN DE MEDEIROS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000495/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.033279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA OSORIO CALDEIRA, LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.033330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO BAPTISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 74/80), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.033366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NUNES BACELAR (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.033465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.033599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS TRINDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, LEONARDO TAVARES, GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000489/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.033741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE XIMENES BARROSO MELO (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033741-8\r\n\r\nAutor: VALDETE XIMENES BARROSO MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.033808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERIBALDO CARVALHO LIMA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033808-3\r\n\r\nAutor: JOSE HERIBALDO CARVALHO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 131 a 137, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta indícios de patologia que deve ser avaliada por um clinico geral.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.033816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO, CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033816-2\r\n\r\nAutor: VALMIR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.033897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDILEA BARBOSA DA SILVA RIZZO (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033897-6\r\n\r\nAutor: GILDILEA BARBOSA DA SILVA RIZZO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 49 a 55, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia que deve ser analisada por um CLINICO GERAL.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.034472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 40/41), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.034598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 48/52), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.034665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOLPHO DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.034799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CUNHA DE AMORIM (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 47/52), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.034894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE GONÇALVES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000492/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.035950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE REIS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035950-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE REIS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.036018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO CANDIDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, WAGNER BAPTISTA PARADA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036018-0\r\n\r\nAutor: GUILHERMINO CANDIDO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o recebimento de um benefício de auxílio doença ininterruptamente desde 15/06/2007, pela parte autora, intime-se a mesma, para que se manifeste acerca do interesse no feito.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.036075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MACHADO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036075-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.036145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO SANTIAGO (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036145-7\r\n\r\nAutor: PEDRO FRANCISCO SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão do seu benefício previdenciário com base nos índices de aumento do salário mínimo, de forma a garantir a manutenção da proporcionalidade com o número de salários mínimos a que correspondia quando da sua concessão, preservando o seu valor real e recuperando o seu poder aquisitivo, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nInicialmente, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, a Carta Magna de 1988, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contém dois dispositivos. O artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado a disciplina de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, e por espaço de tempo definido, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O artigo 201, § 2º, do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº 8.213/1991, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores.\r\n\r\nConstata-se, pois, que o artigo 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica no sistema jurídico pátrio a adotar o critério da equivalência em salários mínimos, deixando de ter eficácia com a edição da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, efetuou a revisão dos benefícios de prestação continuada em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando o critério previsto no artigo 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, mantendo a equivalência em número de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial, inexistindo nos autos qualquer elemento ou indício probatório que a isso infirme.\r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, não é mais viável o reajustamento de qualquer benefício com base nos índices de aumento do salário mínimo ou de forma a manter a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial, com fundamento no artigo 58 do ADCT ou no artigo 201, § 2º, da C.F./88.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 58 do ADCT é norma constitucional de natureza provisória, tendo eficácia limitada no tempo, não podendo reger situações jurídicas após o marco temporal expressamente fixado em seu texto, ou seja, a implantação do plano de custeio e benefícios, sob pena de serem vilipendiadas a intenção do legislador constituinte e a autoridade do texto magno.\r\n\r\nNeste sentido, destacam-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.BENEFÍCIO: ATUALIZAÇÃO. C.F., ARTIGO 201, § 2º, ADCT, ART. 58. LEIS 8.212/91 E 8.213/91.\r\n\r\nI - O critério de atualização dos benefícios, inscrito no art. 58 do ADCT, será observado até a implantação do plano de custeio e benefícios. Interpretação do art. 58, ADCT, em combinação com o art. 201, § 2º., C.F.\r\n\r\nII - R.E. conhecido e provido.” (STF, R.E. nº. 239.083-8/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJU 12/03/99)\r\n\r\n“BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: REAJUSTE CONFORME O SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\nI- Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional.\r\n\r\nII - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2o., da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com “a implantação do plano de custeio e benefícios” (Lei 8.213/91), a eficácia temporal daquela norma transitória.” (STF, 1a. Turma, R.E. nº. 234.202-9)\r\n\r\nO artigo 7º, inciso IV, da Lei Fundamental, por sua vez, proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, o que impede a sua utilização como fator de reajuste de benefícios.\r\n\r\nAlém disso, o artigo 201, § 2º, da Carta Política - norma de eficácia contida - não prescreve que os reajustes dos benefícios deva ser feito com base nos índices de aumento do salário mínimo. Ao contrário, remete a eleição do critério e do índice de revisão ao legislador ordinário, que é livre para defini-los, devendo respeitar um único parâmetro constitucional, a preservação do valor real, em caráter permanente, do benefício.\r\n\r\nDestarte, a lei ordinária poderá adotar qualquer índice de reajuste que reflita a efetiva depreciação do poder de compra da moeda nacional, sob pena de ocorrer diminuição do valor real do benefício, o que ensejaria a inconstitucionalidade da norma jurídica.\r\n\r\nPortanto, não havendo previsão constitucional ou legal de reajuste dos benefícios segundo a variação do salário mínimo e sendo constitucionais os critérios fixados pela Lei nº 8.213/1991 e pela leis posteriores que a alteraram, não pode ser acolhida a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada de comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.036232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DAS GRAÇAS BENTO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000426/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.036899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA AMARAL (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036899-3\r\n\r\nAutor: ELIANE PEREIRA AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.037014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH NEDER TANUS (ADVOGADO: ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR, MARIO DE AQUINO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037014-8\r\n\r\nAutor: ELISABETH NEDER TANUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.037079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037079-3\r\n\r\nAutor: EDMAR GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.037201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.037323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MENDES (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.037923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037923-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.037934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI PACCINE FREITAS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037934-6\r\n\r\nAutor: ARLI PACCINE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.038544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA PEREIRA ANTUNES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA, MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038544-9\r\n\r\nAutor: OLIVIA PEREIRA ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.038598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VITORIA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038598-0\r\n\r\nAutor: KATIA VITORIA FRANCA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.038760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELVANIRA BARREIRA MANHAES (ADVOGADO: LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS, IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038760-4\r\n\r\nAutor: IDELVANIRA BARREIRA MANHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, MANTENHO A DECISÃO DE FL, 276.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, informe se já houve cumprimento da decisão administrativa da 11ª Junta de Recursos, conforme voto de fls. 314.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.038876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CRISTINA DAMASCENO CUNHA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038876-1\r\n\r\nAutor: LAURA CRISTINA DAMASCENO CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.038897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY ROQUE ROMEU (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038897-9\r\n\r\nAutor: GUARACY ROQUE ROMEU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.038932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038932-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\ndefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.039067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039067-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.039396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039396-3\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDES MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n143 - 2009.51.51.039509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA, RITA BEATRIZ COSTA MOTTA DE ANDRADE, ROSANE MARIA COSTA DA MOTTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039509-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n144 - 2009.51.51.040455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA MARTINS DIAS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO, RODRIGO DA SILVA MARQUES, LAURA HOKOC MOURA DE MELO, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040455-9\r\n\r\nAutor: ANA ROSA MARTINS DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n145 - 2009.51.51.040675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTENOR DE SOUSA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040675-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTENOR DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n146 - 2009.51.51.040840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA COSTA (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040840-1\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n147 - 2009.51.51.040845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINS DE CERQUEIRA (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.040871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA XAVIER ALVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040871-1\r\n\r\nAutor: ANA REGINA XAVIER ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n149 - 2009.51.51.041637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041637-9\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n150 - 2009.51.51.041775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARIA JULIANO ESTEVES (ADVOGADO: EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041775-0\r\n\r\nAutor: SIMONE MARIA JULIANO ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que deferiu a produção de prova pericial na especialidade de Neurologia.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Lei 10.259/2001 que instituiu os Juizados Especiais Federais, em seu artigo 5º, diz:\r\n\r\n“Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nPortanto, incabível embargos de declaração oposto contra decisão interlocutória, motivo pelo qual dele não conheço.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui ressaltar que a patologia alegada pela autora está classificada no Código Internacional de Doenças (CID-10) na categoria G-35, Doenças desmielinizantes do sistema nervoso central, doença esta compatível com a especialidade médica da Neurologia. Ademais, perícia complementar poderá ser deferida no futuro, caso haja necessidade de complementação diagnóstica indicada pelo perito ora designado.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de folhas 79 e 80 e determino a intimação das partes para ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de MARÇO de 2010, à sala de perícias deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n151 - 2009.51.51.041795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.041808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTA CASTRO DIAS (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041808-0\r\n\r\nAutor: AUTA CASTRO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n153 - 2009.51.51.041910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSTERNES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041910-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO OSTERNES RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n154 - 2009.51.51.042080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEDREIRA DE ALCANTARA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042080-2\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR PEDREIRA DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n155 - 2009.51.51.042183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINDO COSTA (ADVOGADO: JOSE EVANGELISTA VIENNA FILHO, GERALDO TRINDADE VALLE, RICARDO MONTEIRO SIMOES, ARNALDO DIAS DELGADO, VERA CHRISTINA VIENNA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042183-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCINDO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n156 - 2009.51.51.042223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOROASTRO CAMPOS NETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.042224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JORGE NETO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042224-0\r\n\r\nAutor: EDUARDO JORGE NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n158 - 2009.51.51.042453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042453-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n159 - 2009.51.51.042623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA REGINA RAMOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042623-3\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DE SOUZA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n160 - 2009.51.51.042802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO COUTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042802-3\r\n\r\nAutor: CARLOS PEDRO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n161 - 2009.51.51.042844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARGEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.042872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE OLIVEIRA CHRISTIANO (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES, SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042872-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIO DE OLIVEIRA CHRISTIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n163 - 2009.51.51.042955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA MAGALHAES DE BRITO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042955-6\r\n\r\nAutor: JOVELINA MAGALHAES DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n164 - 2009.51.51.043022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ARI RANGEL (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043022-4\r\n\r\nAutor: MARCO ARI RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n165 - 2009.51.51.043119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEIDE SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043119-8\r\n\r\nAutor: IVONEIDE SOARES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n166 - 2009.51.51.043285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BRAGANCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043285-3\r\n\r\nAutor: WILMA BRAGANCA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n167 - 2009.51.51.043296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA, ANA PAULA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.043712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE LIRIO PINHEIRO CASTRO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043712-7\r\n\r\nAutor: FELIPE LIRIO PINHEIRO CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1 - A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2 - Intime-se à parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias promova a inclusão e citação da Sra. VITORIA RAIMUNDA MARQUES, no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, remetam-se os autos à SEDJE para que retifique o pólo passivo, fazendo constar a inclusão da Sra. VITORIA RAIMUNDA MARQUES.\r\n\r\n4 - Vindos da SEDJE, cite-a, para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n169 - 2009.51.51.043914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI ROSA DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043914-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ZENI ROSA DE ALCANTARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n170 - 2009.51.51.043932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE ARAÚJO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS, VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043932-0\r\n\r\nAutor: MICHELE ARAÚJO DE SOUZA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.51.044133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044133-7\r\n\r\nAutor: LUIZ OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n172 - 2009.51.51.044246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAY MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, DANIELE HYPOLITO DA SILVA, CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044246-9\r\n\r\nAutor: IRAY MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 77, retifico o erro material do despacho de fls. 70, quanto à especialidade médica, alterando para a especialidade de OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais diligências do despacho de fls. 70.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n173 - 2009.51.51.044349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044349-8\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte aos autos declaração de vizinhos atestando o seu atual endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.51.044390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA INOCENCIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044390-5\r\n\r\nAutor: TERESA INOCENCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n175 - 2009.51.51.044801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044801-0\r\n\r\nAutor: ISALTINA FERREIRA DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n176 - 2009.51.51.044850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PEREIRA ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO, CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044850-2\r\n\r\nAutor: BEATRIZ PEREIRA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n177 - 2009.51.51.045161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN TEREZA RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: DANIELLA LESSA HERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045161-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CARMEN TEREZA RODRIGUES COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n178 - 2009.51.51.045393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ARCANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045393-5\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO ARCANJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n179 - 2009.51.51.045403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NILO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045403-4\r\n\r\nAutor: ALBERTO NILO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n180 - 2009.51.51.045524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO BERNARDO DE MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA, ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045524-5\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO BERNARDO DE MENDONCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n181 - 2009.51.51.045565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS (ADVOGADO: PEDRO CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045565-8\r\n\r\nAutor: JORGE DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termo do artigo 5, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n182 - 2009.51.51.045629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRE TURINO BORGES (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045629-8\r\n\r\nAutor: ROSEMEIRE TURINO BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n183 - 2009.51.51.045740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ROMANA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045740-0\r\n\r\nAutor: NILZA ROMANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n184 - 2009.51.51.045792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO MOREIRA MACEDO (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES, DANIEL BATISTA VIEIRA, RAUL MARCELO ROCHA DE REZENDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.045863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FONSECA DE MELLO FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045863-5\r\n\r\nAutor: WILSON FONSECA DE MELLO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nnaFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n186 - 2009.51.51.045874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS, ANNA PAULA MAIA PAUSEIRO, JULIANA GONCALVES REBELO RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045874-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MANOEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo a parte autora o derradeiro prazo de 10 dias, para o cumprimento de despacho, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n187 - 2009.51.51.046054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR, ROBERTO CARLOS MOURA ALVES, DENISE CARLA MOURA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046054-0\r\n\r\nAutor: JORGE DE OLIVEIRA COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.046089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DA SILVA MARCIANO (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046089-7\r\n\r\nAutor: ELISABETE DA SILVA MARCIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n189 - 2009.51.51.046106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VASQUES (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS, PALOMA BARBOSA MARTINS, FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS, RODRIGO ACOSTA MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.046155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIDA ROCHA ESTEVES DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.046546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FRANCISCA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046546-9\r\n\r\nAutor: GILDA FRANCISCA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n192 - 2009.51.51.046668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA RAFAELA DIAS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046668-1\r\n\r\nAutor: NADJA RAFAELA DIAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de PSIQUIATRIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n193 - 2009.51.51.046781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 43/46), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.047183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEVERINA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047183-4\r\n\r\nAutor: MARIA SEVERINA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n195 - 2009.51.51.047193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047193-7\r\n\r\nAutor: MANOEL FELIPE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n196 - 2009.51.51.047262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAI ALVES DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047262-0\r\n\r\nAutor: SARAI ALVES DA COSTA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n197 - 2009.51.51.047290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA PARAISO CORREA (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047290-5\r\n\r\nAutor: LAURINDA PARAISO CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n198 - 2009.51.51.047472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA CATOLE DE FREITAS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.047577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047577-3\r\n\r\nAutor: ADMILSON MARCELINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo. Manifestando-se, também, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDevendo, ainda, juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n200 - 2009.51.51.047616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE CADUFF DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO, ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047616-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUZINETE CADUFF DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n201 - 2009.51.51.047657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.047665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELZITA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA, ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA, JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047665-0\r\n\r\nAutor: ADELZITA BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.047688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARNEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047688-1\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.047698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DELFINO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047698-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DELFINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n205 - 2009.51.51.047792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA MORAIS (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA, LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047792-7\r\n\r\nAutor: JOAO DE OLIVEIRA MORAIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n206 - 2009.51.51.047805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047805-1\r\n\r\nAutor: GERONIMO DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n207 - 2009.51.51.047958-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.048021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NOBREGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048021-5\r\n\r\nAutor: ARLINDO NOBREGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n209 - 2009.51.51.048125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CONSTANCIO DO REGO (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS, ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048125-6\r\n\r\nAutor: JOÃO CONSTANCIO DO REGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDevendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n210 - 2009.51.51.048126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, MARLI MOURA DE SOUZA, ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048126-8\r\n\r\nAutor: MIRIAN ALVES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n211 - 2009.51.51.048193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE LIMA CELESTINO BARBOSA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.048281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VIEIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048281-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/11/2009\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n213 - 2009.51.51.048339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048339-3\r\n\r\nAutor: GERALDO CLEMENTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n214 - 2009.51.51.048450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURIA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048450-6\r\n\r\nAutor: AMAURIA PEREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n215 - 2009.51.51.048491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMOALDO SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.048504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE SEQUEIROS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048504-3\r\n\r\nAutor: JOAO JOSE DE SEQUEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n217 - 2009.51.51.048517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DIAS VIANNA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048517-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO DIAS VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo e CPF de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n218 - 2009.51.51.048521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ANDRADE (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048521-3\r\n\r\nAutor: CLEBER DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n219 - 2009.51.51.048529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048529-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n220 - 2009.51.51.048533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO APARECIDA ROMAN ROSAS (ADVOGADO: UBIRAJARA DE SOUZA, WALDIRCE DA SILVA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.048546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LUCIANO GUEDES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.048554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS ALVES GOMES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048554-7\r\n\r\nAutor: ISAIAS ALVES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 5 dias, para o cumprimento do despacho de fl. 40, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n223 - 2009.51.51.048611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.048627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR GUIMARAES RUAS (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048627-8\r\n\r\nAutor: JADIR GUIMARAES RUAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n225 - 2009.51.51.048628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, JORGE LUIS GOMES VIANNA, MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048628-0\r\n\r\nAutor: ELINEIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n226 - 2009.51.51.048636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048636-9\r\n\r\nAutor: NANCY DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndique a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n227 - 2009.51.51.048649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA IZIDORO ALVES (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048649-7\r\n\r\nAutor: CRISTINA IZIDORO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n228 - 2009.51.51.048696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SOLANGE HENRIQUE DE AMORIM (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048696-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/11/2009\r\n\r\nAUTOR: GERALDA SOLANGE HENRIQUE DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo e CPF de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n229 - 2009.51.51.048729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER MARQUES DE MAGALHAES GOMES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048729-5\r\n\r\nAutor: KLEBER MARQUES DE MAGALHAES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n230 - 2009.51.51.048780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048780-5\r\n\r\nAutor: WALACE JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDevendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n231 - 2009.51.51.048783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MOREIRA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048783-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n232 - 2009.51.51.048830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA MARIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048830-5\r\n\r\nAutor: DANIELA MARIA DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n233 - 2009.51.51.048932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DOS SANTOS (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048932-2\r\n\r\nAutor: MARIA INES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda atualizados, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n234 - 2009.51.51.048953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH VIRGINIA FILOMENA LEAL PINTO DA FONSECA WILLEMES (ADVOGADO: ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO, ROSANA CABRAL FIGUEIREDO, VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048953-0\r\n\r\nAutor: SARAH VIRGINIA FILOMENA LEAL PINTO DA FONSECA WILLEMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n235 - 2009.51.51.049012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: LAERTE FERREIRA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049012-9\r\n\r\nAutor: MARLENE DE SOUZA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n236 - 2009.51.51.049016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEY TOLEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049016-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/11/2009\r\n\r\nAUTOR: RONEY TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n237 - 2009.51.51.049057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA DE SOUZA PÉRES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.049109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ FURTADO (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049109-2\r\n\r\nAutor: CELSO LUIZ FURTADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n239 - 2009.51.51.049150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049150-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em ma nutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n240 - 2009.51.51.049236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GARCIA JERONYMO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.049276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA FONSECA FAUSTINO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049276-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/11/2009\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DA FONSECA FAUSTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n242 - 2009.51.51.049365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO DE LANA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.049481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SOUSA VIEITES (ADVOGADO: MARLON CARVALHO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049481-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/11/2009\r\n\r\nAUTOR: IRENE SOUSA VIEITES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo e CPF de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n244 - 2009.51.51.049551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY LEITE DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049551-6\r\n\r\nAutor: ALCY LEITE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n245 - 2009.51.51.049661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA GONÇALVES DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049661-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/11/2009\r\n\r\nAUTOR: NIVA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n246 - 2009.51.51.049724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON VIDAL RIBEIRO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.049748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.049753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO DINIZ RESSE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.049776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMO RIBEIRO (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049776-8\r\n\r\nAutor: CALMO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n250 - 2009.51.51.049950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS AMORIM (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049950-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contesta ção, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n251 - 2009.51.51.049987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA LEMOS (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049987-0\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n252 - 2009.51.51.050031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL TOSTA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050031-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSUEL TOSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo e CPF de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n253 - 2009.51.51.050108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.050198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050198-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo e CPF de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em ca so positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n255 - 2009.51.51.050284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA PEREIRA REIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050284-3\r\n\r\nAutor: NADIA PEREIRA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n256 - 2009.51.51.050328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050328-8\r\n\r\nAutor: IRANY SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n257 - 2009.51.51.050450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050450-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n258 - 2009.51.51.050623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO, TULI DE BARROS CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050623-0\r\n\r\nAutor: DENISE MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para cumprir corretamente o despacho de fl.22, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n259 - 2009.51.51.050693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DURANTE (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050693-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DURANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias requeridos pela parte autora às fls.retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n260 - 2009.51.51.050713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEGGY LIZ MENDES DE MORAES (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050713-0\r\n\r\nAutor: PEGGY LIZ MENDES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n261 - 2009.51.51.050801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050801-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: RONALDO GOMES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRetifico despacho retro.\r\n\r\nInexiste coisa julgada entre o feito nº 2008.51.01.505652-9 e os presentes autos, vez que no primeiro a parte autora, pretendendo o restabelecimento de seu auxílio doença, logrou a homologação de proposta de acordo para que seu benefício fosse mantido, porém apenas até 25/08/2009.\r\n\r\nJá nestes autos pretende novamente o restabelecimento de seu benefício, não logrado administrativamente, após cessação já prevista em razão do acordo homologado nos autos nº 2008.51.01.505652-9.\r\n\r\nInexiste, portanto, identidade de pedido a ensejar a extinção do feito por coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n262 - 2009.51.51.050827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050827-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERY DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n263 - 2009.51.51.050859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050859-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIO MONTEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n264 - 2009.51.51.050870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050870-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo e CPF de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n265 - 2009.51.51.050897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050897-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n266 - 2009.51.51.051098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE BRITES MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA, GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051098-0\r\n\r\nAutor: ELIZETE BRITES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n267 - 2009.51.51.051480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NUNES FERREIRA (ADVOGADO: THAIS DA SILVA CANDIDO, CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 38/44 e fls. 55/56), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.051482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLESTON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 126/129), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.051971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNALDO QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA EDUARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 25/30), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.052071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE HERCULANO ALVES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.052074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO DE JESUS (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052074-2\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n272 - 2009.51.51.052184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052184-9\r\n\r\nAutor: SONIA FONTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n273 - 2009.51.51.052408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE PAULA NUNES (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052408-5\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DE PAULA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 18/03/2010, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n274 - 2009.51.51.052450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA DE SA SANTOS (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, MARIANO BESER FILHO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052450-4\r\n\r\nAutor: SORAYA DE SA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n275 - 2009.51.51.052584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILENE NOGUEIRA PEQUENO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000408/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n276 - 2009.51.51.052606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS LONGO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA LOPES, WAGNER PONCIANO CRUZ, MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n277 - 2009.51.51.052757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SODRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 513.151.287-1, a contar de 16/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 21/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n278 - 2009.51.51.053276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053276-8\r\n\r\nAutor: LAURO ELIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nDevendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n279 - 2009.51.51.053435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053435-2\r\n\r\nAutor: ADILSON LUIZ E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para que o 1º e o 3º autor junte comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nDevendo, ainda, todos os autores juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n280 - 2009.51.51.053447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA NASCIMENTO MARQUES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053447-9\r\n\r\nAutor: MARILIA NASCIMENTO MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n281 - 2009.51.51.053448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FLAVIO PEIXOTO DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053448-0\r\n\r\nAutor: PAULO FLAVIO PEIXOTO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n282 - 2009.51.51.053591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA PARENTE (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n283 - 2009.51.51.053668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HAIDEE ALVES CAMELO DE SOUZA (ADVOGADO: DEBORA DIAS SOARES, ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053668-3\r\n\r\nAutor: MARIA HAIDEE ALVES CAMELO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n284 - 2009.51.51.053705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053705-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n285 - 2009.51.51.053741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON MADEIRA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053741-9\r\n\r\nAutor: JEFFERSON MADEIRA SILVA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n286 - 2009.51.51.053776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO HILARIO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n287 - 2009.51.51.053779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MACHADO REIS SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053779-1\r\n\r\nAutor: MARIA INES MACHADO REIS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRetifico despacho retro.\r\n\r\nInexiste litispendência entre estes autos e o feito nº 2009.51.51.053771-7, vez que no primeiro a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício com base no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, enquanto no segundo sua pretensão tem fulcro no artigo 29, parágrafo quinto, da Lei nº 8.213/1191, não havendo identidade de pedido a ensejar a extinção do feito por litispendência.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n288 - 2009.51.51.053828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INGRID ABRAO (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, MARCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053828-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA INGRID ABRAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n289 - 2009.51.51.053836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SOUSA SILVA (ADVOGADO: RAMIRES BELTRAO DO VALLE, CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053836-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA SOUSA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n290 - 2009.51.51.053883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053883-7\r\n\r\nAutor: ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n291 - 2009.51.51.053903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE VIEIRA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n292 - 2009.51.51.054103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BARROSO VICENTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054103-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON BARROSO VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n293 - 2009.51.51.054211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MOURA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054211-7\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n294 - 2009.51.51.054251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA REGINA DA SILVA BRAGANÇA (ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO, PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n295 - 2009.51.51.054287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054287-7\r\n\r\nAutor: CLÁUDIA DE SOUZA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de GASTROENTEROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n296 - 2009.51.51.054288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NEIVAS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054288-9\r\n\r\nAutor: SANDRA NEIVAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n297 - 2009.51.51.054300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054300-6\r\n\r\nAutor: BARBARA CANDIDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n298 - 2009.51.51.054310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SIQUEIRA MAIA (ADVOGADO: NILSON PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n299 - 2009.51.51.054316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054316-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n300 - 2009.51.51.054326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n301 - 2009.51.51.054391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054391-2\r\n\r\nAutor: TELMA RIBEIRO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n302 - 2009.51.51.054407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALBERTO DE PAULA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, IRENE VICENCIA GOMES VALOURA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054407-2\r\n\r\nAutor: EVERALDO ALBERTO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n303 - 2009.51.51.054624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR CRAVO MEIRA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054624-0\r\n\r\nAutor: WLADIMIR CRAVO MEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, no derradeiro prazo 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção (DCB: 06/11/2009), para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n304 - 2009.51.51.054874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAQUI JORGE DABDAB TRABULSI (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n305 - 2009.51.51.054932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANICE DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054932-0\r\n\r\nAutor: JUANICE DOS SANTOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n306 - 2009.51.51.055037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: CLAUDIA DE PAULA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n307 - 2009.51.51.055065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055065-5\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n308 - 2009.51.51.055078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n309 - 2009.51.51.055081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUCOF MIGON (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 285,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n310 - 2009.51.51.055109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR BRANDÃO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055109-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS CESAR BRANDÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo e CPF de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n311 - 2009.51.51.055116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055116-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ZULEICA DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n312 - 2009.51.51.055138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIZIO VIEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n313 - 2009.51.51.055203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL ROMUALDO BARBOSA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055203-2\r\n\r\nAutor: OZIEL ROMUALDO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n314 - 2009.51.51.055235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARCANJO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n315 - 2009.51.51.066228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FERREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066228-7\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO FERREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n316 - 2009.51.51.066279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIMIRO VICENTE DE SANT'ANNA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000488/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n317 - 2009.51.51.066323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES COUTINHO DA VITÓRIA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Mesquita, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n318 - 2009.51.51.066366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCK GOMES SOARES (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066366-8\r\n\r\nAutor: ROCK GOMES SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n319 - 2010.51.01.801313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOPHILO MESSIAS FARIA SALIM (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n320 - 2010.51.51.000037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000037-2\r\n\r\nAutor: JUREMA NEVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n321 - 2010.51.51.000270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: TERESINHA MUNIZ CALAIS, FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n322 - 2010.51.51.002139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002139-9\r\n\r\nAutor: SUELI DE CASTRO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n323 - 2010.51.51.002156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002156-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/01/2010\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n324 - 2010.51.51.002158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINALDO DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002158-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/01/2010\r\n\r\nAUTOR: IDINALDO DE PAULA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n325 - 2010.51.51.002164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002164-8\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA FERREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nDevendo, ainda, a parte autora se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n326 - 2010.51.51.002168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEVERIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002168-5\r\n\r\nAutor: SEVERINO SEVERIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n327 - 2010.51.51.002175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE SOUSA ARAÚJO (ADVOGADO: MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002175-2\r\n\r\nAutor: MARLI DE SOUSA ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n328 - 2010.51.51.002180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA ROZA TEIXEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002180-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/01/2010\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA ROZA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora perdeu a qualidade de segurado antes do início de sua doença, e por este ser um dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença, não há como deferir os efeitos da antecipação da tutela. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n329 - 2010.51.51.002249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSEN FERREIRA DINIZ (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002249-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/01/2010\r\n\r\nAUTOR: JANSEN FERREIRA DINIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n330 - 2010.51.51.002257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ZACARIAS DE SOUSA (ADVOGADO: ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002257-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO ZACARIAS DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n331 - 2010.51.51.002263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MARVAO NETO (ADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO AYRES, JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002263-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE MARVAO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n332 - 2010.51.51.002268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI XAVIER TIAGO (ADVOGADO: MICHELE DE FREITAS MEIRELLES CARDOZO, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002268-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/01/2010\r\n\r\nAUTOR: ROSELI XAVIER TIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n333 - 2010.51.51.002331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEIXEIRA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002331-1\r\n\r\nAutor: SUELI TEIXEIRA DE FREITAS FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n334 - 2010.51.51.002344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE STRINO FILHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002344-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/01/2010\r\n\r\nAUTOR: JORGE STRINO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n335 - 2010.51.51.002345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCISCO MACHADO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002345-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/01/2010\r\n\r\nAUTOR: SERGIO FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n336 - 2010.51.51.002362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEG CESAR PEREIRA PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002362-1\r\n\r\nAutor: MEG CESAR PEREIRA PONTES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n337 - 2010.51.51.002380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE MIRANDA EVANGELISTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002380-3\r\n\r\nAutor: ROQUE MIRANDA EVANGELISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n338 - 2010.51.51.002394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DE MELO LIRA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002394-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/01/2010\r\n\r\nAUTOR: LILIAN DE MELO LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n339 - 2010.51.51.002395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002395-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/01/2010\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LIMA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n340 - 2010.51.51.002452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002452-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARETH DE SOUZA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n341 - 2010.51.51.002531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DOS SANTOS BENIGNO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002531-9\r\n\r\nAutor: RAQUEL DOS SANTOS BENIGNO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n342 - 2010.51.51.002538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002538-1\r\n\r\nAutor: AGRIPINA BORGES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n343 - 2010.51.51.002772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: ANGELICA DE LIMA BILIO, SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n344 - 2010.51.51.002857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n345 - 2010.51.51.003100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDO TRANQUILINO CAMELO (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n346 - 2010.51.51.003148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RELINDES DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003148-4\r\n\r\nAutor: MARIA RELINDES DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n347 - 2010.51.51.003258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANDARA DE SOUZA (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003258-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/02/2010\r\n\r\nAUTOR: DANDARA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo e CPF de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n348 - 2010.51.51.003271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MARIA RODRIGUES LUNA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n349 - 2010.51.51.003289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003289-0\r\n\r\nAutor: MARIA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n350 - 2010.51.51.003299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICA DE ANDRADE VIDENTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003299-3\r\n\r\nAutor: ELICA DE ANDRADE VIDENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n351 - 2010.51.51.003307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MENDES MUNIZ (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003307-9\r\n\r\nAutor: CRISTINA MENDES MUNIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n352 - 2010.51.51.003314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE DA CRUZ LOPES (ADVOGADO: JOSE TARCISO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n353 - 2010.51.51.003334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MELLO MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n354 - 2010.51.51.003335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003335-3\r\n\r\nAutor: BRUNA PEREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n355 - 2010.51.51.003341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LONTHFRANC (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n356 - 2010.51.51.003342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DELFINO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELE COSTA SOUZA, ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003342-0\r\n\r\nAutor: IEDA DELFINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n357 - 2010.51.51.003453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI PINTO (ADVOGADO: MICHELE DE FREITAS MEIRELLES CARDOZO, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n358 - 2010.51.51.003456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003456-4\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n359 - 2010.51.51.003466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n360 - 2010.51.51.003467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO, ERIKA BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003467-9\r\n\r\nAutor: LUIZA MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n361 - 2010.51.51.003560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS CALEIRA AMARO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n362 - 2010.51.51.003714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ANTONIO DE PAIVA (ADVOGADO: FABIO EMILIANO MACHADO BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nTotal Despacho : 177\r\n\r\nTotal Sentença : 134\r\n\r\nId: 920521"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE VIEIRA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.953.929-0, em fevereiro de 2005, para R$ 1.078,83 (um mil e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 15.218,92 (quinze mil e duzentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 109/122 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.072966-0\r\n\r\nTendo em vista a absoluta inércia da parte autora, bem como a falta de saque, desde agosto/2008, referente ao benefício objeto desta ação (fls. 217/218), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LOPES LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a CÉSAR LOPES LIMA, considerando 36 anos, 11 meses 24 dias de tempo de contribuição, nos termo dos cálculos de fls. 170, com DIB em 02/04/2007 (DER), RMI de R$ 1466,75 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) - fls 199/203, pagando a título de diferenças devidas o valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), correspondente a 60 salários mínimos, conforme renúncia apresentada na inicial. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2007.51.51.084774-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, informar, mediante juntada dos respectivos formulários SB40/DSS8030, se trabalhou em condições especiais a ensejar a conversão de tempo de serviço no período compreendido entre a DER (15/04/2005) e a data do ajuizamento da ação (30/10/2007), sob pena de julgamento do feito conforme instruído, ressalvando que, caso procedente o pedido, esta última data será a DIB do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO SOARES (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2007.51.51.085946-3\r\n\r\nPetição fl. 28 - Defiro dilação de prazo, de 20 (vinte) dias, para que a parte autora traga aos autos cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo n. 92.0047121-8 em curso da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nCom o cumprimento, venham os autos conclusos para a análise. \r\n\r\nNão havendo cumprimento dentro do prazo concedido, venham os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN CRISTINA DE SOUZA DA ROCHA (ADVOGADO: SIDNEY LISBOA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.800004-3 ACIR FILGUEIRAS (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Processo nº 2008.51.01.800004-3\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DO MONTE PIRES (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.723.915-3, em agosto de 2000, para R$ 928,42 (novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 19.453,06 (dezenove mil e quatrocentos e cinqüenta e três reais e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 84/93 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.009124-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. retro, à parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 dias, manifeste-se quanto ao determinado no 2º parágrafo da determinação de fl. 306, sob pena de, caso procedente o pedido, seja determinado o pagamento dos valores atrasados por meio de precatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES BRAGA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a ROBERTO SOARES BRAGA o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 09/11/2007, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9.032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.882.008-6, em março de 2000, para R$ 285,45 (duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.590,83 (seis mil e quinhentos e noventa reais e oitenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 65/74 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILDRED MARY ASFOUR (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida, condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 31/08/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.298.845-4), pagando-se os valores atrasados desde então até 31/05/2009, dia anterior ao restabelecimento por força da tutela.\r\n\r\nII - julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido de revisão de RMI.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (28/11/2008), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar os valores atrasados em razão da revisão da RMI para R$ 600,00 em abril de 2006, desde a DIB (29/03/2005) até 30/04/2006, caso não comprovado o pagamento administrativo referente a este período.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA GONCALVES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.891.504-2, em maio de 2006, para R$ 2.196,56 (dois mil e cento e noventa e seis reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.535,32 (cinco mil e quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 64/78 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.411.374-4, em agosto de 2003, para R$ 1.009,53 (um mil e nove reais e cinqüenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 15.696,81 (quinze mil e seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/49 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CRISTINA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x TABATA BACHOUR FERNANDES E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADEMILSON COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043986-7\r\n\r\nDesigno o dia 09/06/2010, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência.\r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, no qual serão colhidos seus depoimentos pessoais, munida de todos os documentos relevantes para processo.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESTEVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046909-4\r\n\r\nDiante da informação das pesquisas de fls. 155/159, noticiando o óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os sucessores do falecido, principalmente a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DOMINGUES DE MEDEIROS, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo manifestação dos eventuais sucessores, no prazo assinado, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias, devendo ser observado que já foi concedida administrativamente o benefício de pensão por morte para a Sra. Maria das Graças (CPF nº 021.699.707-03).\r\n\r\nCaso não haja manifestação do INSS em sentido contrário à habilitação eventualmente requerida, à SEDJE para que retifique o pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nApós expeça-se o RPV, com as cautelas de estilo. Em havendo manifestação contrária do INSS, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047580-0\r\n\r\nFls. 152/153 - Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que presente demanda cinge-se tão somente na concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, sendo certo que a contestação de débito com a previdência não diz respeito ao presente feito, devendo a autora buscar a via própria para tal fim.\r\n\r\nOutrossim, considerando a pesquisa CNIS de fls. 154/155, deverá a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, apresentar cópia legível de todos os documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPS, extratos de FGTS, rescisão de contrato de trabalho, contracheques, guias de recolhimento, dentre outros que julgue relevante, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença do autor, desde 11/04/2007, pagando-lhe os respectivos valores atrasados desde então até a data da efetiva implementação da presente decisão.\r\n\r\nDEFIRO, ademais, o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza do direito do autor, como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente sentença, os valores atrasados devidos, de 11/04/2007, monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora, desde a data da citação ( 08/02/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.800152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO MAIA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.809977-5 SUELI SOARES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x ANDRESSA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809977-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.01.813346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA EUGÊNIO DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.813346-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, PSIQUIATRA, CRM n. 5266984-9, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - O periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\n13 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.01.814668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FONSECA HENRIQUE (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.814668-6\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/103.020.893-7. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 73.600,00, sendo certo que, intimada a adequar o valor da causa ao rito dos Juizados Especiais Federais e renunciar ao excedente de 60 salários mínimos, a mesma manifestou-se ratificando o valor atribuído à causa e informando não renunciar aos valores que eventualmente ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista a vantagem patrimonial pretendida superar o limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto de competência deste órgão jurisdicional, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Varas Previdenciárias (art. 3º da Lei nº 10.259/01), para distribuição a uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.002049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE JACQUES DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO DE MORAES REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/120.230.045-3, em março de 2001, para R$ 1.107,04 (um mil e cento e sete reais e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 27.119,89 (vinte e sete mil e cento e dezenove reais e oitenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 40/53 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.003702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RIBEIRO DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009508-3\r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos toda a documentação apta a comprovar a qualidade de segurado à época do início da incapacidade apontada no laudo pericial, especialmente cópia da CTPS onde conste a anotação do vínculo com a empresa Arki Serviços de Segurança LTDA. Prazo de 10(dez) dias, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder Ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a DER (09/12/2009), pagando-se os valores atrasados desde então até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora desde a data da DIB (09/12/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x DAYANE PAULA DOS SANTOS DE SOUSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011421-1\r\n\r\nAutor: DALVA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS (fl. 91), a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIMAR TADEUS RODRIGUES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/532.213.964-4), desde a cessação (19/01/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (06/05/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER SANTOS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 12/11/2009, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora desde a data da citação (10/05/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.012502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA TEIXEIRA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012502-6\r\n\r\nFl. 75 - Indefiro, uma vez que consta dos autos, desde 15/09/2009, a comprovação do restabelecimento do benefício objeto desta ação (fls. 66/68), cabendo à demandante, pelo meios próprios, requerer o pagamento da referida competência não sacada.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional e determino o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMI BARBOSA JESUS COFFRAU (ADVOGADO: BRUNO DE MORAES REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.210.028-3, em setembro de 2004, para R$ 551,61 (quinhentos e cinqüenta e um reais e sessenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 272,84 (duzentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 70/84 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA FELIPE (ADVOGADO: BRUNO DE MORAES REGO, PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.806.120-7, em janeiro de 2000, para R$ 305,23 (trezentos e cinco reais e vinte e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.907,88 (três mil e novecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/52 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.116.214-5) desde a cessação (30/12/2008), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, desde 08/09/2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora desde a data da citação (30/05/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCI FREITAS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/516.009.520-5, em fevereiro de 2006, para R$ 778,89 (setecentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.517,26 (um mil e quinhentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/43 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERWANDO JANUARIO GONÇALVES (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.017776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA DE OLIVEIRA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.396.580-7), desde a cessação (31/03/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (29/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TIBURCIO DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/529.116.711-0), desde a cessação (30/10/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (17/06/2009) aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIMIR MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/128.257.149-1, em maio de 2003, para R$ 1.411,68 (um mil e quatrocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 11.849,17 (onze mil e oitocentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 65/75 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO SICILIANO DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 09/04/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/534.811.773-7), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (31/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EVALDO DIAS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENICE FELIX GOMES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.020549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILTON PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.415.223-0, em agosto de 2001, para R$ 266,49 (duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.517,80 (três mil e quinhentos e dezessete reais e oitenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 42/55 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.020585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA SANTOS CONDE (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.499.789-3, em outubro de 2000, para R$ 407,23 (quatrocentos e sete reais e vinte e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.990,77 (sete mil e novecentos e noventa reais e setenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 43/61 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.020907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR REIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.869.943-0, em setembro de 2005, para R$ 1.079,43 (um mil e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 73,56 (setenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 57/72 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.021228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BATISTA DE SANTANA (ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA.) x JANDIRA DOS PASSOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021228-2\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de proceder à citação da 2ª Ré, conforme se constata pelo teor da certidão de fls. 110, bem como diante dos princípios da celeridade, simplicidade e principalmente economia processual, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor de uma das Varas Federais Previdenciárias, em razão da vedação legal em proceder à citação da litisconsorte passiva necessária, Jandira dos Passos, por meio de edital, conforme disposto no §2º, do artigo 18 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÀ Seção de distribuição para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.021325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO GUIMARAES DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021325-0\r\n\r\nFls. 103/104: Tendo em vista que o presente juízo, por inúmeras vezes, oficiou Hospitais Públicos para a realização de exames médicos, resultando infrutíferas, tendo em vista a notória impossibilidade prática do SUS em estabelecer convênio com o Poder Judiciário, devido à imensa demanda que sobrecarrega o referido Sistema, bem como o Princípio da Celeridade que rege os JEFs e sua competência para causas de menor complexidade, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, por se tratar de prova essencial ao deslinde do feito, defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente o exame requerido pelo perito judicial, qual seja: eletroencefalografia digital com mapeamento cerebral, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Dr. Miguel Crivano para a complementação do laudo apresentado.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito, conforme teor da decisão de fls. 91/92.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.025080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.025966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NUNES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.026118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LEAO CAVALCANTI BONFIM (ADVOGADO: GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.026238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DA ROSA CARIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/520.364.772-7), desde a cessação (22/06/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (26/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA COSTA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.185.719-0), desde a cessação (04/08/2008), e pagar os valores até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos por meio do benefício de n° 31/536.209.298-3.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (26/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.027034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.027296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIOCINEIA FLANKLIN VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.153.596-7), desde a data da cessação (31/03/2009), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (09/09/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.027691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.027936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES LOPES (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.029083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY GIBSON FELDENS GUERRA BARCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELOISA GOMES BARCELLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.033481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033481-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 5 dias, junte aos autos documentos de identidade (RG e CPF) de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.033676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERES LOIOLA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033676-1\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia da CTPS relativa ao vínculo com a o Escritório de Advocacia do Dr. Frederico S. Amado, principalmente do contrato de trabalho, alteração de salário, férias, contribuição sindical, bem como outros documentos que possam comprovar o referido vínculo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.033707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA JANICE LOPES DOS SANTOS FONTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.712.704-0, em agosto de 1999, para R$ 697,70 (seiscentos e noventa e sete reais e setenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.598,17 (três mil e quinhentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/38 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.034111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 20/07/2004, o auxílio-doença (NB: 31/133.167.839-8) anteriormente fruído pela demandante, e cessado em 20/07/2004. Determino, ademais, que o referido benefício seja mantido até pelo menos 20/04/2010. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente sentença, os valores atrasados devidos, de 20/07/2004 até o efetivo restabelecimento do benefício, monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora, desde a data da citação (30/10/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, intime-se o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMOLO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.682.414-0), desde a cessação (13/05/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (02/09/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.035453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.035679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ DO CARMO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/120.139.126-9, em fevereiro de 2001, para R$ 496,16 (quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.154,43 (oito mil e cento e cinqüenta e quatro reais e quarenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/40 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.036102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.036112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONSTANTINO DE FONTES (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036112-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO CONSTANTINO DE FONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data, o réu não deu correto e integral cumprimento ao julgado já trânsito, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento integral do julgado, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS CORRETOS DOS VALORES DEVIDOS em razão do restabelecimento do NB 31/531.145.302-4 (desde 01/04/2009 até 31/12/2009), descontando-se os valores recebidos pelo NB 31/536.118.370-5 (DIB 20/03/2009 e DCB 21/10/2009), sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se a(s) RPV(s), conforme determinado no referido julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.036769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.191.417-1, em abril de 2004, para R$ 1.430,00 (um mil e quatrocentos e trinta reais), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.046,43 (sete mil e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/40 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.037061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISA BUSSADE RAMOS (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 22/10/2009, o auxílio-doença (NB: 31/531.676.772-8) anteriormente fruído pela demandante. Determino, ademais, que o referido benefício seja mantido até 22/10/2010. \r\n\r\nDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com apoio no artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença acima referido, intimando-o do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, o qual que deverá ser comunicado ao Juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias após a sua efetivação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente sentença, os valores atrasados devidos, de 22/10/2009 até o efetivo restabelecimento do benefício, monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora, desde a data da citação (01/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, intime-se o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.037345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRADE SANTANA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.974.243-2, em maio de 2000, para R$ 1.144,10 (um mil e cento e quarenta e quatro reais e dez centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 18.269,69 (dezoito mil e duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/36 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.037812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CRLOS BENTO GARFINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/527.225.092-0, em dezembro de 2007, para R$ 1.642,32 (um mil e seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 188,89 (cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.038108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE SOUZA HENRIQUE (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.038653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA PAIVA DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.038941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038941-8\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte aos autos, em até 5 dias, cópia dos documentos de identidade (RG e CPF) de todas as pessoas que residem com ela sob o mesmo teto. Em relação as netas, deverá juntar certidão de nascimento. \r\n\r\nCom a documentação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.038999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038999-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada do fato de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações e/ou dados relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigados no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.039330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GNEWNCH (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039330-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões nele lançadas pelo (a) perito (a), sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.039517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEVES CABRAL (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039517-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada do fato de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações e/ou dados relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigados no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.039622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO FIUZA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039622-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões nele lançadas pelo (a) perito (a), sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.040049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA PACHECO CAVALCANTI (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040049-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.040200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.040269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BASTOS DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040269-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). DANIEL GAESCHLIN MARIANTE, PSIQUIATRA, CRM n. 52.67500-8, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada do fato de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações e/ou dados relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigados no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.041316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOAO GUERREIRO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período trabalhado pelo segurado CELSO JOÃO GUERREIRO, na empresa IBM - BRASIL-INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, no período de 31/12/1975 a 27/04/95, efetuando a conversão para tempo de serviço comum e, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB.: 42/146.349.173-2).\r\n\r\nCondeno o INSS ainda a pagar as diferenças devidas desde a DIB 05/03/2008, fornecendo no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (28/08/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o limite de 60(sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFornecidos os cálculos, expeça-se RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.041952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA LOPES MALAQUIAS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/139.281.733-9, em setembro de 2005, para R$ 1.848,31 (um mil e oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.268,53 (oito mil e duzentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.042166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CALIXTRO DE MELO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de SANDRA CALIXTRO DE MELO, o benefício de pensão por morte de José Alfredo Ferreira de Melo, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 29/07/2009 (DER) até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (02/10/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, limitado o montante final a 60(sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.042824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA VIEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.042953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042953-2\r\n\r\nRevogo, em parte, o último despacho, apenas para cancelar a perícia prévia designada.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). DANIEL GAESCHLIN MARIANTE, PSIQUIATRA, CRM n. 52.67500-8, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada do fato de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações e/ou dados relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigados no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.043187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VERAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043187-3\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme especificada e solicitada à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.043200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.044546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de CREMILDA FERREIRA DA SILVA, o benefício de pensão por morte de Oziel Aleixo da Silva, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 14/07/2009 (data do óbito) até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (04/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, limitado o montante final a 60(sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.045050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PARANHOS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.045090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD AMORIM PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA DIAS MENDONCA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.045292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045292-0\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme especificada e solicitada à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.045676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FATIMA DA SILVA CARLOTA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.046294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY SIMOES SALLES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.046636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.049227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049227-8\r\n\r\nRevogo, em parte, o último despacho, apenas para cancelar a perícia prévia designada.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JUNIOR, PSIQUIATRA, CRM n. 52.66984-9, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada do fato de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações e/ou dados relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigados no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.049954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: EDNA BARBOSA PEDRON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.052104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA NOYA COELHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052104-7\r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, noticiando o óbito da autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os sucessores do falecido, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo manifestação dos eventuais sucessores, no prazo assinado, dê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.052674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA FRANCISCA DE LIRA DE PAULA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.053271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053271-9\r\n\r\nRevogo, em parte, o último despacho apenas para cancelar a perícia prévia designada. \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada do fato de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações e/ou dados relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigados no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.054256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.054536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURO MIRANDA BRITO.) x POSTO DE GASOLINA ARPOADOR LTDA E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.065669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MAIA LIMA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/123.430.984-7, em abril de 2002, para R$ 1.311,77 (um mil e trezentos e onze reais e setenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 617,73 (seiscentos e dezessete reais e setenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/44 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2010.51.51.000478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2010.51.51.000538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART ALVES DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000538-2\r\n\r\nFls.113/114: Ao autor para que junte aos autos, em 5(cinco) dias, declaração feita pela dona do imóvel situado no endereço indicado na inicial, informando se o Autor reside no local, sob pena de extinção do feito em caso de descumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2010.51.51.000812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI ANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000812-7\r\n\r\nRecebo a petição de fl.35 como emenda.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2010.51.51.002006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE ABREU MARTINEZ (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2010.51.51.002370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2010.51.51.002895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMOS DE PAULA NYCZ (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002895-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do mesmo, deverá a parte autora indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos aplicados, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão do benefício em questão, com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que eventualmente considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles que seriam, no seu entender, corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período a estes correspondentes.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2010.51.51.002931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUA CARVALHO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2010.51.51.003413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2010.51.51.003558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003558-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, PSIQUIATRA, CRM n. 5266984-9, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2010.51.51.003561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA VASCONCELOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003561-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2010.51.51.003568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE MOURA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003568-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2010.51.51.003572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ROSA CORDEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003572-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5236267-5, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer como pretende comprovar a qualidade de segurado à época do início da alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2010.51.51.003584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BATISTA GUEDES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003584-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - O periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\n13 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2010.51.51.003600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGINAL CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003600-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as enfermidades informadas na inicial, bem como a especialidade médica indicada para perícia, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando a doença incapacitante, bem como indicando uma única especialidade médica para produção de prova pericial, uma vez que a realização de várias perícias não se coaduna com a celeridade e simplicidade que regem o Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2010.51.51.003606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EDNA DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003606-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2010.51.51.003617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO: JAQUES ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003617-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLINICA GERAL, CRM n. 5243398-7, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2010.51.51.003655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MEETABEL ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003655-0\r\n\r\nDefiro o prazo de 15(dias) para juntada da procuração.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2010.51.51.003658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SUELY MENEZES DA ENCARNACAO FERREIRA (ADVOGADO: MEETABEL ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2010.51.51.003673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILMA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003673-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDIA, CRM n. 5268524-0, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2010.51.51.003722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003722-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2010.51.51.003728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n125 - 2010.51.51.003731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA SALEM LUZ (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2010.51.51.003762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR CARVALHO NUNES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003762-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, CRM n. 5255197-4, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2010.51.51.003774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE RICARDO DOS SANTOS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2010.51.51.003793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR TOMAS (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003793-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDIA, CRM n. 5241202-8, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2010.51.51.003794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALICE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003794-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2010.51.51.003804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art, 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2010.51.51.003806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO CASSIANO DA COSTA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003806-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2010.51.51.003808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSON FERREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003808-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n133 - 2010.51.51.003818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS MENDES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003818-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício.\r\n\r\nSe pretender o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do mesmo, deverá a parte autora indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos aplicados, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão do benefício em questão, com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que eventualmente considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles que seriam, no seu entender, corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período a estes correspondentes.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2010.51.51.003820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2010.51.51.003838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA ROSA GUTERRES (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003838-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, PSIQUIATRA, CRM n. 5266984-9, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos toda a documentação sobre sua vida laborativa, especialmente aquela apta a comprovar a qualidade de segurado à época do início da alegada incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n136 - 2010.51.51.003845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2010.51.51.003879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RUSSO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003879-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDIA, CRM n. 5241202-8, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n138 - 2010.51.51.016730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBIRATORA DE BARROS GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n139 - 2004.51.51.073614-5 ROVAIR MIGUEL PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Processo nº 2004.51.51.073614-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n140 - 2005.51.51.012756-0 DIJALMA VIEIRA (ADVOGADO: MOISES HERMOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR, ERIC MIRANDA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.012756-0\r\n\r\nAnte o desarquivamento dos autos, à parte autora por 30 dias (nos termos do Provimento do TRF da 2ª Região nº 66, de 17/11/2009).\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2005.51.51.038974-7 ELEDILSON FRUTUOSO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2005.51.51.038974-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n142 - 2005.51.51.069896-3 ISAURA AMARAL CUNHA E SILVA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2005.51.51.069896-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n143 - 2006.51.51.050298-2 NEUZA SENA BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2006.51.51.050298-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n144 - 2007.51.51.010478-6 NOEMIA RAMOS BRAGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2007.51.51.010478-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n145 - 2007.51.51.083697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE VINDOR DO AMORIM (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.083697-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n146 - 2008.51.51.003354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA LEITE (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.003354-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n147 - 2008.51.51.003848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES PEREIRA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.003848-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n148 - 2008.51.51.006846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLANDIA PEREIRA VAZ (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.006846-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n149 - 2008.51.51.009058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.009058-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n150 - 2008.51.51.017618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ALVARO MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017618-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.018498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018498-1\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.023424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RAMIRO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023424-8\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.027054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS LIMA MARQUES (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027054-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n154 - 2008.51.51.035580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PIRES OPERIANO (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.035580-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n155 - 2008.51.51.037618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA OLIVEIRA LIBOREIRO (ADVOGADO: ELAINE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.037618-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n156 - 2008.51.51.039448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039448-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n157 - 2009.51.01.805788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE FERREIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: MARISTELA REIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.805788-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.001928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001928-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n159 - 2009.51.51.002084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VASCONCELLOS RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002084-8\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.006838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DUTRA DE AZEREDO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006838-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n161 - 2009.51.51.009278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009278-1\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.012978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONEIDE DE SOUZA E SILVA CARDOSO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012978-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n163 - 2009.51.51.013314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GUEDES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013314-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.017788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DA SILVA BUNHEIRÃO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017788-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n165 - 2009.51.51.019470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MONTEIRO DE GOES E VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019470-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n166 - 2009.51.51.020490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020490-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n167 - 2009.51.51.021226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021226-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n168 - 2009.51.51.022078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA COSTA ROMAO (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022078-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n169 - 2009.51.51.023236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MADELON SILVEIRA BENICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.023236-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n170 - 2009.51.51.025498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PACHECO DE MORAES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025498-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n171 - 2009.51.51.026488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIS FERREIRA COSTA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026488-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n172 - 2009.51.51.026560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026560-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.033834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MONTENEGRO TAVARES CORREIA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033834-4\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.034188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA CLAUDIO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034188-4\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.035138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO PEREIRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035138-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n176 - 2009.51.51.035846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA DE ABREU PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035846-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.036058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARKE HARLEI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036058-1\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.036923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES PIRES FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036923-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2010 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.037104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037104-9\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.037116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RAMON BORGES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037116-5\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.037378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA CUSTODIO MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037378-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.037760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BRAUM (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037760-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/03/2010 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.037884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELI DIONIZIO SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037884-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n184 - 2009.51.51.038585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: KYSSYA TELES REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038585-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/03/2010 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.039146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039146-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.041513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041513-2\r\n\r\nAutor: ZENI FERREIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.041832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041832-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a manifestação assinada por advogado ou representante, estes deverão ter poderes específicos para transigir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.041946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA REGINA AGUIAR DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041946-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.043142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043142-3\r\n\r\nAutor: ADEMILDA MARIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.043384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BAPTISTA DOS SANTOS FRANCA (ADVOGADO: SIMONE CARNEIRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043384-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.043761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043761-9\r\n\r\nAutor: RONALDO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.045029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA SILVA DO CARMO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045029-6\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.045059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045059-4\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.045295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045295-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.048406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARIA VIEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048406-3\r\n\r\nAutor: JOAQUIM MARIA VIEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.049592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO REZENDE (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049592-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2010 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.050016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR PEÇANHA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050016-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.052018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.052018-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.053252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053252-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2010 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.053399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LUCIA PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053399-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/03/2010 (15:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.054033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZUITA DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054033-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/03/2010 (15:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2009.51.51.054372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FELIX SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054372-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2010 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.054748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO TAVARES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054748-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/03/2010 - 15:30 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.065988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA DANTAS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065988-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n205 - 2009.51.51.066510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEA ANIBOLETE ROSA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066510-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2010, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: mês de ABRIL/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n206 - 2010.51.51.000865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMANCIO (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000865-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2010 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2010.51.51.002230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SOARES DE SOUSA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002230-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/04/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2010.51.51.003210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MALENA ASSUMPCAO BAHIENSE (ADVOGADO: MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003210-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/03/2010 (15:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 84\r\n\r\nId: 920732"
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                        "Atos": {
                            "919685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 01/2010 de 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nO DOUTOR RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, JUIZ FEDERAL\r\n\r\nSUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO NONO JUIZADO\r\n\r\nESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nConsiderando o volume acentuado de feitos, tanto distribuídos, como\r\n\r\nem tramitação neste Juizado Especial Federal, em especial aqueles\r\n\r\nque dependem de dilação probatória;\r\n\r\nConsiderando o artigo 18 da Lei nº 10.259/01 que expressamente\r\n\r\ncontempla a possibilidade da indicação de conciliadores pelo período\r\n\r\nde 2 anos, admitida a recondução\r\n\r\nConsiderando a importância em aumentar-se o número de audiências\r\n\r\ne acordos no 7o Juizado Especial Federal;\r\n\r\nConsiderando o Programa Conciliar é Legal do CNJ;\r\n\r\nConsiderando os princípios da informalidade, da celeridade\r\n\r\nprocessual, da economia processual e da duração razoável do\r\n\r\nprocesso;\r\n\r\nConsiderando o dever judicial de boa gestão processual;\r\n\r\nConsiderando que o objetivo central dos juizados federais é a\r\n\r\nconciliação;\r\n\r\nConsiderando que é praxe comum servidores da justiça federal\r\n\r\natuarem como conciliadores no juizado federal;\r\n\r\nConsiderando que inexiste norma impeditiva;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de delegação de atos aos servidores,\r\n\r\nem atendimento ao art. 93, XIV da Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando que a AGU e o INSS tem celebrado bom número de\r\n\r\nacordos em audiência.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de disseminar a cultura da conciliação,\r\n\r\nque propicia maior rapidez na pacificação dos conflitos e não apenas\r\n\r\nna solução da lide, obtendo-se assim resultados com acentuada\r\n\r\nutilidade social, podendo ser tentada a qualquer tempo, conforme\r\n\r\ndispõe o art. 125, IV, do Código de Processo Civil\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º. Fica designada como conciliadora do 9o Juizado Especial\r\n\r\nFederal da Capital CAROLINA BARBARA DA MOTTA RAMOS\r\n\r\nSOARES, MATRÍCULA Nº 13414.\r\n\r\nArt. 2o . São deveres do Conciliador:\r\n\r\nI - assegurar às partes igualdade de tratamento;\r\n\r\nII - não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento\r\n\r\nou suspeição;\r\n\r\nIII- comparecer, pontualmente, no horário de início das sessões de\r\n\r\nconciliação e não se ausentar, injustificadamente, antes de seu\r\n\r\ntérmino;\r\n\r\nVI - agir sempre sob a supervisão, coordenação e orientação do Juiz\r\n\r\nfederal;\r\n\r\nArt. 3º. São as seguintes, as atribuições dos conciliadores junto ao 9o\r\n\r\nJuizado Especial Federal:\r\n\r\nI- Promover a conciliação ou transação prevista no artigo 10,\r\n\r\nparágrafo único, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, abrindo e\r\n\r\nconduzindo a sessão de conciliação;\r\n\r\nII- redigir os termos do acordo, em conformidade com o pactuado\r\n\r\npelas partes, submetendo-o à homologação do juiz;\r\n\r\nIII- certificar os atos ocorridos em audiência conciliatória, redigindo as\r\n\r\nrespectivas atas;\r\n\r\nIV- tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na\r\n\r\nsessão de conciliação;\r\n\r\nV- esclarecer às partes presentes sobre as vantagens da conciliação,\r\n\r\nmostrando-lhes os riscos e conseqüências do litígio.\r\n\r\nVI- exercer outras atribuições previstas em lei para o conciliador.\r\n\r\nArt. 4o. Os conciliadores exercerão suas atividades de acordo com a\r\n\r\npauta de audiências do 9o Juizado Especial Federal, aplicando-se a\r\n\r\neles, no que couber, as normas de impedimento e suspeição dos\r\n\r\nJuízes em geral.\r\n\r\nArt. 5o. No cumprimento de suas atribuições, o conciliador pode, em\r\n\r\nqualquer altura da negociação, solicitar das partes as informações e\r\n\r\nos elementos que julgar necessários a sua completa informação.\r\n\r\nArt. 6o. A atuação dos conciliadores-servidores não acarretará\r\n\r\ndespesas para o TRF da 2a Região.\r\n\r\nArt. 7o. O ofício de Conciliador terá duração de até 02 (dois) anos,\r\n\r\nadmitida a recondução (art. 18 da Lei 10.259/2001), a critério do Juiz\r\n\r\nFederal Titular do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nArt. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nComunique-se, inclusive à Corregedoria Regional.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 9º Juizado Especial Federal da Capital\r\n\r\nId: 919685"
                            ],
                            "920411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000159\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.054600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLONI AFRA PIRES LEVY (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054600-7\r\n\r\nAutor(es): SOLONI AFRA PIRES LEVY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a procuradora da Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar cópia da inicial devidamente assinada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.800178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JESUS DE FREITAS x ANDREIA DE JESUS SILVERIO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800178-7\r\n\r\nAutor(es): RICARDO JESUS DE FREITAS,ANDREIA DE JESUS SILVERIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que o Autor já completou a maioridade civil, intime-se o mesmo para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e sua representação processual.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE ADRIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.813359-0\r\n\r\nAutor(es): CHRISTIANE ADRIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para informar, no prazo de 10 (dez) dia, se deseja o restabelecimento do auxílio-doença, NB:31/5185383425 cessado em 23/02/2009 ou a concessão do auxílio-doença, NB: 31/5353743446 indeferido em 29/04/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.042960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH BASTOS (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042960-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE NAZARETH BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.045675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045675-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (LOAS), na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNote-se que o documento juntado à fl. 24, refere-se à concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.047206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047206-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GUIA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se pretende renunciar o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que nos termos do art. 20 §4º da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial não pode ser cumulado com nenhum outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.048613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL KREFTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048613-8\r\n\r\nAutor(es): GABRIEL KREFTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual a doença que o acometia na época da concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.049382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILBY DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049382-9\r\n\r\nAutor(es): ADILBY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido, se de revisão da renda mensal inicial ou de reajuste do benefício, ou seja, atualização dos salários-de-contribuição ou do salário-de-benefício, devendo indicar o índice de correção e, no último caso, os períodos em que ocorreu a alegada defasagem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.049935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049935-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 16/12/08, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.053376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PERELO ARGOLO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053376-1\r\n\r\nAutor(es): ARY PERELO ARGOLO,HOMERO PINTO DE CARVALHO FILHO,EMIDIO JOSE,DIRNEI PEREIRA FERREIRA,JORGE GOMES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de reajustes com base nos art. 20 parágrafo 1º e 28 parágrafo 5º (dez/98:10,96%; dez/03: 0,91%; jan/04: 27,23%) e EC nºs 20/98 e 41/03, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.053714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053714-6\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo os períodos e as empresas em que laborou em condições especiais, além dos agentes agressivos a que esteve exposto, ou, se for o caso, a ocupação profissional, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (SB-40, DSS 8.030, laudo pericial, etc)sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.053810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053810-2\r\n\r\nAutor(es): SILVANIA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.054189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NYMPHA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054189-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA NYMPHA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido, se de revisão da renda mensal inicial ou de reajuste do benefício, ou seja, atualização dos salários-de-contribuição ou do salário-de-benefício, devendo indicar o índice de correção e, no último caso, os períodos em que ocorreu a alegada defasagem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.054708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PISONETE DE ARAUJO (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054708-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA PISONETE DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do requerimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.055071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DAMIANA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS, ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055071-0\r\n\r\nAutor(es): LEILA DAMIANA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de SUELEN ALMEIDA SOUZA no pólo passivo da ação. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a 2ª Ré para, nos termos do art. 9º, I, do CPC, indicar dentre os legitimados arrolados no art. 1.768, do Código Civil, aquele que pretende seja seu Curador Especial na presente demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2010.51.51.000032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA REGINA FRANCISCA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000032-3\r\n\r\nAutor(es): GLÓRIA REGINA FRANCISCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão do INSS dos dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo promover a inclusão dos mesmos no pólo passivo da demanda, fornecendo, inclusive, endereço para fins de citação.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2010.51.51.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS MARQUES PRUDENCIO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000036-0\r\n\r\nAutor(es): DOUGLAS MARQUES PRUDENCIO,BRUNA MARQUES PRUDENCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a Autora BRUNA MARQUES PRUDENCIO é relativamente incapaz, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2010.51.51.000089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000089-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRACAS CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2010.51.51.000180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS ROSA SIFUENTES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000180-7\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO CARLOS ROSA SIFUENTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o patrono do Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, corrigir o nome do autor (Roberto Carlos Rosa Sifuentes) nos documentos juntados às fls. 6,7,8.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2010.51.51.000323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE DO NASCIMENTO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000323-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA CORREA,MICK ADRIANO DE MORAES CORREA,GEOVANE ALVES CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor GEOVANE ALVES CORREA para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2010.51.51.000494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENIL BATISTA PACHECO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000494-8\r\n\r\nAutor(es): OZENIL BATISTA PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 06/06/2007, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o Autor, sobre a divergência de endereços (fls. 10 e 13). \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2010.51.51.000769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA LOPES DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000769-0\r\n\r\nAutor(es): NOEMIA LOPES DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 12/2006, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2010.51.51.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000884-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO LUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDada a ilegibilidade da petição inicial, intime-se a parte Autora para que junte aos autos cópia legível da mesma. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SDD para digitalização. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2010.51.51.000940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILMAR BARBOSA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000940-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA VILMAR BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a certidão de óbito de JOSÉ ALVINO RODRIGUES.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2010.51.51.000941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIS REGINA BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000941-7\r\n\r\nAutor(es): ELIS REGINA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a certidão de óbito de JOSÉ ALVINO RODRIGUES.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2010.51.51.002226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002226-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2010.51.51.002348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUONE DE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002348-7\r\n\r\nAutor(es): LUONE DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, conforme requerida na inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido, se de revisão da renda mensal inicial ou de reajuste do benefício, ou seja, atualização dos salários-de-contribuição ou do salário-de-benefício, devendo indicar o índice de correção e, no último caso, os períodos em que ocorreu a alegada defasagem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2010.51.51.002396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RODRIGUES DE BARCELOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002396-7\r\n\r\nAutor(es): FABIO RODRIGUES DE BARCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sobre a doença que a acomete, devendo ainda, indicar a especialidade médica da perícia a ser designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2010.51.51.002885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002885-0\r\n\r\nAutor(es): NOEMIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, devendo a Autora, NOEMIA PEREIRA DE LIMA, constar como outorgante no instrumento de mandato e demais documentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2010.51.51.002900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA IZAIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002900-3\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA IZAIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 920411"
                            ],
                            "920412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000160\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018397-0\r\n\r\nAUTOR: GEREMIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.04.2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022392-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.04.2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024394-1\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.04.2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024438-6\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO DA SILVA SAGUEIRO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027003-8\r\n\r\nAUTOR: ADAUTO DA SILVA SAGUEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI DE PAIVA DA MOTA (ADVOGADO: FABIO DA CUNHA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027834-7\r\n\r\nAUTOR: NORMA SUELI DE PAIVA DA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.04.2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO NILO GOMES (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034251-7\r\n\r\nAUTOR: REYNALDO NILO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOLECI DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034608-0\r\n\r\nAUTOR: HOLECI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036355-7\r\n\r\nAUTOR: SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.04.2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO COSTA TOMAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039747-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO ROSÁRIO COSTA TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.04.2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.040090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE AGUIAR (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040090-6\r\n\r\nAUTOR: MARCOS AURELIO DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS CAVALCANTE (ADVOGADO: DANIELLE BUENAGA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040165-0\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.04.2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.040479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040479-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.04.2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.041412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DE CARVALHO MOURA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041412-7\r\n\r\nAUTOR: RACHEL DE CARVALHO MOURA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.041975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ MAIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041975-7\r\n\r\nAUTOR: MARIO LUIZ MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.042348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALATIEL MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA GIANINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042348-7\r\n\r\nAUTOR: SALATIEL MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.04.2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.042628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA ANDRADE DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIA REGINA RAMOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042628-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.044913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARAUJO GOMES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.044913-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ARAUJO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.04.2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.046163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINY DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATA MOREIRA SALES, RICARDO SOARES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046163-4\r\n\r\nAUTOR: KARINY DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 920412"
                            ],
                            "920413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000161\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011723-6\r\n\r\nAutor(es): VALDECIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: manutenção da qualidade de segurado, carência e incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente, consigno que VALDECIR encontra-se em gozo de auxílio-doença (NB: 31/ 519.358.846-4) desde 25/01/2007, com DCB prevista para 05/01/2010 (fl. 96).\r\n\r\nPerquirindo acerca da existência de incapacidade, revela o exame médico de fls. 47/48 que o Autor é portador de AIDS, além de seqüelas e lesões neurológicas graves e irreversíveis, estando total e permanentemente incapaz para o trabalho desde 03/2008.\r\n\r\nRessalto que a AIDS está elencada no rol das doenças isentas de carência previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91, sendo certo que a qualidade de segurado do AUTOR já foi constatada pelo Instituto Previdenciário à época da concessão do auxílio-doença, constando dos autos, inclusive, proposta de acordo, conforme petição de fls. 93/95.\r\n\r\nPortanto, preenchido todos os requisitos legais, é devida ao AUTOR a concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do AUTOR, desde 03/2008, pagando-lhe os atrasados, compensados os valores recebidos a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE FATIMA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012207-4\r\n\r\nAutor(es): CECILIA DE FATIMA REIS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologias que a tornam inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que CECÍLIA percebeu auxílio-doença de 19/03/2004 a 21/02/2009.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 149/153) comprovou ser a Autora portadora de neoplasia maligna de mama e de transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos, estando total e permanentemente incapaz para o exercício de atividades laborativas, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nRessalto que a neoplasia maligna está elencada no rol das doenças previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91, sendo certo que a qualidade de segurada da AUTORA já foi, presumidamente, constatada pelo Instituto Previdenciário ao tempo da concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, desde a data do laudo pericial (20/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020197-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS NEVES DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nRequer, ademais, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) constante do art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 09/11/2006 a 30/03/2009 (fl. 104).\r\n\r\nNo que tange à incapacidade de MARIA DAS NEVES, revela o exame técnico de fls. 89/95 a existência de patologia que a torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor fim, considerando que a AUTORA não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, deixo de apreciar o pedido do acréscimo previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/518.795.613-9), a contar da data do laudo pericial (29/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.067271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITON PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067271-2\r\n\r\nAutor(es): ELITON PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/05/2009 - fl. 182) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls.189/197) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/513.281.401-4), desde quando cancelado (05/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 920413"
                            ],
                            "920414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000162\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.811275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA VIEIRA DAVID.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811275-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO SILVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que diversos atestados médicos particulares e exames acostados, às fls. 26/86, demonstram que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo o Autor o auxílio-doença por mais de 2 (dois) anos, para o seu cancelamento, incumbia a Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão do Autor para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, NB: 515.908.755-5 da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 92/93.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920414"
                            ],
                            "920415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000164\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVONETE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022647-5\r\n\r\nAutor(es): GIVONETE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (26/09/2006), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, bem como o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia judicial, de fls. 77/81, concluiu que a parte Autora continuou portadora de retinopatia diabética pré proliferativa em ambos os olhos, com alteração macular bilateral, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, podendo, todavia, executar sozinha, ainda que com limitação acentuada, os atos rotineiros da vida diária, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez, sem o adicional de 25%.\r\n\r\nAdemais, observe-se que embora o perito não tenha logrado precisar a data de início da incapacidade, é possível asseverar que possui a parte Autora a qualidade de segurada, pois recorrendo-me aos laudos particulares e exames médicos acostados pela periciada, de fls. 35/39, constato que são eles quase contemporâneos (datam de 2007), ao último mês de percepção do auxílio-doença (09/2006), observado o prazo de graça, previsto no inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, STJ, RESP 21082/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 23/12/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS à conversão do benefício de auxílio-doença, NB: 517.139.450-0, em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (23/12/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventura pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.815335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONARDA DE SOUZA (ADVOGADO: IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815335-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LEONARDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2007 - fls. 85), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 70/74, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia à direita, causado por discopatia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.641.514-4), desde quando cancelado (30/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.817180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO (ADVOGADO: ZULEICA DE FARIAS SILVA, ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817180-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (17/08/2006 - fl. 36), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRequer, ainda, a condenação do INSS no pagamento de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 102 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 23/11/1998, a teor do documento de fl. 25.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 102 (cento e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1998 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a certidão de tempo de contribuição de fl. 27, que a Autora exerceu função de merendeira, vinculada à Secretaria de Estado de Educação, em regime celetista, no período de 16/01/1970 a 06/01/1981, contando, assim, com 132 (cento e trinta e duas) contribuições.\r\n\r\nAcrescente-se que o tempo em que esteve vinculada à Secretaria de Estado de Educação, em regime estatutário, no período de 07/01/1981 a 13/08/1996, não deve ser utilizado para a postulação da aposentadoria por idade no próprio RGPS.\r\n\r\nA contagem recíproca assegurada no artigo 201 §9º da Constituição Federal, com a redação introduzida pela EC 20/98, e no artigo 94 da Lei 8.213/91, é o instituto previdenciário que visa possibilitar ao segurado que esteve vinculado a diversos sistemas de previdência social a obtenção do benefício previdenciário, quando não preencher os requisitos, considerado isoladamente um dos regimes. Permite-se a adição do tempo de contribuição em cada um dos diferentes regimes.\r\n\r\nDesta forma, como a Autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, mesmo subtraindo o período de 15 anos, 06 meses e 25 dias, em que esteve vinculada ao Governo do estado do Rio de Janeiro, não há necessidade de utilizar-se da contagem recíproca.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência considerando as 102 (cento e duas) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante da certidão de tempo de contribuição de fl. 27.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 17/08/2006 - fl. 36, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais o pleito não merece prosperar.\r\n\r\nIsto porque não constou dos autos comprovação de que o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade em sede administrativa tenha trazido danos morais à Autora, ou seja, aborrecimentos que fugissem à normalidade.\r\n\r\nAinda, cabe trazer à colação entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 17/08/2006, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 17/08/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARTINS TROTE (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005889-6\r\n\r\nAutor(es): VANDA MARTINS TROTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir). \r\n\r\nVANDA MARTINS TROTE, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a reativar o benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/144.689.594-4, concedido a partir de 07/04/2004 (DIB) e cancelado em 31/01/2008 pelo Réu (fl. 98).\r\n\r\nRejeito a arguição de falta de interesse de agir (fl. 114), pois tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência à lide, a ensejar o ingresso na via jurisdicional. Ademais, a demora do Réu a esclarecer ao Juízo a razão do cancelamento do benefício, o que somente ocorreu, objetivamente, em setembro/2009, induz a considerar verdadeira a afirmação da Autora, no sentido de que fora informada sobre irregularidade na concessão da pensão, que seria restabelecida somente por ordem judicial. Daí, a ausência de processo administrativo para restabelecimento do benefício. \r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, no entanto, verifico que o benefício não foi cancelado por irregularidade na sua concessão, mas tão somente por falta de movimentação da conta bancária da Autora por mais de 06 meses.\r\n\r\nA pensão por morte em comento foi implantada pelo INSS por força de decisão proferida no Processo nº 2005.51.01.512644-0, em 30/04/2007, com vigência a partir de 07/04/2004 (DIB) e cancelada em 31/01/2008. \r\n\r\nMerece ser acolhido o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 113 da L. 8.213/91 que autorizava o bloqueio do benefício previdenciário em razão do não saque dos valores creditados em conta corrente foi revogado pela Lei 9.876/99.\r\n\r\nLogo, quando foi bloqueada a aposentadoria especial do Autor, em 2008(fls. 98), inexistia norma legal que a autorizasse.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que a legislação admitisse a suspensão impugnada, tal suspensão, por ter sido realizada de forma automática, sem a existência de um procedimento administrativo com observância do direito de ampla defesa, mediante a convocação para a apresentação de defesa e de recurso administrativo, fere os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.\r\n\r\nAdemais, a despeito de a falta de movimentação dos créditos relativos ao benefício previdenciário levar a presumir que tenha havido o óbito de seu titular, o fato deveria ter sido apurado e confirmado através da instauração de procedimento administrativo.\r\n\r\nDesta forma, a suspensão automática do benefício previdenciário da Autora revelou-se ilegal, impondo-se o restabelecimento do mesmo, com o pagamento dos atrasados desde 31/01/2008, data da suspensão.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento da pensão por morte NB 21/144.689.594-4, desde quando indevidamente cancelada (31/01/2008). \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, desde 31/01/2008, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. Deve ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, fl. 27, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de pensão por morte da Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do mesmo.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024943-4\r\n\r\nAutor(es): IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nConsigno que IZABEL percebeu auxílio-doença de 16/06/2001 a 15/03/2008 (fl. 34). Portanto, presume-se que a condição de segurada da mesma já foi constatada à época da concessão do referido benefício.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência de incapacidade, destaca-se o exame técnico de fls. 109/111 que revela ser a Autora portadora do vírus HIV que gerou quadro de neurotoxoplasmose por imunodeficiência grave, estando total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde 06/1999.\r\n\r\nConsiderando que o referido exame foi conclusivo no sentido de que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nPor fim, deixo de apreciar o pedido de pagamento do acréscimo de 25% constante do art. 45 da Lei nº 8.213/91 (fl. 116), nos moldes do art. 294 do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, desde 16/06/2001, pagando-lhe os atrasados, admitida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038245-6\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/07/2008 - fls. 131), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 119/122 revela sofrer a Autora de esquizofrenia paranóide, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do primeiro benefício de auxílio-doença NB: 515.365.496-2, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nreg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel.Des. Renato Maneschy). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (07/12/2005), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041515-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (06/02/2007 - fls. 101), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 91/94 revela ser a parte autora portadora de demência, provavelmente por doença de Alzheimer, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (01/08/2009), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuIz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041719-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/06/2004 - fls. 77), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 65/69, comprovou ser a parte Autora portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, sem sintomas psicóticos, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/125.091.931-0), desde a data do laudo pericial (21/12/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.050167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GOMES (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050167-6\r\n\r\nAutor(es): LUCAS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nLUCAS GOMES, menor impúbere representado por Vanessa Magalhães Araújo, qualificado na inicial, propôs a presente demanda a fim de obter a declaração da morte presumida de ALÉX ANDRÉ GOMES, bem como a condenação do Instituto Previdenciário a conceder-lhe a pensão provisória, na qualidade de filho menor de 21 anos de idade.\r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE ESTADO DAS PESSOAS.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta argüida pela Autarquia previdenciária, uma vez que o pedido autoral cinge-se à concessão de benefício previdenciário, configurando-se a união estável e a ausência apenas requisitos a serem preenchidos para o fim de percepção da pensão por morte.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nMerece prosperar o pleito de cunho declaratório da morte presumida, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO artigo 78 da Lei n° 8.213/91 trata da morte presumida, dividindo-a em duas espécies: a declarada pela autoridade judicial competente depois de 6 (seis) meses de ausência e a que dispensa a declaração judicial e o decurso do prazo, mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe.\r\n\r\nNo caso em tela, sustenta o Autor que ALÉX ANDRÉ GOMES encontra-se desaparecido desde 19/01/2002, sendo tal ocorrência registrada na 6ª Delegacia de Polícia, no bairro da Cidade Nova, conforme se extrai do documento de fls. 10/11. \r\n\r\nAs testemunhas ouvidas em audiência (fls. 62/63) corroboram as alegações Autoral no sentido de que ALÉX desapareceu e dele não mais tiveram notícias.\r\n\r\nPor outro lado, a Autarquia Previdenciária não provou o reaparecimento do segurado, o que inviabilizaria a declaração da morte presumida, estando todo o contexto probatório a convencer este Magistrado da morte, mesmo sem materialidade do fato.\r\n\r\nIgualmente, merece prosperar o pedido de pagamento de pensão provisória, visto que preenchidos os seus requisitos, quais sejam, qualidade de segurado do desaparecido e qualidade de dependente do Autora. \r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nA certidão de nascimento à fl. 09 evidencia a qualidade de dependente da parte Autora.\r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o CNIS anexado às fl. 36 não pertence ao potencial instituidor da pensão por morte, tratando-se de homônimo, conforme se infere da data de nascimento constante do cadastro de fl. 76, sendo certo que o pai do Autor tinha como número de inscrição 1.241.146.667-0, cujo último vínculo anotado foi rescindido em 01/08/1997 (fls. 73/74).\r\n\r\nNão obstante à falta de anotação no CNIS, verifico que ALÉX ANDRÉ GOMES era trabalhador avulso registrado no SINDICATO DOS ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO desde 01/07/1999 e, ao contrário da informação de fl. 82, o mesmo exerceu atividade laborativa, segundo se extrai dos demonstrativos de pagamento referentes a maio e junho de 2001 às fls. 68/69.\r\n\r\nRessalto que a obrigação de arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do trabalhador avulso compete à empresa, conforme dispõe o art. 30, I, a, da Lei 8.212/91, não podendo ser o trabalhador penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPortanto, o pai do Autor ostentava qualidade de segurado à época do desaparecimento em 19/01/2002, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a morte presumida de ALÉX ANDRÉ GOMES, para fins previdenciários, bem como condenando a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor a sua pensão por morte provisória, com efeitos financeiros a contar da data da prolação desta sentença.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista do decisum ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.061580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA LEOPOLDINO MERRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.061580-3\r\n\r\nAUTOR: DILMA LEOPOLDINO MERRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31.10.2008 - fls. 32), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 138/143, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/531.573.16-9), desde quando cancelado (31.10.2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.01.801895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ROSA ALVES (ADVOGADO: NEWMAR LOPES VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801895-7\r\n\r\nAutor(es): PATRICIA ROSA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/04/2007 - fls. 166), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 150/153, comprovou ser a parte Autora portadora de Lúpus eritematoso sistêmico e síndrome do anticorpo antifosfolipídico, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.807.126-5), desde a data do laudo pericial (23/11/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.01.802089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORIO GONCALVES DANTAS (ADVOGADO: ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802089-7\r\n\r\nAutor(es): JORIO GONCALVES DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do auxílio-doença (NB: 531.097.619-8) em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador de miocardiopatia isquêmica. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 151/157 revelou que, apesar do autor ser portador ede miocardiopatia isquêmica e angina pectoris, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nVislumbro, através de documento oriundo do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV - INFBEN, de fls. 76, que o último benefício de auxílio-doença foi concedido ao Autor no período de 07/07/2008 a 12/02/2010.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 531.097.619-8), desde quando cancelado (12/02/2010), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.01.806706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE MARTINS PACHECO (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806706-3\r\n\r\nAUTOR: ROSEANE MARTINS PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (28/04/2009 - fls. 10), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia incapacitante que a torna inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 121/124, comprovou ser a parte Autora portadora de osteoartrose de colunas cervical e lombar, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nNão obstante a parte autora pleitear a concessão de um novo benefício, entendo que a mesma faz jus ao retsabelecimento do auxílio-doença NB: 532.636.706-4, que antes percebera com DIB em 15/10/2008 e DCB em 15/12/2008, visto que o início da incapacidade constatada pelo laudo pericial , fls. 121/124, coincide com a data da cessação do referido benefício, a parte autora já era incapaz,a saber, 15/12/2008.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/532.636.706-4), desde quando cancelado (15/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007319-1\r\n\r\nAutor(es): MARCO AURÉLIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 57/58, o Autor é portador de esclerose múltipla, da forma mais grave, doença progressiva com acometimento cerebral e medular ainda sem terapia efetiva e não responsiva às terapias já tentadas, pelo que se encontra incapaz de forma total e definitiva para o trabalho, dependendo parcialmente de terceiros para quase todas as atividades do cotidiano.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 50, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.49, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside sozinho, em uma quitinete de aproximadamente seis metros quadrados, em precárias condições de habitação.\r\n\r\nNo referido imóvel, composto de um cômodo e um banheiro, não há praticamente nenhum bem móvel, não havendo nem mesmo geladeira, sobrevivendo o Autor da caridade alheia.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 01/09/2003, fl. 08. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (01/09/2003 - fl. 08).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, observada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOUZA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008777-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/11/2008 - fls. 58), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 40/48, comprovou ser a parte Autora portadora de cervicalgia, poliartralgia e hérnia de disco lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/532.105.577-3), desde a data do laudo pericial (25/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011807-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/08/2008 - fls. 112), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 104/105 revela ser a parte autora portadora de síndrome pós-trombótica em membros inferiores, complicações de tromboses venosas profundas ílio-femorais, que ocorreram em diferentes épocas, sempre com complicações de câncer da bexiga, patologias que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (24/11/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA ROCHA TEZOLIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012707-2\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DA ROCHA TEZOLIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31.10.2008 - fls. 99), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 90/93, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, episódio depressivo moderado, sem sintomas psicóticos, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/529.183.753-1), desde quando cancelado (31.10.2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013508-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/12/2008 - fls. 41), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 68/70 revela ser a parte autora portadora de AIDS e hipertensão arterial sistêmica e cardiopatia relacionada ao HIV, patologias que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (01/09/2005), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO DARKSON VIEIRA COELHO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014289-9\r\n\r\nAutor(es): JANIO DARKSON VIEIRA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (12/03/2009 - fls. 16), bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 19/12/2007, consoante fls. 14, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 74/80, revela que, em razão de ser portador de miocardiopatia isquêmica, o Autor está incapacitado para exercer sua atividade habitual de eletricista.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus ao benefício do auxílio-doença, que será devido a contar da data do requerimento administrativo, já que, à época, já iniciava a sua incapacidade, e, conforme se vê de fls. 19, foi requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (12/03/2009), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014396-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/02/2008 - fls. 15), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 58/66, comprovou ser a parte Autora portadora de doença degenerativa da coluna cervical e lombar associada à fusão do corpo de origem congênita, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.848.969-0), desde a data do laudo pericial (20/10/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ADRIANO DE SILAS FILHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014757-5\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO ADRIANO DE SILAS FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/03/2009 - fls. 146), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 176/179, comprovou ser a parte Autora portadora de transtorno mental orgânico não especificado, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/136.415.941-1), desde a data do laudo pericial (04/11/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO BORGES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019955-1\r\n\r\nAutor(es): MARCOS PAULO BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10.06.2008 - fls. 127), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 106/110, comprovou ser a parte Autora portadora de dupla lesão mitral, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.702.970-2), desde a data do laudo pericial (10.10.2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARAÚJO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020877-1\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL ARAÚJO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 42/44, o Autor é portador de encefalopatia crônica da infância, encontrando-se total e absolutamente incapaz não só para a prática de atividade laborativa como também para os atos da vida cotidiana.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 53/54, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.52, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside juntamente com sua mãe, no Complexo da Maré, em moradia muito pobre, em precárias condições de habitação. \r\n\r\nNo referido imóvel, guarnecido de poucos bens móveis, nem mesmo fora encontrados alimentos, sobrevivendo o Autor da ajuda que percebe de seu pai, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), conforme consta da inicial, e da ajuda eventual de seu avô.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 07/11/2008, fls. 12. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (07/11/2008 - fl. 12).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022769-8\r\n\r\nAutor(es): ROBSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a manutenção do benefício de auxílio-doença (NB: 31/ 513.305.108-1) e, caso seja constatada a incapacidade permanente, a conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o benefício de auxílio-doença concedido ao AUTOR em 19/03/2005 foi cessado em 06/07/2009.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à constatação de doença que gere incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 104/108 revelou que ROBSON sofre de doença que o torna permanentemente incapacitado para o exercício de atividades laborativas que exijam visão binocular desde 2005, estando, portanto, inapto para o desempenho de sua atividade profissional de motorista de carga. Todavia, sustenta o perito a possibilidade de readaptação para outras atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, faz jus o AUTOR ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao restabelecimento do auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do AUTOR (NB: 31/513.305.108-1), desde 06/07/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025650-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspenso ao argumento da não manutenção da condição sócio-econômica de miserabilidade que ensejou a concessão do benefício, já que na revisão administrativa a renda per capita familiar apurada ultrapassou o limite legal de ¼ do valor do salário-mínimo.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pleito jurisdicional.\r\n\r\nA análise do restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada passa pela mesma análise da possibilidade de sua concessão, qual seja, observância dos requisitos previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social, pelo que teve seu benefício assistencial cancelado arbitrariamente.\r\n\r\nIsto porque tendo sido suspenso o benefício do Autor ao argumento de que sua condição sócio-econômica passou a não se enquadrar mais no conceito de miserabilidade, conforme procedimento administrativo juntado aos autos, mais especificamente diante da fl. 81, cabe a análise tão-somente do preenchimento deste requisito.\r\n\r\nFrise-se que a incapacidade total e permanente do Autor não fora questionada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nDa verificação dos documentos constantes dos autos, em cotejo com a certidão de fl. 119 lavrada pelo Oficial de Justiça em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 117 e com os depoimentos prestados em audiência, conforme termos de fls. 127/128, entendo que tal requisito fora preenchido.\r\n\r\nRestou demonstrado que o Autor está inserido no conceito de miserável, já que reside em um quarto, inicialmente alugado, em residência muito pobre, de propriedade da senhora Elília Marques Esteves, com quem não possui nenhuma relação de parentesco ou companheirismo.\r\n\r\nAcrescente-se que atualmente lá mora de favor, já que seu benefício fora cessado, não tendo meios de prover o aluguel.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o referido quarto é guarnecido tão somente com uma cama e um armário.\r\n\r\nDesta forma, diante da análise dos autos, a situação sócio-econômica do Autor é a mesma da época em que o benefício assistencial lhe fora inicialmente concedido, sendo arbitrária e ilegal a decisão que o suspendeu ao argumento de sua modificação.\r\n\r\nAssim, faz jus o Autor ao restabelecimento do benefício assistencial a partir da data de seu cancelamento, qual seja, 01/12/2007, fls. 87. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir de sua cessação (01/12/2007 - fl. 87).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, desde que quando cancelado o benefício (01/12/2007), corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SANTERO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027017-8\r\n\r\nAutor(es): SANDRA REGINA SANTERO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nRequer, ainda, a condenação do INSS no pagamento de indenização por dano material e ressarcimento por dano moral.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 59/63, a Autora é portadora de AIDS e hepatopatia, além de alterações da gordura corporal e sanguínea.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que a Autora está inserida em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de inúmeras limitações, necessitando de acompanhamento regular e ininterrupto por médicos e outros profissionais de saúde e área social.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa portadora do vírus HIV e com todas as limitações descritas no referido laudo pericial, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece a Autora é incurável, o que inviabiliza, em muito, o seu reingresso no mercado de trabalho, sendo necessário para tanto de condições especialíssimas de trabalho, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pela Autora.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fl. 47/48, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.46, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside em Campo Grande, em uma quitinete, de padrão muito humilde, construída no terreno onde mora sua mãe. \r\n\r\nNo referido imóvel, guarnecido de poucos bens móveis, residem a Autora e seu filho, com treze anos de idade; sobrevivendo ambos da caridade alheia.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade da Autora, faz jus a mesma à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 14/07/2008, fls. 12. \r\n\r\nNo que se refere aos pedidos de indenização por danos material e moral os pleitos não merecem prosperar.\r\n\r\nIsto porque não constou dos autos comprovação de que o indeferimento do benefício assistencial em sede administrativa tenha trazido danos patrimoniais e morais que fugissem à normalidade.\r\n\r\nAinda, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, cabe trazer à colação entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (14/07/2008 - fl. 12).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.028764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028764-6\r\n\r\nAutor(es): NILTON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/03/2009 - fls. 95), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 83/85, comprovou ser a parte Autora portadora de osteoartrose grave do joelho direito com desvio angular do membro inferior , sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.815.639-0), desde a data do laudo pericial (23/10/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA SIMAO RABELO MOISES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033795-9\r\n\r\nAUTOR: COSME FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10.02.2009 - fls. 122), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 111/116, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, mielopatia de etiologia indeterminada, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/501.175.402-9), desde quando cancelado (10/02/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035572-0\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/03/2009 - fls. 109), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 97/100 revela ser a parte autora portadora de deficiência visual acentuada, provocada por glaucoma crônico bilateral, em estágio final de evolução, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nreg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 26/11/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (26/11/2009), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sen do certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida a antecipação dos efeitos da tutela, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI SOARES LINHARES (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038458-5\r\n\r\nAutor(es): ZENI SOARES LINHARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nZENI SOARES LINHARES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua filha, Vânia Cristina Linhares, desde a data do óbito (08/02/2009). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta desde JEF, tendo em vista que, à época da propositura da presente ação, este Magistrado compartilhava do entendimento esboçado no Enunciado nº 35 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CONCORRENTE\r\n\r\n“Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, § 3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial.”\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fls. 67/68 (CNIS) comprova a qualidade de segurada de VÂNIA CRISTINA LINHARES à época do óbito em 08/02/2009, na forma do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que VÂNIA residia juntamente com a autora na Rua Joaquim Tenório, nº 116, Vila Operária. E a prova documental da dependência econômica da autora em relação a sua falecida filha, potencial instituidora da pensão por ela pleiteada, consiste da conta de energia elétrica à fl. 87, prova de encargo doméstico, bem como dos documentos de fls. 80 e 86 que demonstram que o pagamento do IPTU do imóvel onde residiam era de responsabilidade da segurada.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 01/02/2010, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nDesta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, uma vez que as testemunhas atestaram de forma categórica a existência da dependência econômica da autora em relação a sua filha. \r\n\r\nTranscrevo trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que a falecida ajudava muito a autora...; (fl. 77).\r\n\r\n“(...) que a falecida sustentava a família...; (fl. 78).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente da falecida segurada, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 03/03/2009 (DER - fl. 63). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de VÂNIA CRISTINA LINHARES, retroativamente à data do óbito (08/02/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BALTHAZAR BORGES (ADVOGADO: GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS, CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039825-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO BALTHAZAR BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (07/11/2005 - fl. 09), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e cumprido o período de carência de 144 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 23/01/2005, a teor do documento de fl. 06, contando assim o Autor à DIB fixada em 07/11/2005, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 20/31, bem como as guias de recolhimento de fls. 38/125, que o Autor contava com 145 (cento e quarenta e cinco) contribuições à época do primeiro requerimento administrativo.\r\n\r\nRessalte-se, também, não haver razão para que sejam excluídos do cômputo da carência as contribuições vertidas em atraso após a primeira contribuição recolhida sem atraso, em 02/1980, tendo em vista que, segundo o art. 27, II da Lei nº 8.213/91, recolhida a primeira contribuição sem atraso, as demais, mesmo que efetuadas em atraso, serão consideradas para efeito de carência, não podendo ser computadas somente as recolhidas em atraso referentes a competências anteriores.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência considerando as 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 07/11/2005, data do requerimento administrativo (fls. 09).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 07/11/2005, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar contudo que a partir de 01 de julho de 2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 07/11/2005, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.043331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TEODORO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043331-6\r\n\r\nAUTOR: JAIR TEODORO DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2009 - fls. 47), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia do INSS em juízo, às fls. 40/41, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nCumpre destacar que caso tenha havido o pagamento concomitante de dois benefícios de auxílio-doença durante certo período de tempo, cabe à autarquia previdenciária proceder aos descontos em via administrativa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.050.580-5), desde quando cancelado (30/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.043598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043598-2\r\n\r\nAutor(es): NILSON DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos 02/09/1976 a 1977 e 12/04/2000 a 05/04/2007, laborados com exposição a agentes agressivos sejam convertidos de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (02/10/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nPassemos a analisar se houve prova da real da exposição a agente insalubre, nos dois períodos alegados pelo Autor.\r\n\r\nApós a leitura do PPP, de fls. 17/19, entendo que não restou comprovada a exposição do Autor a qualquer fator de risco, no período 12/04/2000 a 05/04/2007, vez que não há qualquer menção de sujeição a agentes agressores à saúde ou à integridade física do Autor no referido documento, o que inviabilizará o reconhecimento desse interregno, como laborado em condições especiais. \r\n\r\nIgualmente, não verifico exposição a qualquer dos agentes agressivos previstos na legislação previdenciária, no que tange o período 02/09/1977 a 1977, vez que não foi acostado aos autos nenhum documento, quais sejam, formulário preenchido pelo ex-empregador, PPP ou laudo técnico pericial capaz de demonstrar suposta sujeição prejudicial à saúde.\r\n\r\nTodavia, apesar de não fazer jus à conversão dos sobreditos interregnos em tempo especial, computados os períodos laborados em condições comuns, excluídos aqueles em concomitância, tal como reconhecido administrativamente pelo INSS e constantes do resumo de documentos, às fls. 87/89, observo que o Autor implementou tempo suficiente (35 anos e 14 dias) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 02/10/2008 (fl. 15), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 02/10/2008, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.044607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044607-4\r\n\r\nAutor(es): ROSIMAR DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA MARTINS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, ANTÔNIO CELSO DE SOUZA NISTALDO, desde a data do óbito ocorrido em 18/02/1992 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 44), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fls. 41/42 (CNIS) demonstra que ANTÔNIO CELSO DE SOUZA NISTALDO manteve vínculo empregatício com a INDUSTRIA DE MARMORES CAVALIERE LTDA até a data de seu falecimento, ostentando, então qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, constato que a existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado já foi reconhecida por sentença, em ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante a 17ª Vara de Família da capital - processo n° 2000.001.021647-8 (fls. 20/23). \r\n\r\nAcerca do tema foi editado o enunciado n° 05 no 1° Fórum Nacional de Direito Previdenciário (FOREPREV), in verbis:\r\n\r\n“A sentença da justiça Estadual que reconhece ou não, ainda que post mortem, a existência da união estável, faz coisa julgada em relação ao INSS, por força do art. 472, do CPC”.\r\n\r\nAdemais, os próprios filhos do falecido Antônio, Réus naquela demanda, admitiram que o de cujus e a Autora conviveram como se marido e mulher fossem até a data do óbito, sendo, portanto, devida a pensão previdenciária.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 19/03/2009 (DER - fl. 28), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do falecimento do segurado. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de ANTÔNIO CELSO DE SOUZA NISTALDO, com data de início em 19/03/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.044877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA BALDES PEREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044877-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDA MARIA BALDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (01/10/2009), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 168 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 07/02/2009, a teor do documento de fl. 07, contando assim a Autora à DIB fixada em 01/10/2009, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 168 (cento e sessenta e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2009 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial as guias de recolhimento de fls. 12/166, bem como CNIS de fls. 189/191, que a Autora conta com 168 (cento e sessenta e oito) contribuições.\r\n\r\nRessalte-se não haver razão para que sejam excluídos do cômputo da carência as contribuições vertidas em atraso após a primeira contribuição recolhida sem atraso, em 10/1990, tendo em vista que, segundo o art. 27, II da Lei nº 8.213/91, recolhida a primeira contribuição sem atraso, as demais, mesmo que efetuadas em atraso, serão consideradas para efeito de carência, não podendo ser computadas somente as recolhidas em atraso referentes a competências anteriores.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 168 (cento e sessenta e oito) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 01/10/2009, data do requerimento administrativo (fls. 11).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 01/10/2009, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 01/10/2009, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.046322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046322-9\r\n\r\nAutor(es): MANOEL JORGE FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/03/2006 - fls. 101), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 111/116, comprovou ser o Autor portador de transtorno depressivo recorrente, com episódio atual grave; epilepsia generalizada; diabetes tipo II e hipertensão arterial, o que o torna inapto de forma total e permanente para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nContudo, o perito não logrou precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado, tendo afirmado, tão-somente, em resposta ao quesito nº 05 do Juízo, que seu último emprego se deu em 2008.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade do Autor para qualquer atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDesta forma, impõe reconhecer a inaptidão total e definitiva do Autor para o trabalho, devendo, assim, ser acolhido em parte o pleito de restabelecimento do auxílio-doença e sua posterior conversão aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo judicial. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/515.479.011-8) e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial (21/12/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para que o INSS restabeleça o benefício do Autor no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.046427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR HONORIO MUNIZ (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046427-1\r\n\r\nAutor(es): LUCIMAR HONORIO MUNIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/11/2008 - fls. 49), bem como o pagamento do período inter-benefícios (16.07.2007 à 21.10.2007 - fls. 3), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 55/56, comprovou ser a parte Autora portadora de síndrome do anticorpo antifosfolipídico, talassemia e úlcera crônica em membro inferior esquerdo, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, quanto ao pedido de pagamento do período inter-benefícios, não cabe atrasados de intervalos entre dois benefícios.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.369.732-0), desde a data do laudo pericial (15/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n38 - 2009.51.51.048457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DE SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048457-9\r\n\r\nAutor(es): ABEL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de seu benefício assistencial, com DIB em 03/09/2004, a contar da data do cancelamento (12/07/2005), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que houve arbitrariedade no cancelamento de seu benefício, visto que fora erroneamente dado como morto.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cancelamento ou bloqueio do benefício previdenciário depende de procedimento administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, no qual fique demonstrada a ilegalidade de sua concessão.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico que a Autarquia Previdenciária sequer juntou aos autos o procedimento administrativo instaurado para o cancelamento do benefício previdenciário, tendo trazido aos autos, por ocasião de sua contestação, alegações genéricas, o que resulta no convencimento desta Juízo que o benefício previdenciário foi cancelado sem a sua instauração, não sendo, por conseqüência, assegurada ao beneficiário a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF 88).\r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 10/15 demonstram que o referido benefício fora cancelado por erro, já que o titular do benefício fora dado como morto.\r\n\r\nDesta forma, levando-se em consideração os referidos documentos e tomando-se por base que o Instituto Previdenciário não provou nem sequer tentou provar que o benefício do Autor fora obtido irregularmente ou fraudulentamente, impõe-se o acolhimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, bem como, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do cancelamento (19/07/2005 - fl. 10), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, observando-se, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada determinando que o INSS restabeleça o benefício assistencial do Autor, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.049169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TORQUATO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049169-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO TORQUATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (30/10/2009), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e cumprido o período de carência de 132 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 12/12/1995, a teor do documento de fl. 11, contando assim o Autor à DIB fixada em 30/10/2009, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 78 (setenta e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1995 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a própria decisão do INSS de fl. 24, onde a Autarquia Previdenciária reconheceu 118 contribuições, a CTPS de fls. 13/15, bem como o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 28, que o Autor conta com 118 (cento e dezoito) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência considerando as 78 (setenta e oito) contribuições.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, já que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 30/10/2009, data do requerimento administrativo (fls. 24).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 30/10/2009, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 30/10/2009, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n40 - 2009.51.51.051510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEO DE LIMA (ADVOGADO: EVELYN DE MEDEIROS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051510-2\r\n\r\nAutor(es): ENEO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e total para o exercício de qualquer atividade (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, inicialmente, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 18.\r\n\r\nConsiderando, que a autarquia previdenciária somente insurgiu-se baseando-se na falta de incapacidade laboral do autor , como demonstrado às fls. 18, entendemos que já houve o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência. Presumidos preenchidos esses dois requisitos, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, ou ao menos, provisória suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade. \r\n\r\nO exame técnico de fls. 105/16 revela que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, obesidade mórbida, insuficiência venosa crônica com úlcera varicosa e gonartrose bilateral, patologias essas que o impossibilitam de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do início da incapacidade, qual seja, competência de março de 2009, em conformidade com o laudo pericial acostado às fls. 105/106.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na competência de Março de 2009, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n41 - 2009.51.51.051605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051605-2\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31.01.2009 - fls. 73), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 57/65, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombocitalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.945.305-5), desde quando cancelado (31.01.2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n42 - 2009.51.51.051795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051795-0\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/01/2008 - fls. 23), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 47/50, comprovou ser a parte Autora portadora de transtorno depressivo recorrente,episódio atual moderado, sem sintomas psicóticos, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.742.175-2), desde a data do laudo pericial (08/12/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052118-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01.09.2007 - fls. 39), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 47/50, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical com sinais de irritação radicular, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.315.268-7), desde a data do laudo pericial (07.12.2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n44 - 2009.51.51.052953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARTINS (ADVOGADO: ANA CAROLINA PERUCCI SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052953-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO MARTINS, REPRESENTADO POR LUIZA GONZAGA DE FARIA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 22/23, verifica-se que o Autor é portador de deficiência associada a transtorno mental com incapacidades instaladas que não poderão ser modificadas ao longo do tempo, com prejuízo no desempenho pessoal e social estando, desta forma, incapaz para o labor.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 60, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 58/59, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em Bangu, onde a residência é um barraco feito de tijolos, apresentando infiltrações em todos os cômodos e visivelmente na iminência de desabar.\r\n\r\nNa referida casa, guarnecida de poucos bens móveis que encontram-se bastante deteriorados , residem o Autor e sua mãe, a quem compete o sustento da casa, já que segurada do INSS, percebe benefício no valor relativo a um salário-mínimo.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nSegundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro). \r\n\r\nNa hipótese em tela, a mãe do autor percebe benefício no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas sim o seu valor - um salário mínimo - que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, o benefício percebido por sua mãe, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do autor. \r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 26.02.2009, fls. 31. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (26.02.2009 - fl. 31).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n45 - 2009.51.51.067100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE ROSA DE ALMEIDA PINHO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067100-8\r\n\r\nAutor(es): ELISABETE ROSA DE ALMEIDA PINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (09/06/2009 - fls. 72), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 54/63, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical e cervicobraquialgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/523.072.803-1), desde a data do laudo pericial (20/10/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 920415"
                            ],
                            "920416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000165\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006828-2\r\n\r\nAutor(es): JOSEMAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 425,19, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 649,33 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 771,97 (setecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 113/117.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FELICIANO DE FREITAS (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009345-8\r\n\r\nAutor(es): ELIAS FELICIANO DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELIAS FELICIANO DE FREITAS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo integral de contribuição, considerando como especiais os período trabalhados em condições agressivas à sua integridade física. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 16/04/2007 (DER - fl. 75), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nEm primeiro grau, a administração negou à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 16/04/2007 (fl. 75), ao argumento de faltar o tempo de serviço mínimo necessário, deixando de considerar especiais os períodos de 19/12/1977 a 05/08/1983, de 01/07/1987 a 15/04/1991 e de 23/06/1992 a 08/11/2000.\r\n\r\nJá que o Autor pretende o cômputo de tempo laborado em condições especiais e a sua conversão em tempo comum para fins de aposentadoria, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998. Prevaleceu na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no § 2º do art. 70, do Decreto nº 3.048/99, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente, o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO supre a ausência dos documentos acima referidos, desde que preenchido pelo empregador, com base nos laudos técnicos e documentos arquivados na empresa. \r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Médico e/ou Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à tese por vezes utilizada pelo Réu para combater a conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como contra o multiplicador de 1,40, utilizado no cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nFeitas estas considerações, cabe examinar o caso concreto.\r\n\r\nVerifica-se no cálculo do tempo de serviço/contribuição constante no bojo do processo administrativo trazido pelo Réu, que o Autor não alcançou o tempo mínimo para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, tanto mais que não foram considerados os seguintes períodos especiais:\r\n\r\n1 - de 19/12/1977 a 05/08/1983 - empregadora: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A - o Autor trabalhava como Faxineiro em empresa de construção civil, exposto a calor e poeiras de obra de modo habitual e permanente, podendo ser enquadrado no Código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/1964 (DIRBEN - 8030 - fl. 32 e declaração do empregador à fl. 33)\r\n\r\n2 - de 01/07/1987 a 15/04/1991 - empregadora: DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - o Autor trabalhava como Auxiliar de Serviços Gerais no Setor de Manutenção da empresa de comércio de máquinas, exposto a ruído acima de 85 dB, calor e agentes químicos como detergente biodegradável e não, produtos a base de amoníaco/amônia e cresol (creolina), de forma habitual e permanente. Deve ser enquadrado nos Códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, por exposição ao agente nocivo ruído. Também pode ser enquadrado no Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 (DSS - 8030 à fl. 34 e laudos às fls. 35/38 e 26/31).\r\n\r\n3 - de 23/06/1992 a 08/11/2000 - empregadora: CARAM INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. - este período foi computado pelo Contador Judicial como tempo comum, mesmo porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 171/172 foi acostado pelo Autor posteriormente. Nele consta que o Autor trabalhou como Ajudante de Mecânico na fábrica de máquinas, exposto a ruído acima de 85 dB, de forma habitual e permanente. Deve ser enquadrado nos Códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. (Perfil Profissiográfico Previdenciário às fls. 171/172 e CTPS à fl. 19). \r\n\r\nSendo considerado especial este último período (item 03), cabe ao Juiz proferir sentença ilíquida, aproveitando apenas o cálculo do Contador Judicial acostado à fl. 139, que apurou 34 anos e 13 dias de tempo de serviço do Autor. Acrescentando o percentual correspondente à conversão ( 03 anos, 03 meses e 21 dias), o Autor terá alcançado 37 anos, 04 meses e 04 dias de serviço/contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo integral. \r\n\r\nNeste contexto, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação, em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, do benefício de aposentadoria por tempo integral de contribuição, considerando como especiais, os períodos de 19/12/1977 a 05/08/1983, de 01/07/1987 a 15/04/1991 e de 23/06/1992 a 08/11/2000, que devem ser convertidos em comum e somados aos demais períodos, perfazendo o total de 37 anos, 04 meses e 04 dias, até a DER, 16/04/2007 (DIB). \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças a serem apuradas, desde 16/04/2007 (DIB/DER - data do requerimento administrativo), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Deve ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 os juros devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILSON BARCELLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010284-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE WILSON BARCELLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-be nefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.041,62, sendo a renda mensal fixada, na competência de nov/2009, em R$ 1.883,17 (mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 24.732,96 (vinte mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 114/120.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DE BARROS CORREIA PEIXOTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015788-6\r\n\r\nAutor(es): MARTA MARIA DE BARROS CORREIA PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 706,43, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2008, em R$ 1.052,11 (mil, cinquenta e dois reais e onze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.876,55 (mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 118/124.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033968-0\r\n\r\nAutor(es): JORGINA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-be nefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 583,08, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.022,25 (mil, vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 182,72 (cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 58/64.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: NANCY DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034107-7\r\n\r\nAutor(es): WALMYR DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos 21/11/1973 a 07/07/1975, 07/10/1975 a 14/06/1977, 24/08/1977 a 30/11/1980, 05/01/1984 a 04/04/1986 e 11/02/1987 a 23/04/1998, em que esteve exposto a agentes químicos, bem como ao agente agressivo ruído, sejam convertidos de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (11/01/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nNo que concerne ao período 21/11/1973 a 07/07/1975, observo que o Autor esteve exposto a agentes químicos, quais sejam, hidrocarbonetos, encontrando-se elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, de forma habitual e permanente, conforme depreende-se da leitura do formulário preenchido pelo ex-empregador, acostado à fl. 69.\r\n\r\nNo que se relaciona aos remanescentes períodos de 07/10/1975 a 14/06/1977, 24/08/1977 a 30/11/1980, 05/01/1984 a 04/04/1986 e 11/02/1987 a 23/04/1998, alega o Autor que esteve submetido a ruído, o que enseja, por ora, tecer algumas considerações.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pelos ex-empregadores e dos laudos perícias, todos os documentos acostados às fls. 73/74, 201/202, 76/77 e 80/86 e 120/141, que, respectivamente, durante os períodos 07/10/1975 a 14/06/1977, 24/08/1977 a 30/11/1980, 05/01/1984 a 04/04/1986 e 11/02/1987 a 23/04/1998, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes na feitura do formulário e do laudo.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos 21/11/1973 a 07/07/1975, 07/10/1975 a 14/06/1977, 24/08/1977 a 30/11/1980, 05/01/1984 a 04/04/1986 e 11/02/1987 a 23/04/1998, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração do correspondente cálculo, do qual vou me valer para averiguar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDestarte, o CONTADOR JUDICIAL efetuou os cálculos de tempo de serviço acostados às fls. 245/271, computando:\r\n\r\n1 - até 16/12/1998 (EC 20/98): 35 anos, 01 mês e 04 dias; \r\n\r\n2 - até 28/11/1999 (Lei nº 9.876/99): 35 anos, 01 mês e 04 dias, e, \r\n\r\n3 - até 11/01/2008 (DER - fl. 145): 35 anos, 05 meses e 21 dias.\r\n\r\nNeste contexto, conclui-se que tem direito o Autor à aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser adotado o critério que lhe trouxer mais vantagens, como faculta a legislação previdenciária em vigor, impondo-se, destarte, a procedência do pedido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 21/11/1973 a 07/07/1975, 07/10/1975 a 14/06/1977, 24/08/1977 a 30/11/1980, 05/01/1984 a 04/04/1986 e 11/02/1987 a 23/04/1998 em que esteve exposto a agentes químicos e físicos, condenando o INSS a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 11/01/2008 (DIB e DER - fl. 145), adotando o critério legal que lhe seja mais vantajoso, conforme o tempo de serviço apurado pelo Contador Judicial às fls. 245, 246 e 247.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BARBOSA MAGALHÃES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035841-7\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO BARBOSA MAGALHÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.088,78, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.908,89 (mil, novecentos e oito reais e oitenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.186,84 (seis mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 51/57.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035843-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 480,19, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009 em R$ 613,64 (seiscentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.780,20 (três mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 69/75.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039865-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.249,45, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.705,40 (mil, setecentos e cinco reais e quarenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.094,87 (dois mil, noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 63/70.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE AZEVEDO MIRANDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043566-7\r\n\r\nAutor(es): RUBENS DE AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 312,91, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 477,90 (quatrocentos e setenta e sete reais e noventa centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.649,09 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 67/73.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LIMA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046765-6\r\n\r\nAutor(es): SONIA REGINA LIMA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.384,05, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.208,38 (dois mil, duzentos e oito reais e trinta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.149,38 (seis mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 24/30.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO FILHO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050325-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (13/06/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, alegando, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial períodos em que laborou como soldador, com a correspondente conversão de tempo especial para comum.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA atividade de soldador constava como penosa ou insalubre nos itens 2.5.3 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e no 2.5.3 do anexo do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, da leitura dos PPP's - Perfil Profissiográfico Previdenciário, acostados aos autos às fls. 80/86, que, o Autor laborou como soldador, cujo labor, por ser anterior à Lei nº 9.032/95, nos períodos 13/03/1978 a 06/07/1981, 14/12/1981 a 09/02/1987 e 01/06/1987 a 05/04/1989, goza de presunção absoluta de insalubridade.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os PPP's não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos PPP's.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos sobreditos, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração da correspondente contagem de tempo de contribuição, acostada às fls. 271/275, do qual vou me valer para averiguar se a Autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em qualquer de suas modalidades.\r\n\r\nDestarte, o Contador Judicial ao realizar os cálculos, vindo a considerar os períodos indicados na CTPS como laborados em condições especiais, na função de soldador, apurou não fazer jus o Autor a qualquer das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, pois não foi implementado tempo mínimo exigido pela legislação previdenciária. \r\n\r\nObserva-se que, se não foi atingido o tempo mínimo considerando todos os vínculos indicados na CTPS laborados como soldador, muito menos o pleito autoral seria acolhido se computássemos somente os períodos comprovados mediante a juntada de formulário preenchido pelo ex-empregador, PPP ou laudo técnico pericial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial os períodos de 13/03/1978 a 06/07/1981, 14/12/1981 a 09/02/1987 e 01/06/1987 a 05/04/1989, procedendo às devidas anotações no cadastro de ANTONIO FIGUEIREDO FILHO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.01.802062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON APARECIDO DE ARAUJO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802062-9\r\n\r\nAutor(es): WILSON APARECIDO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que o período de 12/03/1979 a 05/03/1997, laborado, na empresa ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., em que esteve exposto ao agente eletricidade, com freqüência habitual e permanente, seja computado como de atividade especial, assegurando-se ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (04/02/2009).\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através das informações preenchidas pela sobredita ex-empregadora, de fls. 48/49 e do laudo pericial técnico, de fl. 51/53, preenchidos com base em levantamentos técnicos, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, à tensão superior a 250 volts, no período de 12/03/1979 a 05/03/1997.\r\n\r\nO trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nPortanto, como poderia o Autor pretender a conversão de tempo especial para comum de período posterior a 05/03/1997, se a partir de 06/03/1997, iniciava a vigência do Decreto nº 2.172/97, diploma legal este que revogou os Anexos I e II, do Decreto nº 83.080/79 e que se manteve silente, em seu Anexo IV, consoante remissão do art. 66, quanto à previsão do agente eletricidade como agressivo e prejudicial à saúde.\r\n\r\nAssim, entendo que, através do formulário e do laudo técnico, acima referidos, restou provada a efetiva exposição do Autor à tensão superior a 250 volts, apenas no período 12/03/1979 a 05/03/1997, configurando, portanto, o agente insalubre eletricidade. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o formulário e o laudo técnico não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, conforme se vê do CNIS, de fls. 55, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n05/01/1976 a 26/07/1976 - comum - 06 meses 24 dias;\r\n\r\n03/11/1976 a 01/08/1977 - comum - 09 meses 02 dias;\r\n\r\n12/03/1979 a 05/03/1997 - especial - 25 anos 02 meses 11 dias;\r\n\r\n06/03/1997 a 08/01/2001 - comum - 03 anos 10 meses 10 dias.\r\n\r\nTOTAL: 30 ANOS 04 MESES 07 DIAS\r\n\r\nSendo assim, resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo quadro discriminativo acima exposto que, deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com 28 (vinte e oito) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, em 04/02/2009, consoante fl. 20, o segurado não contava com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, não restando, por óbvio, o requisito da idade implementado.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nOportuno dizer é que ainda que considerássemos período laborado no ESPAÇO CULTURAL ARCO DA VELHA, constante no resumo de documentos, de fl. 86, como irregular, qual seja, 15/01/2001 a 12/03/2003, para fins de contagem de tempo comum, o segurado, com o implemento de aproximadamente três anos, não lograria igualmente, implementar o tempo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral e muitos menos nas outras, já que o vínculo é posterior a 16/12/1998 e a idade se mantém como impeditivo para a concessão do benefício guerreado.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial o período de 12/03/1979 a 05/03/1997, procedendo às devidas anotações no cadastro de WILSON APARECIDO DE ARAUJO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR VIEIRA DE ABREU (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010867-3\r\n\r\nAutor(es): SALVADOR VIEIRA DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.255,32 sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 2.453,17 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e dezessete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.032,17 (onze mil, trinta e dois reais e dezessete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 115/119.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MARTINS AUGUSTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017517-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLÓRIA MARTINS AUGUSTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o pagamento das parcelas atrasadas do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da lei nº 8742/93 (LOAS), a contar da data do primeiro requerimento administrativo requerimento administrativo (15/09/2005 - fl. 8) e a DIB do NB: 516.969.119-6 (12/06/2006 - fl. 25), acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nVerifico, através do documento de fl. 8, que o LOAS foi indeferido administrativamente em virtude de parecer contrário da verificação social.\r\n\r\nOcorre que, restou amplamente provado que a Autora, à época do requerimento administrativo, já estava inserida no conceito de miserabilidade.\r\n\r\nIsto porque o art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando Constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nE, diante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora já preenchia o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, à época do primeiro requerimento administrativo, bem como atendia ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social, já que, da análise da certidão do mandado de verificação, a parte autora reside aos fundos de um imóvel familiar no bairro de Agostinho Porto em São João de Meriti. O imóvel constitui-se de uma varanda fechada com um quarto, um banheiro em estado precário e uma cozinha. A residência é guarnecida por móveis em avançado estado de uso. \r\n\r\nDa análise do laudo pericial de fls. 51/59, verifica-se que a parte autora é portadora de síndrome mielodisplásica e hepatite C, concluindo, ainda, que na data de 15.09.2005 já era incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa, como também para outras atividades onde houvesse risco de acidentes, traumatismos ou contaminações, visto sua predisposição para contrair infecções, anemias e hemorragias. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento à Autora do benefício assistencial, no período compreendido entre a data do primeiro requerimento administrativo (15.09.2005) e a DIB do NB 516.969.119-6 (12.06.2006), corrigido monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035417-9\r\n\r\nAutor(es): REINALDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (23/05/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial o período 22/05/1974 a 03/01/1992, por ele laborado na empresa COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se transformado para tempo comum, alcançaria mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pelas ex-empregadoras e do laudo técnico pericial, todos os documentos acostados, às fls. 66/72 e 80/90, que, durante o período 22/05/1974 a 03/01/1992, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância estabelecidos à época, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e o laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de atividade comum (19/05/2001 a 01/11/2001 - CTPS - fl. 131), bem como o tempo de trabalho especial (22/05/1974 a 03/01/1992) convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, e acrescida a diferença obtida (07 anos e 19 dias) ao tempo total de contribuição já colacionado ao resumo de documentos (28 anos, 06 meses e 19 dias), de fls. 151/152, o Autor passará a contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que o Autor encerrou sua filiação antes da DER, na qualidade de contribuinte individual, na forma do artigo 54 c/c 49, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 22/05/1974 a 03/01/1992 laborado na empresa COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL, em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 23/05/2007, devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FIGUEREDO (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035865-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS FIGUEREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (14/09/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 23/10/1978 a 02/02/1983, 01/03/1983 a 16/10/1986, 13/02/1987 a 30/05/1989 e 01/06/1989 a 16/12/1998, em que desempenhou função de soldador e esteve exposto aos agentes agressivos ruído e hidrocarbonetos, que, se transformado para tempo comum, alcançaria mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA atividade de soldador constava como penosa ou insalubre nos itens 2.5.3 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e no 2.5.3 do anexo do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, da leitura dos PPP's - Perfil Profissiográfico Previdenciário, acostados aos autos às fls. 62/67, que, o Autor laborou como soldador, cujo labor, por ser anterior à Lei nº 9.032/95, nos períodos 01/03/1983 a 16/10/1986 e 13/02/1987 a 30/05/1989, excluído o período em concomitância, goza de presunção absoluta de insalubridade.\r\n\r\nCom relação ao período 01/06/1989 a 20/07/2006, cumpre aqui tecer algumas considerações\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do PPP, elaborado com base em laudo técnico, acostado às fls. 68/70, que, durante o período 01/06/1989 a 20/07/2006, termo final este, a data de emissão do sobredito PPP, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância estabelecidos à época, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nAdemais, caberá aqui também o reconhecimento do período 23/10/1978 a 02/02/1983, como laborado em condições especiais, haja vista que, analisando o formulário preenchido pelo ex-empregador, de fls. 71, bem como o laudo técnico, de fls. 72/74, constata-se a efetiva exposição a hidrocarbonetos, tais como lubrificantes, óleos minerais e outros compostos de carbono, elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários, os PPP's e os laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário, do PPP e na feitura do PPP.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum (CTPS de fls. 24/57), excluídos os períodos em concomitância, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/06/1978 a 16/10/1978 - comum - 04 meses 18 dias;\r\n\r\n23/10/1978 a 02/02/1983 - especial - 05 anos 12 meses 04 dias;\r\n\r\n01/03/1983 a 16/10/1986 - especial - 05 anos 01 mês 01 dia;\r\n\r\n23/10/1986 a 22/01/1987 - comum - 03 meses 02 dias;\r\n\r\n13/12/1987 a 30/05/1989 - especial - 03 anos 02 meses 18 dias;\r\n\r\n01/06/1989 a 20/07/2006 - especial - 24 anos 02 dias;\r\n\r\n21/07/2006 a 14/09/2007 - comum - 01 ano 10 dias.\r\n\r\nTOTAL: 40 ANOS 01 MÊS 05 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que não houve desligamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b”, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 23/10/1978 a 02/02/1983, 01/03/1983 a 16/10/1986, 13/02/1987 a 30/05/1989 e 01/06/1989 a 20/07/2006, em que trabalhou como soldador e esteve exposto aos agentes ruído e hidrocarbonetos, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 14/09/2007 (fl. 14), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.044378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044378-4\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO JORGE CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, parcelas vencidas e vincendas, alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, nos períodos 18/05/1978 a 16/09/1983 e 20/11/1989 a 31/08/2009, na função de vigilante armado por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, desta forma, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do benefício (31/08/2009 - fls. 13), o Autor detinha a qualidade de segurado, desempenhando atividade remunerada junto à empresa VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, conforme se infere do CNIS, de fl. 39. \r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), conforme exsurge do sobredito CNIS.\r\n\r\nContudo, entendo que não restou demonstrada a exposição do Autor a agentes nocivos à saúde ou à integridade física pelo tempo mínimo exigido em lei.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nA atividade de guarda constava como perigosa no item 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, validado pelos Decretos 357/91 e 611/92, em seus artigos 295 e 292.\r\n\r\nPor analogia, a função de vigilante armado se enquadra nos referidos diplomas legais, uma vez que, expõe o trabalhador aos mesmos riscos, com prejuízo à integridade física e à vida.\r\n\r\nA jurisprudência também vem reconhecendo como perigosa a atividade do vigilante armado, que pode ser equiparada à do guarda, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE DE VIGIA ENQUADRADA NO DECRETO Nº 53.831/64. AUSÊNCIA DE SB-40. RECONHECIMENTO UNICAMENTE DO TRABALHO EM EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM NO REGIME DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. É de reconhecer-se o período laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, na hipótese de início de prova material, complementada pela prova testemunhal.\r\n\r\n2. Os trabalhadores que exercem atividades periculosas, penosas e insalubres incluídas nos Códigos respectivos do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 mantêm o direito à concessão nas condições de trabalho descritas nesta legislação tanto no regime da CLPS/84, bem como no da Lei nº 8.213/91, mesmo após a regulamentação implementada pelo Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\n3. É de reconhecer-se que, para o trabalho exercido em empresa de transporte de valores, a atividade de vigilante particular é periculosa, equiparada à guarda. Entretanto, para fins de comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, a falta de SB-40 não pode ser suprida com o preenchimento do documento por colega que\r\n\r\natestou labor exercido em escritório de administração sem nada referir acerca da natureza e riscos a que o segurado estava exposto. \r\n\r\n4. É de manter-se a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral quando, após a conversão de tempo especial para comum, forte no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 64 do RBPS/92, resulta tempo suficiente para tanto.\r\n\r\n(TRF DA 4ª REGIÃO, QUINTA TURMA, APELAÇÃO CÉVEL Nº 9604522108, RELATORA JUÍZA VIRGÍNIA SCHEIBE, DJ 18/08/1999, PÁG. 21)\r\n\r\nAssim, o tempo de serviço prestado na atividade de guarda e vigilante tem a presunção legal de que fora realizado em condições insalubres até o advento da Lei 9.032/95. Nesse sentido: o Enunciado da Súmula nº 26 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos PPP's - Perfil Profissiográfico Previdenciário, acostados às fls. 56/58 e 25/27, que o Autor, respectivamente, nos períodos de 18/05/1978 a 16/09/1983 e 20/11/1989 a 28/04/1995, em que exerceu o ofício de guarda/vigilante, fará jus à contagem especial, considerada a atividade perigosa que desempenhava, inclusive, portando arma de fogo, consoante descrição de atividades constante nos aludidos documentos.\r\n\r\nDesta forma, considerando a presunção absoluta do exercício de atividade sob condições especiais, enquanto o Autor desempenhava o ofício de vigilante, faz jus o mesmo à contagem especial dos períodos 18/05/1978 a 16/09/1983 e 20/11/1989 a 28/04/1995.\r\n\r\nTodavia, o tempo de apenas 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, laborado pelo Autor em condições adversas não pode ensejar a concessão da aposentadoria especial guerreada na presente demanda, vez que se mostra abaixo do tempo mínimo legal exigido de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, conforme exigido pela legislação previdenciária.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria especial. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial os períodos de 18/05/1978 a 16/09/1983 e 20/11/1989 a 28/04/1995, procedendo às devidas anotações no cadastro de SEBASTIÃO JORGE CORREA DOS SANTOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 920416"
                            ],
                            "920417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000166\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO LOPES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036106-4\r\n\r\nAutor(es): NEIDE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.102), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.800633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: ELISEU DA SILVA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800633-5\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com os documentos (requerimento administrativo, certidão de existência de dependentes, documentos relativos à qualidade de segurado do de cujus) conforme requerido no despacho de fl. 62, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS BASILIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.812011-9\r\n\r\nAutor(es): SILAS BASILIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 40, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.814975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814975-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2009.5151021416-3, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR ANSELME PINTO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034778-3\r\n\r\nAutor(es): EDIR ANSELME PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com o documento (certidão de casamento) conforme requerido no despacho de fl. 59, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.043294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SANTOS JULIAO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043294-4\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO SANTOS JULIAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 19), a parte Autora deixou de comparecer à perícia prévia realizada pelo INSS em juízo, conforme se verifica pela certidão de fl. 21, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.047397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA HELENA CANDIDO LIMA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047397-1\r\n\r\nAutor(es): DILZA HELENA CANDIDO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 65), a parte Autora deixou de comparecer à perícia prévia realizada pelo INSS em juízo, conforme se verifica pela certidão de fl. 67, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.047893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR JANUARIO PEREIRA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047893-2\r\n\r\nAutor(es): WALTAIR JANUARIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 26), a parte Autora deixou de comparecer à perícia prévia realizada pelo INSS em juízo, conforme se verifica pela certidão de fl. 28, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.048074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.048074-4\r\n\r\nAutor(es): CELIO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 54, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.049064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DE ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049064-6\r\n\r\nAutor(es): ABEL DE ALMEIDA PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 11, a emendar a inicial, devendo esclarecer o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.049544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SAISSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049544-9\r\n\r\nAutor(es): JAQUELINE SAISSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 38, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.049640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049640-5\r\n\r\nAutor(es): FABIANO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5324752289 (fls.11 e 24), decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE ainda, corroborando com tal entendimento, o pronunciamento do STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 89.174 - RS (2007/0201379-3), no sentido de que nas ações em que se postula a concessão ou revisão de benefício previdenciário de caráter acidentário (inclusive pensão por morte), a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.049708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA LOMELINO SERRE MARTINS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049708-2\r\n\r\nAutor(es): BIANCA LOMELINO SERRE MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 31, a emendar a inicial, devendo esclarecer o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nAdemais, a parte Autora não juntou aos autos documento essencial (certidão de óbito) à comprovação da pretensão deduzida nos autos. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.049715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLANDINA LOPES VALENTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049715-0\r\n\r\nAutor(es): BLANDINA LOPES VALENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 81, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.050100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE SILVEIRA ASSED (ADVOGADO: MAURO LEITE TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.050100-0\r\n\r\nAutor(es): DULCE SILVEIRA ASSED\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 19, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.050138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA RAMOS (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.050138-3\r\n\r\nAutor(es): GERALDO MAGELA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 15, a emendar a inicial, devendo esclarecer o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.050621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA SA CANTANHEDE (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050621-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA SA CANTANHEDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.01806799-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Se ção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.050673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIRLENE PORTO DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO ARNALDO ANDREOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050673-3\r\n\r\nAutor(es): DULCIRLENE PORTO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.7, verifico que a parte autora tem domicílio em Magé, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Magé, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.050714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FRANCISCA BARRETO MIRON (ADVOGADO: EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050714-2\r\n\r\nAutor(es): SANDRA FRANCISCA BARRETO MIRON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença do benefício do instituidor da pensão, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 17, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.050950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURICELIA FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.050950-3\r\n\r\nAutor(es): AURICELIA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 17, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.053397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.053397-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.054126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.054126-5\r\n\r\nAutor(es): SIDNEIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 32, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2010.51.51.002317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ROSSI (ADVOGADO: MARIA JOSE GIL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002317-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO ROSSI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 12, verifico que a parte autora tem domicílio em Magé, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Magé, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2010.51.51.003116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA VALENTE GUIMARAES (ADVOGADO: FABIO LUIZ DA SILVA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003116-2\r\n\r\nAutor(es): ILMA VALENTE GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.14, verifico que a parte autora tem domicílio em São João de Meriti, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2010.51.51.003130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FRAZAO (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003130-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROSA FRAZAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 7, verifico que a parte autora tem domicílio em Japeri, município sob jurisdição de Nova Iguaçu, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Nova Iguaçu, que tem jurisdição no município de Japeri, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no do micílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2010.51.51.003264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003264-6\r\n\r\nAutor(es): IVALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 12, verifico que a parte autora tem domicílio em Duque de Caxias, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2010.51.51.003369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA BRUM (ADVOGADO: FABIANA COSTA DOS SANTOS, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2010.51.51.003369-9\r\n\r\nAutor(es): AMILTON DA SILVA BRUM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 920417"
                            ],
                            "920418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000167\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES FILHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000827/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036844-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.046863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000826/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046863-0\r\n\r\nAUTOR: IRINEU DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 920418"
                            ],
                            "920419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000168\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.814649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEVAL SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: IRINEU BARCELLOS, CARLOS EMMERICH SERRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814649-2\r\n\r\nAutor(es): SIDEVAL SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/043.200093-3 com DIB em 30/06/93, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2010.51.51.003002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA EIRA ESTEVES (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003002-9\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM DA EIRA ESTEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/85.498.387/2 com DIB em 15.02.89, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2010.51.51.003035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTUNES (ADVOGADO: MICHELE DE FREITAS MEIRELLES CARDOZO, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2010.51.51.003035-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE ANTUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2010.51.51.003231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOSE BOTELHO (ADVOGADO: JULIANA FELDHAUS BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2010.51.51.003231-2\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO JOSE BOTELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2010.51.51.003238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2010.51.51.003238-5\r\n\r\nAutor(es): MARLENE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2010.51.51.003302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA BRITO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.003302-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DALVA BRITO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 21/103.934.856-1 com DIB em 16.02.97, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 920419"
                            ],
                            "920420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000169\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.052807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RIBEIRO CRUZ (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052807-8\r\n\r\nAutor(es): SUELI RIBEIRO CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez, em aposentadoria por idade, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55 do Decreto 3.048/99 que:\r\n\r\n“ A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.” \r\n\r\nTal dispositivo fora revogado pelo Decreto 6722 de 30 de dezembro de 2008, a saber:\r\n\r\n“ art. 5º Ficam revogados o §4º do art. 18, o art. 55, os incisos III a VIII do §2º do art. 62, o parágrafo único do art. 108, os §§ 5º e º do art. 130, o § 6º do art. 200, os §§ 8º e 24 do art. 216, o §3º do art. 244, a alínea “d” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do inciso II, ambos do §2º do art. 296-A, o § 5º do art. 305, o art. 306 e o art. 310 do Regulamento da Previdência Sócia, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.” \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nDesta forma, como a Autora não requereu administrativa ou judicialmente a referida conversão antes da vigência do Decreto revogador, ou seja, antes de 16/12/2008, merece rejeição o pleito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO GAIA FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089771-3\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO GAIA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, RAIMUNDO GAIA FILHO, seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL condenado a implantar a seu favor o benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER 26/04/2007 - fl. 68), alegando haver cumprido o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, à análise do enquadramento do período laborado, como de exercício em condições especiais, com o fito de alcançar o tempo necessário à aposentadoria especial.\r\n\r\nA caracterização e a comprovação do tempo de serviço/contribuição como especial, para enquadramento, deve observar a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999). \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei nº 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nAlega o Autor que a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido de aposentadoria especial ao argumento de não estar comprovado tempo de serviço bastante para obtenção do benefício, deixando de considerar como especial o período em que trabalhou como serralheiro, de 07/06/1982 a 26/08/1992, na empresa GRÁFICA EDITORES, conforme formulários e laudos fornecidos pelo empregador.\r\n\r\nRessalte-se que, para ter direito à aposentadoria especial, o tempo de exposição aos agentes nocivos indicados, ruído e fumos de solda, deve ser, no mínimo, de 25 (vinte e cinco) anos, como consta no Anexo do Decreto nº 53.831/64 acima referido.\r\n\r\nConclui-se, então, que está absolutamente descartada a possibilidade de o Autor obter a aposentadoria especial vindicada, porquanto comprovou haver trabalhado em condições prejudiciais à sua integridade física, por apenas 10 anos, 02 meses e alguns dias.\r\n\r\nExcluída a possibilidade de concessão da aposentadoria especial, este Juízo houve por bem analisar as chances de o Autor obter a aposentadoria por tempo proporcional ou integral de contribuição, convertendo em comum o tempo trabalhado em condições especiais.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 140/143, donde concluiu-se que a parte autora, na DER (26/04/2007 - fl. 68), não fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo analisadas todas as modalidades passíveis de aplicação ao caso, conforme informação de fl. 140.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou sobre os cálculos, como certificado à fl. 149. \r\n\r\nNeste diapasão, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU BASTOS CONDE (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.001409-0\r\n\r\nAutor(es): DIRCEU BASTOS CONDE\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, DIRCEU BASTOS CONDE, a revisão do seu benefício previdenciário, para converter a aposentadoria por idade que recebe (41/141.014.854-5 - DIB 24/11/2006) em aposentadoria por tempo de contribuição, alegando ter comprovado tempo de serviço acima de 35 anos, fazendo jus à aposentadoria por tempo integral de serviço/contribuição. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de benefício previdenciário de aposentadoria por idade concedido a partir de 24/11/2006, concedido de acordo com a legislação em vigor, Lei nº 9.876, de 29/11/1999, com renda mensal inicial de R$ 350,00 (fls. 11/12).\r\n\r\nPara respaldar o vindicado direito à aposentadoria por tempo integral de serviço, a parte autora trouxe aos autos cópia de suas Carteiras de Trabalho e dos carnês de recolhimento como trabalhador autônomo.\r\n\r\nNa realidade, ao propor esta demanda, a Autora pretende desconstituir, em parte, o ato administrativo final do procedimento que resultou na concessão do benefício, alterando-o em seus cálculos, com o fim de majorar sua renda mensal inicial.\r\n\r\nOcorre, porém, que o ato administrativo reveste-se da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, no ônus da segurada de constituir prova contrária, apresentando elementos que infirmem a legitimidade do ato administrativo.\r\n\r\nRespaldado nos documentos acostados aos autos, o Contador Judicial elaborou os cálculos de fls. 202/205, apurando o total de 26 anos, 06 meses e 10 dias de serviço, tempo insuficiente para que o Autor obtenha a aposentadoria da espécie 42 (tempo de serviço/contribuição).\r\n\r\nA seguir, foram efetuados novos cálculos da aposentadoria por idade, considerando o tempo de serviço contado, o que resultou, no entanto, em renda mensal inicial em valor idêntico ao implantado pelo INSS.\r\n\r\nAssim, conclui-se que, não havendo diferenças positivas a crédito do Autor e não tendo ele trazido aos autos judiciais elementos que demonstrem a veracidade do alegado, a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARROSO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016286-9\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO BARROSO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.47), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023578-2\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 40, informa que “não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida não apuramos diferenças credoras devidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ter sido proporcional à DIB do Auxílio-Doença, considerando o fato de que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido por transformação do Auxílio-doença anterior, ou seja, a concessão do benefício foi efetuada evoluindo o salário de benefício do auxílio-doença até a DIB da Aposentadoria através da aplicação dos índices de reajustes anuais. Já no primeiro reajuste da renda devida, foi necessário aplicarmos o índice de reajuste proporcional a DIB da Aposentadoria por Invalidez, visando evitar correção em duplicidade, uma vez que os índices de correção dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI revista se acumulam, mês a mês, até a DIB da Aposentadoria por invalidez”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES DE MIRANDA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009223-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO ALVES DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez, em aposentadoria por idade, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55 do Decreto 3.048/99 que:\r\n\r\n“ A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.” \r\n\r\nTal dispositivo fora revogado pelo Decreto 6722 de 30 de dezembro de 2008, a saber:\r\n\r\n“ art. 5º Ficam revogados o §4º do art. 18, o art. 55, os incisos III a VIII do §2º do art. 62, o parágrafo único do art. 108, os §§ 5º e º do art. 130, o § 6º do art. 200, os §§ 8º e 24 do art. 216, o §3º do art. 244, a alínea “d” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do inciso II, ambos do §2º do art. 296-A, o § 5º do art. 305, o art. 306 e o art. 310 do Regulamento da Previdência Sócia, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.” \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nVerifico, contudo, que o Autor, diante do documento de fl. 29, requereu administrativamente a referida conversão em 13/01/2009, ou seja, após a vigência do Decreto revogador, merecendo rejeição o pleito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA NASCIMENTO CARVALHO (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010039-0\r\n\r\nAutor(es): ANGELINA NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nRequer, ademais, o acréscimo constante do art. 45 da Lei nº 8.213/91, afirmando necessitar da assistência permanente de outras pessoas para a realização de atividades habituais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição do benefício por incapacidade em questão: qualidade de segurada, carência e incapacidade total e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nPerquirindo acerca da existência de moléstia que gere incapacidade, revela o exame técnico de fls. 100/101 ser a AUTORA portadora de nefropatia crônica em esquema de hemodiálise, doença que a torna permanentemente inapta para o exercício de qualquer atividade laborativa desde 1997.\r\n\r\nA despeito da constatação de incapacidade, a pretensão Autoral encontra óbice no requisito qualidade de segurada, tendo em vista que, compulsando os autos, verifica-se que o primeiro recolhimento à Previdência Social realizado por ANGELINA foi em 08/2006 (CNIS à fl. 25). Portanto, à época do início da incapacidade, a mesma não ostentava a referida condição.\r\n\r\nDestarte, constato que é pré-existente o estado incapacitante, sendo certo que a legislação previdenciária veda a concessão dos benefícios por incapacidade a teor do art. 59 P. Único, a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro.\r\n\r\nPor fim, considerando que a AUTORA não faz jus à aposentadoria por invalidez, não merece ser acolhido, por óbvio, o pedido de pagamento do acréscimo de 25%.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DODARO TAVARES LIMA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010247-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DODARO TAVARES LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia MARIA DODARO TAVARES LIMA, na qualidade de sucessora de CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA, a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ter sido o falecido portador de câncer no pulmão.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nNa hipótese em tela, observo que CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA faleceu antes da perícia médica, contudo, tal fato não constituirá óbice à análise do mérito da presente demanda, senão vejamos. \r\n\r\nVerifico, do CNIS, de fls. 19/22, que o falecido, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 06/1998, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 05/2008.\r\n\r\nVislumbro por meio da análise de laudos médicos e exames, acostados às fls. 07/10, que o postulante padecia de carcinoma em lobo superior direito e compressão dos brônquios, sendo certo que, notadamente, a tomografia de tórax, de fls. 07, data 02/2008, já demonstra a presença do carcinoma pulmonar. Inclusive, atestado médico de fl. 10, datado de 28/10/2008, atesta a ocorrência de uma piora clínica, o que nos faz presumir que o surgimento do câncer tenha uma origem mais remota e que, portanto, não se deu, pelo menos, há cinco meses antes da consulta ao oncologista.\r\n\r\nDe fato, as causas mortis mencionadas na certidão de óbito, de fl. 51, quais sejam, falência cardiorespiratória e carcinomatose disseminada, nos faz presumir que tais patologias já manifestadas pelo Autor em tempo pretérito se agravaram e culminaram na sua morte em 12/08/2009.\r\n\r\nOcorre que, a teor dos exames e laudos médicos particulares acostados aos autos, infere-se que o Autor quando do reingresso à Previdência Social, em maio de 2008, além de ser portador da doença, já se encontrava inapto para sua atividade laborativa, caracterizando portanto, um quadro de doença preexistente, que quando presente, veda nossa legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão de quaisquer dos benefícios por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nAdemais, estranho é que CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA, tenha voltado a contribuir somente em maio de 2008, perfazendo exatamente 4 contribuições, após dez anos sem recolhimento em prol do RGPS e ter se tornado incapaz nesse mesmo mês, objetivando recuperar sua qualidade de segurado, de modo a incidir o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 8.213/91. Até porque, considerando a natureza da patologia, diga-se câncer, normalmente os sintomas se iniciam de forma tímida, evoluindo para um estágio maior, de forma que comprometa a capacidade para o labor, o que denota ter sido intencional a segunda filiação do pretenso periciando como contribuinte individual.\r\n\r\nPortanto, a despeito de não ter sido realizada a perícia, inegável, de fato, instrumento formador de convicção do julgador, verifico nos presentes autos existirem outros elementos suficientes para demonstrar que não merece acolhida a alegação na inicial, tal como o elemento temporal percebido pela confrontação de laudos médicos e sua filiação ao RGPS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERES VIANA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014582-7\r\n\r\nAutor(es): VANDERES VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.015308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBOSA ASSUNÇÃO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015308-3\r\n\r\nAutor(es): BARBOSA ASSUNÇÃO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOGUEIRA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017609-5\r\n\r\nAutor(es): SERGIO NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018032-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x MARIA APARECIDA BITTENCOURT DA SILVA BELICIO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x PAULA DA SILVA BELICIO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021574-0\r\n\r\nAutor(es): IVANY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA APARECIDA BITTENCOURT DA SILVA BELICIO,PAULA DA SILVA BELICIO\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nIVANY DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, Geraldo Belício, falecido em 28/05/2006 (fl. 16). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, verifico, através do CNIS à fl. 39 que GERALDO BELÍCIO manteve vínculo empregatício com a “MARIE MOVEIS LTDA” até 31/01/1982, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 28/05/2006.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nInsta salientar que GERALDO BELÍCIO, à época do seu óbito, se encontrava percebendo auxílio acidente de trabalho (NB: 94/010.143.431-6), conforme INFBEN de fl. 74, que não gera pensão por morte, extinguindo-se com o falecimento do beneficiário. \r\n\r\nO auxílio-acidente, espécie 94, é devido ao segurado acidentado que, após consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, apresenta seqüela que implique na redução de sua capacidade laborativa. A concessão do benefício independe de qualquer remuneração auferida pelo acidentado, mesmo quando esta se refere a um outro benefício, exceto a de qualquer aposentadoria. \r\n\r\nDiversamente da pensão por morte que é prestação remuneratória, o auxílio suplementar, que foi substituído pelo auxílio-acidente com o advento da Lei n° 8.213/91, é prestação indenizatória. Não se trata de retribuição ao trabalho prestado pelo segurado, mas uma compensação econômica pela redução de sua capacidade de trabalho em decorrência de infortúnio trabalhista, sendo intransferível aos dependentes.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ANGELA BACH GUIMARAES (ADVOGADO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x SIMONE ROSANE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022811-3\r\n\r\nAutor(es): MARCIA ANGELA BACH GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,SIMONE ROSANE DA SILVA\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, MARCIA ANGELA BACH GUIMARÃES, a concessão de pensão por morte de seu filho SÉRGIO RAMOS FILHO, falecido em 22/03/2007 (fl. 13), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, a existência de relação de dependência econômica. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica deve ser comprovada.\r\n\r\nContudo, ao compulsar os autos verifico que a pensão por morte de SÉRGIO RAMOS FILHO foi concedida a SIMONE ROSANE DA SILVA, ora 2ª Ré, na qualidade de companheira, dependente pertencente à primeira classe, nos termos do inciso I do referido artigo.\r\n\r\nExistindo, assim, dependente da primeira classe, no caso, a companheira do segurado, somente este terá direito à pensão por morte, estando excluído do direito a Autora, elencada em classe subseqüente, mesmo se, porventura, dependesse do instituidor do beneficio.\r\n\r\nEsse é o comando legal contido no Parágrafo Primeiro do artigo em comento, in verbis:\r\n\r\n“A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, Terceira Edição, página 88:\r\n\r\n“...\r\n\r\nA existência de dependentes da primeira classe exclui do direito às prestações àqueles da segunda, e assim sucessivamente (art. 16, § 1º). Assim, ainda que dependessem do segurado seu cônjuge e sua mãe, apenas aquele terá direito à pensão. Posteriormente, é incabível a reversão do beneficio em favor do dependente que foi preterido pela ordem legal. Não se admitirá, tampouco, para fins previdenciários o estabelecimento de dependência econômica em relação a um pensionista”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MARIA FERREIRA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023180-0\r\n\r\nAutor(es): CLARICE MARIA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FELIX NEVES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027845-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS FELIX NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (06.06.2008 - fls. 176), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 175, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 513.123.127) prorrogado administrativamente e não possui data para cessação do benefício, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nCumpre esclarecer, ainda, que o período de 07.06.2008 até 30.06.2009, foi deferido através de pagamento alternativo de benefício (PAB) disponível a segurada de 30.06.2009 à 31.07.2009, fls. 176.\r\n\r\nPor outro lado, o exame técnico de fls. 294/302 demonstrou que não há inaptidão total a para o trabalho, posto que a patologia da qual padece a parte autora, qual seja, dupla lesão na válvula aórtica e mitral, somente o incapacita, de forma parcial para a sua atividade habitual devendo ser reabilitada em funções que não exijam esforços físicos, rejeitando-se, por consegüinte o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.029564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.029564-3\r\n\r\nAutor(es): LUCIANA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO COIMBRA (ADVOGADO: MARIA AUREA BENEDITO CUTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033801-0\r\n\r\nAutor(es): RODRIGO COIMBRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ MEDEIROS DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035181-6\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO LUIZ MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.047293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047293-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índice integral de variação do IGP-DI em junho de 1997(9,97%), bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nProcedo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, em nome da celeridade processual e da economia processual, vez que o pleito autoral está fadado ao insucesso, posto que a jurisprudência do STF é contrária a tese esposada pelo autor (RE 376846). Ademais, a turma nacional de uniformização da Jurisprudência dos Juizados Federais, em sessão de julgamento no dia 30/09/2003, decidiu cancelar a súmula n.º 3, a qual amparava a tese autoral.\r\n\r\nDe outro turno, a ausência de citação do réu, nenhum prejuízo causa a ele. Não existe nulidade absoluta sem prejuízo.\r\n\r\nO processamento até final deste feito implicaria em movimentar desnecessariamente a cara máquina judiciária.\r\n\r\nNo mérito, merece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos ora expostos.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.048626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DE OLIVEIRA SALGADO (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048626-6\r\n\r\nAUTOR: CREUSA DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (10/11/2009), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 150 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 20/04/2006, a teor do documento de fl. 08, contando assim a Autora à DIB fixada em 10/11/2009, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora não se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada após a edição da Lei 8.213/91, devendo, então somar 180 contribuições, nos termos do art.25, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS de fls. 45/48, que a Autora conta apenas com 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições.\r\n\r\nLogo, por não se encontrar preenchido o requisito carência, merece o pleito ser rejeitado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.050542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON ALVES DOS ANJOS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050542-0\r\n\r\nAutor(es): CLAYTON ALVES DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nCLAYTON ALVES DOS ANJOS, representado por Maria da Guia Alves, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, CÍCERO DOS ANJOS, falecido em 30/10/2006 (fl. 09). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fls. 36/39), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último recolhimento efetuado por CÍCERO DOS ANJOS para a Previdência Social foi na competência de 05/1996, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 30/10/2006.\r\n\r\nPortanto, estando o pai do AUTOR, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DA ROCHA NETO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051260-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO VIEIRA DA ROCHA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OTAVIO LIMA (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052055-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE OTAVIO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.067387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE TILE SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO LIMA COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067387-0\r\n\r\nAutor(es): EDILANE TILE SILVA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,EDENIR MARINS DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEDILANE TINÉ SILVA DA CRUZ, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a cancelar o benefício de pensão por morte concedido a EDENIR MARINS DOS SANTOS GUIMARÃES, com o conseqüente pagamento integral do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nA parte Autora, cônjuge de GIOVANI JANUÁRIO DA CRUZ, sustenta que a pensão previdenciária concedido a EDENIR MARINS DOS SANTOS GUIMARÃES deve ser cancelada, uma vez que a mesma não ostenta qualidade de dependente do falecido segurado, tendo sido, portanto, equivocado o ato de concessão do benefício. Alega a autora que não é possível a caracterização de união estável entre o segurado e a referida ré, tratando-se de concubinato.\r\n\r\nDestarte, constato que o âmago da presente lide gira em torno da existência ou inexistência da relação de companheirismo mantida entre o segurado e a 2ª Ré.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nCompulsando os autos, entendo que a parte Autora não comprovou estreme de dúvidas a mantença de sua convivência conjugal com o segurado até a data do falecimento, tendo em vista a divergência de informações constantes da inicial e de seu depoimento pessoal às fls. 92/93. Senão vejamos.\r\n\r\nConsta da inicial:\r\n\r\n“(...) Vale ressaltar que além da comprovação do vínculo marital, a Autora informou também que seu marido mantinha uma relação extraconjugal com a mencionada senhora EDERNIR MARINS DOS SANTOS GUIMARÃES, em que eram amantes.\r\n\r\nFato este ocorrido quando o Sr. Giovani, que era motorista rodoviário, foi trabalhar em outro município e devido a distância longa entre seu trabalho e residência, ao ser escalado nos fins de semana para realizar viagens, tinha que apresentar-se na empresa no sábado, muito cedo, logo optava por pernoitar no trabalho de sexta para sábado, retornando no domingo quando chegava das viagens.\r\n\r\nMuito embora a autora houvesse descoberto esta relação paralela, uma vez que começou a desconfiar destas viagens e pernoites no trabalho, amava seu marido e optou por manter-se inerte, “aceitando” tal condição para tê-lo ao seu lado...”.\r\n\r\nPor outro lado, em audiência realizada no dia 26/01/2010, a AUTORA afirmou “que não reconhece a união entre a 2ª Ré e o falecido” e “que só ficou sabendo da existência da 2ª Ré por ocasião do rateamento da pensão”.\r\n\r\nAdemais, alegou a parte AUTORA que nunca houve separação entre o casal, não obstante a propositura de ação de alimentos e de cautelar de separação de corpos em face do falecido segurado (fls. 69/74). Analisando as peças do referido processo que tramitou perante o Juízo de Direito da 3ª Vara de família de Nova Iguaçu, constata-se que EDILANE e GIOVANI permaneceram separados de fato, pelo menos, no período de 1998 a 2000.\r\n\r\nPercebo, diante da prova documental apresentada pela 2ª Ré, que houve uma relação afetiva entre a 2ª Ré e o cônjuge da Autora. Afirma a mesma que iniciou convivência com o de cujus em 2001, perdurando até a data do óbito, sendo anexado aos autos, para a comprovação de suas alegações, comprovantes do mesmo domicílio e três declarações atestando a convivência pública, contínua e duradoura.\r\n\r\nRessalto que as testemunhas da AUTORA ouvidas em audiência, pouco souberam informar acerca do relacionamento conjugal da mesma com o segurado e, tampouco, desconstituíram a prova produzida pela 2ª RÉ.\r\n\r\nChamo a atenção, ainda, para o registro de ocorrência às fls. 61/62 e para o termo de reconhecimento e identificação de cadáver de fl. 63, os quais tiveram como declarante GLEICE TINÉ DA CRUZ, filha da AUTORA e do segurado, onde consta como endereço do mesmo Avenida São Paulo, bairro Trindade, São Gonçalo, endereço da 2ª RÉ (fl. 54).\r\n\r\nCabe transcrever parte de sentença proferida pelo MM Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares contida em seu livro “ Direito previdenciário” (9ª Edição):\r\n\r\n“Há de se observar que a Lei n° 8.213/91 não erigiu, como condição para a caracterização da união estável do RGPS, que o segurado fosse solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente. Somente da companheira, e não do segurado exigiu-se a condição. É somente o regulamento da previdência social que exige que os dois, companheira e segurado, não mantenham sociedade conjugal com outras pessoas; ou, se mantiverem, que tenha prole em comum.\r\n\r\nOra, não poderia o ato administrativo regulamentar criar requisito autônomo não previsto em lei para a fruição de benefício previdenciário, sob pena de afrontar o princípio da legalidade insculpido como direito individual no art. 5°, da Constituição, e ser afastado por invalidade. Tal limitação somente poderia ter sido prevista por norma de estatura legal e não por regulamento.\r\n\r\nO conceito de companheiro para o Direito Previdenciário é sutilmente diferente do contido na lei civil, possibilitando que pessoa não casada tenha reconhecida a qualidade de dependente desde que mantenha relação de união estável, isto é, pública, contínua e duradoura mesmo com segurado casado, não sendo relevante PARA A LEI N° 8.213/91, o fato de possuírem prole ou não”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a 2ª Ré teria mantido união estável com o falecido segurado, não devendo ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 920420"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000170\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA GAMA PASTANA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.026999-8\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DA GAMA PASTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nNomeio SUELY DA GAMA PASTANA, para atuar como Curadora Especial da Autora incapaz no presente feito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANIBAL VIEIRA CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017568-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material, torno sem efeito o despacho de fl. retro.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 920421"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000171\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARGARIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056032-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MARGARIDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência do desarquivamento do feito e requeira o que entender cabível no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BORTONE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043110-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO BORTONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 93/94, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENI NEVES DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025971-7\r\n\r\nAUTOR: ELIENI NEVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS de fls. retro, pelo prazo de 5( cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 920422"
                            ],
                            "920423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000172\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA GOUVEA REP/ VERA LUCIA GOUVEIA (ADVOGADO: BIANCA GOUVEA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.012733-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA GOUVEA REP/ VERA LUCIA GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, atenda a solicitação do INSS à fl. 75, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito de Helena Faria Gouveia autenticada, bem como declaração informando que são as únicas herdeiras da falecida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI DA SILVA ARAUJO REP/ CINTIA SILVA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: THEODORA TRIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005501-9\r\n\r\nAUTOR: NOEMI DA SILVA ARAUJO REP/ CINTIA SILVA ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, atenda a promoção do MPF de fl. 74.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA LEMOS (ADVOGADO: ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022448-6\r\n\r\nAutor(es): OLINDA LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\n1 - Intime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos que comprovem a data final do seu vínculo empregatício (declaração do empregador com firma reconhecida , baixa na Carteira de Trabalho etc.). \r\n\r\n2 - Cumprida a exigência acima, retornem os autos à Contadoria Judicial para reelaboração do cálculo da aposentadoria por idade, considerando a Autora como empregada doméstica em todo o período laborado.\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039017-9\r\n\r\nAutor(es): MARLI GOMES DA SILVA,LUCAS SILVA DA FONSECA REP. POR MARLI GOMES DA SILVA,PATRICIA SILVA DA FONSECA ASSIST. POR MARLI GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimem-se os Autores LUCAS SILVA DA FONSECA e PATRÍCIA SILVA DA FONSECA para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem suas representações processuais, juntando aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO ROVEDA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045804-7\r\n\r\nAUTOR: EZIO ROVEDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, atenda a solicitação da Contadoria Judicial de fl. 294.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049100-2\r\n\r\nAutor(es): CICERO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quanto ao cumprimento da sentença de fls. 331/337, ante à manifestação do INSS, às fls. 345/347, bem como dizer se ainda tem interesse no alegado em sede de embargos de declaração (fls. 341/344).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050326-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.01.805611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARQUES (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805611-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1 - no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia legível de seus contratos de trabalho constantes na CTPS (fl. 100), os quais não estão inseridos no CNIS, para que tais vínculos sejam aproveitados no cômputo de seu tempo de serviço, bem como outros documentos comprobatórios (declaração do empregador, rescisão etc.). \r\n\r\n2 - considerando o valor o limite fixado para competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.01.807088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA COIMBRA DE BARROS (ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA.) x WRIACY SIMOES DE FREITAS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807088-8\r\n\r\nAutor(es): DJANIRA COIMBRA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): WRIACY SIMOES DE FREITAS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende a concessão da pensão por morte de HERMES COIMBRA DE BARROS como dependente do mesmo na forma do art. 16, III, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.01.807157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENICE FERNANDES SENNA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA, CLEICE DA COSTA MENEZES.) x AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807157-1\r\n\r\nAutor(es): ALDENICE FERNANDES SENNA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão de pensão por morte e de pagamento de atrasados de suposto resíduo não sacado por JOSÉ DA SILVA BEATA não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, escolher a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008812-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA DO CARMO DE ALMEIDA\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa de fl. 84.\r\n\r\nPrazo: 10 (dias).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009779-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE COELHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora (incapaz) para regularizar a representação processual, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL PIMENTA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011230-5\r\n\r\nAutor(es): JARDEL PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINA JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011569-0\r\n\r\nAutor(es): OSCARINA JOSE DE SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua qualidade de segurada em 01/06/2004.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RENATO PINHEIRO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012138-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO RENATO PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência da designação acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025150-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOMINGOS TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, cumpra a determinação de fl. 110, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033548-3\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando a restrição imposta no art. 124, VI, da Lei n° 8.213/91, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, expressar sua renúncia ao benefício nº 21/ 072.500.577-7 (fl. 43).\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034351-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE COELHO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035166-0\r\n\r\nAUTOR: RUBENS JOSE COELHO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte Autora, uma vez que cabe à mesma, e não ao Poder Judiciário, diligenciar para o bom andamento do feito.\r\n\r\nDefiro por mais 10(dez) dias o prazo para que a parte autora dê cumprimento a determinação de fl. 182. Decorridos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036433-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN CRISTINE VINCLER DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036433-1\r\n\r\nAutor(es): HELEN CRISTINE VINCLER DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende a concessão de um novo benefício de auxílio-doença, requerido em 10/07/2009, ou se pretende o restabelecimento do benefício de nº 534.352.380-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BREGEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037643-6\r\n\r\nAutor(es): MARCELO BREGEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\n1 - Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do processo trabalhista RT 103/2005-0/51ª Vara do Trabalho, inclusive todos os cálculos efetuados e as respectivas guias de depósito, para que se esclareça o valor do salário que recebia e quanto passou a receber. \r\n\r\n2 - Intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o processo administrativo do benefício de auxílio-doença, trazendo também a relação dos salários-de-contribuição do Autor, informando se foram inseridos no sistema eletrônico as diferenças concedidas na ação trabalhista, tendo em vista o determinado pelo Juiz do Trabalho na sentença e na decisão de fl. 40.\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRASSINETTI NOGUEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MICHELLE DE ALMEIDA SILVA, MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039831-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA FRASSINETTI NOGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos Certidão de Transito em Julgado de decisão definitiva proferida na Ação Trabalhista, Proc. Nº 00987-2002-027-01-00-6/27ª VARA DO TRABALHO. Traga, também, cópia da(s) guia(s) de depósito da contribuição previdenciária, caso recolhida por força do reconhecimento do vínculo de trabalho, bem como cópia dos cálculos contendo a verba previdenciária a ser paga.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040213-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se pretende renunciar a percepção ao benefício NB: 010.973.217-0, tendo em vista ser o LOAS inacumulável com qualquer outro benefício previdenciário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO SANTOS PEREIRA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040566-7\r\n\r\nAUTOR: BRUNO SANTOS PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm atenção à promoção do MPF de fls. Retro, intime-se a parte autora a fim de que atenda a parte final da petição de fl. 53. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.042839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES PIERASSOL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042839-4\r\n\r\nAUTOR: HERCULES PIERASSOL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos cópia legível de sua certidão por tempo de serviço militar constando data de inclusão e desligamento, bem como cópia de sua CTPS constando data legível de desligamento (fl. 27- Secretaria de Educação) e data de admissão( fl. 37).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.045482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENY BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045482-4\r\n\r\nAUTOR: ARENY BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, apresente cópia legível de sua CTPS onde conste de forma legível as datas de entrada e saída de seus vínculos empregatícios.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.046021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DA SILVA SOUZA MACIEL (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046021-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA DA SILVA SOUZA MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra a parte autora integralmente a determinação de fl. 26, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046426-0\r\n\r\nAutor(es): NILSON VIANNA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESCENDINO DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046841-0\r\n\r\nAutor(es): PRESCENDINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos toda a documentação médica disponível (laudos, exames, atestados etc) desde o período em que estava recebendo aposentadoria por invalidez (01/02/1993 a 29/04/1998) até os dias atuais.\r\n\r\nDeverá, ademais, esclarecer, comprovadamente, se, após o cancelamento de seu benefício, voltou a contribuir para o RGPS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PINTO SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066163-5\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA PINTO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.066195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ELIS CASSAS MOURA (ADVOGADO: MARIA DE MOURA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066195-7\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO ELIS CASSAS MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066555-0\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre a contestação do INSS. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.066961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066961-0\r\n\r\nAutor(es): ROSA MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.066981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066981-6\r\n\r\nAutor(es): DENIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade completa da parte Autora para todos os atos da civil, consoante atestado em laudo pericial acostado aos autos, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear dentre os legitimados arrolados no art. 1.768, do Código Civil, aquele que pretende seja seu Curador Especial na presente demanda.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANIR GUIMARAES FRAGA (ADVOGADO: ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035137-3\r\n\r\nAUTOR: LANIR GUIMARAES FRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 920423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000076\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007513-7/03 WALDINEIA MIGUEL DOS ANJOS D´AVILA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação da decisão impugnada, mantendo, contudo, o seu dispositivo, qual seja, a inadmissão do incidente de uniformização de fls. 82/102.\r\n\r\nIntimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920698"
                            ],
                            "920699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000077\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002297-7/01 APARECIDA LISBOA DE SOUZA REP/ P/ MARIA LUIZA LISBOA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920699"
                            ],
                            "920700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000078\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.052014-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE BARBOSA LOPES (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização nacional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920700"
                            ],
                            "920701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000079\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000018-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONARDO RAMOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020358, de 09 de outubro de 2008, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920701"
                            ],
                            "920702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000080\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008731-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NARCISO FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: CARLOS GUIMARAES DE BARROS.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001657-6/01 EVALDIRCO CUSTODIO ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.002070-1/01 JOAO BAPTISTA PEIXOTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 920702"
                            ],
                            "920703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000081\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099861-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TAISA MARIA TAVARES FERNANDES BARROS (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente. Intimadas as partes, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000073-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO MANHAES (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.). . Portanto, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente. Intimadas as partes, remetam-se os autos à E. TNU com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 920703"
                            ],
                            "920704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000082\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038804-4/01 EMELY ALVES DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente. Intimadas as partes, remetam-se os autos à E. TNU com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920704"
                            ],
                            "920705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000083\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004816-8/01 EZEQUIEL SABARENSE DE FREITAS (ADVOGADO: ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.055812-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CESAR MACIEL RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.056739-3/01 JOAQUIM DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002897-1/01 MARLY MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimadas as partes, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.001232-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA TEREZA MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005894-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 920705"
                            ],
                            "920706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000084\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.009565-0/01 IVAN MEDEIROS BARBOSA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.049742-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA AQUINO (ADVOGADO: ALINE MADUREIRA EPIFANIO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013434-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023259-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONARDO GOMES DE PINHO JÚNIOR REP/ P/ LEONARDO GOMES DE PINHO E OUTRO (ADVOGADO: VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 920706"
                            ],
                            "920689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANY DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, deve ser reformada parcialmente a sentença recorrida para que seja julgado procedente o pedido em relação à GDPGTAS, de modo que a gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora tenha os seus pontos corrigidos aplicando-se os parâmetros utilizados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, ressalvada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida (União) em honorários advocatícios no valor de 500 (quinhentos) reais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS ANJOS GALVAO (ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Defiro as habilitações requeridas às fls. 75/77, uma vez que restou comprovada a qualidade de herdeiro necessário dos habilitados. \r\n\r\nAo Setor de Distribuição para a substituição do pólo ativo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920689"
                            ],
                            "920688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047727-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MAURO DUARTE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, ante sua impropriedade.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, comunique-se ao Juízo de origem.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920688"
                            ],
                            "920687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086246-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA NEVES FARIAS (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que não resta configurada qualquer hipótese autorizadora prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089980-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA NUNES VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que não resta configurada qualquer hipótese autorizadora prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 920687"
                            ],
                            "920685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000067\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002525-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS MACHADO PINTO (ADVOGADO: ROSEMERI FONSECA MACIEL.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920685"
                            ],
                            "920684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000066\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091678-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x CELITA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008562-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COSME PEREIRA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . -Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040559-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame dos embargos interpostos, razão pela qual deles NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nReferendada a presente decisão, intimem-se as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixe e devolvam-se ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041885-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FRANCISCO JORDINO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame dos embargos interpostos, razão pela qual deles NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nReferendada a presente decisão, intimem-se as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixe e devolvam-se ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO RIL ESPINOSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001740-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FABIO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: REGINA MOREIRA DE ABREU.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008861-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011549-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA REGINA CHAGAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019825-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS SOARES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020458-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORIS MARIA DE ATHAYDE COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024539-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WALTER RODENBURG RIBEIRO SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025865-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOAO PIMENTEL BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA PIRES FERREIRA DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034824-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PERY TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037390-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTNETE THIMOTEO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Pelo exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS mesmos apenas para, com efeitos infringentes, integrar a decisão recorrida com os argumentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039951-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELESTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.041460-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA JOSE CHRISTIANES KLASING (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.052475-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DAS DORES GUIMARAES FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052697-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BORIS CHIGRES (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM BATISTA CASTRO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.067054-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA CELICIA JACOBSEN (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002041-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA MARIA GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO MILTON (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003561-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x KARLA LESSA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002183-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO MALHEIROS FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003054-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 920684"
                            ],
                            "920686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000068\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120184-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAN DA SILVA RICARDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, anular a decisão proferida pela Turma Recursal e proferir nova que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Trata-se de recurso inominado interposto em ação que julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento à ex-recruta por serviço militar obrigatório prestado, de diferença a menor entre o soldo percebido e o salário-mínimo vigente à época.\r\n\r\nA questão que se discute nos presentes autos hoje já se encontra pacificada, sendo, inclusive, objeto da Súmula Vinculante nº 06, a saber:\r\n\r\n\"Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial\" (publicada em DO em 16/05/08).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não fez qualquer prova que pudesse afastar as conclusões da sentença recorrida.\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários.”\r\n\r\nReferendada a presente decisão, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015739-7/01 JANDYRA ALVES DE LIMA GUARDIA (ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Com razão a embargante. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão embargada e afirmar que deve incidir prescrição quinquenal na devolução do reconhecido indébito, nos termos do art 1º do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034442-2/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.58.000743-1/01 MANOELINA MENDES D ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, anular a decisão proferida pela Turma Recursal e proferir outra com a seguinte redação:\r\n\r\n“O recurso foi interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nO pleito autoral versa sobre a correção do saldo de sua conta fundiária pela aplicação de expurgos econômicos ao saldo de FGTS existente à época.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 dispõe em seu artigo 5º que, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nNeste sentido, as Turmas Recursais sumularam o seguinte entendimento com a edição do Enunciado 18, in verbis:\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/01), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nNo caso em exame, verifico, entretanto, que a sentença apreciou pleito diverso extinguindo o feito sem julgamento do mérito ao fundamento de que é incompetente para processar e julgar o feito por ser a ação de competência da Justiça do Trabalho já o saque pretendido está afeto à saldo de FGTS em conta recursal.\r\n\r\nIsto posto, considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando que o feito prossiga com a devida formalização do contraditório e instrução processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários.Intimem-se as partes.”\r\n\r\nReferendada a presente decisão e passados os prazos recursais, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000057-0/01 RAQUEL DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Desse modo, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS e DECLARO A NULIDADE das peças decisórias por extra petitas e determino a devolução dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004120-7/01 ALCELY RAUL NOGUEIRA (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001672-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO BIGATTI (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 920686"
                            ],
                            "920683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003970-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOAO EUDES LOPES ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio nos artigos 6º e 10º da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920683"
                            ],
                            "920691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000077\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 17/03/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 19/03/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.70.000309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAQUE DO CARMO LOPES (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.).\r\n\r\n2 - 2009.51.51.043733-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA SANTOS FURTADO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS LINS E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n3 - 2009.51.51.054009-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003292-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n5 - 2003.51.51.074081-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLDEMAR SOARES SOBRINHO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.).\r\n\r\n6 - 2005.51.60.004232-3/01 SOLANGE TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028069-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO RIBEIRO CORREA (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028281-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANAINA CARVALHO DOS SANTOS LOPES DA COSTA/ REP: MARIA RITA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEM ROSS PEREIRA.).\r\n\r\n9 - 2006.51.55.001018-0/01 ALCILEO GOMES VIDAL (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000617-5/01 FERNANDO MAURÍCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015016-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIAS DE SANTANA PATROCINIO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041737-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022742-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENEAS ALVES RAMOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, EDISIO RIBEIRO MIRANDA.).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039887-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDSON PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022096-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004477-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DA SILVA DELPRETI (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012510-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FÁTIMA DE LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2007.51.67.007161-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BRUNO BEZERRA DO VALE DA SILVA (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039110-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ANTONIO DE CASTRO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2008.51.53.000221-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDO FRANCISCO RAFAEL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003930-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008345-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZENIRA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.).\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIMAR CABRAL DUARTE (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.56.001355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FELICISSIMA JOANA AMBROSIA VIEIRA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.).\r\n\r\n25 - 2008.51.70.006306-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAIR DE JESUS DE PAULA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n26 - 2007.51.67.004313-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ E OUTRO.\r\n\r\n27 - 2006.51.67.004330-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ SERGIO ALCANTARA DA SILVA x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.024045-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO.).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.060756-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x SANDRA MACEDO DO COUTO.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.004026-5/01 EDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.022765-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIO DUARTE TORRES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.).\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047483-4/01 HELES DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n33 - 2004.51.60.014135-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMAR DE MOURA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.).\r\n\r\n34 - 2004.51.53.003835-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IGOR DE ALMEIDA BARBOSA REP/ P/ SONIA MARIA LIBORIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES.) x HILDA GAMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n35 - 2008.51.70.000717-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA VIANA (ADVOGADO: VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024976-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARTINIANO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.082253-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037594-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2009.51.68.000355-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BASTOS DE MIRANDA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.023253-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURICIO MOISES MALEK (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x OS MESMOS.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.022788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVALDO LUIS LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.022758-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA MUNIZ PEREIRA (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.).\r\n\r\n44 - 2008.51.53.002098-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON MARCOS VICENTE PESSANHA (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.).\r\n\r\n45 - 2007.51.57.000444-9/01 MARIA NAZARETH DE MENDONCA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n46 - 2006.51.57.000010-5/01 MARIA VITORIA BELO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000111-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANDRADE VAGO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2007.51.54.005121-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000170-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA ROSA DE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003143-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEIR DA SILVA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2009.51.54.001550-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAYDE DA CRUZ MOREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004817-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DO ROSARIO SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2007.51.57.000779-7/01 ALCILEIA ROSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2009.51.53.000984-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CABRAL MANHAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2009.51.53.000772-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GREGORIO DE SOUZA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001017-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRILENE MORAES MAIA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2008.51.51.025017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCO GOMES DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017390-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019007-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA SEDA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUCIMAR DA MOTTA DINIZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2008.51.54.001227-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2008.51.64.000185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS MORENO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2009.51.68.006719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUEDES DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.054888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI DOS ANJOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.040477-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER PONCIANO CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n68 - 2009.51.51.007403-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE DE MATTOS LADIM (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n69 - 2009.51.51.020869-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FRAZÃO VASQUES (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2007.51.68.006515-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BELIZÁRIO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.092675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2008.51.53.003026-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARINA DA COSTA BOMGOSTO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.).\r\n\r\n73 - 2008.51.53.002769-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIECE ALVES (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.).\r\n\r\n74 - 2008.51.53.002578-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDEMIR LOPES DE QUEIROZ (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.).\r\n\r\n75 - 2008.51.53.003059-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AGRIMALDO MARCOS BATISTA DE ALCANTARA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.).\r\n\r\n76 - 2008.51.53.003258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ADELMA FERREIRA RANGEL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT.).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.056887-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.).\r\n\r\n78 - 2003.51.56.007791-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILCE PORTILHO LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.).\r\n\r\n79 - 2007.51.58.001802-0/01 ALAIDE TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.079895-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE JESUS PEREIRA ANTUNES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n81 - 2008.51.70.004769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n82 - 2009.51.67.001355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.010862-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO EVANGELISTA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n84 - 2008.51.64.001466-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOTTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n85 - 2004.51.60.007943-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WAINER RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.).\r\n\r\n86 - 2005.51.51.104691-8/01 JANDIRA BARBOSA NUNES DE LARA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n87 - 2005.51.60.012549-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA.).\r\n\r\n88 - 2006.51.56.000837-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LIZABETE DA ROCHA MENDES (ADVOGADO: LAURENICE DUARTE DA ROCHA CHAUFFAILLE.).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.046718-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PAULO CESAR DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: ELIEZER DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2005.51.60.004541-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LAURICE DA SILVA ARGEMIRO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.000325-8/01 OCTACILIA MARIA FARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.047219-9/01 NILDA MARIA MATTOS DE SANT'ANNA (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n93 - 2008.51.52.000181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONOFRE BARBOSA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.).\r\n\r\n94 - 2005.51.62.000877-1/01 JOSÉ RITA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n95 - 2008.51.17.000633-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n96 - 2009.51.51.010728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO GALDINO FILHO (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.002126-1/01 HELVIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n98 - 2005.51.51.126330-9/01 CARLA PATRICIA DE MELLO ALVES (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n99 - 2004.51.52.002500-6/01 CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO (ADVOGADO: JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.).\r\n\r\n100 - 2002.51.60.001263-9/01 ZEILDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IMAR ALVES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n101 - 2004.51.62.001071-2/01 EDIRSON GUERSON SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.).\r\n\r\n102 - 2004.51.62.001072-4/01 EDIRSON GUERSON SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.).\r\n\r\n103 - 2005.51.56.002332-3/01 ROSANGELA DE ANDRADE SOARES (ADVOGADO: OSMAR CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n104 - 2006.51.52.003594-0/01 KATIANA SOUZA REIS (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.).\r\n\r\n105 - 2005.51.54.006949-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ALUYSIO CEZARIO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.005437-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x LUIZ SERGIO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO GOMES DE FREITAS.).\r\n\r\n107 - 2005.51.53.004690-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PATRICIA SANTOS SILVA REP/ P/ CELY DEMOCLES DOS SANTOS (ADVOGADO: SALVADOR DA SILVA PINHEIRO.).\r\n\r\n108 - 2006.51.57.000194-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n109 - 2006.51.62.000434-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALTAIR PINTO PEDRO (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.).\r\n\r\n110 - 2007.51.53.004904-5/01 MARIA DA PENHA SILVA LOPES REP/ P/ MARIA JOCELIA SILVA LOPES (ADVOGADO: JOAO ELIAS WAKED NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2009.51.51.017246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MOURA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2008.51.54.001792-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.008643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2008.51.53.001780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2009.51.51.007665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES DE ABREU DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2009.51.53.003531-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2009.51.54.000760-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE MAURO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.003757-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELILIAN MARTINS DOS ANJOS D'OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2008.51.70.003535-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSA MACEDO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2006.51.54.000164-8/01 VIVALDE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2007.51.59.001115-0/01 JULIA RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2008.51.70.006291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTAVIO FARIAS DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.).\r\n\r\n123 - 2009.51.68.003097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELY GOMES FREIRE (ADVOGADO: TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA.).\r\n\r\n124 - 2008.51.70.002444-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CLAUDIO GARCEZ (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.).\r\n\r\n125 - 2008.51.70.004363-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROGERIO NOROES DO VALLE (ADVOGADO: MARIO MACEDO MELILLO.).\r\n\r\n126 - 2008.51.70.004798-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA DO NASCIMENTO ANCHIETA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.).\r\n\r\n127 - 2008.51.70.006399-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS DE JESUS SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.).\r\n\r\n128 - 2008.51.70.003517-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIRIAM SALGADO TIAGO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.).\r\n\r\n129 - 2008.51.65.000206-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOVELINA SOUSA DE DEUS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.).\r\n\r\n130 - 2008.51.68.002220-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELOISA HELENA DE JESUS RIBEIRO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.).\r\n\r\n131 - 2007.51.54.004859-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x APARECIDA MARIA COELHO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.).\r\n\r\n132 - 2008.51.55.000460-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO JARDIM (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.).\r\n\r\n133 - 2008.51.70.000731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELO TIAGO DO COUTO FILHO (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.).\r\n\r\n134 - 2008.51.70.002791-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n135 - 2008.51.70.006303-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADRIANE ARAUJO E SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.).\r\n\r\n136 - 2009.51.51.008493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE GONÇALVES DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.031624-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSIARA SILVA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2007.51.51.002673-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CECILIA XAVIER DE CAMARGO (ADVOGADO: LYGIA MARIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2009.51.54.001358-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x OS MESMOS.\r\n\r\n140 - 2009.51.54.001067-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO MACHADO JACINTHO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.056644-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA TEIXEIRA DE PINHO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.056645-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS EDUARDO TARCIDES SAADE (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.056288-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODRIGO ROCHA TRES (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.).\r\n\r\n144 - 2007.51.51.010437-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO AMENDOLA.).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.058156-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x ANTONIO CORREA GUIMARAES (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.).\r\n\r\n146 - 2006.51.19.003243-1/01 PRISCILLA REGINA OLIVER DOS SANTOS (ADVOGADO: GABRIEL SILVEIRA GONCALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.002618-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEKSANDER LUCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.010174-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORLAN LAUANO FONSECA (ADVOGADO: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.).\r\n\r\n149 - 2008.51.54.004047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x MARIA HELENA GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.).\r\n\r\n150 - 2005.51.64.000018-2/01 LEANDRO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE BARBOSA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.).\r\n\r\n151 - 2008.51.54.002801-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x GUILHERME DOMINGOS FELIX.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.011369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n153 - 2009.51.60.000191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA SANTOS KRULL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n154 - 2009.51.59.000018-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x CUSTODIO MACHADO LEITE (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.).\r\n\r\n155 - 2006.51.56.001577-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ESPÓLIO DE ANGELICA MARIA GALL BULL (ADVOGADO: LEANDRO MOURA SARMENTO.).\r\n\r\n156 - 2009.51.54.003329-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO SAVIO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n157 - 2008.51.51.050841-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n158 - 2005.51.10.006039-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA ANDRADE RODRIGUES (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.).\r\n\r\n159 - 2006.51.65.000866-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIR MANOEL EVANGELISTA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.).\r\n\r\n160 - 2007.51.56.003230-8/01 JOSE LUIZ NUNES (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n161 - 2007.51.54.001738-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLARINDA MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n162 - 2007.51.62.000622-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDETE FONSECA SANTIAGO PEREIRA (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.).\r\n\r\n163 - 2007.51.60.003191-7/01 NELSON RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n164 - 2007.51.65.000299-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZENILDA RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.).\r\n\r\n165 - 2007.51.56.002613-8/01 SERGIO CALHEIROS WOSYLUS RAMOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n166 - 2007.51.51.004881-3/01 BERENICE DA SILVA DE MENEZES (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n167 - 2007.51.53.004073-0/01 JOELCO ALVES (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n168 - 2007.51.53.002632-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NATALICIA APARECIDA DE OLIVEIRA CANDIDO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.).\r\n\r\n169 - 2006.51.53.002031-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOCELIO PORTO GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.).\r\n\r\n170 - 2007.51.51.086397-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUDITHE FASOLIN ZANATTA (ADVOGADO: MARILANE LUIZA MARTINS.).\r\n\r\n171 - 2008.51.51.017519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSEMARY DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.).\r\n\r\n172 - 2008.51.70.000687-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n173 - 2008.51.70.000755-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA CONCEICAO CORREA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x JUÍZO DO 2º JEF - NOVA IGUAÇU - SJRJ.\r\n\r\n174 - 2007.51.52.004903-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MAGALHAES LEITE (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.052261-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x RAQUEL BATISTA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.049469-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ALDINEIA NEVES PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.055688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RIBEIRO (ADVOGADO: ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n178 - 2008.51.51.021575-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA PINTO COELHO GOMES.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.078549-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLIMENIA DE FIGUEIREDO KESSLER.\r\n\r\n180 - 2008.51.67.003254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALMYR DINIZ BRAVO.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.079183-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SAEZ (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n182 - 2008.51.51.060387-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIOMAR FERRAREZI SOUZA.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.049630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA RIBEIRO DO MOTA.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.069759-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELA VIEIRA.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.071330-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO CESAR MELHADO (ADVOGADO: JULIANA MEIRA COELHO MELHADO.).\r\n\r\n186 - 2007.51.51.061365-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA SANTOS PECANHA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\nId: 920691"
                            ],
                            "920690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000076\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053635-9/01 CHRISTIANO JOSE PIRES (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000713-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDERSON PEREIRA DA CRUZ BORBA REP/ MARIA DAS DORES PEREIRA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 920690"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000056\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002508-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO TEIXERIA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002528-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE VITORETTI (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002534-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DO CARMO RAMOS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002646-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002785-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA NOBREGA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002931-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VITORIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003290-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUTA PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004589-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA HENRIQUES DE SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003480-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUZETE LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003699-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO BEZERRA DO VALE (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003717-8/01 DJALMA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003977-1/01 NEILDE GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003978-3/01 ODENIR NOLASCO JOANES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 920707"
                            ],
                            "920708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002514-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY REIS ALVES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002684-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA ALEXANDRINA GONZALES (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002855-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANECY REIS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005610-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA JOSE CORREA DE AZEVEDO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005929-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALTINA MAZAGAO COSTA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006165-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIS RODRIGUES BAPTISTA (ADVOGADO: REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006329-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY SENCIER DA ROCHA VAZ. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006336-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA FERREIRA DE ANDRADE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006355-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDIL DA SILVA BRITO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006435-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIR JOSE BRUNO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006511-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KLEBER CARVALHO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006539-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACY RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DA GRACA LINS FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006588-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003054-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARLI GONCALVES COSTA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002452-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002525-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCULES AUGUSTO SIQUEIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003032-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULINA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003104-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DA SILVA GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003282-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURA REIS SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003638-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA CELIA PICANCO DE LIMA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000764-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI MARIA MACHADO (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 920708"
                            ],
                            "920709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.65.000059-6/01 ARY DE OLIVEIRA IMENES (ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002798-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002882-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DE MORAES GUIMARAES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002884-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCEA DA MOTA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002927-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENE CORREIA CERQUEIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004342-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PAULO DANTAS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005577-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR DE SOUZA REIS (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006006-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006299-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADHERBAL CARVALHO DE MELLO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006372-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA RAMOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIA APARECIDA DELGADO NOGUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006527-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ FERREIRA REP/ P/ MARILAND FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003330-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA SUZANA DOS SANTOS ESTEVAO (ADVOGADO: PEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001391-2/01 JOAO GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002483-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL ALEXANDRE DA COSTA (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002501-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA BARBARA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA FABIOLA DA SILVA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002605-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERCINA BISPO DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002685-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003158-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DA CONCEIÇÃO MARQUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003649-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA SILVA E SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003770-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACI DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003939-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR DA COSTA ROSA (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004129-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 920709"
                            ],
                            "920710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002414-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALOISIA MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002753-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002795-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DA CONCEIÇÃO ALVES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002863-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇAO CARVALHO DE FREITAS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002874-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE ISIDORO (ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004934-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIO GREGORIO VILLELA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005429-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE CARLONI VALENTE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005658-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA SILVA BATISTA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005806-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO TOSTES MOURA (ADVOGADO: IVETE SOARES DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006130-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAIACY DA SILVA SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006140-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA HELENA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002528-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002534-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNARDINA PINHEIRO BOUCINHA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002614-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE SENA SOARES (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002919-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE DE JESUS ARAUJO (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002933-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003027-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003059-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZENI FERREIRA ALVES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003061-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA LISIETE DE SANT'ANA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003704-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003748-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA MARIA LUCAS (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003936-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIARA ANASTACIO VENTURA (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.004082-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 920710"
                            ],
                            "920711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000060\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005376-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASSIA LEMPERT CHOR. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005460-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANNA LUIZA DA COSTA VELHO GUILHERME. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005638-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA ROSA (ADVOGADO: VAGNER MACHADO MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005742-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JESSY ELISA FERREIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005793-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELI SILVEIRA DE FREITAS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005871-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMMA BENTO GARCIA DE FREITAS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006022-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS MARTINS TERRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006098-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONE MARTELO SOUZA DA FONSECA (ADVOGADO: LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA MARTELO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006133-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GUIMARAES BESSA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006248-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELLA CAMPOS MAGALHAES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006427-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA DE CASTRO ANDRADE. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003352-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUCLIDES DE OLIVEIRA LEMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003353-8/01 UNIAO FEDERAL x JOAO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003892-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001055-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APARECIDA ALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 920711"
                            ],
                            "920712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005784-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONIETA LOPES LEITE (ADVOGADO: PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES.) x SHIRLEI DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000885-3/01 SONIA CRISTINA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x ENILCE DA SILVEIRA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CURI MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002664-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCEA ROSA QUEIROZ (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004020-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL GONCALVES RODRIGUES REP/ P/ GENI GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002965-6/01 GILBERTO MOREIRA VENTURA REP/P LUIZ CARLOS VENTURA (ADVOGADO: ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE.) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.004840-7/02 MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x ELIANE ROSA AFFONSO x UNIAO FEDERAL x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 920712"
                            ],
                            "920614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MAURIZETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.039135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GLORIA MARIA DE SOUZA LEITE PERDIGAO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, em valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.040546-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VERA CATARINA MARTINS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.008869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLEIDE MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Pelo exposto, sanando o vício na sentença recorrida, tornando-a insubsistente, declaro a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que se proceda à inclusão da União Federal e à exclusão da Fundação Nacional de Saúde do polo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 920614"
                            ],
                            "920615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006442-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003358-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SEQUEIRA DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.58.000882-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYDNEI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.001707-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA REGINA DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES CAPELA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006723-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILBERTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DAL PRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.043500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA SONIA OLIVEIRA DE GUSMÃO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.043677-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE MELO SANCHEZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.045857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA RODRIGUES DE ABREU FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.049320-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.050186-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO MENDES (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 920615"
                            ],
                            "920616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.001554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000694-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELO LINHARES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000695-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DOS ANJOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001735-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x COSMIO DAMIAO BORGES (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.002608-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSE ANTONIO PIRES DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 920616"
                            ],
                            "920617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADHEMAR LEMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Mantenho a sentença proferida pelo juízo de origem, pelos seus fundamentos, quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004191-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA XAVIER CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007541-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS LINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei nº 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009990-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANIBAL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010000-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013319-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JADIR CORREIA NEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO MENDES MANOEL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER GONCALVES CRUZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações, não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018680-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORSELINA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULA PANNO LAURIA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023519-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023522-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZA TORRES DOS REIS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA LOPES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA MAZZEI (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026288-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLUCE PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.030424-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL BLUVOL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033516-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENA TEIXEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034008-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL GHELMAN (ADVOGADO: SANDRA GHELMAN GUBERMAN.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA JACOB DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035270-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE ANDRADE RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA MARQUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037574-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON VENTURINI (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CÁSSIA DE AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA CARDOSO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039818-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELMO CORREA NETTO JUNIOR (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040715-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR SANTA ANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041435-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MADALENA BENFICA VIVIANI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043704-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA COQUEIRO PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046462-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO VALENTE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.046864-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAQUEL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.051364-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA CARDOSO ZUZART (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA ABI RAMIA PEREIRA GIBAILE (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, para julgar improcedente o pedido, mantendo a sentença a quo, por todos os seus fundamentos.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.004621-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA ESCORCIO MACIEL LEVY (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001450-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTINA SEBASTIANA ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008656-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARENA NOGUEIRA PINTO ALVES (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.009905-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003189-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAN PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, e os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, a partir da vigência da Lei nº 11.355/2006 (artigo 122 - artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98), em valor correspondente a 75 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 920617"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006362-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVERARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Defiro a dilação de prazo (fls. 185), por mais vinte dias, conforme requerido pelos sucessores do falecido autor, para cumprimento do despacho de fls. 183.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004837-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . ...Assim, ainda que não tenha sido concedida a medida cautelar, antecipatória dos efeitos da tutela concedida, em regra, o recurso interposto de sentença nos Juizados Especiais Federais tem efeito apenas devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo apenas para evitar danos irreparáveis.\r\n\r\nEm se tratando de verba de natureza alimentar, o perigo da demora no restabelecimento do benefício previdenciário causará mais danos a parte autora do que a parte ré, uma vez que incontroverso o direito concedido pela sentença prolatada.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o pagamento dos valores atrasados só poderá ser objeto de cobrança quando do trânsito em julgado da decisão final, após julgamento dos recursos inominados interpostos pelas partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 920618"
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                            "920619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.038492-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BEZERRA CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE -, instituída pelo artigo 80 da Lei nº 11.355/2006, a contar do ajuizamento da ação, até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos termos da lei de regência, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), ), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo da Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.038720-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE -, instituída pelo artigo 80 da Lei nº 11.355/2006, a contar do ajuizamento da ação, até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos termos da lei de regência, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), ), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo da Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 920619"
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                            "920620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000723-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CRUZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO PARTE AUTORA E NEGOLHE PROVIMENTO, para manter a sentença de parcial procedência do pedido, por seus próprios fundamentos, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010740-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071415-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CINDRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ANTONIO ELIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NEGOLHE PROVIMENTO, para manter a sentença de procedência do pedido, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.000664-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x LUCIA HELENA DA SILVA. . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NEGOLHE PROVIMENTO, para manter a sentença de procedência do pedido, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003706-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA LAURINDO ROSA (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.005354-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA HELENA DA CONCEICAO (ADVOGADO: IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002946-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE BARROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 920620"
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                            "920621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007379-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PATRICIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 7), suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA COELHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 7), suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038875-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MACHADO ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 7), suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.000226-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DAVI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 7), suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011984-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.044375-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALISTA TEREZINHA CORREA (ADVOGADO: BRUNO MARIANO VILACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000870-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE ANTONIO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 920621"
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                            "920622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.049397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LINS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.001941-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY COB MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.008027-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PEREIRA DIOGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 920622"
                            ],
                            "920623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027462-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIS PENA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000629-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZIZA DA SILVA TOLEDO (ADVOGADO: JADES MAURICIO DE MACEDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000071-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILMA SILVESTRE GONÇALVES (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.015366-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RAMOS DAMASCENO (ADVOGADO: WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018851-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DANTAS JOAO (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação não comprovado o seu recebimento, com a inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.020861-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.040702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO FELICIANO FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.042001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURORA JOSEPHA PRESA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.043004-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTEMIS FERREIRA E SILVA BARCELLOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.043349-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.043920-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLELIA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, em valor correspondente a 80% do valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho e os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, autorizadas as compensações previstas em lei, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE LIMA CALDEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL TAIXEIRAO MURY (ADVOGADO: ANDRE GRIPP.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença recorrida, julgando improcedente o pedido autoral. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA GLORIA PINTO (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 920623"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002437-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES BATISTA FEDERICI (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004213-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR RODRIGUES REIS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.005219-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODINEA CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004578-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SALGADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, sanando o vício na sentença recorrida, tornando-a insubsistente, declaro a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que se proceda à inclusão da Fundação Nacional de Saúde e à exclusão da União Federal do polo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018564-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELINA DE OLIVEIRA RAIFF (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, sanando o vício na sentença recorrida, tornando-a insubsistente, declaro a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que se proceda à inclusão da Fundação Nacional de Saúde e à exclusão da União Federal do polo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025917-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENUZIA CONCEICAO SIQUEIRA MACIEL (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a limitação temporal a ser observada, condenando a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, mantendo-se a sentença a quo, no mais, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE FERREIRA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040354-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDYRA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046014-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA MARCIA DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: ANDRE DUQUE ESTRADA DE SOUZA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052087-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.065985-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença recorrida, julgando improcedente o pedido autoral. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY GOMES COIMBRA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000722-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.004963-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA MARIA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003024-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA DA PAIXAO E SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, e, ainda, os valores devidos a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), em valor correspondente a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que realizada a efetiva regulamentação e aplicação das necessárias avaliações, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 920624"
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                            "920625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076449-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINA FRANCISCA GOMES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092595-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERLINER (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por ter sido vencida na instância recursal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002480-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO QUARTEROLLI JUNIOR (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002 e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CRUZEIRO BRAZIELLAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000338-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLARICE MUSTRANGE (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.042774-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ESTHER REGINA LARGMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 920625"
                            ],
                            "920626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000060\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.040551-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NEUSA ALBA DE ANDRADE MULLER (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.003332-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RUBEM DEODORO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere, de maneira abrangente, a gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 920626"
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                            "920627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2010.51.68.000077-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920627"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000062\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000055-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x ELY HENNING ARTUR DA ROCHA. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.002930-3/01 ANTONIO VENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.005279-1/01 VALDENIR PEREIRA (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.000629-8/01 CAROLINA MARIA DE ARAUJO CELLI (ADVOGADO: ELSA ARRUDA FEIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGOLHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.001005-9/01 JOSE PAULO LOPES DIAS (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000602-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ADRIANA ROSENDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . 1)CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, até a mudança do regime jurídico de vinculação da parte autora à FUNASA, do regime jurídicoadministrativo para o de emprego público, a partir da vigência da Lei nº 11.350/2006; e\r\n\r\n2)DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por se tratar de incompetência absoluta da Justiça Federal, matéria conhecível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, quanto ao pedido do período posterior à instituição do regime jurídico do emprego público, para os autores, por força da Lei nº 11.350/2006.\r\n\r\nNão há condenação da FUNASA em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 920628"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000064\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.539603-4/01 CELSO MOREIRA TOMAZ (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR, POR INTEMPESTIVO.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários advocatícios, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004450-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PINTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.). . Pelo exposto, não admito o agravo interno interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida ao referendo da Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 920742"
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                            "920629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.058791-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Recurso da parte autora conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a Parte Ré a restituir à parte autora os valores descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\n4.Os valores devidos devem ser calculados pela taxa SELIC até 30/06/2009 e, posteriormente, pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. O prazo decadencial para repetir o indébito tributário é decenal no período anterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (09 de junho de 2005) e qüinqüenal no período posterior.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023405-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE EUGENIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025094-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE DOS SANTOS FERREIRA NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027037-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUCIA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial seguimento. Sem condenação em honorários por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033761-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ODETE MENDES DA COSTA CUNHA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.051254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.) x ELIZABETH NUNES MORAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em $ 400,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 920629"
                            ],
                            "920630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005020-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI TEIXEIRA (ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.006070-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE MIGUEL MALET (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048544-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CARMO TEIXEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001649-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACK BABONE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003324-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE BRAGANCA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nDesse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001063-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARDOSO EVANGELISTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOUVEIA (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nDesse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000377-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000765-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVEIRA DUARTE (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000173-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO CANUTO (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.802131-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAM JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018682-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODILIA DA CONCEICAO RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025659-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEDETE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO DE FREITAS SOARES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.048493-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT CLAIR MACHADO FERNANDES (ADVOGADO: MONICA PIRES DE OLIVEIRA PARAISO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.049327-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA MUNIZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DE BARROS PENA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HEINZ HERMANN RIEDMANN (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.60.001593-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001746-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CAMPOS LIMA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 920630"
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                            "920631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920631"
                            ],
                            "920632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.004355-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CLOVES MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Recurso da União conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.\r\n\r\n4.Cabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009 e, posteriormente, pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019184-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x SERGIO RICARDO PASSOS QUADROS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recurso da União conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.\r\n\r\n4.Cabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009 e, posteriormente, pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.028160-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x EDUARDO MARINS FERREIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Recurso da União conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.\r\n\r\n4.Cabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009 e, posteriormente, pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.044728-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Recurso da parte autora conhecido e provido, para, reformando a r. sentença impugnada, condenar a União a restituir à parte autora os valores descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de um terço de férias. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.066663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSE HENRIQUE LOURENCO GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recurso da União conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.\r\n\r\n4.Cabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009 e, posteriormente, pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 920632"
                            ],
                            "920633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERNANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade Técnico- Administrativa (GDATA) e a Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.066625-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE BONA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e julgar improcedente para a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA) por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023625-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA FREIRE ELIAS (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.). . Recurso da União conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.\r\n\r\n4.Cabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009 e, posteriormente, pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033650-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMERY MARIA ROCHA ARAUJO (ADVOGADO: MARISA JARDIM.). . Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA SANTOS PINTO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049571-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049900-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA TERESA VACCHIANO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.059602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000606-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE MOTHE (ADVOGADO: MARCIA FATIMA DOS SANTOS.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em $ 400,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000369-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DO AMARAL NASCIMENTO (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A presente ação foi ajuizada depois de 05.09.2006, vendo-se, portanto, prescrito o direito da Parte Autora de impugnar o parcelamento do passivo dos 3,17% a que se refere o art. 11 da MP nº 2.225-45/2001, sem prejuízo do seu direito ao recebimento integral do crédito pelos pagamentos administrativos parcelados voluntários, ressalvada a limitação da dívida por reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras que decorre do art. 10 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n8.Recurso do Autor conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003333-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REINALDO GELSON DE ANDRADE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001301-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA (ADVOGADO: REJANE QUELE MOURA DA COSTA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de ofício, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01 e reformando-a para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004675-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CERLI GOMES DE OLIVEIRA. . Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso Réu. Reformo a sentença para, de ofício, adequar a pontuação ao estabelecido pelo STF. Sem condenação a honorários por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001412-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS COHEN ZAIDE NETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.002455-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACEMA MORAES DE LIMA (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira (Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, GDPGTAS e as que se sucederem)da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011679-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALETH TAVARES DE ALCANTARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.016276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA FEDERICI DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021727-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MARIA BULL RODRIGUES FREIRE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023993-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA COSTA AMARO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.028067-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA ODELITA FREITAS (ADVOGADO: GISELE SOUZA DE AZEVEDO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERRIOT CLOVIS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035715-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUNICE SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036183-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELAIR BELLIENY SILVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036190-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036876-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE DE SOUZA SALVADOR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038236-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCI VALENÇA VELHO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038799-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEREMIAS TELLES DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GETULIO BRILHANTE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039882-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE PERDIGAO MAURIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040096-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDINA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.042579-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO SENA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.043908-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE RIBAMAR DAMASCENO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.046856-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABILIO BAPTISTA TELLES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.046915-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID THEODORO MACHADO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.066188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.002462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISIS LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.002524-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA ALVES TERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.003545-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILDA DE AMORIM PONTES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A presente ação foi ajuizada depois de 05.09.2006, vendo-se, portanto, prescrito o direito da Parte Autora de impugnar o parcelamento do passivo dos 3,17% a que se refere o art. 11 da MP nº 2.225-45/2001, sem prejuízo do seu direito ao recebimento integral do crédito pelos pagamentos administrativos parcelados voluntários, ressalvada a limitação da dívida por reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras que decorre do art. 10 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n8.Recurso do Autor conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 920633"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARQUES FILHO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044430-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RUI FERREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045617-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY BORGES DO COUTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045626-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PONTES JUSTINO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DO AMARAL BASILIO GOMES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046015-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES MOREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046632-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046693-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA ROCHA PITANGA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047029-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SIQUEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049739-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO MOUTINHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049785-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VALLIN DE MORAES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO BESSA XAVIER (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049803-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDELINO FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON COSTA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049875-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DE FARIA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000599-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000495-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL RIBEIRO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009955-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JARBAS PASCOA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024617-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE GUIMARAES DE GUSMAO LOBO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.047448-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PEDROSO ARRAES (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, evidenciada a manifesta ocorrência de omissão e erro material na prolação da r. sentença impugnada, posto que proferida sem que o processo estivesse suficientemente instruído para julgamento, impõe-se a nulidade do ato decisório, com o conseqüente retorno dos autos para o MM. Juízo de origem, a fim de que seja concluída a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, e nego seguimento ao Recurso, ante a sua manifesta perda de objeto. Sem condenações em honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.053772-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001616-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GONCALVES LEONI (ADVOGADO: MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 920634"
                            ],
                            "920635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005253-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FELIPPE FRANCO ROSA NETTO (ADVOGADO: PEDRO SERGIO FRANCO ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12). \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038540-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DA COSTA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Como a presente ação foi ajuizada somente em 07/10/2008, forçoso reconhecer a prescrição de todas as parcelas vindicadas, não merecendo qualquer reparo a r. sentença.\r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12). \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABRAM WENDROWNIK (ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENICE VILLAS BOAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA VAL DA SILVA (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Como a presente ação foi ajuizada somente em 25/08/2008, forçoso reconhecer a prescrição de todas as parcelas vindicadas, não merecendo qualquer reparo a r. sentença.\r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12). \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005551-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS DIAS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Como a presente ação foi ajuizada somente em 02/06/2009, forçoso reconhecer a prescrição de todas as parcelas vindicadas, não merecendo qualquer reparo a r. sentença.\r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12). \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025807-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027871-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença, de ofício, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) instituída pela Lei n° 10.483/02, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.028582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039359-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIMAR CABRAL FURTADO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039594-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000328-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA RIBEIRO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000240-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAILTON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003324-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.002151-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONETE DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 920635"
                            ],
                            "920636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.037119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JUAREZ DE AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.038479-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARMELITA DE ARAUJO BEZERRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.039491-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SANDRA KOZLOWSKY (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.040813-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DEOLINO DE MATOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.041463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CONCEICAO MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 920636"
                            ],
                            "920637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.002935-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS AMARAL (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920637"
                            ],
                            "920638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004103-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EGNALDO DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Recurso da União conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.\r\n\r\n4.Cabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009 e, posteriormente, pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.008574-7/01 JORGE ROMUALDO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.003580-3/01 MARIA APARECIDA SANTOS SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 920638"
                            ],
                            "920639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.001999-5/01 ANTONIO DOMINGOS RAMOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e mantenho a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 300, 00, ficando sua execução suspensa por ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n92001 - RECURSO/SENTENÇA PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.501589-7/01 JO CARVALHO COSTA (ADVOGADO: JO CARVALHO COSTA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.). . Intime-se o acusado, que atua em causa própria, para apresentar suas razões de apelação. Após, com vinda das mesmas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920639"
                            ],
                            "920640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000677-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAZIONIR GUIMARAES ROCHA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002811-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072155-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO ANGELO CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANESIO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072246-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARISA LOURENÇO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072265-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.077928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CASSIANO VENTURA NETO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080254-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELY OLIVEIRA BRASIL (ADVOGADO: ELOISE SONZA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SÉRGIO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086490-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE HERMINIO COSTA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088206-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA ROCHA BATISTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089510-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIS GOMES SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.005200-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANDE ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505583-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS GONZAGA MELLO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025005-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RUY MACEDO LEITE (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028072-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZI MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031793-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MAURO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040776-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UBIRATAN SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUSTAVO DE CAMPOS COSTA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044777-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILENA EUGENIA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINA CELIA FERNANDES LEITAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003939-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLI HENRIQUE DOS ANJOS (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001846-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003088-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MONSUETO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003952-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIGUEL BITTENCOURT MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMIR AGOSTINHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELENA MARIA CORTAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005632-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVANILDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILLIAMS GEBER COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005777-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDERSON CID DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006392-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CAPITULINO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.007424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISAIAS DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.007451-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000790-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE AUGUSTO CUNHA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000792-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WAGNER DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007452-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENATA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010457-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019203-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AILTON PAULO SCOTELARO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.020255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAR COS ANTONIO MATHEUS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.022879-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO EDUARDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.034345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLON NOGUEIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.041422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIANO DE LIRA (ADVOGADO: GESSYLANE FELIX PORFIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.042779-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA REIS ZIGARI (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.043179-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO RICARDO ALVES PERENCIOLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.044166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.045027-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA RAMOS NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.045035-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.045044-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOAQUIM PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.045048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ENEIAS DE OLIVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.045056-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONZAGA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.045265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.045296-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.045302-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.045465-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.046912-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANIA SALES DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurispru dência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.048196-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA PAIM (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.049541-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.049802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RODRIGO SOARES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.051557-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELDON BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO REGO CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.052124-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE GOMES TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.052734-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.000727-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DIAS BRETAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.001198-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE LEITE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.001214-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.001845-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DUARTE THOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.54.002893-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.59.000082-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.60.001198-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI PARANHOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.002088-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.67.002774-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MUNIZ BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO IGNACIO NETTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001623-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002826-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002847-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO XAVIER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDVALDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.003016-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.003027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PIRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.69.000148-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO MIGUEL NETO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.69.000408-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE BATISTA DIAS DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.002682-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOMINGOS GONCALVES VILELA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 83\r\n\r\nId: 920640"
                            ],
                            "920743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008087-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KLEMILDA CHAMBERLIM BARCELLOS (ADVOGADO: RENATA DE LIMA CARDOSO.). . 4.Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e nego-lhes provimento, condenando a Embargante ao pagamento de multa fixada em 1%(um por cento) do valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920743"
                            ],
                            "920641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.001248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.048766-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067735-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO INNOCENCIO HAHN (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089203-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID BARBOSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008116-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031183-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BALOCCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044609-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO DE AGUIAR (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO KLEM BARRETO (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001614-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUREA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLSON DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006317-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASSUMPÇÃO MELLO PALMEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2009.51.51.029634-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA MAURICIA PEREIRA DE ALENCASTRO GRACA (ADVOGADO: LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA ROSA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA GUIMARAES LEITE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.044272-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA PORTO (ADVOGADO: WENEE DIAS DE AZEVEDO MARTINS DO RIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2009.51.51.044734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2009.51.52.003475-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OPHELIA ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.003641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEILA REGINA ESTEVES VARGAS PEREIRA (ADVOGADO: ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.003865-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE BARROS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001684-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NOE NASCIMENTO GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2009.51.64.000316-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JUSTINIANO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 920641"
                            ],
                            "920642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.003008-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA CARICHIO MORENO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038311-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DE SOUZA CAMILLO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055426-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLEY DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002889-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO DE AZEVEDO GUSMAO (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001247-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELIO GRIJO SALGADO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001543-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA MARIA BARBOZA ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda a Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006599-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE MEDINA VAZ (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001927-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MALDONADO NOVAES (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença de fls. 223.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem, com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009991-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLELIA MARIA DE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010936-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA MARIA GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011797-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESA CHRISTINA MAGALHAES DE MELLO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011958-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO AUGUSTO DE QUEIROZ NETTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013630-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO FAZIO MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n15 - 2009.51.51.015394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATHILDE DOS SANTOS DE MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.015918-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIDE MARIA DOS REIS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n17 - 2009.51.51.016845-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDOMAR HOMERO FRANCA (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019335-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GISELA DUTRA MOREIRA GORNIC (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019854-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022625-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023630-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO ESTEVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025085-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.028994-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.029953-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033820-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZE PINTO DAMASCENO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034551-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERONDINO BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERICLES CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036392-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAURA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038152-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038324-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUMBERTO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039238-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039241-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JULIANA DUARTE LEITE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039599-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO BASTOS FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDOMAR PAULA DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042039-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIOLA DA ROCHA MALTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n41 - 2009.51.51.042205-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA REGINA CAMPOS ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.042216-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ANTUNES DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042343-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBYRATAN CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n44 - 2009.51.51.042496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO AMPARO VIEIRA GARONCE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n45 - 2009.51.51.043921-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046513-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE LIMA CALDEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.). . Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.051426-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOARES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.052463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROSA SIMOES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.052467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILEIA DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.052997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLECIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n51 - 2009.51.51.065935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n52 - 2009.51.51.067038-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESINHA SOUTO ISKANDARIAN (ADVOGADO: MARCOS DE MATTOS LEAL.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.067086-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000824-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BELMIRA FRANCO GOUVEIA (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDELWISS FERNANDES DA MATTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n56 - 2009.51.52.002531-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITERBIO GALIANO ALDRIGHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n57 - 2009.51.52.002576-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LETICIA MENEZES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n58 - 2009.51.52.003373-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MIGUEL CENTENO SAGNELLI.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n59 - 2009.51.52.003471-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA SOARES DE ARAGAO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n60 - 2009.51.67.000093-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA JUPIRA DA SILVA LEROUX (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.67.001474-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APOLLONIA ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2009.51.67.001881-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DA FONSECA (ADVOGA DO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n63 - 2009.51.67.002657-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MENDES FERREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n64 - 2009.51.67.004252-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PETRONE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n65 - 2009.51.67.004387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO PAULO SA PACHECO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . “Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n66 - 2009.51.67.004484-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABELA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA SILVEIRA MADEIRA.). . Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001900-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA DE CARVALHO ALBERTINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003747-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELO POSSE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007088-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESINHA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.008322-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RITA CORDEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . “...Por oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n71 - 2009.51.70.002502-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 71\r\n\r\nId: 920642"
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                            "920643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004614-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO ANASTACIO TOLEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005544-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADILSON RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x OS MESMOS. . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005607-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 920643"
                            ],
                            "920644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012271-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO JOSE PIRES BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: DANYELLE DIAS APOLONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença de fl.60.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022228-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO GOMES VASCONCELOS (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Assim, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença de fls. 43.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem, com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 920644"
                            ],
                            "920645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013494-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELBA LOPES GIVIGIER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920645"
                            ],
                            "920646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035971-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA TOMANO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA CAVALCANTI COSTA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . “Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 46/48.\r\n\r\nÀ fl. 76, o recorrente manifesta seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo assim o arquivamento e a baixa do mesmo.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, na forma do artigo 501 do CPC e artigo 6º, III do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920646"
                            ],
                            "920647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.066448-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x AVELINO JOSE GALVAO MORGADO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920647"
                            ],
                            "920648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDMO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005698-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 920648"
                            ],
                            "920649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005227-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE DAS DORES MENEZES ALVES (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que proferi a sentença de fls.42/44, e, dessa forma, declaro meu impedimento, remetendo-se os autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para redistribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505589-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO CARLOS DA GAMA DIAS COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.). . \r\n\r\n“Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044452-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO.). . \r\n\r\n“Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055371-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002945-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS DE SOUZA BENEVIDES (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001034-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002255-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VELOSO TEIXEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002326-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em virtude de ter proferido decisão nestes autos em 1º Grau, declaro meu impedimento, na forma do art.134, III, do CPC.\r\n\r\nDesta forma, devolvam-se os autos ao Setor de Distribuição para a devida redistribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CARVALHO (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL PAULA MARINS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000497-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIAS MACHADO PEGO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000559-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VENERANDO THIMOTEO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . \r\n\r\n“Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001260-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEU DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005534-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . \r\n\r\n“Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ MARINHO IRMÃO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004131-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE DE ALMEIDA RANGEL.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004257-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017820-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n19 - 2009.51.51.050720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA FRANCO (ADVOGADO: EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n20 - 2009.51.52.002716-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO FERREIRA DE NAZARETH (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n21 - 2009.51.52.002718-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA ESMERALDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000457-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000625-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIME SANTANA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Fl. 40 - Defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à secretaria a fim de que as futuras publicações sejam feitas exclusivamente em nome da Drª. Ana Maria Lopes OAB/ RJ 10.889.\r\n\r\nApós, retornem.”\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000328-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON CLOVIS PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILENI FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002815-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS RICARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002913-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELMA SOARES FARIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000236-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 920649"
                            ],
                            "920650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.). . Fl.262 - Anexe a Ré em 5(cinco) dias o substabelecimento mencionado. Cumpirdo venham conclusos para análise.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA VERISSIMO DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Turma Recursal - Juíza Relatora - Dra. Daniella Rocha Santos Ferreira De Souza Motta\r\n\r\nRecurso da Sentença nº 2008.51.51.009338-0/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida.\r\n\r\nO art. 1.060, I, do CPC, admite a habilitação nos autos do processo e independente de sentença, se for a mesma promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição.\r\n\r\nOs documento de fls. 56/72 demonstram o óbito do autor e a condição dos requerentes de dependentes habilitados, herdeiros necessários (filhos maiores) do falecido.\r\n\r\nNão está, assim, a dirimir questão sucessória, afeta à Justiça Estadual, mas sim tornando possível o prosseguimento do feito, nos termos da lei processual civil. Nesta linha, consulte-se o acórdão proferido na AC 960525684-3 pela 1ª Turma do TRF da 5ª Região ( DJ de 16.04.99).\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para inclusão no pólo passivo de GRAZIELA MARIA VERISSIMO DE BRITO, SERGIO VERISSIMO DA SILVA E CELSO VERISSIMO DA SILVA em substituição ao falecido autor DJALMA VERISSIMO DA SILVA.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos à Presidência da 2a Turma Recursal para apreciação do Recurso Extraordinário de fls.49/52.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Juíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000476-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fls.62/63 - Defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à secretaria, a fim de que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Morgana da Costa Faria, inscrita na OAB/RJ sob o nº160807 e que seja retificado o Termo de Autuação, devendo constar seu nome como advogada do Autor.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.003485-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA FRAGATA CARVALHO (ADVOGADO: SONIA MARIA PAIXAO PINTO.). . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Turma Recursal - Juíza Relatora - Dra. Daniella Rocha Santos Ferreira De Souza Motta\r\n\r\nRecurso da Sentença nº 2009.51.51.003485-9/01\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nEmbora a AGU tenha sido intimada da decisão de fls. 65/68, a mesma manteve-se inerte, não apresentando qualquer recurso, portanto torna-se sem efeito as contra-razões apresentadas pela parte autora nas fls.72/83.\r\n\r\nIsto posto, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.003459-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINA AUGUSTA DA PAIXAO CARVALHO (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Turma Recursal - Juíza Relatora - Dra. Daniella Rocha Santos Ferreira De Souza Motta\r\n\r\nRecurso da Sentença nº 2009.51.52.003459-5/01\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n6 - 2009.51.52.003460-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SAMPAIO DO AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Turma Recursal - Juíza Relatora - Dra. Daniella Rocha Santos Ferreira De Souza Motta\r\n\r\nRecurso da Sentença nº 2009.51.52.003460-1/01\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 920650"
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                            "920651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.). . Em virtude de ter proferido sentença nestes autos em 1º Grau, declaro meu impedimento, na forma do art. 134, III, do CPC.\r\n\r\nDesta forma, devolvam-se os autos ao Setor de Distribuição para a devida redistribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA MATHIAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Diante da petição acostada à fl.79, intime-se a CEF a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos referentes aos meses de setembro e outubro de 1989, bem como extratos que possuir em relação aos meses de abril e maio de 1990, referentes às contas de poupança de titularidade da autora, de números 287.258-1 e 1504.013.01740556-9.\r\n\r\nApós, retornem.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 920651"
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                            "920652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.000397-6/01 CRISTIANE FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Intime-se a curadora da parte autora, Sra. Maria Santa Lima Da Silva, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de comprovante de renda ou contracheque, caso esteja empregada, aptos a comprovar o rendimento mensal do núcleo familiar da autora. \r\n\r\nApós, retornem.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920652"
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                            "920653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016414-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.) x DENISE SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.066461-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.) x SONIA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066474-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x MARIZA CAMPOS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 920653"
                            ],
                            "920654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039442-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos ativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.055693-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUETA JANUARIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fls. 69 e 72, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fls. 58/62), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025684-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DOROTHY THOMPSON DA CUNHA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035921-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA JOSE GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052085-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EFIGENIA ANA JESUS DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.052965-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DAMIANA FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 920654"
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                            "920655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046902-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MASSARI JUNIOR (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fls.27 e 33, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fl. 16/18), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033374-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FELIZ CONCEICAO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.042905-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDOXIO DA SILVA MONDEGO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.044541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONE POMPEU FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.045843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIS BURKHARD VANZAN (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.047450-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.048363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.049358-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRIS GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.053566-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MOUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HERBERT LOUREIRO PEGADO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001984-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CARDOZO (ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO PEREIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000664-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDY JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003410-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 920655"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001246-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ DE MOURA CARVALHO (ADVOGADO: JULYANA VON MATTER DE AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.58.000125-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ELVIRA FERREIRINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem, ainda que por fundamento diverso, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA, com amparo nos Enunciados n.º 25 e n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.58.000740-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001166-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.002275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG SALES (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SOLANGE FRANCISCA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.050188-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SACRAMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002519-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEDEQUIAS AMARO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.009093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002609-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DA SILVEIRA DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEA DA COSTA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 920656"
                            ],
                            "920657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085878-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ALVES (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . (...)Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001245-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FRANCISCO MOURA (ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . (...)Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000440-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO PROTOGENES GUIMARÃES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . (...)Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.56.001047-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIL DE CASTRO MOURA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . (...)Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 920657"
                            ],
                            "920658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014472-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAROLINA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.006710-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.003629-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO ALBERTO CAVALCANTE NUNES (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010816-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010942-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA BOMFIM MORENO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011793-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MENDES ESTEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012687-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMESINA RODRIGUES LOURINHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013637-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID SOARES TENORIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO PORFIRO DA FONSECA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017330-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018432-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020530-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021016-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021234-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DA CUNHA BORRELLI (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022397-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE ALMEIDA D'UTRA (ADVOGADO: FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FELIPE DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027912-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCÍ MARIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente de cisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034120-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA CRUZ DIAS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034772-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONNE MARANHÃO MORAES ANDRADE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036187-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036908-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA PROVENCANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037798-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE DE CARVALHO POCI (ADVOGADO: CATIA DA SILVA BRITO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037981-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZA DE SOUZA GARCIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILSON GOMES FRIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.038562-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS LINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO REZENDE DE MELLO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040417-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRANDA GEIGER OBERSTERN (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRASILISA SAMPAIO CORREA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.041219-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA ANTONIO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.051757-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.051825-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA MARIA CIBEIRA PERPETUO DA ROCHA FREIRE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.052464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.003434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY DANTAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.004293-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANY FADDA DE OLIVEIRA RUAS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.004532-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO MACIEL TELLES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.53.000257-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE CAMPOS MONTEBELLO LEMOS (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000771-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMERSON PAZ OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.001843-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYRA DA COSTA REZENDE (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001846-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDINA DE SOUZA DOMINGUES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001859-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desem penho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002317-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGALY AZEVEDO NUNES (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNESDA SILVA NETO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001256-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMUNDO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003955-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: INGRID CARVALHO DE VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.006829-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.007038-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER PONCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.007489-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de de sempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.008692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001999-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.003855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR RICARDO ALVES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 920658"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.043934-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.049881-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO REIS PONTES (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066735-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALMIS LAMARCK FERNANDES (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.64.000928-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CREMONINE (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.002617-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x NILTON JOSE VICENCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMERICO SOUZA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 920659"
                            ],
                            "920660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002449-5/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063630-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO ALMEIDA (ADVOGADO: TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003048-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURIANO JOSÉ HORA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEO JOSE COHEN (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026106-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RONALDO ANDRADE GOULART (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.042684-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.045443-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEISA DE MOURA FITTIPALDI E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.066327-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINILZA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 920660"
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                            "920661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000940-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x DILMA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA.). . (...)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, apenas para determinar a aplicação, ao débito judicial, da taxa de juros de 1% ao mês (artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), mantendo, no mais, a sentença recorrida.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000827-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x PEDRO LUIZ FERREIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006882-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x JUDITH GENTIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001542-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MAX DE ARAUJO (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . (...)Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007902-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DA ROCHA BORGES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . (...)Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 920661"
                            ],
                            "920662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.). . (...) Ante o exposto, com base na fundamentação acima, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920662"
                            ],
                            "920663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021780-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DALVI ALVES BORGE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000539-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 920663"
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                            "920664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.003331-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DA PENHA SILVA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920664"
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                            "920665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506416-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO LOPES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro. A decisão foi publicada no D.O.E.R.J no dia 02/12/2009, às fls. 106, conforme certidão de fl. 101.\r\n\r\nBaixem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047583-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro. A decisão foi publicada no D.O.E.R.J no dia 02/12/2009, às fls. 106, conforme certidão de fl. 101.\r\n\r\nBaixem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 920665"
                            ],
                            "920666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013608-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA UCHOA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 61.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013658-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJALMA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 85.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018987-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DOS SANTOS EDUARDOA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 49.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020933-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES VERGILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 59.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021685-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO SILVA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 59.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021889-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE LEMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 55.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024097-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SEZAR APRIGIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 55.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 54.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024165-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA LOPES PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 45.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 920666"
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                            "920667": [
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005119-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CORNELIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro. Intime-se a Fazenda Nacional conforme requerido.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.051192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MAGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Decisão\r\n\r\nFl. retro. Defiro.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920667"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.55.001302-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MILTON DE CARVALHO (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando em parte a sentença de fls. 64/68, de modo a CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, em parcela única, o valor de R$ 955,01 (novecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), conforme cálculos de fls. 162/165 atualizados até 26.04.2008, correspondente ao restante da diferença remuneratória de 28,86%, devidamente acrescido de correção monetária e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Sem honorários, já que provido parcialmente o recurso. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.62.000784-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTHER DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão-somente para determinar que as parcelas imprescritas devam respeitar o índice de juros de 0,5% ao mês (6% ao ano), a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. No mais fica mantida integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, já que provido parcialmente o recurso. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.002644-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIO RODRIGUES PARA (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.). . (...) Da orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual, nos termos dos Enunciados nos 16 e 25 destas Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01), com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais. Observe-se, por fim, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Honorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente, à base de 5% sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.011900-9/01 JULIANA DA SILVA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.64.001824-1/01 ALENI PEREIRA (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001955-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON GUIDA FIGUEIRA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.001774-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA (ADVOGADO: AMANDA SILVA DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.808256-8/01 ALBERTINA AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 920668"
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                            "920669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.067213-8/01 CELSO CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto por CELSO CARDOSO DE SOUZA, visando atacar decisão interlocutória (fl. 102) que determinou a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\nEntretanto, tal recurso não se mostra cabível conforme se depreende do disposto no artigo 5º da Lei nº 10.259/01: “Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”. \r\n\r\nPortanto, em sede Juizados Especiais Federais, só se admite recurso contra decisão de deferimento ou indeferimento de medidas cautelares/tutela antecipada ou contra sentença definitiva, não se enquadrando nessas hipóteses a decisão combatida.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003525-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINA URBANO DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.). . Fls. 175. Defiro em parte. À Distribuição para retificar a autuação devendo constar no pólo passivo apenas o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nQuanto ao pedido de nova intimação entendo desnecessária tendo em vista que o recorrente já tomou ciência da decisão à fl. 173.\r\n\r\nCumprido, baixem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001998-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ONOFRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . É intempestivo o recurso inominado interposto fora do prazo legal de 10 dias, a teor do artigo 50 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA aferição da tempestividade do referido recurso faz-se mediante o cotejo entre a certidão de publicação, da intimação pessoal, ou via eletrônica, da sentença recorrida e a data constante do protocolo da secretaria da Vara de origem aposto na peça recursal. \r\n\r\nA parte recorrente foi intimada pessoalmente da sentença de fls. 81/87 no dia 01/09/2009, conforme certidão de fls. 88, verso, expirando o decêndio recursal em 11/09/2009. Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 29/09/2009, intempestivamente.\r\n\r\nPelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\nSendo assim, voto no sentido de não conhecer o recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920669"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.57.000687-5/01 ALCINA MACHARETH (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.(...)\r\n\r\n2 - 2005.51.60.003348-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.005363-1/02 NEUZA PAULO FERREIRA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.64.000929-3/01 VALTEA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000040-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEA BARCELLOS AZEVEDO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000182-0/01 JOAO CATARINO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 920670"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.005304-3/02 GELCIRA SEBASTIAO DONATO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tal razão, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, sanando o aludido vício, de maneira a esclarecer que a condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), deverá observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920744"
                            ],
                            "919621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/03/2010, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/03/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.67.003644-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.026980-8/01 EDERLY BENTA DE MACEDO (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.002756-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE RICARDO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020743-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRE LEAL FAORO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.) x CINIRA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043694-1/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MARCELO DESSEN PADILHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL ZOEGA VIARD.).\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002548-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO JUVENAL VIEIRA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.).\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005969-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLÓRIA DO RIO VIANNA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002736-0/01 MARCELO TOLEDO FERREIRA REP/ P/ NELIA MARIA VIANA TOLEDO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009367-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDNA ROSA SANTIAGO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506429-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCILIA DIAS DE BRITO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.020593-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ COUTINHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.029316-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BARBOSA MARTINS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2008.51.53.000011-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIA CRISTINA LICASALIO MONTEIRO (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.).\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001389-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELZA MARIA QUINTINO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.).\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001918-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO DAS GRACAS MENEZES BORGES (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA GARCIA.).\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003667-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELZA DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIVINO DE JESUS DA SILVA.).\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCA RODRIGUES FIGUEIREDO MAGALHAES (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004782-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.).\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003048-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CEZAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000905-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE BARROS IOTES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004268-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIA CRISTINA ALVES (ADVOGADO: ROBSON PAULO VIEIRA.).\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024336-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.).\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004577-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: AMANDA NEVES CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003675-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.).\r\n\r\n28 - 2005.51.68.002523-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOARES BRAGA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2005.51.68.005577-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARAÚJO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA CANETE.) x LUZIA DE OLIVEIRA ATAYDE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZA STANCINI DOVALES (ADVOGADO: MARIA EVANETE DUARTE.).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.061175-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA FONTES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.).\r\n\r\n32 - 2005.51.54.000867-5/01 JOSE CARLOS BORGES (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n33 - 2005.51.67.002857-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.) x NIVALDO NEVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.).\r\n\r\n34 - 2007.51.67.005610-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x NELSON SIQUEIRA ROSA (ADVOGADO: ALUIZIO MALHEIROS.).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.092606-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x AIDA DE ALMEIDA MORAES (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.020736-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARILDA SANTORO CANTANHEDE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.017719-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ZENALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.).\r\n\r\n38 - 2008.51.68.007162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x MAURICIO LOURENCO AMORIM (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS.).\r\n\r\n39 - 2009.51.51.066564-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ANA LEONOR CASTRO DE LEAO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n40 - 2007.51.61.000306-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DARIO CORREA LIMA FILHO.) x JOSE LUIZ DA ROSA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.).\r\n\r\n41 - 2007.51.02.002160-8/02 MARIA ESTELA LAND PIRES (ADVOGADO: VANIA CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.013473-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINA SILVA MIRALHA ALVES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA LOPES.).\r\n\r\n43 - 2008.51.01.810574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x HUMBERTO DE ANDRADE NETTO (ADVOGADO: PEDRO AMADO NETTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.009188-6/01 SEBASTIAO DE SOUZA CATOJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.).\r\n\r\n45 - 2003.51.60.002302-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x HEIDRUN MONIKA MOLLER (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO.).\r\n\r\n46 - 2006.51.62.000275-0/01 ACIR SAMPAIO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2007.51.57.001338-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO CARDOSO (ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL.).\r\n\r\n48 - 2004.51.60.006700-5/01 MARIZA MARIA SIMAO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: EDINALDO SOARES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2007.51.57.000990-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YOLANDA RAMOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n50 - 2007.51.53.004026-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FABIELI DA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n51 - 2007.51.62.000313-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.).\r\n\r\n52 - 2007.51.58.000236-0/01 ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.56.000980-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAYANE MATOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.).\r\n\r\n54 - 2006.51.58.000063-1/01 DELCIMAR SENOS DA SILVA (ADVOGADO: KEISE DA CONCEICAO AMORIM BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.038694-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DIAS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2008.51.56.001231-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MOREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2006.51.62.000907-0/01 VANESSA AZEVEDO HILÁRIO REP/POR MARIA LUIZA AZEVEDO HILÁRIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2007.51.54.004715-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.058192-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVA CANDIDA LIMA ALVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n60 - 2008.51.53.001675-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.012462-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NICOLAU DRUMOND DA COSTA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAVID TOLEDO DA SILVA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.).\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EFIGENIA MARCIA VIANA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.).\r\n\r\n64 - 2009.51.69.000611-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI SOARES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2009.51.51.022802-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VAZ FIGUEIRA CARDOSO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002572-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.).\r\n\r\n67 - 2008.51.70.002567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIA LORDEIRO GOMES (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA FOLLY BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n69 - 2008.51.54.002316-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA GRILO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.047445-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA BIRIBA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n71 - 2009.51.51.042233-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA RITA FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS DE JESUS GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n72 - 2007.51.02.003243-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x THIAGO WILLIAN BARRETO DE MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SICA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.003821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GEDILSON AMORIM (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n74 - 2008.51.60.003541-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.).\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020922-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISÉLLE GRACY ARRUDA (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013850-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENNY MARINS DE LIMA (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020805-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SCHIAVO SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n78 - 2009.51.55.000974-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCIZIO ANTONIO CALESTRO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n79 - 2008.51.55.001803-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS FERNANDES TRIGO (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CUNHA ANTUNES (ADVOGADO: ROBERTA IRENE CORREA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.050561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA CELIA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n82 - 2008.51.01.024728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ARNAUD MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n83 - 2008.51.54.003714-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x JOSE SILVINO RAMOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.070358-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x DURVAL CAROLLO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n85 - 2008.51.60.000272-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x ADEMAR JOSÉ LISBOA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.).\r\n\r\n86 - 2008.51.01.016226-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARIA JOSE UZAI DOMPE E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.).\r\n\r\n87 - 2008.51.02.004814-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JULIO CESAR DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: WALTER RIBEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.054420-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x SENHORINHA AMERI MARIA FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: JANETE DA SILVA TAVARES.).\r\n\r\n89 - 2009.51.51.000124-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.020497-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x SIDICLEI CARDOSO VILHENA (ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n91 - 2009.51.51.044731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.048810-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MACISTE RIBEIRO BESSA (ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA.).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.061563-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ALDIBERTO DA COSTA MOREIRA E OUTRO.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.014481-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x DORA PAPOULA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.047335-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.).\r\n\r\n96 - 2009.51.51.009829-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.).\r\n\r\n97 - 2009.51.51.041559-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA TARNAPOLSKY (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n98 - 2007.51.54.000013-2/01 LEONARDO SANTOS DE FREITAS REP/ P/ JOAO GONCALVES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n99 - 2009.51.56.000390-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JACINTA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA.\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASSIMIRO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2007.51.55.005598-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINDA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2007.51.57.000751-7/01 LUCI DE SA MESQUITA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2006.51.62.000122-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.).\r\n\r\n104 - 2008.51.04.002641-0/01 MARIA DA APARECIDA SOARES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2007.51.62.001616-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SETUBAL OLIVEIRA GOMES.).\r\n\r\n106 - 2008.51.68.005354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE HOLANDA CAVALCANTI SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.017281-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x MARIA CELESTE CERQUEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.017300-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x CHRISTIANE FELGUEIRAS RODRIGUES (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.).\r\n\r\n109 - 2008.51.54.000520-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x ARNALDO FONSECA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.).\r\n\r\n110 - 2009.51.51.001598-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE FREITAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n111 - 2009.51.51.009027-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLENE DA FONSECA BISPO (ADVOGADO: GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n112 - 2009.51.54.001576-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DOS ANJOS ANDRADE (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n113 - 2009.51.51.022402-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n114 - 2009.51.70.000183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI JORGE BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARISA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.019720-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA BESSA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n116 - 2009.51.69.000198-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEY MENEZES (ADVOGADO: CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.).\r\n\r\n117 - 2007.51.51.091886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE DA CUNHA MARQUES PONTES.).\r\n\r\n118 - 2009.51.51.067118-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x ISRAEL LUIZ DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE STEELE VEIGA.).\r\n\r\n119 - 2009.51.70.001040-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENILDO BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n120 - 2009.51.54.000202-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA DULCE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.).\r\n\r\n121 - 2009.51.51.039161-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE RODRIGUES SOBRINHO (ADVOGADO: GLAUCIA BARBARA PAPALARDO COSTA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n122 - 2007.51.61.000713-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMOES GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2007.51.01.008679-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.020066-7/02 GISELE MARIA CARNEIRO REP/PCREUZA CORREIA CARNEIRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2009.51.68.003096-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LUIZ BRANDAO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2009.51.51.022003-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2008.51.68.005992-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CATIA GOMES FERNANDES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.).\r\n\r\n128 - 2009.51.51.026607-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BERNARDES FRAGA (ADVOGADO: MARCIO VERON DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2007.51.57.000674-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANILO CORREA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.).\r\n\r\n130 - 2009.51.51.017472-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PARADA GUIMARAES (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2009.51.51.025638-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2007.51.51.010256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.).\r\n\r\n133 - 2007.51.53.005122-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEBER RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n134 - 2007.51.53.005363-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO ANTONIO PEIXOTO FAGUNDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n135 - 2008.51.53.000383-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA NETO (ADVOGADO: FILLIPE GODOY AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.53.001511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.53.001603-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CARDOSO MACEDO (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.54.001157-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GARANI RAPOSO (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.54.001628-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUSA REZENDE (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2009.51.51.002185-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERLANE CORREA THOME (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.54.001571-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEOBALDO ALVES (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2004.51.60.016784-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARON ETTIENNE GONCALVES PEREIRA REP/ RUTE GONCALVES ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.).\r\n\r\n143 - 2004.51.60.016901-0/01 ANDREA COSTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2005.51.10.006728-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA MATIAS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS.).\r\n\r\n145 - 2005.51.53.004498-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUERLY DA SILVA PIMENTA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.).\r\n\r\n146 - 2005.51.54.006741-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREONICE MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.) x TAIANA MARQUES DA SILVA REP/ P/ SUZANA MARTINS SOARES (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.).\r\n\r\n147 - 2007.51.51.065135-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR SOUZA FONTES E OUTRO (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.68.005042-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MICHAELE JULIÃO VENANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.).\r\n\r\n149 - 2005.51.01.490214-6/01 CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x LIA MELLO DE OLIVEIRA BOMFM (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.).\r\n\r\n150 - 2004.51.60.001427-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.).\r\n\r\n151 - 2007.51.63.001068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MADALENA GERALDO (ADVOGADO: IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.).\r\n\r\n152 - 2009.51.51.023851-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARLENE EMILIA LOPES (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.).\r\n\r\n153 - 2008.51.68.005178-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x GRAZIELA TEREZA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.).\r\n\r\n154 - 2009.51.70.002232-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x FRANCISCO PINTO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.049172-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JUREMA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.).\r\n\r\n156 - 2009.51.51.067448-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x CARMELA ROSA (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.).\r\n\r\n157 - 2008.51.54.001161-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x LIDIA CRISTINA ASSUNCAO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n158 - 2009.51.51.001658-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JOSE GERALDO DO SACRAMENTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n159 - 2008.51.51.060526-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x FAUSTO RIBEIRO PINTO.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.024491-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MEIGA COELHO DANTAS (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.).\r\n\r\n161 - 2008.51.51.053967-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x FERNANDA FRANCO SANTANA FELIX (ADVOGADO: FRANCISLAN ALVES FELIX.).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.052641-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ESPOLIO DE MILTON BRITO DE OLIVEIRA REP/ MARLI PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.).\r\n\r\n163 - 2009.51.51.015220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA LIDIA TRAMBAIOLI GUERRA (ADVOGADO: GIOVANDA TOSCANO PERROTA.).\r\n\r\n164 - 2009.51.52.000194-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANGELA MARCONI DE PAULA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.).\r\n\r\n165 - 2009.51.52.000471-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x RENATO COELHO BARBOSA DE LUNA FREIRE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n166 - 2008.51.54.004737-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x ARLETE RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n167 - 2008.51.70.005453-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x MARIA JOSE FRANCISCA CONCEICAO.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.047311-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x CRISTINA FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n169 - 2009.51.51.012372-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DIVAN (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n170 - 2008.51.53.004647-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILSONEI FLOR DE OROZIMBO (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n171 - 2008.51.54.001885-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x EFIGENIA HELENA DE ASSIS MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.).\r\n\r\n172 - 2008.51.55.001189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA PAREDES (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n173 - 2008.51.69.001346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x IVETTE MAZZA DE ANDRADE (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.).\r\n\r\n174 - 2009.51.51.008049-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA RIBEIRO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.054617-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x WILMAR DOMINGUES (ADVOGADO: SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA.).\r\n\r\n176 - 2009.51.69.000055-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x CELI SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.).\r\n\r\nId: 919621"
                            ],
                            "920745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014572-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROBERTO ADAO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . \r\n\r\nAos RECORRIDOS (AUTOR E PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL) para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 920745"
                            ],
                            "920746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000060\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PIMENTA DA COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003866-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DA SILVA PIRES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040421-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x PAULO SIDNEY SIQUEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANILDE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.004098-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERME DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009798-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTOINETTE CITTADINO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.015144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAYRE MARINS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.016324-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGUIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.016907-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIA LAMOGLIA DE MACEDO (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019853-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CABRAL MONTEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.028082-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONETE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA LOPES DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.052398-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDEMAR VILANOVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052958-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DUARTE BEZERRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 920746"
                            ],
                            "920747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.052646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO PAULO QUINTAS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.003567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA KLINKOVSKI RODRIGUES MANO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 920747"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Duque de Caxias": {
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                        "Atos": {
                            "920757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.008646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SERGIO PESSOA (ADVOGADO: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA, AGNALDO ADOLFO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência da prescrição qüinqüenal prevista no Art.1º do Dec. N.º 20.910/1932.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.002780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MEIRELLES (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.000338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 3.333,11, atualizado até 17/10/2008, conforme constante do acórdão de fls. 149/150.\r\n\r\nApós, intime-se a União para ciência da expedição.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GARCIA PADILHA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, declarando a inexistência de débito fiscal referente ao ano 2002, ano-base 2001, conforme reconhecido pela União Federal (fls. 135/136).\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO MARTINS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEZIA HELLEN DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS.) x DEBORA LAIS DE DEUS CARMELO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) a título de danos materiais, para a primeira Autora, Kezia Hellen da Silva Fonseca, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, desde a data do evento danoso, além de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, para cada uma das Autoras.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN OLIVEIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a decisão de fls. 20/21 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2009.51.01.012213-9, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.60.002464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BEZERRA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo no mesmo prazo apresentar os extratos referentes à movimentação da conta vinculada ao FGTS da parte autora. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: LENIR GOMES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, condenando a CAIXA a ressarcir os valores de sua conta poupança, atualizando os valores de fls. 73 (R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos em 18/12/2009) até a data do efetivo pagamento, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOURENCO MARCELINO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.). . \r\n\r\nReitere-se a intimação do Banco BMG para que apresente, no prazo de dez dias, cópia do contrato nº 2183504, bem como para que informe em que conta corrente teria sido depositado o valor do empréstimo. Caso o contrato seja de cartão de crédito, deverá, no mesmo prazo, apresentar prova de adesão pela parte autora mediante autorização expressa.\r\n\r\nUma vez que o mesmo até o presente momento não atendeu à determinação anterior, não obstante tenha sido intimado para tanto desde 13/07/2006 (fls. 21/23), o descumprimento do despacho caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 17, IV, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.005764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE ALELUIA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.005844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.006506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERRAZ GOMES (ADVOGADO: RICARDO MENDES HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.007402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, concernente ao pedido de determinação da ré para que libere em favor da parte autora a importância depositada em conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, que foi titularizada por seu filho, tendo em vista a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.010184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, de forma legível, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2010.51.68.000122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DE ALMEIDA SOARES, JULIANE DE CARVALHO MARTINS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2010.51.68.000186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2010.51.68.000620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.68.003584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LENILDO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSuspendo o cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nConsiderando o pedido da patrona da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.10.003060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RAFAEL SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, LEO PEREIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls.67/73, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SERGIO CUNHA FERNANDES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a lhe pagar os atrasados do benefício de auxílio-doença, referente ao período de 20/03/2007 a 18/04/2007 e abono anual referente ao período. Sobre as parcelas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, determinando que o INSS proceda à conversão dos períodos trabalhados nas empresas EBSE (de 27/11/1973 a 07/02/1974), USIMECA ( de 11/06/1974 a 07/01/1975), MULLER (de 01/04/1975 a 23/03/1976), TREU S/A (de 19/06/1995 a 12/09/1995) e na White Martins (de 05/09/2000 a 31/10/2005), e proceda à revisão do benefício de Aposentadoria Proporcional para Integral, com pagamento das diferenças atrasadas, devidas desde o requerimento administrativo.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, para que a parte autora comprove a alegada doença cardiológica, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo sem atendimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BRANDAO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeça-se RPV complementar em favor da parte autora, no valor constante dos cálculos de fl. 98.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para tomar ciência da expedição.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência depositária da CEF - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.007318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAILANE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR CRAVO MUNIZ (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PESSANHA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.000422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.000548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.000908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BELLOTTI DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELEI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA SERGINA FONSECA DE FARIA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA PAES DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.005524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE TAVARES DE AQUINO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.005546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILHO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.005572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 19. Intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 08/02/2010, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.005576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALESCA RAQUEL SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA, AURIMAR DE LIMA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista à necessidade da realização de perícia psiquiátrica, redesigno para o dia 11/03/2010, às 09:30 horas, a realização do exame pericial.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial, mantendo-se os demais termos do despacho de fl. 13.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.68.006794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA SEVERINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.007328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANE PINHEIRO DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, devolvo o prazo para interposição de recurso em favor da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.007572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FLORENTINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.008188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIANA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x MARIA LUCIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH FREITAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo para o dia 24 de março de 2010, às 14:30 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.008392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARAUJO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.009116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.009272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROGERIA OCTAVIANO GOMES (ADVOGADO: GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a petição e documentos de fls. 145/155, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.009372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARRUDA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.009386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME SILVA VALENTINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.009484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES PIRES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.009498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA FERNANDES PINTO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 144. Intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 08/02/2010, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.009566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO WILSON MONTEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.009966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA x JOSEFA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA)\r\n\r\nTendo em vista a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, redesigno a audiência para o dia 17/03/2010, às 15:00 horas. Cientifico a parte autora que nova ausência acarretará como desistência da ação, alcançando a antecipação de tutela anteriormente deferida. Publicado e intimadas em audiência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.010122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SEVERINA DE FREITAS (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do Processo Concessório de fls. 137/156. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2010.51.68.000042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS SILVA DE MORAIS (ADVOGADO: TATIANA SANTIAGO GOMES PARREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. 21 e documentos de fls. 24 e 25, reconsidero a decisão de fl. 20, determinando o prosseguimento do feito neste juizado especial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2010.51.68.000258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente um comprovante/declaração de residência atualizado, no prazo de dez dias, e informe qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 08/03/2010, às 11:40horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 18/11/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.68.001706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.000566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JESUINO CAETANO (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar-lhe os valores relativos à aplicação da Taxa SELIC referente à restituição de IRPF devida de 2005, ano-base 2004, no período de outubro de 2004 a junho de 2009, quando houve depósito de R$ 804,04 (oitocentos e quatro reais e quatro centavos) na sua conta corrente.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente à condenação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n68 - 2006.51.68.005065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELIGNTON XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS \r\n\r\nFl. 316. Tendo em vista o teor da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.68.005065-6/02, providencie a Secretaria o cancelamento da requisição de Pequeno Valor (RPV) nº JEF 201002673.\r\n\r\nPor hora, expeça-se nova requisição em favor da parte autora limitando-se a 70% do valor da condenação.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2007.51.68.006229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 110, tendo em vista que a parte autora encontra-se assistido por advogado dativo desde a fase recursal. Cancele-se a nomeação da advogada voluntária junto ao sistema AJG.\r\n\r\nDesta forma, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de óbito do autor, assim como informe se houve saque da quantia depositada perante a CEF, conforme RPV de fl. 103, devendo, caso haja interesse no prosseguimento do feito, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2007.51.68.006675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA AZEVEDO MAGALHAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS SERAFIM DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue depósito referente aos honorários de sucumbência, conforme determinado no acórdão de fls. 73/76, em observância à norma prevista no artigo 475-J do CPC, em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa em 10% acrescida no valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TAYTSON BARBOSA (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a Contestação e os documentos juntados pela parte ré (fls. 17/29).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE AZEVEDO DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,95. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF:\r\n\r\nna indenização pelos danos materiais no valor de R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos), atualizado monetariamente desde a data da operação fraudulenta e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e\r\n\r\nna compensação pelos danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEF para pagamento em 15 dias (CPC, art. 475-J), juntando a planilha de atualização dos valores. Não cumprida a ordem, expeça-se mandado de penhora e avaliação, incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA CORREA MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.005687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA OLMO DO VALLE (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.005785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.006977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA, ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre as contestações apresentadas pela CEF e pela CAIXA SEGURADORA S/A, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.008279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DA SILVA CRESPO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 39/54, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2010.51.68.000435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERINO DE CASTRO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2005.51.68.004233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL SOARES (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2006.51.68.002333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES SANTOS (ADVOGADO: ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2007.51.68.000227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2007.51.68.005027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DO NASCIMENTO CHANQUE (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x AMANDA VICTORIA CHANQUE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.000503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.002281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE OLIVEIRA REGES (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença nº 501.203.130-6 em aposentadoria por invalidez a partir de 01/09/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.68.002489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA NEVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.002517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GUERREIRO CARRASCOSE (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente a CTPS onde está registrado o vínculo empregatício com a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, constando a de admissão e de demissão, ou a RCTC referente ao mesmo emprego.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.003977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MACHADO (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.004487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SANTANA GOES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.006057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SOUZA LOURENCO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.006621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA LUZ (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.006625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.007231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo, para tanto, juntar aos autos novo instrumento de procuração onde a parte autora figure representada, na forma do art. 1.775 do Código Civil.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.000347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.001077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DIAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.001329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE LIMA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.001863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA HORA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGIANA RAMOS RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.68.002479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.002603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.002619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULINO SEVERINO (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.002749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LOURENCO RUBENS (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.002897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA CARNEIRO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.68.005736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FELIPE DE MIRANDA LADEIRA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 22, Intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 04/02/2010, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.007617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA BOA MORTE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.008331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO PEREIRA GUERRA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira como advogada voluntária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a referida advogada para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.009023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.009135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE DOS SANTOS VAN DENBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.009605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA VICENTE DO CARMO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.010031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO DE SOUZA DA PENHA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista à necessidade da realização da perícia, redesigno para o dia 15/03/2010, às 09:00 horas, a realização do exame pericial.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial, mantendo-se os demais termos do despacho de fl. 28.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n117 - 2008.51.68.001041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restituição dos valores E IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 920757"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "920730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ROBIN DE LIMA (ADVOGADO: JUREMA DE SOUZA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA RAMOS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROGILDO RAMOS VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 259,95. \r\n\r\n. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 289,04. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 289,04. \r\n\r\n. Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA ARANDIGA RIBEIRO (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2010.51.52.000284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSEMAR JOTHA DA COSTA (ADVOGADO: CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SILVEIRA FEITEIRA (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2010 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.519917-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.000885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SALVADOR COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 274,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 274,00. \r\n\r\n. PROCESSO:2008.51.02.000885-2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nA comprovação do contrato laboral com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos poderia conduzir à procedência do pedido autoral. Contudo, de acordo com o TERMO DE ADESÃO a fls. 43, a parte autora pactou com a Ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que a parte autora receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já se manifestou. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, adoto o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACY SILVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,82. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 260,82. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 4,58. \r\n\r\n. Processo nº 2009.51.02.001149-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação dos Réus no pagamento de cotas condominiais vencidas.\r\n\r\nPelo que se infere do documento de fls. 54/55, o imóvel cuja cobrança de cotas condominiais postula a parte autora não é de propriedade da CEF, a qual ostenta a qualidade de mera credora hipotecária.\r\n\r\nCota condominial é obrigação propter rem, ou seja, atrelada à coisa em si, sendo sua satisfação, portanto, de responsabilidade daquele que é proprietário ou possuidor do bem.\r\n\r\nFlagrante a ilegitimidade passiva da CEF, visto que, como agente financeiro, há de responder, tão somente, pelas questões jurídicas afetas ao contrato de mútuo hipotecário. Apenas na hipótese de eventual retomada do imóvel pela referida Empresa Pública é que, em tese, poderíamos vislumbrar sua pertinência subjetiva para a lide.\r\n\r\nAtentemos, a título ilustrativo, ao aresto a seguir transcrito, extraído de julgado da 3a Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. COTAS CONDOMINIAIS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. O entendimento desta Corte também é tranqüilo no sentido de que os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente. Trata-se de obrigação propter rem. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. \r\n\r\n(AGA nº 305718/RS, Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3a Turma, STJ, DJ de 16/10/2000, pág. 311)\r\n\r\nCom a exclusão da CEF do pólo passivo da presente demanda, exsurge a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, na medida em que o Réu remanescente não tem foro no âmbito da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 da Constituição Federal. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,70. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 260,70. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.000169-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender corretamente a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 257,51. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001219-8\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARILIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENE VIEIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,10. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 103,10. \r\n\r\n. PROCESSO:2009.51.52.001597-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nA comprovação do contrato laboral com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos poderia conduzir à procedência do pedido autoral. Contudo, tem de ser considerado o termo de adesão, fls.33, mostrando que a parte autora pactou com a Ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que a parte autora receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já se manifestou. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, adoto o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JORGE BARBOZA AMARANTE (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES COTRIM FARIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,22. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 255,22. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.003095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO CORREIA CARDOSO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,95. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 104,95. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.52.003095-4\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme documentos juntados pela parte autora (fls. 59 e seguintes), foi constatada a existência de Mandado de Segurança cujo pedido e causa de pedir são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA/LITISPENDENCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.003377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.003377-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 34.\r\n\r\nNa forma do Enunciado n.º 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALSIDINEI SANTANA (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2010 FOLHA , Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.003909-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.004849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA REIS CORDEIRO (ADVOGADO: GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Processo nº 2009.51.52.004849-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B.2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.225/01.\r\n\r\nA pretensão relativa ao índice de 3,17% teve a eficácia atingida pela prescrição em 10/03/2004, conforme já reconhecido pela pacífica jurisprudência do STJ: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. MP 2.225-45/2001. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE 10/03/2004. SÚMULA N.º 85/STJ. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O reconhecimento administrativo ocorrido com a edição da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 fixou, em 04/09/2001, o termo a quo do prazo prescricional para os servidores pleitearem em juízo o reajuste de 3,17% desde janeiro de 1995, sendo certo que o termo final da prescrição da pretensão, ou seja, após o decurso da metade do prazo de cinco anos do termo inicial, se deu em 10/03/2004, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32, não se podendo falar em prescrição no caso presente em que a ação foi ajuizada em 23/09/2003.\r\n\r\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1006450/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 09/12/2008)\r\n\r\nIsto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.52.001717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO FERREIRA BORGES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE CARVALHO BARROSO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.52.001081-5\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDa análise de sentença e decisão do processo 2005.51.01.524146-0, juntadas a fls. 55/73, conclui-se que o pedido e causa de pedir são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.004315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO REDUZINO (ADVOGADO: PILAR DE OLIVEIRA COSTA VICTOR, RICARDO VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,06. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,06. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.52.004315-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando o reconhecimento do nexo causal entre a doença que originou seu benefício previdenciário e acidente de trabalho, e, conseqüentemente a conversão em benefício decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nAo definir a competência da Justiça Federal, o art. 109, I da Constituição da República, excluiu o julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho. \r\n\r\nDe acordo com a Súmula n.º 15 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para julgar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO MUNIZ DA ROCHA (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPRI\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 920730"
                            ],
                            "920741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001340-6 NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005628-4 ORAZIO DEL CORE (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002898-3 ALESSANDRO SFORZIN SOBRAL (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL x CONDOMINIO BARRA SUL (ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,12. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 246,12. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face do CONDOMÍNIO BARRA SUL e, quanto às Rés CEF e UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condená-las a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais sofridos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado mediante rateio, determinando, ainda, que as referidas Rés, na condição de gestoras do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, adotem as medidas necessárias para a devida correção dos dados relativos ao registro dos vínculos empregatícios do Autor. \r\n\r\nA atualização monetária do valor da condenação dar-se-á a partir da data da prolação da sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV relativo ao montante devido pelo UNIÃO FEDERAL, adotando-se as providências necessárias à expedição do alvará referente aos valores devidos pela CEF. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, bem como oficie-se a CEF na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor devido pela UNIÃO FEDERAL, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido pela CEF e de que deve comparecer na Secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005876-1 CARLOS FERNANDO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,55. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,55. \r\n\r\n. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006569-8 MARLON ADRIANO DANTAS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,09. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,09. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 5,92, e, a título de danos extrapatrimoniais, o valor de R$ 1.500,00, com correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, com juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001657-2 EDELMO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 260,14. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 260,14. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 27,43, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001787-4 SANDRA REGINA RANGEL GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,14. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 260,14. \r\n\r\n. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002187-7 SILNEI BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 260,14. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 260,14. \r\n\r\n. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, e art. 331, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.004475-0 MARTHA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MYRNA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 259,46. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 870,58, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005703-3 TATIANA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000376/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 172,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 172,36. \r\n\r\n. “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I , do CPC, para condenar a CEF a indenizar a demandante, a título de compensação por danos morais, o quantum de R$ 1.500,00, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a ré a restituir o valor de R$ 215,26 a título de danos materiais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do cálculo de fls. 89 e a pagar a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 920741"
                            ],
                            "920771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES (ADVOGADO: EDI-LAMAR DAS VIRGENS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052780-0\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para tanto especificar quais os expurgos pretende que sejam aplicados para fins de atualização dos saldos das poupanças.\r\n\r\nAinda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 45/48, que informam que não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima assinalado, apresente prova da existência das contas pleiteadas na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004990-9\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 21 juntado pela parte autora comprova a existência da conta informada na inicial apenas no ano de 1987 e, ainda, tendo em vista a alegação da CEF de fls. 42/43, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente prova da existência da conta poupança na época dos expurgos pleiteados (janeiro de 1989 e abril de 1990).\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEUDES PRAXEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000300-8\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para tanto especificar quais os expurgos pretende que sejam aplicados para fins de atualização dos saldos das poupanças.\r\n\r\nAinda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 24/27, que informam que não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima assinalado, apresente prova da existência das contas pleiteadas na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.004618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEROSA RIBEIRO GOMES NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES JANNUZZI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.004618-4\r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nA parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento da gratificação de desempenho GDATA e demais gratificações.\r\n\r\nConforme as certidões de fls. 19 e 22, verifica-se que, no processo nº 2007.51.52.006279-0, a parte autora pleiteou uma das gratificações requeridas neste feito, a GDATA.\r\n\r\nDesse modo, configura-se a existência de COISA JULGADA MATERIAL em relação ao pedido supramencionado.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art 267, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido da GDATA.\r\n\r\nConsiderando a exclusão da GDATA do pedido, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para tanto especificar qual a gratificação de desempenho pretendida nestes autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.52.002872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO D AVILA ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para designação de perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADI BORGES DA CRUZ (ADVOGADO: DALTON APIACA HERINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.006978-3\r\n\r\nFls. 41 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARIA AMELIA SOUZA DA CUNHA REP/ P/ LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.002254-0\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já depositou o valor da condenação, considero cumprido o julgado, nada mais tendo a executar, considerando que, por se tratar de espólio no pólo ativo, o levantamento da quantia depende de autorização judicial, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA (ADVOGADO: EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003543-1\r\n\r\nFl. 68_Indefiro, uma vez que o valor depositado refere-se àquele informado no cálculo que embasou a sentença (fls. 48/49) e que observou a sistemática de atualização determinada na fl. 24, ratificada pela sentença de fls. 50/52.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LOPES ANDRADE (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.004271-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga comprovantes que acusem o recebimento da GDAP.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.004281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SIMOES MELO CAETANO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004281-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20095101019208-7 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.004283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SILVANI (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004283-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 200951010192087 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.004495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MARIA TOSTES MARINI (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.004495-3\r\n\r\nRegularize a parte autora a procuração de fls. 10, que se encontra sem data, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de dez (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.004729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.004729-2\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o benefício de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos\r\n\r\nDiante do instrumento de mandato às fls.6, regularize a parte autora sua petição inicial, que se encontra sem assinatura do signatário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nNo prazo de resposta, deverá a parte ré apresentar nos autos as fichas financeiras do autor que comprovem a percepção das gratificações indicadas na inicial.Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.52.004687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MONTEIRO LEAL JUNIOR (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PINHEIRO DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.004687-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento emende a inicial para fazer constar no pólo ativo da demanda a parte autora representada pelo seu curador (representante legal fl. 20).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAN LOMBA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008598-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RODRIGUES HONAISER (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000844-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VALLADAO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001886-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003874-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 920771"
                            ],
                            "920772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
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Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculos de fls. 26/28, realizado em 14/07/2009, que aponta como devido o valor de R$ 425,06 (quatrocentos e vinte e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR COELHO CONRADO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a fevereiro de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, do período de fevereiro de 2004 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nc. Transitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES CUNHA NETO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000613-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO GONCALVES CUNHA NETO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA parte autora, servidor público aposentado e vinculado a Fundação Nacional da Saúde, objetiva a CONDENAÇÃO da ré a pagar o valor correspondente ao mesmo número de pontos pagos a título de GDASST e GDPST a servidor ativo, investido no mesmo cargo - nível - padrão, ou caso não haja paradigma no mesmo cargo que seja concedido o mesmo número de pontos de servidor ativo investido em cargo correlato da tabela de pagamento da Fundação Nacional da Saúde, bem como ao pagamento em parcela única correspondente aos valores em atraso, desde a implantação da GDASST e da GDPST, com correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA parte ré em sua peça contestatória reconhece o direito autoral.\r\n\r\nComprovam as fichas financeiras juntadas com a inicial (fls. 17/32), que o servidor recebeu Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período de fevereiro de 2002 a março de 2002; Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, implantada administrativamente na competência de setembro de 2002, com pagamento retroativo a abril de 2002 e paga até fevereiro de 2008; a partir de quando passou a receber Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, implementada na competência do mês de junho de 2008, com pagamento retroativo a março de 2008.\r\n\r\nNão houve recebimento cumulativo das gratificações tendo em vista a natureza residual da GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002 e devida, em suma, aos servidores que “não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção”, conforme parte final do artigo 1º do diploma legal.\r\n\r\nNeste passo, tendo sido a ação proposta em junho de 2009, à luz do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, cumpre declarar prescritas as parcelas anteriores a junho de 2004.\r\n\r\nDe acordo com a decisão proferida pelo STF no RE 476.279/DF, a GDATA é devida aos aposentados/pensionistas cujos benefícios foram concedidos antes da promulgação da EC nº 41/2003 da seguinte forma: “(...) nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (...)”.\r\n\r\nNeste mesmo julgado, o STF considerou que com a edição da Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971/2004, “a GDATA se transformou numa gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida às autoras desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-las sem necessidade da avaliação de desempenho” (voto vencedor do Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nAssim, o último ciclo a que se referia o art. 1º da MPv encerrou-se com a própria edição da MPv, cujos efeitos financeiros foram fixados retroativamente a partir de maio de 2004, até quando, portanto, a pontuação a ser observada era de 10 pontos, conforme o previsto no art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/2002, na redação anterior à edição da MPv em questão. \r\n\r\nAssim, tratando-se de pensão ou aposentadoria instituída antes da EC 41, de 2003, há o direito às diferenças dos valores recebidos a título de GDATA considerando-se 37,5 pontos de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos de maio de 2004 até julho de 2005, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004. \r\n\r\nA GDASST veio, nos termos da Lei 10.483/2002, a substituir a GDATA, sendo mantida a mesma pontuação destinada aos proventos de aposentadoria e pensão (art. 8o, incisos I e II). Foi, ainda, estabelecido que até 31 de maio de 2002, e até que fosse editado o ato prevendo os critérios gerais para a realização das avaliações de desempenho (art. 6º), a GDASST seria paga aos servidores ativos em valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos (art. 11). Com a Lei 10.971/2004 foi estabelecido que os servidores da ativa, a partir de 1º de maio de 2004 e até a edição daquele mesmo ato, receberiam a gratificação em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (art. 6º). Todavia, aos servidores aposentados foi fixado valor inferior, de 30 (trinta) pontos (art. 7º).\r\n\r\nDe acordo com a MP 431, de 14 de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008, a partir de 1º de março de 2008 os servidores integrantes da mesma Carreira deixaram de fazer jus à GDASST (inciso I do §1º do art. 5º da Lei 11.355/2006, com a redação dada pela MP 431/2008), sendo esta substituída pela Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, a contar da mencionada data.\r\n\r\nSegundo o §1º do art. 5-B da Lei 11.784/2008, a GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no anexo IV-B daquela lei. Todavia, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga aos servidores ativos em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos (§5º do mesmo art. 5º - B). Já os servidores aposentados até 19 de fevereiro de 2004, receberão a GDPST em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível até 31 de dezembro de 2008 e, a partir de janeiro de 2009, 50% (cinqüenta por cento )do valor máximo do respectivo nível (§6º, inciso I e alíneas, do art. 5-B).\r\n\r\nCumpre ressaltar que a GDASST continuou fazendo parte da remuneração dos servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho mesmo após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei 11.355 de 19 de outubro de 2006, só deixando de integrar aquela remuneração a partir de 1º de março de 2008, por força da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008, que alterou aquela Lei.\r\n\r\nBem se vê, portanto, que os servidores ativos perceberão a GDPST em percentual fixo, independentemente de qualquer avaliação, configurando um aumento disfarçado de remuneração, tal como ocorreu com a GDATA e a GDASST, motivo pelo qual a pontuação que deve caber a parte autora, servidor(a) aposentado(a), há de ser idêntica às que foram deferidas a todos os servidores em atividade - 80 pontos, de acordo com os diversos diplomas normativos que fixam a pontuação, descabendo a pontuação máxima ou a média, senão o valor que foi garantido a todos.\r\n\r\nOu seja, a exemplo do ocorrido com a GDATA, foram fixados nas demais gratificações valores distintos para servidores ativos e inativos, sem que esta distinção estivesse lastreada nas avaliações de desempenho que legitimamente poderiam estabelecer a desigualdade de tratamento. Nisso, portanto, incide o entendimento do STF no sentido de ter também a GDASST tomado a natureza de gratificação geral, devendo, assim, ser estendida com igualdade aos pensionistas ou aposentados que tenham adquirido esta condição antes da EC, de 2003. Partindo-se da premissa que todas as gratificações “pro labore faciendo” também se transmudam em gratificações de natureza genérica, mesmo raciocínio será empregado a GDPST.\r\n\r\nA GDASST é, portanto, devida aos inativos no período de abril de 2002 a abril de 2004, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos, e a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNeste sentido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais - TNU:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: JEF - TNU\r\n\r\nClasse: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERALProcesso: 200684025000188 UF: null Órgão Julgador: Turma Nacional de UniformizaçãoData da decisão: 31/05/2007 Documento: \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU 27/06/2007\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA C Ó R D à O\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização, e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto e ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nBrasília, 31 de maio de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE MIGUEL\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão\r\n\r\nprolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos). \r\n\r\n1) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito,\r\n\r\nparcialmente provido.\r\n\r\nData \r\n\r\n27/06/2007\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nRelator Acórdão\r\n\r\nJUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL\r\n\r\nJá a GDPST será devida, a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente aos 80 (oitenta) pontos pagos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNa mesma linha de raciocínio o recente Enunciado nº 68 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, aprovado em Sessão Conjunta Extraordinária realizada no dia 18.06.2009, ao prever que as gratificações de desempenho, dentre elas a de atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13) e a de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º - B, § 5º) “...bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho” - sem grifo no original.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de condenação da Fazenda Pública a pagar verbas de natureza remuneratória, cumpre observar com relação aos juros de mora, que de acordo com o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória 2180-35, de 24/08/2001, devem ser limitados a 6% (seis por cento) ao ano durante todo o período, inclusive após 11/01/2003, início de vigência do atual Código Civil (STF, RE-AgR-ED 466920, Rel. Min. César Peluso, DJ 20/04/2007, pág. 02025).\r\n\r\nRessalto que, apesar da novel redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, dada pela Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009, a saber: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, os juros aqui aplicados serão os de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos da MP 2180-35/2001. Isto porque, por tratar-se de norma instrumental material, tal alteração não será aplicada aos processos já em andamento quando da entrada em vigor da mencionada Lei nº 11.960/2009 - DOU 30/06/2009. A presente ação foi ajuizada em 02/06/2009 (fls. 33). \r\n\r\nNesse sentido, trago a colação o recente aresto da Corte Superior de Justiça:\r\n\r\n(...) Com efeito, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, 'a regra inserta no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, é da espécie de norma instrumental material, na medida em que originam direitos patrimoniais para as partes, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento' (AgRg no Resp 957.097/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, Dje 29/9/08). Pelos mesmos fundamentos, o art. 5º da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, também possui natureza instrumental material, motivo pelo qual não pode incidir nos processos em andamento.(...)” (Edcl no Resp 1.056.388-SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA [decisão monocrática], julgados em 23/11/2009, DJ 09/12/2009).\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDECLARAR prescritas as parcelas anteriores a junho de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nJULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST do período de junho de 2004 até fevereiro de 2008, nos valores correspondentes a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDPST do período de março de 2008 em diante nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos;\r\n\r\nAs diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da parte autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 35.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA NANNI POYARES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, do período de agosto de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nc. Transitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.001063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR CONCEICAO JACURU (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 83/89 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa no autor. Isso posto, RATIFICO a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida nos autos. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 26/03/2010, às 16h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 83/89.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.55.001094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO MAGALHAES (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENILDA DA SILVA (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 131/138 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Rozenilda da Silva, CPF: 018.825.007-76, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 26/03/2010, às 16h10min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 131/138.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.05.001785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA BASTOS RAMALHO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada com vista a cessação dos descontos perpetrados pelo INSS a título de devolução de valores recebidos a maior, entre 04/04/2004 e 30/06/ 2009.\r\n\r\nAlega a parte autora que não foi observado o devido o processo legal , ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nInicialmente, observo, dos documentos acostados às fls. 69-70, 112-115, 120, 123-124, que, em junho de 2009, foi realizada revisão administrativa da aposentadoria por idade, restando um crédito em favor do INSS, no valor de R$ 6.564,05. \r\n\r\nOra, tal conduta está de acordo com o art. 115 da Lei nº 8.213/91 que dispõe que, uma vez demonstrado o recebimento indevido de benefício ou o pagamento a maior, o valor indevidamente recebido deve ser devolvido aos cofres públicos.\r\n\r\nTambém sobre a matéria, o art. 154, §3º, do Decreto 3.048/99 determina que “caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 , devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito”.\r\n\r\nA jurisprudência tem reconhecido o poder-dever da Administração de rever seus atos e de ser ressarcida de valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário, desde que observado o patamar de 30% de desconto. \r\n\r\nNesse sentido, é a jurisprudência do TRF -2ª Região: AC - APELAÇÃO CIVEL - 351357 Processo: 200402010120398 - Primeira Turma Especializada - Data: : 14/08/2006 DJU:13/11/2006 e APELAÇÃO CIVEL - 343752; Órgão Julgador: Segunda Turma - Data: 25/08/2004 - DJU DATA:30/09/2004.\r\n\r\nAlém do mais, não consta dos autos prova inequívoca de que o procedimento administrativo de revisão não obedeceu ao disposto art. 69 da Lei 8.212/91, a teor da correspondência acostada à fl. 125. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida, visto que o desconto obedece o percentual de 30 % (fl. 127). \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a cópia integral do procedimento administrativo.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JARDINEY FERRAZ (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA conclusão da Perícia Médica Judicial de fls. 230/233 é conclusiva quanto à existência de incapacidade laborativa no autor, de forma permanente, inclusive.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO NOVA TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que mantenha o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Manoel Jardiney Ferraz, CPF: 518.610.117-68, NB 5300188995, eis que, em consulta ao Sistema Informatizado do INSS - PLENUS, verificou-se que o benefício ainda permanece ativo na competência do mês de fevereiro de 2010. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 26/03/2010, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, da conclusão do laudo pericial de fls. 230/233.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR LUIZA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 59/62 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Rosimar Luiza Carvalho da Silva, CPF: 047.984.417-83, NB: 5156966710, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 26/03/2010, às 15h10min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA SCHUENCK DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 209/210 - Defiro. Ante a impossibilidade de comparecimento da Advogada constituída nos autos, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/04/2010, às 13h30min, mantendo as demais determinações do despacho de fls. 201.\r\n\r\nRenovem-se as intimações.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DA GUIA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a incompatibilidade de pauta verificada neste Juízo, redesigno a Audiência de Intrução e Julgamento para o dia 14/04/2010, às 13h30min, mantendo as demais determinações do despacho de fls. 67.\r\n\r\nRenovem-se as intimações.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIAS MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo médico pericial acostado às fls. 100-107 informa que o autor está incapacitado de exercer sua atividade profissional, de forma plena e definitiva. \r\n\r\nAfigura-se presente prova inequívoca da incapacidade laborativa, na medida em que a demandante não possui, no momento, aptidão nenhuma para exercer atividade profissional. Presente também o perigo da demora, visto que trata-se de verba de natureza alimentar e a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença (NB nº 532.842.569-0), em favor do autor Ozias Mendes de Almeida (CPF nº 532.842.569-0), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para complementar o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulado pelo INSS nas fls. 69-70. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDê-se ciência às partes do laudo pericial, bem como do laudo complementar, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos. \r\n\r\nNova Friburgo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DURSO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 100/106 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária. Isso posto, RATIFICO a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 26/03/2010, às 14h50min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 100/106.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2010.51.55.000024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO LEMOS (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 17h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2010.51.55.000089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO COUTINHO LIMA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 18h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2010.51.55.000090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICCOLY ALCANTARA AROUCA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o nome da autora, a fim de constar NICOLLY ALCANTARA AROUCA (fl. 11).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nAlém do mais, os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício assistencial de amparo social por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 18h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nd)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\ne)A(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nf)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\ng)A incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nh)Qual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\ni)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.Intimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a autora, através de sua representante legal, para apresentar cópia de seu cartão do CPF. Caso não tenha o referido documento, a autora deverá obtê-lo através da Receita Federal/Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil/Correios. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para cadastrar o CPF.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2010.51.55.000091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Além do mais, não consta dos autos atestado médico recente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 17h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2010.51.55.000100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PERRUT COELHO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o Atestado de Saúde Ocupacional trazido à fl. 12, datado de 27/01/2010, atesta a inaptidão do autor para retorno ao seu trabalho.\r\n\r\nOcorre, contudo, que o requerimento de concessão do auxílio-doença foi apresentado junto ao INSS em 17/12/2009, consoante fl. 10, não havendo nos autos prova de que o autor tenha se submetido, naquela época, a exame realizado pelo empregador que tenha concluído pela sua incapacidade. Do mesmo modo, não há prova de que teria havido negativa na esfera administrativa, contemporânea ao atestado de saúde ocupacional que constatou a existência de incapacidade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 18h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIMAR RODRIGUES PERES DA SILVA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto:\r\n\r\n1. Com relação à conta 00231770-7;\r\n\r\na. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 58/61, realizado em 30/09/2009, que aponta como devido o valor de R$ 4.171,73 (quatro mil, cento e setenta e um reais e noventa e setenta e três centavos).\r\n\r\nb. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos relativos aos demais expurgos, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2. Com relação à conta 43291198-1, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\n3. Com relação à conta 00291198-6, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base na fundamentação supra e com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARROSO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDe acordo com o interesse de ambas as partes, designo nova audiência de conciliação para o dia 26/03/2010, às 15h50min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CHAVES PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL PACHECO LOURO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRILEIA FERREIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 22 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.55.001257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA V N MILER (ADVOGADO: RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...)intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI DA PAIXAO BARBOZA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER, A PARTIR DO DIA 22.02.2010, NA CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIANE NEVES DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER, A PARTIR DO DIA 22.02.2010, NO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 2234, MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO. \r\n\r\nNova Friburgo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCÍLIA MARIA JESUS DE LIMA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER, A PARTIR DO DIA 22.02.2010, NO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 2234, MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO. \r\n\r\nNova Friburgo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.05.000755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO NOGUEIRA DOS REIS (ADVOGADO: VIVIANNE BIANCHINI DE CARVALHO MILIOSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.55.000520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZIENGLADYS DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: VALESKA GONCALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER, A PARTIR DO DIA 22.02.2010, NA CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.55.000547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANOEL DA SILVA PAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se ciência às partes dos esclarecimentos do Perito, facultando ao INSS a apresentação de proposta de acordo. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.55.000598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALCEMARIO GUERREIRO (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.55.000633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLIR MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.55.000711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.55.004503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LUCIA CORREA FERNANDEZ (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 22 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.05.000364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO NEW LAND (ADVOGADO: FLAVIA REIS TULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTA MENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 22 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 920028"
                            ],
                            "920352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000538-8 PAULO CAROLINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001022-4 NATALINA BARROSO LUGUINHO (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n3 - 2005.51.55.004243-6 ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004711-0 JACIRA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004764-9 LEA DE MEDEIROS FERNANDES COSTA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005254-2 IZA MONNERAT MULULO (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005310-8 ANTONIO JOSE DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos apresentados pela União na fl. 80.\r\n\r\nNada sendo impugnado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado, levando-se em conta o valor apresentado pela União na fl. 80.\r\n\r\nAntes do envio o TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a) para comparecer à Secretaria deste Juizado, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.55.000491-5 VANDERLEI RODRIGUES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000301-0 HERCILIO NEY SCHIMIDT (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000477-4 ANTONIO FARSSURA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n11 - 2007.51.55.001593-4 LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n12 - 2007.51.55.002742-0 ELIZABETH ABI RAMIA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n13 - 2007.51.55.003691-3 ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004766-2 FLORIPES DA SILVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia do CPF de José Augusto da Silva, Francielle Silva Siqueira, Nara Cristina Silva Siqueira e Ranielli Silva Siqueira. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho da fl. 201.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004882-4 MARIA IVONE DA SILVA GIGANTE (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004902-6 EDSON VARGAS RAMOS FILHO (ADVOGADO: ANGELO GOMES ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005071-5 ROSALEE PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: YVONNE FRANCO PARKES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004981-6 PAULA ANGELA CORREA (ADVOGADO: CHARLES LOUBACK ESPINOLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, já liberado, bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 920352"
                            ],
                            "920403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004872-1 SONIA POUBEL CAETANO (ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004872-1\r\n\r\nAutor: SONIA POUBEL CAETANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 17h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nd)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\ne)A(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nf)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\ng)A incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nh)Qual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\ni)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.55.004207-2 NESTOR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ISAQUE DEMANI MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.55.004207-2RO\r\n\r\nAutor: NESTOR PEREIRA DE SOUZA)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n(...) Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, sem impugnação:\r\n\r\nExpeça-se RPV... “\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005020-0 JACOMO SCOFANO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005020-0RO\r\n\r\nAutor: JACOMO SCOFANO)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES))).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, sem impugnação:\r\n\r\nExpeça-se RPV... “\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000090-2 DEMERVAL MACHADO ALVES (ADVOGADO: DELCI FERREIRA DELPHINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.000090-2RO\r\n\r\nAutor: DEMERVAL MACHADO ALVES)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“ Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se o INSS para dar integral cumprimento ao julgado, reconhecendo como especial o período laborado descrito na decisão de fls. 19/191, devendo esse ser transformado em tempo comum, para recalculo da RMI do benefício, comprovando tudo nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por cinco (05) dias.” \r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001860-8 WILLI ERHARDT BERTRAM (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.001860-8RO\r\n\r\nAutor: WILLI ERHARDT BERTRAM)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Confirmado o depósito, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.”\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 920403"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ DA SILVA ROMANELLI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001339-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON LUCIO ALVES (ADVOGADO: SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001463-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SOUZA ROCHA (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001565-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nFls. 48-49. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias, como requerido a fls. 45. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.56.002029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO LUIZ BUTURINI (ADVOGADO: CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002029-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAnte o conteúdo das fls. 59-60, demonstrando a diligência da CEF na busca dos extratos, informando a não-localização quanto ao período pleiteado, intime-se a parte autora para apresentar prova inequívoca da titularidade das contas poupança nos períodos referentes aos planos econômicos mencionados na inicial, em sintonia com a primeira parte do enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.56.002107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA GUIMARAES TORRES (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002107-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nConsiderando que os dados constantes das fls. 15 não estão acompanhados do documento-base que lhes deu sustentação, apresente a parte interessada os documentos pertinentes à(s) conta(s) ali indicada, no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com a primeira parte do com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2010 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.56.000119-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4º da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora não consegue preencher os requisitos acima mencionados, uma vez que os contratos de trabalho demonstrados nas fls. 12, possuem curta duração (menos de três anos) deixando de comprovar a permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a parte autora sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO RIBEIRO FARAH, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000227-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAnte o conteúdo das fls. 57-59, demonstrando a diligência da demandada na busca dos extratos e a sua não-localização, intime-se a parte autora para apresentar prova inequívoca da titularidade das contas poupança nos períodos referentes aos planos econômicos mencionados na inicial, em sintonia com a primeira parte do enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: ALINE XAVIER BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000265-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDesigno o dia 13 de abril de 2010, às 15h40min, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO THOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2010 . Processo nº 2009.51.56.000451-6\r\n\r\nAutor(a): GALDINO THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 20/01/1972 (fls. 07 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCA DE PAIVA MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2010 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.56.000481-4\r\n\r\nAUTOR: ANA FRANCISCA DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC bem como a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos, autorizando o imediato julgamento da lide, na forma do art. 330, I, CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4º da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora não consegue preencher os requisitos acima mencionados, uma vez que os contratos de trabalho demonstrados nas fls. 06, possuem curta duração (menos de três anos) deixando de comprovar a permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a parte autora sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000533-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 68-87, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARLOS R PAPOULA (ADVOGADO: PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2009.51.56.000658-9\r\n\r\nAUTOR: NELSON CARLOS REZENDE PAPOULA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDe início, ante o teor da certidão lançada pela Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária do mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNo caso concreto, à luz do pedido constante da inicial e do argumento acima expendido, mostra-se indevida a aplicação do índice de correção monetária no período pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA ROCHA BRANCO (ADVOGADO: FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL, GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000745-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDesigno o dia 13 de abril de 2010, às 16h (dezesseis horas), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.56.001075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LOPES (ADVOGADO: JAQUELINE LOPES COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001075-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.56.001201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CALDEIRA ROQUE (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2009.51.56.001201-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS CALDEIRA ROQUE\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária do mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNo caso concreto, à luz do pedido constante da inicial e do argumento acima expendido, mostra-se indevida a aplicação do índice de correção monetária no período pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.56.001445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANCIA ANGELA DORVALINO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001445-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.56.001447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA PREISNER DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2010 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.56.001447-9\r\n\r\nAUTOR: MARISA PREISNER DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC bem como a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos, autorizando o imediato julgamento da lide, na forma do art. 330, I, CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4º da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora não consegue preencher os requisitos acima mencionados, uma vez que os contratos de trabalho demonstrados nas fls. 09, possuem curta duração (menos de três anos) deixando de comprovar a permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a parte autora sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.56.001577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JORGE GIARDINI (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2010 . Processo nº 2009.51.56.001577-0\r\n\r\nAutor(a): FERNANDO JORGE GIARDINI\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora optou pelo regime FGTS em 08/12/1973 (fls. 11 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.56.001609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2010 . Processo nº 2009.51.56.001609-9\r\n\r\nAutor(a): MARIA DALVA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 19/07/1972 (fls. 08 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.56.001749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2010 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.56.001749-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LOOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC bem como a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos, autorizando o imediato julgamento da lide, na forma do art. 330, I, CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4º da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora não consegue preencher os requisitos acima mencionados, uma vez que os contratos de trabalho demonstrados nas fls. 13-17, possuem curta duração (menos de dois anos) deixando de comprovar a permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a parte autora sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2010.51.56.000037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.56.000037-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para apresentar cópia legível das páginas, 10 e 11 da CTPS, juntada nas fls. 8 dos autos.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001531-4 MARIA DA PENHA SILVA SOARES (ADVOGADO: ELAINE DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.). . Fls. 142-143. Assiste razão ao INSS, pelo que torno sem efeito o despacho de fls. 140-141.\r\n\r\nDê-se vista à parte demandante, por 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000551-2 VERA LUCIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2 - Oficie-se à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS para que apresente, em 15 (quinze) dias, laudo técnico de condições de trabalho - LTCAT, relativo ao período de trabalho da autora, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 58, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (deverá acompanhar o ofício cópia de fls. 29).\r\n\r\n3 - Sem prejuízo do acima determinado, faculto à parte autora a comprovação, por meio de outros documentos (laudos, contracheques etc) da efetiva sujeição a agentes nocivos nos demais períodos elencados na inicial, no mesmo prazo.\r\n\r\n4 - Com a resposta do ofício, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001583-9 OSWALDO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para o autor juntar aos autos documentos que comprovem a atividade profissional desempenhada por ocasião do trabalho nas empresas STEMIL SOCIEDADE TÉCNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA E CONSTRUÇAO S/A, períodos constantes do CNIS (fl. 34), mas sem comprovação da anotação em CTPS nos autos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, faculto a juntada de formulários (PPP, DSS-8030 ou semelhantes) que corroborem a atividade de “soldador” nos diversos períodos de trabalho a serem considerados na pretendida aposentadoria especial. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.002615-1 MARIA HELENA ALMEIDA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença com exame pericial médico realizado na especialidade de psiquiatria em 25/10/2007 (fls. 46-48) e reavaliação em 02/10/2008 (fls. 67). \r\n\r\nConsiderando a complexidade do quadro apresentado pela autora em cotejo com a manifestação do perito nas fls. 81, entendo necessária a avaliação por meio de perícia médica na especialidade de neurologia.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nDesigno o dia 06/04/2010, às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na rua General Marciano Magalhães, 166, Morin, nesta cidade. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\nIntimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.003237-0 FABIO MAIA DE MOURA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.003405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2010 . PROCESSO Nº 2007.51.56.003405-6\r\n\r\nAUTOR: WALTER ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual o autor objetiva, em síntese, o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço que teria sido indevidamente suspenso pelo INSS, em razão de indícios de irregularidades apuradas pelo setor de auditoria da autarquia, além do pagamento das parcelas devidas desde então, bem como, indenização por danos morais que alega ter sofrido. \r\n\r\nAs cópias do processo administrativo juntado aos autos demonstram que foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/124.041.674-9), com DER em 28.10.2002 (fl.100). \r\n\r\nPor outro lado, é certo que tal benefício foi cessado em 09/2005, por determinação de auditoria do INSS, em razão de eventuais irregularidades em sua concessão (fl. 187-189).\r\n\r\nDe início, destaco a plena possibilidade de a Administração Pública - no caso, o INSS - com base em seu poder-dever de autotutela, rever seus atos concessórios, conforme expressamente previsto no art. 69, da Lei nº 8.212/91, e desde que não superado o lustro decadencial (Lei nº 9.784/99, art. 54).\r\n\r\nNeste sentido o entendimento jurisprudencial uníssono, nos termos, aliás, da Súmula nº 473 do STF (“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).\r\n\r\nNo entanto, evidente que as conclusões obtidas em sede administrativa mostram-se amplamente sujeitas ao controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88), ocasião em que à parte prejudicada incumbe demonstrar a ocorrência de vício no procedimento administrativo ou mesmo da inexistência dos motivos que ensejaram a sua conclusão, de molde a desfazer a presunção de legitimidade da qual aquele é dotado, enquanto espécie do gênero ato administrativo.\r\n\r\nNo caso dos autos, fazendo uso efetivo de tal prerrogativa, foi instaurado pelo INSS o processo administrativo que culminou com a cessação do benefício da parte autora, cuja cópia encontra-se às fls.52-237.\r\n\r\nO início das apurações administrativas deu-se em 12/2004 (fl.104), tendo sido encaminhada correspondência naquele mesmo mês para o segurado (fls. 107), de forma que, em todo caso - independente da análise da má fé ou fraude potencialmente elisivas da decadência do direito de revisão - o fato é que não restou superado o lapso qüinqüenal para revisão do benefício.\r\n\r\nDesta forma, tenho por respeitados os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88), especialmente levando-se em conta que o autor apresentou defesa e recurso no procedimento administrativo (fls. 191-192 e 212-213).\r\n\r\nNesse ponto, importante se ressaltar que na inicial, limita-se a parte autora a questionar os vícios procedimentais na cessação do benefício.\r\n\r\nNada refere, todavia, quanto à matéria de fundo. Vale dizer, não questiona em momento algum os fatos em si que ensejaram a suspensão de seu benefício, os quais, portanto, não se incluem nos limites objetivos da lide.\r\n\r\nNada obstante, afastados eventuais vícios formais, a análise do conteúdo substancial propriamente do processo administrativo, também não lhe socorre.\r\n\r\nIsso porque, compulsando os autos, à luz do que mencionado no Relatório da Auditoria do INSS (fls.187-189), verifico que a irregularidade ventilada se resume à inexistência do vínculo do segurado com as empresas PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CONFECÇÕES KER S/A, não confirmados em pesquisa administrativa realizada por alteração do endereço da empresa, bem como, a inexistência de recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/07/1981 a 30/09/2001, uma vez que o NIT informado corresponderia a outro segurado.\r\n\r\nA respeito deste período, absolutamente nenhum elemento de prova - ressalte-se, nenhuma prova - mesmo indiciária, foi trazido aos autos pelo autor, de forma a confirmar a sua efetiva existência, embora expressamente instado pelo juízo (fl.239).\r\n\r\nMesmo documentos de fácil obtenção, como a CTPS, guias de recolhimento de contribuição ou contracheques, foram apresentados. Também não foi requerida a produção de qualquer tipo de prova, mesmo testemunhal, que confirmasse a existência do vínculo.\r\n\r\nNão restam dúvidas, portanto, que o resumo de tempo utilizado pelo INSS para a concessão do benefício da parte autora baseou-se em período inexistente, mostrando-se, portanto, acertada a decisão administrativa.\r\n\r\nAssentada tal premissa, ainda que se considerem os demais períodos de contribuição não-impugnados pelo INSS (fl.87-92) e mesmo com a inclusão dos dois vínculos com a MALHARIA LIMA LTDA, cuja existência restou comprovada através das diligências de fls. 117-118 e 121-122 , verifico que o autor não atinge o tempo mínimo para a aposentadoria, mesmo proporcional.\r\n\r\nPor fim, atestada a plena legitimidade do procedimento adotado pelo INSS, inviável o acolhimento dos pedidos de danos morais e materiais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.56.001425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2010 . PROCESSO nº 2008.51.56.001425-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende seja o INSS condenado a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição já reconhecida em grau recursal administrativo, bem como o recebimento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm relação à obrigação de fazer pretendida - concessão da aposentadoria - muito embora não informado por qualquer das partes, em consulta direta ao sistema informatizado da DATAPREV é possível se constatar que já foi implantada em favor do autor a aposentadoria pretendida (NB 139.592.167-6), desde a data do requerimento (DIB 22/06/2006).\r\n\r\nO histórico de créditos juntado aos autos eletrônicos, de igual forma, indica que o benefício se encontra ativo e comprova o integral pagamento das parcelas vencidas desde a data de início do benefício, sendo que o período entre 22/06/2006 e 31/01/2009 foi pago de uma só vez em 24/03/2009 (HISCRE - fls.102-103).\r\n\r\nPor outro lado, nos termos da certidão de fl.36, o INSS foi citado apenas em 27.03.2009, ou seja, após a implantação administrativa da aposentadoria.\r\n\r\nDesta forma, quanto a este pedido, falece ao autor interesse processual (necessidade da tutela jurisdicional), devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, todavia, outra é a solução.\r\n\r\nMuito embora, a princípio, a simples demora no processamento administrativo de requerimentos de benefícios previdenciários, por si só, não dê ensejo à ocorrência de danos morais, no caso em tela, tal sua excepcionalidade, entendo presente a ofensa moral.\r\n\r\nIsso porque, in casu, mesmo após o reconhecimento administrativo do direito do segurado à aposentadoria, em 15.08.2007 - conforme acórdão da 12a JRPS (fls.16-20) - apenas cerca de dois anos depois, em 06.03.2009 (fls.101-104) foi implantado o benefício.\r\n\r\nVale dizer, mesmo ausente qualquer controvérsia administrativa a respeito do direito ao benefício, este apenas foi pago ao segurado um ano e sete meses após a decisão administrativa final.\r\n\r\nRessalto que tal lapso temporal, diversamente do que ordinariamente ocorre, não foi gasto com os indesejados porém intransponíveis trâmites procedimentais prévios à análise do direito, com as diligências então necessárias, mas deveu-se única e exclusivamente à inexplicável demora no cumprimento de determinação do próprio órgão recursal da Previdência Social.\r\n\r\nTal panorama revela, quando menos, quadro de acentuada negligência ou imperícia por parte do INSS, superando em muito o tempo razoavelmente tolerado para a implantação de benefícios em sede administrativa.\r\n\r\nCom tal conduta, violou-se, a um só tempo, o princípio da eficiência imposto à Administração Pública em geral e a garantia de razoável duração do processo, constantes dos artigos 36, caput e 5º, LXXVIII, ambos da CF/88:\r\n\r\n“LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”\r\n\r\nNesse rumo, é intuitivo que o segurado que, após necessitar protocolizar, por duas vezes, requerimento administrativo e mesmo após decisão favorável em grau recursal reconhecendo seu direito, vê-se tolhido de gozar dos recursos de sua aposentadoria por prolongado período, de forma inexplicável, sofre considerável angústia e desgosto, bem como tem sua confiança no órgão previdenciário justificadamente abalada, atraindo o abalo psíquico indenizável.\r\n\r\nA jurisprudência das TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO não discrepa desse entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATRASO NO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE EXCEDE OS LIMITES DO RAZAOÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (1a TRRJ, REC 20055151123384601, rel. Juiz Sylvio Wanderley)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (2a TRRJ, REC 20045152002952801, rel. juiz Carlos Benjamin)\r\n\r\nNo caso dos autos, considerando o valor da aposentadoria suprimida (salário mínimo), o tempo de demora em sua implantação (cerca de um ano e sete meses, somente considerando o tempo após o acórdão da 12a JRPS), a natureza alimentar do benefício e, por outro lado, o adimplemento da obrigação de fazer pelo INSS em data anterior à da citação, entendo razoável o arbitramento do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIsto posto, em relação a obrigação de fazer (implantação do benefício), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO, condenando o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, promova a Secretaria diretamente a atualização do valor da condenação e, cientes as partes, expeça-se o respectivo RPV. Noticiado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000303-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCA DE PAIVA MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2009.51.56.000313-5\r\n\r\nAUTORA: ANA FRANCISCA DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pela qual a parte autora pretende, em síntese, a correção de seu beneficio previdenciário pelo índice de 39,67% (IRSM). Requer a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, incide de plano o óbice da coisa julgada, eis que tal pretensão já foi objeto do processo nº 2003.51.56.000103-3, que tramitou nesta vara (fls. 13-15). \r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça, ante a inexistência de elementos que comprovem a hipótese autorizadora da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.56.000359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE GOMES LEITE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000359-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDA DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2010 . Processo nº: 2009.51.56.000605-7\r\n\r\nAutor: IVANDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.\r\n\r\nRegulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. De acordo com tal dispositivo, dois são os requisitos a serem preenchidos: a incapacidade física, decorrente seja da idade avançada, seja de deficiência incapacitante do beneficiário; e a incapacidade financeira, decorrente da inexistência de meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nNo que toca à condição de “incapacidade para a vida independente”, exigida pelo legislador ordinário para o enquadramento do deficiente, há que se interpretar o art. 20 da Lei nº 8.742/93 conforme a Constituição, nos termos do seu art. 203, V.\r\n\r\nNeste rumo, não há como se conferir à norma a interpretação demasiadamente restritiva proposta pela Autarquia Previdenciária - no sentido de somente se considerar deficiente aqueles incapacitados para todos os atos da vida - exegese essa que, além de restringir indevidamente o alcance da norma constitucional sob análise, viria a colidir com os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, I), norteadores da seguridade social.\r\n\r\nNeste sentido a SÚMULA nº 29 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nNo caso concreto, cumpre ressaltar que o requisito etário ainda não foi implementado pela parte autora.\r\n\r\nDe outro lado, em relação à incapacidade, o requisito legal foi preenchido, pois conforme relatado pela perícia médica judicial (fls. 72-74), a autora é portadora de doença classificada como esquizofrenia, com agressividade dirigida a terceiros, comportamento bizarro, isolamento social, delírios e alucinações, resultando em condição psicótica que prejudica suas faculdades mentais, sem possibilidade de reabilitação, o que gera sua incapacidade total e permanente.\r\n\r\nPasso à análise da incapacidade financeira. Nesse rumo, verifica-se que, originalmente, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nTodavia, tal entendimento lastreado em interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou afastado pela jurisprudência, como, aliás, mais recentemente decidido pelo e. STF, que afirmou que o critério legal para determinação da incapacidade financeira não afasta a análise, no caso concreto, da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nCom dito, a jurisprudência mais atual vêm admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições sócio-econômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.\r\n\r\nA respeito, o e. STF, muito recentemente, chancelou tal interpretação mais ampla do conceito de miserabilidade jurídica, como se extrai do voto condutor do e. Min. Gilmar Mendes, abaixo parcialmente transcrito:\r\n\r\n“(...) A análise dessas decisões me leva a crer que, paulatinamente, a interpretação da Lei n° 8.742/93 em face da Constituição vem sofrendo câmbios substanciais neste Tribunal.\r\n\r\nDe fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) - está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República. (...)\r\n\r\nO Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição.\r\n\r\nEntendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, diante da insuficiência de critérios para se aferir se o deficiente ou o idoso não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, como exige o art. 203, inciso V, da Constituição.(...)” (STF, MC na Reclamação nº 4.374-6/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, data decisão: 01.02.2007)\r\n\r\nDe outro lado, o Estatuto do Idoso estabeleceu no seu artigo 34, § único, que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família não será computado para efeitos de cálculo da renda familiar “per capita”. \r\n\r\nEvidenciada situação de similitude fática entre o benefício assistencial e o previdenciário de valor mínimo, deve se proceder à interpretação analógica de tal dispositivo, estendendo a previsão legal também a estes últimos, com o que restam preservados os princípios da isonomia e da razoabilidade, tão prestigiados pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, confira-se recente decisão da e. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO dos JEFs:\r\n\r\n“E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR IDOSO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.742/93. 1. A Turma de origem julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial, por computar, na análise do requisito da miserabilidade, os proventos de aposentadoria da esposa do autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo. 2. Esta Turma Nacional tem sustentado o mesmo ponto de vista que prevaleceu nos arestos trazidos como paradigma. Entende que devem ser excluídos, no cálculo da renda familiar, os rendimentos auferidos por idoso integrante do grupo familiar, no montante correspondente a 01 (um) salário-mínimo, mesmo que se cuide de benefício de natureza previdenciária, aplicando, por analogia, o artigo 34, Parágrafo Único, da Lei nº 8.742/93. 3. Pedido de uniformização provido.” (TNU, processo nº 200870950018704, rel. juiz Élio Wanderley, DJ 15.09.2009)\r\n\r\nNo caso concreto, constatou-se pelo exame sócio-econômico (fls. 52-55) que a única fonte de renda do grupo familiar da requerente é a aposentadoria de um salário mínimo de seu pai (idoso), a qual, como acima exposto, deve ser excluída do cálculo da renda familiar, restando atendido, assim, o comando constitucional no tocante ao requisito econômico.\r\n\r\nRessalto que sua madrasta não percebe qualquer renda e seu irmão não pode ser incluído no grupo familiar para fins de cálculo da renda familiar, por não constar do rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91 (TNU, Pedido de Uniformização nº 200670950022498, rel. Hermes Siedler, DJ 17.09.2007).\r\n\r\nOutrossim, a verificação sócio econômica revelou gastos com medicamentos em torno de R$ 100,00 e alimentação em torno de R$ 250,00 e 350,00, bem como constatou que a residência da autora é em uma casa modesta, constituindo-se em um imóvel de risco, de difícil acesso e construído em penhasco à beira do rio, de alvenaria, inacabada, mobiliada com móveis modestos e aparelhos compatíveis com a situação econômica (fls.52-55). \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB - 19.03.2009 - fl. 16), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, corrigidas monetariamente em conformidade com o Manual de Cálculos da JF e com juros de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161 do CTN), desde a citação.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-ré a restituir o valor dos honorários periciais, cuja requisição desde logo determino no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e a presença do periculum in mora, em razão da insuficiência dos seus meios de subsistência, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, planilha com as parcelas vencidas devidas à autora. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora e, não havendo oposição, expeça-se imediatamente a requisição de pagamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.56.000871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.000871-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AFONSO MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando o recebimento do extinto pecúlio, benefício previdenciário revogado pela Lei nº 8.870, de 16.04.94.\r\n\r\nSegundo previam os art. 81, II c/c art. 82, caput, da Lei nº 8.213/91, o pecúlio seria pago de uma só vez, por ocasião do afastamento da atividade remunerada de vinculação obrigatória ao RGPS.\r\n\r\nNo caso dos autos, seja considerando a data da vigência da Lei nº 8.870/94, seja a data do término do vínculo laborativo do autor, não é difícil perceber que decorreram muito mais de cinco anos até o ajuizamento da presente ação, atraindo, assim, a incidência da prescrição, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO. RETORNO À ATIVIDADE REMUNERADA. ART. 81, II, LEI Nº 8.213/91. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI 8.870/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. \r\n\r\n1. O objeto da demanda diz respeito ao extinto pecúlio, benefício previdenciário com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 da Lei nº 8.213/91, que foi revogado pela Lei nº 8.870, de 16.04.94. 2. Trata-se de benefício de prestação única paga pela Previdência Social, a título de devolução das contribuições vertidas pelo segurado nas hipóteses estabelecidas no art. 81 da Lei 8.213/91, dentre as quais, a devolução ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo RGPS que voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se tivesse afastado (inciso II). 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 8.870/94, os aposentados por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que estivessem exercendo ou que voltassem a exercer atividade abrangida, ficaram isentos da contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei 8.212/91. Portanto, eventual devolução será devida apenas em relação às parcelas anteriores à vigência da referida Lei 8.870/94. 4. No caso concreto, consumou-se a prescrição do fundo do direito, pois o último vínculo de trabalho anterior à modificação imposta pela Lei nº 8.870/94, foi extinto em outubro de 1991 e a presente a demanda somente foi ajuizada em 17.04.2002, quando já havia transcorrido o prazo qüinqüenal estabelecido pelo citado art. 103 da Lei 8.213/91. Em se tratando de parcela única, não há que se falar em aplicabilidade da súmula 85/STJ. 5. Ainda que se admita que o transcurso do prazo prescricional de cinco anos teve início a partir da vigência da Lei nº 8.870, de 15.04.94, por força do disposto no parágrafo único do artigo 24, a prescrição já estaria consumada na data do ajuizamento da ação (17.04.2002). 6. Apelação desprovida.” (TRF 1a Região, 1a Turma, AC 200240000026940, rel. juiz Guilherme Doehler, DJ 21.01.2010)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - PARCELA ÚNICA - PRESCRIÇÃO. I - Consistindo o pecúlio previdenciário em benefício de prestação única, a prescrição, quando configurada, atinge o próprio direito postulado. II - Apelação improvida.” (TRF 2a Região, 2a Turma, AC 331.856, rel. des. Castro Águia, DJ 14.04.2004)\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - CONCESSÃO DE PECÚLIO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. - O pecúlio constitui benefício de prestação única que só prescreve depois de decorridos cinco anos do desligamento definitivo do segurado de atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social. Precedentes.(...)” (TRF 2a Região, 1a Turma, AC 414.746, rel. juiz Marcello Granado, DJ 29.05.2009)\r\n\r\nIsso posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.56.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.001093-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende o restabelecimento do benefício auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas (fl. 58).\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial, em resposta aos quesitos do juízo, consignou a inexistência de incapacidade da parte autora (quesitos 2, 3, 4, 5 e 8).\r\n\r\nPor fim, ressalto que, em sintonia com as conclusões do perito, a limitação decorrente da hérnia de disco (lombar) não se mostra incompatível com o desempenho da atividade profissional do autor (vigilante).\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.56.001157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.001157-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas (fl. 33).\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial, em resposta aos quesitos do juízo, consignou a inexistência de incapacidade da parte autora (quesitos “a”, “b”, “c”, “e”, “f” e “g”).\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.56.001266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA CONCEICAO LACERDA (ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUES, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001266-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDiante da natureza da matéria controvertida a qual não é só de direito, mas também de fato relevante, designo o dia 8 de abril de 2010, às 15h (quinze horas), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei. \r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2010.51.56.000009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x JOSE BRAZ RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2010 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2010.51.56.000009-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BRAS RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando o recebimento do extinto pecúlio, benefício previdenciário revogado pela Lei nº 8.870, de 16.04.94.\r\n\r\nSegundo previam os art. 81, II c/c art. 82, caput, da Lei nº 8.213/91, o pecúlio seria pago de uma só vez, por ocasião do afastamento da atividade remunerada de vinculação obrigatória ao RGPS.\r\n\r\nNo caso dos autos, seja considerando a data da vigência da Lei nº 8.870/94, seja a data do término do vínculo laborativo do autor, não é difícil perceber que decorreram muito mais de cinco anos até o ajuizamento da presente ação, atraindo, assim, a incidência da prescrição, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO. RETORNO À ATIVIDADE REMUNERADA. ART. 81, II, LEI Nº 8.213/91. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI 8.870/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. \r\n\r\n1. O objeto da demanda diz respeito ao extinto pecúlio, benefício previdenciário com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 da Lei nº 8.213/91, que foi revogado pela Lei nº 8.870, de 16.04.94. 2. Trata-se de benefício de prestação única paga pela Previdência Social, a título de devolução das contribuições vertidas pelo segurado nas hipóteses estabelecidas no art. 81 da Lei 8.213/91, dentre as quais, a devolução ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo RGPS que voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se tivesse afastado (inciso II). 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 8.870/94, os aposentados por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que estivessem exercendo ou que voltassem a exercer atividade abrangida, ficaram isentos da contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei 8.212/91. Portanto, eventual devolução será devida apenas em relação às parcelas anteriores à vigência da referida Lei 8.870/94. 4. No caso concreto, consumou-se a prescrição do fundo do direito, pois o último vínculo de trabalho anterior à modificação imposta pela Lei nº 8.870/94, foi extinto em outubro de 1991 e a presente a demanda somente foi ajuizada em 17.04.2002, quando já havia transcorrido o prazo qüinqüenal estabelecido pelo citado art. 103 da Lei 8.213/91. Em se tratando de parcela única, não há que se falar em aplicabilidade da súmula 85/STJ. 5. Ainda que se admita que o transcurso do prazo prescricional de cinco anos teve início a partir da vigência da Lei nº 8.870, de 15.04.94, por força do disposto no parágrafo único do artigo 24, a prescrição já estaria consumada na data do ajuizamento da ação (17.04.2002). 6. Apelação desprovida.” (TRF 1a Região, 1a Turma, AC 200240000026940, rel. juiz Guilherme Doehler, DJ 21.01.2010)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - PARCELA ÚNICA - PRESCRIÇÃO. I - Consistindo o pecúlio previdenciário em benefício de prestação única, a prescrição, quando configurada, atinge o próprio direito postulado. II - Apelação improvida.” (TRF 2a Região, 2a Turma, AC 331.856, rel. des. Castro Águia, DJ 14.04.2004)\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - CONCESSÃO DE PECÚLIO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. - O pecúlio constitui benefício de prestação única que só prescreve depois de decorridos cinco anos do desligamento definitivo do segurado de atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social. Precedentes.(...)” (TRF 2a Região, 1a Turma, AC 414.746, rel. juiz Marcello Granado, DJ 29.05.2009)\r\n\r\nIsso posto, reconheço de ofício a prescrição e INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 295, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.06.000231-5 KIOFERTAS LTDA ME (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES.) x CAMATEX IND/ TÊXTIL LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2010 . PROCESSO Nº 2007.51.06.000231-5\r\n\r\nAUTOR(A): KIOFERTAS LTDA - ME\r\n\r\nRÉS: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAMATEX IND. TÊXTIL LTDA\r\n\r\nTIPO A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação convertida para o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/01, através da qual pretende a parte autora a declaração de inexistência de negócio jurídico e do título de cambial respectivo, bem como a condenação das rés a repararem os danos morais e materiais que afirma ter sofrido em razão do protesto indevido de duplicatas de venda mercantil.\r\n\r\nEm se tratando de micro-empresa, não há óbice há sua atuação perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe início, decreto a revelia da 2ª Ré, eis que regularmente citada, deixou de apresentar qualquer resposta ao pedido (fl.208), sendo que a aplicação dos efeitos da revelia será promovida de forma restrita, eis que houve contestação pela co-ré, a qual, ainda que em parte, aproveita à revel (art. 320, I, do CPC). \r\n\r\nInexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos revelam que, de fato, foram protestadas junto ao Cartório do 1º Ofício de Bacabal-MA em desfavor da autora, entre outras, duas duplicatas apresentadas pela CEF, figurando como sacador-cedente a 2a Ré, CAMATEX (fls.35).\r\n\r\nDe igual forma, constam dos autos cópias das duplicatas nº 021737/11 e 021711/11, com vencimento em 11.01.2007 e 04.12.2006 (fls.66 e 91), respectivamente, sem prova do aceite.\r\n\r\nAlegando a parte autora a inexistência de negócio jurídico que justifique a emissão das cambiais - fato negativo, portanto, em tese impossível de ser comprovado por quem alega - desloca-se o ônus da prova de sua efetiva existência para a parte ré, a qual, por sinal, é quem encontra-se melhor aparelhada materialmente para a comprovação dos fundamentos de seu direito.\r\n\r\nNo caso, a 2a Ré (cedente dos títulos e suposta vendedora no negócio originário), restou revel, atraindo, no ponto, os efeitos da revelia, em especial a confissão dos fatos alegados na inicial, autorizando se presuma, assim, de fato inexistente o negócio jurídico questionado na inicial.\r\n\r\nSome-se a isso, ainda, a circunstância de inexistir em qualquer das duplicatas apresentadas a assinatura do sacado, corroborando a inexistência de aceite dos títulos (fls.66 e 91), bem como o fato de indicarem as cambiais endereço do sacado (em Bacabal/MA) completamente diverso do que consta nos seus atos constitutivos (fls.26-34), registro no CNPJ (fl.24) e SEFCON (fl.25).\r\n\r\nDesta forma, entendo plenamente demonstrado o ato ilícito das Rés, ao emitirem e levarem a protesto duplicatas de venda mercantil, sem aceite e sem a celebração do respectivo negócio jurídico que as ampararia.\r\n\r\nA assunção pela instituição financeira da cobrança de título de crédito, mediante a respectiva remuneração, implica sua eventual responsabilização por qualquer fato danoso deste serviço decorrente, por se tratar de atividade plenamente inserida no risco do negócio. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATAS. BANCO. RESPONSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Procedendo o banco réu a protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador da lesão, se verificado que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo, pois, o recorrente, o risco negocial. II. Agravo regimental improvido.” (STJ, 4ª Turma, AGA 833.814, rel. Min. Aldir Passarinho, DJU 10.03.2008)\r\n\r\nDa mesma forma, o entendimento das TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE DE DUPLICATA. FALTA DE ACEITE. PROTESTO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA NÃO-RETIRADA DO PROTESTO. RECURSO IMPROVIDO.” (2a TRRJ, REC 20055151025037001, rel. juiz Marcelo Luzio, DJU 11.03.2008)\r\n\r\nAssim, descabidas as alegações contestação, não há como eximir a CEF da responsabilidade pelo ato ilícito, pois não comprovou nenhuma excludente do nexo causal, como fato exclusivo da vítima, de terceiros ou caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nComprovada a cobrança indevida de dois títulos e as respectivas despesas efetuadas pela autora na obtenção de tal informação junto a serventia de Bacabal/MA - excluída a despesa com deslocamento de táxi, no valor de R$ 100,00, eis que absolutamente nada há nos autos que a relacione com os protestos indevidos - em valor equivalente a R$ 42,20 (fls.37-39), é devida sua restituição parcial.\r\n\r\nPor outro lado, é evidente que a pessoa jurídica, ao ver contra si protestados títulos sem causa para emissão, tem sua reputação comercial atingida e seu nome maculado junto à praça onde atua, tanto em relação à seus clientes quanto junto a fornecedores em geral. De igual forma, são notórios os entraves financeiros gerados, de forma automática, pela simples existência do protesto, impedindo ou, quando menos, dificultando sobremaneira o acesso ao crédito.\r\n\r\nNo caso em comento, tendo em conta os documentos apresentados pela serventia extrajudicial, verifico que o protesto dos títulos foi efetivado em 19.12.2006 e 05.02.2007 (fls. 35) e cancelados ambos em 24.07.2007 pela CEF (fls.110-111) - como informado por esta, sem impugnação - permanecendo, assim, por cerca de sete e cinco meses, respectivamente, em aberto. \r\n\r\nConsiderando a condição das partes, o valor das cobranças indevidas, as repercussões negativas (presumidas) do protesto indevido, sem notícia de outras conseqüências mais gravosas, tenho por demonstrado dano moral em grau leve, arbitrando-o em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser suportado de forma individualizada por cada uma das Rés.\r\n\r\nPor fim, incontroverso o cancelamento do título protestado (fl.110-111), inexiste interesse no acolhimento do pedido, nesse ponto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência de relação jurídica que ampare a emissão das duplicatas protestadas em desfavor da autora e condenar as rés, solidariamente, a lhe indenizarem os danos materiais suportados, equivalentes a R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), bem como a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada uma, os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. a contar do primeiro protesto indevido (Súmula 54 do e. STJ) e de atualização monetária, esta a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intimem-se as Rés para promoverem o cumprimento de sentença, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC, observando o disposto no art. 322 do CPC em relação à 2a Ré (revel). \r\n\r\nEm havendo depósito, expeça-se alvará. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2007.51.56.000277-8 PAULO RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA PAIXAO BASTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2010 . PROCESSO nº 2007.51.56.000277-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA/RJ\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos - não impugnada em momento algum pelo réu - demonstra que, desde 1967, o autor sempre trabalhou como empregado junto ao BACEN, na função de “escriturário” (CTPS, fl.12), sendo que desde 1997 já se encontra inativo, em gozo de aposentadoria (fl.18).\r\n\r\nDe igual forma, analisando os autos do processo administrativo mantido junto ao CORECON-RJ, à exceção de uma única guia de recolhimento relativa ao longínquo ano de 1972 (fl. 67), absolutamente nada há que ao menos indique o exercício de atividade profissional vinculada ao réu.\r\n\r\nAfastado o autor, portanto, do exercício de qualquer atividade profissional - máxime daquelas sujeitas à fiscalização do CRE-RJ - não se justifica o lançamento dos débitos relativos à anuidades, independentemente do requerimento de cancelamento de inscrição ter se dado apenas recentemente, depois do recebimento da cobrança questionada, eis que despidos de fundamento legal.\r\n\r\nPor isso que a obrigação em tela (anuidade) tem sua incidência condicionada exclusivamente à verificação do fato gerador descrito em lei (art. 97, CTN), inexistente, in casu. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. FATO GERADOR ATIVIDADE DA PESSOA. EMPRESA QUE SE DEDICA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CADASTRO E COBRANÇA SIMPLES. FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE. ATIVIDADE BÁSICA OU NATUREZA DOS SERVIÇOS NÃO ELENCADAS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.769/65. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. \r\n\r\n1- Se o objeto social da empresa não traz como atividade preponderante aquelas definidas no artigo 15 da Lei nº 4.769/65, não pode o Conselho Regional de Administração exigir a prestação pecuniária concernente a seu poder de polícia. \r\n\r\n2. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade aos Conselhos de Fiscalização Profissional não é o cadastro da pessoa nestes Órgão, mas sim a sujeição da profissão ou atividade à sua fiscalização. Por conseguinte, o fato de ter havido a inscrição no referido conselho não induz ao pagamento da anuidade, uma vez que o fato gerador do tributo é, tão-somente, o exercício das atividade definidas no artigo 15 da Lei nº 4.769/65.\r\n\r\n3- É firme a jurisprudência no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não traduz hipótese de responsabilidade solidária do diretor, gerente ou representante legal da pessoa jurídica, porque o artigo 135, inciso III, do CTN, exige, para tanto, a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos (responsabilidade subjetiva).\r\n\r\n4. Apelação provida.” (TRF da 2a Região, 4a Turma Esp., AC 398.025/RJ, rel. juiz Luiz Antônio Soares, DJ 16.10.2008)\r\n\r\nSome-se a isso, ainda, o excessivo período de tempo em que manteve-se completamente inerte o CORECON - desde a data da inscrição do autor em seus quadros (em 1972) até a recente cobrança de anuidades (em 2006) - sem a prática de qualquer ato administrativo de cobrança, a justificar o surgimento no autor, de forma legítima, da crença de que não mais remanesceria seu vetusto vínculo, por força dos postulados da boa fé objetiva e da vedação do comportamento contraditório.\r\n\r\nTodavia, embora acertada a falta de amparo legal para a cobrança em tela, entendo inexistente qualquer dano moral indenizável.\r\n\r\nÉ que, inexistente anterior requerimento de cancelamento de inscrição formulado pelo autor junto ao CORECON, não se mostra abusiva ou arbitrária a conduta do órgão ao promover sua inscrição em dívida ativa. Ademais, o simples recebimento de aviso de cobrança de débitos, sem outras consequências mais gravosas, não é suficiente para gerar abalo psíquico.\r\n\r\nPor outras palavras, não se podendo visualizar hipótese de evidente ilegalidade na inscrição em dívida ativa, a revelar dolo ou culpa grave por parte do exeqüente, bem como inexistentes quaisquer conseqüências mais gravosas de tal ato, inviável o acolhimento do pedido indenizatório.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para determinar o cancelamento dos débitos em nome do autor relativos às anuidades de 2001 a 2005, bem como da respectiva inscrição em dívida ativa (CDA nº 0504/2006).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2007.51.56.000398-9 SAMUEL TAVARES ALVES (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2010 . PROCESSO Nº 2007.51.56.000398-9 Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL TAVARES ALVES\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais que alega ter sofrido. \r\n\r\nConsoante extraí-se da certidão de fls. 48, o autor mudou-se do endereço indicado na inicial e não informou em Juízo onde reside atualmente, o que inviabilizou sua intimação para cumprimento do despacho de fls. 46.\r\n\r\nO quadro revela desatendimento à regra expressa na Lei dos Juizados Especiais e ainda desinteresse em prosseguir com a demanda.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, conjugado com o art. 19, § 2º e com o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.56.001109-3 ADAO WAGNER (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.002497-0 EDUARDO TEPEDINO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.002967-0 WILSON JACINTHO FERNANDES (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDiversamente do que informado na inicial - aliás, onde apenas indicado o número de caixa postal situada nesta cidade (sic) - todos os documentos juntados aos autos (fls. 35 e 50) revelam que a parte autora é domiciliada na cidade de São Paulo, localidade sujeita à jurisdição da Subseção Judiciária daquela Capital.\r\n\r\nDe igual forma, os fatos que em tese amparam o direito do autor ocorreram naquela mesma cidade, perante a agência do INSS local.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, no foro onde estiver instalada vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta (artigo 3º, §3º).\r\n\r\nSem maiores esforços interpretativos, conclui-se que havendo Juizado Especial Federal instalado no local onde domiciliada a parte autora, resta inviável a opção por outro juizado. Nesse sentido, confira-se o entendimento da e. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n(...) Pelo teor do Enunciado n.º 35 das Turmas Recursais/RJ: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, §3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial.”(grifos nossos). Assim sendo, neste caso, a competência do Juizado Especial Federal de Itaperuna mostra-se absoluta (art. 3o, parágrafo 3o, da Lei no. 10.259/2001) e passível, pois, de decretação de incompetência de ofício.\r\n\r\n- Em recente Sessão Conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram esse entendimento, no julgamento do Incidente de Fixação de Competência nº 2003.5166000196-1/01, onde foi declarada a competência do Juizado Especial de Campos dos Goitacazes para conhecer de ação proposta por autor domiciliado no município de Quissamã, incluído em sua jurisdição, em detrimento do Juizado Especial de Macaé, escolhido pela parte autora.(...)” (1a TRRJ, processo 20045153003294901, rel. juiz Renato Pessanha)\r\n\r\nEm que pese o disposto no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, a ditar a extinção do feito em tal hipótese, em homenagem aos princípios da celeridade, da informalidade e, principalmente, da economia processual - e considerando o longo tempo já decorrido desde o ajuizamento - já se encontrando, a princípio, maduro para julgamento o processo, mostra-se mais coerente o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados e a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e, intimadas as partes, determino a imediata remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da cidade de São Paulo, após a baixa na distribuição, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRANCO DE PAULA (ADVOGADO: LILIAN HOSTYN RIIPPA, CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2010 . PROCESSO nº 2008.51.56.000519-0\r\n\r\nAUTORA: JOSÉ BRANCO DE PAULA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da Ré a pagar-lhe indenização por danos morais, em razão de suposta negligência no atendimento por parte da empresa ré, por ocasião de golpe de “falso sequestro”, quando solicitou a transferência bancária para o pagamento do suposto “resgate”. Argumenta que, a seu ver, caberia aos funcionários da empresa ré averiguar com mais cuidado a situação antes de autorizar, de pronto, a efetivação da transação solicitada. \r\n\r\nDe início, em que pese o não atendimento à determinação constante da assentada de fls.36-37, considerando o longo tempo já decorrido desde os fatos (11.04.2008), entendo justificável que a ré não mais mantenha em seu poder as imagens do sistema de gravação da agência onde ocorreram os fatos narrados na inicial, por extravasar da cautela que razoavelmente lhe é exigível.\r\n\r\nNo caso concreto, em que pese a lamentável realidade descrita na inicial, não vejo como se responsabilizar a instituição financeira por conduta imputável ao próprio correntista ou mesmo a terceiros, únicos responsáveis pela ação criminosa.\r\n\r\nIsso porque resta incontroverso que o comando para a transferência de valores da conta bancária do autor para aquela indicada pelos criminosos partiu do próprio correntista, pessoalmente, sem qualquer participação, ativa ou omissiva, imputável à CEF.\r\n\r\nO próprio autor, em audiência, informou que não pediu qualquer tipo de auxílio formal aos funcionários da agência por ocasião do saque, a afastar, mesmo em tese, eventual responsabilização da instituição por omissão, a qual, como evidente, pressupõe o conhecimento do fato criminoso.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o simples fato de o correntista aparentar nervosismo quando do requerimento de saque ou transferência de valores não autoriza a instituição financeira a, por conta própria, negar a realização da transação, ato que não se encontra dentro de seus legítimos limites de atuação.\r\n\r\nAliás, conduta diversa é que representaria, quando menos, acentuada ilicitude e, provavelmente, fato típico.\r\n\r\nÉ que, como intuitivo, não tem a instituição financeira como saber se de fato ocorre o crime (seqüestro) que justificaria a transferência de valores, nem lhe incumbe o dever de diligenciar nesse sentido, atribuição exclusiva da própria parte ou da autoridade policial.\r\n\r\nPara corroborar tal conclusão, basta se imaginar se o inverso tivesse ocorrido: diante de um seqüestro real, a instituição financeira se recusasse a promover a transferência do preço do resgate, ocasionando a morte da vítima.\r\n\r\nTal panorama bem revela a complexidade fática envolvida em tais casos, impedindo se carreie eventual ônus à instituição financeira, pelo simples fato de haver atendido ao requerimento expresso do correntista.\r\n\r\nO zelo exigido pelo autor na inicial excede em muito os limites exigíveis da instituição bancária. Novamente, em que pese o caráter excepcional da situação suportada pelo autor no momento da movimentação bancária, não há como responsabilizar a CEF por falha na prestação do serviço. \r\n\r\nTrata-se de fato lamentável que, aliás, extravasa dos limites do risco do negócio, pelo que não se pode exigir que o funcionário do banco desconfie dos motivos da requisição de correntista e estabeleça embaraços para a concretização da transferência solicitada pelo titular da conta bancária. \r\n\r\nAo contrário do que alega a parte autora, não vislumbro, in casu, desobediência a qualquer regra de segurança ditada pelo Banco Central que imponha, por si só, a responsabilização da parte ré por danos morais.\r\n\r\nEventual descumprimento pela CEF de normas administrativas, pertinentes à identificação do sacador ou mesmo ao limite para saques, em nada afastaria as conclusões acima. \r\n\r\nÉ que tal conduta, ainda que observada, não seria suficiente para interferir, de modo relevante, na cadeia de eventos que acarretaram o abalo psíquico sofrido pelo autor, apenas dificultando, em tese, a eventual identificação do responsável pelo saque.\r\n\r\nPor outro lado, a limitação de valores para saque nas agências bancárias dizem respeito à própria conveniência do funcionamento das instituições bancárias, inexistindo norma legal ou regulamentar que obste, caso existentes recursos suficientes, a efetivação de saques de quaisquer valores no mesmo dia em que requeridos.\r\n\r\nPor fim, pertinente observar que, em hipóteses desta espécie, é notória a utilização pelos criminosos de identidades falsas, tornando praticamente inócua a aposição de assinatura - eis que baseada documentos falsos - por ocasião do saque.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n45 - 2004.51.06.001462-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x ARGENARIO XAVIER DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 676-677, permaneçam em Secretaria aguardando o julgamento do Recurso Especial nº 1175331 - Registro 2010/0004320-0.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PINTO DUARTE JUNIOR (ADVOGADO: JOSE PEREIRA ANTELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000066-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.56.001502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL, GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001502-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.56.002022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN FARIA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE ROELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002022-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.56.002052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BINATO DE CASTRO (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002052-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.56.002242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SANTI VENANCIO (ADVOGADO: HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002242-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nConsiderando a diligência da CEF demonstrada nas fls. 53 e que os dados constantes das fls. 09 não estão acompanhados do documento-base que lhes deu sustentação, apresente a parte interessada os documentos pertinentes à(s) conta(s) ali indicada(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.56.002258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELISSE FONTES COUTINHO DUNLEY (ADVOGADO: ELIANE DE SOUZA ROMANELLI, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.002258-7 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: NELISSE FONTES COUTINHO DUNLEY \r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão), e Abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nVerifico entretanto, a repetição nestes autos da demanda objeto do processo nº 2008.51.56.002069-4, classe 51001, já distribuído anteriormente (fls. 21).\r\n\r\nAssim sendo, inviável o prosseguimento válido e regular da demanda, em razão do fenômeno da litispendência o qual retira-lhe o interesse processual.\r\n\r\nFace ao exposto, com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, relativamente a litispendência, indefiro a inicial na forma do art. 295, inciso III e extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 também c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.56.000320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAECIO RIBEIRO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000320-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.56.000510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000510-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.56.000940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA QUINTELLA JERONYMO (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES, LORENA DA SILVA LABANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000940-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.56.001568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LEITE BRANDAO (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001568-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.56.001620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA REIS FONSECA (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT, MARILENE TROCCOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo n° 2009.5156001620-8 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutora: MARIA CRISTINA REIS FONSECA\r\n\r\nRé: UNIÃO \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nCuida-se de pleito de antecipatório visando suspender descontos em consignação nos proventos da autora pagos pela União (Ministério da Saúde) de valores em favor da “Associação Brasileira de Assistência aos Servidores Públicos” - ABRASEP. Afirma a autora que recebe pensão civil desde fevereiro de 2009 e que jamais autorizou desconto mensal em favor de qualquer associação de classe sobre seus rendimentos. \r\n\r\nAfirma que efetuou pedido de cancelamento do referido desconto, sem êxito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA situação descrita na petição inicial, conjugado com a noticia veiculada pela imprensa escrita (fls. 08-09) e com situações da mesma natureza já trazidas ao Poder Judiciário traduz um quadro fático preocupante, porquanto denota que a pensionista está à mercê do comando porventura efetivado pela instituição consignatária, independentemente de controle prévio, caso a caso, por parte da Administração Pública quanto à indispensável, regular e válida anuência da pensionista consignada. \r\n\r\nOportuno citar o teor da informação prestada pela União nas fls. 45-46 do processonº 2007.5156002266-2 o qual trata de matéria, mutatis mutandis, semelhante à deste processo, in litteris:\r\n\r\n2 - Em relação as autorizações para que tais descontos fossem efetuados, informamos que as mesmas são de responsabilidade das empresas contratadas, que realizam tais descontos via “on line”, sobre o qual não temos ingerência; sob a alegação de que possuem um contrato com o servidor; \r\n\r\n4 - Em atendimento a solicitação do item anterior, podemos informar que a autorização escrita, se existir é de responsabilidade da empresa contratada, posto que o suposto contrato firmado entre empresa e servidor é um instrumento particular entre o servidor (contratante) e a empresa (contratada). Assim, entendemos que não há como proceder ao desconto sem autorização do servidor, mas voltamos a destacar que esta autorização é concedida diretamente à empresa contratada, sem qualquer ingerência deste Serviço. (grifo do original)\r\n\r\nNo caso, a situação se mostra agravada tendo em conta que o desconto continua, mesmo após requerimento formal de cancelamento (fls. 18-19), sem que se tenha notícia da observância da regra expressa no art. 13 e §§, do Decreto nº 6386, de 29 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nOcioso dizer que a consignação facultativa só pode ser processada mediante autorização prévia e formal do (a) consignado (a). Não está a Administração Pública/consignante autorizada a proceder ou a permitir consignação sem a verificação criteriosa da presença do elemento volitivo e adequadamente demonstrado. Tal anuência, ainda que dada diretamente ao consignatário não pode deixar de ser previamente conferida pelo órgão consignante, sob pena deste operar como “mero carimbador” e deixar que o (a) consignado (a) fique à mercê da insensibilidade e/ou da ganância de suposto ou real consignatário. \r\n\r\nO contexto fático-jurídico, de par com o teor da manifestação da Administração Pública precitada - ainda que fora deste processo - se coaduna com reiterados casos veiculados na mídia etc. Ademais, a diligência demonstrada pela autora põe-se em harmonia com a alegada falta de autorização prévia e formal para os descontos combatidos. \r\n\r\nAssim sendo, revela-se presente a verossimilhança à concessão, não de medida antecipatória stricto sensu, mas de liminar nos moldes do § 7º do art. 273 do CPC c/c o art. 4º da Lei nº 10.259/2001, à conta ainda, do risco de dano de difícil ou inviável reparação, consistente na redução mensal dos proventos da autora conjugado com o caráter alimentar de seu rendimento.\r\n\r\nNoutro vértice, inexiste periculum in mora inverso, ante a estabilidade da fonte. \r\n\r\nPortanto, concedo a medida liminar, para determinar à União fazer cessar, imediatamente, qualquer desconto na pensão da autora e objeto do Termo de Ocorrência de Consignatária (fls. 18-19) em favor da Associação Brasileira de Assistência aos Servidores Públicos - ABRASEP até ulterior deliberação deste Juízo. \r\n\r\nCite-se. Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe. \r\n\r\nPetrópolis, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2006.51.56.000099-6 ENIR CORREA KAPPS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2009.51.56.000594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE SOUZA SIMAS NEUMANN (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002763/2009 . Processo nº.: 2009.51.56.000594-6 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: AUREA DE SOUZA SIMAS NEUMANN\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir a autora alega estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 35-37.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 41-49, sustentando, em resumo, que a autora não preenche os requisitos necessários a percepção dos beneficios pleiteados, pugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nDelineada a matéria. DECIDO.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, segundo:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu:\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. No presente caso, o requisito carência encontra-se preenchido.\r\n\r\nA qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o chamado “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, pois a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 09/02/2007 a 28/02/2007, e manteve contrato de trabalho no período de 23/09/1975 a 02/05/2006 (fls. 57-58); ademais não existe resistência administrativa da Autarquia neste sentido.\r\n\r\nDA ALEGADA INVALIDEZ \r\n\r\nComo ressabido, as normas referentes ao auxílio-doença, encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). A aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente da capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, o interesse de agir na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez repousa principalmente na duração do benefício e na diferença entre os valores resultantes da diversidade de espécies.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 35-37, o Perito do Juízo da especialidade Ortopedia compatível com a alegada patologia motivadora da demanda afirma, in verbis:\r\n\r\n1.O periciando é portador de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nResposta: Apresenta clinicamente bursite no joelho direito, anteriormente, mas sem podermos afirmar a data real do seu início, sendo que foi confirmada por exame de ultassonografia apenas agora, em março de 2009.\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nResposta: Não. Apenas nas atividades que necessite andar, subir escadas e agachar, mesmo assim até que o tratamento cause a melhora clínica.\r\n\r\n3. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões? \r\n\r\nResposta: A balconista anda e fica em pé durante muito tempo durante o dia de trabalho, por isso está incapacitada para essa função.\r\n\r\n4. Se incapacitado, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta já foi realizada com ou sem sucesso?\r\n\r\nResposta: Totalmente viável a sua recuperação.\r\n\r\n5.Caso incapacitado é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nResposta: Pelo exame pericial não temos condições de avaliar quando ocorreu seu início, mas o exame ultrassonográfico é de março de 2009.\r\n\r\n6. Houve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do autor? Quais períodos?\r\n\r\nResposta: De março até agora não.\r\n\r\n7. É possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\nResposta: Não, já que o exame é normalmente solicitado um período após do início do quadro álgico.\r\n\r\n8. Se incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nResposta: A incapacidade é temporária, já que a melhora com fisioterapia pode ocorrer em três a quatro semanas, quando se tem o tratamento fisioterápico correto. Mesmo assim sua incapacidade é parcial.\r\n\r\n9. Caso esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nResposta: Por não estar com tratamento assíduo, pela forma de marcação que ocorre, deverá estar recuperada entre mais três ou quatro semanas.\r\n\r\n10. Há nexo de causalidade entre as doenças alegadas e o trabalho outrora exercido pelo autor? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\nResposta: Não, isso ocorre normalmente por que não faz atividades específicas para ganho de força muscular, além de estar acima do peso ideal.\r\n\r\n11. O periciando foi submetido a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nResposta: Não sabe informar.\r\n\r\n12. O periciando está cometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? \r\n\r\nResposta: Nega, e não apresenta sinais dessas patologias no exame pericial. \r\n\r\nNeste caso, o assistente técnico do INSS em parecer de fls. 53, concorda com a conclusão do Perito do Juízo (fls. 35-37) de que a autora está incapacitada para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, argumentando somente que “ a incapacidade parcial e temporária para o trabalho já teria sido revertida, em virtude do decurso do prazo estimado em semanas pelo Expert para recuperação da capacidade laborativa”.\r\n\r\nCom efeito, o histórico sobre a saúde da autora (fls. 11-15) conjugado com os documentos de fls. 54-58, as informações e conclusões retratadas no laudo médico-pericial (fls. 35-37) acima transcrito, efetivamente não é possível precisar a data do início da incapacidade, mas tão somente constatar que a partir de março de 2009 a autora está incapacitada para a sua atividade habitual (balconista) que exige razoável higidez física.\r\n\r\nPortanto, mantida a qualidade de segurada, a carência exigida e demonstrada com laudo pericial específico e contraditado a incapacidade temporária, faz jus ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nEntretanto, o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não merece acolhida, eis que não atende ao que determina o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, isto é, para tal conversão faz-se necessária a existência de incapacidade total aliada à impossibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade, situação não configurada no presente caso.\r\n\r\nNesse contexto, como o perito não soube precisar a data do início da incapacidade, e diante do fato de se tratar de enfermidade cíclica, fixo como início do benefício o exame ultrassonográfico em março de 2009 (01/03/2009 - fls 36) e como termo final 17/08/2009 (um mês após a perícia judicial), uma vez que o benefício deve ser mantido somente enquanto permanece a incapacidade para o trabalho, e segundo prognóstico médico a autora estaria recuperada dentro de três a quatro semanas após a realização da perícia do Juízo.\r\n\r\nFace o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-doença à autora, da data de realização do exame ultrassonográfico (01/03/2009 - fls 36) até 17/08/2009 (um mês após a perícia judicial), uma vez que o benefício deve ser mantido somente enquanto permanece a incapacidade para o trabalho e segundo prognóstico médico a autora estaria recuperada dentro de três a quatro semanas após a realização da perícia do Juízo.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela pleiteada, eis que não identifico o necessário risco de lesão irreparável ou de difícil reparação no caso, primeiramente porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda pelo fato de que segundo prognóstico médico (fls. 36) a autora hoje já estaria recuperada de sua incapacidade temporária.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.56.001650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DIAS LATSCH (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001650-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\ncomprovar a manutenção da qualidade de segurada, tendo em vista a afirmação de que “contribuiu para a Previdência Social durante alguns anos” mas não juntou documentos neste sentido;\r\n\r\nesclarecer as divergências entre o ítem “1.2” e o pedido contido no item “e” da petição inicial;\r\n\r\nesclarecer o fato de a petição inicial se referir a pedido de aposentadoria por invalidez e o documento de fls. 6 tratar de indeferimento de benefício assistencial. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.56.001672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BARROS SILVA (ADVOGADO: DARLAN ALVES TESSINARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001672-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Pedro José Labronici , cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 22/04/10, às 15h (quinze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, nº 376, Centro, Petrópolis-RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.56.001686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TRAVASSOS DE MELLO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001686-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (concessão de benefício assistencial a incapaz) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e investigação econômico-social do autor (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 5º da Lei nº 9.099/1995) conjugado com o enunciado nº 56 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Julio César Gonçalves , cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 02/03/2010, às 13h (treze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Av. Koeller, nº 167 (fundos), centro, Petrópolis-RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.56.001688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DO CANTO MELLO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001688-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Julio César Gonçalves, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 02/03/10, às 12h40min (doze horas e quarenta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Av. Koeller, nº167 (fundos), Centro, Petrópolis-RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.56.001690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001690-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Julio Cesar Gonçalves, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 02/03/10, às 12h e 20min (doze horas e vinte minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Av. Koeller, nº 167 (fundos), Centro, Petrópolis-RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.56.001834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BORRE AVILLA (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001834-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica na parte autora, cuja realização determino (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Julio Cesar Gonçalves, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 02/03/10, às 12h (doze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Av. Koeller, nº 167 (fundos), Centro, Petrópolis-RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.56.001886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LOPES NEVES (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001886-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (concessão de benefício assistencial a incapaz) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e investigação econômico-social do autor (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 5º da Lei nº 9.099/1995) conjugado com o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Ricardo Maciel da Costa, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010, às 17h e 30 min. (dezessete horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Pedro I, nº 397, centro, Petrópolis. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n66 - 2009.51.06.000072-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x MARCO ANTONIO DE ARAUJO MAURICIO (ADVOGADO: ELOIR ESTEVES.). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 197 PARA CIÊNCIA DA PARTE RÉ:\r\n\r\n“Fls. 196. Intimem-se da designação da audiência de oitiva de testemunha de acusação nos autos da Carta Precatória nº 2010.51.01.800181-9, marcada para o dia 06/05/2010, às 15h30min, a ser realizada no juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiligencie-se.”\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2004.51.56.001360-0 JURETH DE MACEDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n68 - 2007.51.56.003005-1 MARIZA CONCEIÇAO DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE CLOVIS DA SILVA, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003005-1 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre os cálculos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2005.51.56.001240-4 MARILIA PAULA LOPES (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n70 - 2006.51.56.000841-7 DENILSON CASTANHEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) na sequência, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n71 - 2009.51.56.000978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000978-2 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2009.51.56.001506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GOMES DO CARMO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001506-0 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2004.51.56.001028-2 MANOEL GERALDO BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, MARCIA PEREIRA DIAS.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.000020-4 ROBERTA MIRANDA ALVES (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ALFREDO FERNANDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.000725-9 WALDEMIRO CANEDO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n76 - 2007.51.56.001073-8 RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n77 - 2007.51.56.001157-3 MARIA TERESAGUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n78 - 2007.51.56.001169-0 MARIA DA CONCEICAO PIRES ARAUJO LIMA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n79 - 2007.51.56.001175-5 SERGIO DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n80 - 2007.51.56.001251-6 EDENIR CHRISOSTOMO DA SILVA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n81 - 2007.51.56.001263-2 GLÁUCIA GOMES MONTES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n82 - 2007.51.56.001709-5 MARIA DE LOURDES VIEIRA RABAH (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA, URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 919820"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANA TERESA PADILHA DE LIMA (ADVOGADO: MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA, LUDMILLA SANTOS DE MIRANDA, MARLI DE JESUS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Acolho a impugnação oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra a aplicação de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta em que se pautou a execução e a expedição do precatório.\r\n\r\nCom efeito, não devem incidir juros de mora entre a data da homologação da conta de liquidação e a data do efetivo pagamento do precatório judicial, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. MORA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento firmado no julgamento do RE 298.616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, também se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento (RE 496703 ED / PR - PARANÁ Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 02/09/2008 Primeira Turma Publicação DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-06 PP-01108)”\r\n\r\n“Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp nº 976.408/SP, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 7.2.2008, DJ 20.2.2008 p. 136)”\r\n\r\nNo presente caso, em 16/06/2008 foi efetuado cálculo de liquidação de sentença, pelo contador do Juízo (f.145/148), a pedido da parte autora/exeqüente (f.125). Em 31/7/2008, deflagrada a execução/cumprimento de sentença (f.154/157), o INSS concordou com os cálculos e informou não ter interesse em apresentar embargos à execução (f.170). Em 20/05/2009, antes de requisitar o pagamento, foi determinada a atualização monetária dos cálculos (f.172).\r\n\r\nEntretanto, além da atualização monetária da parcela principal e da parcela de juros, foram aplicados juros de mora de 1 % ao mês sobre a parcela principal do mês 06 de 2008 (data da elaboração da conta de liquidação de sentença) ao mês 06 de 2009 (data da elaboração da conta de atualização monetária do cálculo de liquidação de sentença). \r\n\r\nEm face do exposto, acolho a presente impugnação e determino ao Setor de Cálculos a elaboração de nova conta de atualização monetária dos cálculos de f.145/148, observada a vedação à incidência de juros de mora, quer sobre a parcela de juros, quer sobre a parcela principal, a partir da data da elaboração da conta (mês 06/2008).\r\n\r\nApós, determino a retificação das requisições já cadastradas (fls. 180/181), bem como nova intimação das partes para se manifestaram, querendo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se integralmente o r. despacho de fls. 184/185, a partir do item III.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO MIRANDA BASTOS (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. [...] Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Hildebrando Miranda Bastos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e extingo o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor no recolhimento das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no parágrafo 4o do artigo 20 do CPC, cujas exigibilidades declaro suspensas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SATIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO, ULISSES COELHO NANTES, TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x DIDRES SEBASTIAO PINTO (ADVOGADO: MARIO PERES AMORIM FILHO, LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA.) x JOAO MAURICIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: VALERIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA.) x ELISETE ALVES VIANA PINTO (ADVOGADO: MARIO PERES AMORIM FILHO, LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.09.000047-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCELO SATIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Ante a informação retro, encaminhe-se os presentes autos à unidade responsável pela digitalização para reordenação das peças indicadas.\r\n\r\nII - Considerando-se que a 1ª ré, Caixa Econômica Federal, já se encontra cadastrada para recebimento de intimações eletrônicas, a fim de se evitar eventual nulidade, intime-se-a para ciência da decisão de fls. 198/199. Por tal motivo, torno sem efeito a certidão de fl. 231, apenas no que tange à 1ª ré.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. Na mesma oportunidade, forneça a parte autora cópias legíveis dos documentos constantes de fls. 201/203, 205/207, 209, 215, 217/224, 227 e 229, na forma eletrônica ou, se o caso, fisicamente para acautelamento. Também no mesmo prazo, manifestem-se os réus acerca da prova documental apresentada pela parte autora, conforme o item IV da r. decisão de fls. 198/199.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, proceda a Secretaria ao sorteio, no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, de um Engenheiro Civil para atuar como perito no presente feito. Assino o prazo de 10 (cinco) dias para aceite do encargo. Após, tornem os autos conclusos para nomeação.\r\n\r\nFixo honorários em R$ 234.80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Tabela II da Resolução 558, de 22/5/07, CJF. \r\n\r\nTendo em vista que o presente feito está amparado pela gratuidade de justiça às fls. 54 (parte autora), o pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos destinados ao custeio de assistência judiciária, nos termos da Resolução n. 558 de 22/05/2007 do Eg. Conselho da Justiça Federal. Deixo consignado que tal custeio não exime o vencido de reembolsar tal valor ao Erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 6º da referida Resolução). \r\n\r\nResende, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0951588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GENTIL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS da 2ª autora (fl. 319). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII. Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte), se manifeste acerca:\r\n\r\na) do desbloqueio mencionado na peça de fl. 315, primeira parte;\r\n\r\nb) dos juros progressivos devidos ao 4º autor na forma da r. sentença de fl. 123 e\r\n\r\nc) do cumprimento do julgado em relação aos honorários devidos conforme requerimento do credor-patrono (fl. 315, parte final). Deixo consignado, contudo, que a R. Decisão de fl. 254 estipulou os honorários na forma do art. 21, caput, do CPC.\r\n\r\n5 - 99.0700106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, MARCO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I. Intime(m)-se o(s) patrono(s), pela imprensa, para manifestar(em)-se sobre o valor depositado pela CEF, na fl. 230, externando ou não sua concordância, bem como para promover(em) o agendamento da retirada do Alvará, vez que este possui prazo de validade de 30 (trinta) dias. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nII. Havendo concordância:\r\n\r\na) Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nb) Não sendo encaminhada(s) a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem sendo este Juízo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se a agência/CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nc) Após, com a notícia do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, vez que o feito encontrar-se-á exaurido em relação ao pagamento dos honorários devidos.\r\n\r\nIII. Não havendo concordância com o valor pago a título de honorários, intime-se a CEF para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6 - 99.0700187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELLY DANTAS HEREDIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I. Respeitante aos honorários, objeto da atual discussão no presente feito: dita a R. Decisão de fls. 188/190 (confirmada pelo V. Acórdão de fl. 200) que houve sucumbência recíproca. Assim, razão assiste à CEF em sua peça de fl. 374.\r\n\r\nII. Abra-se vista à CEF para manifestar-se acerca do pagamento espontâneo da multa devida aos autores, à luz do V. Acórdão de fls. 200, valendo a intimação da presente determinação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC. Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nIII. Caso a CEF deposite o valor devido em conta à disposição do juízo, notifiquem-se os autores, por mandado (para ciência da expedição e ainda para agendarem a retirada do alvará, vez que este tem prazo de validade); e, em seguida, expeçam-se os alvarás de levantamento. E, não sendo encaminhada(s) a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem sendo este Juízo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se a agência/CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nIV. Caso a CEF deposite, diretamente, nas contas fundiárias o valor devido a título de multa, notifiquem-se os autores (imprensa e/ou mandado) para ciência de que a quantia encontrar-se-á liberada para saque, bastando que os mesmos compareçam a uma das agências da CAIXA para efetuá-lo, caso ainda não tenha feito, conforme orientação da própria ré em muitos feitos que aqui tramitam. \r\n\r\nV. Realizadas as notificações e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVI. Todavia, caso a CEF, regularmente intimada, não efetue o pagamento espontâneo da multa, intime(m)-se os credores - autores - para requerer(em) o que entender cabível. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 99.0700410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I. Fl. 333: O pagamento dos juros progressivos devidos à 4ª autora já se viu realizado conforme informa a CEF em sua peça de fl. 337 e comprova mediante os extratos de fls. 338/339. Inexiste mais razão para a manifestação deste Juízo. A relação inaugural, nessa questão, já está exaurida.\r\n\r\nII. Diante desse quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIII. Antes, porém, intimem-se as partes para eventual requerimento no prazo de cinco (05) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.09.000697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUSENIR DAS GRAÇAS MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII. Em dez (10) dias, providencie a parte autora o aditamento da petição inicial de sorte a adequar o valor da causa de acordo com o rito eleito.\r\n\r\n9 - 2008.51.09.000699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON REIS DA SILVA MAIA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII. Cite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.09.000006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I. Inexiste a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada no Termo de Informação de Prevenção nas fls. 16/17, vez que as partes autoras são distintas conforme se verifica nos números dos CPFs discriminados.\r\n\r\nII. Em dez (10) dias, providencie a parte autora o aditamento da petição inicial de sorte a adequar o valor da causa de acordo com o rito eleito, bem como recolher as custas judiciais devidas nos termos da lei.\r\n\r\n11 - 2009.51.09.000015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LEME DA COSTA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII. Cite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.09.000023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU ANTONIO DOS SANTOS RIZZO (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - ESCOLA POLITÉCNICA. . I. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII. Cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.09.000601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SALES (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x CHEFIA DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL- INSS- APS/RESENDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. [...] Pelo exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, denego a segurança, julgando extinto o processo com a resolução do mérito. \r\n\r\nCondeno a impetrante Maria das Graças da Silva Sales nas custas judiciais na forma da Lei 9.289/96, com a observância do disposto na Lei 1.060/1950, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça. Descabem honorários à luz do teor das Súmulas n.º 512 do Eg. STF e n.º 105 do Eg. STJ. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.09.000212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x BABY GRILL RESENDE RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Considerando-se que não foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos opostos pelos executados Luiz Cláudio Gomes e Marinete Cortes de Oliveira Gomes, determino:\r\n\r\nI - Traslade-se para os presentes autos cópias dos despachos iniciais proferidos nos Embargos à Execução nºs 20095109000665-0 e 20085109000664-9.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF, a fim de que se manifeste acerca das certidões negativas de fls. 95, 100 e 111, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo, devendo constar Luiz Cláudio Gomes, como consta da inicial, ao invés de Cláudio Gomes, como cadastrado no Sistema Informatizado de Dados.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2009.51.09.000523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x EDSON LAERTE DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x JOSIANE AGOSTINHO GONÇALVES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x BRUNO GUSTAVO FERREIRA REIS x ANA MARA DE CASTRO DA SILVA E OUTRO x ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS x SUELLEN LEITE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ATHAYDE DE BARROS GONCALVES.). . Compulsando os autos, constata-se que as Casas 120 (fl. 250), 312 (fl. 240) e 367 (fl. 235), todas da Rua 09, foram efetivamente desocupadas, e que a Casa 420 da Rua 08 (fl. 197) e as Casas 89 (fl. 202), 273 (fl. 212) e 469 (fl. 207) da Rua 09 não foram desocupadas. Pelo teor das certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls. 230 e 245, não se pode afirmar se foram ou não desocupados os imóveis situados na Rua 07, Casa 325 e Rua 09, Casa 222. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das certidões de fls. 230 e 245, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, e ainda se manifeste em réplica. \r\n\r\nIntimem-se, ainda, as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.09.001155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BENEDITA PORTO DA SILVA (ADVOGADO: HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA, ATHAYDE DE BARROS GONCALVES.) x ISAIAS RAMOS VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ATHAYDE DE BARROS GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 FOLHA x . [...] Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios ajuizados por Benedita Porto da Silva contra a Caixa Econômica Federal, para declarar indevida a capitalização mensal de juros e a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com a taxa de rentabilidade.\r\n\r\nCondeno a embargada no pagamento da verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a embargada faça juntar aos autos demonstrativo de débito que retrate o cumprimento do julgado. O demonstrativo de débito deverá não só retratar a capitalização anual dos juros, como também vir acompanhado das taxas de CDI (Certificado de Depósito Interbancário) divulgadas pelo Banco Central no respectivo período, a fim de que seja possível aferir se a taxa de comissão de permanência cobrada não está cumulada com a taxa de rentabilidade ou outros encargos.\r\n\r\nDeixo consignado que a cobrança de dívida em valor superior ao devido obriga o demandante a pagar ao demandado a quantia que houver cobrado a maior, consoante expressamente dispõe a parte final do artigo 940 do Código Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor competente, a fim de regularizar o pólo passivo da ação, excluindo o réu Isaias Ramos Viana da Silva, permanecendo apenas a ré Benedita Porto da Silva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.09.000664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CORTES DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DONLEY BAIRAO SIMON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo os Embargos, vez que tempestivos e deixo de atribuir efeito suspensivo aos mesmos, tendo em vista não se enquadrarem nos requisitos do art. 739 A, § 1º, do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se o Embargado (CEF) para se manifestar no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 740, caput, do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.09.000665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DONLEY BAIRAO SIMON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo os Embargos, vez que tempestivos e deixo de atribuir efeito suspensivo aos mesmos, tendo em vista não se enquadrarem nos requisitos do art. 739 A, § 1º, do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se o Embargado (CEF) para se manifestar no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 740, caput, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n19 - 2009.51.09.000059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x GERSON DE JESUS CORREA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JUNIOR x ATALHO EXPRESS SERVICOS DE POSTAGENS E ENCOMENDAS LTDA x ROBERTO ALVES GOULART (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS.). . 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nCLASSE: AÇÃO POPULAR/ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.09.000059-7\r\n\r\nAUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ROBERTO ALVES GOULART e outros \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intenta ação de improbidade administrativa contra ROBERTO ALVES GOULART, GERSON DE JESUS CORREA, ATALHO EXPRESS SERVIÇOS DE POSTAGENS E ENCOMENDAS LTDA e ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR, devidamente qualificados na petição inicial, almejando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, I, II e III da Lei 8.429/92. \r\n\r\nEm apertada síntese, alegou o Parquet Federal que no bojo de procedimento administrativo instaurado no âmbito da EBCT (ECT número 7848) foi apurado que ROBERTO ALVES GOULART (matrícula 8321634-0) e GERSON DE JESUS CORRÊA (matrícula 8321581-50), valendo-se da condição de empregados da referida empresa pública, no exercício das funções de gerente, e tesoureiro da Agência dos Correios de Resende, respectivamente, desviaram e se apropriaram de diversos produtos e valores, causando prejuízo ao patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) da ordem de R$ 70154,70 (setenta mil cento e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nNarra, ainda, que foi constatado no bojo do processo administrativo que a sociedade empresária ATALHO EXPRESS SERVIÇOS DE POSTAGENS E ENCOMENDAS LTDA através de ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR concorreu para desvio de produtos da EBCT.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada de diversos documentos, especialmente as cópias do inquérito policial 50/2007 (Delegacia de Polícia Federal/Volta Redonda) e do processo administrativo ECT número 7848.\r\n\r\nNotificados, os réus apresentaram defesa prévia (artigo 17, parágrafo 6o da Lei 8249/92) às f. 1505/1509 (GERSON DE JESUS CORREA) f. 1533/1536 (ATALHO EXPRESS SERVIÇOS DE POSTAGENS E ENCOMENDAS LTDA e ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR) e à f. 1561/1563 (ROBERTO ALVES GOULART). \r\n\r\nFeito o breve relato. Decido.\r\n\r\nDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE \r\n\r\nPreceitua o parágrafo 8o do artigo 17 que, depois de recebida a manifestação dos notificados (defesa prévia), o juiz no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. \r\n\r\nO escopo do legislador ao instituir um contraditório prévio foi o de coibir a tramitação de lides temerárias, desprovidas de suporte probatório mínimo (“indícios suficientes da existência do ato de improbidade“), protegendo a honorabilidade do agente público e da própria Administração Pública, dada a gravidade das condutas imputadas (artigo 9o, 10o e 11 da Lei 8249/92) e das respectivas sanções (Artigo 12 da Lei 8249/92). \r\n\r\nO julgamento liminar do mérito ao qual alude o artigo 17, parágrafo 8o da Lei 8249/92 somente é possível quando comprovada cabalmente prima facie pelos notificados a inexistência do ato de improbidade. Do contrário, deverá ser recebida a inicial, aplicando-se por analogia o princípio do in dúbio pro societate.\r\n\r\nNo caso vertente, exercendo um juízo de cognição sumária, entendo que a petição inicial encontra-se arrimada no IPL 50/2007- instaurado para apurar roubo ocorrido nas dependências da Agência de Correios de Resende em 04/05/2007- e, especialmente na substanciosa apuração realizada no âmbito da empresa brasileira de Correios e Telégrafos (processo administrativo ECT número 7848/2004- cópias anexadas junto à exordial), satisfazendo o requisito previsto no artigo 17 parágrafo 6o da Lei 8 249/92, in verbis :\r\n\r\n“§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer essa provas.” \r\n\r\nAs defesas prévias apresentadas pelos réus não fornecem elementos probatórios contundentes o suficiente para demonstrar a ausência de ato de improbidade, e da improcedência manifesta da pretensão ora deduzida . \r\n\r\nPasso, nesta oportunidade, a apreciar em separado os pedidos veiculados nas manifestações prévias dos notificados, a fim de verificar se os elementos probatórios carreados pelos notificados são hábeis a conduzir à “rejeição da ação” tal como prevista no parágrafo 8o do artigo 17 da Lei 8249/92 . \r\n\r\nÀ f. 1505/1509 GERSON DE JESUS CORREA apresentou sua manifestação prévia alegando, em síntese, o seguinte :\r\n\r\nRelativamente ao alegado no item “d” de f. 07 da petição inicial, sustenta o notificante ter transferido a senha para o gerente da Agência dos Correios, o qual teria realizado as operações e a remessa de selos.\r\n\r\nNo que tange à imputação de concessão de descontos irregulares (f. 09 item “f”), alega que o contato com os clientes era somente feito pelo gerente da Agência dos Correios, apontado este funcionário como o responsável pela concessão de descontos irregulares aos clientes no afã de atingir as metas de produtividade estabelecidas pela empresa.\r\n\r\nQuanto à imputação do item g de fl 10, aduz que os objetos foram levados no dia da saída pelo então gerente para sua residência.\r\n\r\nEsclarece relativamente ao débito de R$ 13972,24, referente ao cheque emitido por ANTÕNIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR, que o seu ex-gerente estava à frente das negociações.\r\n\r\nEm suma, da leitura da defesa prévia de f. 1505/1509 concluo que a tese é exclusivamente apoiada na atribuição da responsabilidade pelos atos descritos na petição inicial ao gerente da Agência dos Correios de Resende ROBERTO ALVES GOULART.\r\n\r\nA argumentação expendida não se encontra apoiada em elementos probatórios que convençam este juízo da manifesta improcedência da pretensão autoral. Afigura-se imprescindível a dilação probatória para a comprovação dos fatos articulados na defesa prévia, razão pela qual não resta delineada hipótese de improcedência de plano da pretensão autoral. \r\n\r\nROBERTO ALVES GOULART, por sua vez, em sua defesa prévia de f. 1561/1563, suscitou a preliminar de litispendência, argumentando que tramita ação com o mesmo pedido e causa de pedir na Justiça do Trabalho de Resende. A fim de comprovar o alegado, juntou cópia da petição inicial (f. 1565/1570), e da intimação para comparecer à audiência (f. 1579).\r\n\r\nA preliminar, contudo, deve ser rejeitada, pois não resta configurada a tríplice identidade entre a presente demanda, e aquela autuada sob o número 00591.2006.521.01.00-5 em trâmite na Justiça do Trabalho. \r\n\r\nDa leitura da petição inicial do processo 00591.2006.521.01.00-5, constato que a pretensão deduzida naquela ação é apenas o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. \r\n\r\nA presente ação tem por objeto a aplicação de um espectro de sanções mais amplo, e como causa de pedir a prática de atos tipificados nos artigos 9o, 10 e 11 da Lei 8249/92. \r\n\r\nNa defesa prévia de f. 1533/1536 a sociedade empresária “ATALHO EXPRESS SERVIÇOS DE POSTAGENS E ENCOMENDAS LTDA” e ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR, sócio gerente da referida empresa asseveraram que os fatos descritos na petição inicial são manifestamente inverídicos, destacando que o ônus da prova é exclusivamente da parte autora. \r\n\r\nAduzem que inexiste prova de que ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR tenha sido funcionário da EBCT . \r\n\r\nRelativamente ao cheque emitido no valor de R$ 13972,24 (treze mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), alegam o desconhecimento de tal fato, até porque a sociedade não teria qualquer dívida pendente ou cheques emitidos para pagamento do preço dos selos ou qualquer outro serviço oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aduzem, ainda, os notificados que ainda haveria que se apurar “o eventual registro de que o requerido teria procedido à retirada de selos em consignação”. Por fim, alegaram que nunca tiveram conhecimento das supostas irregularidades operacionais porventura ocorridas dentro da Agência de Correios de Resende.\r\n\r\nTodavia, as alegações veiculadas na defesa prévia de f. 1533/1536 encontram-se demasiadamente genéricas, limitando-se a refutar os fatos descritos na petição inicial, sem apresentar lastro probatório apto a afastar a configuração do ato de improbidade, ou comprovar de qualquer forma a manifesta improcedência da pretensão autoral no atual estágio do feito. \r\n\r\nComo já asseverado, a imputação encontra-se alicerçada em robusta prova documental (f. 17/1486), que satisfaz o requisito previsto no artigo 17 parágrafo 6o da Lei 8249/92, o qual se assemelha à justa causa, condição para o regular exercício do direito de propor ação penal. \r\n\r\nReputando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, e não sendo o caso de improcedência de plano (§ 8o artigo 17 da Lei 8249/92), RECEBO a inicial, determinando a citação dos réus para apresentarem resposta no prazo legal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nResende , 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende \r\n\r\n(Ato nº 527, de 15/12/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.09.000689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MACHADO VEIGA (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES, ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.09.000689-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA CREDORA (PARTE AUTORA) PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME O ITEM II DO R. DESPACHO PUBLICADO EM 31/10/2008, ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - Após, tendo em vista que, em relação à parcela devida pela União Federal, acerca dos honorários, há de ser observado o que dispõem os arts. 730 e seguintes do CPC, intime-se a credora (parte autora) para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, aguarde-se a juntada da 2ª via dos alvarás ou da informação acerca do efetivo levantamento (item I).\r\n\r\nIV - Caso a CEF não envie a 2ª via dos alvarás ou não informe acerca do efetivo levantamento, requisite-se por ofício. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.”\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula 11246\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 920359"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000684-6 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, I) declaro a inexistência da relação jurídico-tributária, entre a Fazenda Nacional e a Companhia Fluminense de Refrigerantes, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), dos meses de junho e agosto de 1993, com fundamento no inciso V do artigo 151 do CTN, II), declaro a nulidade da inscrição em dívida ativa do respectivo crédito tributário, III) revogo a antecipação dos efeitos da tutela pela perda superveniente de seu objeto e IV) condeno a Fazenda Nacional no reembolso das custas judiciais e dos honorários periciais e no pagamento da verba honorária que ora fixo em 5% do valor atribuído à causa, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino à Secretaria do Juízo: I - efetuar o traslado para este feito de cópias da Decisão (f.103-105) e da certidão de trânsito em julgado (f.111) dos autos do Agravo de Instrumento n.º 2004.02.01.005805-0, certificando-se. Após, deverá ser providenciado o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado. II - requisitar à CEF a 2ª via do Alvará nº ACV.0901.000061-8/2008 (f.447) ou notícia do efetivo levantamento. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0951316-0 ANTONIO FLORENTINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI. Preliminarmente, cabe ressaltar que a movimentação processual do presente feito, concluso para decisão desde 9/12/2008, se viu por demais prejudicada pelas razões a seguir expostas dentre outras: 1. A suspensão do expediente por 25 dias em razão da interdição completa, pela Defesa Civil, do prédio onde a Vara se encontrava instalada (Portarias ns. 214, de 17.02.2009, 280, de 09.03.2009 e 317, de 16.03.2009, todas da CG-TRF-2ª R); 2. Mudança para sede provisória de Volta Redonda (Resolução n. 11, de 09.03.2009, em vigor a partir de 16.03.2009); 3. A dificuldade de alocar os processos físicos por falta de espaço na sede provisória; 4. A competência restrita nas questões que podiam ensejar perecimento de direito, pedidos de antecipação de tutela e demais medidas de caráter urgente enquanto perdurasse o funcionamento provisório da Vara em Volta Redonda (Provimento nº 52, de 12/03/2009); 5. A limitação do horário de expediente (Provimento nº 52, de 12/03/2009, parte final); 6. A digitalização do acervo (Provimento n. 52, de 12.03.2009); 7. A adaptação do usuário (Juiz/Servidor) ao trabalho com processo eletrônico; 8. Os processos classificados como META 2 pelo CJF começaram a ser trabalhados, em relação aos demais, com prioridade absoluta.\r\n\r\nII. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão de fls. 395/398, com o escopo de serem os embargos recebidos e providos, a fim de que sejam supridos o erro material e obscuridade apresentados na peça de fls. 401/406.\r\n\r\nTempestivo o recurso, dele conheço. Todavia, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nDa forma como foram os vícios apontados, pelo autor, ora embargante, na peça de fls. 401/406, não vislumbro, na r. decisão de fls. 395/398, qualquer erro material e obscuridade a serem reparados.\r\n\r\nIsto porque o erro material deve ser evidente, saltar aos olhos, e de natureza estritamente material: de cálculo, de escrita, de gramática ou de datilografia. Já a obscuridade, que é um problema de foro subjetivo, consiste na falta de clareza nas idéias e expressões. A classificação da decisão deverá ocorrer em outra sede.\r\n\r\nNa verdade, pela leitura das razões do recurso, verifica-se que o embargante pretende é atacar o mérito da decisão, o que só poderá ser feito através do recurso próprio. \r\n\r\nOutro não é o entendimento de SÉRGIO PINTO MARTINS (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419):\r\n\r\n“Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. De outro lado, se tivessem natureza recursal haveria contra-razões, assim como pagamento de depósito recursal e custas, o que inocorre. \r\n\r\nNão visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.\r\n\r\nAssim, entendemos que os embargos de declaração correspondem a incidente processual e não propriamente a recurso, tendo por objetivo o aperfeiçoamento da decisão.\"\r\n\r\nRealmente. O efeito infringente dos embargos de declaração somente é admitido em hipóteses excepcionais, o que não se observa no caso vertente, pois a matéria argüida não pode ser resolvida pela via eleita, razão pela qual nego provimento ao pedido diante da manifesta inadequação. \r\n\r\nIsto posto, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, traslade-se para este feito as cópias das peças necessárias do AI nº 2003.02.01.016506-7 com posterior desapensamento e remessa ao arquivo observadas as providências de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000977-0 FELIPE AQUILES ALVES (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO, DAVID MOREIRA CARREIRO.) x RICARDO SANTOS DE MELLO (ADVOGADO: CECIL PIETROBELLI BUSS, SIMONE TEIXEIRA CARNEIRO BREVILIERE, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2010 FOLHA x . [..] Isso posto: \r\n\r\nJulgo improcedentes os pedidos de reparação civil, formulados por Felipe Aquiles Alves contra a União Federal, e extingo o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.269 do Código de Processo Civil\r\n\r\nCondeno Felipe Aquiles Alves no recolhimento das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios à União Federal, que ora arbitro em 5% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, cujas exigibilidades declaro suspensas, nos termos dos artigos 11, § 2° e 12, ambos da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nJulgo extinta, sem a resolução do mérito, a denunciação da lide, feita pela União Federal contra Ricardo Santos de Mello, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nCondeno a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios a Ricardo Santos de Mello, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2001.51.09.000413-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x ADEMAR LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: HELEN ZAMPIERE SILVA.). . [...] Em face do exposto:\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão desse benefício já ter sido deferido ao impugnante na fase de conhecimento. \r\n\r\nAcolho, liminarmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, no que tange ao excesso de execução, face à indevida inclusão, no montante executado, das despesas processuais, haja vista o título judicial prever expressamente ser o impugnante beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, liminarmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, com relação aos demais pedidos, por (a) não haver demonstração mínima de que os valores bloqueados referem-se à verba alimentar, (b) não haver hipótese legal de extinção da execução, (c) não ter sido incluída, no valor executado, a multa cominatória prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da execução, com a expedição de ofício à Receita Federal, para obtenção de informações sobre a existência de bens ou rendas em nome do réu, conforme requerido pelos exeqüentes, em especial pela União (f.178-179).\r\n\r\nPor se encontrar suspenso o pagamento da verba honorária (R$ 68,43) e das custas processuais (R$ 184,24), em princípio, eventual penhora deverá se limitar à importância equivalente à multa compensatória à degradação ambiental, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora (R$ 684,29), descontados os valores já bloqueados mediante penhora “on line” (R$ 173,68 na Caixa Economia Federal e R$ 3,22 no Banco Bradesco S/A). Esses valores estão atualizados até 11/12/2007 (f.195-200).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000358-1 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RENATO BARCELOS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO REZENDE FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para condenar o réu Renato Barcelos Ribeiro à:\r\n\r\ndemolir as construções edificadas a menos de 100 metros do rio Paraíba do Sul e remover os entulhos para local adequado, no prazo de 90 (noventa dias) a contar do trânsito em julgado desta sentença;\r\n\r\nreflorestar a área degradada no prazo fixado no cronograma a ser elaborado pelo órgão ambiental competente que deverá orientar a forma pela qual deverá ser realizado o reflorestamento.\r\n\r\nEm caso de descumprimento de qualquer das obrigações de fazer, arcará o réu com multa diária, que ora fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente, observado o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art.461 do CPC, sem prejuízo de outras constrições legais.\r\n\r\nO poder público poderá, em caso de inadimplemento das obrigações de fazer, realizá-las às expensas do réu, apurando-se o quantum devido por meio de liquidação por artigos.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 20, parágrafo 3o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 920360"
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Intime-as a parte ré - União Federal, para que se manifeste sobre a inscrição em dívida ativa em nome do autor, conforme petição de fls. 229/236.\r\n\r\nInforme a ré também sobre o possível descumprimento da decisão de tutela proferida às fls. 34/35, bem como da Decisão do Agravo que converteu o respectivo agravo em Agravo retido, o qual manteve a suspensão da cobrança do valor restante do(s) foro(s) dos exercícios de 2007 e seguintes que excederem o valor cobrado no exercício anterior(2006). Prazo - 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, retornem com urgência.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0651648-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE ROBERTO MIRANDA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 99.0651648-8\r\n\r\nEXEQUENTE: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nEXECUTADO(A): JOSE ROBERTO MIRANDA DUARTE \r\n\r\nJUIZ(A): Dr. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nReconsidero, inicialmente, o despacho de fl. 28 pelos fundamentos a seguir.\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS propôs a presente execução fiscal, em face de JOSE ROBERTO MIRANDA DUARTE, em 26/05/1999.\r\n\r\nNa forma do art. 40 da lei 6.830/80, em 24/11/1999 foi procedida a suspensão da execução (fl. 14) e em 17/01/2001 o arquivamento sem baixa (fl. 22). \r\n\r\nIntimado o Exequente em 08/05/2001 (fl. 21).\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 25 em 22/05/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nDa prescrição intercorrente\r\n\r\nA prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia das partes, por um decurso de prazo disposto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, deixando o processo parado por tal período, sem manifestação que efetivamente proceda a interrupção da prescrição. \r\n\r\nTemos, mais recentemente, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 e a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que acrescentaram respectivamente os §§ 4º e 5º no artigo 40 da L.E.F, e que prevê a decretação de ofício pelo Juízo da prescrição intercorrente diante da inércia de atos realmente efetivos à sua interrupção.\r\n\r\nO instituto da prescrição, justifica-se pela necessidade da paz, ordem social, segurança e certeza jurídica, onde, com sua aplicação pune-se a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nA prescrição intercorrente, in casu, caracteriza-se pela inércia do exequente, por um decurso de prazo, pois este manteve-se inerte por mais de 05 anos, ocorridos entre a data do arquivamento sem baixa e a data da manifestação posterior.\r\n\r\nDesta feita, consumou-se a prescrição intercorrente por ausência de manifestação do exequente que permaneceu inerte no processo por mais de cinco anos, conforme dispõe o artigo 174 do CTN e art. 40, § 4º, do CTN.\r\n\r\nA prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, V, CTN. Portanto, não há como exigir dívida inexistente.\r\n\r\nAssim, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito, fazer valer tal direito, portanto, deve ser decretada a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 99.0651658-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MANOEL JOSE RAMOS JARDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 99.0651658-5\r\n\r\nEXEQUENTE: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nEXECUTADO(A): MANOEL JOSE RAMOS JARDIM \r\n\r\nJUIZ(A): Dr. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nReconsidero, inicialmente, o despacho de fl. 28 pelos fundamentos a seguir.\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS propôs a presente execução fiscal, em face de MANOEL JOSE RAMOS JARDIM, em 26/05/1999.\r\n\r\nNa forma do art. 40 da lei 6.830/80, em 23/11/1999 foi procedida a suspensão da execução (fl. 14) e em 17/04/2001 o arquivamento sem baixa (fl. 22). \r\n\r\nIntimado o Exequente em 08/05/2001 (fl. 21).\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 25 em 22/05/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nDa prescrição intercorrente\r\n\r\nA prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia das partes, por um decurso de prazo disposto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, deixando o processo parado por tal período, sem manifestação que efetivamente proceda a interrupção da prescrição. \r\n\r\nTemos, mais recentemente, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 e a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que acrescentaram respectivamente os §§ 4º e 5º no artigo 40 da L.E.F, e que prevê a decretação de ofício pelo Juízo da prescrição intercorrente diante da inércia de atos realmente efetivos à sua interrupção.\r\n\r\nO instituto da prescrição, justifica-se pela necessidade da paz, ordem social, segurança e certeza jurídica, onde, com sua aplicação pune-se a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nA prescrição intercorrente, in casu, caracteriza-se pela inércia do exequente, por um decurso de prazo, pois este manteve-se inerte por mais de 05 anos, ocorridos entre a data do arquivamento sem baixa e a data da manifestação posterior.\r\n\r\nDesta feita, consumou-se a prescrição intercorrente por ausência de manifestação do exequente que permaneceu inerte no processo por mais de cinco anos, conforme dispõe o artigo 174 do CTN e art. 40, § 4º, do CTN.\r\n\r\nA prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, V, CTN. Portanto, não há como exigir dívida inexistente.\r\n\r\nAssim, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito, fazer valer tal direito, portanto, deve ser decretada a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2002.51.08.001512-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOANINHA DO SANTO AMARO AMADO SOBRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2002.51.08.001512-3\r\n\r\nEXEQUENTE: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nEXECUTADO(A): JOANINHA DO SANTO AMARO AMADO SOBRAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2002.51.08.001940-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x PESCADOS SAO BENEDITO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2002.51.08.001940-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): PESCADOS SAO BENEDITO LTDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nIntimado o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 132,83, através de DARF, código da receita nº 5762, quedou-se inerte.\r\n\r\nRemetido os autos à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa da União, manifestou-se no sentido da não inscrição do débito com base na portaria do Ministério da Fazenda nº 49 de 1º de abril de 2004.\r\n\r\nTendo em vista a petição do exequente que informou sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2002.51.08.002122-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x PESCADOS SAO BENEDITO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2002.51.08.002122-6\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): PESCADOS SAO BENEDITO LTDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nIntimado o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 97,95, através de DARF, código da receita nº 5762, quedou-se inerte.\r\n\r\nRemetido os autos à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa da União, manifestou-se no sentido da não inscrição do débito com base na portaria do Ministério da Fazenda nº 49 de 1º de abril de 2004.\r\n\r\nTendo em vista a petição do exequente que informou sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.08.000852-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x ALDAIR MOTTA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MARQUES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2003.51.08.000852-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): ALDAIR MOTTA DE CARVALHO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nIntimado o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 338,64, através de DARF, código da receita nº 5762, quedou-se inerte.\r\n\r\nRemetido os autos à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa da União, manifestou-se no sentido da não inscrição do débito com base na portaria do Ministério da Fazenda nº 49 de 1º de abril de 2004.\r\n\r\nTendo em vista a petição do exequente que informou sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.08.001334-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CLAUDIO DE AZEVEDO MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2003.51.08.001334-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CLAUDIO DE AZEVEDO MACHADO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nIntimado o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 383,65, através de DARF, código da receita nº 5762, quedou-se inerte.\r\n\r\nRemetido os autos à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa da União, manifestou-se no sentido da não inscrição do débito com base na portaria do Ministério da Fazenda nº 49 de 1º de abril de 2004.\r\n\r\nTendo em vista a petição do exequente que informou sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.08.000350-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x BUZIOS BEACH CLUB (ADVOGADO: RICARDO BRANDAO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2004.51.08.000350-6\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): BUZIOS BEACH CLUB \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 255,60, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.08.000884-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2004.51.08.000884-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 1.915,38, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.08.001092-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x S V COUTINHO ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2004.51.08.001092-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): S V COUTINHO ME \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 160,53, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.08.000178-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2005.51.08.000178-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): VIACAO MONTES BRANCOS LTDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 1.915,38, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.08.000890-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x A B C SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2005.51.08.000890-9\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): A B C SUPERMERCADOS S/A \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.08.000892-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x A B C SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2005.51.08.000892-2\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): A B C SUPERMERCADOS S/A \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 73,61, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora com a expedição de alvará de levantamento do depósito judicial de fl. 24.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.08.000970-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x VIACAO MONTES BRANCOS LTDA (ADVOGADO: LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2005.51.08.000970-7\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): VIACAO MONTES BRANCOS LTDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, e para que produza os seus regulares efeitos JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80 e art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.08.000472-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x LUIZ FERNANDO DOMINGUES DE REZENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000472-6\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA\r\n\r\nEXECUTADO(A): LUIZ FERNANDO DOMINGUES DE REZENDE \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, já satisfeita a verba relativa às custas judiciais e para que produza os seus regulares efeitos JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80 e art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.08.000512-3 O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000512-3\r\n\r\nEXEQUENTE: O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 207,53, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, entregando-se ao executado a carta de fiança de fls. 32/33, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.08.000518-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000518-4\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.08.000520-2 O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000520-2\r\n\r\nEXEQUENTE: O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 93,20, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora com a expedição de alvará de levantamento do depósito judicial de fl. 21.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.08.000522-6 O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL x ABC SUPERMERCADOS (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000522-6\r\n\r\nEXEQUENTE: O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): ABC SUPERMERCADOS \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 217,98, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.08.000528-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS SA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000528-7\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): ABC SUPERMERCADOS SA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 244,06, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.08.000530-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS SA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000530-5\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): ABC SUPERMERCADOS SA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 62,81, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora com a expedição de alvará de levantamento do depósito judicial de fl. 24.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.08.000800-8 IMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000800-8\r\n\r\nEXEQUENTE: IMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 85,56, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.08.000566-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MANOEL LUIS DE SOUZA RAMOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000566-8\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): MANOEL LUIS DE SOUZA RAMOS \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.08.000588-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GELTON LUIZ DE SOUZA QUINTANILHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000588-7\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): GELTON LUIZ DE SOUZA QUINTANILHA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, já satisfeita a verba relativa às custas judiciais e para que produza os seus regulares efeitos JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80 e art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.08.000872-4 INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000872-4\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 342,48, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.08.000926-1 INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000926-1\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 75,09, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.08.001058-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AGILES CONSULTORIA EM VENDAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001058-5\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): AGILES CONSULTORIA EM VENDAS LTDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.08.001114-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LUIZ CARLOS DA COSTA DOURADO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001114-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): LUIZ CARLOS DA COSTA DOURADO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.08.001588-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADELIO RODRIGUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001588-1\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): ADELIO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.08.002010-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.002010-4\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.08.002012-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.002012-8\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 79,94, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.08.000278-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x FARMACIA AROMAS DO VALE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: GILDO FABIANO DA COSTA, JOSE OSCAR ELIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2008.51.08.000278-7\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO(A): FARMACIA AROMAS DO VALE LTDA ME E OUTRO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, e para que produza os seus regulares efeitos JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80 e art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.08.000498-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x CAVEARI DA MATA DROGARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2009.51.08.000498-3\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): CAVEARI DA MATA DROGARIA LTDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.08.000729-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, RAQUEL DIAS LIMA TAVARES.) x INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZALÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2007.51.08.000729-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO(A): INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZALÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi pedida a extinção do feito, tendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, nos termos do confirmado pelo(a) Exequente conforme peças constantes daqueles autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que o embargante reconheceu a dívida executada anuindo com seu montante, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por já integrarem a certidão de dívida ativa, nos termos do art 37-A § 1º da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.08.000146-1 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2008.51.08.000146-1\r\n\r\nEXEQUENTE: CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO(A): INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi pedida a extinção do feito, tendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, nos termos do confirmado pelo(a) Exequente conforme peças constantes daqueles autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que o embargante reconheceu a dívida executada anuindo com seu montante, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por já integrarem a certidão de dívida ativa, nos termos do art 37-A § 1º da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.08.000541-7 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, ANA PAULA LIMA DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2008.51.08.000541-7\r\n\r\nEXEQUENTE: CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nEXECUTADO(A): INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi pedida a extinção do feito, tendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, nos termos do confirmado pelo(a) Exequente conforme peças constantes daqueles autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que o embargante reconheceu a dívida executada anuindo com seu montante, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por já integrarem a certidão de dívida ativa, nos termos do art 37-A § 1º da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.08.000723-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, ANA PAULA LIMA DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2008.51.08.000723-2\r\n\r\nEXEQUENTE: CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nEXECUTADO(A): INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi pedida a extinção do feito, tendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, nos termos do confirmado pelo(a) Exequente conforme peças constantes daqueles autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que o embargante reconheceu a dívida executada anuindo com seu montante, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por já integrarem a certidão de dívida ativa, nos termos do art 37-A § 1º da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.08.001082-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2008.51.08.001082-6\r\n\r\nEXEQUENTE: CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO(A): INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi pedida a extinção do feito, tendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, nos termos do confirmado pelo(a) Exequente conforme peças constantes daqueles autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que o embargante reconheceu a dívida executada anuindo com seu montante, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por já integrarem a certidão de dívida ativa, nos termos do art 37-A § 1º da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.58.003780-0 HAROLDO CORCHS RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL FERREIRA LOYOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nada a deferir, face ter obedecido ao limite legal para pagamento em âmbito de Juizados Federais, fixado em 60 salários mínimos, conforme decisão de fl. 80.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora foi intimada, duas vezes, para se manifestar sobre os cálculos de fls. 58/69, conforme despachos e certidões de fls. 70/71 e 75/76, sem haver manifestação, como certificado às fl. 74 e 77.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.58.004076-7 FELIPE NASCIMENTO AMARAL (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.004076-7\r\n\r\nFl. 53 - Defiro. Intime-se. Tendo em vista o tempo decorrido, fica ciente o ilustre advogado do prazo de 10 dias para oferecimento de eventual recurso a contar da intimação.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2004.51.58.000160-2 VILMA REGINA DIAS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.000160-2\r\n\r\nDê-se vista ao Autor sobre o cumprimento da obrigação e cálculos apresentados.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2005.51.58.001534-4 SILENE DE ARAUJO (ADVOGADO: JAIR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.58.001534-4\r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nÀ parte autora para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 90.0028097-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: JORGE ROBERTO KHAUAJA.) x GINA LIMA DA SILVA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 90.0028097-4\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADO(A): GINA LIMA DA SILVA - ME \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, e para que produza os seus regulares efeitos JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80 e art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 99.0651649-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MARLY ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 99.0651649-6\r\n\r\nEXEQUENTE: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nEXECUTADO(A): MARLY ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUIZ(A): Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nReconsidero, inicialmente, o despacho de fl. 28 e 33 pelos fundamentos a seguir.\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS propôs a presente execução fiscal, em face de MARLY ALVES DE OLIVEIRA, em 26/05/1999.\r\n\r\nNa forma do art. 40 da lei 6.830/80, em 18/11/2009 foi procedida a suspensão da execução (fl. 14) e em 17/04/2001 o arquivamento sem baixa (fl. 22). \r\n\r\nIntimado o Exequente em 08/05/2001 (fl. 21).\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 25 em 22/05/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nDa prescrição intercorrente\r\n\r\nA prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia das partes, por um decurso de prazo disposto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, deixando o processo parado por tal período, sem manifestação que efetivamente proceda a interrupção da prescrição. \r\n\r\nTemos, mais recentemente, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 e a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que acrescentaram respectivamente os §§ 4º e 5º no artigo 40 da L.E.F, e que prevê a decretação de ofício pelo Juízo da prescrição intercorrente diante da inércia de atos realmente efetivos à sua interrupção.\r\n\r\nO instituto da prescrição, justifica-se pela necessidade da paz, ordem social, segurança e certeza jurídica, onde, com sua aplicação pune-se a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nA prescrição intercorrente, in casu, caracteriza-se pela inércia do exequente, por um decurso de prazo, pois este manteve-se inerte por mais de 05 anos, ocorridos entre a data do arquivamento sem baixa e a data da manifestação posterior.\r\n\r\nDesta feita, consumou-se a prescrição intercorrente por ausência de manifestação do exequente que permaneceu inerte no processo por mais de cinco anos, conforme dispõe o artigo 174 do CTN e art. 40, § 4º, do CTN.\r\n\r\nA prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, V, CTN. Portanto, não há como exigir dívida inexistente.\r\n\r\nAssim, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito, fazer valer tal direito, portanto, deve ser decretada a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 99.0651661-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x PAULO ROBERTO SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 99.0651661-5\r\n\r\nEXEQUENTE: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nEXECUTADO(A): PAULO ROBERTO SANTANA \r\n\r\nJUIZ(A): Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nReconsidero, inicialmente, o despacho de fl. 32 pelos fundamentos a seguir.\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS propôs a presente execução fiscal, em face de PAULO ROBERTO SANTANA, em 26/05/1999.\r\n\r\nNa forma do art. 40 da lei 6.830/80, em 24/11/1999 foi procedida a suspensão da execução (fl. 14) e em 04/06/2001 o arquivamento sem baixa (fl. 26). \r\n\r\nIntimado o Exequente em 02/07/2001 (fl. 21).\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 29 em 22/05/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nDa prescrição intercorrente\r\n\r\nA prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia das partes, por um decurso de prazo disposto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, deixando o processo parado por tal período, sem manifestação que efetivamente proceda a interrupção da prescrição. \r\n\r\nTemos, mais recentemente, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 e a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que acrescentaram respectivamente os §§ 4º e 5º no artigo 40 da L.E.F, e que prevê a decretação de ofício pelo Juízo da prescrição intercorrente diante da inércia de atos realmente efetivos à sua interrupção.\r\n\r\nO instituto da prescrição, justifica-se pela necessidade da paz, ordem social, segurança e certeza jurídica, onde, com sua aplicação pune-se a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nA prescrição intercorrente, in casu, caracteriza-se pela inércia do exequente, por um decurso de prazo, pois este manteve-se inerte por mais de 05 anos, ocorridos entre a data do arquivamento sem baixa e a data da manifestação posterior.\r\n\r\nDesta feita, consumou-se a prescrição intercorrente por ausência de manifestação do exequente que permaneceu inerte no processo por mais de cinco anos, conforme dispõe o artigo 174 do CTN e art. 40, § 4º, do CTN.\r\n\r\nA prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, V, CTN. Portanto, não há como exigir dívida inexistente.\r\n\r\nAssim, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito, fazer valer tal direito, portanto, deve ser decretada a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 99.0651703-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ARENIL PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 99.0651703-4\r\n\r\nEXEQUENTE: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nEXECUTADO(A): ARENIL PEREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nJUIZ(A): Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nReconsidero, inicialmente, o despacho de fl. 30-35 pelos fundamentos a seguir.\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS propôs a presente execução fiscal, em face de ARENIL PEREIRA DE CARVALHO, em 26/05/1999.\r\n\r\nNa forma do art. 40 da lei 6.830/80, em 23/11/1999 foi procedida a suspensão da execução (fl. 12) e em 04/06/2001 o arquivamento sem baixa (fl. 24). \r\n\r\nIntimado o Exequente em 02/07/2001 (fl. 21).\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 27 em 22/07/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nDa prescrição intercorrente\r\n\r\nA prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia das partes, por um decurso de prazo disposto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, deixando o processo parado por tal período, sem manifestação que efetivamente proceda a interrupção da prescrição. \r\n\r\nTemos, mais recentemente, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 e a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que acrescentaram respectivamente os §§ 4º e 5º no artigo 40 da L.E.F, e que prevê a decretação de ofício pelo Juízo da prescrição intercorrente diante da inércia de atos realmente efetivos à sua interrupção.\r\n\r\nO instituto da prescrição, justifica-se pela necessidade da paz, ordem social, segurança e certeza jurídica, onde, com sua aplicação pune-se a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nA prescrição intercorrente, in casu, caracteriza-se pela inércia do exequente, por um decurso de prazo, pois este manteve-se inerte por mais de 05 anos, ocorridos entre a data do arquivamento sem baixa e a data da manifestação posterior.\r\n\r\nDesta feita, consumou-se a prescrição intercorrente por ausência de manifestação do exequente que permaneceu inerte no processo por mais de cinco anos, conforme dispõe o artigo 174 do CTN e art. 40, § 4º, do CTN.\r\n\r\nA prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, V, CTN. Portanto, não há como exigir dívida inexistente.\r\n\r\nAssim, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito, fazer valer tal direito, portanto, deve ser decretada a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 99.0651745-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x IRLEY JOAQUIM DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 99.0651745-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nEXECUTADO(A): IRLEY JOAQUIM DA SILVEIRA \r\n\r\nJUIZ(A): Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nReconsidero, inicialmente, o despacho de fl. 25 pelos fundamentos a seguir.\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS propôs a presente execução fiscal, em face de IRLEY JOAQUIM DA SILVEIRA, em 26/05/1999.\r\n\r\nNa forma do art. 40 da lei 6.830/80, em 23/11/1999 foi procedida a suspensão da execução (fl. 12) e em 30/03/2001 o arquivamento sem baixa (fl. 19). \r\n\r\nIntimado o Exequente em 10/05/2001 (fl. 21).\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 22 em 22/05/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nDa prescrição intercorrente\r\n\r\nA prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia das partes, por um decurso de prazo disposto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, deixando o processo parado por tal período, sem manifestação que efetivamente proceda a interrupção da prescrição. \r\n\r\nTemos, mais recentemente, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 e a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que acrescentaram respectivamente os §§ 4º e 5º no artigo 40 da L.E.F, e que prevê a decretação de ofício pelo Juízo da prescrição intercorrente diante da inércia de atos realmente efetivos à sua interrupção.\r\n\r\nO instituto da prescrição, justifica-se pela necessidade da paz, ordem social, segurança e certeza jurídica, onde, com sua aplicação pune-se a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nA prescrição intercorrente, in casu, caracteriza-se pela inércia do exequente, por um decurso de prazo, pois este manteve-se inerte por mais de 05 anos, ocorridos entre a data do arquivamento sem baixa e a data da manifestação posterior.\r\n\r\nDesta feita, consumou-se a prescrição intercorrente por ausência de manifestação do exequente que permaneceu inerte no processo por mais de cinco anos, conforme dispõe o artigo 174 do CTN e art. 40, § 4º, do CTN.\r\n\r\nA prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, V, CTN. Portanto, não há como exigir dívida inexistente.\r\n\r\nAssim, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito, fazer valer tal direito, portanto, deve ser decretada a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 99.0651749-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x PEDRO GUEDES DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 99.0651749-2\r\n\r\nEXEQUENTE: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nEXECUTADO(A): PEDRO GUEDES DE FREITAS \r\n\r\nJUIZ(A): Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nReconsidero, inicialmente, o despacho de fl. 30 e 35 pelos fundamentos a seguir.\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS propôs a presente execução fiscal, em face de PEDRO GUEDES DE FREITAS, em 26/05/1999.\r\n\r\nNa forma do art. 40 da lei 6.830/80, em 17/11/1999 foi procedida a suspensão da execução (fl. 12) e em 30/03/2001 o arquivamento sem baixa (fl. 24). \r\n\r\nIntimado o Exequente em 10/05/2001 (fl. 21).\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 27 em 22/05/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nDa prescrição intercorrente\r\n\r\nA prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia das partes, por um decurso de prazo disposto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, deixando o processo parado por tal período, sem manifestação que efetivamente proceda a interrupção da prescrição. \r\n\r\nTemos, mais recentemente, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 e a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que acrescentaram respectivamente os §§ 4º e 5º no artigo 40 da L.E.F, e que prevê a decretação de ofício pelo Juízo da prescrição intercorrente diante da inércia de atos realmente efetivos à sua interrupção.\r\n\r\nO instituto da prescrição, justifica-se pela necessidade da paz, ordem social, segurança e certeza jurídica, onde, com sua aplicação pune-se a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nA prescrição intercorrente, in casu, caracteriza-se pela inércia do exequente, por um decurso de prazo, pois este manteve-se inerte por mais de 05 anos, ocorridos entre a data do arquivamento sem baixa e a data da manifestação posterior.\r\n\r\nDesta feita, consumou-se a prescrição intercorrente por ausência de manifestação do exequente que permaneceu inerte no processo por mais de cinco anos, conforme dispõe o artigo 174 do CTN e art. 40, § 4º, do CTN.\r\n\r\nA prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, V, CTN. Portanto, não há como exigir dívida inexistente.\r\n\r\nAssim, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito, fazer valer tal direito, portanto, deve ser decretada a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2000.51.08.001621-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x DENIZE FERREIRA DA LUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2000.51.08.001621-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nEXECUTADO(A): DENIZE FERREIRA DA LUZ \r\n\r\nJUIZ(A): Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nReconsidero, inicialmente, o despacho de fl. 36 pelos fundamentos a seguir.\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS propôs a presente execução fiscal, em face de DENIZE FERREIRA DA LUZ, em 28/11/2000.\r\n\r\nNa forma do art. 40 da lei 6.830/80, em 05/06/2001 foi procedida a suspensão da execução (fl. 16) e decorrido o prazo de suspensão, em 06/07/2002 o arquivamento sem baixa (fl. 16). \r\n\r\nIntimado o Exequente em 02/07/2001 (fl. 21).\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 35 em 15/08/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nDa prescrição intercorrente\r\n\r\nA prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia das partes, por um decurso de prazo disposto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, deixando o processo parado por tal período, sem manifestação que efetivamente proceda a interrupção da prescrição. \r\n\r\nTemos, mais recentemente, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 e a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que acrescentaram respectivamente os §§ 4º e 5º no artigo 40 da L.E.F, e que prevê a decretação de ofício pelo Juízo da prescrição intercorrente diante da inércia de atos realmente efetivos à sua interrupção.\r\n\r\nO instituto da prescrição, justifica-se pela necessidade da paz, ordem social, segurança e certeza jurídica, onde, com sua aplicação pune-se a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nA prescrição intercorrente, in casu, caracteriza-se pela inércia do exequente, por um decurso de prazo, pois este manteve-se inerte por mais de 05 anos, ocorridos entre a data do arquivamento sem baixa e a data da manifestação posterior.\r\n\r\nDesta feita, consumou-se a prescrição intercorrente por ausência de manifestação do exequente que permaneceu inerte no processo por mais de cinco anos, conforme dispõe o artigo 174 do CTN e art. 40, § 4º, do CTN.\r\n\r\nA prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, V, CTN. Portanto, não há como exigir dívida inexistente.\r\n\r\nAssim, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito, fazer valer tal direito, portanto, deve ser decretada a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2001.51.08.000789-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x VERGILIO FARIAS BARCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2001.51.08.000789-4\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nEXECUTADO(A): VERGILIO FARIAS BARCELOS \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2003.51.08.000227-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x E B GUIMARAES ROUPAS E ACESSORIOS ANIMA 7 (ADVOGADO: LIDIA MONTEIRO MERLIN, JOSE ANTONIO ALVES NETO.). . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2003.51.08.000227-3\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): E B GUIMARAES ROUPAS E ACESSORIOS ANIMA 7 \r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2003.51.08.000335-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x EMMANOEL TEIXEIRA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2003.51.08.000335-6\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADO(A): EMMANOEL TEIXEIRA DE MELLO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2003.51.08.000399-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x EMPR HOTELEIRA LA BRISE LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2003.51.08.000399-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): EMPR HOTELEIRA LA BRISE LTDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 158,80, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2003.51.08.000709-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA DA GRACA GOMES ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2003.51.08.000709-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): MARIA DA GRACA GOMES ROSA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2004.51.08.000585-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x VIACAO MONTES BRANCOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2004.51.08.000585-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): VIACAO MONTES BRANCOS LTDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 1.035,63, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2005.51.08.000903-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS SA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2005.51.08.000903-3\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): ABC SUPERMERCADOS SA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 154,97, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.08.000375-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x ADEMIR B M DOS SANTOS ME. . \r\n\r\nTendo em vista a composição para o pagamento parcelado do débito, conforme noticiado pela exequente às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal, na forma do art. 792 do CPC. \r\n\r\nIntime-se o exequente para que forneça o prazo final do parcelamento, ficando a execução suspensa até esta data, indefiro de pronto qualquer pedido de suspensão com prazo inferior ao do parcelamento. \r\n\r\nHavendo interrupção do pagamento, promova a continuidade da execução, indicando novos endereços e/ou bens penhoráveis, não sendo indicado, suspendo o curso da execução desde a data da interrupção do pagamento, na forma do art. 40 da LEF, decorrido 1 ano da suspensão, considero arquivados os autos sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80. Observe a Secretaria o disposto no §§ 4º e 5º do art. 40 da Lei 6.830/80, voltando os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nIndicados novos endereços e/ou bens penhoráveis prossiga-se a execução, diligenciando-se à citação e penhora. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80).\r\n\r\n59 - 2006.51.08.000513-5 O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000513-5\r\n\r\nEXEQUENTE: O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.08.000517-2 O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000517-2\r\n\r\nEXEQUENTE: O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 72,01, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora expedindo-se alvará de levantamento do depósito judicial de fl. 21.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.08.000521-4 O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000521-4\r\n\r\nEXEQUENTE: O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.08.000529-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS SA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000529-9\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): ABC SUPERMERCADOS SA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 257,69, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, entregando-se ao executado a carta de fiança (fl. 28), mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.08.000531-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS SA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000531-7\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): ABC SUPERMERCADOS SA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora expedindo-se alvará de levantamento do depósito judicial de fl. 23.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.08.000787-9 INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000787-9\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.08.000789-2 INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000789-2\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 251,12, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2007.51.08.000545-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROSANGELA DE OLIVEIRA NATALINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000545-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): ROSANGELA DE OLIVEIRA NATALINO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, e para que produza os seus regulares efeitos JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80 e art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2007.51.08.000627-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GELTON LUIZ DE SOUZA QUINTANILHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000627-2\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): GELTON LUIZ DE SOUZA QUINTANILHA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, e para que produza os seus regulares efeitos JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80 e art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2007.51.08.000927-3 INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000927-3\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2007.51.08.001289-2 INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001289-2\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 110,32, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2007.51.08.001297-1 INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA BRAS DE DISTRIBUIÇAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001297-1\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRAS DE DISTRIBUIÇAO LTDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 80,96, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2007.51.08.001303-3 INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUASTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001303-3\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUASTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2007.51.08.002009-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.002009-8\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 65,92, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2007.51.08.002013-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.002013-0\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 75,78, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNão comprovado nos autos o recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para providências que entender cabíveis no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 2005.51.08.000663-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x RONALDO BOUCAS PEREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: RONALDO BOUCAS PEREIRA TEIXEIRA.). . Nomeio Perita do Juízo, a Dra. Lais Catherine Sonkin, Engenheira Florestal, cadastrada no sistema AJG, fixando desde já os honorários em 3(três) vezes o limite máximo da tabela, nos termos do art. 3º, § 1º, da Res. 558 do CJF, em razão da complexidade do exame, ao grau de especialização da perita e ao local da sua realização. Comunique-se ao Exmo. Corregedor .\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares (art. 421 do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se a i. Perita, para que informe se aceita o encargo, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta data, para a entrega do laudo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, providencie a Secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, ficando a Sra. Perita comprometida a prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias para apresentação de pareceres (art. 433, parágrafo único CPC).\r\n\r\nNo laudo deverá a Sra. Perita responder aos quesitos formulados pelo MPF às fls. 314/319, além dos eventualmente elas partes e de outros que julgar pertinentes.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2008.51.08.000346-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x O INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2008.51.08.000346-9\r\n\r\nEXEQUENTE: CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nEXECUTADO(A): O INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi pedida a extinção do feito, tendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, nos termos do confirmado pelo(a) Exequente conforme peças constantes daqueles autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que o embargante reconheceu a dívida executada anuindo com seu montante, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por já integrarem a certidão de divida ativa, nos termos do art 37-A § 1º da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.08.000513-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO, WILLIAN MARCONDES SANTANA, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES.) x INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2008.51.08.000513-2\r\n\r\nEXEQUENTE: CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nEXECUTADO(A): INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi pedida a extinção do feito, tendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, nos termos do confirmado pelo(a) Exequente conforme peças constantes daqueles autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que o embargante reconheceu a dívida executada anuindo com seu montante, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por já integrarem a certidão de divida ativa, nos termos do art 37-A § 1º da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.08.000514-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO, WILLIAN MARCONDES SANTANA, ANA PAULA LIMA DA SILVA, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES.) x INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2008.51.08.000514-4\r\n\r\nEXEQUENTE: CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nEXECUTADO(A): INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi pedida a extinção do feito, tendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, nos termos do confirmado pelo(a) Exequente conforme peças constantes daqueles autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que o embargante reconheceu a dívida executada anuindo com seu montante, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por já integrarem a certidão de divida ativa, nos termos do art 37-A § 1º da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.08.001080-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2008.51.08.001080-2\r\n\r\nEXEQUENTE: CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nEXECUTADO(A): INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi pedida a extinção do feito, tendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, nos termos do confirmado pelo(a) Exequente conforme peças constantes daqueles autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que o embargante reconheceu a dívida executada anuindo com seu montante, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por já integrarem a certidão de divida ativa, nos termos do art 37-A § 1º da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.08.001882-9 ADEMIR B M DOS SANTOS ME (ADVOGADO: MANOEL MAX SANTOS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2009.51.08.001882-9\r\n\r\nEXEQUENTE: ADEMIR B M DOS SANTOS ME\r\n\r\nEXECUTADO(A): FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi pedida a extinção do feito, tendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, nos termos do confirmado pelo(a) Exequente conforme peças constantes daqueles autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que o embargante reconheceu a dívida executada anuindo com seu montante, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por já integrarem a certidão de divida ativa, nos termos do art 37-A § 1º da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n80 - 2005.51.08.001027-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x MATUZINHO BRITES (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000634/2010 . III - Dispositivo.\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MATUZINHO BRITES em relação ao delito tipificado no art. 166 do CP, com fulcro no art. 107, IV do CP e julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do Réu na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA culpabilidade do acusado não destoa do ordinariamente necessário para a prática do delito. Não há notícia de maus antecedentes ou atos desabonadores da sua conduta social, não havendo, ainda, qualquer elemento nos autos do qual se possa aferir sua personalidade. Os motivos e o comportamento da vítima não trazem nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso. As circunstâncias e as conseqüências do delito, por outro lado, são dignas de nota e devem elevar a pena-base, ante a constatação de que o acusado vinha praticando o delito desde, pelo menos, 1969, valendo-se das dificuldades operacionais dos órgãos de fiscalização ambiental.\r\n\r\nPor esta razão, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, sendo cada um dos dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, atentando-se para a situação financeira do acusado, declinada no seu interrogatório de qualificação.\r\n\r\nNa segunda fase da dosimetria, reconheço a incidência da circunstância agravante inserta na alínea l do art. 15 da Lei nº 9.605/98, vez que a construção incide na zona costeira, que é área de relevante interesse ecológico, tratando-se, portanto, de espaço territorial especialmente protegido.\r\n\r\nDeixo de reconhecer a agravante da alínea d deste dispositivo, como requerido pela acusação em suas alegações finais, por ser incabível ao caso em análise. Neste sentido, cito os lúcidos comentários de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:\r\n\r\n“a agravante, neste caso, é inútil. Se o agente do crime ambiental concorrer (contribuir) efetivamente para causar danos a propriedade alheia, deve responder pelo delito previsto na Lei 9.605/98 em concurso com o crime específico (ex: dano, art. 163, CP). Se o estrago provocado ao meio ambiente tiver por conseqüência necessária a causação de dano geral à comunidade, é natural que propriedades alheias sejam igualmente atingidas. Logo, parece-nos bastante improvável que o crime ambiental, que, por definição, afeta o meio ambiente, não atinja a propriedade de nenhuma pessoa, inclusive do Estado”.\r\n\r\nDesta forma, aumento a pena-base para 4 (quatro) meses de detenção e 40 (quarenta) dias-multa.\r\n\r\nÀ mingua de causas de aumento e diminuição de pena a serem aplicadas ao caso dos autos, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nNos termos dos arts. 91, I do CP e 20 da Lei nº 9.605/98 e 387, IV do CPP, condeno o acusado a, após o trânsito em julgado da decisão, demolir todas a construções existentes no local do seu quiosque, retirar todo o entulho e replantar a vegetação nativa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.08.000935-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x THEODOMIRO LOPES TRINDADE FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000633/2010 . IV - Dispositivo.\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado THEODOMIRO LOPES TRINDADE FILHO em relação ao delito tipificado no art. 166 do CP, com fulcro no art. 107, IV do CP e julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do Réu na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\na) a culpabilidade do réu, que é a reprovação a que o crime induz, não excedeu o necessário para a prática do tipo penal imputado;\r\n\r\nb) As anotações constantes na folha de antecedentes criminais são dignas de nota (consoante extensa FAC de fls. 58/6125/126 e 129, informando que o acusado responde ou já respondeu a diversos inquéritos policiais), a evidenciarem que o mesmo possui uma personalidade voltada para a prática de delitos. Desta forma, face à profunda divergência no seio da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da definição de maus antecedentes, à espera de uniformização pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, onde aguarda finalização o julgamento da AO 1034/RR, Relator Min. Joaquim Barbosa, entendo prudente não desvalorar, neste momento, esta circunstância judicial, o que não impede, contudo, o reconhecimento de que o acusado possui uma grande propensão à prática delituosa, a denotar uma personalidade desvirtuada;\r\n\r\nc) Não há nos autos informação sobre fatos desabonadores da sua conduta social;\r\n\r\nd) Os motivos e o comportamento da vítima não trazem nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso;\r\n\r\ne) As circunstâncias e as conseqüências do delito, por outro lado, são dignas de nota e devem elevar a pena-base, ante a constatação de que o acusado vinha praticando o delito há mais de 22 (vinte e dois) anos, valendo-se das dificuldades operacionais dos órgãos de fiscalização ambiental.\r\n\r\nPor esta razão, havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 4 (quatro) meses de detenção e 30 (vinte) dias-multa, sendo cada um dos dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, atentando-se para a situação financeira do acusado, declinada no seu interrogatório de qualificação.\r\n\r\nNa segunda fase da dosimetria, reconheço a incidência da circunstância agravante inserta na alínea l do art. 15 da Lei nº 9.605/98, vez que a construção incide na zona costeira, que é área de relevante interesse ecológico, tratando-se, portanto, de espaço territorial especialmente protegido.\r\n\r\nDeixo de reconhecer a agravante da alínea d deste dispositivo, como requerido pela acusação em suas alegações finais, por ser incabível ao caso em análise. Neste sentido, cito os lúcidos comentários de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:\r\n\r\n“a agravante, neste caso, é inútil. Se o agente do crime ambiental concorrer (contribuir) efetivamente para causar danos a propriedade alheia, deve responder pelo delito previsto na Lei 9.605/98 em concurso com o crime específico (ex: dano, art. 163, CP). Se o estrago provocado ao meio ambiente tiver por conseqüência necessária a causação de dano geral à comunidade, é natural que propriedades alheias sejam igualmente atingidas. Logo, parece-nos bastante improvável que o crime ambiental, que, por definição, afeta o meio ambiente, não atinja a propriedade de nenhuma pessoa, inclusive do Estado”.\r\n\r\nDesta forma, aumento a pena-base para 5 (cinco) meses de detenção e 40 (quarenta) dias-multa.\r\n\r\nÀ mingua de causas de aumento e diminuição de pena a serem aplicadas ao caso dos autos, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nNos termos dos arts. 91, I do CP e 20 da Lei nº 9.605/98 e 387, IV do CPP, condeno o acusado a, após o trânsito em julgado da decisão, demolir todas a construções existentes no local do seu quiosque, retirar todo o entulho e replantar a vegetação nativa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.58.001353-8 PAULO HENRIQUE AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: FABIO DIAS FALLES GOMES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\no acidente automobilístico alegado;\r\n\r\nas lesões que alega ter sofrido, através de atestados e exames médicos;\r\n\r\na impossibilidade de exercício da atividade laborativa por mais de 06 (seis) meses;\r\n\r\no requerimento administrativo para o recebimento do seguro de acidentes pessoais;\r\n\r\na recusa da ré ao pagamento do seguro pleiteado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n83 - 2006.51.08.000097-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x NILCINEA FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000668/2010 . Nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a acusada NILCINÉA FERNANDES DA COSTA pela prática do crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena da Ré na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA culpabilidade da acusada não destoa do ordinariamente necessário para a prática do delito. Não há notícia de maus antecedentes ou atos desabonadores da sua conduta social, não havendo, ainda, qualquer elemento nos autos do qual se possa aferir sua personalidade. Os motivos e o comportamento da vítima não trazem nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso. As circunstâncias e as conseqüências do delito, por outro lado, são dignas de nota e devem elevar a pena-base, ante a constatação de que a acusada vinha praticando o delito desde, pelo menos, 1998, valendo-se das dificuldades operacionais dos órgãos de fiscalização ambiental.\r\n\r\nPor esta razão, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada um dos dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, atentando-se para a situação financeira da acusada, declinada no seu interrogatório de qualificação.\r\n\r\nNa segunda fase da dosimetria, reconheço a incidência da circunstância agravante inserta na alínea l do art. 15 da Lei nº 9.605/98, vez que a construção incide na zona costeira, que é área de relevante interesse ecológico, tratando-se, portanto, de espaço territorial especialmente protegido.\r\n\r\nDesta forma, aumento a pena-base para 3 (três) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.\r\n\r\nÀ mingua de causas de aumento e diminuição de pena a serem aplicadas ao caso dos autos, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nConcedo à ré o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nNos termos dos arts. 91, I do CP e 20 da Lei nº 9.605/98 e 387, IV do CPP, condeno a acusada a, após o trânsito em julgado da decisão, demolir todas a construções existentes no local do seu quiosque, retirar todo o entulho e replantar a vegetação nativa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n84 - 2002.51.08.000073-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x JOAQUIM FERNANDO DE MELLO MARTINS (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.). . Dê-se vista ao MPF acercado das intimações de fls. 524/526.\r\n\r\nApós, expeçam-se a carta de execução penal e dê-se baixa, remetendo-se estes autos, em seguida ao arquivo.\r\n\r\n85 - 2008.51.08.000562-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x LINA MARIA MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES, LEIRTON DA SILVA COELHO.) x CESAR FARID FIAT (ADVOGADO: JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES, LEIRTON DA SILVA COELHO.). . Fl. 294 - Recebo o recurso do MPF na forma do art. 600 do CPP, abra-se vista para apresentação de suas razões.\r\n\r\nFl. 297 - Recebo o recurso da defesa na forma do § 4º do art. 600 do CPP.\r\n\r\nCom a vinda da razões do MPF, dê-se vista a defesa para apresentação de suas contra-razões, tudo providenciado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste M. Juízo. (O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO).\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n86 - 2007.51.58.001118-9 FRANCISCO CARLOS LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Vista a parte autora do RPV.\r\n\r\n87 - 2007.51.58.001127-0 HELIO FREIRE DE MATOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Vista a parte autora do RPV.\r\n\r\n88 - 2007.51.58.001137-2 CARLOS ALBERTO SIMAS BORGES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Vista a parte autora do RPV.\r\n\r\n89 - 2007.51.58.001159-1 MOISES LAMEIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Vista a parte autora do RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 2006.51.58.000205-6 MARINA BARRETO DOS SANTOS (ADVOGADO: FULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista a parte autora do RPV.\r\n\r\n91 - 2007.51.58.000014-3 MARIA GLORIA BORGES NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIANA CANTARINO NASCENTES SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista a parte autora do RPV.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n92 - 2004.51.58.000487-1 FATIMA DE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA, ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . Publico o dispositivo da sentença prolatada conforme abaixo:\r\n\r\nÀ vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 920671"
                            ],
                            "920770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000423-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOSE CARLOS CORREIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2010 . À vista do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 920770"
                            ]
                        }
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                },
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.13.001137-9 CONSEL ENGENHARIA CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista as partes, acerca da manifestação da perita de fls.728.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900003-2 ANA ARAGAO (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 99.0900451-8 ELOISIO CARRETIERO E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 99.0900562-0 MARIA DAS GRACAS AMANCIO (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por precatório e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000216-0 NAIRTE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO, SEBASTIAO EUGENIO V. DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por precatório e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.13.000457-0 PERSIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.13.000207-9 SAMUEL TOLEDO DOS PRAZERES E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE, FLAVIO DE SOUZA LOURO, SERZEDELLO LOURO NETTO.) x OSVALDIR RABELLO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROSANA MIGUEL HALLACK, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista as partes, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.63.001082-0 EDUARDA APARECIDA BERNARDINO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000827-1 ELIANE GONÇALVES GARCIA (ADVOGADO: ALESSANDRO ALVIM DE MATTOS, DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do egrégio TRF para eventual manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000975-5 ALESSANDRO SIMÕES FLORÊNCIO E OUTROS (ADVOGADO: TALES CARVALHO MORAES, FERNANDO RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA FALEIRO SOARES, JOSE MARCELO ALQUERES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000039/2010 . Diante do exposto, com fulcro no art. 535 do CPC e considerada a ausência de quaisquer vícios, rejeito os embargos, mantendo a sentença atacada na íntegra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000004-2 GABRIELA SERPA MALTA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do egrégio TRF para eventual manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000910-0 PAULO GERALDO SILVA (ADVOGADO: ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA, JANDAIR MENDES PIMENTEL, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Cumpra a CEF a determinação de fl. 67, trazendo aos autos a Planilha de evolução da dívida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor e venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000592-4 CELMA DE OLIVEIRA GONZAGA (ADVOGADO: PRISCILA GIL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 . Pelo exposto, no presente feito REJEITO os pedidos em face da CEF nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.13.000158-3 ROBERTO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: FULVIO BRONZO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a CEF a pagar à parte autora as três parcelas do seguro-desemprego indevidamente suprimidas, no valor total de R$ 1.245,00 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais), e indenização por danos morais, que arbitro em três vezes o dano material sofrido, a saber, R$ 3.735,00 (três mil, setecentos e trinta e cinco reais), os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação .\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso sem sua apresentação, intime-se a CEF, por mandado, para promover o pagamento da condenação, sob pena de multa, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n15 - 2009.51.13.000778-0 RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: LUCIANA TAKITO TORTIMA.) x RITA DE CÁSSIA FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº 2009.51.13.000778-9\r\n\r\nAutor: RODOVIA DO AÇO S/A\r\n\r\nRéu: RITA DE CÁSSIA FARIAS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nD E C I S à O \r\n\r\nTrata-se de demanda de nunciação de obra nova proposta pela RODOVIA DO AÇO S/A, em face de RITA DE CÁSSIA FARIAS, na qual pleiteia-se a demolição da edificação irregular erguida pelo réu na faixa de domínio da BR-393, km 172, bem como o embargo da referida obra, inclusive em sede de liminar. \r\n\r\nRelata que o réu vem construindo obras residenciais nas margens da BR 393, e mesmo já tendo sido notificado a paralisar a construção (fls. 45), nada providenciou, ou seja, prosseguiu com a edificação. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPleiteia a autora medida de urgência, visando o embargo da construção erguida às margens da BR-393, situada em faixa de domínio da rodovia.\r\n\r\nNos termos do art. 937 do CPC, é lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia.\r\n\r\nConforme demonstra a foto de fl. 43, bem como o contrato de concessão juntado às fls 47/101, a edificação encontra-se situada em faixa de domínio público, criando limitação ao direito de propriedade da União.\r\n\r\nDevidamente notificada em 10/12/2009 para paralisar as obras na faixa de domínio da Rodovia do Aço S/A, a ré não atendeu ao requerido, prosseguindo com a referida obra ( fl. 45).\r\n\r\nAssim, reputo preenchidos os requisitos para a concessão da liminar.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO a liminar requerida, determinando a paralisação imediata da construção existente, na área situada nas proximidades do Km 175, da BR 393, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 ( cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a ANTT e o MPF, conforme requerido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.13.000632-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.) x JOAO PEREIRA BADARO (ADVOGADO: JOAO PEREIRA BADARO, JORGE BLOISE.). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do egrégio TRF para eventual manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000851-9 DISTRIBUIDORA DE PNEUS MIL LTDA (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2010 FOLHA digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 2007.51.13.000851-9, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o da Lei 9.289/96. Condeno a Embargada em honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 475, § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado desta decisão para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação de eventuais bens penhorados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.13.000229-0 JORGE LUIS DE CARVALHO (ADVOGADO: LEANDRO BAZYLI HOLAK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2010 . Diante do exposto, visto que a capitalização de juros no caso dos autos mostra-se legal, seja por ostentar expressa previsão contratual, seja por ostentar autorização legal nesse sentido, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e determino o prosseguimento da execução. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito para o processo em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000103-4 MARIA SEBASTIANA PEREIRA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito REJEITO O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: cessação de descontos no benefício de nº 046.450.586-0 e devolução de valores\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000691-3 SANDRA DO VALE MONCORES (ADVOGADO: SANDRA DO VALE MONCORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Revejo o despacho de fl. 84 uma vez que se trata de patente equívoco.\r\n\r\nA regra do CPC sobre alteração do pedido após decurso do prazo de contestação é clara e obviamente se aplica ao procedimento do JEF.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento do autor à fl. 81.\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo de 10 dias, após, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.13.000396-7 JONAS DA SILVA CHAGAS (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista à parte autora sobre a certidão de fl. 241.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.13.000105-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.) x VERENICE CARVALHO E SILVA (ADVOGADO: RICHARD TAVARES.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 920760"
                            ],
                            "920761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000737-1 LUCIMAR LEAL DA MATTA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000877-6 EUGENIO CORREA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000734-5 ADERCI GEORGINA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.63.000765-9 JANETE CARDOSO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.002539-0 HELIO VIEIRA ANTUNES (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002770-1 GERALDO QUIRINO RIBEIRO NETO REP/POR MARCIA HELENA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000262-9 ADERCI GEORGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000403-1 HISSAYUKI TAKENAWA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000195-2 ANTONIO CARLOS SARMENTO FERREIRA (ADVOGADO: SIDNEI NUNES, SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000218-0 ROSAURA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000669-0 ROGERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000919-7 BIANCA ALVES AUGUSTO DE CASTRO/REPRESENTADA POR JUSSARA ALVES AUGUSTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 920761"
                            ],
                            "920762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900343-0 CELIA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 99.0900504-2 MARIA DA GLORIA PINTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.13.000024-1 VERA ALICE DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000800-9 ALOISIO ANTUNES PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000763-1 JOSÉ JORGE BERNARDES (ADVOGADO: MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA, IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 93/96, que negou seguimento à apelação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.13.001155-0 JUBERTO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANDRE PIRES GODINHO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 134/139, que deu provimento à apelação da CEF, para reformar a sentença, julgando o pedido improcedente.\r\n\r\nExpeça a Secretaria solicitação do pagamento dos honorários do advogado dativo representante da parte autora, que neste ato fixo no valor mínimo da Resolução nº 558, de 22/05/07, ou seja, R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), através do sistema AJG.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000457-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, CAMILA GATTASS DE PAULA CORREA, GUILHERME PACCOLA.) x AILTON GARCIA DA ROSA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO, JOAO PEREIRA BADARO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 184 que negou provimento à apelação da parte ré, aguarde-se por 10(dez) dias a eventual manifestação da parte.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000642-2 ALINE CALILE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, THIAGO MENDONCA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a manifestação do contador ratificando os cálculos de fls. 309/310. Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para dar total cumprimento ao julgado complementando o depósito anterior, conforme demonstrativo apresentado pela parte autora( fl. 327), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do depósito complementar, dê-se vista a autora para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.13.000929-4 GILSON COSTA (ADVOGADO: DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fl. 123 que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000474-5 SANDRA RIVETTI DE MELO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a CEF, ora apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação dos recursos.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000556-7 CHRISTIANE MIRANDA CORREA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a CEF, ora apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação dos recursos.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000558-0 MARIA DA GLORIA ANK GUARINO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a CEF, ora apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação dos recursos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 99.0900268-0 VALDEMIR GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 920762"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "920266": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/02/2010\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n0000577-77.2010.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRéu: Jorge da Costa Brandão Adv: Mariana Paulon OAB: RJ86806D\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n0000547-42.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Nilson de Azevedo Lemos Adv: Fernanda de Aguiar Lopes OAB: RJ109195D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Banco BBM S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n0000550-94.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Light Serviços de Eletricidade S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Marco Magalhães de Gouvêa\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0000558-71.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - Ferj Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - Saferj\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n0000554-34.2010.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros Adv: Elias Felcman OAB: RJ73386D\r\n\r\nRéu: Jaques Figueiró França Adv: Luiz Miguel Pinaud Neto OAB: RJ3999D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n0000585-54.2010.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Claudia Regina da Silva Furtado Adv: Alexssander Tavares de Mattos OAB: RJ93123D\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Adv: Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB: RJ105246D\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920266"
                        ],
                        "920267": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/02/2010\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n0000601-08.2010.5.01.0000 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM. Juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920267"
                        ],
                        "920268": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/02/2010\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n0113600-68.2006.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Portefrio Distribuidora de Genero Alimenticio Ltda. Adv: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB: RJ63531D\r\n\r\nRecorrido: Boiqri Comercial de Alimentos Ltda. Adv: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB: RJ63531D, Alfredo Roberto de Souza Adv: Alaerte Jacinto da Silva OAB: RJ48115D\r\n\r\n0009400-35.2006.5.01.0047 RO\r\n\r\nRecorrente: Sul America Servicos e Participacoes Ltda. Adv: Fernanda Rochael Nasciutti OAB: RJ107089D\r\n\r\nRecorrido: Marise da Costa Mello Adv: Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB: RJ71440D\r\n\r\n0115400-51.2009.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Sebastião Gil Ribeiro Adv: Jorge Safe e Silva OAB: RJ80938D\r\n\r\nRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0105700-63.2008.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Sphane Kids Comércio e Indústria de Roupas e Acessórios Ltda. Adv: Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB: RJ42310D\r\n\r\nRecorrido: Dávila Regina Azevedo Adv: Hamilcar de Campos Filho OAB: RJ61498D\r\n\r\n0077100-28.2006.5.01.0047 RO\r\n\r\nRecorrente: Joao Vieira da Rocha Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575D\r\n\r\nRecorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. Adv: Levi Rodrigues da Costa OAB: RJ94874D\r\n\r\n0096600-09.2008.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Claudio Luiz Teixeira de Hollanda Adv: Roberval Fraga Lopes Junior OAB: RJ88404D\r\n\r\nRecorrido: Sul América Cia. Nacional de Seguros Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n0128300-52.2008.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: Paloma Sarmento Grecco Adv: Osmar Moreira Pimenta OAB: RJ94124D\r\n\r\nRecorrido: Golden Leaft Tabacco Ltda. Adv: Davi Charleston Goncalves Martins OAB: RJ140824D\r\n\r\n0124100-49.2009.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nRecorrido: Daline Gomes Verissimo Adv: Luis Paulo da Costa Peixoto OAB: RJ82343D\r\n\r\n0042800-37.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Sergio Ricardo da Costa Barbosa Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D, Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D\r\n\r\nRecorrido: Sergio Ricardo da Costa Barbosa Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D, Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n0158000-07.2005.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Tim Celular S.A. Adv: Andre de Almeida Rodrigues OAB: RJ151551A\r\n\r\nRecorrido: Aldacy Alves Barbosa Adv: Fabiane da Silva Rosa OAB: RJ132482D\r\n\r\n0071100-37.2009.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro, Marcia Conceição Bertolini Gamallo Adv: Evânia Pacheco Araújo OAB: RJ71074D\r\n\r\nRecorrido: Marcia Conceição Bertolini Gamallo Adv: Evânia Pacheco Araújo OAB: RJ71074D, Estado do Rio de Janeiro, Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. Adv: Everson Teles de Cairos OAB: RJ110166D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n0110300-98.2006.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Atento Brasil S.A. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRecorrido: Banco do Brasil S.A. Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A, Ana Paula Ramos Vieira Adv: Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB: RJ124645D\r\n\r\n0058400-05.2008.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Farmácia Eval Ltda. - Rede Descontão Adv: Jose Pedro de Oliveira Silva OAB: RJ56539D\r\n\r\nRecorrido: Bruno Rabelo Teixeira Adv: Livia Costa Schneider Boechem OAB: RJ137664D\r\n\r\n0026500-29.2008.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Servicos S.A. Adv: Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB: RJ107155D\r\n\r\nRecorrido: Douglas Leonardo de Oliveira e Silva Adv: Ricardo da Silva Netto OAB: RJ66316D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0071700-37.2008.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Patricia Callegario Guimaraes OAB: RJ141035D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\nRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Patricia Callegario Guimaraes OAB: RJ141035D, Decio Teixeira Campos Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D\r\n\r\n0061100-58.2007.5.01.0033 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nRecorrido: Jose Alves Goncalves Adv: Leo Menezes Farrulla OAB: RJ68289D, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\n0011801-88.2007.5.01.0041 AIRO\r\n\r\nAgravante: Marcilio Jose Rodrigues Moraes Adv: Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB: RJ760B, Sergio Murilo Lucas Adv: Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB: RJ760B, Luiz Manoel da Silva Adv: Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB: RJ760B, Jose Roberto Goncalves Forgane Adv: Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB: RJ760B, Daniel Fortunato de Carvalho Adv: Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB: RJ760B\r\n\r\nAgravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro Adv: Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB: RJ84568D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n0122100-89.2007.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonia Regina Messias Fernandes Sena Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nRecorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\n0129300-07.2005.5.01.0060 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria do Carmo Pereeira da Silva Adv: Antonio Augusto de Souza Mallet OAB: RJ70198D\r\n\r\nRecorrido: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com. Ltda. Adv: Claudia Vaz Ximenes OAB: RJ69412D\r\n\r\n0173700-45.2000.5.01.0040 AP\r\n\r\nAgravante: ESPOLIO DE ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA Adv: Jane Gomes da Silva Garcia OAB: RJ69402D\r\n\r\nAgravado: EMI MUSIC LTDA Adv: Raimundo Lazaro dos Santos Dantas OAB: SP130217D\r\n\r\n0088700-35.2004.5.01.0041 RO\r\n\r\nRecorrente: PAULO SERGIO LUCIO Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\nRecorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, PAULO SERGIO LUCIO Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n0135701-71.2008.5.01.0042 AIRO\r\n\r\nAgravante: Graciette Glória da Silva Adv: Rosangela Cunha Silva Moreira OAB: RJ57316D\r\n\r\nAgravado: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR Adv: Humberto Cartier OAB: RJ48112D\r\n\r\n0065000-47.2005.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Itautec Philco S/A Grupo Itautec Philco Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Renato Vidal de Hollanda Lima Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097D\r\n\r\n0013000-04.2009.5.01.0033 RO\r\n\r\nRecorrente: Eliane Nunes da Silva Adv: Juliana Lopes da Costa OAB: RJ108820D\r\n\r\nRecorrido: Transportes Campo Grande Ltda. Adv: Alvaro Vidal de Pinho OAB: RJ20020D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n0014200-34.2009.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Tele Cargas Express Transportes Rodoviário Ltda. Adv: Danielo de Morais Veras OAB: RJ154250D\r\n\r\nRecorrido: Rosemberg dos Santos Barros Adv: Margareth Garcia Gomes OAB: RJ103382D\r\n\r\n0102100-55.2009.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Leanderson da Silva Pimentel Adv: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB: RJ60914D\r\n\r\nRecorrido: Mirante Vênus Hotel Ltda. Adv: Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB: RJ84964D\r\n\r\n0129800-07.2008.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Werner Laier Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D\r\n\r\nRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n0050000-94.2007.5.01.0037 AP\r\n\r\nAgravante: Nilton Carlos Ferreira de Vasconcelos Adv: Crhisty Ane Melo Bastos OAB: RJ88919D\r\n\r\nAgravado: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n0077501-05.2008.5.01.0064 AIRO\r\n\r\nAgravante: Varig Logística S.A. Adv: Marcelo Costa Mascaro Nascimento \r\n\r\nOAB: RJ112436A\r\n\r\nAgravado: Gilvan Nicolas Villas Bôas Adv: Joao Jose dos Reis Gomes OAB: RJ82804D\r\n\r\n0087700-08.2006.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Cobra Tecnologia S.A. Adv: Felippe Zeraik OAB: RJ30397D\r\n\r\nRecorrido: Domingos Valente Baeta Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n0144800-35.2002.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA Adv: Clovis Sahione OAB: RJ13393D\r\n\r\nRecorrido: CARLOS LUCIANO DA SILVA TOFFANO Adv: Carlos Alberto da Silva OAB: RJ46517D\r\n\r\n0075600-93.2006.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecorrido: Edson Pedro de Souza Filho Adv: Jorge de Souza Ferreira Netto OAB: RJ67383D\r\n\r\n0118000-12.2000.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: SEBASTIAO MUNIZ BARRETO Adv: Elvira Vieira Cunha OAB: RJ76136D\r\n\r\nRecorrido: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Adv: Caroline Vieira Sampaio Freitas OAB: RJ148652D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n0116400-69.2006.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. Adv: Erico Cavalcante de Santana OAB: RJ127231D\r\n\r\nRecorrido: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing Adv: Waldir Colloca Junior OAB: SP118273D, Banco Bradesco S.A. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D, Rafael Margato de Magalhaes Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D\r\n\r\n0156600-47.2008.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Rafael Madeira de Castro Silva Adv: Antonio Jose Brito Amorim OAB: RJ106964D\r\n\r\nRecorrido: Gafisa Vendas Intermediação Imobiliária Ltda. Adv: Joao Pedro Eyler Povoa OAB: RJ88922D\r\n\r\n0061100-51.2008.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Bar e restaurante Ellas Ltda. -ME.\r\n\r\nRecorrido: Jocelino Nery de Brito Adv: Felipe Adolfo Kalaf OAB: RJ57634D\r\n\r\n0150300-52.2007.5.01.0041 RO\r\n\r\nRecorrente: Sebastiao Alves Pereira Adv: Ricardo Jose Leite de Sousa OAB: RJ108996D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda - N/P SrEDUARDO AUGUSTO BEHRING, Brasitec Instalacões Tecnicas Ltda - N/P Sr PAULO BEHRING, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. - N/P SRa LILIANE \r\n\r\nDE AZEVEDO BEHRING\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n0078400-29.2008.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427D\r\n\r\nRecorrido: Valdemilton Garcia Chaves Adv: Leonardo Branco de Oliveira OAB: RJ90606D\r\n\r\n0036600-18.2008.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Tânia Regina da Silva Barra Adv: Luciana da Cruz Pires OAB: RJ89706D\r\n\r\nRecorrido: Instituto Isabel Adv: Antonio Carlos Ferreira OAB: RJ15446D\r\n\r\n0034400-59.2001.5.01.0064 AP\r\n\r\nAgravante: ODANRIO RESTAURANTES LTDA Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\nAgravado: JOAO LUIZ MORENO DE OLIVEIRA Adv: Julio Cesar dos Santos Simoes OAB: RJ76254D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n0014900-10.2009.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecorrido: Arca da Aliança Vigilânncia e Segurança Ltda. Adv: Karla Luiza Caiana Gomes OAB: RJ107862D, Bruno Alves de Freitas Adv: Rodrigo Scarpini Lessa OAB: RJ97654D\r\n\r\n0128500-77.2007.5.01.0037 AP\r\n\r\nAgravante: Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda. Adv: Fabio Rangel OAB: RJ128414D\r\n\r\nAgravado: Manoel Zacarias dos Santos Adv: Carlos Eduardo Martins Pires OAB: RJ97823D\r\n\r\n0074000-88.1984.5.01.0321 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nAgravado: JOSE DA SILVA RAMOS Adv: Mauro Ortiz Lima OAB: RJ4410B\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n0134900-52.2007.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Andreia de Jesus Silva Adv: Eliel de Mello Vasconcellos OAB: RJ11310D\r\n\r\n0059100-09.2008.5.01.0047 RO\r\n\r\nRecorrente: João Carlos Martins de Mello Adv: Andre de Souza Costa OAB: RJ108878D\r\n\r\nRecorrido: Telsul Serviços S.A., Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D\r\n\r\n0174500-19.1998.5.01.0016 AP\r\n\r\nAgravante: JOSE HENRIQUE ARAUJO BASTOS Adv: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB: RJ58306D\r\n\r\nAgravado: BANCO BANERJ S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A Adv: Raul Teixeira OAB: RJ33604D, ITAU UNIBANCO S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n0142800-91.2004.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\nRecorrido: JOSEMAR OLIVEIRA DE FARIAS Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n0045600-42.2008.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Nelson Job Vascocelos de Carvalho Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nRecorrido: Associação Universitária Santa Úrsula Adv: Nair Nilza Perez de Rezende OAB: RJ2181D\r\n\r\n0046600-73.2006.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcos Paulo Nevega Pi Adv: Crhisty Ane Melo Bastos OAB: RJ88919D\r\n\r\nRecorrido: Wickbold e Nosso Pao Ind. Alim. Ltda. Adv: Marcelo Osorio da Costa OAB: RJ81616D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n0137300-26.2009.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Joana d Arc Ferreira dos Santos Adv: Carmen Lucia Alverca Meyas OAB: RJ101281D\r\n\r\nRecorrido: Endocoop Cooperativa de Enfermagem Domicilar e Hospitalar Ltda. Adv: Stefano Egmont Baltz OAB: RJ41800D\r\n\r\n0189100-95.1991.5.01.0014 AP\r\n\r\nAgravante: ALBERTO PELTZ Adv: Haroldo Carneiro Leao OAB: RJ14617D\r\n\r\nAgravado: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\n0151900-93.2008.5.01.0067 RO\r\n\r\nRecorrente: Cristina do Socorro Santos Adv: Selmo Lopes de Oliveira OAB: RJ78500D\r\n\r\nRecorrido: RGIS Brasil Serviços de Estoque Ltda. Adv: Jose Antonio Grillo Ivo OAB: RJ33824D, Coopercol Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n0016100-31.2008.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Suca Bambino Mino Artigos Infantis Ltda (Massa Falida) a/c 2º Liquidante Judicial Adv: Daiene Preissler OAB: RJ113778D\r\n\r\nRecorrido: Barbara de Oliveira Cardoso Adv: Paulo Roberto Pellegrino Filho OAB: RJ105885D\r\n\r\n0115100-58.2006.5.01.0060 RO\r\n\r\nRecorrente: Vila Inn Churrascaria Ltda. Adv: Marcos Dana OAB: RJ62676D\r\n\r\nRecorrido: Jorge Barreto Brandao Adv: Alvaro de Souza Martins Filho OAB: RJ74023D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n0198301-43.2000.5.01.0064 AIAP\r\n\r\nAgravante: MARCIA DO CARMO COY RIBEIRO Adv: Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB: RJ49476D\r\n\r\nAgravado: BANCO BRADESCO S/A Adv: Sandro Rogerio Vieira Ribeiro OAB: RJ101378D\r\n\r\n0017500-48.2006.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Nilda Campos de Souza Adv: Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo OAB: RJ130966D\r\n\r\nRecorrido: Hyats Comercio Ltda. Adv: Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB: RJ62182D\r\n\r\n0134100-91.2007.5.01.0033 RO\r\n\r\nRecorrente: Jesse de Oliveira Garcia Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D\r\n\r\nRecorrido: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social Adv: Arnor Serafim Junior OAB: SP79797D, Banco Santander S.A. Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n0144200-38.2007.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D, Marcella Coutinho Paschoal Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D\r\n\r\nRecorrido: Marcella Coutinho Paschoal Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D\r\n\r\n0132600-80.2008.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Francisco Pereira da Silva Adv: Marcia Santos de Castro OAB: RJ64935D\r\n\r\nRecorrido: Condomínio do Edifício Yedda Adv: Silvia Rodrigues da Rocha Vieira OAB: RJ109370D\r\n\r\n0070000-57.2007.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcio de Mendonca Rodrigues Adv: Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB: RJ71113D\r\n\r\nRecorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\n0125800-87.2005.5.01.0041 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Joarez Xerem Pires Adv: Maria Lucia Correa OAB: RJ88794D\r\n\r\nRecorrido: Franklin Sergio Braga de Carvalho Adv: Maria Lucia Correa OAB: RJ88794D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Altair de Lima Maia Adv: Maria Lucia Correa OAB: RJ88794D, Joarez Xerem Pires Adv: Maria Lucia Correa OAB: RJ88794D, Enlace Servicos de Telecomunicacoes e Informatica Ltda.NP Alipio Perpetuo de Andrade Adv: ( Sem Advogado Nos Autos ) OAB: RJ1D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n0051000-11.2006.5.01.0023 AP\r\n\r\nAgravante: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nAgravado: Ricardo de Oliveira Constant Adv: Eliete Santos Maia OAB: RJ84874D\r\n\r\n0049800-47.2009.5.01.0060 RO\r\n\r\nRecorrente: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. Adv: Rodrigo Jacobina \r\n\r\nBotelho OAB: RJ92563D\r\n\r\nRecorrido: Maria Tereza Frutuosa dos Santos Adv: Rogerio Fontes de Siqueira OAB: RJ76678D\r\n\r\n0060000-97.2009.5.01.0033 RO\r\n\r\nRecorrente: Winderson de Araújo Gomes Adv: Heleno de Souza Sardinha OAB: RJ60086D\r\n\r\nRecorrido: Jamef Transportes Ltda. Adv: Marcus Frederico Donnici Sion OAB: RJ70700D\r\n\r\n0051200-75.2008.5.01.0046 RO\r\n\r\nRecorrente: Michelle Rodrigues Gonzales r Adv: Fabio Picanço de Seixas Loureiro OAB: RJ114886D\r\n\r\nRecorrido: Mora-Mora Pronto Plastica Intermediação de Negócios Ltda. Adv: Leila Malafaia Marques OAB: RJ81103D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n0155700-04.2007.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nRecorrido: Ana Lucia Aguiar Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D\r\n\r\n0029400-81.2009.5.01.0037 AP\r\n\r\nAgravante: Jose Brito Miranda\r\n\r\nAgravado: JORGELINA GOMES SAYED Adv: Egrivaldo Lins Wanderley Junior OAB: RJ112773D\r\n\r\n0017900-05.2007.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Helena da Gama Adv: Sergio Solle de Figueiredo OAB: RJ62419D\r\n\r\nRecorrido: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Cintia de Freitas Gouveia OAB: RJ51050D, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF Adv: Ivan Tauil Rodrigues OAB: RJ61118D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n0131500-30.2007.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\nRecorrido: Reginaldo Silva de Freitas Adv: Rosario Antonio Senger Corato OAB: RJ65850D\r\n\r\n0101300-73.2008.5.01.0033 RO\r\n\r\nRecorrente: Silvestre Soares Coutinho Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D\r\n\r\nRecorrido: Banco do Brasil S.A. Adv: Carlos Augusto Azevedo da Silva OAB: RJ153826D\r\n\r\n0128700-16.2009.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Condominio do Edifício Mediterraneo Flat Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424D\r\n\r\nRecorrido: Reginaldo Silva Santos Adv: Geraldo Di Stasio Filho OAB: RJ52811D\r\n\r\n0088901-96.2009.5.01.0026 AIRO\r\n\r\nAgravante: Simone dos Santos da Silva de Aragão Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D\r\n\r\nAgravado: Atento Brasil S.A. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, Bradesco Seguros S.A. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n0162100-05.2005.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO, Jose Carlos Lourenco Adv: Francisco Nigro dos Alves Vivona OAB: RJ1619B\r\n\r\nRecorrido: Jose Carlos Lourenco Adv: Francisco Nigro dos Alves Vivona OAB: RJ1619B, UNIAO\r\n\r\n0007000-15.2009.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Infoglobo Comunicações S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\nRecorrido: Claudio Roberto Alves Adv: Jorge Eduardo Braz de Amorim OAB: RJ139527D\r\n\r\n0108000-19.2008.5.01.0016 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge José Pinto da Silva Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D\r\n\r\nRecorrido: Transportes Futuro Ltda. Adv: Aline da Motta Loureiro OAB: RJ145048D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n0080701-20.2008.5.01.0064 AIRO\r\n\r\nAgravante: Hélcio Nunes de Almeida Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB: RJ30539D\r\n\r\nAgravado: Ideal Sistema de Higiene Ltda. Adv: Deuzy Lemos Monteiro OAB: RJ71227D\r\n\r\n0119600-55.2004.5.01.0411 AP\r\n\r\nAgravante: GABRIEL LUIZ VIEIRA DE ANDRADE Adv: Benizete Ramos de Medeiros OAB: RJ73119D\r\n\r\nAgravado: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181D, CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181D\r\n\r\n0024200-36.2008.5.01.0035 RO\r\n\r\nRecorrente: Edvaldo Bispo Damaceno Adv: Moises Jose da Costa Filho OAB: RJ88651D\r\n\r\nRecorrido: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. Adv: Adriano Jose Lima Bernardo OAB: RJ95748D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n0101700-88.2006.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Mendes Teixeira Adv: Rosangela Lima da Silva OAB: RJ109692D\r\n\r\nRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D\r\n\r\n0129101-36.2006.5.01.0064 AIRO\r\n\r\nAgravante: Tranportes America Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\nAgravado: Carlos Eduardo Lopes Machado Adv: Humberto Ribeiro Bertolini OAB: RJ81017D\r\n\r\n0087800-53.2008.5.01.0060 RO\r\n\r\nRecorrente: Editora o Dia S.A. Adv: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ73770D\r\n\r\nRecorrido: Patricia Ribeiro Freitas da Silva Adv: Ubirani de Souza Braga OAB: RJ57857D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n0059000-29.2008.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Gran Sapore BR Brasil S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Sandra Maria Silva Dias Adv: Emerson Luiz Mazzini OAB: RJ125933D\r\n\r\n0124400-15.2008.5.01.0047 RO\r\n\r\nRecorrente: José Luiz Santos da Rocha Adv: Enzo Paladino OAB: RJ137977D\r\n\r\nRecorrido: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social Adv: Juliana Bracks Duarte OAB: RJ102466D\r\n\r\n0150300-92.2007.5.01.0060 RO\r\n\r\nRecorrente: Lilian Rocha do Nascimento Adv: Marilza Ferreira de Oliveira OAB: RJ80378D\r\n\r\nRecorrido: Gdavi Comercio de Roupas Ltda. Adv: Nerivaldo Lira Alves OAB: RJ111386D\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n0031900-02.2008.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Maria da Graca Manhaes Barreto OAB: RJ117448D\r\n\r\nRecorrido: Cesar Duarte Simoes Adv: Clarisse Ines de Oliveira OAB: RJ105020D\r\n\r\n0002501-33.2007.5.01.0064 AIRO\r\n\r\nAgravante: Mauricio de Oliveira Anastacio Adv: Luiz de Macedo Coutinho OAB: RJ16434D\r\n\r\nAgravado: Wanderlei Moreira da Costa Adv: Wanderlei Moreira da Costa OAB: RJ45281D\r\n\r\n0036800-61.2009.5.01.0033 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Emeli Paula Adv: Ademilson Pereira dos Santos OAB: RJ80272D\r\n\r\n0083000-29.2005.5.01.0046 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRecorrido: Jorge Alves da Silva Adv: Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB: RJ80691D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n0050200-38.2006.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Cooperativa Consumo Trabalho dos Motoristas Autonomos Taxi MRJ Ltda. Adv: Elcio Bento Miranda OAB: RJ66259D\r\n\r\nRecorrido: Cristiane da Silva Macedo Adv: Odilon da Silva Reis OAB: RJ59381D\r\n\r\n0128300-06.2008.5.01.0047 RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. Adv: Karla Luiza Caiana Gomes OAB: RJ107862D, Alberto Costa Ferreira de Albuquerque Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751D\r\n\r\n0055000-76.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Fernando Gomes Barbosa Adv: Jair Ferreira Lima OAB: RJ114065D, Transporte Estrela Azul S.A. Adv: Marcia Cristina Scaldini de Castro OAB: RJ92429D\r\n\r\nRecorrido: Fernando Gomes Barbosa Adv: Jair Ferreira Lima OAB: RJ114065D, Transporte Estrela Azul S.A. Adv: Marcia Cristina Scaldini de Castro OAB: RJ92429D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n0151600-79.2002.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA Adv: Fatima Regina de Oliveira Soares OAB: RJ62472D, CYNTHIA PEREIRA DA SILVA Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\nRecorrido: CYNTHIA PEREIRA DA SILVA Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, RDC SUPERMERCADOS LTDA Adv: Fatima Regina de Oliveira Soares OAB: RJ62472D\r\n\r\n0016100-80.2009.5.01.0060 RO\r\n\r\nRecorrente: Jamer Books And Things Ltda. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nRecorrido: Everaldo José de Oliveira Adv: Edimar Bizerra da Cruz OAB: RJ113886D\r\n\r\n0037700-32.2006.5.01.0071 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Maria das Gracas Passeri da Silva Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\n0152600-73.2005.5.01.0035 RO\r\n\r\nRecorrente: Elaine Gomes de Almeida Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nRecorrido: Banco Bradesco S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Alberto Fortes Gil\r\n\r\n0057101-17.2009.5.01.0037 AIRO\r\n\r\nAgravante: Marcelo Vieira Pereira Adv: Claudio Lucio da Silva OAB: RJ142422D\r\n\r\nAgravado: Clinica Jardim Oceanico Ltda. Adv: Mariano Carvalho Morales OAB: RJ107083D\r\n\r\n0115400-84.2009.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Garden Party Eventos Ltda. Adv: Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB: RJ15825D\r\n\r\nRecorrido: Eliezer da Silva Coelho Adv: Andre de Souza Costa OAB: RJ108878D\r\n\r\n0081400-07.2005.5.01.0067 RO\r\n\r\nRecorrente: Ronaldo Goncalves Paulino Adv: Christovao Celestino da Silva OAB: RJ77766D, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - \r\n\r\nINFRAERO Adv: Edison Mori OAB: RJ47519D\r\n\r\nRecorrido: Ronaldo Goncalves Paulino Adv: Christovao Celestino da Silva OAB: RJ77766D, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO Adv: Edison Mori OAB: RJ47519D, Segil Vigilancia e Seguranca Ltda Adv: Marcia Andrade Costa OAB: RJ80472D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n0082700-34.2008.5.01.0023 RO\r\n\r\nRecorrente: Jerônimo dos Santos Reis do Carmo Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D, Órgão Gestor de Maõ de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681D\r\n\r\nRecorrido: Órgão Gestor de Maõ de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681D, Jerônimo dos Santos Reis do Carmo Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D\r\n\r\n0206300-76.2001.5.01.0043 RO\r\n\r\nRecorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRecorrido: FRANK VIEIRA PINTO Adv: Daniela Marcolini Pinaud OAB: RJ96488D\r\n\r\n0127800-09.2008.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Roberto Brenha Adv: Carla Gomes Prata OAB: RJ80027D\r\n\r\nRecorrido: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RioTrilhos Adv: Celio Henrique Ciannella de Souza OAB: RJ138744D\r\n\r\n0070200-76.2008.5.01.0041 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Cesar Santos Alves Adv: Alexandre Leandro da Costa OAB: RJ75287D\r\n\r\nRecorrido: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. Adv: Caroline Vieira Sampaio Freitas OAB: RJ148652D, Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Ana Regina Shuenquener de Araujo OAB: RJ84374D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n0092800-69.2009.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Ana Claudia Villa Nova Pessanha OAB: RJ100501D\r\n\r\nRecorrido: Luciana Coelho da Silva Adv: Gustavo Pires de Paulo OAB: RJ141240D\r\n\r\n0159101-48.2008.5.01.0064 AIRO\r\n\r\nAgravante: Ricardo Medeiros Moçali Adv: Cristiane de Oliveira e Silva do Nascimento Pinto OAB: RJ146385D\r\n\r\nAgravado: Lisete Ferreira dos Santos Adv: Jackeline Acris Borges de Moraes OAB: RJ82249D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\n0088001-02.2008.5.01.0042 AIRO\r\n\r\nAgravante: Janete Costa Souza Adv: Igor Solter Gadaleta OAB: RJ96598D\r\n\r\nAgravado: Fesp Fundação Escola Serviço Público , Fesp Fundação Escola Serviço Público A/C procuradoria geral do estado\r\n\r\n0223900-06.1994.5.01.0060 AP\r\n\r\nAgravante: SERGIO RODRIGUES AFFONSO FRANCO Adv: Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB: RJ62046D\r\n\r\nAgravado: Atos Origin Brasil Ltda Adv: Rodrigo Nunes OAB: RJ109685A\r\n\r\n0015100-24.2009.5.01.0067 RO\r\n\r\nRecorrente: Eduardo Volker Silva Adv: Willian da Silva Joao OAB: RJ123315D\r\n\r\nRecorrido: Unimodal Rio Ltda. Adv: Marco Aurelio Alves Medeiros OAB: RJ102520D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n0052300-41.2007.5.01.0033 RO\r\n\r\nRecorrente: Elaine Cristine Santos da Cunha Adv: Sergio Rosa de Oliveira OAB: RJ64279D\r\n\r\nRecorrido: C e A Modas Ltda. Adv: Ricardo da Costa Alves OAB: RJ102800D\r\n\r\n0143100-41.2004.5.01.0027 AP\r\n\r\nAgravante: SENDAS DISTRIBUIDORA SA Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nAgravado: CARLOS RENATO DE CARVALHO Adv: Ana Aguiar Ribeiro OAB: RJ71165D\r\n\r\n0007100-04.2008.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Gafisa S.A. Adv: Joao Pedro Eyler Povoa OAB: RJ88922D, Paulo Sergio Lopes Amorim Adv: Paulo Sergio Ferreira Martins OAB: RJ103403D\r\n\r\nRecorrido: Gafisa S.A. Adv: Joao Pedro Eyler Povoa OAB: RJ88922D, Paulo Sergio Lopes Amorim Adv: Paulo Sergio Ferreira Martins OAB: RJ103403D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n0041800-30.2009.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Probank S.A. Adv: Leila Azevedo Sette OAB: MG22864D, Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Luiza Maria dos Santos Brito OAB: RJ83305D\r\n\r\nRecorrido: Tatiana de Almeida Soares Adv: Rocco Costa Brito Maranhao OAB: RJ96276D\r\n\r\n0106300-08.2009.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Márcio Raimundo da Silva Adv: Ana Lucia Ferreira da Silva OAB: RJ48881D\r\n\r\nRecorrido: VP Lima Demolições e Serviços Ltda.\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n0068800-55.2008.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, Telsul Serviços S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\nRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, Maycon Romualdo Moura Adv: Leo Menezes Farrulla OAB: RJ68289D, Telsul Serviços S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n0117600-64.2009.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Semco Manutenção Volante Ltda. Adv: Domenica Honorato Siqueira OAB: RJ78514D\r\n\r\nRecorrido: Marcos Roberto Gonçalvez Garcia Adv: Crhisty Ane Melo Bastos OAB: RJ88919D\r\n\r\n0129900-07.2008.5.01.0033 RO\r\n\r\nRecorrente: Sebastião Fernandes Bezerra Adv: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB: RJ64379D\r\n\r\nRecorrido: Viação Redentor Ltda. Adv: Aline da Motta Loureiro OAB: RJ145048D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia de Oliveira\r\n\r\n0128801-72.2008.5.01.0042 AIRO\r\n\r\nAgravante: Luana Martiniano Pacífico Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D\r\n\r\nAgravado: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Telsul Serviços S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n0115700-22.2004.5.01.0037 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal\r\n\r\nAgravado: CLINICA ORTOPEDICA DA ILHA LTDA Adv: Carlos Alberto Braga Pinheiro OAB: RJ28980D\r\n\r\n0093600-75.2007.5.01.0067 RO\r\n\r\nRecorrente: H. Dantas Comercio de Navegacao e Industrias Ltda. Adv: Adriana Machado Silva OAB: RJ93829D, Alexandre Gil de Souza Gomes Adv: Teresa Cristina de Souza Filgueiras OAB: RJ80391D\r\n\r\nRecorrido: H. Dantas Comercio de Navegacao e Industrias Ltda. Adv: Adriana Machado Silva OAB: RJ93829D, Alexandre Gil de Souza Gomes Adv: Teresa Cristina de Souza Filgueiras OAB: RJ80391D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n0133700-95.2008.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA Adv: Anna Borba Taboas OAB: RJ131069D\r\n\r\nRecorrido: Ronaldo Moreno de Melo Adv: Carlos Eduardo Reis Cleto OAB: RJ93431D\r\n\r\n0126600-66.2007.5.01.0067 RO\r\n\r\nRecorrente: BCP S.A. Adv: Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho OAB: RJ110946D\r\n\r\nRecorrido: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda., Valdeir do Nascimento Silva Adv: Wilson Luiz da Silva OAB: RJ89850D, Banco Bradesco S.A. Adv: Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB: RJ72198D, Vulcan Materiais Plásticos\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n0017300-65.2007.5.01.0037 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\n0095100-54.2008.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: Reginaldo dos Santos Adv: Alexandre Santana Nascimento OAB: RJ95384D, Telsul Serviços S.A. Adv: Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB: RJ107155D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nRecorrido: Reginaldo dos Santos Adv: Alexandre Santana Nascimento OAB: RJ95384D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, Telsul Serviços S.A. Adv: Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB: RJ107155D0113500-53.1992.5.01.0040 AP\r\n\r\nAgravante: União a/c Advocacia Geral Federal\r\n\r\nAgravado: HUGO FERREIRA DA SILVA Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911D, CID ALVES VIEIRA Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911D, LUCIA HELENA DE SOUZA Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911D, YARA LUCIA AYRES MUGNAINI Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911D, Alda Carneiro Vital Brasil Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911D, JESSE JAMES BARBOSA DE MIRANDA Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911D, HUMBERTO CASTELLAR Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911D, ROBERTO LUIZ DA SILVA Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911D, ROBERTO MOTTA GRADIZZI Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911D, VERA LUCIA DA SILVA ALVES Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911D\r\n\r\n0153300-80.1990.5.01.0033 AP\r\n\r\nAgravante: OTAVIO VIEIRA LIMA Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833D\r\n\r\nAgravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO sucessor da CX. DE PREV. DOS FUNCIONARIOS DO SIST. BANERJ, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, BANCO ITAU S/A - SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "919967": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDespachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos:\r\n\r\n0000492-91.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: ANA TERESA DIAS MARTINS, MÔNICA MORETZSOHN, ELIZABETH MORAIS DA COSTA, ROSÂNGELA DOS SANTOS PINTO E MARIA CRISTINA LEAL PINTO\r\n\r\nAdv: Heitor Pedroso Martins, OAB RJ 54682 D\r\n\r\nRdo: JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 0076900-52.1990.5.01.0024\r\n\r\n\" Intimem-se os requerentes a regularizar suas representações trazendo aos autos procuração original ou xerox autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.\"\r\n\r\n0000493-76.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: HUGO RIBEIRO CONCEIÇÃO\r\n\r\nAdv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago, OAB RJ 41673 D\r\n\r\nRdo: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 0048400-14.2001.5.01.0016\r\n\r\n\" Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou xerox autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.\"\r\n\r\nDecisões proferidas pela Exma. Sra. MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Desembargadora Vice-Corregedora, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n0563700-26.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: WALKILQUE MARTINS FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nAdv: Ana Cristina de Lemos Santos, OAB RJ 48681 D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 09ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: RT - 0057800-39.2002.5.01.0009\r\n\r\n“Julgo procedente o pedido de providência ...”\r\n\r\n0554600-47.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: MENARA VIEIRA FIALHO FIGUEIRA\r\n\r\nAdv: Luiz Alexandre Fagundes de Souza, OAB RJ 65558 D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 47ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: RT- 0102000-41.2007.5.01.0047\r\n\r\n“ Julgo procedente o presente pedido de providência, ....” \r\n\r\n00000125-67-2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: LAUDILENE GONÇALVES LIRA\r\n\r\nAdv:Sulzi Cristina Franco de Godoy, OAB RJ 91224 D\r\n\r\nRdo:MM. JUÍZO DA 32ª VARA DOA TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc :0051700-52.2009.5.01.0032\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida ...” \r\n\r\n00000219-15.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: LUIS CLAUDIO CAMBERLIN CORREA\r\n\r\nAdv:Marcela Araujo Gomes da Silva, OAB RJ 110426 D\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA ANNA ELISABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO\r\n\r\nTerceiro Interessado: Cervejarias Cintra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\nRef ao Proc :0064000-62.2007.5.01.0017\r\n\r\n“Julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto” \r\n\r\nDecisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n0450900-55.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA PAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA\r\n\r\nRef ao proc :01637-2007-070-01-00-3\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0454900-98.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA PAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA\r\n\r\nRef ao proc 00888-2008-018-01-00-9\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0455900-36.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA PAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA\r\n\r\nRef ao proc 00956-2007-023-01-00-4\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0520200-07.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: CLODOALDO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nAdv: Dr.Ricardo Costa Pereira OAB RJ 118759 D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO\r\n\r\nRef ao proc RT 0158300-34.2004.5.01.0045\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0521100-87.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA PAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA\r\n\r\nRef ao proc 0025700-76.2008.5.01.0023\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0528800-17.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Resende\r\n\r\nRef ao proc 02182-1999-521-01-00-3\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0531100-49.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: CONDUTO COMPANHA NACIONAL DE DUTOS S.A.\r\n\r\nAdv: Ricardo Monteiro de Franca Miranta, OAB RJ 104416 D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZA NELISE MARIA BEHNKEM\r\n\r\nTerceiro Interessado: Michelangelo Liberatore\r\n\r\nRef ao proc 0077800-04.2009.5.01.0207\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.”\r\n\r\n0540100-73.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ ÉRICO SANTOS DA GAMA E SOUZA\r\n\r\nRef ao proc 0035200-90.2008.5.01.0016\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nGisele Maria Capra Marinho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 919967"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "920402": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 26.02.2010, no Processo TRT-PA-1017/94, de SILVIA HELENA BENAC. Assunto: Revisão da Averbação do Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, no que tange à averbação do tempo municipal da interessada, para que sejam corretamente averbados 3.222 dias de tempo de serviço na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, I, da Lei n° 8.112/90.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 920402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "920387": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0119600-98.2007.5.01.0007 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rcdo: William Cesar Marques Junior [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0163300-24.2005.5.01.0063 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Anderson Pecanha Batista [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0089900-59.2007.5.01.0207 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Provider Soluções Tecnológicas Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Ebgdo: Roch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)], Ebgdo: Paulo Roberto Faria [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: Logistech Energia, Engenharia e Logistica LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0117700-38.2008.5.01.0042 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Carlos Coutinho [Adv. Wilson Teixeira Reis (OAB: RJ 24703 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tecnol Técnica Nacional de Óculos Ltda. [Adv. Vera Lucia Lopes Carreira (OAB: RJ 82132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Carlos Coutinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0005100-42.2004.5.01.0001 - ED\r\n\r\nEbgte: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAURICIO PINTO FERREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Ebgdo: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO FORD S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0054100-39.2008.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Guia Penha da Costa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0107000-93.1998.5.01.0481 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARTINHO JOSE DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Agdo: MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0333800-76.2003.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: ALOES & ALOES [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO LOPES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALOES & ALOES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0275400-58.2005.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Anisio Gomes da Mota [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Anisio Gomes da Mota [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anisio Gomes da Mota\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0097200-19.2007.5.01.0063 - ED\r\n\r\nEbgte: Roger Nei Rosa [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roger Nei Rosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0125200-06.2008.5.01.0027 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Janice de Outeiro Andrade [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Janice de Outeiro Andrade [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0048200-26.2007.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Sergio Alves de Souza [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0010000-84.2009.5.01.0036 - RO\r\n\r\nRcte: Associação da Companhia de Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando André da Silva [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associação Universitária Santa Ursula \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0151500-13.2006.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leticia de Oliveira Guimaraes Costa [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0162000-73.2006.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rcdo: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Rcdo: Salvador Ferreira Farria [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0105200-50.2006.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander {Brasil} S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ednaldo Thiel Ribeiro [Adv. Marlene G Gomes (OAB: RJ 76949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander {Brasil} S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0174900-53.2006.5.01.0242 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Felix dos Santos [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0149900-68.2007.5.01.0322 - RO\r\n\r\nRcte: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana Maria Pampolha dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0183900-57.2006.5.01.0281 - RO\r\n\r\nRcte: Laura Barros de Castro Aguiar [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Banco Santander {BRASIL} S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laura Barros de Castro Aguiar [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Banco Santander {BRASIL} S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander {BRASIL} S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0135400-08.2008.5.01.0016 - AP\r\n\r\nAgte: PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nAgdo: CESAR FREITAS ROCHA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0077900-76.2008.5.01.0050 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Liliane Nascimento Correa [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0118400-56.2008.5.01.0028 - AP\r\n\r\nAgte: PAULA GANEME DO AMARAL [Adv. Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri (OAB: RJ 88063 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSANA FRANCISCA DE PAULA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULA GANEME DO AMARAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0168100-08.2006.5.01.0016 - RO\r\n\r\nRcte: Catia Silva de Souza Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander {Brasil} S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander {Brasil} S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0098400-89.2005.5.01.0044 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Rcte: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Rcdo: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Alessandro Martins da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 920387"
                        ],
                        "920388": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0081500-67.2007.5.01.0074 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Ulysses Barreto Abraham [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A., Ebgte Ulysses Barreto Abraham\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ulysses Barreto Abraham. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0002800-22.2003.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIO JOSE DA SILVA PONTES [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS SA, MARCIO JOSE DA SILVA PONTES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARCIO JOSE DA SILVA PONTES. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS SA. \r\n\r\nProcesso: 0202300-40.2001.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSEBIAS MENEZES DE QUEIROZ [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: MARCIO VALLE DE LIMA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Ebgdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL. \r\n\r\nProcesso: 0047100-66.2001.5.01.0032 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AFONSO LUIZ DE MELO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Ebgdo: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AFONSO LUIZ DE MELO, Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de AFONSO LUIZ DE MELO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nProcesso: 0076700-96.2008.5.01.0482 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Roberto Fernandes de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Ebgte: Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Roberto Fernandes de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu, Ebgte Carlos Roberto Fernandes de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Roberto Fernandes de Souza. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu. \r\n\r\nProcesso: 0070000-95.2006.5.01.0055 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Antonio Menezes da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Antonio Menezes da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcdo: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Rural S.A., Rcte Carlos Antonio Menezes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Antonio Menezes da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Rural S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0009500-12.2009.5.01.0038 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Morlan Augusto [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0117700-33.2005.5.01.0401 - RO\r\n\r\nRcte: Aecio do Nascimento Souza [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Rcdo: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Rcdo Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marte Engenharia Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear. \r\n\r\nProcesso: 0001800-37.2009.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: Ubiracy Oliveira de Araújo [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Rcte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ubiracy Oliveira de Araújo [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Rcdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Serviços de Eletricidade S.A. , Rcte Ubiracy Oliveira de Araújo \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ubiracy Oliveira de Araújo . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Light Serviços de Eletricidade S.A. . \r\n\r\nProcesso: 0095600-35.2007.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edmilton Andrade [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edmilton Andrade, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Edmilton Andrade . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0032900-43.2009.5.01.0042 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Graça Pestana Pinheiro [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0094700-42.2008.5.01.0031 - ED\r\n\r\nEbgte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Ebgte: Ronaldo Dias Alves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Ebgdo: Ronaldo Dias Alves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói, Ebgte Ronaldo Dias Alves \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ronaldo Dias Alves . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0139700-30.2008.5.01.0075 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Tupini [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás Distribuidora de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás Distribuidora de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobrás Distribuidora S.A. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás Distribuidora de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0224500-31.2006.5.01.0246 - RO\r\n\r\nRcte: Cleide Mendes Cavalcante [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cleide Mendes Cavalcante [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Rcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleide Mendes Cavalcante, Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cleide Mendes Cavalcante. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0118200-65.2006.5.01.0401 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Machado Figueiredo [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros. \r\n\r\nProcesso: 0104300-08.2008.5.01.0025 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: André Rosa da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte André Rosa da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de André Rosa da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0234900-52.2002.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: JOAO GONCALVES QUINTILIANO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO GONCALVES QUINTILIANO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Rcdo: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA, Rcte JOAO GONCALVES QUINTILIANO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JOAO GONCALVES QUINTILIANO. \r\n\r\nProcesso: 0147600-46.2006.5.01.0039 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Dalmo dos Santos Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Dalmo dos Santos Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Dalmo dos Santos Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Dalmo dos Santos Junior. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A.e outro. \r\n\r\nProcesso: 0179600-34.2003.5.01.0030 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Orga os Publicos de Processamento de Dados Servicos de Informatica e Similares do Estado do Rio d e Janeiro SINDPD [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S.A. - IPLANRIO [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S.A. - IPLANRIO, Ebgte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Orga os Publicos de Processamento de Dados Servicos de Informatica e Similares do Estado do Rio d e Janeiro SINDPD\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Orga os Publicos de Processamento de Dados Servicos de Informatica e Similares do Estado do Rio d e Janeiro SINDPD. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S.A. - IPLANRIO. \r\n\r\nProcesso: 0097800-79.2007.5.01.0050 - RO\r\n\r\nRcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Monica Carretero Vidal [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Monica Carretero Vidal [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Transportes Aereos S.A., Rcdo GTI S.A., Rcte Monica Carretero Vidal, Rcdo S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em recuperação Judicial , Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. e outro\r\n\r\nIntimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Monica Carretero Vidal. \r\n\r\nProcesso: 0149600-50.2006.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: Sueli Pereira da Rosa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sueli Pereira da Rosa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sueli Pereira da Rosa. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0190600-87.2007.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Roberto de Oliveira Penna [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto de Oliveira Penna, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0127400-48.2003.5.01.0063 - ED\r\n\r\nEbgte: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: SIDICLEY GONCALVES BARBOSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Ebgdo: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE SA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 0162500-13.2006.5.01.0046 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Reinaldo Soares [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)], Rcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Reinaldo Soares [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)], Rcdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Reinaldo Soares\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Madureira Candelaria Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fabio Reinaldo Soares. \r\n\r\nProcesso: 0137900-39.2007.5.01.0030 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Fabio Dias Magalhaes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0107200-87.2008.5.01.0081 - ED\r\n\r\nEbgte: Mario Soares da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mario Soares da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mario Soares da Conceição\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Mario Soares da Conceição. \r\n\r\nProcesso: 0093800-62.2007.5.01.0203 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgte: Adriana Pinto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Adriana Pinto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0229200-96.2006.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Silvino Jose Pinho Cunha [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silvino Jose Pinho Cunha, Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nId: 920388"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0109600-93.2006.5.01.0065 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio de Souza Castro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)], Rcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio de Souza Castro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)], Rcdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 0023900-68.2008.5.01.0037 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Danielle Alcantara de Quintanilha Lopes [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Danielle Alcantara de Quintanilha Lopes\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 0173400-90.1989.5.01.0033 - AP\r\n\r\nAgte: CLAUDIO DA COSTA MARQUES [Adv. Jubita de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 33187 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIO DA COSTA MARQUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso Extraordinário. \r\n\r\nProcesso: 0139001-36.2008.5.01.0076 - AIRO\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson João dos Santos Júnior [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte WRC Engenharia e Consultoria Ltda. \r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0178600-24.2001.5.01.0012 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE PIRES DO CARMO [Adv. Maria Celia Junqueira de Castro (OAB: MG 57246 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romario Silva de Melo e Ricardo Alves da Cruz e Outros [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE PIRES DO CARMO\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0028400-37.2003.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: PROSPER MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCIO PINTO PEREIRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PROSPER MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0038500-27.2008.5.01.0027 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Antonio Nunes Bittencourt [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRcdo: Monalidia Barbosa da Silva [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Monalidia Barbosa da Silva\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0020800-32.2008.5.01.0223 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nRcdo: Regina Celia Martins [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)], Rcdo: Comercial Milano Brasil Ltda. [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Queimados\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nId: 920389"
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                        "920391": [
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0000418-37.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviários Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Mendes [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilson Mendes \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0133640-63.2008.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeferson Dias de Moura [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda., Jeferson Dias de Moura, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0097240-67.2002.5.01.0421 - AIRR\r\n\r\nAgte: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO BARBOSA DO REGO [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROGERIO BARBOSA DO REGO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0158740-87.2006.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marcos Luiz Alves de Souza [Adv. Sérgio Murilo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 61297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Luiz Alves de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0060240-39.2007.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michele Felicissimo Teixeira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Michele Felicissimo Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0170940-04.2006.5.01.0044 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altineu da Conceicao Henrique [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Altineu da Conceicao Henrique\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0070440-03.2007.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Creide Coelho Alves [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posto de Gasolina Rio-Santos de Conceicao de Jacarei Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Posto de Gasolina Rio-Santos de Conceicao de Jacarei Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0355940-42.2005.5.01.0261 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Agdo: Waldemar da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Waldemar da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0166740-56.2008.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altair Joaquim de Moreas [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Altair Joaquim de Moreas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0282840-78.2002.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: UBERNEI SANTOS DA CUNHA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Agdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, UBERNEI SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0047741-05.2008.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jomar Souza Fonseca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jomar Souza Fonseca, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0043940-38.2008.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: José Manoel Baltar da Rocha [Adv. Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho (OAB: RJ 95764 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da Finep do Ipea e Cnpq - FIPECQ [Adv. Wilmon Alves de Oliveira (OAB: DF 10287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da Finep do Ipea e Cnpq - FIPECQ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001140-90.2005.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Agdo: Denize Macedo Ramos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Agdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Associacao Educacional Veiga de Almeida, Denize Macedo Ramos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0165340-17.2006.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: James Backer [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nAgdo: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DBA Engenharia de Sistemas Ltda., IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0395640-73.2005.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Claudio Eduardo Nascimento Pinto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Eduardo Nascimento Pinto, Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0099840-34.2007.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucio de Souza Correa e Castro [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S/A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. David Cohen (OAB: RJ 134706 - D)], Agdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Lanxess Elastômeros do Brasil S/A, Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0064240-79.2006.5.01.0019 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo Rocha Duarte [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nAgdo: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Garcia Atacadista Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0009140-93.2007.5.01.0023 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celio de Oliveira [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celio de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0183640-45.2000.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS PEREIRA LIMA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE CARLOS PEREIRA LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000391-54.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER MOLEDO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0176340-58.2003.5.01.0511 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER MOLEDO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER MOLEDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086340-91.2002.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIA DA SILVA PESSOA TOMAZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 920391"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0120100-10.2007.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Marcos Vinicius dos Santos Pinto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Vinicius dos Santos Pinto\r\n\r\nNada a deferir às fls. 493/495 já que os advogados que subscrevem a petição nem possuem procuração no presente feito.(ALMEIDA E ARAÚJO ADVOGADOS). Quanto ao pedido de devolução de prazo do reclamante, às fls. 496/497, defiro já que o reclamante apresentou a certidão da SETCAR informando a não localização dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0136800-34.2007.5.01.0035 - ED\r\n\r\nEbgte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0130200-66.2007.5.01.0012 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)], Rcte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcdo: MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nIndefiro. Formado o agravo de instrumento, os autos principais baixarão automaticamente. Junte-se a petição e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Decorrido o prazo, as peças serão inutilizadas. Dê-se ciência. \r\n\r\nProcesso: 0028701-37.2008.5.01.0066 - AI\r\n\r\nAgte: Ronaldo Sachetto Martins [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Francisca Bandeira dos Santos [Adv. Francisco Xavier de Caldas (OAB: RJ 74242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ronaldo Sachetto Martins\r\n\r\nJ. Indefiro. Não há como reconsiderar o despacho de fls. 86 ante o erro crasso do requerente. \r\n\r\nProcesso: 0034601-83.2006.5.01.0029 - AIRO\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Roubertie Lopes [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sempre Abaixo Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)], Agdo: T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)], Agdo: Pagina Rio 2003 Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luiz Roubertie Lopes\r\n\r\nJ. O requerente-embargante de verdade ataca, novamente a decisão de fls. 137, intempestivamente. Destarte, nego seguimento. \r\n\r\nProcesso: 0068800-53.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Teixeira de Barros [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Rubens de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Paulo Cesar Oliveira Medeiros [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Myriam Ribeiro de Bakker [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Alcy Zamora Rebola e Outros [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Joaquim Cabeza de Vaca y Caldeira [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Inez de Jesus Inacio Lima [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Clotildes Pinto Curty [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Altair de Souza e Silva [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Mirian Reboucas Costa [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy Zamora Rebola e Outros\r\n\r\nIntimado o reclamante para ciência da localização do 2º volume dos autos na Vara de origem, e para que tome as providências cabíveis quanto a complementação de peças do seu agravo de instrumento, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 0018100-38.2003.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO BATISTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSGIL TRANSPORTE LTDA [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO BATISTA\r\n\r\nFornecer as peças para instrumentalizar o seu agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 0087700-56.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pontes Henrique Soares [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPrejudicado o agravo de instrumento protocolizado em 11.03.09. Cancele-se a autuação do TRT-0087740-38-2007-501-0247. Junte-se a petição, acautelem-se as peças na SEREC dando ciência ao advogado da parte de que ficarão a sua disposição, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Prossiga-se com o agravo protocolizado em 10.11.09, o TRT-0087741-23-2007-501-0247. \r\n\r\nProcesso: 0116200-75.2005.5.01.0030 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valeria Dias [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0055800-31.2002.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgte: FERNANDO JOSE DE SOUZA MORAES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FERNANDO JOSE DE SOUZA MORAES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJ. Prejudicado visto que da publicação de fls. 402 a parte contrária apresentou tempestivamente contrarrazões protocolizada em 25.01.10. Prossiga-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nProcesso: 0002201-27.2008.5.01.0035 - AIRO\r\n\r\nAgte: Impex Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Gilberto Tramontin de Souza (OAB: RS 29414 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilton Paulino Falcao [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Agdo: Euniro Berger Farah [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Agdo: Romeu Alves Lopes [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Impex Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nNego seguimento ao AIRE manifestadamente inadmissível. Cancele-se a autuação e junte-se a petição de agravo. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 0116100-24.2007.5.01.0007 - RO\r\n\r\nRcte: Metro Quadrado Montagens e Promocoes Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRcdo: JV Santos Eventos ME [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Rcdo: Luciana Liege Bomfim Brito [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Metro Quadrado Montagens e Promocoes Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 0232000-49.1989.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDY FARIA LEAL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV. DOS FUNC.SIST BANERJ (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV. DOS FUNC.SIST BANERJ (Em Liquidacao Extrajudicial)\r\n\r\nAssiste razão a parte. Aceito como tempestivo o recurso de revista do Banco Itaú S.A. protocolizado em 12.01.09, tornando sem efeito a certidão de fls. 1882. Com relação ao pedido da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ de fls. 1879, tenho como prejudicado, pois como se verifica às fls. 1960 e seguintes, nada opôs à certidão do trânsito e à liquidação do julgado, praticando atos incompatíveis com a pendência mencionada. Destarte, tem-se por operada a preclusão lógica. Dê-se ciência a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ e após, remetam-se os presentes autos à ARR para apreciação do recurso, com urgência. \r\n\r\nId: 920390"
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Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ CARLOS VELOSO SOLON\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000240-75.2007.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Amorim Ferreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Agdo: Unilever do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fernando Amorim Ferreira, Unilever do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0097140-18.2007.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebrae RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Demetrio dos Santos [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Demetrio dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000419-22.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresas de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nAgdo: Solange Catanduba da Silva [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Solange Catanduba da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000412-30.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luis de Oliveira Baptista [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Luis de Oliveira Baptista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0071941-94.2008.5.01.0060 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Tetrobrás de seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Antonio Saraiva Perez [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Saraiva Perez, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0002340-61.2008.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Ricardo Santana Melo [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Santana Melo, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000432-21.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Agdo: Claudia Alves de Andrade Viana Quaglioni [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Alves de Andrade Viana Quaglioni, Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000425-29.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Filantropico Evangelico [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josefa Jose da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josefa Jose da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0092340-96.2008.5.01.0076 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: CBS Serviços Ltda., Agdo: Ivan de Souza Pinto [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBS Serviços Ltda., Ivan de Souza Pinto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014040-38.1998.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARGARIDA DE PINHO DIAS [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARGARIDA DE PINHO DIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0150941-63.2000.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO ZUKOFF RODRIGUES NOBREGA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Agdo: CARTAO UNIBANCO SA [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARTAO UNIBANCO SA, PEDRO ZUKOFF RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0076240-11.2006.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joaquim Perazo Rangel Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Agdo: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Joaquim Perazo Rangel Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0247340-84.2006.5.01.0262 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Cesar do Nascimento Rodrigues [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leandro Cesar do Nascimento Rodrigues, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0074340-29.2007.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Jozinete de Oliveira da Silva [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jozinete de Oliveira da Silva, Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0076241-93.2006.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nAgdo: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)], Agdo: Joaquim Perazo Rangel Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda., Joaquim Perazo Rangel Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0082040-21.2006.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo da Cruz Pereira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000397-61.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Paz de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Paz de Oliveira \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0047340-60.2008.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco BBM S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Regina Lourenço Barbosa dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcia Regina Lourenço Barbosa dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000396-76.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dailce Marinho de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dailce Marinho de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0020540-06.2008.5.01.0206 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio da Silva Mendonca [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Agdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: Provider Soluções Tecnológicas Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Agdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio da Silva Mendonca, Provider Soluções Tecnológicas Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000413-15.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Claudia Pereira de Lucena [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Claudia Pereira de Lucena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0048840-42.2008.5.01.0023 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia Helena Moreira Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucia Helena Moreira Silva , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0048841-27.2008.5.01.0023 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia Helena Moreira Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Lucia Helena Moreira Silva \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 920393"
                        ],
                        "920392": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0047740-20.2008.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jomar Souza Fonseca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Jomar Souza Fonseca\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 920392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "920112": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissidos Coletivos\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0176900-05.2008.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Suscitante : Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra do Pirai (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ81017D ), - Suscitado : Sindicato do Comercio Varejista de Valenca e Rio das Flores (Dr. Vinicius Soares Rocha OAB/RJ82595D )”....acolher, por unanimidade, a Preliminar de “Insuficiência de Prévia Negociação” arguida pelo suscitado ( defesa de fls. 110/153), para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso lV, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 ( duzentos reais ), calculadas sobre R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), valor arbitrado à causa a serem pagas pelo suscitante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920112"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "919948": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0290200-08.2009.5.01.0000 - DC\r\n\r\nScte: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUL FLUMINENSE [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Servicos de Saude da Regiao Sul Fluminense [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\ndizer se desiste do presente dissídio coletivo. Conforme despacho de fls. 180. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919948"
                            ],
                            "919947": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissidos Coletivos\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0177300-82.2009.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Suscitante : Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Suscitado : SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ( Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ93188D ), - por unanimidade, homologar a desistência requerida pelo Suscitante (Ata de Audiência de Conciliação, às fls. 301), para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo Suscitante.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 919947"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "920608": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0677400-14.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Eduardo Peixoto Xavier [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Joel Andrade da Conceição Washington Santos Terra Paulo Fernando S. Martins Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Águas e em Serviços de Esgotos de Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Eduardo Peixoto Xavier [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nTomar ciencia: Devolver os autos do processo MS 0677400-14.2008.5.01.0000, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB .\r\n\r\nId: 920608"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "916981": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO FELATOR\r\n\r\nProcesso: 0458800-89.2009.5.01.0000 – AR Aut: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] Réu: MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES Destinatário(s): Aut CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS :Trazer aos autos o correto endereço da Ré. O não cumprimento importará no indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito (desp. de fls.647). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078900-67.2008.5.01.0000 – MS Ipte: Bradesco Vida e Previdencia S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes TI: Joelma Cesar Sales (Adv. Rita de Cássia Navarro de Oliveira Almeida OAB/RJ 1130 -B) - Destinatário(s): Joelma Cesar Sales: Comprovar o alegado na petição de fls.238/239. Prazo 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 916981"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "920092": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0508200-09.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcelo Costa Mascaro Nascimento SP116776D) - Impetrado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda - 3º Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral, por unanimidade, julgar extinto o processo sem análise do mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 100,00 pela impetrante, sobre o valor de R$ 5.000,00, indicado à causa na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVania Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920092"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "918180": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0270500-90.2002.5.01.0000 - CauInom Rqte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região Rqdo: JOAO SERGIO FAJARDO ROLDAO E OUTROS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] Destinatário(s): Rqdo JOAO SERGIO FAJARDO ROLDAO E OUTROS Tomar ciência do despacho de fls. 405: \" I- Junte-se; II - Defiro, sendo que agora improrrogáveis.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 918180"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "920457": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0665100-20.2008.5.01.0000 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Botafogo de Futebol e Regatas ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Impetrado : Juiz Titular da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que redigirá o acórdão. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic (Relator), Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo, Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro e Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva. O douto Procurador do Ministério Público do Trabalho se pronunciou sobre o cabimento da multa. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judicário\r\n\r\nId: 920457"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "919496": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões Terminativas\r\n\r\nProcesso: 0549700-21.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Roberto Cordeiro Gomes [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]Ipdo: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de janeiro.TI: Ademir Estevan dos Santos. Destinatário(s): Ipte Roberto Cordeiro Gomes.Ter ciencia da decisão terminativa de fls. 146/147. \"....Isto posto, pronuncio a decadência do artigo 23, da Lei nº 12.016/09, e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09.Custas de R$ 200,00, pelo Impetrante, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 0505200-64.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Tamez Guardia [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.TI: Sandra Mendonça Alves. Destinatário(s): Ipte Carlos Tamez Guardia.Ter ciencia da decisão de fl. 184. \"....A gratuidade de Justiça não se justifica, haja vista que o Embargante não atendeu a determinação de fl. 180, pelo que não há qualquer omissão no julgado. Nego provimento\".\r\n\r\nProcesso: 0510500-07.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Distral Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]Ipdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.TI: José Roberto Quintela. Destinatário(s): Ipte Distral Transportes Rodoviários Ltda.Ter ciencia da decisão terminativa de fl. 598. A Impetrante celebrou acordo com o Terceiro Interessado nos autos da Ação Trabalhista nº 02182-2003-203-01-00-4, conforme cópia do Termo de Conciliação encaminhada pela Autoridade Impetrada, o Juízo da MM. 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, através do Ofício nº 0993/2009, onde expressamente desiste do presente Mandado de Segurança, pelo que julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 200,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 0564200-92.2009.5.01.0000 - Pet\r\n\r\nRqte: Trajano Luiz Kelmer de andrade [Adv. Rita de Cassia Peixoto Mazza (OAB: SP 129799 - D)], Rqte: Maria de Fatima Ramos de Andrade [Adv. Rita de Cassia Peixoto Mazza (OAB: SP 129799 - D)]Rqdo: MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Destinatário(s): Rqte Maria de Fatima Ramos de Andrade, Rqte Trajano Luiz Kelmer de andrade.Ter ciencia da decisão terminativa de fls. 23/24. \"...Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, em razão da inadequação da via processual eleita. Custas de R$ 260,00, pelos Requerentes, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 13.000,00\".\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0471400-45.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]Réu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]Destinatário(s): Aut Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista.Ter ciencia do despacho de fl. 288. Indefiro, haja vista que o Autor apesar de intimado, conforme fl. 259, não comprovou o alegado estado de miserabilidade.\r\n\r\nProcesso: 0519000-62.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]Destinatário(s): Aut Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista.Ter ciencia do despacho de fl. 67. Indefiro, haja vista o decidido às fls. 41vº, bem como o fato do Autor ser sócio cotista da empresa JI1780 veículos Ltda, conforme fl. 33.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919496"
                            ],
                            "919503": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Terminativa\r\n\r\nProcesso: 0000457-34.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Aparecida Orlando de Morais [Adv. Mara Lydia Silva de Jesus Lopes (OAB: RJ 141971 - D)]Ipdo: MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.TI: Maria da Glória Dias. Destinatário(s): Ipte Maria Aparecida Orlando de Morais. Ter ciencia da decisão de fl. 35 e verso. \"....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 260,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 13.000,00\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919503"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
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                            "919952": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0563600-71.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Pizzaria Boa Massa Ltda. ME [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: Linderberg Alves de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pizzaria Boa Massa Ltda. ME\r\n\r\nPagar custas processuais no importe de R$ 20,00 (vinte reais), sob pena de execução, bem como tomar ciência do item 02 do despacho de fl.101. Em 25.02.10. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 919952"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "920227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREDATOR DESIGNADO\r\n\r\nProcesso: 0437900-85.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ79163D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - Por maioria, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, considerando que não foi acostada cópia da decisão atacada, requisito necessário à admissão do mandamus, e que os documentos acostados, além de não autenticados também não foram declarados autênticos por seu patrono; negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0526600-37.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : ISIMAR NUNES FERREIRA ( Fabio Pelegrineti Lourenco RJ62189D ), - Agravado : MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito negar-lhe provimento, considerando que a retenção de 10% (dez por cento) da remuneração diretamente nos contracheques dos executados nada mais é do que a materialização do cumprimento da decisão da SEDI, que determinou o bloqueio de 10% dos valores depositados nas contas-salários dos impetrante e encontra-se dentro da interpretação restritiva da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nProcesso: 0355400-59.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : CLEMAR NEIVA PINTO ( Braulio Sergio Maciel Rocha RJ34889D ), - Agravado : MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito negar-lhe provimento, pois as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada.\r\n\r\nProcesso: 0224800-47.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª vara do Trabalho de Macaé - por unanimidade, conhecer o Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, considerando que se da narração não decorre a conclusão do pedido estará gerada uma fonte de inépcia, pois há flagrante desarmonia entre causa de pedir e pedido; e que não há coerência lógica em se pleitear a cassação de um reintegração, sendo que o ato coator não determina a alegada reintegração.\r\n\r\nProcesso: 0210200-21.2009.5.01.0000 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, conhecer os Embargos de Declaração ajuizados pela impetrante e, no mérito, rejeita-los, considerando que o impetrante não apontou objetivamente a omissão alegada; e que a inexistência no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 0021600-16.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Marcello Augusto Diniz Cerqueira ( Fabricio Monteiro Porto RJ100758D ), - Agravado : MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, conhecer o Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, considerando que o objeto do mandado de segurança desafia o recurso próprio, conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 92 do TST.\r\n\r\nProcesso: 0388700-85.2004.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : NET HOME CORRET SEG IMOVEIS AGENCIAMENTO TRANSP E EVENTOS LTDA ( Sergio Dias da Motta Filho RJ64084D ), - Agravado : NELSON SEVERINO DA SILVA - Aos cuidados de Silvana Medeiros Santos ( Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo Regimental e, no mérito, considerando que a agravante não apresentou justificativa para deixar transcorrer in albis o prazo para cumprir determinação do juízo; negar-lhe provimento mantendo a decisão agravada nos termos do voto do Exmo Desembargador Ricardo Damião Areosa (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 920227"
                            ]
                        }
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "919749": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 8ªSESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000800-82.2008.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Denisson Machado de Velasco ( Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira RJ 78528 D ).\r\n\r\n2 - 0001500-18.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Tatiana Caldi Rezende ( Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 39064 D ), Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n3 - 0001600-40.2006.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carmen Ribas Martinez ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Recorrido: Carmen Ribas Martinez ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ).\r\n\r\n4 - 0005200-43.2004.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: PAULO DELGADO GARCIA ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO, Fundacao Pro Uni-Rio.\r\n\r\n5 - 0009000-48.2000.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Celso S Miyoshi RJ 2168 A ) - Recorrido: ROBSON VIRGULINO DE SOUZA ( Adv. Joao Rodrigues RJ 17000 D ).\r\n\r\n6 - 0011100-35.2009.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlos Henrique dos Santos Alfredo ( Adv. Armando Jones Pereira RJ 80585 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n7 - 0011800-53.2005.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal - Recorrido: Pronto Socorro Sao Paulo SA, Rosilda Dutra de Souza ( Adv. Claudia Barbosa RJ 64020 D ).\r\n\r\n8 - 0016400-10.1997.5.01.0045 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: PEDRO PAULO FIGUEIREDO SILVA ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Agravado: BANCO ITAÚ S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D )..\r\n\r\n9 - 0019500-41.2008.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA RJ 86029 D ) - Recorrido: Mauro Motta Burlamaqui ( Adv. Eduardo Lopes Martins RJ 88676 D ).\r\n\r\n10 - 0020800-77.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Adalberto Ribeiro Pires ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), Dulce Alvares Gallo de Oliveira (Espolio de) ( Adv. Vitor Coelho Sherman RJ 148212 D ) - Recorrido: Dulce Alvares Gallo de Oliveira (Espolio de) ( Adv. Vitor Coelho Sherman RJ 148212 D ), Adalberto Ribeiro Pires ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n11 - 0021500-96.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Transit do Brasil Ltda. ( Adv. Elcem Cristiane Paes Gazelli SP 120414 D ) - Recorrido: Sandra Gomes da Costa ( Adv. Cristina da Silva Cardoso RJ 149370 D ).\r\n\r\n12 - 0030400-57.2006.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 25353 D ), Marcos Jose Mesquita Neves ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 25353 D ), Marcos Jose Mesquita Neves ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ).\r\n\r\n13 - 0032900-92.2004.5.01.0244 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PLENAV PLANEJ ENGENHARIA E AVALIACOES LTDA ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, EMOBRA SOCIEDADE CIVIL LTDA ( Adv. Fernando Amin de Carvalho RJ 75915 D ), JOSE BERNARDO DE LIRA ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n14 - 0033500-74.2008.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Isabella Olivares Machado de Matos ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ) - Recorrido: Isabella Olivares Machado de Matos ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n15 - 0035500-02.2006.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal - Recorrido: Lecy de Saquarema Industria e Comercio de Madeiraa e Esquadrias Ltda. ( Adv. Kleber Murilo Pereira RJ 119389 D ), Cristiano de Melo Pereira ( Adv. Fernando Koenigsdorf RJ 109829 D ).\r\n\r\n16 - 0039600-02.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jorge Cabral ( Adv. Roberta Irene Correa Amaral RJ 148032 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n17 - 0044600-90.2009.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Dora Alice dos Santos Pereira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Dora Alice dos Santos Pereira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n18 - 0047000-16.2007.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ) - Recorrido: Sandoval Campos Pereira ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n19 - 0049500-06.2008.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Hélio Roberto Ribeiro - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n20 - 0051800-20.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Celimar Joana Batista da Conceição ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Celimar Joana Batista da Conceição ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n21 - 0054900-44.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Munditel Processamentos de Dados S/S Ltda. - ME ( Adv. Flavio Sansao Ramos RJ 70235 D ), Jessica Feitoza Coelho ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n22 - 0059500-68.2007.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Antonio Carlos Bassan ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Gilson dos Santos Noel ( Adv. Marluce de Fatima Justen Lopes RJ 81648 D ).\r\n\r\n23 - 0060600-95.2008.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Katia da Guia Mello ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), Prosperi Boutique Ltda ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ).\r\n\r\n24 - 0062300-67.2007.5.01.0432 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Salinas Pereira Bastos S/A ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n25 - 0063200-59.1999.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de São Gonçalo - Recorrido: EDILENE PEREIRA DA SILVA ( Adv. Henrique da Silva Louro RJ 114792 D ).\r\n\r\n26 - 0067000-31.2007.5.01.0224 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Conjunto Habitacional Lidia Mauricio ( Adv. Luiz Carlos Rios da Silva RJ 99033 D ), Francisco de Assis Borges ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Borges ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ), Conjunto Habitacional Lidia Mauricio ( Adv. Luiz Carlos Rios da Silva RJ 99033 D ).\r\n\r\n27 - 0068400-93.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Fundação José Pelúcio Ferreira ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), Barbara Ribeiro Couto Raimundo ( Adv. Antonio Francisco da Silva Neto RJ 84710 D ).\r\n\r\n28 - 0068800-38.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Bruno Fernando Figueiredo de Barros ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ), Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Bruno Fernando Figueiredo de Barros ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ), Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n29 - 0074100-69.2006.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: EMERSON PINTO RODRIGUES.\r\n\r\n30 - 0079000-43.2007.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Antonio Valdemir Araujo de Souza ( Adv. Iuri Jose Fernandes RJ 119562 D ) - Recorrido: Someji Estacionamento Ltda. ( Adv. Renato Pinto RJ 27226 D ).\r\n\r\n31 - 0082200-82.2007.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: Editora Globo S.A. ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ).\r\n\r\n32 - 0084200-22.2006.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União(INSS) - Recorrido: Joao Evangelista Pereira de Sousa ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n33 - 0088400-61.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Rafaela Deschamps de Azevedo ( Adv. Alex Fabiano Rojas Avila RJ 130905 D ).\r\n\r\n34 - 0093601-35.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Sérgio Nascimento ( Adv. Marcela Aracão Coutinho RJ 154467 D ).\r\n\r\n35 - 0093900-06.2006.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marcos Paulo Kali de Souza ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n36 - 0097100-75.2007.5.01.0221 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Hidelbrando Alves de Negreiros ( Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda RJ 40671 D ).\r\n\r\n37 - 0097600-04.2008.5.01.0223 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Iraci Marques - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n38 - 0097701-15.2007.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Rio ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Recorrido: Silas Melo Barreto ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ).,\r\n\r\n39 - 0099800-09.2008.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Deise Cerejo Sayão Lobato ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n40 - 0100400-25.2006.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Investicob Investigacao e Cobranca Ltda. ME ( Adv. Wagner Baptista Parada RJ 127522 D ).\r\n\r\n41 - 0100700-15.2008.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Nova Algez Distribuição Logistica Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ), Jucimar Fereira Gomes ( Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes RJ 41931 D ).\r\n\r\n42 - 0102800-51.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME, Aker Promar S/A ( Adv. Alfeu Ferraz Lobato RJ 70761 D ).\r\n\r\n43 - 0103400-94.2007.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: Adolfo Ribeiro Pontes ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n44 - 0104200-85.2008.5.01.0079 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: União Federal - Divisão de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal - Agravado: R2 e Signarte Final Ltda. ( Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira RJ 144079 D ).\r\n\r\n45 - 0105100-49.2008.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Valdelis dos Santos Junior ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Valdelis dos Santos Junior ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n46 - 0105800-93.2006.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n47 - 0106100-04.2006.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda - ME. ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ), Rodrigo dos Santos Silva ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n48 - 0106100-67.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Alessandro Quintino da Silva ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n49 - 0106300-39.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Bercef Artigos Esportivos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: Alex Sandro Santos da Silva ( Adv. Leandro Amat Nunes RJ 137158 D ).\r\n\r\n50 - 0107200-75.2005.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Fatima Souza Pires da Rosa Freitas Severo ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ), Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n51 - 0109500-80.2006.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: David da Silva Carvalho ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ) - Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ).\r\n\r\n52 - 0117200-48.2005.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Fagundes ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n53 - 0119400-87.2007.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Transportes Amigos Unidos Ltda. ( Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D ).\r\n\r\n54 - 0122500-90.2008.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MOBILITÁ COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: FABIANA DIAS FARIA ALEXANDRE PINHEIRO ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n55 - 0122700-58.2008.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jatocret S.A. (Massa Falida de) ( Adv. Denise Cesar Chaves RJ 91774 D ), Manuel Lionel da Silva ( Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D ).\r\n\r\n56 - 0123300-03.2005.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcelo Rodrigues Barbosa da Silva ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ), Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Marcelo Rodrigues Barbosa da Silva ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ), Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ).\r\n\r\n57 - 0126100-93.1998.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: ELSON DE SOUZA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n58 - 0127200-05.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Rose Cristina de Oliveira, Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Rose Cristina de Oliveira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n59 - 0129900-39.1991.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Fundação Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: GRACIMAR BELLI VIANNAY ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), NEI DOS SANTOS SILVA ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), SELMA DOS SANTOS BRAGA ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), JORGE JOSE DOS SANTOS ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), ANTONIO LUIZ MENDONÇA CORREIA ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ).\r\n\r\n60 - 0139800-65.2008.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ana Paula Farias Rodrigues Romão ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ) - Recorrido: IBI Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n61 - 0140800-15.2008.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Gold Nutrition Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Eduardo Andrade Junqueira Silva Marques SP 70871 D ) - Recorrido: Marcos Tadeu Alves Lopes ( Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D ).\r\n\r\n62 - 0141800-58.2007.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Italia Transportes Ltda. ( Adv. Leonardo Brusco Haimussy RS 59081 D ), Carlos Henrique Ferreira de Souza ( Adv. Reginaldo Santos RJ 70026 D ).\r\n\r\n63 - 0145100-30.2007.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Wolstemberg Gesta Martins de Andrade ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n64 - 0145800-25.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A - Recorrido: Felipe Viana Manzano ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ).\r\n\r\n65 - 0149200-50.2006.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Leonardo Magalhaes RJ 96688 D ) - Recorrido: Katia Sirlene Costa Amaral ( Adv. Luiz Andre Machado Velho RJ 63604 D ).\r\n\r\n66 - 0152100-72.2008.5.01.0432 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Jorge Luiz dos Santos Antunes ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Nokia Siemens Networks Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n67 - 0155300-45.2007.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Luiz Rangel ( Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo RJ 85985 D ).\r\n\r\n68 - 0156200-20.2008.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Marcio Eli Tavares de Souza ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n69 - 0159400-32.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: WRC Engenharia e Consultoria Ltda ( Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek RJ 146637 D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Wanderley Calazan Alvarenga RJ 116020 D ), Paulo Jose da Silva Santos ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n70 - 0163600-26.2007.5.01.0221 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Mauro Cesar Azevedo ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ), Marcio Antonio da Silva Areas ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ), Daisy Gloria Xavier Fialdini ( Adv. Andre Gripp RJ 126901 D ) - Agravado: Marcio Antonio da Silva Areas ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ), Daisy Gloria Xavier Fialdini ( Adv. Andre Gripp RJ 126901 D ), Mauro Cesar Azevedo ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ).\r\n\r\n71 - 0174100-28.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jose Ferreira Campanha ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ), Peterson Henrique Assuncao Rodrigues ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n72 - 0178200-71.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. Filial 11 ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n73 - 0195200-94.1998.5.01.0281 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União (sucessora de Rede Ferroviária Federal S.A.) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), DANIEL DOS SANTOS GOMES ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n74 - 0204000-38.2006.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n75 - 0207100-30.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Luiz Pereira de Souza RJ 11118 D ), Francisco dos Anjos Corrêa Junior ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Francisco dos Anjos Corrêa Junior ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Luiz Pereira de Souza RJ 11118 D ).\r\n\r\n76 - 0207200-22.2007.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. ( Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira RJ 51647 D ), Tonny Roberto de Souza Antao ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n77 - 0265900-05.2004.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: S DE MAGALHAES VIVAS (MAFIOSO) ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), DAMIAO MOURA ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n78 - 0293300-78.2006.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Cosme Roberto da Silva ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ), Auto Posto Nunes Hammers Ltda ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n79 - 0323700-58.2001.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: VALDEIR OLIVEIRA DOS SANTOS ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D ), VALDEIR OLIVEIRA DOS SANTOS ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n80 - 0324800-15.2003.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: AMILTON LEONE AGANETT ( Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D ), FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ), TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ).\r\n\r\n81 - 0328400-44.2003.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: BIANCA DECORACOES EMPREEND COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\n82 - 0414000-38.2000.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: João Batista da Silva Menor (Espólio de) ( Adv. Julio Sergio da Silva Braga RJ 100778 D ), Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Águas e Esgotos de Niterói ( Adv. Moises Gomes Pereira RJ 38294 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 919749"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "918181": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0233000-79.1999.5.01.0069 - RTOrd Aut: VAGNER DA SILVA XAVIER [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)] Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Simone Teixeira Plaster (OAB: RJ 95601 - D)] Destinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, Aut VAGNER DA SILVA XAVIER Tomar ciência do despacho de fls. 141: \".... Assim sendo, tendo em vista que, em que pese a tanto instados, não foram apresentadas as cópias imprescindívies ao prosseguimento do feito pelos interessados, tais como a r. sentença de primeiro grau e contrarrazões, inviável se afigura a restauração requerida, e por via de consequência, os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo. Intimem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 918181"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "920696": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0019500-85.2006.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Sidnei Araujo de Oliveira ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Proc. Dados Ltda. ( Antonio Cassio N P Filho RJ90141D ), - Recorrido : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Proc. Dados Ltda. ( Antonio Cassio N P Filho RJ90141D ), Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. ( Daniella dos Reis Lisboa Pires RJ140537D ), Sidnei Araujo de Oliveira ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, corrigir o erro material constante na sentença para declarar que a pena de confissão foi aplicada à 1ª reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 3ª e 4ª reclamadas para limitar a responsabilidade subsidiária da terceira ao período de 01/2001 até 31/05/2002, observada a prescrição quinquenal, e a quarta ao período de 01/06/2002 a 01/02/2005, excluindo dessa condenação subsidiária o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, a multa do art. 477 da CLT, a indenização pelo seguro desemprego, e as férias, 13º salário e FGTS dos períodos em que o autor não lhes prestou serviços, bem como fixar, especificamente, com relação à 3ª reclamada, o percentual de 6% ao ano de juros de mora; negar provimento ao recurso da 1ª reclamada; dar parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar que a prescrição do FGTS é trintenária, bem como para deferir o pagamento das horas que ultrapassarem as 8 horas diárias e 44 horas semanais, obedecendo o horário declinado na inicial, com o adicional de 50%, sendo certo que nos períodos de 08/04/2002 a 31/05/2002 e 02/02/2005 a 31/07/2005, a parcela deverá ser suportada apenas pelas 1ª e 2ª reclamada, e no período de 01/05/2002 até 01/02/2005, é a 4ª reclamada responsável subsidiária. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0070500-02.2008.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Domino Rio Comercio e Representações Ltda. ( Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ86110D ), - Recorrido : Mariana Alves Kock ( Carlos Alberto Teixeira de Souza RJ119091D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0085100-71.2007.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luiz Carlos Balbino ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Luiz Carlos Balbino ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir as horas extras correspondentes aos intervalos intrajornadas nos dias em que não eram concedidos e negar provimento ao recurso do réu, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0232100-83.2004.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN ( Rogerio da Silva Fadel RJ66165D ), ANDERSON MAURICIO DA SILVA ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0035700-59.2005.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Dijorre Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda ( Helio Martinez Montero RJ36145D ), - Recorrido : Maria das Gracas Noleto ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0030400-24.2003.5.01.0071 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : AUDIO CORP LTDA ( Gualter Scheles RJ37768D ), ESPEDITO ALVES DE AZEVEDO ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 0133600-66.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Cervejaria Petrópolis S/A ( Barbara Oliveira Silva Araujo RJ134619D ), - Recorrido : José Roberto André ( Veronica Lagassi RJ133269D ), K2 Indústria Comércio e Logística Ltda ( Vanessa Maria Batista de Lima RJ122205D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0040600-58.2008.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Milton Calixto Vitório ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Pastifício Selmi S.A. ( Luis Alberto Lemes SP96838D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, observados os parâmetros contidos na fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras. Fixa-se o novo valor da condenação em R$ 1.000,00. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0085200-90.2008.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carlos Raimundo de Cerqueira ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : Transportadora Americana Ltda. ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 920696"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "920758": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0198000-28.2000.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), BANCO NACIONAL SA -EM LIQUIDACAO EXTRAJUD ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL A/C DR ANDRÉ PORTO ROMERO ( Andre Porto Romero RJ52015D ), MAURO MARTINS COELHO ( Carlos Roberto Pereira Bartha RJ53031D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de complementação de aposentadoria ao reclamante, julgando improcedentes os pedidos. Invertido o ônus da sucumbência, condenar o reclamante a restituir aos recorrentes o valor das custas processuais recolhidas. Nos termos do inciso II do artigo 789 da CLT, fixar custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo reclamante, com base no valor dado à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nProcesso: 0169000-72.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Joverlan Fernandes Ribeiro ( Eraldo Luiz de Souza RJ80807D ), - Recorrido : C.P. SILVA SERRALHERIA E VIDRAÇARIA ( Leila da Silva Rodrigues de Siqueira RJ130811D ), - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 0203600-25.2004.5.01.0431 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : NOVA BUZIOS DROGARIA LTDA ME ( Renato Carvalho de Moraes RJ103397D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 0162800-20.2007.5.01.0246 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Luciana Mello Petrucio RJ113842D ), - Recorrido : Maria da Conceicao de Jesus ( Sylvio Roberto Baldi RJ75139D ), -\".. por unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar -lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 0191900-23.2007.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Carlos Alberto de Carvalho ( Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 0045100-09.2009.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Roberto de Castro Ribeiro ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROSPetroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, dar provimento para declarar a competência desta Justiça Especializada determinar o retorno à Vara de origem com a citação das rés e regular prosseguimento até novo julgamento com entender de direito.\"\r\n\r\nProcesso: 0011100-34.2008.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), Andre da Costa Nogueira ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 0011600-47.2009.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Monique Aguiar de Oliveira ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ96233D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar -lhe provimento, para condenar a segunda reclamada ao pagamento, de forma subsidiária, de todas as parcelas decorrentes da condenação. Mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nProcesso: 0099201-47.2006.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido : Leandro Ribeiro Soly ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 0141600-72.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A. ( Roger da Silva Moreira Soares RJ133750D ), - Recorrido : Marcus Antônio do Nascimento ( Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro RJ100936D ), -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 0066700-29.2007.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Maria Luiza Goncalves ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), -\".... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, consideradas as excedentes da 44ª hora semanal, bem como ao pagamento de seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nas férias com 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio, no FGTS e na indenização de 40%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, tudo conforme se apurar em liquidação; para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, bem como ao pagamento das consequentes diferenças de FGTS, férias com 1/3, décimos terceiros salários, repousos semanais remunerados, aviso prévio e indenização compensatória de 40%, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, tudo conforme se apurar em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência.Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e do artigo 883 da CLT. Correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST. Diante da condenação, arbitra-se o seu valor em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e custas de R$ 700,00 (setecentos reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010. \r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 920758"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "920444": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0054901-50.2007.5.01.0411 - AIRO\r\n\r\nAgte: Ailton Silva (Espolio de) [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aguinaldo Rodrigues da Silva e Marilene da Silva [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aguinaldo Rodrigues da Silva e Marilene da Silva, Agte Ailton Silva (Espolio de)\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso, por insuficiência da instrução e concedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nId: 920444"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "920274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001100-82.2006.5.01.0080 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ralph Muller Brazil ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Recorrido : Ralph Muller Brazil ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada e julgar prejudicado o apelo do recurso do reclamante, vencida a relatora Juiza Dalva Amelia de Oliveira (voto proferido em sessão anterior) que os improvia. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães (voto proferido em sessão anterior). O Desembargador José Carlos Novis Cesar e o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano apenas integraram o quorum eis que o julgamento iniciou-se em sessão anterior.\r\n\r\nProcesso: 0176600-18.2006.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Anderson Goncalves Silva ( Sergio Antonio Vieira Almeida RJ99079D ), Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Anderson Goncalves Silva ( Sergio Antonio Vieira Almeida RJ99079D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do autor, conhecer do recurso da primeira reclamada, rejeitar as preliminares e acolher a prejudicial de prescrição total relativamente ao pedido de danos morais extinguindo o processo, com resolução de mérito, e negar provimento ao recurso do autor. Mantem-se os valores da sentença e invertidos os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProcesso: 0165700-88.2007.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Auto Viacao 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Jose Antonio de Oliveira Reis ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada em contrarrazões do reclamante, conhecer do Recurso Ordinário da ré e acolher a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescrita a pretensão às parcelas anteriores a 04 de setembro de 2002. No mérito dar-lhe parcial provimento para limitar as horas extraordinárias em 1 hora antes dos horários consignados nos cartões de ponto, mantidos os horários de saída e, quando estes não forem registrados, prevalecerá o término da jornada às 21h00. Nos períodos em que ausentes os controles de ponto, fixa-se a jornada das 06h00 às 21h00. Exclui-se da condenação o pagamento das seguintes parcelas: diferenças pelo salário de cobrador e suas repercussões (alínea ¿c¿ da exordial- fl.15); o intervalo interjornada; indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa pela interposição de Embargos de Declaração; devolução dos descontos a título de associação de funcionários; bem como reduzir o valor da indenização por dano moral a R$ 30.000,00 e determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários sejam feitos de acordo com os parâmetros estabelecidos na Súmula nº 368 do C.TST, observada a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0138200-64.2008.5.01.0224 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ricardo Vieira da Costa ( Maria Carmelina Cacho RJ69602D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Paracambi ( Procuradoria Munic de Paracambi ), Ricardo Vieira da Costa ( Maria Carmelina Cacho RJ69602D ), - por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reconhecer o vínculo empregatício com a 1ª reclamada no período de 21/10/2004 a 07/01/2008, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam os demais pleitos formulados na exordial julgados como o Juízo a quo entender de direito, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que entendia que o mérito deveria ser apreciado com base nos elementos constantes dos autos.\r\n\r\nProcesso: 0033800-03.2007.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Probank S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), Maria das Gracas Soares Coelho ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a condenação ao pagamento de uma hora extra por semana, excluir da condenação uma hora extra semanal e dez minutos de pausa de digitação, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 0098200-33.2007.5.01.0070 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Luiz Ernesto Lopes da Costa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0160000-37.2007.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Art Limp Servicos Ltda. ( Douglair Poli RJ249710D ), - Recorrido : Rosenivaldo da Silva Ferreira ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0084900-97.2007.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), Alessandra Ramos Amorim ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), Alessandra Ramos Amorim ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do réu e do apelo adesivo da autora, acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa suscitada no recurso do réu para declarar nula a sentença de fls.1083/1087, determinar o retorno dos autos ao MMº Juízo de 1º grau com a finalidade de reabertura da instrução e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, prejudicada a apreciação do mérito recursal propriamente dito e do apelo adesivo da autora, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0162100-82.2008.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Lúcia de Macedo Silva Reis ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e verbas rescisórias em função da alegada redução salarial e a indenização por dano moral, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0043500-33.2004.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Embargado : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), FRANCISCO JOSE COELHO DA MOTTA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela 2ª reclamada (TELOS), na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0044800-05.2007.5.01.0006 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Marcio de Carvalho Duarte Martins ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920274"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n0130900-24.2008.5.01.0039 - RO\r\n\r\nRcte: IGL Engenharia Ltda. [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arão Flor Trugilho [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IGL Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 145: \"J. Defiro o prazo requerido. Em 22.02.10.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 919471"
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                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª turma\r\n\r\n0058600-30.2008.5.01.0018 - RO\r\n\r\nRcte: Valdeir da Silva Magalhães [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)], Rcte: Schindler Informática Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdeir da Silva Magalhães [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)], Rcdo: Schindler Informática Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdeir da Silva Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 400:\"J. Dê-se vista ao autor, por cinco dias.Rio, 23.02.10.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 919347"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª turma\r\n\r\n0084100-83.2007.5.01.0002 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestao de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edio de Lima Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edio de Lima Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 334: \"Inicialmente, retifique-se a autuação. J. Dê-se vistas à parte contrária. Após, voltem-me conclusos. Em 23.02.10.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 919542"
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                        }
                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
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                            "918544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0156000-72.2007.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido: Aliceia Cherem Penna (Rodrigo Coelho de Oliveira RJ130713D), - em conclusão de julgamento, colhido o voto do Exmº Desembargador Vistor, que acompanhou a Exmª Relatora, voto convergente que justificará, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e reformar integralmente a sentença submetida a reexame, para julgar improcedentes os pedidos e revogar a tutela antecipada, com inversão do ônus da sucumbência, todavia concedendo à autora o benefício da gratuidade de justiça, vencida a Exmª Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0044201-20.2004.5.01.0023 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargantes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, Associacao Carioca de Ensino Superior-Acesu (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargados : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D), Barbara Helena Conceicao dos Santos (Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D), Associacao Educacional Veiga de Almeida (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando os embargantes (cada qual) em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 0109400-84.2004.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (Armando Duval Rebelo de Castro RJ42385D ), - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0253800-28.2002.5.01.0521 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: HOTEL CASA ALPINA DE VISCONDE DE MAUA LTDA (Aristides Magalhaes RJ19030D), - Embargado: CELIA REGINA DA MOTA VIEIRA (Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por HOTEL CASA ALPINA DE VISCONDE DE MAUÁ LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 918544"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "918640": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0077200-96.2005.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Luciana Tavares Barbosa Valverde (Renato Moura da Cunha RJ96963D), - Embargado: Barilla do Brasil Ltda. (Luiz Fernando Waitz RJ55255D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 918640"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "920059": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0126200-37.2005.5.01.0224 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Rubens Pinto Teixeira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Rubens Pinto Teixeira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, CONHECER recursos ordinários interpostos pela 1ª Ré e pelo Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da 1ª Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor condenar as Rés ao pagamento de diferenças salariais e de horas extras, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINTTEL/RJ e o SINDIMEST/RJ, com suas repercussões nas parcelas discriminadas na inicial, bem como ao pagamento da produção relativa aos 14 dias do mês de outubro de 2003, como se apurar em regular fase de liquidação, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator. Ante o provimento parcial do apelo do Acionante, fica elevado o valor estimado da condenação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do valor das custas processuais em R$ 300,00 (trezentos reais), em observância à orientação contida na Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0039800-14.2004.5.01.0011 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : MARGARETH FUNDO SOUSA DA SILVA ( Marcela Araujo Gomes da Silva RJ110426D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : MARGARETH FUNDO SOUSA DA SILVA ( Marcela Araujo Gomes da Silva RJ110426D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0119200-55.2007.5.01.0049 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Claudia Cristina Queiroz Milheiro ( Marcos Knopp RJ128373D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - por unanimidade, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Autora, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0127300-32.1994.5.01.0056 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : ANDREA DE OLIVEIRA KUDSI ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada em contraminuta, CONHECER do agravo de petição0 interposto pela Exequente e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0110300-58.1997.5.01.0009 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : LUIZ ALBERTO CURI ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR ( Eladio Miranda Lima RJ86235D ), BANERJ SEGUROS SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO BANERJ SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0215500-72.2002.5.01.0302 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : ANDRE LUIZ KAPPAUN ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Agravado : GE CELMA S A ( Luciane Moreira Lopes RJ113995D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não-conhecimento do recurso por ausência de interesse, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Exmº. Relator. Vencido o Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que provia o apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 920059"
                            ],
                            "920467": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0145900-15.2008.5.01.0411 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Maria da Glória Caetano de Andrade ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), Valfrido Ribeiro de Abreu ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Recorrido : Eliane Maria Gomes Henrique Alves ( Carlos da Costa Rocha RJ72035D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelos Autores, DEFIRIR o benefício da gratuidade de justiça em favor dos Acionantes, REJEITAR a preliminar de nulidade de sentença por cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, para manter na íntegra a r. sentença de 1º grau, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0194900-82.2004.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MARILENE DO PARAIZO RODRIGUES ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), MASSA FALIDA DE CONSERVAS PIRACEMA N/P ADM.JUD.CLEVERSON DE LIMA NEVES ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal, por ausência de pressuposto recursal de admissibilidade, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0226000-77.1997.5.01.0431 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : DENISE CESAR DE OLIVEIRA ( Armando Escudero RJ61207D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Agravada, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0054600-10.2008.5.01.0075 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Mauro da Fonseca Castro ( Celso Ferrareze RJ138778A ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Mauro da Fonseca Castro ( Celso Ferrareze RJ138778A ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos interpostos pelos litigantes e NEGAR PROVIMENTO ao apelo adesivo do Autor; por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ordinário da Ré, para que sejam excluídas da condenação a indenização por dano moral e as diferenças a título de adicional compensatório, sendo limitado o deferimento das horas extras ao período de maio/2003 a novembro/2004, computando-se como extraordinárias as horas laboradas além do módulo de oito horas por dia, com base na jornada de trabalho acima fixada; sendo o divisor para a apuração das horas extras 220, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, no tocante às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 0165700-72.2003.5.01.0033 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : JOAO VITORINO DA SILVA ( Catia Maria da Silva RJ65331D ), - Recorrido : VIACAO REDENTOR LTDA ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte o pedido, apenas para deferir o pagamento do valor correspondente à multa de 40% sobre o FGTS decorrente da dispensa imotivada, com a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0024400-11.2002.5.01.0049 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOBANCO ABN AMRO REAL S/A - Embargado : LUIZ ANTONIO ALEIXO GONCALVES ( Elvio Bernardes RJ1704A ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Agravante e pela Agravada, REJEITAR os embargos do Agravante, e ACOLHER os da agravada, para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 920467"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "919709": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma – Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0109000-23.2009.5.01.0015 - RO\r\n\r\nRcte: Milma Faria Ferreira Pinto Lafere Mesquita [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Banco do Brasil SA [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para apresentação de contrarrazões. .\r\n\r\nProcesso: 0111500-80.1997.5.01.0048 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcdo: DECIO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcdo CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRJ, Rcte DECIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.421: \" Tomar ciencia do despacho de fls. 421: \" ... 1.A reclamada, Banco Itaú S.A., à fl. 396/415, peticiona informando vício de intimação relativo ao acórdão dos embargos de declaração opostos. 2. Verifica-se que, à fl. 281 (fl. 282 - numeração anterior) a reclamada supra, efetivamente, peticionou solicitando que as publicações e notificaçãoes a ela endereçada fossem feitas em nome do Dr. Carlos Eduardo Bosísio, OAB/RJ 16.162, o que até a presente data não foi observado, como se constata nas certidões de publicação de fl. 322 (323 - numeração anterior) 376 (377 - numeração anterior) e 394 (395 - numeração anterior), bem como na própria capa dos autos. 3. Com efeito, primeiramente, retifique-se a autuação, fazendo constar como patrono do Banco Itaú S.A. o Dr. CArlos Eduardo Bosísio, OAB/RJ 16.162. 4. Intimem-se as partes do presente e o Banco Itaú S.A. do acórdão de julgamento dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas.\" Decisão de Embargos de Declaração: \" ... ACORDAM os componentes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ S/A e por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - PREVI BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, rejeitando a preliminar de nulidade arguida pelo parquet e acolhendo-os parcialmente para suprir as omissões apontadas, permanecendo inalterada a parte dispositiva do acórdão embargado, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Relator. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2007. (a) JUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Relator. (a) MÁRCIO VIEIRA ALVES FARIA. Procurador-Chefe.\" .\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga – Técnico Judiciário\r\n\r\nRio, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 919709"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "920047": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0081800-65.2009.5.01.0007 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Justiniano da Costa [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condomínio Jean Labasque G. Lacombe [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Justiniano da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho :\"J. Defiro a vista requerida. Prazo: 05 dias\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 920047"
                            ],
                            "920087": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0206300-79.2006.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cristini Gif Joias Ltda - ME (Adenauer Morais de Menezes RJ67410D), Gabisa Kids Modas Ltda. (Adenauer Morais de Menezes RJ67410D) - Recorrido : Erika Ribeiro Marques (Andrea Springer da Silva Carmo RJ99954D) - por unanimidade, manifestar objeção para, de ofício, julgar extinto o processo sem julgamen to de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC combinado com art. 836 da CLT, prejudicado o recurso. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas, isenta a reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 920087"
                            ],
                            "920061": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0114000-69.1989.5.01.0026 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Agravado: SANDRA GRILLO DE ABREU E OUTROS (Margarida Matilde Newlands de Freitas RJ27297D) - por maioria, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição para, afastando a extinção do processo sem julgamento de mérito, julgar procedentes os embargos à execução, devendo os autos baixar à Vara de origem para que sejam refeitos os cálculos com rigorosa afeição aos critérios estabelecidos no acórdão de fls. 1403/1412, observada a discriminação referida na parte final da fundamentação. Segundo entendimento do ilustre Desembargador Damir Vrcibradic, redator designado, não sendo o agravante/executada sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei nº 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 0038900-13.2005.5.01.0038 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Caixa Economica Federal - CEF (Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D) - Embargado: Judy Peixoto Guimaraes (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D) - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação que se segue: “Apenas conheci destes embargos porque entendo que, expressamente invocada qualquer das hipóteses legais que justificam tal recurso, a verificação de sua real existência implica exame de mérito. Ou seja, a avaliação do cabimento se faz in statu assertionis. Mas inexiste a falha alegada. Ao contrário do que entende a embargante, apenas cabe regularização do patrocínio na instância originária, sendo inadmissível exigência de prazo para regularização na fase de recurso; o que, de forma indireta, permitiria que a parte prorrogasse o prazo legal de recurso, o que é inadmissível. Nesse sentido já está pacificada a juriprudência com a Súmula TST nº 383, em ambos os seus itens”.\r\n\r\nProcesso: 0127600-54.1994.5.01.0036 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Agravado: ELSON JOSE FERREIRA LACERDA (Aluisio Cesar de Weck RJ41162D) - por maioria, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição para que, baixando os autos à Vara de origem, seja julgado o mérito dos embargos à execução apresentados pela ora agravante.\r\n\r\nProcesso: 0137600-47.2006.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Hospital Pedro II) a/c Procuradorial Geral RJ - Recorridos: Marcio Pereira Mendanha e Outros (Leo Richard Darmont RJ87776D), Cooper Service Cooperativa (Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D) - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e não conhecer do recurso quanto à limitação da taxa de juros e, no remanescente, rejeitar a arguição de nulidade por falta de conciliação prévia e dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação imposta ao recorrente, na decisão dos embargos de declaração, por litigância de má-fé. Sem alteração do valor da condenação, dada a natureza deste provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920061"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª turma\r\n\r\n0108000-62.2005.5.01.0068 - RO\r\n\r\nRcte: Emirena Goncalves Barcelos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Emirena Goncalves Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 531:\"J. Dê-se vista ao autor, por cinco dias. Rio, 23.02.10.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 919440"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "918618": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0203000-59.1999.5.01.0049 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA ( Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes RJ77384D ), - Agravado : TEREZA CRISTINA ALVES DE BARROS ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe provimento para determinar a exclusão da multa do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0090500-75.2006.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS DO MRJ ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS DO MRJ ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do sindicato-autor, e dar parcial provimento ao recurso do banco-réu, para determinar que a retenção do imposto de renda observe os estritos termos da Súmula 368 do C. TST, bem como para excluir da condenação a obrigação de ser integrado o adicional de periculosidade nas verbas rescisórias e na multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, caso venham a ser demitidos os substituídos, bem como a indenização decorrente da litigância de má-fé, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado. \r\n\r\nProcesso: 0185900-94.2000.5.01.0263 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : ANDRE LUIZ DA SILVA ( Elza Tobias RJ65312D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0035000-14.2005.5.01.0073 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ARI GASPAR DE BRITO ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - Recorrido : RECICLAR LIGAS LTDA. ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0212200-74.1999.5.01.0022 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Agravado : CLAUDIA VENTURA NASCIMENTO ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0113600-91.1999.5.01.0030 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: REVIFILMES REVISAO DE FILMES LTDA ( Luciana Arlotta de Ocariz RJ88736D )Embargante e AFONSO BELTRAO DA SILVA FILHO ( Gloria Costa RJ49432D ),Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, sanando as omissões suscitadas determinação de E. TST, sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 0015800-17.2008.5.01.0202 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : QUITANDA E MERCEARIA PAPAYA DE CAXIAS FV LTDA ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - Recorrido: OSWALDO GUIMARAES LOPES ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão e conferindo efeito modificativo ao julgado, dar parcial provimento ao recurso ordinário, em face da nova jornada do autor, fixada na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 0016600-61.2008.5.01.0035 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : CAMILLA CORREA PENNA ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0125101-71.2008.5.01.0080 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : WRC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - Agravado: JOSÉ CARLOS LYRIO ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0015600-78.2007.5.01.0029 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino – Recorrentes:Jorge Augusto Lopes ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D )/Embargante, Drogarias Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ),OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0043700-39.2000.5.01.0045 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - Agravado : KATIA LEMES SANDES ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0110400-61.2000.5.01.0541 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado :.UNIÃO FEDERAL (INSS) - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento para, suprindo a omissão apontada e conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo de petição para declarar satisfeitas as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença prolatada, extinguindo a execução (CPC, art. 794, I).\r\n\r\nProcesso: 0225100-31.1999.5.01.0203 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - - Recorrente : SHELL BRASIL SA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Recorrido/Embargante : JACOB SANTOS GUIMARAES ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 918618"
                            ],
                            "919020": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0114500-76.2007.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CELSO AVELAR DE SOUZA ( Francisco de Assis Martins RJ69645D ), - Recorrido : ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT. ORG. RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0229500-85.1999.5.01.0010 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : EDILA NUNES DUARTE ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), - Agravado : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (sucessora de METRO) - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para que seja procedida a atualização do crédito, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0163200-97.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JOSÉ DEOLINDO DA SILVA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, a multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS + JCM relativos ao período da admissão do autor até a sua aposentadoria, observada a prescrição ora declarada, bem como a pagar honorários advocatícios fixados na base de 15% sobre o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação supra. Deverá ainda a reclamada reembolsar o autor das custas processuais despendidas, devidamente atualizadas. Arbitrar em R$ 30.000,00 o valor da condenação. Custas de R$ 600,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0149100-23.2006.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SALVADOR RODRIGUES DA SILVA ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - Recorridos : SCON SABRINA COMERCIO CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA. ( Marcos Antonio Pettine Monteiro RJ116482D ), PANFIX FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento para fixar em 02.07.2004 a data de admissão do autor, fazendo jus à diferença de 1/12 do 13º salário de 2004, bem como o FGTS incidente sobre essa parcela, sobre os salários pagos no período não anotado, inclusive a multa de 40% (quarenta por cento). Arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor da condenação. Custas, pelos Reclamados, de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nProcesso: 0126600-90.2008.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - Recorrido : FÁBIO GUIMARÃES GONÇALVES ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto, reformando a r. sentença de 1º grau, para determinar a aplicação da S. 340 do C. TST para o cálculo das horas extras, em relação à parte conicsional, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 0060500-34.1998.5.01.0039 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Agravado : CTC-Cia.de Transportes Coletivos do Rio de Janeiro (em Liquidação Extrajudicial) - Por unanimidade, não conhecer do agravo, por incabível.\r\n\r\nProcesso: 0206100-42.1999.5.01.0301 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado: UNIAO FEDERAL(INSS) - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento para, suprindo a omissão apontada e conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo de petição para declarar satisfeitas as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença prolatada, extinguindo a execução (CPC, art. 794, I).\r\n\r\nProcesso: 0037400-51.2009.5.01.0011 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA ( Adriane Victer da Silva Uchoa RJ142291D ), - Recorrido : QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA. ( Marise dos Santos Vieitos RJ135743D ), - por maioria , conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a preliminar para declarar a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução com vistas à oitiva de testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0153800-51.2007.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : CLIMES CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA. ( Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D ), - Recorridos: CARITAS COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA. ( Patricia Marsico do Couto RJ105685D ), ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919020"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "920115": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0113800-39.2005.5.01.0014 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Distribuição de Gas - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB RJ/20283D) \r\n\r\nRcdo: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., Andre Alves Lourenço (Adv. Cleber Maurício Naylor OAB RJ68283D) \r\n\r\nRelatora: Desembargadora Tania da Silva Garcia.\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco, Presidente da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Extraordinária do dia 08/03/2010, às 13:30 horas, na sala de sessões nº 05, 5º andar, Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho[\r\n\r\nChefe de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nId: 920115"
                        ],
                        "919987": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE\r\n\r\nOITO DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ, ÀS 13:30 HORAS\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA 05 -\r\n\r\nCENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0002700-15.1997.5.01.0223 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravantes: GILBERTO FRAGOSO DE SA FREIRE ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ), Luiz Carlos da Rocha Novaes ( sócio de LOJAS LUBENE DE UTILIDADES LTDA.) - Agravados: GILBERTO FRAGOSO DE SA FREIRE ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ), LOJAS LUBENE DE UTILIDADES LTDA n/p sócio LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n2 - 0005400-53.2004.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) , INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES-IPPP ( Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao RJ 95263 D ) - Recorrido: INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES-IPPP ( Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao RJ 95263 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), CARLOS MENDES ROCHA ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n3 - 0009500-82.2008.5.01.0026 – AP (SUMARÍSSIMO) - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravantes: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao RJ 120806 D ), Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. ( Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao RJ 120806 D ) - Agravados: Reginaldo Candido de Souza ( Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro RJ 136082 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n4 - 0010600-87.2009.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Mantovani Licastro ( Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo RJ 100775 D ) - Recorrido: Hilton Gonçalves ( Adv. Nadia Maria Coelho Miranda RJ 92829 D ).\r\n\r\n5 - 0011200-97.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Andre Carlos Coelho da Silva ( Adv. Leno Ferreira da Silva RJ 107694 D ) - Recorridos: Hermetik Industria e Comercio de Ferragens e Hidraulicos Ltda. ( Adv. Virginia de Fátima Tito Onofre RJ 82178 D ), Arnaldo Escovedo Cerqueira ( Adv. Virginia de Fátima Tito Onofre RJ 82178 D ).\r\n\r\n6 - 0011800-33.2006.5.01.0302 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Fazenda Nacional ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ) - Agravado: Delvanes Santana de Andrade, Sacolao Le e Lu Comercio de Frutas e Legumes Ltda..\r\n\r\n7 - 0013400-45.2000.5.01.0223 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: BANCO ITAU S/A sucessor de BANCO BANERJ S/A ( Adv. Onilio Correia dos Santos Junior RJ 67175 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n8 - 0014300-08.2007.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jaqueline dos Santos Silva ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ) - Recorridos: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ).\r\n\r\n9 - 0027600-67.1993.5.01.0202 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravantes: PAULO MARCONDES TORRES FILHO E OUTRA ( Adv. Cleber Roberto Bianchini SP 117527 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS VERLY SEBASTIAO ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n10 - 0030400-10.2009.5.01.0040 - RRPS - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nutrea Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: Edmar Rodrigues Ferreira ( Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar RJ 121822 D ).\r\n\r\n11 - 0036600-22.2008.5.01.0055 - RRPS - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Bruno Leonardo de Oliveira Nunes ( Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva RJ 102988 D ) - Recorrido: União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n12 - 0041300-77.2009.5.01.0064 - RRPS - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rosanna Belisario ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Suntravel Operadora de Turismo Ltda. ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25371 D ).\r\n\r\n13 - 0046500-54.2008.5.01.0079 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal - Divisão de Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal - Agravado: Farmácia Vitória de Coelho Neto - Rede Descontão . ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ).\r\n\r\n14 - 0047200-93.2009.5.01.0079 - RRPS - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Bar e Restaurante Lampião Ltda. - Churrascaria Rei do Gado ( Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D ) - Recorrido: Neide Ana Santos de Araújo ( Adv. Maria Cristina Nunes Guerra RJ 77916 D ).\r\n\r\n15 - 0049000-36.2008.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Pro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda. ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ) - Recorrido: Bianca de Oliveira Ferraz ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ).\r\n\r\n16 - 0051500-39.2006.5.01.0262 - RRPS - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. ( Adv. Geraldo Goncalves Dias RJ 34850 D ), Carlos Alberto de Souza Velloso ( Adv. Adilson Martins Gomes RJ 26066 D ).\r\n\r\n17 - 0051900-64.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Patrícia de Oliveira da Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n18 - 0055400-09.2005.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fernando Roberto das Neves ( Adv. Joaquim Accioly da Silva RJ 1952 A ) - Recorrido: British Airway PLC ( Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 D ).\r\n\r\n19 - 0056600-36.2009.5.01.0531 - RRPS - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Veraldo José da Silva ( Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro RJ 145982 D ) - Recorrido: Elisa Ferreira dos Santos ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ).\r\n\r\n20 - 0064700-62.2007.5.01.0203 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: Associacao Nikkei do Rio de Janeiro ( Adv. Flavio Villela Ahmed RJ 79399 D ), Judite Avelino da Silva ( Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis RJ 77560 D ).\r\n\r\n21 - 0072300-98.2007.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Francisco Jose Almeida ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorridos: PAULO JOSÉ BUENO, ALMIR SIQUEIRA DE BARROS JUNIOR, CAFE E BAR COPA DO MUNDO LTDA. n/p dos sócios, JOÃO VITOR MATALLO BUENO, NOTELMIR BRUNO DE CARVALHO.\r\n\r\n22 - 0076700-20.2009.5.01.0011 - RRPS - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ana Paula Alves de Castro Romeu ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ) - Recorrido: Editora O Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n23 - 0077800-23.2003.5.01.0301 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: AGUAS DO IMPERADOR S A ( Adv. Karla Guerra Nassif Farah RJ 80610 D ) - Agravados: BRENO HENRIQUE DO CARMO FEITAL ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n24 - 0080900-50.2009.5.01.0050 - RRPS - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Luciano do Rozario ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ) - Recorrido: Espectro Engenharia Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ).\r\n\r\n25 - 0085000-18.2000.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: EXPEDITO VICENTE PEREIRA ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ) - Recorrido: Massa Falida de Indústrias Reunidas Caneco S/A.\r\n\r\n26 - 0085100-05.2006.5.01.0245 - AP (SUMARÍSSIMO) - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: CNEC Campanha Nacional de Escolas da Comunidade ( Adv. Juliana Matos Fonseca RJ 107212 D ) - Agravado: União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ).\r\n\r\n27 - 0090500-25.2005.5.01.0054 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Cleber Neto ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n28 - 0091300-59.2005.5.01.0052 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Robson Martins de Oliveira ( Adv. Milton Paulo Nemy Jr RJ 73905 D ) - Agravado: Cutgraf Ltda. ( Adv. Nilton Faria RJ 66549 D ).\r\n\r\n29 - 0092700-46.2005.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: Mercadinho Klassique Ltda. ME ( Adv. Paulo Cardoso Mabial RJ 79120 D ), Leandro de Oliveira Paiva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n30 - 0095200-84.2003.5.01.0225 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravados: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA N/P SOCIA MONIKA CORREA SOMMER, RODRIGO DE FARIAS SILVA ( Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado RJ 67073 D ).\r\n\r\n31 - 0095400-32.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Marilúcia de Souza Santos ( Adv. Barbara Carla da Mata Ewers RJ 91418 D ) - Recorrido: Saúde e Energia Indústria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda. ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n32 - 0095500-24.2005.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorridos: Jorcelino da Silveira ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), Viacao Maua Ltda.\r\n\r\n33 - 0097300-15.2002.5.01.0203 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: PEDRO JOSE DE BARROS ( Adv. Erenaldo Alves Conceicao RJ 72944 D ), ULTRAMAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ( Adv. João Carlos de Souza Brecha RJ 133056 D ).\r\n\r\n34 - 0097500-26.2007.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Centro Educacional Miranda Barroso Ltda. ( Adv. Barbara Bacellar Sargentini RJ 117307 D ), Anderson Castro Carvalho ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\n35 - 0107600-96.2006.5.01.0073 – RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Leandro Roberto Antonio dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Arbi S.A. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ) - Recorridos: Leandro Roberto Antonio dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Arbi S.A. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), SERVICASH PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n36 - 0110500-05.2008.5.01.0066 - RRPS - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Niuza da Silva de Farias ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n37 - 0111700-08.2003.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: RODOLFO DA COSTA COGNAC ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n38 - 0112100-89.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Ademir Soares Lotero ( Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ 121520 D ), Icarai Auto Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n39 - 0113800-39.2005.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Andre Alves Lourenco ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n40 - 0114100-23.2006.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jacksivan Peixoto Soares ( Adv. Marcia Peixoto Fernandes Monteiro RJ 96066 D ) - Recorrido: Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco RJ 1190 B ).\r\n\r\n41 - 0118800-02.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Zuleica de Souza Menezes ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ) - Recorridos: Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), Zuleica de Souza Menezes ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n42 - 0126100-86.2005.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Altair Benicio da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorridos: LSF Liberal Financial Service e Part. Ltda. ( Adv. Roberto Thedim Duarte Cancella RJ 66270 D ), VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA ( Sem Advogado nos Autos ), Aldo Flores ( Adv. Roberto Thedim Duarte Cancella RJ 66270 D ).\r\n\r\n43 - 0128300-61.1997.5.01.0024 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida de) A/C AZEVEDO E MAGALHÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS ( Adv. Gustavo Travassos de Azevedo RJ 57787 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS DA SILVA FREITAS ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n44 - 0128700-56.2007.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorridos: SPF Engenharia Ltda., Claudemiro Galdino Francisco ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n45 - 0130400-16.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Elias da Silva Costa ( Adv. Indalecio Aguinaldo Paulo Moreira RJ 132039 D ) - Recorridos: Sotaxivan Cooperativa de Transporte de Passageiros Ltda. ( Adv. Francisco Ronaldo Vieira RJ 58548 D ), José Manoel Justino ( Adv. Wilson de Oliveira Marteleto RJ 64829 D ).\r\n\r\n46 - 0140700-25.2002.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D ) - Recorrido: RICARDO DE CASTRO FARIA ( Adv. Maria Celeste Simoes Marques RJ 65236 D ).\r\n\r\n47 - 0146900-09.2007.5.01.0048 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Carlos Sigelmann ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: Boris Bloch (Espolio de) ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ).\r\n\r\n48 - 0155300-67.2007.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcelo Sanglard Valentim ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ).\r\n\r\n49 - 0165600-68.2005.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorridos: Startel Servicos em Telecomunicacao Ltda., Antonio Bulhoes Pedra ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n50 - 0173300-55.1999.5.01.0302 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: BRUNO DE BULHOES SIRIMARCO ( Adv. Gilberto Wanderley Prisco RJ 27974 D ) - Agravado: S R G PRODUTOS DE CARNE LTDA ( Adv. Chrisani da Cruz Mendes Carvalho RJ 5737 D ).\r\n\r\n51 - 0183100-96.2003.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorridos: Banco Santander (BRASIL) S.A. (sucessor do Banco ABN AMRO REAL S.A.) ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), CAIXA ASSIST PREVID CEL BENJAMIM F GUIMARAES ( Adv. Antonio Marx da Silva MG 36282 D ).\r\n\r\n52 - 0193300-38.2008.5.01.0245 - RRPS - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Vanderlei Medeiros de Oliveira ( Adv. Julio Cezar Barreto RJ 131828 D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n53 - 0201700-86.2000.5.01.0062 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: MCA MARKETING COMERCIO E ASSESSORIA LTDA ( Adv. Lúcia Regina Tucci SP 114121 D ) - Agravado: EDINALDO AMANCIO DA CONCEICAO ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n54 - 0202700-67.2001.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), ANIETE MENDES ALVES ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ) - Recorridos: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), ANIETE MENDES ALVES ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ).\r\n\r\n55 - 0203500-90.2007.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Marcos da Silva Alamino ( Adv. Antonio Carlos Barbosa RJ 89591 D ), Relacon Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorridos: Relacon Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Marcos da Silva Alamino ( Adv. Antonio Carlos Barbosa RJ 89591 D ).\r\n\r\n56 - 0292300-53.2004.5.01.0244 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA LTDA ME ( Adv. Marcio Andre Rodrigues dos Santos RJ 107531 D ), PATRICIA MARIA DA CONCEICAO DEVILLART ( Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso RJ 90624 D ).\r\n\r\n57 - 0293400-09.2005.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Cristiane Barbosa Silva ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ), D Queijo Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ).\r\n\r\n58 - 0306100-60.2005.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorridos: Paulo Cesar Conceicao Sapucaia ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Viacao Maua S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n59 - 0313400-37.2001.5.01.0481 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Serviço Social Da Indústria - SESI/Macaé ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ) - Recorrido: ELLUS RECURSOS HUMANOS LTDA, GIVANILDO SOUZA DOS SANTOS ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n60 - 0363400-07.2002.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: BIANCA LOPES ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ) - Recorrido: TRANSOCEAN BRASIL LTDA ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (08.03.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 919987"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "920065": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001500-55.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Rosane de Oliveira Nasser ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Rosane de Oliveira Nasser ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ).\r\n\r\n2 - 0004300-53.2008.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Isa Air Com. Atacado Material Limpeza Exploracao Estacionamento Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Carvalho RJ 35992 D ), Ronaldo Silva Fernandes ( Adv. Mauro Luis do Nascimento RJ 59467 D ).\r\n\r\n3 - 0005000-05.2009.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ricardo Luiz Guimarães de Azevedo ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n4 - 0005000-85.2006.5.01.0076 - AP - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Produtos Farmaceuticos Millet Roux Ltda. ( Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D ) - Agravado: Norma Siqueira Pena ( Adv. Paula de Mello Filgueiras RJ 129223 D ).\r\n\r\n5 - 0007900-72.2006.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Robson Dantas de Lima ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n6 - 0008900-85.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Ivanildes Aparecida Lourenco Pinheiro ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ) - Recorrido: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n7 - 0009500-18.2004.5.01.0222 - AP - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Agravado: JOSE GOMES DE SOUZA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n8 - 0016300-66.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Laer Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ) - Recorrido: Valéria Cristina Ferreira Borges ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ).\r\n\r\n9 - 0023800-21.2005.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Alicio Ferreira Marques ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n10 - 0026200-71.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Recorrido: Joel Correa Dias ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n11 - 0029400-05.1999.5.01.0014 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SANDRA DE AZEVEDO MOURA RAMIREZ ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n12 - 0030600-76.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Casa Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Elesangela dos Santos Silva ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n13 - 0032400-58.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Edira da Silva Matias ( Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ).\r\n\r\n14 - 0033400-82.2005.5.01.0064 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Locatipos Servicos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: Jose Fernando da Silva ( Adv. Jorge Garcia RJ 105255 D ).\r\n\r\n15 - 0033600-59.2007.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rodocom Construcoes Rodoviarias Ltda. ( Adv. Joao Batista de Oliveira RJ 94082 D ) - Recorrido: Severino do Ramo Lima da Fonseca ( Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D ).\r\n\r\n16 - 0037600-43.2002.5.01.0451 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Agravado: JOSE LUIZ PEIXOTO DE OLIVEIRA ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ).\r\n\r\n17 - 0039800-38.2009.5.01.0205 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Valdeci Rosa de Oliveira ( Adv. Mauro Sartotti RJ 115397 D ) - Recorrido: Delta Construções S.A ( Adv. Alexandre Ghazi RJ 70771 D).\r\n\r\n18 - 0043800-35.2007.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Allan da Silva Guerreiro Borges ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ).\r\n\r\n19 - 0044700-83.2009.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Porcão Rio s Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Porcão Licenciamentos e Participações SA ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Churrascaria Brasão da Torre Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Churrascaria Mocellin Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Churrascolândia Restaurante Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), José Roberto Santos da Fonseca ( Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior RJ 75819 D ), RPS Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D) - Recorrido: Churrascaria Mocellin Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Porcão Licenciamentos e Participações SA ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D), Churrascolândia Restaurante Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Churrascolândia Restaurante Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), RPS Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Porcão Rio s Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), José Roberto Santos da Fonseca ( Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior RJ 75819 D ), Churrascaria Brasão da Torre Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Churrascaria Porcão Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D).\r\n\r\n20 - 0054300-77.2004.5.01.0046 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO TANUS GOMES ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ).\r\n\r\n21 - 0057100-38.2005.5.01.0048 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), Jose Roberto de Souza ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n22 - 0063900-58.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: Daniele Pernes ( Adv. Lubiany Reis da Silveira RJ 118206 D ).\r\n\r\n23 - 0065000-72.2005.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rejane Silva Linhares ( Adv. Pedro Gomes de Oliveira RJ 123857 D ), Reestruturacao Corporal e Fisioterapia Ltda ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ).\r\n\r\n24 - 0067500-95.2002.5.01.0055 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: MARIA TERESA DA SILVA ANSELMO ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n25 - 0067800-61.1999.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: MUNIZ E FIGUEIREDO SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo de Almeida Santos RJ 33542 D ), PROLAGOS SA CONCES SERV PUBL DE AGUA E ESGOTO ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ), FABIOLA SIMAS BRANDAO ( Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ 61188 D ).\r\n\r\n26 - 0077100-32.2000.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n27 - 0078100-36.1999.5.01.0491 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: RAM-SAVER PECAS E SERVICOS LTDA - Agravado: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), PAULA ANDREA LEITE DA SILVA ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ).\r\n\r\n28 - 0079100-49.2009.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Gleisson Menegussi Menon ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n29 - 0081100-18.2008.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ) - Recorrido: Jorge Francisco Pio ( Adv. Carlos Armando da Graca Gomes RJ 82158 D ), Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. Olinto Filatro Fillipini SP 183449 D ).\r\n\r\n30 - 0082300-93.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Bruno Guimarães dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. ( Adv. Neise Nogueira dos Santos RJ 91255 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n31 - 0089100-79.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Nilton Joao Correa ( Adv. Ronaldo C Procopio RJ 68423 D ) - Recorrido: Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda ( Adv. Aylton da Silva Barros RJ 46875 D ).\r\n\r\n32 - 0091200-68.2007.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carlos Alberto de Souza ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Carlos Alberto de Souza ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Hope Cons Rec Humanos Ltda ( Adv. Fernanda Martins Franco RJ 143870 D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda ( Adv. Fernanda Martins Franco RJ 143870 D ).\r\n\r\n33 - 0092500-79.2006.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Nelson Antonio da Silva Queiroz (Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Nelson Antonio da Silva Queiroz ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ).\r\n\r\n34 - 0093200-15.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL PCS S/A (OI TELEFONIA CELULAR) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Bruna Gomes Lopes ( Adv. Iara Ramos de Jesus RJ 111178 D ).\r\n\r\n35 - 0096500-49.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Panificacao Urca Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: Maria Sousa Martins ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ).\r\n\r\n36 - 0097100-85.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Líder Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. ( Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho SP 108488 D ) - Recorrido: Telefônica Sistema de Televisão S.A. (Atual denominação de Lightree Sistema de Televisão S.A.) ( Adv. Fabricia Alves Daflon RJ 101475 D ), Hugo Rodrigues de Melo ( Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo RJ 85985 D ).\r\n\r\n37 - 0098900-14.2007.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jose Ribamar de Sousa Azevedo ( Adv. Alexandre Pamplona Pinto RJ 86823 D ) - Recorrido: Varanda da Via Apia Bar e Restaurante ( Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 77025 D ).\r\n\r\n38 - 0110200-35.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Vanessa Conrado Pereira ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Trishop Promoção e Seviços Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Vanessa Conrado Pereira ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Trishop Promoção e Seviços Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n39 - 0111800-51.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Delma Souza e Silva Marins ( Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins RJ 31424 D ) - Recorrido: F e F Comércio de Meias e Acessórios Ltda. ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ).\r\n\r\n40 - 0115900-23.2008.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Rachel Saldanha Alves ( Adv. Bruno Rodrigues Albuquerque RJ 143622 D ), Siqueira Castro Advogados ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Rachel Saldanha Alves ( Adv. Bruno Rodrigues Albuquerque RJ 143622 D ), Siqueira Castro Advogados ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Seprof Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\n41 - 0118500-40.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sebastião Rosa, Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Sebastião Rosa ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n42 - 0121200-09.2006.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Elizabeth Barbosa de Lemos ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ).\r\n\r\n43 - 0127600-64.1987.5.01.0015 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Hilton Miranda RJ 54703 D ) - Agravado: PAULO FERNANDO ALVES DA SILVA ( Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva RJ 12534 D ).\r\n\r\n44 - 0128700-58.2006.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Viviane Brandao da Fonseca ( Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ 60044 D ) - Recorrido: QC Quality Lavanderias Ltda. ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ), QC JB Quality Lavanderias Ltda. ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ).\r\n\r\n45 - 0133700-97.2005.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Claudio dos Santos Almeida ( Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis RJ 51152 D ), Condominio do Edificio Pereira Martins ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n46 - 0137200-84.2008.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Janice Rosane Silva Souza ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Centro Educacional de Realengo ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n47 - 0139600-97.2005.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: Pedro Augusto da Silva ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n48 - 0141200-84.2008.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Lojas Renner S.A. ( Adv. Julio Cesar Goulart Lanes RJ 156273 A) - Recorrido: Felippe de Alencar Cândido ( Adv. Joao Benjamim da Silva RJ 41408 D ).\r\n\r\n49 - 0142900-51.2000.5.01.0002 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Agravado: MARCIA TERESA DE SOUZA DIAS ( Adv. Valter Goncalves Martins RJ 46815 D ).\r\n\r\n50 - 0147900-03.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Maria da Conceicao ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ), Ana Paula de Oliveira Barcelos - ME ( Adv. Thiara de Oliveira Silva RJ 147306 D ).\r\n\r\n51 - 0148500-58.2007.5.01.0018 - RO Embargos de Declaração - ( 018VT/RJ) - Embargante: Jocerlei Bernardete Boff ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Embargado: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n52 - 0148900-27.2004.5.01.0067 - AP Embargos de Declaração - ( 067VT/RJ ) - Embargante: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Embargado: QUIRINO BENEVENUTO DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ 60893 D ), CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n53 - 0152300-80.2008.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), André Monteiro Nogueira Cruz ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), André Monteiro Nogueira Cruz ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n54 - 0153800-59.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Eunicyr Sathler - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n55 - 0155600-06.2008.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Banco J. Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), Demetrius Santos de Castro ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: Demetrius Santos de Castro ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Banco J. Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D).\r\n\r\n56 - 0164900-69.2001.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: MARIA DE FATIMA PEREIRA LEONEZ ( Adv. Damiao Ferreira Gomes RJ 78794 D ) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS SA ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A ( Adv. Aloysio Neves RJ 26419 D ).\r\n\r\n57 - 0166600-45.2008.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: João Coelho Lima ( Adv. VicenteMeira da Silveira RJ 61672 D ).\r\n\r\n58 - 0169900-65.2001.5.01.0204 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: JPCG COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ) - Agravado: PAULO CESAR VIGGIANI JUNIOR ( Adv. Paulo Roberto Reis Franco RJ 50476 D ).\r\n\r\n59 - 0170200-03.2001.5.01.0018 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: REGINA CELIA DE CASTRO DA COSTA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n60 - 0185300-03.2004.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: MAUA JURONG S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: WANDERLEY PEREIRA JORGE ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n61 - 0195000-24.1996.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: RONALDO ALVES DE MELO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n62 - 0197700-38.2007.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Nilce Leandro Machado ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ) - Recorrido: Maria das Gracas Carvalho Cabral ( Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto RJ 57502 D ).\r\n\r\n63 - 0211000-23.1990.5.01.0030 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MARCELO FERNANADO LEITE BRAGA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO -FESPRJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi).\r\n\r\n64 - 0213800-89.2008.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Silva Jardim ( Procuradoria Munic de Silva Jardim ) - Recorrido: Nelson Miranda ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n65 - 0237200-53.2003.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: MAURICIO DE CASTRO JUNIOR ( Adv. Jayme Iraja de Souza Filho RJ 84868 D ), JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA.\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 920065"
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                        "Atos": {
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0177000-42.1997.5.01.0065 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Maria de Lourdes Vilas Boas Pinheiro ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - Embargado : BANCO ALVORADA ( Bruno Bianco RJ120622D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0148900-27.2004.5.01.0067 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), QUIRINO BENEVENUTO DE OLIVEIRA ( Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ60893D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0101401-09.1999.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : JOSE ROBERTO AZEVEDO CARVALHO ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Luciana Casanova Borges Dominot RJ84213D ), VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0052300-45.2005.5.01.0022 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Sudameris Brasil S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Luiz Vitor Nunes Biasotto Mano ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Fundacao Sudameris ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Banco Sudameris Brasil S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Luiz Vitor Nunes Biasotto Mano ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento aos embargos do autor, para sanar a omissão e deferir o reflexo das horas extras no 13º salário e indeferir a repercussão das diferenças de RSR, decorrentes do cômputo das horas extras, nas demais verbas do contrato e negar provimento aos embargos da ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920490"
                            ],
                            "920491": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0005500-14.2009.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fernando da Silva Santos ( Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro RJ135423D ), - Recorrido : Reciclagem Forte Bacaxá Ltda-ME ( Flavio Garcia Ramos RJ154330D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela ré e CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau,\r\n\r\nProcesso: 0102400-13.2009.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Paulo Fernandes da Silva Junior ( Anderson Vicente da Silva RJ143889D ), - Recorrido : Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença por seus fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 0081100-91.2008.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fátima Regina Soares de Sousa ( Bruno Farias RJ127705D ), - Recorrido : Bela Belíssima Centro de Beleza Ltda. ( Julio Ferreira RJ136156D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença pelos seguintes fundamentos\r\n\r\nProcesso: 0073700-86.2009.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Condomínio do Edifício Ourozinho ( Dario Correa Filho RJ106494D ), - Recorrido : Nelson Feliz Moreira ( Marcelo Barbosa da Silva RJ73337D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nProcesso: 0105200-46.2008.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : PROATIVA Sociedade Cooperativa dos Operadores de Telemarketing ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - Embargado : Jornal do Brasil S.A. ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), Elisangela Silva Claudino ( Jose de Ribamar Farias RJ48244D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento e, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios, aplicar-lhe multa de 1% do valor da condenação, prevista no § único, do artigo 538, do CPC,\r\n\r\nProcesso: 0158700-39.2008.5.01.0035 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sindicato dos Empregados em Edifícios do Municipio do Rio de Janeiro ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - Embargado : Hilton Ferreira da Silva ( Valdir Araujo de Almeida Santos RJ74933D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920491"
                            ]
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclus ão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0143300-28.2003.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: PAULO DE LIMA SOARES (Sandra Regina de Carvalho RJ33811D), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA (Luiz Henrique Sigolo Levy RJ177454D), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que rejeitava a preliminar de deserção do recurso, NÃO CONHECER DO APELO, por deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de mar ço de 2010.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 920406"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0004500-53.2009.5.01.0063 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Heleny Fatima Santos (Teofilo Ferreira Lima RJ64685D), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, para no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Impedimento dos Magistrados José Geraldo da Fonseca e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.\r\n\r\nProcesso: 0059900-39.2008.5.01.0014 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cláudio Valle da Penha (Risonete Nunes Alves RJ92782D), - Recorrido: Hospital São lorenço Ltda. (Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento em dobro das férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 01/06/2006 a 30/11/2006, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0066300-82.1998.5.01.0026 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Solange Cassia dos Santos Silva RJ35023D), - Agravado: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDAGLAUCIA DE PINHO ANTUNES (Marly da Silva Guimaraes RJ33165D), - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto pela executada a fim de que sejam refeitos os cálculos relativos à contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 0095400-78.2007.5.01.0281 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Carmem Lucia Laurindo Pinto (Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D), - Por Unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0103100-72.2005.5.01.0056 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge de Souza Pinto (Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D), - Recorrido: Globex Administracao de Consorcios Ltda. (Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 0155001-08.2008.5.01.0078 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: - Agravado: Transportes Pesados Novo Recreio Ltda. (Douglas Resende Moreira RJ86724D), - Por maioria, vencidos os Magistrados Fernando Antonio Zorzenon da Silva e José Geraldo da Fonseca que negavam provimento, conhecer e DAR provimento ao agravo de instrumento, para afastar a deserção do recurso ordinário do reclamante, devendo os presentes autos serem encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância para reautuação e nova distribuição, mediante compensação, para o Relator.\r\n\r\nProcesso: 0160101-56.2005.5.01.0010 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Cavo Servicos e Meio Ambiente S/A (Otavio de Paula Santos Neto SP196717D), - Agravado: Marcos Bauer da Silva (Claudio Moraes dos Santos RJ73160D), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário da reclamada, devendo os presentes autos serem encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância para reautuação e nova distribuição, mediante compensação ao Relator Juiz Marcelo Antero de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 918396"
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                            "918639": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0112600-55.2006.5.01.0048 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Agravado: Luiz Angelo Grisolia (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D), - em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por maioria, vencido o Vistor Magistrado José Geraldo da Fonseca quanto ao divisor de 220 horas, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 0159100-13.2003.5.01.0202 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC (Nilton Antônio de Almeida Maia RJ67460D), - Agravado: RONALDO RANGEL TOLEDO (Gilmar Paz Santiago RJ107221D), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0068200-12.2000.5.01.0065 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: SUL AMERICA INVEST E PARTIC S/A(A DEN SUL AMER (Debora Resende de Lamare Biolchini RJ100347D), - Agravado: JEIEL CORREA FERREIRA DE SOUZA FILHO (Heraldo Klein RJ92723D), - Por Unanimidade, deixar de conhecer do recurso quanto à limitação de horas extras e, no mais, conhecer e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 918639"
                            ],
                            "920348": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0086700-35.2007.5.01.0501 – RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Marilda Rezende Garrido de Miranda. (Dione Reis Bezerra RJ64981D), Health Coop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. (Vanusa Vidal RJ87433D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de indenização por danos morais e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 920348"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "920277": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ, ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001900-17.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Walter Rodrigues Pina ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n2 - 0004900-92.2007.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste SA ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Marcelo Gomes da Rocha ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda..\r\n\r\n3 - 0007700-74.2009.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Lamour Motel Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Cristiane Batista Veiga ( Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita RJ 91825 D ).\r\n\r\n4 - 0009100-66.2009.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Gisele Cortes da Silva ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ), Nova Classe Calçados e Complementos Ltda. ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ) - Recorrido: Nova Classe Calçados e Complementos Ltda. ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ), Gisele Cortes da Silva ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ).\r\n\r\n5 - 0010800-69.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Antonio Villanueva Villanueva ( Adv. Erico Wanderley Vianna Passos RJ 86435 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n6 - 0011300-34.2008.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Horizonte Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Helio Simas RJ 19809 D ), Fatima da Silva Melo ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n7 - 0011700-41.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Globo Comunicação e Participações S/A ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Ivair Barcellos Cardoso ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ).\r\n\r\n8 - 0014400-55.2006.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Maria Cristina de Almeida e Silva ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n9 - 0019700-46.2009.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: José Azevedo Pereira da Silva ( Adv. Rosiane Jesus da Silva Souza RJ 138554 D ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ), Município do Rio de Janeiro .\r\n\r\n10 - 0020200-85.2007.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Almir Pinto ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ).\r\n\r\n11 - 0020500-49.2008.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jose Felix de Lima ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Antonio Vanderilo de Lima RJ 79888 D ) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Antonio Vanderilo de Lima RJ 79888 D ), Jose Felix de Lima ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n12 - 0021500-41.2009.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paulo Cesar Ribeiro de Oliveira ( Adv. Frederick Nelson Vitilio Lopes RJ 151820 D ) - Recorrido: CH2 Modas Ltda. ( Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite RJ 113372 D ).\r\n\r\n13 - 0021700-49.2008.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Big Line Niteroi Modas Ltda. ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Djalma Arderson Passos Gomes ( Adv. Alexandre Calmon de Carvalho RJ 147224 D ).\r\n\r\n14 - 0027100-56.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Enderson Andrade Massocati ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Recorrido: Viação Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n15 - 0027900-15.2008.5.01.0263 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Abraham Jose Ferreira Fonseca ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ), Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Abraham Jose Ferreira Fonseca ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n16 - 0029100-85.2009.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Nilópolis (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Nelson de Souza ( Adv. Jose Carlos Vieira Santos RJ 57222 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n17 - 0029900-42.2007.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ), Dailton Nascimento ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ), Dailton Nascimento ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n18 - 0030700-45.2009.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Aldair Silva dos Santos ( Adv. EVANDRO ALELUIA RJ 146408 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n19 - 0032300-98.2007.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alexandre Ferreira de Oliveira ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Stralu Sistema Transparente de Limpeza Urbana ( Adv. Luciano Galvao Santos de Lima RJ 74705 D ).\r\n\r\n20 - 0032900-04.2002.5.01.0005 - AP - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: ARMANDO DA SILVA NEVES FILHO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n21 - 0033500-54.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Jean Carlos Luz da Trindade ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n22 - 0033800-09.2009.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Radio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ), Kleber Ribeiro Sa ( Adv. Marcio Salgado Generoso RJ 122016 D ), Kalinda do Brasil Locação Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Jose Claudio Paes da Costa RJ 14124 D ) - Recorrido: Kalinda do Brasil Locação Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Jose Claudio Paes da Costa RJ 14124 D ), Radio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ), Kleber Ribeiro Sa ( Adv. Marcio Salgado Generoso RJ 122016 D ).\r\n\r\n23 - 0034100-89.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Luciano Cunha Gloria ( Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D ) - Recorrido: Luciano Cunha Gloria ( Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n24 - 0038700-22.2009.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Joel Cezar Andre Candido ( Adv. Edivarde Sant Ana Macedo RJ 93105 D ).\r\n\r\n25 - 0038800-30.2006.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Daniel Mendonca Carvalho ( Adv. Josemary Moura Marques RJ 80693 D ).\r\n\r\n26 - 0045500-39.2007.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Instituto Metodista Bennett ( Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D ) - Recorrido: Marcia Rodrigues Toledo ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ).\r\n\r\n27 - 0045500-96.2008.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lincoln Fernandes Sanches ( Adv. Andre Luis Dias Soutelino RJ 135086 D ) - Recorrido: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ), Fundação Rubem Berta ( Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva RJ 147583 D ), FRB Par Investimentos S.A. ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ).\r\n\r\n28 - 0048700-36.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Spe Península Lagoon Empreendimento Imobiliário Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Antonio Nerton Santiago ( Adv. Artur Elias Guimaraes RJ 81603 D ).\r\n\r\n29 - 0050300-69.2009.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Albery Pereira da Silva ( Adv. Rui Farias de Melo RJ 79969 D ) - Recorrido: Locanty Com e Serviços Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n30 - 0050500-15.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Walter Ramos Neto ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ), Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ), Instituto Sorrindo para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ).\r\n\r\n31 - 0051900-96.2009.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Altamiro Teles de Vasconcelos ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n32 - 0054800-91.2009.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Fisica, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado RJ 145454 D ) - Recorrido: Centro Cultural Esportivo e Recrativo Monte Sinai ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ).\r\n\r\n33 - 0057000-30.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Porcão Rios Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ) - Recorrido: Jose Vilanilson Maximo de Sousa ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n34 - 0057500-32.2006.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Igor Vargas Freitas ( Adv. Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva RJ 123721 D ).\r\n\r\n35 - 0057600-30.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Alexandre Travassos dos Santos ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ).\r\n\r\n36 - 0057700-75.2008.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Helena das Graças Peixoto ( Adv. Jose Antonio Holzer RJ 74837 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n37 - 0058000-24.2006.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Wanderley Alves Marins ( Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira RJ 77980 D ).\r\n\r\n38 - 0061200-79.2008.5.01.0032 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: ANTONIO MARQUES DE SOUZA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: Sérgio Alexandre Melo Ferreira ( Adv. Maria Thereza Vieira de Siqueira RJ 23440 D ), Aparecida Cristina Melo Ferreira ( Adv. Maria Thereza Vieira de Siqueira RJ 23440 D ).\r\n\r\n39 - 0062000-79.2009.5.01.0321 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Silaine da Silva Oliveira Carlos ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n40 - 0063500-86.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sidney Carlos Loureiro da Fonseca ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ), Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Sidney Carlos Loureiro da Fonseca ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ), Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ).\r\n\r\n41 - 0063800-52.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: José Leonardo Neves Silveira ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), José Leonardo Neves Silveira ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n42 - 0065200-66.2005.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial) ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ) - Recorrido: Helena Felix Lima da Silva ( Adv. Tania Mara Maia RJ 67037 D ), Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. ( Adv. Jose Marcelino de Souza Neto RJ 78291 D ).\r\n\r\n43 - 0065500-22.2005.5.01.0022 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame Rio de Janeiro ( Adv. Luiz Felippe Chelles RJ 80899 D ), Paulo Rodrigues da Silva ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n44 - 0065700-82.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: CLARO SA ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Márcia Carvalho Veloso ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: CLARO SA ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Márcia Carvalho Veloso ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n45 - 0066500-09.1995.5.01.0022 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO sucessor da FUNDACAO RIO ESPORTES - Agravado: TEREZA CRISTINA COUTINHO DE ARAUJO ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n46 - 0069800-28.2000.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MARCOS AURELIO ROSA CHAGAS ( Adv. Alexandre Marques Lanza RJ 85608 D ) - Recorrido: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ).\r\n\r\n47 - 0070700-17.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Rene Sant Ana Soares ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ), Norreti Mecânica e Serviços Ltda. ME ( Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ 76560 D ) - Recorrido: Norreti Mecânica e Serviços Ltda. ME ( Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ 76560 D ), Rene Sant Ana Soares ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n48 - 0072700-85.2008.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Instituto Metodista Bennett ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Instituto Metodista Bennett ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n49 - 0073800-88.2009.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Eterval Fidelis de Almeida ( Adv. Ana Maria da Silva Costa RJ 77101 D ).\r\n\r\n50 - 0079500-26.2008.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), Carlos João da Silva ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ).\r\n\r\n51 - 0081800-07.2008.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda., Flavio de Souza Azevedo ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n52 - 0082900-48.2009.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Bianor Ricardo Correa Filho ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n53 - 0086500-06.2008.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Josemias Galvão de Araujo ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n54 - 0090000-23.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Antonio Nelson da Hora Junior ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n55 - 0090000-97.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: GT Serviços em Telecomunicações e Informática S.A. ( Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D ) - Recorrido: Anderson Pereira da Silva ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n56 - 0099400-83.1999.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: JORGE SOARES RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Sucessor de BANCO BANERJ S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n57 - 0101500-58.1996.5.01.0241 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: CESAR ALVARO DE CASTRO ALVARES ( Adv. Wagner Correa de Oliveira RJ 50424 D ).\r\n\r\n58 - 0102200-80.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ana Paula da Cruz Santos ( Adv. Risonete Nunes Alves RJ 92782 D ) - Recorrido: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n59 - 0102700-28.2003.5.01.0024 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: IRENE ANTONIA DE ALECASTRO VON DELLINGSHAUSEN ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: MARIA ZILDA CORREA SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n60 - 0108000-13.2006.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Alexandre Mauricio Inglat da Silva ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: Opcao Dois Publicidade e Midia Ltda., Publicato Propaganda e Servico Ltda., Sandro Moreira de Matos Lima e Silva, Marcus Giovani da Silva Moreira.\r\n\r\n61 - 0114200-92.2003.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: PAULO ROBERTO GOMES CAMERA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Agravado: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ).\r\n\r\n62 - 0117600-92.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Reginaldo Antônio dos Santos ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda. ( Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n63 - 0119700-98.2008.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carlos Gustavo Farinha ( Adv. Luis Henrique Nassarala RJ 59379 D ) - Recorrido: Jolimode Roupas S.A. ( Adv. Diana Teresa Furtado Castro RJ 72264 D ).\r\n\r\n64 - 0124301-16.2006.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Rodrigo Velasco da Silva ( Adv. Roberto dos Santos Araujo RJ 92905 D ), Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Adv. Osny Guilherme Spitz RJ 68852 D ).\r\n\r\n65 - 0129800-09.2004.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: BAYER DO BRASIL S/A ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ) - Recorrido: JOSE CARLOS CARVALHO ( Adv. Ataide Lemos do Carmo RJ 79460 D ), EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\n66 - 0131000-05.2007.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Juliana Pinto Rodrigues ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ).\r\n\r\n67 - 0131300-39.2006.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Pedro Lima Petrovit ( Adv. Avilla Santos Filho RJ 71073 D ).\r\n\r\n68 - 0134100-69.2008.5.01.0223 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n69 - 0137600-35.2007.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Vanderley Matos dos Santos ( Adv. Katia Botelho Moraes da Costa RJ 109446 D ) - Recorrido: Engemant Industrial e Comercial Ltda..\r\n\r\n70 - 0138001-47.2006.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n71 - 0138100-82.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Raimundo Nonato Rodrigues Barboza ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ) - Recorrido: Drogaria Phanton Ltda. ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ).\r\n\r\n72 - 0138300-10.2007.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Editora JB S.A. ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ) - Recorrido: MCA 4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA, Alessandra Cavalcante de Souza ( Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia RJ 96220 D ).\r\n\r\n73 - 0143300-43.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alfaseg Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Isabella Mota Miguens RJ 129994 D ) - Recorrido: Renê de Jesus de Souza ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ).\r\n\r\n74 - 0145400-16.2004.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: VANIA REGINA MACIEL CICILLINI ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: VANIA REGINA MACIEL CICILLINI ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n75 - 0145900-37.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Chirley Silva Monteiro e Souza Guimarães ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Rubens Magalhães de Faria ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Maria Rosa Correa Mazutti Sobral ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Orlando Rodrigues ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Francisco Carvalho Rennó ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Orlando Rodrigues ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Maria Rosa Correa Mazutti Sobral ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Rubens Magalhães de Faria ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Francisco Carvalho Rennó ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Chirley Silva Monteiro e Souza Guimarães ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banespev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ).\r\n\r\n76 - 0148000-88.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ), Neli Fontes ( Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo RJ 110891 D ).\r\n\r\n77 - 0149200-48.2004.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: GERSON DA SILVA GOMES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: GERSON DA SILVA GOMES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n78 - 0149700-24.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lenita Graciela da Silva Pinto ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n79 - 0151500-08.2008.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: IBI Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Valesca da Costa Eiras Rodrigues ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Valesca da Costa Eiras Rodrigues ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ), IBI Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n80 - 0155200-09.2005.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Jose Ricardo dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n81 - 0155600-60.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ), Luciano Thomaz Pinto ( Adv. Jose Roberto Pereira RJ 26613 D ).\r\n\r\n82 - 0155800-90.2007.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Edna Wojciechowski ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ( Adv. Marta Bondim Basilio RJ 69201 D ).\r\n\r\n83 - 0157600-84.2004.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: JOSINALDO BARBOSA DO NASCIMENTO ( Adv. Douglas Daumerie Junior RJ 123672 D ), SPF ENGENHARIA LTDA ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n84 - 0160701-17.2006.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n85 - 0165100-87.2007.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rosana Silva Lopes ( Adv. Simone Pereira Nasser RJ 101773 D ) - Recorrido: Ivete Machado Moraes Alvarenga Rabelo ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n86 - 0167200-06.2007.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Endrigo dos Santos Tesch ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ) - Recorrido: Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda ( Adv. Fatima Martins Boubeé RJ 110270 D ).\r\n\r\n87 - 0183001-70.2006.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n88 - 0211500-33.2003.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: JOSE FERREIRA FAGUNDES ( Adv. Edivaldo da Silva Daumas RJ 64532 D ).\r\n\r\n89 - 0223700-54.1991.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: IBGE INSTITUTO BRAS. DE GEOGRAF. ESTATIST. ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: AMERICO SAAVEDRA BATISTA JUNIOR ( Adv. Bruno de Souza Moreira RJ 98146 D ).\r\n\r\n90 - 0300600-53.2008.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do ERJ ( Adv. Ana Maria Muller RJ 21221 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Março de 2010\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 920277"
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                            "920219": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0023500-20.2009.5.01.0037 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Vigo Central de Serviços Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - Embargado : Angela Maria da Costa Mello ( Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal RJ149179D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator, pelos fundamentos que se seguem: \"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-ED-RPSRPS-0023500-20.2009.5.01.0037, em que são partes: VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, como Embargante, e ANGELA MARIA DA COSTA MELLO, como Embargada. I - R E L A T Ó R I O. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário opostos pela reclamada (fls. 381/382) contra o Acórdão de fls. 372/379 que DEU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas partes. Sustenta, em suma, que a decisão embargada foi omissa, pois não constou no v. Acórdão \"a data limite para a apuração dos salários atrasados, desconsiderando a decisão que deferiu a reintegração da Obreira em março de 2009\" (fl. 381). Requer, diante disso, que \"o pagamento dos salários atrasados limite-se ao período de 20/10/2008 a 13/03/2009 ou salvo melhor entendimento deste Tribunal, a 16/05/2009 \" (fl. 382). II - F U N D A M E N T A Ç Ã O. DO CONHECIMENTO. O apelo é tempestivo - parte intimada da decisão em 11 de janeiro de 2010 (fl. 380) e interposição de recurso em 15 de janeiro de 2010 (fl. 381) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração de fl. 151). Dele conheço, pois. DO MÉRITO. A decisão embargada entregou de forma fundamentada a tutela jurisdicional, em estrita observância aos artigos 832 da CLT, 458, do CPC, 51, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Os fundamentos expendidos demonstram com clareza as razões de decidir deste Juízo, os motivos que o levaram a dar parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes. No entanto, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional, passo aos seguintes esclarecimentos. Ao revés do que crê a embargante, o Acórdão embargado consignou, sim, a data limite para a apuração dos salários atrasados - no caso, de 20 de outubro de 2008 até a efetiva concessão do benefício perante o INSS (fl. 370). Não se delimitou o termo final do período porque não se encontrou nos autos qualquer documento que indicasse a data de início de concessão do benefício, fato que restou superado pela juntada do documento novo de fl. 383, o qual deverá ser observado em fase de liquidação. Relativamente aos salários referentes aos meses que se seguiram após a reintegração da autora, estes não foram considerados porque os recibos de fls. 268/269 comprovam a alegação de fl. 262 de pagamento irregular dos salários. Por essa razão, deve ser mantido o período delimitado no Acórdão, ficando autorizada, desde já, a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Assim é que, pelas razões expostas, rejeito os embargos de declaração opostos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920219"
                            ],
                            "920296": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0132901-64.2008.5.01.0044 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Tim Celular S.A. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), - Embargado : Claudia Nascimento de Jesus ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), CSU Cardsystem S.A. ( BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA RJ150443D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nId: 920296"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "919715": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma \r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\nProcesso: 0074700-70.2007.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sabino Afonso Moreira da Costa [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Ebgdo: Felicia Zonenschein e outro [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Felicia Zonenschein e outro\r\n\r\nQuerendo, contestar os embargos de declaracao ajuizados pela reclamada (fls. 816/819). .\r\n\r\nProcesso: 0118400-41.2007.5.01.0012 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos de Aguiar Casado [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lanxess Elastômeros do Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista dos autos no prazo de cinco dias. 5d\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga- Técnico Judiciário \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 919715"
                            ],
                            "919963": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0184800-35.1998.5.01.0050 - AP\r\n\r\nAgte: ISAQUE NUNES PINHEIRO [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nAgdo: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Agdo: JOSE GALVAO [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)], Agdo: Nézio Nogueira de Barros [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ISAQUE NUNES PINHEIRO, Agte JOSE GALVAO, Nézio Nogueira de Barros, Agdo TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n\" ... declina-se da competência para o Desembargador José da Fonseca Martins...\" \r\n\r\nProcesso: 0126600-83.2008.5.01.0050 - AP\r\n\r\nAgte: Neaci de Souza Nunes Pinheiro [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE GALVAO [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)], Agdo: Tecnopé Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE GALVAO, Agte Neaci de Souza Nunes Pinheiro, Tecnopé Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n\" ... declina-se da competência para o Desembargador José da Fonseca Martins...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 919963"
                            ],
                            "919957": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0218300-69.2005.5.01.0431 - RO\r\n\r\nRcte: União a/c Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nRcdo: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)], Rcdo: Jose Ricardo de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Agemar Consultoria e Servicos Ltda, Rcte Jose Ricardo de Oliveira\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 919957"
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                            "919951": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0034600-08.2007.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Bruno Maciel de Castro ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0041200-08.2007.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Raimundo Nonato Bastos Alves ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), Barra Brasa Leblon Ltda. ( Luiz Manoel Fernandes Costa RJ81467D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0002200-26.2008.5.01.0008 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : União a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado : Isaias Barbosa dos Santos Filho ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), Viacao Saens Pena S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 919951"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01 \r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\nDAR CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nProcesso: 0114200-95.2008.5.01.0063 - RO\r\n\r\nRcte: Isolux Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Pessanha Caldas [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Isolux Engenharia e Participações Ltda. , Rcte Marcos Pessanha Caldas\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"Devolva-se, em razão de os subscritores não possuirem procuração regular nos autos.\"\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 25/02/2010\r\n\r\nId: 918742"
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                            "919332": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPÁCHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0083300-55.2007.5.01.0002 - RO\r\n\r\nRcte: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Jacira Pereira de Brito [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jacira Pereira de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. opostos pela ré às fls. 742/745.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nRio, 26/02/2010\r\n\r\nId: 919332"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1 (DRA. CLAUDIA DE S.G.FREIRE)\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0027400-32.2001.5.01.0056 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : MANOEL BATISTA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : LAMINA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS LTDA ( Lúcia Meirelles Quintella RJ84389D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Juíza Giselle Bondim.\r\n\r\nProcesso: 0049700-98.2008.5.01.0037 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Mauro César da Cruz Salvador ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Mauro César da Cruz Salvador ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da demandada para excluir da condenação as indenizações por assédio e dano moral e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Giselle Bondim no que tange ao art. 477 da CLT e ao intervalo de dez minutos. Esteve presente o Dr. Luiz Calixto Sandes, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0047100-33.2006.5.01.0342 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Voest Alpine Industrial Services do Brasil Ltda. - VAIS ( Pedro Alves de Souza RJ71059D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Voest Alpine Industrial Services do Brasil Ltda. - VAIS ( Pedro Alves de Souza RJ71059D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Reginaldo Prata Ferreira ( Patricia de Oliveira Ramos Germano RJ98044D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos recursos ordinários interpostos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da primeira ré e, por maioria, parcial ao da segunda, aquele para excluir da condenação a convolação do auxílio doença em acidentário e este, para excluir a responsabilidade subsidiária quanto à reintegração do autor no plano de saúde instituído pela empregadora VOEST, obrigação exclusiva da primeira demandada. Restou vencida a Juíza Giselle exclusivamente no que tange ao recurso da segunda reclamada no tópico da responsabilidade subsidiaria. Esteve presente o Dr. Luiz Calixto Sandes, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 0078700-31.1998.5.01.0026 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sr Relatora, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento,\r\n\r\nProcesso: 0080300-75.2006.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Joao Henrique Martins ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - Recorrido : Agape 2000 Transportes Ltda. ( Sergio Pereira da Silva RJ48817D ), SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ71330D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Fabricio de Souza Xavier dos Santos, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0128400-43.2006.5.01.0204 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Robson de Almeida Gomes ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0103600-26.2007.5.01.0491 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Andre Luiz dos Santos da Cunha ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Mimopel Papeis Higienicos Ltda.( S/ ADVOGADO ) - por unanimidade, nos termos da fundamentação da Exma Sra. Relatora, NÃO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante por perda de objeto.\r\n\r\nProcesso: 0053000-23.2008.5.01.0052 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Péricles Memória Filho ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0030600-59.2009.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Opportrans Concessão Metroviária S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Gilberto Lemos da Silva ( Paulo Cesar Cunha de Almeida RJ141114D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra_Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 918650"
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                            "918681": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1 (DR. LEONARDO D. BORGES)\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0212500-09.2000.5.01.0052 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - Recorrido : LUIZ NAZARENO SOARES HUGUENIN ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, BANCO DO BRASIL E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0061600-14.2005.5.01.0060 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ106711D ), Josue Marinho de Oliveira ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA E, NO MÉRITO DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nProcesso: 0167700-75.2005.5.01.0065 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Robson Bernardo de Oliveira ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0154200-44.2006.5.01.0052 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Mario Jorge Pereira ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, EGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 918681"
                            ],
                            "919322": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1 (DRA. CLAUDIA DE SOUZA G. FREIRE)\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0051900-60.2007.5.01.0022 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Gol Linhas Aereas Inteligentes ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira RJ102009D ), Norma Sillman da Cunha ( Jorge Amoedo da Gama Malcher RJ18172D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Drª Relatora, conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de incompetência em razão da matéria, exrtinguindo-se o processo sem resolução de mérito em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÈREAS INTELIGENTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919322"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0081400-29.2008.5.01.0058 - RO\r\n\r\nRcte: Conselho das Instituíções de Ensino Superior da Zona Oeste - Ciezo [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Vieira de Oliveira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\"Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo aos embargos de declaração , dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cindo dias.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919883"
                            ],
                            "919964": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0067800-80.2007.5.01.0411 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: ROBERTA SOARES RANGEL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Rcdo: NEIDE FRANCA MALVARES [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBERTA SOARES RANGEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\"Notifique-se a primeira recorrida, Roberta S. Rangel, para querendo, contra-arrazoar o recurso interposto.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 919964"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "917983": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000900-66.2008.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), VRG linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Maristela Mariano Freitas ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - Recorrido : Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), S.A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE(Em Recuperacao Judicial) ( Fabiana de Sousa Lima RJ113865D ), VRG linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Vargi Logistica S.A. Maristela Mariano Freitas ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - por unanimidade, quanto ao recurso ordinário da quarta reclamada, não há sequer que se falar em admissibilidade ou não do mesmo, pelo fato do mesmo inexistir nos presentes autos. ADMITIR o recurso interposto pela sétima reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) que a teor do artigo 114 da Constituição da República em vigor, a controvérsia sobre os direitos decorrentes da relação de emprego por ela mantida com a reclamante deve mesmo ser dirimida na Justiça do Trabalho; II) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; III) que verificada a sucessão, evidente que o sucessor deve responder pelos créditos reconhecidos à reclamante; IV) uma vez reconhecida a responsabilidade da empresa VRG, torna-se evidente a solidariedade da ora recorrente pela formação de grupo econômico trabalhista nos termos do art. 2º, §2º da CLT. ADMITIR o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as reclamadas S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VARIG LOGÍSTICA S.A., VOLO DO BRASIL S.A.), e VRG LINHAS AÉREAS S.A - AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A., solidariamente, às verbas deferidas na sentença original, quais sejam: salários atrasados de abril a julho de 2006; correção monetária e juros de mora, aos salários pagos com atraso, no período de dezembro de 2002 a janeiro/2006; verbas rescisórias: aviso prévio; 13º salário proporcional (e seu reflexo no FGTS); férias 2004/2005 e proporcionais acrescidas de 1/3 e multa fundiária; diferenças salariais em razão do reajuste normativo, com os devidos reflexos nas férias vencidas e proporcionais todas acrescidas de 1/3; 13º salário vencidos e proporcionais e no FGTS computados os 40%, tudo conforme requerido no item ¿e¿; 13º salário de 2004 e 2005; férias não gozadas 2003/2004 em dobro, acrescidas de 1/3; abono previsto em norma coletiva; multa normativa; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; diferenças fundiárias + 40%; devolução dos valores descontados a título de AERUS a partir de junho de 2002, e, ainda, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pelos seguintes arrimos: I) há de se proclamar a responsabilidade passiva solidária de todas as empresas que compunham o grupo econômico da Varig; II) se com a retirada das empresas ora recorridas, seguiram-se-lhe os seus bens, verifica-se que tal fato leva a uma redução da capacidade de suporte da Varig S/A, que tem o seu patrimônio resguardado quanto aos atos constritivos, em face da preservação das garantias necessárias ao Juízo Empresarial, sendo esta operação ineficaz face aos credores originários, ainda que os seus contratos tenham permanecido em vigor; III) torna-se ineficaz a alienação em face dos empregados, fazendo-se incidir, no particular, o art. 9º, da CLT, devendo permanecer como responsáveis todos aqueles envolvidos no processo no qual impeça a aplicação da lei trabalhista (arts. 10 e 448, da CLT); IV) por evidente que a falta de pagamento de salários acarretou diversos danos à vida da reclamante, não somente no aspecto financeiro, como também no aspecto social, bem como em relação à sua saúde, pois a incerteza do recebimento de sua remuneração traz insegurança, apreensão, ansiedade e o estresse emocional. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0010100-25.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), Valdeci Aparecido de Lima ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - Recorrido : Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), Valdeci Aparecido de Lima ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o fato do autor receber a título de remuneração uma parte fixa e outra variável, atrai a incidência da Súmula 340 do TST, quanto à parte variável do salário; II) como bem asseverou o juízo de instrução original, o reclamante em sua petição inicial, não obstante ter afirmado que laborou em feriados, em nenhum momento indicou quais foram os feriados laborados, tornando inepta a postulação. ADMITIR o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não há que se falar em suspeição da testemunha, eis que esta não pode ser tachada de suspeita pelo simples fato de estar movendo ação contra o recorrente, mesmo com objeto idêntico. O trabalhador, ao mover ação contra seu empregador, nada mais fez do que exercer um direito constitucional, ressaltando-se que a Súmula nº 357 não excepciona quanto a similitude entre os objetos das ações; II) diante do conjunto probatório constante dos autos, muito embora o reclamante, na maior parte do tempo trabalhasse externamente, tem-se que o mesmo estava sujeito a horários de entrada e saída, não estando, por esta razão, inserido na hipótese prevista no art. 62, I, Consolidado; III) verifica-se pela prova oral colhida nos autos que havia efetiva fiscalização do início e término da jornada. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0022700-20.2007.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Janete Rodrigues Bandeira ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), Ercrom Entidade Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes - Por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, NÃO ADMITIR a remessa necessária. Por unanimidade, admitir o recurso ordinário proposto pelo Município segundo reclamado e, considerando que: a sentença inquinada declarou cumprida a obrigação da autora com o erário, fosse pelo recolhimento das custas devidas em reclamatória anterior já arquivada, fosse pela concessão do benefício da gratuidade; o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; o recorrente não produziu prova apta a desconstituir a aplicação do instrumento coletivo dos autos à autora; e os honorários advocatícios em percentual equivalente a 15%, arbitrado pela origem, revelam-se consonantes com a complexidade do processo e a legislação de regência, NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto aos pedidos de extinção do feito pelo não-recolhimento de custas processuais devidas em reclamatória anteriormente ajuizada e de retificação do julgado com relação à responsabilidade subsidiária, à não-aplicação do instrumento coletivo trazido aos autos à autora e aos honorários advocatícios. Todavia, considerando, ainda, que: a confissão aplicada à primeira ré, em decorrência de sua revelia, pode ser elidida pelas provas dos autos; a reclamante trouxe aos autos cópia da guia SD para recebimento do seguro-desemprego; a reclamante declarou em sede inicial se ativar em jornada de 6 horas e os documentos dos autos comprovam que a autora trabalhou o período de aviso prévio, caracterizando bis in idem o pagamento dessa verba de forma indenizada e, também, o salário do mês de junho, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para expungir da condenação a obrigação de entregar a guia do seguro-desemprego ( k), determinar que, em liquidação de sentença, no cálculo das extraordinárias devidas seja considerada a supressão de intervalo intrajornada de quinze minutos ( d) e julgar improcedente o pedido de aviso prévio (f.1). Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item ¿9\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0056800-47.2007.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Elida Leal da Silva ( Sergio Martins Pimenta RJ67562D ), - Recorrido : Renasce Rede Nacional de Shopping Ltda. ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) caberia a reclamante comprovar suas alegações, de acordo com o art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que a prova testemunhal produzida não comprovou a alegada jornada suplementar; II) a responsabilização subsidiária, daquela empresa apontada como tomadora, exige prova incontestável de que o empregado lhe tenha prestado serviços, sem o que aquela responsabilização não será possível; II) caberia a reclamante fazer prova da prestação de serviços em favor da segunda reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não há nos autos qualquer prova, seja documental ou testemunhal, que comprove as alegações da reclamante, descabendo a condenação subsidiária da segunda reclamada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0086300-80.2008.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Cristiane Cerezer do Amaral ( Ervidio de Souza Coelho Junior RJ94274D ), - Recorrido : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig Logística S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1)que a alienação, no caso dos autos, importou no prosseguimento da atividade econômica antes dirigida pelo devedor; 2)que não podemos descartar a garantia assegurada aos trabalhadores, que desde o vetusto artigo 2º da CLT, possuem como empregador a empresa, ou seja, os bens que compõem e personificam o empregador é que são os garantidores dos direitos trabalhistas, como os mais privilegiados, não sendo razoável uma interpretação extensiva para simplesmente suprimir e eliminar esta garantia, sob o fundamento de tornar viável e atrativa a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor; 3)não podem se furtar à responsabilidade do crédito trabalhista, as empresas sucedidas, e suas coligadas integrantes de grupo econômico, sob pena de se ocasionar verdadeira alteração prejudicial vedada por nosso ordenamento jurídico, o que constituiria prática para evitar a aplicação dos preceitos contidos na consolidação das leis do trabalho, o que é vedado pelo seu art. 9º; DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a responsabilidade solidária da segunda, terceira, quarta, quinta, sexta e sétima reclamadas pelos créditos devidos à reclamante nesta ação, julgando procedente o item ¿A¿ do rol de pedidos da inicial, vide fls. 20. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0137301-09.2008.5.01.0049 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Zoe do Brasil Participações Ltda ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559D) - Agravado : Sávia Acácia Moura ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento interposto pela reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) no caso dos autos, é certo que a reclamada efetuou o recolhimento do valor pertinente ao depósito recursal através de \"Guia para Depósito Judicial Trabalhista\"; II) todavia, do exame atento ao documento, constata-se que nele consta o nome correto das partes, o número do processo e a Vara do Trabalho, sendo plenamente válido, portanto, para garantir a execução, consoante previsão legal; III) tem-se que o objetivo precípuo da norma do § 1º do art. 899 da CLT foi plenamente atingido, não havendo que se falar em deserção, DAR-LHE PROVIMENTO para destrancar o recurso ordinário da reclamada. Admitir o recurso ordinário da primeira reclamada e, pelo seguintes arrimos: I) a segunda reclamada passou a utilizar a mão-de-obra e os bens que pertenciam a primeira reclamada, devendo, portanto, assumir os débitos trabalhistas que se relacionem aos empregados da empresa sucedida; II) não resta dúvida que houve a sucessão da primeira reclamada, eis que houve a transferência definitiva da titularidade da empresa, tendo a sucessora continuado a explorar a mesma atividade fim da sucedida; III) a prestação de serviços da reclamante em favor da segunda reclamada evidencia a sucessão de empregadores, quando a sucessora passa a responder pelos débitos trabalhistas da sucedida; IV) a prova testemunhal produzida comprovou o labor extraordinário do autor; V) examinando-se os elementos dos autos, constata-se que a prova testemunhal produzida comprovou as alegações da reclamante de que havia apenas vinte minutos de intervalo intrajornada, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a sucessão entre as empresas, excluindo qualquer responsabilidade da recorrente no que tange aos direitos postulados. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0137900-30.2008.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Juliana Terra Cardoso ( Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ124185D ), - Recorrido : Castelinho das Andorinhas Ltda. ME ( Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D ), - por unanimidade, ADMITIR parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a reclamada desincumbiu-se de seu ônus, eis que provou, através do depoimento de sua testemunha e dos documentos juntados que a reclamante não foi dispensada; II) examinando-se a cláusula 6ª da Convenção Coletiva, constata-se que esta estabelece o valor do salário mensal, que não é o valor pretendido pela reclamante; III) não há como se fixar como base o salário indicado pela autora, haja vista o que estabelece a cláusula 6ª da Convenção Coletiva; IV) na inicial, a autora informou que mudou de endereço, sendo que a Convenção Coletiva dispõe que cumpre ao professor comunicar, contra recibo, ao estabelecimento qualquer mudança de endereço e no caso, a reclamante não demonstrou que comunicou ao estabelecimento sua mudança de endereço. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0178900-28.2003.5.01.0040 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : CLAUDENICE MARQUES DA SILVA ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ), - por unanimidade, admitir o agravo interposto pela executada e, pelos seguintes arrimos: I) o art. 649, IX, do CPC, com redação dada pela Lei 11382/06, tornou impenhoráveis os recursos públicos recebidos por entidades privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; II) como o valor bloqueado é oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, amolda-se a presente hipótese ao que disposto no art. 649, IX, do CPC, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento do valor bloqueado, ante a dicção do inciso IX, do art. 649, do CPC. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0181400-58.2008.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Anna Cristina Pinheiro Nogueira ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Tnl Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Anna Cristina Pinheiro Nogueira ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Tnl Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Oi Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, admitir e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamante, para a) julgar procedente o pedido de nº 12 da petição inicial.; b) julgar procedente o pedido de nº 3, e fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00, pelos seguintes arrimos: a) não observado o interregno legal para quitação das parcelas devidas, se impõe o apenamento da recorrente com a multa estabelecida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT e b) analisando-se o depoimento pessoal do preposto da primeira ré, este deixou claro que, efetivamente, a prática quanto à necessidade de justificativa para ir ao banheiro, de fato existia e c) tal controle, além de causar absoluto desconforto físico, eleva o nível de stress do trabalhador, acabando com sua tranqüilidade no ambiente de trabalho, já que completamente imprevisíveis são as necessidades fisiológicas. Admitir e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ, pelos seguintes arrimos: a) o depoimento do preposto da primeira ré esclareceu que a reclamante trabalhava através de telefone, permanecendo em frente ao terminal de vídeo, com teclado para digitação de dados e audiofone de ouvido; b) diante de tal esclarecimento, correta a sentença original ao ressaltar que os atendentes/representantes são verdadeiros operadores de telemarketing, e que tal nomenclatura serve para mascarar a real função dos empregados; c) o art. 620, da CLT, dispõe em seu caput que as condições estabelecidas em convenções coletivas, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordos Coletivos, sendo este o caso dos autos. Quando da realização dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os critérios lançados na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 917983"
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                            "918166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0006300-69.2007.5.01.0069 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Daniel Botelho Martins ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamante e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que os temas referentes ao adicional de risco e a jornada suplementar foram minuciosamente examinados no acórdão, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0023300-23.2008.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Rosemere Pereira de Freitas ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - Recorrido : Systema Assessoria Financeira Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, posto que pelas provas colhidas nos autos não restou comprovado o dano moral alegado pela autora. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0033000-90.2007.5.01.0034 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Rogerio de Oliveira Campos ( Fernando de Andrade RJ103716D ), - Recorrido : Mobilita Comercio Representacoes Ltda. - Casa e Video ( Domenica Honorato Siqueira RJ78514D ), Easy Load Coop. Profissionais Area de Logistica Movimentacao de Cargas ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista regimental do Desembargador Ricardo Damião Areosa, por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 01.11.2004 a 03.06.2005, na função de operador de empilhadeira e com o salário declinado na exordial de R$ 812,52 (oitocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), por ausência de impugnação quanto a este valor (artigo 302 do CPC), com a respectiva anotação na CTPS, deferindo, assim, o pedido constante da alínea b e em parte o pedido constante na alínea c do rol de fl. 04; b) ante o princípio da continuidade da relação empregatícia, deferir ao reclamante as seguintes verbas: aviso prévio, na forma da alínea e do rol de fls. 04, saldo de salário de 03 dias, na forma da alínea f do rol de fls. 04; 13º salário, na forma da alínea g do rol de fls. 04; férias proporcionais acrescidas de 1/3, na forma da alínea h do rol de fls. 04; depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40%, na forma das alíneas o, q, r do rol de fls. 05; c) deferir ao reclamante o pagamento da jornada suplementar devida, no horário apontado na petição inicial e ao pagamento de uma hora extra, com adicional de 50%, relativo ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, bem como ao pagamento dos reflexos das referidas verbas nos repousos semanais remunerados, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, recolhimentos para o FGTS e a respectiva indenização compensatória de 40% (alíneas i, j, k, p do rol de fls. 05); d) deferir ao reclamante o pagamento da multa do art. 477 da CLT (alínea s do rol de fls. 05), e) deferir ao reclamante o pagamento da multa do art. 467 da CLT (alínea t do rol de fls. 05; f) deferir ao reclamante o pedido de indenização substitutiva do seguro desemprego (alínea u do rol de fls. 05); g) deferir ao reclamante a devolução dos descontos sofridos por todo o pacto laboral sob a rubrica quota parte, em dobro, conforme requerido na alínea l do rol de fls. 05; h) deferir ao reclamante o abono pecuniário e a parcela referente ao tíquete refeição, conforme requerido nas alíneas m e n do rol de fls. 05; i) para condenar a segunda reclamada subsidiariamente, nos moldes do inciso IV, da Súmula 331, do TST, conforme pedido de letra d do rol de fls. 04, pelos seguintes arrimos: I) reconhecido que a cooperativa só veio ao mundo dos fatos com o intuito de desonerar a contratação de prestamistas subordinados aos desígnios da parte reclamada, tornando-se prestadores de serviço indispensáveis ao empreendimento econômico, para o desempenho de tarefas de necessidade permanente à concretização dos desígnios empresariais, tendo a reclamada comportado-se como empresa de prestação de serviços e não como típica cooperativa, forçoso é concluir que o prestamista foi o empregado descrito na peça inicial, laborando em jornadas previamente estipuladas pela reclamada; II) restou incontroverso nos autos que o beneficiário final da força de trabalho despendida pelo autor era a segunda reclamada, a tomadora de serviços; III) apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, a segunda reclamada, como tomadora dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução; IV) é ônus do empregador controlar e registrar as jornadas laboradas pelos seus empregados, não se desincumbindo deste ônus a reclamada e, ainda, considerando o depoimento da testemunha de fls. 118, tem-se que restou provado que o autor laborava em jornada suplementar, conforme descrito na peça exordial; V) a lei estabelece como exceção ao pagamento da multa do art. 477 Consolidado, tão somente a mora causada pelo empregado, descabendo eximir o empregador quando a relação de emprego só seja reconhecida em Juízo; VI) o fato do empregador não registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado não excluiu o direito incontroverso do recebimento de verbas rescisórias, pelo que torna-se devida a condenação da reclamada na multa do art. 467 da CLT; VII) quando o empregador deixa de cumprir determinação legal e não libera guias que implementariam o direito do empregado, agindo com dolo ou culpa, deverá pagar pelos prejuízos impostos ao recorrido (art. 186 e 927 do CC), conforme Súmula 389 do TST; VIII) provado nos autos que a primeira reclamada foi criada com intuito de burlar a aplicabilidade da legislação trabalhista, disponibilizando trabalhadores para outras empresas a custos reduzidos e sem qualquer conservação da plenitude de seus direitos, e por tal motivo ter sido declarado o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, não poderia esta efetuar os descontos sob a rubrica quota parte; ; IX) caberia à reclamada comprovar o enquadramento sindical dela próprio, e o do autor, a fim de que se pudesse analisar os fatos obstativos aos pedidos referentes ao abono pecuniário e tíquete refeição, ônus do qual não se desincumbiu; X) por estar abrangida a função de operador de empilhadeira no Acordo Coletivo juntado aos autos pelo reclamante e, ainda, haver previsão no referido Acordo de pagamento do abono pecuniário e do tíquete refeição requeridos pelo autor. Negar provimento ao recurso no tocante aos honorários advocatícios, posto que o reclamante não se encontra assistido por seu Sindicato de classe, não preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos previstos na Lei nº 5.584/70 e a teor das Súmulas 219 e 329 do TST. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item \"13\" da fundamentação do acórdão. Tudo nos termos da fundamentação do Desembargador Ricardo Damião Areosa. Vencido o Desembargador Paulo Roberto Capanema, Relator, que votou no sentido de devolver os autos ao Juízo de origem para análise das demais postulações (Súmula nº 393, do Colendo TST), como entender de direito. Ressaltou, ademais, além do entendimento consagrado na invocada Súmula nº 393 do TST, que não seria o caso deste Tribunal prosseguir na análise dos demais aspectos da controvérsia, porquanto o conceito de causa madura, que se extrai do parágrafo 3º do artigo 515 do CPC, não se encontra presente ao caso destes autos, que não envolve extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267 do CPC), nem, tampouco, matéria de direito. Em acréscimo, a se proceder desta forma (julgamento imediato pelo Tribunal dos demais aspectos do litígio), estar-se-ia perpetrando autêntica e inadmissível supressão de instância. Superada esta questão, o Desembargador Paulo Roberto Capanema acompanhou o voto do Desembargador Ricardo Damião Areosa no tocante à análise dos pedidos, ressalvando seu entendimento. O Desembargador Ricardo Damião Areosa redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães, que proferiu sustentação, porém não em relação à análise dos pedidos, pois a 2ª Reclamada, de quem ele é patrono, é responsável subsidiária.///\r\n\r\nProcesso: 0041300-50.2004.5.01.0065 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : INDUSTRIA DE OCULOS SMART LTDA - Embargado : ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA LARCIPRETE ( Carlos Alberto de Souza Rocha ES2468D ), BRUNO BARBOSA COMERCIO PRODUTOS OTICOS LTDA ( Paulo Roberto Bogacki Marrocos RJ60837D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a adoção de teses contrárias às aduzidas pelo embargante são insuficientes para configurar a contradição ou omissão motivadora dos embargos; 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admito e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0053600-60.2008.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Multiword Central Serviços de Entregas Ltda. ( Cristiane Novares de Araujo RJ154886D ), - Recorrido : Fabiano da Silva Guedes ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelas reclamadas, por não ter observado o disposto no artigo 830 da CLT, eis que juntou comprovante de pagamento do depósito recursal em cópia reprográfica restando, portanto, deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0063900-31.2008.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), João Luis Flores Pereira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : João Luis Flores Pereira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) deferir que a base de cálculo para o cálculo do acúmulo de função seja feito com base no salário cheio de gerente de expansão/comercial, contudo, tal salário servirá como base para remunerar metade da jornada diária de trabalho do reclamante, já que pela manhã exercia as funções de caixa, posto que o reclamante desincumbiu-se de seu ônus probatório, julgando parcialmente procedente o pedido de letra \"b\"; b) julgar procedente o pedido de letra \"e\" da inicial, posto que, sendo tais horas intervalares suprimidas pela contraprestaçao por serviço realizado em horário de repouso intrajornada, são tipicamente remuneratórias, sendo os devidos seus reflexos nos repousos semanais remunerados, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, recolhimentos ftlinepara o FGTS e a respectiva indenização compensatória de 40%; c) para fixar a indenização por danos morais em 50 (cinquenta) vezes o valor da maior remuneração fixada nesta contenda, pelo que julgo parcialmente procedente o pedido de letra \"n\" da petição inicial, posto que devidamente comprovados os danos morais alegados, tanto quanto à obrigatoriedade de venda das férias, bem como o assédio moral sofrido; d) determinar que o repouso semanal remunerado seja calculado conforme previsto na Convenção Coletiva, eis que não se pode aplicar ao caso dos autos o disposto na Súmula 113 do TST, já que as normas coletivas dessa categoria profissional, às quais não se pode negar validade, determinam a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, nele incluídos os sábados e feriados, quando prestadas durante toda a semana anterior, julgando parcialmente procedente o pedido de lera \"d\"; e) para julgar procedente o pedido de letra \"h\" da petição inicial, posto que a prova do fato impeditivo não é ter sido o modelo egresso de outro banco, mas sim que o modelo percebesse no Banco Credireal, ao tempo que era seu empregado, a dita gratificação ajustada, fato este não comprovado pelo réu; e f) julgar procedente o pedido de letra \"o\" da petição inicial, posto que a indenização pleiteada é uma forma de recompor seus ganhos em proporção equivalente aos ganhos obtidos pelo banco ante a utilização do dinheiro do empregado.Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor quanto: a) à jornada suplementar, por restar cristalino que o autor, na parte da tarde, e portanto, até o final de sua jornada exercia as funções de gerente de expansão, pelo que correta a sentença do juízo de instrução original ao deferir as horas extraordinárias a partir da oitava hora diária; b) no que se refere à gratificação semestral, eis que todos os documentos juntados dos modelos comprovamo pagamento da gratificação semestral em período já coberto pelo manto prescricional.Admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) reformar a sentença quanto ao cálculo das diferenças salariais, de forma que o cálculo das diferenças salariais tomará como base o salário de caixa executivo para metade da jornada diária do autor, eis que comprovado que o autor exercia a função de caixa até metade do dia, e a outra exercia a função de gerente de expansão; b) excluir da condenação a devolução de descontos efetuados a título de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, eis que, não havendo indícios de que o reclamante tenha sofrido qualquer tipo de coação para aderir ao seguro de vida e acidentes, tenho como indevida a devolução dos valores descontados à este título. Admitir mas NEGAR-LHE PROVIMENTO nos demais pontos, pelos seguintes arrimos: a) restou devidamente comprovado que o autor não usufruía do correto intervalo intrajornada; b) que devidamente comprovado pelos depoimentos testemunhais os danos alegados na petição inicial.; c) a prova testemunhal também comprovou que os horários consignados não espelham o horário real, tendo o reclamante desimcumbido-se de seu onus probandi quanto ao labor extraordinário após a oitava hora diária, nos exatos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC; d) restou mais que demonstrada a I nobservância de cláusulas inseridas nos instrumentos normativos da categoria, conforme se constata dos itens acima lançados.Devem ser observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0077100-40.2006.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Erig Transporte Ltda. ( Silvia Barros Fidalgo RJ88844D ), Edson Gomes Miranda ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Erig Transporte Ltda. ( Silvia Barros Fidalgo RJ88844D ), Edson Gomes Miranda ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente a prova testemunhal produzida, constata-se que restou demonstrado a obrigatoriedade do autor de chegar com antecedência ao trabalho; II) inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção a norma legal, que visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, dispondo de plena eficácia a regra imperativa correspondente, independentemente do ajuste que a infringiu; III) a concessão de vários intervalos fracionados fere frontalmente a saúde e a segurança do trabalhador, NEGAR-LHE PROVIMENTO.ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) a decisão de embargos de declaração não se encontra eivada de nulidade, eis que não verificada a falta de prestação jurisdicional; II) dúvidas não restam de que a demissão por justo motivo adotada pela ré foi uma punição correta, devendo-se, por esta razão ser confirmada a decisão de instrução original, a qual manteve a justa causa aplicada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0090300-66.2006.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Jose Maria de Andrade ( Jorge Luiz Brito dos Santos RJ87040D ), - Recorrido : Hotbrick Construcoes Tecnicas Ltda. ( Americo Ferreira Gomes RJ44679D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente os pedido de letras \"a\", \"b\", \"e\" e parcialmente o procedente o pedido de letra \"h\", para que incida sobre os pedidos acima indicados, posto que a súmula nº 338, inciso I do TST é clara ao dispor que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, sendo certo que a ré, além de não juntar quase nenhum cartão de ponto do autor, não cuidou de produzir qualquer outro meio de prova. NEGAR PROVIMENTO quanto: a) ao adicional de periculosidade, eis que o que se verifica é tratar-se de verdadeiro caso de erro material, posto que não há qualquer prova nos autos comprovando o exercício de atividade perigosa; b) ao pagamento extra recibo, já que não se vislumbra uma prova sequer a respeito do alegado pagamento \"por fora\". Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Américo Ferreira Gomes, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 0117600-68.2006.5.01.0005 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Claudio Soares dos Santos ( Barbara Cristina de Lemos Oliveira RJ134972D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: 1) deferir a gratuidade de justiça, eis que cumprido o requisito disposto no art. 4º da Lei 1.060/50; 2) julgar procedente o pedido de letra ¿e¿ da petição inicial e, considerando não haver nos autos qualquer elementos capaz de demonstrar o valor pago pela ré a seus motoristas, fixo o valor de mais um salário base do autor, de R$ 1.006,34 (mil reais e trinta e seis centavos), conforme comprova contra-cheque acostado aos autos, posto que o acúmulo das duas funções por conveniência da empresa consubstancia alteração contratual ilícita que se resolve pelo pagamento do salário pertinente a função acumulada e 3) Admito e dou provimento para julgar procedente o pedido de letra ¿k¿ da petição inicial, já que a empresa tomadora de serviços (segunda ré) optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado. NEGAR PROVIMENTO quanto ao pleito de equiparação salarial, posto o autor não se desincumbiu de seu ônus probandi, na medida em que não há uma prova sequer nos autos acerca da identidade de funções entre autor e paradigma. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão. Custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor atribuído à condenação por este julgador. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0192300-43.2007.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Unilever Unilever Bestfoods Brasil Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Recorrido : Bruno dos Santos Barreto ( Wilson Castro de Oliveira RJ3949D ), Ata Organizacao de Servicos Profissionais LTDA. ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) na hipótese em tela, não há dúvidas que o trabalho realizado pelo reclamante atendia aos interesses da segunda reclamada, tomadora dos serviços. Logo, competia-lhe não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação; II) a excludente do artigo 62, I, da CLT somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário. Com efeito, o fato de o reclamante ter registrado num livro seu horário de início e término da jornada, por si só, já descaracteriza o autor como empregado externo, reforçando-se o entendimento de que estava sujeito à controle de horário, sendo incorreta, portanto, a aplicabilidade da hipótese do art. 62, I, CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0215600-10.2006.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Gelson Amancio Sampaio ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - Recorrido : Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU ( Waldir de Sousa Resende RJ2849D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: a) no caso dos autos, o depoimento da testemunha da ré é claro ao demonstrar que o autor jamais prestou serviços à ré; b) quanto à alegação de que teria o autor impugnado o contrato de comodato, não há qualquer prova nos autos acerca de fraude ou coação capaz de invalidar referido contrato. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0247400-85.2004.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : MAUA JURONG S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : MERCOMETAL METALURGICA LTDA; LEANDRO FIRMINO AUGUSTO ( Paulo Cesar de Araujo RJ57850D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda ré e, considerando que: 1) a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, tendo a sentença analisado todos os pedidos postos pela parte e apresentado de forma fundamentada suas razões de decidir; e 2) a interposição de embargos declaratórios sem que estejam presentes as hipóteses legais autorizadoras do manejo deste remédio processual redunda em interposição procrastinatória, autorizando a aplicação prevista no artigo 538 do CPC, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, considerando ainda que, não obstante as provas dos autos autorizem concluir que a reclamada, por meio da contratação da primeira ré, se utilizou da força de trabalho do autor, impondo-se sua responsabilização subsidiária, inexistindo nos autos prova de que a prestação de serviços tenha se iniciado juntamente com o pacto laboral, em época anterior ao contrato jungido a estes autos, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restringir a condenação subsidiária da recorrente ao interregno de 01.11.2002 até 13.07.2004. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 918166"
                            ],
                            "918632": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0059800-89.2007.5.01.0056 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Gisele Feijo de Medeiros ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar nulos os atos processuais praticados a partir do indeferimento das perguntas relativas ao horário de trabalho da reclamante, assim como acúmulo de funções e ao exercício de cargo previsto no art. 224, § 2º, da CLT, às testemunhas ouvidas nos autos, sendo duas da autora e duas da ré, determinando-se, assim, o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, devendo ser ouvidas as referidas testemunhas, permitidas as substituições legais, e, se for o caso, devendo o juízo de instrução original intimá-las, visando não retardar a marcha processual. Após, deverá ser prolatada a competente decisão. Tudo nos termos a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental; vencido o Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema, que deu parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0060800-65.2009.5.01.0053 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Paulo Cesar Silveira da Silva ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Luis Fernando Nogueira Marin RJ93203D ), Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, pelos seguintes arrimos: I) o fato de para o credor, o termo de conciliação corresponder a título executivo extrajudicial, não autoriza o conclusivo de que, para o devedor, opera-se a quitação de todas as verbas decorrentes da relação de emprego, sob pena de violação aos limites objetivos da pretensão deduzida perante as aludidas comissões; II) no caso em tela, a discussão refere-se a integração ou não da importância acordada perante a Comissão de Conciliação Prévia na base de cálculo da complementação da aposentadoria do autor e tendo o reclamante aderido ao PLANO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA e sendo participante do PLANO DE BENEFÍCIOS I da segunda ré, o valor recebido no acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, por se tratar de verba de natureza salarial, deve repercutir no valor do complemento de aposentadoria paga pela segunda reclamada ao autor, eis que integra o salário-de-participação e o salário real de benefício - SRB, que servem de base para o cálculo do valor devido a título de complementação de aposentadoria, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de nº 08 da petição inicial, condenando a primeira ré a efetuar as contribuições à segunda ré de que é devedora, como sua patrocinadora, referentes as parcelas salariais pleiteadas, bem como condenar as reclamadas ao pagamento da diferença mensal do complemento antecipado de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas, com as devidas correções previstas no Regulamento do Plano de Benefícios I da segunda reclamada nos termos da fundamentação do Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão consoante a norma regimental; , vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, que negou provimento ao recurso. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação deste acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 918632"
                            ],
                            "918165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0247400-85.2004.5.01.0243 - RO\r\n\r\nRcte: MAUA JURONG S/A\r\n\r\nRcdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, LEANDRO FIRMINO AUGUSTO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do v. Acórdão de fls.139/147 \"... por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda ré e, considerando que: 1) a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, tendo a sentença analisado todos os pedidos postos pela parte e apresentado de forma fundamentada suas razões de decidir; e 2) a interposição de embargos declaratórios sem que estejam presentes as hipóteses legais autorizadoras do manejo deste remédio processual redunda em interposição procrastinatória, autorizando a aplicação prevista no artigo 538 do CPC, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, considerando ainda que, não obstante as provas dos autos autorizem concluir que a reclamada, por meio da contratação da primeira ré, se utilizou da força de trabalho do autor, impondo-se sua responsabilização subsidiária, inexistindo nos autos prova de que a prestação de serviços tenha se iniciado juntamente com o pacto laboral, em época anterior ao contrato jungido a estes autos, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restringir a condenação subsidiária da recorrente ao interregno de 01.11.2002 até 13.07.2004. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira \r\n\r\nAssistente de Gabinete \r\n\r\nId: 918165"
                            ],
                            "919481": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0022700-20.2007.5.01.0018 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Janete Rodrigues Bandeira, Ercrom Entidade Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ercrom Entidade Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (ACÓRDÃO FLS.210/224)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919481"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "920695": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 0011200-19.2009.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Igor Eugênio de Souza ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nRosane Oliveira Barroco – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 920695"
                            ],
                            "920113": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0160800-03.2005.5.01.0057 - AP\r\n\r\nAgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gil Cardoso Damasceno [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Gil Cardoso Damasceno, Agdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática 144/146.\r\n\r\n\"... os valores incontroversos devem ser apresentados de forma atualizada, a fim de que a sua execução seja imediata, nos termos da lei, sem maiores delongas, o que não aconteceu no presente caso. Ante o exposto, conforme autoriza o artigo 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), prestigiando o princípio da celeridade, nego seguimento ao recurso ordinário.\" \r\n\r\nId: 920113"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0157000-09.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAILDA MARIA DE JESUS CARVALHO [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL VIP DA BELEZA LTDA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAILDA MARIA DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nMANIFESTAR -SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0154900-13.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Bernardo Pereira [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Albert Scheweitzer, Réu: JPF Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Bernardo Pereira\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0163500-28.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS MODESTO [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO SCHWARTZ AZEVEDO [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS MODESTO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0083300-87.2009.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Olavo Reis de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Olavo Reis de Souza , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 20,00, PELAS RES.\r\n\r\nProcesso: 0217900-02.1996.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEU CORDEIRO MENDEL [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)], Aut: LUIZ EUCLIDES BRASIL CORREA NETO [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)], Aut: LUIS CARLOS CAMPOS MATERA [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SIST.INT. PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREV.FUNC SIST.INT. PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0017300-62.1996.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 0079700-29.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Bendia [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jean Bendia\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0013800-85.1996.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA, Aut LEONARDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 0128700-61.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Carlos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Carlos, Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS . .\r\n\r\nProcesso: 0022800-89.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gonzaga dos Santos [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jairo Gonzaga dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 0039800-68.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DA SILVA MENDES [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPIL LASER CENTRO AVANÇADO DE MEDICINA ESTÉTICA A LASER LTDA. [Adv. Dirceu Wollmann Neto (OAB: RJ 84936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPIL LASER CENTRO AVANÇADO DE MEDICINA ESTÉTICA A LASER LTDA., Aut LUZIA DA SILVA MENDES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 100,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 0001600-89.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares Rodrigues [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda. , Aut Francisco Soares Rodrigues \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 0046500-94.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alves Maciel [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Castelinho do Sul Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Castelinho do Sul Ltda., Aut Nelson Alves Maciel \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0172200-22.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARINHO DE RESENDE JUNIOR [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0089000-49.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria Ferraz Lima [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria Ferraz Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 22.768,40. .\r\n\r\nProcesso: 0133100-94.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL DA SILVA SANTANA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVE ENGENHARIA LTDA [Adv. Almir Ferraz (OAB: RJ 47802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL DA SILVA SANTANA, Réu PROSERVE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 0072600-86.2008.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Silva dos Santos [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Silva dos Santos, Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 140,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0076100-63.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Leituga Lima de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: HSBC bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Leituga Lima de Oliveira , Réu HSBC bank Brasil S.A. , Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 240,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 0003600-33.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Coutinho Goncalves [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Marcia Coutinho Goncalves\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-26.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES DA SILVA [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLOR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0136000-16.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FERNANDO CORTEZ DE ALMEIDA [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FERNANDO CORTEZ DE ALMEIDA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0199900-17.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADOR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADOR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0279200-04.1992.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA RIBEIRO [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nTER CIENCIA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0111900-55.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Fátima Silvestre dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Fátima Silvestre dos Santos , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA PROVA PERICIAL, SENDO NOMEADO O DR.RODRIGO BARBOSA FARIA, DEVENDO AS PARTES APRESENTAR SEUS QUESITOS, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 0108300-80.1995.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAILZO PONTES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut JOSE ADAILZO PONTES\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 0000037-26.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rufino [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rufino \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0120100-85.2007.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Paiva da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Servicos Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Paiva da Silva\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0060700-58.1998.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELI PECLI DE OLIVEIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELI PECLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0059400-51.2004.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: IZABEL ANGELICA DE AGUIAR NETA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP SERVICOS COOP PROF PREST SERVICOS LTD [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL ANGELICA DE AGUIAR NETA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0061500-23.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE SOUZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Margaret Trindade Aliverti Rosler, Réu: Heriberto Rosler, Réu: SCHMATEX CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE SOUZA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0055300-05.1994.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LUIZ TEODORO DE OLIVEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO FERREIRA DE MAGALHAES, Réu: MANUEL FERNANDES DE MAGALHAES, Réu: BOM FRANGO DOURADO ABATEDOURO LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Réu: NOVO ABATEDOURO MADUREIRA LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Réu: MANUEL JOAQUIM FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER LUIZ TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.222, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0068500-88.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mário da Silva Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mário da Silva Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0126100-72.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rios Zanchi Machado [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015600-02.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci de Souza do Espirito Santo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Abastecimento e Servicos Voluntarios da Patria Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: JL Santos Soares Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci de Souza do Espirito Santo\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0011300-46.1996.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DIAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: RAIMUNDO LUIZ SENRA BARROS, Réu: JOAO PONCIANO NETO, Réu: Izaias Rodrigues de Barros, Réu: Alberto Mendes, Réu: Alexandre Cunha Barros, Réu: Helio Muchelin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DIAS\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0009600-88.2003.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RAIMUNDO MACHADO [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RAIMUNDO MACHADO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0003300-81.2001.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANCHES DE MOURA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SANCHES DE MOURA\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0031500-59.2005.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon da Silva Ramos [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: Monterrey - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon da Silva Ramos\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0036100-21.2008.5.01.0001 - ExCCP\r\n\r\nExte: Amanda Nobre do Espirito Santo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Cia. do Ar Eletrodoméstico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Amanda Nobre do Espirito Santo \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 0043100-77.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Roza da Silva [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Roza da Silva\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0043600-07.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enseg Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0018600-05.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Pinheiro Mendonça [Adv. Marcos Cruz dos Santos (OAB: RJ 143175 - D)]\r\n\r\nRéu: 7 Lan Informática Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 7 Lan Informática Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0011900-52.2005.5.01.0001 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Dom Cavalcante Ltda. [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 742,64. .\r\n\r\nProcesso: 0042200-60.2006.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Dezze [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos e Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Dezze\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 2.221,51. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-58.2007.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jose Cavalcante [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ilha II [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Cavalcante\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 11.224,66. .\r\n\r\nProcesso: 0054900-20.1996.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI ALVES DE SOUZA [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: OPCIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 6.083,72. .\r\n\r\nProcesso: 0081100-15.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza Goncalves [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerbet Produtos Radiologicos Ltda. [Adv. Luiz Augusto de Salles Coelho (OAB: RJ 32146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Souza Goncalves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 13.829,58. .\r\n\r\nProcesso: 0114700-95.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME ENGLER MUNIZ [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)], Aut: ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO, Aut JAYME ENGLER MUNIZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 6.138,27. .\r\n\r\nProcesso: 0026100-25.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Nunes de Carvalho [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: ANAC - Agencia Nacional de Aviaçao Civil, Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTRADITAR AS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER PELO EQUIVALENTE. .\r\n\r\nProcesso: 0018500-84.2008.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Vilela [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Ricardo Ferreira Vilela\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RE E PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 0166400-13.2004.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Arineli Braga [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Arineli Braga\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 6.644,77. .\r\n\r\nProcesso: 0144500-81.1998.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL LOPES GIRON [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL LOPES GIRON\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 544.451,62. .\r\n\r\nId: 919884"
                            ],
                            "919912": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/02/2010\r\n\r\n0163600-12.2004.5.01.0001 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO TEODORO SANTOS\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Franca Ramalho,IGORNETO SERVICOS LTDA,Fernando Cesar dos Reis Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Franca Ramalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.156,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919912"
                            ],
                            "919933": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0032000-91.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica de Almeida Viana\r\n\r\nRéu: Marlicia Plasticos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marlicia Plasticos Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 260,00, NO PRAZO DE 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919933"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0127600-34.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocil Antonio Santos Cruz [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocil Antonio Santos Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 24/26 .\r\n\r\nProcesso: 0122100-21.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Vicente da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Kom Gelo Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas (OAB: RJ 99895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kom Gelo Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 78/81, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113900-35.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE GERPE GALVAO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS de fls. 122 .\r\n\r\nProcesso: 0092500-52.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Peixoto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Peixoto\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 82/110, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0032900-71.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Vida de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicare Servicos Medicos e Terapia Intensiva Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unicare Servicos Medicos e Terapia Intensiva Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0117600-09.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erondy Jorge Mesquita de Almeida [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erondy Jorge Mesquita de Almeida, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos, inclusive complementares, e indicar assistentes técnicos, se desejarem, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 0113800-85.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO BERNARDO DO NASCIMENTO [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERCON ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0093100-44.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Prolon Leite Fernandes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO SUCESSIVO 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0094800-84.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Andrade [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 197/198 \r\n\r\nProcesso: 0087900-56.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 93/98. \r\n\r\nProcesso: 0219300-77.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RIBEIRO DE SOUZA PESSOA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RIBEIRO DE SOUZA PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 136/138 .\r\n\r\nProcesso: 0153600-76.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Fininvest [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 651/653. \r\n\r\nProcesso: 0162200-23.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Ventura Machado [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tauby de Souza Coutinho Filho [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tauby de Souza Coutinho Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS de fls. 79 .\r\n\r\nProcesso: 0130700-31.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo César Corrêa da Costa [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nRéu: Pax 2007 Distribuidora e Comércio de Equipamentos e Cartões Ltda. [Adv. Marcos Paes Vieira Martins (OAB: RJ 68916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pax 2007 Distribuidora e Comércio de Equipamentos e Cartões Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0147500-08.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Andre Alves [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 282 .\r\n\r\nProcesso: 0128700-97.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rosely Rodrigues Antunes Barradas (OAB: RJ 137953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0129900-03.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Luiz Lobato [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0100800-03.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Almeida de Oliveira [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Pneus Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Pneus Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0014900-23.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melchiades da Costa Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0183200-50.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0075400-60.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LIMA DA CUNHA [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LIMA DA CUNHA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 186: \"O pagamento da multa é devido vez que a executada deveria ter cumprido a obrigação de fazer logo após o trânsito em julgado da decisão.\" .\r\n\r\nProcesso: 0010000-60.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cipriano de Medeiros [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnomed Servicos Medicos Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnomed Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100 que negou seguimento o recurso ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 0103600-04.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celi Labes [Adv. Debora da Silva Diniz (OAB: RJ 144721 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0101600-31.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santana Leandro [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0179300-64.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: P H M IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls 307/308 .\r\n\r\nProcesso: 0061300-27.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Antônio Carrancho [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: CD Rio Serviços e Participaçao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Antônio Carrancho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 103 .\r\n\r\nProcesso: 0228800-80.1992.5.01.0002 - ConPag\r\n\r\nCgte: MAUÁ FORMOSA RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Ricardo Felix da Silva (OAB: RJ 81891 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULINO JOAO BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto PAULINO JOAO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.400 .\r\n\r\nProcesso: 0066300-91.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MENDES DA SILVA [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MENDES DA SILVA\r\n\r\nVista da petição de fls 205/207 e do ofício de fls 219/225. \r\n\r\nProcesso: 0076900-25.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Beanchine Antunes [Adv. Caroline Cabral Bloise (OAB: RJ 139746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Integrada [Adv. Raquel Ramos Correia (OAB: RJ 129542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Beanchine Antunes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme promoção da Contadoria (fls 91). .\r\n\r\nProcesso: 0077700-53.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Thomaz Pereira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Mauro Thomaz Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 5.441,01, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0078000-78.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Honério Pereira Bernardo [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Nobre indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nVista da manifestação do reclamante (fls 39/41), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085100-50.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Seixas de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Dna Mão de Obra Temporária Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Seixas de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 41 .\r\n\r\nProcesso: 0138500-76.2009.5.01.0002 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: José Raimundo de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 0136500-40.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Martins [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Martins , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0138200-56.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Vieira de Lira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Vieira de Lira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 124: \"O administrador judicial é nomeado pelo Juízo, razão pela qual é dispensável sua notificação para regular sua representação nos presentes autos. Cabe à parte autora diligenciar junto ao Juízo da Vara Especializada de Falência e Concordatas de Cuiabá para obter informações sobre p palno de recuperação judicial e a ordem de credores, não cabendo a este 2ª VT fazê-la.\" .\r\n\r\nProcesso: 0128000-87.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natielle Bernardino Bezerra [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Synovate Brasil Ltda. [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Synovate Brasil Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0128400-96.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Nelson da Silva Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Nelson da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 131/133 .\r\n\r\nProcesso: 0139800-78.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricea Schittini de Almeida [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0186500-98.1995.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY SERVICE SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES\r\n\r\nVista dos oficios da receita federal de fls 135/140 e dos documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 0186600-43.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0213500-83.1989.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER HUCHE DO NASCIMENTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER HUCHE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0130700-65.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Paixao Maria [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Stralu Sistema Transporte de Limpeza [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Munucipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei da Paixao Maria\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 132/134 .\r\n\r\nProcesso: 0097600-90.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Galdino da Rocha Junior [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Taigo Eventos Ltda. ME [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Galdino da Rocha Junior, Réu Taigo Eventos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Outrossim, fique intimada, a executada, a apresentar os cálculos relativos ao IRRF. Decorrido o prazo, sem manifestação, apresente, o exequente, os valores, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 0090200-25.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Maciel Martins [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0214300-67.1996.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DO CARMO BENAMOR [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Lucicleide dos Reis Nascimento Souza (OAB: RJ 132890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 0101100-77.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME WANDERLEY GOMES CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER INTEGR POR PROF LIBER LTDA INTER PROJET [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: ROSSA PROJETOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)], Réu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: FINATEC FUND EMPREEND CIENT TECN UNIV BRA UNB [Adv. Andre Vieira Macarini (OAB: DF 2705 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER INTEGR POR PROF LIBER LTDA INTER PROJET, Réu FINATEC FUND EMPREEND CIENT TECN UNIV BRA UNB, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu ROSSA PROJETOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0040800-08.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Camargo [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda. [Adv. Jose Alexandre Fonseca Cardoso (OAB: RJ 82918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 394, que intimou-lhe a apresentar os cálculos, em 15 dias, sob pena de arcar com perícia contábil e condenação nos termos do art. 600, II, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0085400-51.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Felix Alvarenga Filho [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Fontenelli Tavares [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: Docas S.A. [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Docas S.A., Aut Euclides Felix Alvarenga Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaracao de fls 157/159. .\r\n\r\nId: 916502"
                            ],
                            "916501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0077700-53.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Thomaz Pereira\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 5.441,01, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0044800-56.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0139800-78.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricea Schittini de Almeida\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916501"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00978-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Acacio da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Acacio da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls.60/61. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fabiano Costa da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Trizelle Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fabiano Costa da Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca bde notificação devolvida às fls. 18, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2009-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Caé da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Dna Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Caé da Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca de notificação devolvida às fls. 40, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Souza [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM-Coop Cooperativa de Mão de Obra e ADM Condomínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, devendo os mesmos serem substituídos por cópias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2009-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santos de Barcelos [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás a Gás Automotores Ltda. ME - Volcar e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Santos de Barcelos \r\n\r\nManifestar-se acerca de notificação devolvida às fls. 53, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO MARTINS CEZAR [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO MARTINS CEZAR, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDigam as partes se há outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Brezensky Teixeira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Leste e Sudeste Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Brezensky Teixeira\r\n\r\nManifestar-se acerca de notificação devolvida às fls. 14, no prazo de 10 dais. \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Jesus Pereira [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Tavares Araújo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Jesus Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca de notificação devolvida às fls. 20, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2003-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RUAS DE PAIVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOBER ENGENHARIA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RUAS DE PAIVA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Martins [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01664-2001-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01605-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atayr Moreira da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atayr Moreira da Silva\r\n\r\nDevolva-se o prazo de fls. 126 (15 dias), tomando ciência de que decorrido o prazo \"in albis\", os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01221-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSE A INTERNATIONAL LTDA [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLASSE A INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, recolhendo o Imposto de Renda deste através de DARF, comprovando-o junto aos autos, nos termos do Provimento nº 09/2007, artigo 18, da Corregedoria do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01242-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN DAS GRACAS MINATELLI [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINCOLN DAS GRACAS MINATELLI\r\n\r\nAtenda a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Magalhães Pinto [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Magalhães Pinto \r\n\r\nComprove o recolhimentos das custas, no importe de R$ 20,00, a despeito de erro material constante de ata de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Pereira Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Pereira Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Silva de Castro [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContestar impugnação à sentença homologatória de fls. 133 e segs. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Monteiro Rodrigues [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Iberia - Rio Retifica de Motores Ltda. [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iberia - Rio Retifica de Motores Ltda.\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcileia de Sousa Rocha [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcileia de Sousa Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Alves Ramos Junior [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Alves Ramos Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 145/146. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Liberato [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: ZH Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Liberato\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 62/64, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Bento Pereira [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Algarea Mineracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Bento Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 111, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nId: 909368"
                            ],
                            "909377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00373-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nRequerimento deferido. \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Dias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Dias\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 301/302. \r\n\r\nProcesso: 00496-1989-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BELO DA FONSECA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA JOSE BELO DA FONSECA\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02315-1999-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PAULO DE SOUZA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTENGE SA [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERTENGE SA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01853-2003-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA DE MORAES E SILVA [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTO PLUS SC LTDA [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORTO PLUS SC LTDA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01798-2003-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA GARCIA VIEIRA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nRéu: COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GARCIA VIEIRA\r\n\r\nVista de ofício e documentos de fls. 103/128. \r\n\r\nProcesso: 01759-2005-006-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dec Dragagem Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Atividade Subaquaticas e Afins [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dec Dragagem Engenharia e Comercio Ltda., Cgto Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Atividade Subaquaticas e Afins\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ARCANJO RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01817-1990-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MESSIAS MARTINS CEZAR [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MESSIAS MARTINS CEZAR\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls.1298/1299. \r\n\r\nProcesso: 01541-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MARTINS PEREIRA DE BRITO [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: SPILLER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MARTINS PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2002-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE VITURINO [Adv. Silas da Silva (OAB: RJ 94304 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nAdequar cálculos, conforme certidão de fls. 275, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Moura Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nTraga aos autos cópia da petição protocolada em 15/07/2009, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Pereira Dutra [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional Amigos da Terra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Pereira Dutra\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Oliveira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Marques Mesquita [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Marques Mesquita\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nId: 909377"
                            ],
                            "917318": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/02/2010\r\n\r\n0097700-33.2005.5.01.0006 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Augusto de Freitas Arribada\r\n\r\nExecutado: Arca da Alianca Vig. e Seguranca Ltda N/P Dolores Roberto Barcellar,Arca da Alianca Vig. e Seguranca LTDA N/P Gleice Roberto Barcellar\r\n\r\nPelo presente fica citado Arca da Alianca Vig. e Seguranca Ltda N/P Dolores Roberto Barcellar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.152,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arca da Alianca Vig. e Seguranca LTDA N/P Gleice Roberto Barcellar,Arca da Alianca Vig. e Seguranca LTDA N/P Gleice Roberto Barcellar\r\n\r\nPelo presente fica citado Arca da Alianca Vig. e Seguranca LTDA N/P Gleice Roberto Barcellar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.152,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0185400-91.1998.5.01.0006 RTOrd\r\n\r\nExequente: MENALUCIA PERROTTA\r\n\r\nExecutado: N/P SÓCIO ANTONIO PAULO DINIZ PELOSI,CITY COURIER LTDA,Felipe Portugal travassos (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado N/P SÓCIO ANTONIO PAULO DINIZ PELOSI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.406,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Felipe Portugal travassos (socio),CITY COURIER LTDA,Felipe Portugal travassos (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Felipe Portugal travassos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.406,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0146000-36.1999.5.01.0006 RTOrd\r\n\r\nExequente: CONCEICAO CRISTINA DA CRUZ ALVES\r\n\r\nExecutado: Jospe Luiz Vieira de Viveiros Carvalho (ex-sócio),ESCOLA OITO DE JULHO LTDA,Denise Nascimento dos Santos (sócia),João Luciano Carneiro da Silva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jospe Luiz Vieira de Viveiros Carvalho (ex-sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.975,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Luciano Carneiro da Silva (sócio),ESCOLA OITO DE JULHO LTDA,Denise Nascimento dos Santos (sócia),João Luciano Carneiro da Silva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado João Luciano Carneiro da Silva (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.975,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Denise Nascimento dos Santos (sócia),ESCOLA OITO DE JULHO LTDA,Denise Nascimento dos Santos (sócia),João Luciano Carneiro da Silva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Denise Nascimento dos Santos (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.975,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917318"
                            ],
                            "912604": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAna Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0148000-38.2001.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0120700-57.2008.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Martins Junior (OAB: RJ 169427 E)\r\n\r\nGeraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0044500-58.1998.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 D)\r\n\r\nFrancisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0086600-28.1998.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0108500-62.2001.5.01.0006 - RTSum - Carga: Mariana Vivorio Pereira e Souza (OAB: RJ 159292 E)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0114900-19.2006.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nAdeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0114300-61.2007.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 D)\r\n\r\nNicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0044700-84.2006.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Gabriela Dianes Moreira (OAB: RJ 172859 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0094800-77.2005.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nManoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0056400-62.2003.5.01.0006 - RTSum - Carga: Leandro Simoes Teixeira (OAB: RJ 171339 E)\r\n\r\nGuilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0065500-65.2008.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 D)\r\n\r\nCarlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0009500-84.2004.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 D)\r\n\r\nNeuza Viana dos Santos (OAB: RJ 32530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0186400-63.1997.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Jefferson dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 121417 D)\r\n\r\nEliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0134200-30.2007.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nCatia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0116300-78.2000.5.01.0006 - RTSum - Carga: Rosangela da Motta dos Santos (OAB: RJ 75874 D)\r\n\r\nMarta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0112900-80.2005.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047400-62.2008.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Pedro Henrique L. de Andrade (OAB: RJ 170465 E)\r\n\r\nEronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0007900-38.1998.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Fabio Lima da Costa (OAB: RJ 172917 E)\r\n\r\nCarlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0048600-46.2004.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 D)\r\n\r\nCristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0245000-53.1992.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 D)\r\n\r\nIsaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0063000-60.2007.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nThemistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0156100-79.2001.5.01.0006 - RTSum - Carga: Anna Carolina Moreira Coelho da Silva (OAB: RJ 150009 D)\r\n\r\nAlba Valeria Guapyassu Teixeira Jerdy (OAB: RJ 110853 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0027500-69.2003.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Alba Valeria Guapyassu Teixeira Jerdy (OAB: RJ 110853 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912604"
                            ],
                            "918390": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 04.05.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 02194-1998-006-01-00-3 - Rte. LUCIANO DOS SANTOS FREITAS (Adv. Aderson Bussinger Carvalho - OAB/RJ: 01511/D) Rdo. DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB/RJ: 089110/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina de escrever elétrica IBM, em regular estado, avaliada em R$ 150,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Cônsul Air Máster, 12.000 Btus, em regular estado, avaliado em R$ 600,00; 3) Três arquivos de aço com 4 gavetas, em regular estado, avaliados em R$ 240,00. Total da Avaliação: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).. Penhorados e avaliados as fls. 175, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Vieira Ferreira, 113, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HÉLIO RICARDO S. M. DA FONSECA, MM. Juiz Titular na 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 918390"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0061200-94.1998.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS VIEIRA DO PRADO [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS VIEIRA DO PRADO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar Certidão de Habilitaçãol. \r\n\r\nProcesso: 0077400-21.1994.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ALICE ALVES DE CASTRO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALICE ALVES DE CASTRO, Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContestarem as impugnações respectivas pelo prazo de 05 dias com permeio de 05 dias, iniciando-se pela exequente. \r\n\r\nProcesso: 0065400-66.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Emilio de Jesus [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Emilio de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da homologação da petiçao de fls. 339/340. \r\n\r\nProcesso: 0069200-97.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Oliveira da Silva [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da pet de fls. 67/70. \r\n\r\nProcesso: 0090500-91.2004.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Telles de Menezes (OAB: RJ 86623 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0089700-20.1991.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR DE ASSIS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Evalda Alves dos Santos, Réu: KALEO DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR DE ASSIS\r\n\r\nDeferida a devoluçao do prazo - 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135000-19.2002.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RAYOL FONTOURA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurus Participações S.A. [Adv. Taube Goldenberg (OAB: SP 87731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO RAYOL FONTOURA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0092100-60.1998.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE LEONI DOS SANTOS [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)], Aut: MARILIA DOS SANTOS GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut MARILIA DOS SANTOS GOMES, Aut MARIZE LEONI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas.\r\n\r\nRTE: Apresentar a documentação necessária para habilitação dos herdeiros do rte Oswaldo. \r\n\r\nProcesso: 0126100-37.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Barbosa Lugon [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do rte, observando os parâmetros de fl. 67. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0127200-61.2007.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Chrisostomo da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Chrisostomo da Silva, Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 0140700-63.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cristina Silva da Paixão [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Cristina Silva da Paixão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0150000-20.2006.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia do Nascimento Sant Anna [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Laudiceia Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia do Nascimento Sant Anna\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0153000-87.1990.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TEC E AUX EM RADIOLOGIA ERJ [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TEC E AUX EM RADIOLOGIA ERJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 704. \r\n\r\nProcesso: 0160700-41.1995.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA [Adv. Eugenio Roberto Haddock Lobo (OAB: RJ 6063 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 388/390: procedente em parte e reglarizar o endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 0160900-62.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divinno Marques do Nascimento Silva [Adv. Suzanne Louyse Soares Fritch Morchheiser (OAB: RJ 126206 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divinno Marques do Nascimento Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse quanto ao processo 2007.001.065536-3, que tramita na Justiça Comum. \r\n\r\nProcesso: 0148700-62.2002.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ REIS DE FARIA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, observando os parâmetros de fl.456. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nId: 916867"
                            ],
                            "920460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0112600-64.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelza da Silva Espedito [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelza da Silva Espedito , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 920460"
                            ],
                            "920461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0112600-64.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelza da Silva Espedito \r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda., Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Acser Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920461"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0020900-09.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Menezes dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do valor bloqueado em fls. 389 .\r\n\r\nProcesso: 0077900-93.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Onildo Lopes de Miranda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Onildo Lopes de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0119700-72.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, bem como de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos .\r\n\r\nProcesso: 0095500-98.2006.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Silva de Jesus [Adv. Jandira Rodrigues Gomes Filha (OAB: RJ 89488 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial - COOPEMP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Silva de Jesus\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0077900-59.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Marcicano Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Marcicano Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0069800-52.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira\r\n\r\nDiga a parte autora se deseja realizar perícia, ciente de que deverá adiantar os honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 0039300-76.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores ao qual foi condenada em acórdão proferido pela 9ª Turma .\r\n\r\nProcesso: 0150000-42.1991.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON LOERA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON LOERA\r\n\r\nTer ciência de que os autos foram desarquivados, devendo tomar as providências que entender cabíveis .\r\n\r\nProcesso: 0075600-95.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu do Amaral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu do Amaral\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0007100-84.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO FERREIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO FERREIRA\r\n\r\nVir sacar certidão para fins de habilitação em falência .\r\n\r\nProcesso: 0205900-34.1996.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA BRUM COUTINHO CUNHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA BRUM COUTINHO CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0267200-36.1992.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA CECILIA CORREA BRAGA E OUTROS [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: LUNG GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA CECILIA CORREA BRAGA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0231800-14.1999.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA COELHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA COELHO\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0165700-28.2009.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Souza Sabino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 0165200-59.2009.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Luana Lopes Freitas Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 0141900-10.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Caetano Tavares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Caetano Tavares\r\n\r\nComprovar o depósito do valor de R$ 200,00 em guia judicial, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0121200-76.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Costa Rodrigues [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Costa Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 0126100-05.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geso Angelo de Souza [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenco de Oliveira Sub-Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geso Angelo de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-27.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Lima da Silva [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Lidia Lima da Silva , Réu TMC Serviços de Informática Ltda. EPP , Réu WTG Promotora de Vendas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137600-63.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele de Souza Oliveira [Adv. Marcos Ricardo (OAB: RJ 123633 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Cibele de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091700-29.1987.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO PAULO GURGEL DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista ao réu por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0082900-79.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIA PESSANHA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Vivian Cristina Jorge (OAB: SP 188268 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Vista por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0042700-88.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Quinhões [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Industrial de Grandes Hotéis (Hotel Glória) [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Industrial de Grandes Hotéis (Hotel Glória), Réu EBX INVESTIMENTOS LTDA., Réu REX PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS LTDA., Aut Vania Cristina Quinhões \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092900-02.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Hatab Junior [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Walter Hatab Junior \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 647/651. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149500-43.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera da Silva Azeredo [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Scandallu s Boutique Ltda. [Adv. Paulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scandallu s Boutique Ltda., Aut Vera da Silva Azeredo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100800-41.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Amaral [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Mauricio da Silva Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090100-98.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva Vianna [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva Vianna, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079500-18.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Moraes Braga [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. Banco Múltiplo , Aut Glaucia Moraes Braga, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095600-82.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Ribeiro de Vasconcelos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Ribeiro de Vasconcelos, Réu S/A. (Viação Aérea Riograndense) - Em Recuperação Judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064900-89.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Xavier de Castro Pereira [Adv. Francisco Jose de Jesus Carrera (OAB: RJ 83164 - D)]\r\n\r\nRéu: Coaierj Cooperativa de Automoção e Informática do Estado do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coaierj Cooperativa de Automoção e Informática do Estado do Rio de Janeiro Ltda. , Aut Luiz Eduardo Xavier de Castro Pereira , Réu Universal Music do Brasil \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045600-20.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S.A. [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S.A., Réu Caixa Previdencia Assistencia Funcionarios Banco da Amazonia S.A-CAPAF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0156600-20.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves de Almeida [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 287, devendo esclarecer o ocorrido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0112100-92.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Célio Andrade [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Célio Andrade , Réu GMZ Engenharia Ltda. , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140600-76.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Alves de Lima [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0006300-17.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea de Moraes [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor indicado pelo INSS em fls. 503, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0000600-89.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Conceicao [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Rio Hotel Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacabana Rio Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário indicado em fls. 235, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0134000-05.2007.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurandir Ferreira Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jurandir Ferreira Marques\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0012000-66.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Fernandes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Opas Revestimentos Ltda. [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opas Revestimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme indicado pelo INSS em fls. 65, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 0064300-78.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ LOCALRENT LOCADORA VEIC TRANSP EQUIP LTDA [Adv. Leda Pinto Alvim (OAB: RJ 116249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRJ LOCALRENT LOCADORA VEIC TRANSP EQUIP LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário indicado em fls. 165, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0038600-66.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILZE DE SOUZA LIMA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário indicado em fls. 196, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0108600-28.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE REZENDE DO NASCIMENTO [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: RESEARCH INTERNACIONAL BRASIL LTDA [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESEARCH INTERNACIONAL BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário indicado em fls. 232, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0042300-50.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO FARIAS LIMA [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: ADVANCED PUBLISHING CONSULTORIA EDITORIAL LTDA [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADVANCED PUBLISHING CONSULTORIA EDITORIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário indicado em fls. 140, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0122000-07.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao do Nascimento Neto [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao do Nascimento Neto\r\n\r\nÀ ré, sobre fls. 59 e seguintes, para providências cabíveis .\r\n\r\nProcesso: 0148900-56.2008.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Candido da Silva [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Nossa Senhora da Conceição Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garagem Nossa Senhora da Conceição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, bem como indeferido o pedido de gratuidade.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090100-35.2008.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Souza Azevedo [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emoções Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emoções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário indicado em fls. 53, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0096400-47.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Regina Golek da Silva [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Dulce Pinheiro Ferreira [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Dulce Pinheiro Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário indicado em fls. 30, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0086300-72.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELY FERNANDES STAVOLA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 224. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0152400-77.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE CRISPINA DE JESUS SILVA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITAT CABELEREIROS LTDA ME [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALITAT CABELEREIROS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do valor parcial bloqueado, bem como vir com a diferença devida, em novos 5 dias, sob pena de bloqueio on line, conforme despacho de fls. 144 .\r\n\r\nProcesso: 0062200-87.2002.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDA BRASIL CAMARA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0031300-53.2004.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME ARAUJO GUIMARAES [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nRéu: SHINE FOOT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME ARAUJO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo especificar meios para o prosseguimento do feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0126200-91.2005.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves dos Santos [Adv. Flavio Araujo Lisboa Cardoso de Souza (OAB: RJ 131084 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a sentença nos seus estritos termos .\r\n\r\nProcesso: 0028000-78.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ricardo de Oliveira [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ricardo de Oliveira, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre so cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0145400-84.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Antunes de Oliveira [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da convolação do valor de fls. 224 em penhora, com início de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 0069100-13.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Gomes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Cristiana Macedo de Arruda Reis (OAB: RJ 46453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0077800-46.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza de Oliveira Silva Peres [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza de Oliveira Silva Peres\r\n\r\nVista ao autor, sobre fls. 555/556 .\r\n\r\nProcesso: 0104200-58.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins de Souza [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL REALCORDIS LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL REALCORDIS LTDA., Aut Roberto Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 93/95. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096800-61.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Alves [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia da Barra Hair Instituto de Beleza Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ODAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária indicada em fls. 84, em 15 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 0193500-12.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE OLIVEIRA BARBOSA MACHADO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0068100-41.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade Borges da Fonseca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Andrade Borges da Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0050800-71.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Costa Machado Freitas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Maria de Fatima da Costa Machado Freitas, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 349/353, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0071900-82.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Teixeira de Mendonca [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.159/162, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0071900-43.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Viola [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Viola\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias para apresentação de quesitos .\r\n\r\nProcesso: 0153700-30.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Sales Dias [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu TNL PCS S.A. \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0018100-71.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gonzo Terra [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Reflexos de Beleza Atelier Ltda. [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reflexos de Beleza Atelier Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo para embargos: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0015100-92.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Benedito da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rikkerdt Huijskes Importação e Exportação ltda. ME. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rikkerdt Huijskes Importação e Exportação ltda. ME.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apurado em fls. 35, em 10 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 0009000-29.2006.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Ferreira de Souza [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Pimentel [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilma Pimentel\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apurado em fls. 18, sob pena de penhora on line. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0020700-07.2003.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE RUBIM DE MAGALHAES [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE RUBIM DE MAGALHAES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0027300-44.2003.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELI GOMES DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: DANNY E LU CONFECCOES LTDA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0028500-13.2008.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transcaroba Transportes de Carga Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Souza de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transcaroba Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários enformados pelo INSS, em 30 dias, sob pena de execução por penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 0003000-81.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA NUNES FEITOSA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada pela Contadoria, às fls. 191, bem como os recolhimentos previdenciários cabíveis, em 10 dias, sob pena de execução por penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 0083400-09.2009.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila Valentim dos Santos Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido em guia de depósito judicial, em derradeiros 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO .\r\n\r\nProcesso: 0041000-77.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silveira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0101500-12.2009.5.01.0012 - Protes\r\n\r\nRqte: Ricardo Isy Benjamin [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ricardo Isy Benjamin \r\n\r\nRetirar os presentes autos, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0197500-26.1999.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA BARROS FILHO [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em guia própria (GFIP) conforme manifestação da Procuradoria da União, às fls. 521, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0208900-81.1992.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO URANO DE CARVALHO NETO [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO URANO DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAtender despacho de fls. 388 .\r\n\r\nProcesso: 0047800-63.2005.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Nogueira de Castro [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Nogueira de Castro\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos pertinentes ao ato de registo de penhora do imóvel junto ao 7º Cartório do RGI .\r\n\r\nProcesso: 0049100-55.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcidinide da Silva Luz [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcidinide da Silva Luz, Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.251/255, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0077900-35.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PAULA DA SILVA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERFORCA -COOP.PAULISTA DE TRABALHOS GERAIS, Aut GERSON PAULA DA SILVA, Réu LOGISCOOPER-COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE, Réu RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0071100-54.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Ferreira Lima [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Azti Telecomun.Elet. e Inform. Ltda (representada por Sergio E.Chear) [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azti Telecomun.Elet. e Inform. Ltda (representada por Sergio E.Chear), Réu Embratel S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 0064300-68.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Pereira Lessa [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para manifestações quanto à petição de fls. 34. Prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0031600-44.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deorgeno Gesta de Andrade Filho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Terrestres Maritimos e Acidentes [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Terrestres Maritimos e Acidentes\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pelo INSS em fls. 326, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 0091900-98.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Almeida Freire [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor da diferença apurada, em 48 horas, sob pena de execução, conforme despacho de fls. 64 .\r\n\r\nProcesso: 0069000-24.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Moraes dos Santos [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ava Industrial S.A. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ava Industrial S.A.\r\n\r\nÀ parte ré, para manifestar-se sobre o alegado em fls. 51/53, em 5 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 0217400-58.2000.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: ANA JUSSARA MENDES ALEGRE [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANA JUSSARA MENDES ALEGRE\r\n\r\nÀ parte consignatária, para vista de peças de fls. 485/514, bem como apresentar os documentos solicitados .\r\n\r\nProcesso: 0148400-87.2008.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Vieira de Lima [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a entrega de guias para saque dos depósitos da conta vinculada do FGTS, ante as parcelas avençadas no item 4 do termo de conciliação .\r\n\r\nProcesso: 0020300-66.1998.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCILIA FATIMA SILVA GRILLO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUD. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUD.\r\n\r\nÀ parte ré, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0080100-78.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ilan Reznik [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários devidos, sob pena de penhora on line. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0010600-51.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Miranda da Silva [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MORGANITE BRASIL LTDA.\r\n\r\nAtender despacho de fls. 852, 2ª parte .\r\n\r\nProcesso: 0132800-94.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves de Oliveira [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Alves de Oliveira, Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nÀs partes, por novos 10 dias sucessivos permeados por 5, para manifestações sobre os cálculos da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 0099300-08.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES DE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, observando-se os de ambos os autores, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0136100-93.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Ferreira Calçada [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Quadra das Enseadas [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Quadra das Enseadas \r\n\r\nVista dos autos à parte ré. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0167100-82.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tupiara Avelino de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0157600-89.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino de Araujo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora em 15 dias, regularizando sua representação nos autos .\r\n\r\nProcesso: 0276600-45.1990.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JULIO BERSANI GUERRA FILHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Nacional S.A. (Em liquidacao) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional S.A. (Em liquidacao), Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nVir com o DARF indicado em fls. 903, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0153300-75.1992.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DE LACERDA [Adv. Eugenio Roberto Haddock Lobo (OAB: RJ 6063 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ANTONIO DECALORI SANI, Aut ARLETE CARVALHO MARTINS, Aut JOAO ROMAO DA SILVA, Aut DALVA CAETANO FERREIRA DE MORAIS, Aut LEA DA COSTA MOLTINHO, Aut JOSAFAT JOAQUIM DOS SANTOS, Aut MARIA HELENA CARDOSO MEIRELLES, Aut MARIA DE FATIMA LEAL DE ABREU, Aut MARCELO BAND, Aut ADEMAR BAPTISTA XAVIER, Aut JONH DA SILVA SOARES MARTINS, Aut ARMANDO PEREIRA GOMES, Aut LEILA CRISTINA TELES, Aut GYROGY FORRAI, Aut MANOEL GOMES RIBEIRO, Aut MARILIA APARECIDA SALOMAO, Aut CARLOS MAGNO DE LACERDA, Aut MARCELLO NITSCHE, Aut CATARINA LUCIA DE MELLO FARIA, Aut MARCELO DE SA CORREA, Aut ANA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHIDO, Aut JOSE AUGUSTO RODRIGUES MENEZES, Aut LUCIANE BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, Aut LUIZA MARIA INTERLENGHI, Aut JANDA ROSA COSTA, Aut CLEBER SANTOS SARDINHA, Aut CID GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nFornecer o numero do CPF dos patronos dos autores .\r\n\r\nProcesso: 0020200-04.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIBALDO BATISTA DA GRACA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nAo Administrador dativo, sobre a homologação dos cálculos, devendo manifestar o que for de seu interesse nos autos, em 30 dias, conforme despacho de fls. 289 .\r\n\r\nProcesso: 0088100-62.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Oliveira Azeredo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: IBBCA Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associações [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cláudio Jorge Póvoa dos Santos, Réu IBBCA Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associações , Aut Márcia de Oliveira Azeredo \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 218 .\r\n\r\nProcesso: 0153200-28.1989.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GONCALVES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 613 .\r\n\r\nProcesso: 0144600-22.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernando Cruz Moraes [Adv. Maria de Fatima da Cruz (OAB: RJ 69916 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fernando Cruz Moraes\r\n\r\nInformar se pretende parcelar o valor dos honorários periciais, devendo, em caso positivo, comprovar o pagamento da 1ª parcela dos mesmos, ou sua totalidade .\r\n\r\nProcesso: 0143100-47.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins Lomba [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nId: 919147"
                            ],
                            "919146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0140600-76.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Alves de Lima\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919146"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0070500-98.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VAZ [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut PAULO ROBERTO VAZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102000-12.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize de Lima Lourenço [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Dativa Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize de Lima Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0114700-83.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Leandro da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Leandro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0086000-34.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Luiz Gomes dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Park Estacionamento Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ge Park Estacionamento Ltda., Aut Rosalvo Luiz Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação em pagamento foi julgada procedente e a RT foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058400-04.2009.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alexandre Espanha [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alexandre Espanha, Aut Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070500-88.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenith Medeiros Dantas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Zenith Medeiros Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150400-57.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Araújo Borges [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Bruno de Araújo Borges \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094400-03.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Teixeira Cruz [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Teixeira Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198000-60.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE SOUZA GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLASSIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE SOUZA GOMES\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037000-65.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Batista dos Santos [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Elson Batista dos Santos \r\n\r\nDizerem as partes, em dez dias comuns, se desejam produzir outras provas, juntando-as e com justificativa hábil; a falta de justificativa acarretará no seu indeferimento.\r\n\r\nNo caso de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo acima, com os endereços residenciais, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm sendo deferido a prova oral, a parte interessada deverá diligenciar possível devolução da notificação, requerendo, em tempo hábil, o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0073501-91.2003.5.01.0013 - AI\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: ISABEL CRISTINA GOMES DE AGUIAR [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ISABEL CRISTINA GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114401-77.2007.5.01.0013 - AI\r\n\r\nAgte: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Fernandes [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Fernandes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141500-71.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SULIANO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0122900-26.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SOUZA FREITAS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nVIR RETIRAR OFICIO PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 0211000-64.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: WORLLINGTON RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TA NOVO LAVA JATO COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TA NOVO LAVA JATO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA PRECLUSÃO .\r\n\r\nProcesso: 0142700-16.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS MARTINS DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: VONTADE QUE DA SORVETERIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS MARTINS DOS SANTOS, Réu VONTADE QUE DA SORVETERIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora para fins do artigo 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0135900-35.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY RODRIGUES DE ARAÚJO (ESPOSA DO FALECIDO RTE) [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY RODRIGUES DE ARAÚJO (ESPOSA DO FALECIDO RTE)\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falência \r\n\r\nProcesso: 0159900-60.2002.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: ALFREDO CORREA DOS SANTOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 162 e dos calculos da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221600-08.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO GOMES FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidação apresentados, apenas na parte referente ao imposto de renda, em obediencia a coisa julgada, em 15 dias., na forma do despacho de fls , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por b5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0061400-17.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Fatima Araujo Correia [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0225400-15.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO TRAB EMP SERV PUBL PRIV INFORMATICA E INTERNET DO EST RJ [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO TRAB EMP SERV PUBL PRIV INFORMATICA E INTERNET DO EST RJ\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0108600-83.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de que o feito permanece suspenso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 265, IV, a, c/c art. 265, paragrafo 5º, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0239600-76.1988.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZOLINA ALVES DOS SANTOS [Adv. Oseas Alves dos Santos (OAB: RJ 57284 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZOLINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0108600-83.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de que o feito permanece suspenso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 265, IV, a, c/c art. 265, paragrafo 5º, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0180000-75.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PESCE THIRE [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PESCE THIRE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0117100-41.2007.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Maria Silva de Oliveira [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138100-63.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Cristina Ruas Abel [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Penha Cristina Ruas Abel \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0125100-98.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Pinto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Pinto\r\n\r\nTomar cioencia do deposito de fl152, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0129000-60.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DISTRIBUTION NETWORK LTDA [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE ANDRADE NOGUEIRA\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089100-36.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MAGALHAES DA PENHA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CORA CORALINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MAGALHAES DA PENHA\r\n\r\nIndicar meios DE NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0162400-94.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Mesquita [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Mesquita, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0228500-85.1992.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO KUZOLITZ [Adv. Angela Cavalcante de Assis (OAB: RJ 56601 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTINELA PLANEJ E CORRETAGEM DE SEG SC LTDA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO KUZOLITZ, Réu SENTINELA PLANEJ E CORRETAGEM DE SEG SC LTDA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 168/169 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados pob5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0153200-58.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarinda dos Reis Cavalieri [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos declaratorios , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124100-24.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Claro Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Okw Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Claro Ferreira \r\n\r\nIndeferida a antecipação por não haver pauta disponível. \r\n\r\nProcesso: 0121100-84.2007.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Martins da Fonseca [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Martins da Fonseca, Réu TNL Contax\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 123/124 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0061000-95.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Borges da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., n/p socio Francisco Sergio Magno e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls 57/64. \r\n\r\nProcesso: 0198600-18.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MIG TEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução , nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0173600-40.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA FERREIRA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCHROMA INDUSTRIA E COMERCIO VESTUARIO LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente \r\n\r\nProcesso: 0123300-40.2002.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO CLIMACO DE OLIVEIRA [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CLIMACO DE OLIVEIRA, Réu TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls 174/181. \r\n\r\nProcesso: 0086100-23.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita de Almeida Sant Anna [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise de Queiroz - Salao Hair Designer [Adv. Claudio Pereira Alcantara (OAB: RJ 86557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise de Queiroz - Salao Hair Designer\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSAO .\r\n\r\nProcesso: 0082200-47.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MOTHE DOS SANTOS [Adv. Edmundo dos Santos Filho (OAB: RJ 8192 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S A [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S A\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais - R$ 2.000,00, em 10 dias, pena de execução, devendo atentar para a regra do art. 28, paragrafo 1º, da Lei 10.833/03. \r\n\r\nProcesso: 0208000-61.1993.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: BATERIAS PLINIO LTDA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo com baixa definitiva. \r\n\r\nId: 915984"
                            ]
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                                "Processo: 0109400-15.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA SILVA FIRMINO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARAO GUADALUPE LTDA N/P SOCIO NILO SERGIO DA SILVEIRA LAEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA REGINA SILVA FIRMINO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156500-19.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nascimento da Silva [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Valentino Nunes Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Nascimento da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0123400-25.1998.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MEDEIROS FERNANDES [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Reunidas Caneco S.A.-(massa falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MEDEIROS FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu inrteresse no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0105300-41.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Henrique Franca de Almeida [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Henrique Franca de Almeida\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0126700-53.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA TEREZINHA GASPAR BRINKERHOFF [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJ E ADM DE PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA TEREZINHA GASPAR BRINKERHOFF\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001800-90.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dantas Alves [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dantas Alves, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 177 que homologou os cálculos do rte atualizado até 10/2009. Indeferiu a designação de pauta devendo ou querendo as partes comparecem em dia e hora de audicência para homologação de eventual acordo e venha a reclamada com o depósito do valor devido em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0135400-81.2003.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE DA SILVA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA DAYPACK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0044900-56.2009.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Gomes da Silva [Adv. Alex Moraes Farias (OAB: RJ 133887 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Gomes da Silva \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0190200-30.2001.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA FIALHO DIAS [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC.PORTUGUESA BENEFIC.DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA FIALHO DIAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087900-43.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Alcantara Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Cobrança e Crédito S.C. Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Alcantara Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009000-12.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Maia Lima [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrolyne Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Maia Lima \r\n\r\nComprovar o depósito, em 30 dias, já tendo sido deferido seu parcelamento, ficando ciente de que, em caso de parcelamento, a pericia só se dará após o depósito da última parcela. \r\n\r\nProcesso: 0072400-34.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Rocha Gomes [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156600-47.2003.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAFLEX ACADEMIA LTDA ME [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara para assumir o encargo de fiel depositário do imóvel penhorado. \r\n\r\nProcesso: 0014600-87.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE COTTA MARTINS [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE COTTA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 161 que determinou que o rte venha com a cópia da sentença que decretou a quebra da exda no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017900-81.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Sardinha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgências Médicas Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cav Centro Ambulatorial Valqueire Ltda., Réu Urmed Urgências Médicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0166600-96.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Santos\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 0166500-44.2009.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Evaristo [Adv. Ademilde Franca Ottolini (OAB: RJ 90679 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasmaq Stori Equipamentos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Evaristo\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 0166800-45.2005.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Clara Fernandes Goncalves [Adv. Angela Clara Fernandes Goncalves (OAB: RJ 87369 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Clara Fernandes Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. retirá-la na secretaria da Vara no prazo de 90 dias. Após, ao arquivo com baixa \r\n\r\nProcesso: 0033400-95.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Matos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Matos, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 139\" Nada a deferir quanto aos cálculos apresentados vez que o prazo foi concedido para manifestação acerca do laudo. Ante o tempo de retenção dos autos, devolva-se o prazo à rda. \r\n\r\nProcesso: 0151800-63.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos Moraes [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir dos Santos Moraes\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 0156100-73.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Oliveira do Nascimento [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0135000-96.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Alves Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRIM Box do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Alves Oliveira, Réu SPRIM Box do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0005300-72.2002.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONOR MARIA VARGAS DE ANDRADE [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SISTEMA NAC PREVID ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR MARIA VARGAS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl.70 que indeferiu o requerido devendo a autora ajuizar a ação no juízo competente. Pz 5 dias. Após o decurso do prazo, ante o trânsito em julogado, bem como a expedição de ofícios, remetam-sae os autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0162100-84.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Joaquim da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Joaquim da Silva \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 0090800-96.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Isaias de Almeida da Conceição [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Criluvi Confecções Comércio Acessório Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Isaias de Almeida da Conceição\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça devendo informar meios de prosseguir com a execução. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0105700-84.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Epiphanio Nunes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Andra Topografia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Epiphanio Nunes \r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0209000-24.1992.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO DE PAULA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut FRANCISCO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0084100-41.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Celestino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 118 que negou seguinmento ao agravo de petição de fl. 117. \r\n\r\nProcesso: 0214100-47.1998.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMIRO DE SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PONTO FORTE LTDA N/P SOCIO MARCO ANTONIO REIS BERNARDO [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMIRO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108600-55.1999.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SILVA MORAIS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SILVA MORAIS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162800-60.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Magalhães dos Santos Silva [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteróide Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Magalhães dos Santos Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 0184900-63.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE FORMAGIO FERREIRA [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nRéu: DODIS DOCES E DISCOS LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DODIS DOCES E DISCOS LTDA, Aut MARILENE FORMAGIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 174.\" Ao rte para ci~encia da atualização. A rda para que venha com o remanescente devido ao rte e o valor devido a título de IRF. \r\n\r\nProcesso: 0173800-09.1999.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO, Réu VIACAO RUBANIL LTDA, Aut WAGNER DE CASTRO PINTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0184800-69.2000.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA DA SILVA [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061900-45.2004.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: POGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da exda em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203100-45.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA NOVA FRONTEIRA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA NOVA FRONTEIRA SA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0235000-17.1999.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEREIRA CHAVES [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: Banco Itau S.A.(sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.(sucessor do Banco BANERJ S.A.)\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0032600-19.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: AKRAM SHEENY E OUTROS [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AKRAM SHEENY E OUTROS, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 1845/1851 e venha a executada com o depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 0258300-57.1989.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDIR MENDES N/P IVANILDE DE ALBUQUERQUE MENDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTE ALIMENTACAO PLANEJADA LTDA N/P: ALEXANDRE MENDES VAILANT [Adv. Julio Motta de Carvalho (OAB: RJ 30268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALDIR MENDES N/P IVANILDE DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0231800-02.1999.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CRUZ DE LIMA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PHISIO WORK e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO CRUZ DE LIMA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0092200-48.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Biana da Cruz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilancia Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Biana da Cruz\r\n\r\nVir com cópia da sentença que decretou a falência da rda em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108200-26.2008.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Medeiros Oliveira de Farias [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Agapinho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Medeiros Oliveira de Farias \r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105600-08.2003.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI-BANERJ [Adv. Marco Rica Marcos Junior (OAB: RJ 100464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVI-BANERJ\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187100-43.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE PATRICIA OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINAB CLINICAS E LABORAT A SALEME NETTO LTDA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE PATRICIA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105700-21.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Costa Sao Bento [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Crianca e Deficiente Visual Infanto-Juvenil do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Costa Sao Bento\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134300-86.2006.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: David da Silva Goncalves [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Monteiro Transportes Ltda. a/c Luis Felipe Moreira Ouverney\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva Goncalves\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0069900-78.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MADUREIRA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devo9lução do alvará em 5 dias. Após, os autos serão devo9lvidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0096500-19.2009.5.01.0016 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Instituto Isabel [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Instituto Isabel\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários do leiloeiro, em 10 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0089700-58.1998.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203800-70.1991.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE HANCOCH [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACADEMIA ADNET [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE HANCOCH\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução observando a liminar deferida em sede de Mandado de Swegurança. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014800-89.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Carvalho da Silva Teixeira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Carvalho da Silva Teixeira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105800-59.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ERCILIA ANTONIA BATISTA SIMOES MONTEIRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ERCILIA ANTONIA BATISTA SIMOES MONTEIRO, Aut Julio Emilio Andrade\r\n\r\ncomprovar o valor sacado, em 48 horas, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nId: 918984"
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                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0002600-64.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACEGUAI BARCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A, Estrela Azul - Serviços de Vigilancia e Segurança LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul - Serviços de Vigilancia e Segurança LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDevolva-se o prazo de 10 dias sucessivos para manifestações a iniciar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0128100-77.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Nunes Domingos Pereira\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a audiência foi adiada para o dia 01/04/2010, às 14:30 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920781"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0024900-20.2009.5.01.0021 - ET\r\n\r\nEgte: Marlene Teixeira Pacheco [Adv. Ronaldo da Silva Santos (OAB: RJ 107205 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARINA SEVERINA SOUZA ROSA [Adv. Nilson Ferreira (OAB: RJ 37329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARINA SEVERINA SOUZA ROSA, Egte Marlene Teixeira Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.13: PROCEDENTES. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026900-42.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENILDO CESAR DA SILVA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A, Aut HELENILDO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.767: ...conhece-se dos embargos, mas a eles é negado provimento. \r\n\r\nProcesso: 0055000-26.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Rocha [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Robson da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fla.134/135: ... julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art.369 IV do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0161400-30.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Braga Coelho [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luciano Lopes Calil (OAB: RJ 140595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut Gilberto Braga Coelho , Réu VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.163: ... deixa-se de conhecer dos embargos declaratórios, pois intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 0001100-94.2008.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: Deposito de Bebidas Estacao Copacabana Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nCgto: LAIS DA SILVA LIMA, Cgto: MATEUS HENRIQUE DA SILVA LIMA, Cgto: TAIS DA SILVA LIMA, Cgto: VERA LÚCIA MAXIMINO VENANCIO [Adv. Wilma Lucia Ivanissevich (OAB: RJ 24746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto VERA LÚCIA MAXIMINO VENANCIO\r\n\r\nA fim de viabilizar a expedição de alvarás, fica V.Sa citada a fornecer a este Juízo os documentos dos herdeiros do consignatário: Tais da Silva Lima, Lais da Silva Lima, Mateus Henrique da Silva Lima. \r\n\r\nProcesso: 0087300-41.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanoel Mendes [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Emmanoel Mendes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.268/271: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001900-88.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Penido Feijó Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Futuro Logistica e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futuro Logistica e Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Marcio Luiz Penido Feijó Junior \r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0010800-85.1994.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA SILVA SETUBAL, Aut: PAULO CEZAR DA SILVA, Aut: JORGE DA SILVA SERRA FILHO, Aut: NEWTON FIGUEIREDO SAMPAIO, Aut: CARLOS AUGUSTO LOBATO RAMOS (+ 4) [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do RJ (Rio Trilhos) [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LOBATO RAMOS (+ 4)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.639: Notifique-se a advogada de fls.635 para que forneça, em 15 dias, o endereço de seus representados, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0002600-64.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACEGUAI BARCELLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Gaetani Rodrigues (OAB: RJ 134581 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: Estrela Azul - Serviços de Vigilancia e Segurança LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut JACEGUAI BARCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolva-se o prazo de 10 dias sucessivos para manifestações a iniciar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0025100-71.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ TAVARES MARQUEZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ TAVARES MARQUEZ, Réu BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nAo autor: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.828/831, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nAo Reclamado: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.832/833, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027400-59.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Alves Martins [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestação por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041700-94.2007.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Vieira de Carvalho [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Vieira de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0106200-97.1992.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO D AMATO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPEL - CENTRO DE PESQ DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO D AMATO, Réu CEPEL - CENTRO DE PESQ DE ENERGIA ELETRICA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021700-64.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: INICIAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da deferimento de fls.169 por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024400-51.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Soares de Barros [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Faetec \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Soares de Barros \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a cumprir o requisito da indicação do endereço da 1ª Reclamada (inciso II do art.282 do CPC) ou requerer o que for de seu interesse (§ 1º do art.841 da CLT) no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art.284 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0046000-75.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO LOIOLA DE BRITO FILHO [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS RICART PEREIRA DE SOUZA , Réu: LANA DRILLING ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO LOIOLA DE BRITO FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0016200-56.1989.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ALVES DE MOURA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: L V NEGOCIOS E PARTICIPACOES SC LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu L V NEGOCIOS E PARTICIPACOES SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.365: Comprovar as demais parcelas referente ao parcelamento do débito junto ao INSS, em dez dias, sob epna de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0081400-14.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karina Almeida Reis [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Barra da Tijuca Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karina Almeida Reis, Réu Clinica Barra da Tijuca Ltda.\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0047800-17.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATA FONSECA REIS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de prazo requerido às fls.250 pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0065200-25.1989.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIMALDO DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRIMALDO DA SILVA, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre a petição do I. Perito às fls.1.285. \r\n\r\nProcesso: 0077600-27.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA GOMES [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA CALDAS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERREIRA GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0078800-20.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Beatriz Araujo de Oliveira [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Beatriz Araujo de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0047200-73.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionildo Gomes Barbosa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Tatiana dos Reis (OAB: RJ 153195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo por 30 dias, conforme ata de fls.477. \r\n\r\nProcesso: 0011400-52.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Alves Borges [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ADN [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Alves Borges\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0031200-42.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RIBEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: JOTABE PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA, Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0052600-49.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA TANIA TAVARES VITAL [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM MEU PINGUINHO DE GENTE [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM MEU PINGUINHO DE GENTE\r\n\r\nCiência de que deferida a vista fora do cartório por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150600-11.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Franco Novello [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: BIO NATURA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Franco Novello\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0150900-75.2003.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS DEBOSSAN BRAGANTE [Adv. Luiz Antonio da Silva (OAB: RJ 95467 - D)]\r\n\r\nRéu: JCR REIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha (OAB: RJ 65935 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DEBOSSAN BRAGANTE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0030500-56.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Ramos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Industria e Comercio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Ramos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0046800-35.2004.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: PRONTOBABY LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRE GOMES LEAL [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALEXANDRE GOMES LEAL\r\n\r\nTomar ciência da materizalização do bloqueio às fls.70. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118400-78.1988.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO GARCIA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AFFONSECA S/A [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AFFONSECA S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto à petição de fls.917/961 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137300-16.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Esmerinda dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lirol Comercio e Servicos Ltda.a/c Gerson Arlotta [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Esmerinda dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0046800-93.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Coelho Augusto Cunha [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nTI: ROSANA MARIA DE ANDRADE BANDEIRA DE MELLO ESPÓLIO DE ADELIA PINHEIRO PINTO a/c Sr. NIVALDO PINHEIRO PINTO ANA MARIA CARNAVAL DE ANDRADE \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino Ltda. \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0057300-29.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Laurentino de Lima [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Baby Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Laurentino de Lima\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0126900-45.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLI CONCEICAO DE SOUZA ESPOSITO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, querendo, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 0194200-34.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE JORGE FERREIRA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA NUNES DA SILVA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE JORGE FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0123700-88.2006.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Monteiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE ROUSSO, Réu: REGINA ROUSSO, Réu: SIMONE ROUSSO, Réu: Samar Equipamentos Rodoviarios Industriais Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Monteiro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0140300-82.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessé Silva Caetano [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessé Silva Caetano \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.17: Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do parágrafo único do art.284, c/c art.267, I do CPC. Custas de R$ 380,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) pelo Reclamante, dispensado na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0141600-79.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cécero Silvano da Silva [Adv. Fernanda Franklin Seixas Arakaki (OAB: RJ 140220 - P)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Industria Comércio e Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cécero Silvano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.24: Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do parágrafo único do art.284, c/c art.267, I do CPC. Custas de R$ 600,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo Reclamante, dispensado na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0145000-09.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Xavier de Souza [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Xavier de Souza\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0151700-93.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Viana Pinheiro [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Shortek Sinalização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Viana Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.54: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B , da CLT. Custas de R$ 366,55 sobre R$ 18.327,53 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0154400-18.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO FARO TEIXEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO FARO TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0154800-95.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Queiroz Marques [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Queiroz Marques\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0130100-12.1992.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FERNANDES LISBOA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS FERNANDES LISBOA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0134900-34.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO ROQUE BRUNET, Réu: MARCO AURELIO ROQUE BRUNET, Réu: HELIO MAURÍCIO DA COSTA , Réu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0149600-78.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELVECHIO RIBEIRO DE NOVAES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA NOSSA SENHORA DA VITORIA LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELVECHIO RIBEIRO DE NOVAES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0132200-46.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Garcia Pinto de Almeida [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Garcia Pinto de Almeida\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0188800-05.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDINO SANTOS LIMA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDINO SANTOS LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0082700-50.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DA COSTA GERTH [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA BEATRIZ FERREIRA DE MELLO, Réu: META TELEMARKETING LTDA [Adv. Janaina Lucia de Castro Vieira (OAB: RJ 89214 - D)], Réu: EDUARDO MARQUES SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DA COSTA GERTH\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0089900-11.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA N/P JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0105500-96.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lisboa Silvano [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lisboa Silvano, Réu Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da materialização do bloqueio a fls.75. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121600-97.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernaldo Beckman Peixoto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Adilson Jose Costa [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Carmen Marilia de Mendonca Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Joao Gonsalves Borges [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Joaquim Viegas Guerreiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Costa, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Carmen Marilia de Mendonca Oliveira, Aut Ernaldo Beckman Peixoto, Aut Joao Gonsalves Borges, Aut Joaquim Viegas Guerreiro\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016800-96.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE OLIVEIRA [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0009400-70.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DAUDT D OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: BOBS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: SUSA S A [Adv. Lucia Villanova Christensen (OAB: RJ 36233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DAUDT D OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0209900-50.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO VIRGOLINO DE FARIAS [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)], Réu: JOAO DUARTE, Réu: FILIPE JOSE DA COSTA LEITAO, Réu: NELSON MELO DUARTE, Réu: VERA LUCIA MELO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO VIRGOLINO DE FARIAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0161400-69.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEQUE DA SILVA [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nRéu: ICARAI MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, Réu: ACP LEME PROD HOSPITALARES LTDA [Adv. Julia Pinage Amaral (OAB: RJ 123518 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEQUE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0024200-98.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE LEITE DA SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos Moura (OAB: RJ 81363 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SAMPAIO DE MARTINO, Réu: FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO, Réu: HOSPITAL INFANTIL PSIL [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LEITE DA SILVA, Réu HOSPITAL INFANTIL PSIL\r\n\r\nAo reclamante: Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAo reclamado: Tomar ciência do despacho de fls.176. \r\n\r\nProcesso: 0061400-71.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACEDO COSTA FILHO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO CORRETORA DE CAMBIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACEDO COSTA FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0068800-24.2007.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Italo do Nascimento Bezerra [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo do Nascimento Bezerra\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0228200-55.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO GOMES DA SILVA, Aut: ANTONIO SOARES [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)], Aut: ENIDIO ALVES DE AVELAR, Aut: JOBEL MARQUES VIEIRA, Aut: LUIZ ANTONIO MARQUES ARAUJO PIRES, Aut: SERGIO FAGUNDES DE OLIVEIRA, Aut: JOSE FELIS SOBRINHO, Aut: MARCOS LUIZ FELIX DE OLIVEIRA, Aut: DJAIR PEREIRA COELHO, Aut: MANOEL SEVERINO DA SILVA, Aut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA XAVIER, Aut: JOSE PEQUENO DA COSTA FILHO, Aut: CLEIDE CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS, Aut: GERALDO CICERO DE ANDRADE, Aut: JOAQUIM JORGE FAGUNDES, Aut: LUIZ CARLOS SEVERO BARCELOS, Aut: PAULO ROBERTO DA COSTA, Aut: RICARDO PORCIDIO DE AZEVEDO, Aut: WALDIR RIBERIO DA CRUZ, Aut: PAULO ROBERTO FERRAZ DE NAGALHAES, Aut: JULIO HENRIQUE DA SILVA, Aut: ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\nRéu: C R T MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0196400-43.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CUSTODIO FERREIRA [Adv. Antonio Jorge de Souza (OAB: RJ 39963 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBCAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)], Réu: ROBCAN MAT CONST A/DR EDISON MATTOS PINTO [Adv. Edison Mattos Pinto (OAB: RJ 53704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CUSTODIO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0160900-66.2005.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Lima Mariano das Dores [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: ANNA MARIA PETRUCCI DE CARVALHO, Réu: CLAUDIO DE CARVALHO BATISTA, Réu: Cafe e Bar Trinta e Sete Ltda., Réu: MARIO ALVES PEDRO, Réu: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Lima Mariano das Dores\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0258500-78.1991.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO DE OLIVEIRA DUTRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ZENILDO DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.212. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163901-59.2005.5.01.0021 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Iracema Barbosa de Medeiros [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Exdo: Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIntime-se a demandada ao depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0175300-32.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BRAGA CATALANI [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES INTEGRADAS SILVA E SOUZA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)], Réu: ESCOLA TECNICA SILVA E SOUZA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BRAGA CATALANI\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0192800-19.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução de prazo requerida às fls.226. \r\n\r\nProcesso: 0206700-59.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA DA SILVA CAMPOS [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAF EMP BRAS DE ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0154900-79.2007.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Lima [Adv. Reinaldo Vasconcelos Martins (OAB: RJ 18402 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Lima\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0157900-39.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARCIA DO CARMO RODRIGUES [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: CÉLIA RODRIGUES GONÇALVES, Réu: UBIRAJARA GONÇALVES, Réu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARCIA DO CARMO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0054400-54.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CASTILHO REININGER [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DIAS DE CAMPOS FILHO, Réu: IAC DO BRASIL REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Minervino Dias (OAB: RJ 11883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CASTILHO REININGER\r\n\r\nDiga a parte contrária, em 05 dias, sobre os embargos à penhora. \r\n\r\nProcesso: 0005900-20.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONORA ALBINO DE ANDRADE [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONORA ALBINO DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0007200-80.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR KLEAN SUC EMP CARB CAPMETAL IND COM LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132200-75.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Pereira Campos [Adv. Jorge Cláudio da Silva Marinho (OAB: RJ 140463 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Eletrobrás [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Eletrobrás, Aut Ivan Pereira Campos \r\n\r\nTomar ciência do despachod e fls.32: Nada a deferir ante o item 07 do Termo de Conciliação de fls.20/21. \r\n\r\nProcesso: 0079000-95.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CUNHA DE CAMPOS [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.268, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132100-67.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA NOBRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VILA NOBRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0137300-11.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar Lucas da Cunha [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar Lucas da Cunha, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.30: Ante os termos da certidão supra chamo o feito à ordem para tornar nulos os atos praticados a partir das fls.18, inclusive. Vista ao réu da peça processual adunada a fls.26/29, em quinze dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0144700-81.2005.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Bevenuto de Souza [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Afonso Ltda. [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Santo Afonso Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0059700-21.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERREIRA VIEIRA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: LURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0068500-28.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Ferreira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio Viol Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Ferreira da Silva\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132400-73.1994.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES PASSOS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0116300-91.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL PEREIRA DA SILVA [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA SALTA DE ELEVADORES LTDA [Adv. Sonia Maria Camisao Moura (OAB: RJ 70585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA SALTA DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0103300-53.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Delphino Manso [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela da Praca Seca [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Delphino Manso\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117500-46.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE MORAES FARACO [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.371/374, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129800-11.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA PINHO SOARES [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: CARELLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PINHO SOARES\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084500-40.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara da Conceicao Cavalcanti da Silva [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB DROGARIAS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB DROGARIAS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0088900-05.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATHIANE CORREA DA COSTA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0083900-19.2007.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Balbi Reis\r\n\r\nRéu: Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0114800-53.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Franca Nazario [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.640/643, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0098600-05.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIR LIMA [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0105100-19.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Castilho Torelli de Oliveira [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Oscar Franca Leite Boaventura [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oscar Franca Leite Boaventura\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0000095-66.2010.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luis Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.05, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0132000-49.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS LOPES RIBEIRO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: IS ALIMENTOS A/SAO TOME ADMINIST E IMPORT LTDA, Réu: IS ALIMENTOS LTDA [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0035800-04.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Viana Chianello [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu: Editora de Guias LTB Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Viana Chianello\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 96, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0037300-86.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SANTIAGO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SANTIAGO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0099000-77.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela de Castro Rodrigues \r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0023800-35.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Epifanio Batista [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Fotografico Guanabara Ltda. [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Fotografico Guanabara Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0027600-47.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DAS CHAGAS SILVA [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAFINA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181400-95.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0188500-09.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DUARTE COSTA SANTOS [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0222500-98.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY NASCIMENTO MARINHO DE ALMEIDA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut WANDERLEY NASCIMENTO MARINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nAo autor: vista da petição de fls.297.\r\n\r\nAo Réu: Diga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0223400-18.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVA DE CARVALHO SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nVista ao Réu da manifestação do INSS a fls.261, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150300-88.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0113800-52.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RJ LTDA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216800-10.2000.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL BATISTA TORRES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: LISTA INFORMATIZADA DE TELEFONES LTDA [Adv. Fabio Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 96899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL BATISTA TORRES\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146700-59.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE VILLELA MAGALHAES [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINGA PASSAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Adolpho Sipres (OAB: RJ 1871 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARINGA PASSAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0162400-65.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva de Souza Júnior [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva de Souza Júnior , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0171900-68.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA DE ALMEIDA VELLOSO [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. Prazo:10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0156500-87.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA MEZES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE VASCONCELOS BARONI, Réu: ADEMAR BARROS LOPES, Réu: PADARIA NOVA JOVAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FERREIRA MEZES\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.99, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0164500-95.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Rangel de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontelimpa Organizacao de Limpeza Ltda. [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Rangel de Souza, Réu Fontelimpa Organizacao de Limpeza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0176600-48.2006.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Antonio de Andrade [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Barratours Turismo Ltda. [Adv. Luciano Candido Trancoso (OAB: RJ 116107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antonio de Andrade\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0169300-07.1984.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HERMIDA PERES [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMPICUS SPORT ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIMPICUS SPORT ROUPAS LTDA, Aut PEDRO HERMIDA PERES\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 0173800-52.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ELIAS KUDSI [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: PERPOCOS PERFURACAO E ASSIST TECN DE POCOS LTD [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)], Réu: ODINEIA CORREA MAGALHAES, Réu: CARLOS CESAR COSTA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ELIAS KUDSI\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0172500-60.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE TEREZINHA HRIHOROWITSCH [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA, Aut JANE TEREZINHA HRIHOROWITSCH\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080400-47.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ELISABETH SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL CONTAX S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA, Réu TNL CONTAX S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0090000-29.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PORTAL [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO, Réu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PORTAL\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0034700-09.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Araujo Sa [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Marilia de Dirceu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Araujo Sa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0090100-47.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CICERA DE SOUZA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CICERA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0093100-36.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE SANT ANA XAVIER, Aut: MARILENE SANTANA [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)], Aut: DEBORA SANT ANA XAVIER, Aut: DIEGO SANT ANA XAVIER\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL , Aut MARILENE SANTANA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097200-14.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Silva Oliveira [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Pra Frente Brasil Bar e Botequim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio da Silva Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nId: 920775"
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                                "Processo: 0097700-74.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welson Santino Pereira [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: IL Portico Restaurante Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IL Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, REFERENTE AO ACORDO DE FLS. 30. \r\n\r\nProcesso: 0088501-77.1998.5.01.0023 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELOIZA MARIA PINHEIRO VALLADARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCUMPRA A RÉ, EM 05 DIAS, O DETERMINADOÀS FLS. 212, SOB PENA DE SER NOMEADO PERITO CONTÁBIL ÀS EXPENSAS DA RÉ. FLS. 214 \r\n\r\nProcesso: 0159800-46.2000.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO GOMES DA COSTA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO GOMES DA COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.151 \r\n\r\nProcesso: 0157800-29.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Araujo dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Araujo dos Santos\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR EM 10 DIAS. FLS. 143V \r\n\r\nProcesso: 0158500-20.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DA SILVA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut GILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO. FLS. 477 \r\n\r\nProcesso: 0145500-35.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Daniel Ribeiro da Penha Melquiades dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Livisig Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Daniel Ribeiro da Penha Melquiades dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.175 \r\n\r\nProcesso: 0145800-31.2006.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Dias Bittencourt Coimbra [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jorge Pereira e Rosa Araujo Ltda. ME [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Dias Bittencourt Coimbra\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOÇÃO DO CONTADOR DE FLS. 476, EM 10 DIAS. FLS. 135V. \r\n\r\nProcesso: 0088600-08.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA LUZ SILVA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA LUZ SILVA\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS. 85V. \r\n\r\nProcesso: 0113200-20.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildo Cunha dos Santos [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraz e Souza Advogados Associados [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferraz e Souza Advogados Associados\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.356. \r\n\r\nProcesso: 0123900-26.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pitoco de Araujo [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pitoco de Araujo\r\n\r\nNADA A DEFERIR TENDO EM VISTA O TEOR DA DECISÃO DE FLS. 517/527. VENHA O AUTOR COM O CORRETO DEPÓSITO DO VALOR A SER RESSARCIDO À RÉ. FLS. 608. \r\n\r\nProcesso: 0114300-10.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Silva Olegario [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter da Silva Olegario\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA AO EXEQUENTE, DEVENDO SE MANIFESTAR EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS. 114. \r\n\r\nProcesso: 0126500-20.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Rocha Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: L. T. Barbosa Confeccoes Ltda. ME [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. T. Barbosa Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS NO IMPORTE DE R$ 3169,96, NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. FLS. 72. \r\n\r\nProcesso: 0113200-30.2001.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA CONCEICAO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central-Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA CONCEICAO\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA A PARTE AUTOR. FLS. 304 \r\n\r\nProcesso: 0089000-12.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bispo de Oliveira [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bispo de Oliveira , Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 60,00, CALCULADAS SOBRE R$ 3.000,00 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELA RÉ. FLS. 119/122. \r\n\r\nProcesso: 0148000-16.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ALEIXO TEOTONIO [Adv. Mauricio Dumith (OAB: RJ 63380 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE LTDA, Aut WALTER ALEIXO TEOTONIO\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 600,00 CALCULADAS SOBRE R$ 30.000,00 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELA RÉ. FLS. 327/330. \r\n\r\nProcesso: 0131800-02.2001.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM 10 DIAS SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADA PELA RECEITA FEDERAL. FLS. 347 \r\n\r\nProcesso: 0073500-86.1997.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE CAVALCANTE E SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE CAVALCANTE E SILVA\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA AO AUTOR. FLS. 428. \r\n\r\nProcesso: 0154800-50.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Brito de Macedo Barbosa da Silva [Adv. Valeria Cristina Leal Barbosa da Silva (OAB: RJ 99527 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Residências Imobiliárias Ltda. EPP - Brasil Sotheby s Rio de Janeiro Internacional Realty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Brito de Macedo Barbosa da Silva\r\n\r\nDEFIRO AO AUTOR 10 DIAS PARA CORRIGIR A PETIÇÃO INICIAL, COM CÓPIA À PARTE ADVERSA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. FLS. 24. \r\n\r\nProcesso: 0144400-50.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONAN DIST MATERIAIS ELET HIDRAULICOS LTDA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 08 DIAS. FLS. 154. \r\n\r\nProcesso: 0193200-85.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO SANTIAGO ARAUJO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CABACA GRANDE LTDA [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE CABACA GRANDE LTDA\r\n\r\nINFORME A RECLAMADA O ATUAL PARADEIRO DOS BENS ADJUDICADOS PELO RECLAMANTE. FLS. 232 \r\n\r\nProcesso: 0124500-47.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Carvalho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. FLS. 186. \r\n\r\nProcesso: 0200800-60.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FLS. 276. \r\n\r\nProcesso: 0179500-03.2003.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DE ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TERSEN TERCEIRIZACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTD [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.176. \r\n\r\nProcesso: 0171800-44.2001.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE ARAUJO\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS. 796V. \r\n\r\nProcesso: 0188500-32.2000.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA TRINDADE LOPES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA TRINDADE LOPES\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS. 410. \r\n\r\nProcesso: 0166900-42.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Ferreira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Ferreira\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS. 124. \r\n\r\nProcesso: 0052700-17.2009.5.01.0023 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nity Service Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Felipi de Medeiros Lopes Chagas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nity Service Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\n...JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...CONDENA O AUTOR NAS CUSTAS DE R$ 28,88 CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL, CONSOANTE O QUE DISPOSTO NO ART. 789, II DA CLT C/C O ART. 259, II DO CPC C/C ART. 769 DA CLT, DAS QUAIS FICA DISPENSADO DO PAGAMENTO. FLS. 22. \r\n\r\nProcesso: 0128000-87.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Oliveira [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luiz Roberto de Oliveira\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELA RÉ. FLS. 281/284. \r\n\r\nProcesso: 0039300-09.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS LOPES DOS SANTOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS LOPES DOS SANTOS, Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA, Réu GPC ENGENHARIA LTDA, Réu PRESTSERVICE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu PROEN ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...A RECLAMADA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 789, PARÁGRAFO 1º DA CLT, AS QUAIS SÃO FIXADAS EM R$ 210,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.500,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PARA ESTE EFEITO ESPECÍFICO. FLS. 1128/1133. \r\n\r\nProcesso: 0095600-15.2009.5.01.0023 - ET\r\n\r\nEgte: CLINICA DR ELIAS AZULAY [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDIA ANDRADE BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIA ANDRADE BARBOSA DO NASCIMENTO, Egte CLINICA DR ELIAS AZULAY\r\n\r\n...REJEITO OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS...FLS. 31/32 \r\n\r\nProcesso: 0150400-61.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Frichs Costa [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Frichs Costa, Réu Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer\r\n\r\n..JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELA RÉ. FLS. 129/131 \r\n\r\nProcesso: 0036100-18.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Andrea Bastos Tavares [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Santarc Assistência e Adjuntoria Empresarial Ltda. [Adv. Jean Silva Lira (OAB: RJ 149215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Andrea Bastos Tavares , Réu Santarc Assistência e Adjuntoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM AS PEÇAS PARA FORMAÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS CONFORME ATA DE FLS. 77. FLS. 79. \r\n\r\nProcesso: 0075000-03.1991.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVERALDO DE MELO [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC. TROPICAL DE ALIMENTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVERALDO DE MELO\r\n\r\nINDIQUE MEIOS VÁLIDOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (RES. 06/06, TRT 1ª REGIÃO). FLS. 245. \r\n\r\nProcesso: 0142700-34.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Umberto Pereira [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga, Réu Jose Umberto Pereira\r\n\r\n...EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...CUSTAS DE R$ 292,85 CALCULADAS SOBRE R$ 14.642,52 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELO AUTOR. FLS. 124/125. \r\n\r\nProcesso: 0037700-60.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CLAUDIA ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nRéu: EDDATA TRAINING CENTER INFORMATICA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CLAUDIA ROCHA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.32. \r\n\r\nProcesso: 0038800-35.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel William Vieira Arsenio [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.110. \r\n\r\nProcesso: 0044100-17.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLPHO GOMES DA SILVA FILHO [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ITU LTDA, Aut LINDOLPHO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nDEFERE-SE O BLOQUEIO DEVENDO SER OBSERVADO O ITEM \"4\" DA PRESENTE. FLS. 265. \r\n\r\nProcesso: 0008800-86.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Wanderley Antunes [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Talli Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Almeida Wanderley Antunes\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE OS TERMOS DA CERTIDÃO NA PRECATA. FLS. 106V. \r\n\r\nProcesso: 0010900-09.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa da Silva Peres [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouche Confecções Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouche Confecções Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO INSS. FLS. 25. \r\n\r\nProcesso: 0000113-81.2010.5.01.0023 - CauInom\r\n\r\nRqte: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRqdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Delta Construções S.A.\r\n\r\nMANTENHO OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 513, UMA VEZ QUE AINDA QUE A RÉ TIVESSE APRESENTADO O SEGURO FIANÇA MENCIONADO, TAL CAUÇÃO NÃO PODERIA SER ACEITA POR ESTE JUÍZO POR NÃO ESTAR INSERIDA NA ORDEM LEGAL DE GARANTIAS QUE PODEM SER OFERECIDAS PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 6830/80. CONSIDERANDO QUE O CITADO DIPLOMA LEGAL É A NORMA ESPECIAL QUE REGULA O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, RESTA INADMISSÍVEL A GARANTIA PRETENDIDA.\r\n\r\nOUTROSSIM, APENAS A FIANÇA BANCÁRIA QUE GARANTA O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO E COM VALIDADE ATÉ A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PODE SER ACEITA COMO FORMA DE GARANTIA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nLOGO, MESMO QUE ESSA NOVA CAUÇÃO PUDESSE SE EQUIVALER À FIANÇA BANCÁRIA, ELA NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A DÍVIDA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA APÓLICE, QUAIS SEJAM, PRAZO DE VALIDADE QUE PRECISA SER RENOVADO PERIODICAMENTE E GARANTIA APENAS DAS OBRIGAÇÕES DE TOMADOR. FLS. 522. \r\n\r\nProcesso: 0008200-70.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. PATRICIA DA SILVA AREAS (OAB: RJ 133553 - D)]\r\n\r\nRéu: PALETY REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS. 221. \r\n\r\nProcesso: 0023200-37.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pessoa Tancredo [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pessoa Tancredo\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.127. \r\n\r\nProcesso: 0030100-02.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Dias Esteves [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigo da Info \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Dias Esteves \r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS. 48V. \r\n\r\nId: 919694"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001100-39.1995.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARTINS CUNHA [Adv. Paulo Assumpcao Leite (OAB: RJ 19598 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARTINS CUNHA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001300-07.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOURENCO COSTA [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MANTEN ENSINO MODUS VIVENDI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LOURENCO COSTA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001400-44.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001700-79.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CABRAL [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial Serv Ltda(socio Antonio Santana Sobrinho [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CABRAL\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001700-21.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARAUJO MOREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: O XENTE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000018-45.2010.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineide Santana Gois [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Rose Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineide Santana Gois \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0003200-78.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0003700-52.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: LACENY ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0005000-49.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA MARIA RESTUM GABRIEL [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA MARIA RESTUM GABRIEL\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0006600-66.2007.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Jauso Alves de Oliveira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blind s e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jauso Alves de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0007800-11.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Manuela Lordello de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes HB Ltda. [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Manuela Lordello de Lima\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0009400-14.2000.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO DE RESENDE [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANTONIO DE RESENDE\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0010800-82.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Bento da Silva [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: New Out Door do Brasil Publicidade e Promocao Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Bento da Silva\r\n\r\nFornecer o número de documento, com foto, da representante legal dos menores, para que seja liberado à mesma o valor da guia de fls. 123, através de alvará. \r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0011000-75.1997.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA MACIEL DA SILVA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL IND E COM DE ROUPAS S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA MACIEL DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0011400-26.1996.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA DA COSTA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: FAGA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0013700-72.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Souza Correia [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio de Souza Correia\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0016500-10.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alexandre [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alexandre\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0016100-35.2002.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CANINDE COSMO FERREIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARAI ALIMENTOS LTDA N/P SOCIO CARLOS ROBERTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CANINDE COSMO FERREIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0018300-93.1994.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE ROSA DA SILVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA DUX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE ROSA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0019100-67.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Vieira do Nascimento [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Vieira do Nascimento\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0018100-13.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE GOMES OLIVEIRA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARROS DE NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE GOMES OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0019300-74.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso Alves Antonio [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciso Alves Antonio\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0021800-31.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PATRICIA CORREA SOUZA [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PATRICIA CORREA SOUZA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0057100-39.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Gomes Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Gomes Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136. .\r\n\r\nProcesso: 0101800-32.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Martins Netto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente. .\r\n\r\nProcesso: 0126700-89.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PINHEIRO DA ROCHA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA NACIONAL LTDA [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0138200-16.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Pinto de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151200-83.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 139 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114700-81.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Lara Santana [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Lara Santana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0143900-17.2000.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BILOCA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0150700-46.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Antonio de Souza [Adv. Carlos Roberto Nuncio (OAB: RS 32052 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Antonio de Souza \r\n\r\nFornecer cópia da CPF do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0168800-49.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Baldeia de Almeida [Adv. Gizele Carvalho de Souza (OAB: RJ 148701 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Solidariedade à Criança Excepcional - ASCE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Baldeia de Almeida\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0091400-71.2000.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON LUIZ GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON LUIZ GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 34.553,95. .\r\n\r\nProcesso: 0140500-58.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 918032"
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                                "Expediente do dia 25/02/2010 – doc 2\r\n\r\nProcesso: 0083300-27.2000.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0158500-45.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LEANDRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LEANDRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da documentação trazida pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0158400-80.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROTTAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE RIO COM MATERIAIS ELETRICO E HIDRAULICOS [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ROTTAS\r\n\r\nDizer se tem interesse em adjudicar os bens. \r\n\r\nProcesso: 0148400-79.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves de Macedo [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves de Macedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 0102900-68.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DIONISIO LEITE E SOUZA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Augusto Gomes de Freitas, Réu: MEAIPE COMERCIAL TRANSP EXP IMPORTADORA LTDA, Réu: ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD, Réu: BB DIESEL LOGISTICA TRANSP ARMAZENAGEM LTDA, Réu: O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DIONISIO LEITE E SOUZA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0130300-33.1994.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RODRIGUES CANSECO [Adv. Paulo Roberto Dias Correa Junior (OAB: RJ 94260 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA RODRIGUES CANSECO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 391: \"Defiro a dilação por 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0140300-72.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Esteves de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Monteiro Barbosa (OAB: MG 53116 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Varig Engine Services S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Esteves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Se a discórdia persistir, será designada perícia .\r\n\r\nProcesso: 0112500-64.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Messias dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0112800-94.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cracel Simonsen (Espolio de) [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nRéu: Inepar S.A. Industria e Construcoes [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: Iesa Engenharia Equipamentos e Montagens Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cracel Simonsen (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 0041800-63.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloise Smith Tavares de Souza [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aerea Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Aerovias Nacionales de Colombia S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloise Smith Tavares de Souza \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 393: \"Explique a peticionária, pois o valor arbitrado pelo perito foi R$ 2.000,00 (fl. 390) - e não R$ 1.200,00.\" \r\n\r\nProcesso: 0202500-33.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INTEG-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 673: \"Que a parte apresente novos cálculos observando a súmula 381 do TST. Até que isso ocorra, nego homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 0159900-11.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Araruama de Anchieta [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Araruama de Anchieta \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 67: \"Que a parte apresente o contrato social, pois não depende do juízo para tal fim.\" \r\n\r\nProcesso: 0195200-54.1996.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOBRAL SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOBRAL SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará 2050/09. \r\n\r\nProcesso: 0008900-27.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: João Pereira Tavares [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rue Da La Paix [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pereira Tavares \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 195: \"Nego homologação, pois o cálculo está errado. Não foi deferida qualquer integração, mas apenas o pagamento da diferença de intervalo não fluído (fl. 168/169).\" \r\n\r\nProcesso: 0161800-63.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Avelino da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Cesar Avelino da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0136600-20.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Santos Ferreira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Santos Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0062100-46.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Custódio [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 211/216, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 217: \"Certifico que o presente recurso encontra-se apócrifo (tanto na peça de apresentação quanto nas razões). Logo, é inexistente - OJ 120 do TST. Nego seguimento a ele.\" \r\n\r\nProcesso: 0156500-57.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Artenio Martins de Albuquerque [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Magas Ltda. [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)], Réu: Dempsey de Aquino Gaspar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Artenio Martins de Albuquerque\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 87: \"A impossibilidade de alienação do bem já foi determinada. Quanto a 'arrombamento' e 'renovação de bens', indefiro. Que a parte diga onde o veículo se encontra.\" \r\n\r\nProcesso: 0104900-26.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Helena de Souza Oliveira [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nRéu: NexTel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Helena de Souza Oliveira , Réu Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 16/03/2010, às 10:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 0143300-80.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Jose de Carvalho [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento e Outro [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Jose de Carvalho\r\n\r\nTrazer o resumo determinado no item \"4\" de fl. 597. \r\n\r\nProcesso: 0112900-83.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Elisabeth de Paula Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 496: \"Devolvo ao peticionário o prazo de fl. 495. Os autos estão à disposição para vista.\" \r\n\r\nProcesso: 0007500-61.1998.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA, Aut JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 16/03/2010, às 14:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 0133600-17.2005.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Fabricio do Nascimento [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Contrucoes Ltda., Réu: Lafem Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Fabricio do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 74 verso: \"Diga o autor em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 0022300-11.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Pattitucci [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Ney Robinson Suassuna [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda n/p Djalma Ferreira da Silva , Réu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda n/p Guilherme Soares Bandeira, Réu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda n/p Glaucia Fraga Bandeira, Réu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda n/p Alberto Luiz Marques Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ney Robinson Suassuna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0075800-89.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Gomes da Silva [Adv. Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal (OAB: RJ 149179 - D)]\r\n\r\nRéu: Fischer Brasil , Réu: HEISDEM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEISDEM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 136: \"Nada a deferir. O juiz 'poderá' dar vista do cálculo ao executado - CLT, art. 879, §2º...\" \r\n\r\nProcesso: 0051000-36.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 312: \"Mantenho a decisão e lembro que pedido de reconsideração não devolve prazo para interposição de recurso, que já findou.\" \r\n\r\nProcesso: 0051000-36.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 314: \"Que o advogado cientifique seu constituinte.\" \r\n\r\nProcesso: 0042000-70.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 89: \"Que a parte comprove de alguma forma o alegado, evitando que novamente o juízo seja utilizado numa providência inócua.\" \r\n\r\nId: 919314"
                            ],
                            "919311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nBarbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0038100-16.2008.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 D)\r\n\r\nSergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0038600-48.2009.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 D)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0211400-68.1998.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Claudia Marinho Rubim (OAB: RJ 143436 D)\r\n\r\nRegina Celia Salvarez Teixeira (OAB: RJ 141850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0085400-37.2009.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Regina Celia Salvarez Teixeira (OAB: RJ 141850 D)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0106700-26.2007.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Rosana Veiga Lopes (OAB: RJ 169159 E)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0180700-90.1990.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nJorge Said Cury (OAB: RJ 50033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0231000-12.1997.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nSimone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0093700-66.2001.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Adriano Santos Gomes (OAB: RJ 139474 E)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0078600-08.2000.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Evelin Pereira de França (OAB: RJ 175084 E)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0004100-68.2000.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Wellington Silva Muylaert (OAB: RJ 165125 E)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0112100-60.2003.5.01.0026 - RTOrd - Carga: RODRIGO MACHADO PESSOA (OAB: RJ 150313 D)\r\n\r\nHigino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0118400-04.2004.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Ricardo Barbosa Mendonça (OAB: RJ 156699 D)\r\n\r\nRegina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0189000-55.2001.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Daniel Pinheiro Ramos (OAB: RJ 165452 E)\r\n\r\nRicardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0188600-17.1996.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Wellington Silva Muylaert (OAB: RJ 165125 E)\r\n\r\nJorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0173400-14.1989.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nTania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014900-43.2009.5.01.0026 - RTSum - Carga: Tania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919311"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0022300-11.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Pattitucci \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Ney Robinson Suassuna, Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda n/p Djalma Ferreira da Silva , Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda n/p Guilherme Soares Bandeira, Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda n/p Glaucia Fraga Bandeira, Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda n/p Alberto Luiz Marques Cabral\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919312"
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0159700-32.2007.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Fonseca Goncalves [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia de Fatima Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Fonseca Goncalves\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0115000-05.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Teixeira da Motta [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas e Rio Locacao de Mao de Obra Temporaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Teixeira da Motta\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102100-29.2002.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GUIMARAES DA COSTA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut EDUARDO GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-66.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sérgio da Silva de Souza [Adv. Vanessa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 135156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Construção Ltda. [Adv. Andrea Maria Bonativa Calvano (OAB: RJ 105455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sérgio da Silva de Souza , Réu Tecco Tecnologia e Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119100-95.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Brasil da Silva [Adv. ALEXANDRE M FRAGA DE F ZANANI (OAB: RJ 106092 - D)]\r\n\r\nRéu: Euper Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Brasil da Silva \r\n\r\nNada a deferir, a teor do contido no art. 471 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0121900-87.1995.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE MELO BARRETO PEREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0146400-32.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Almeida Maciel [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Serviço Técnico e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Almeida Maciel\r\n\r\nConsiderando que não restou comprovado que a 1ª ré se encontra em local incerto e não sabido, fornecer o endereço atualizado e completo da mesma, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0155400-37.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nConsiderando que restou negativa a tentativa de citação da ré, conforme certidão de fls. 16 da CPE 506/07, esclareça de que forma pretende dar prosseguimento à execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101000-68.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DO AMARAL BOTELHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH PREVAHB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DO AMARAL BOTELHO, Réu ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH PREVAHB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101100-52.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078500-66.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Costa Falcão [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nRéu: Wdm Web Direct Marketng Ltda. [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wdm Web Direct Marketng Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053200-68.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Umbelino dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casas Bahia Ltda., Aut Humberto Umbelino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064600-79.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice dos Santos Moraes [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice dos Santos Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0069800-38.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Lacerda Dias [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda., Aut Roberto Carlos Lacerda Dias\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0098600-76.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Almeida de Carvalho [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Almeida de Carvalho\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0022100-71.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA REGINA ZANIBONI ALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 197 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030300-28.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Crispim [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Comercial Gomes Freire [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Comercial Gomes Freire\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0057300-66.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Rodrigues Silva [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera de Madureira Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Glaucio Augusto da Silva (OAB: RJ 150119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riviera de Madureira Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006800-11.2000.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MACEDO ARAUJO [Adv. Paulo Roberto Serejo Carl (OAB: RJ 77938 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COM E SERV LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MACEDO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151, bem como da petição de fls. 138, devendo requerer o que entender cabível em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017000-38.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE MELO FILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE MELO FILHO\r\n\r\nVista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0000500-96.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BARBOSA DA SILVA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1192 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039400-07.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica da Silva Barbosa [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155300-38.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Gonzaga Junior [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair da Silva Gonzaga Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018600-02.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA ROCHA BRANCO [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: VR VALES LTDA [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VR VALES LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença de recolhimento previdenciário devido, conforme indicado a fls. 321, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0034600-96.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes Lira [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Veículos Ltda., Aut Ricardo Lopes Lira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0146800-80.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Lopes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerencimento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0050900-41.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Ferreira dos Reis [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores do Departamento de Policia Federal no ERJ [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Ferreira dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0015500-34.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN MANUEL GONZALEZ GIL [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0038200-04.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZETE GOMES DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA n/p SONIA DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZETE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0054500-70.2006.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Eladia Andrade Souza [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eladia Andrade Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0062000-85.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Marques Garcia [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferlim Serviços Técnicos Ltda., Aut Maria Luiza Marques Garcia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 142 e 150). .\r\n\r\nProcesso: 0021800-46.2003.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANY MARLUCY DE MELO [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANY MARLUCY DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0164600-29.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Figueredo Ramos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Libertaxi - Cooperativa de Motoristas de Taxi do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Figueredo Ramos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0092700-45.1989.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA MARIA NOLASCO DE CARVALHO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA MARIA NOLASCO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0090300-67.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBYRAJARA DE SOUZA [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBYRAJARA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0170900-75.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDEMIL NETIS TELES JUNIOR [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDEMIL NETIS TELES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0134300-55.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO BORGES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE GLOBO DE TELEVISAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO BORGES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0161000-29.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Dib (Espólio de) [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Vieira - Doceria Portuguesa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Dib (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0150600-87.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Cipriano dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina da Cidade Ltda. [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Cipriano dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0143700-88.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0155800-41.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moaci da Silva [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moaci da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0002400-36.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0007800-70.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcolino Jose dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcolino Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0011100-98.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Flora da Silva [Adv. Renata Bruna de Araujo Bezerra (OAB: RJ 136430 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Flora da Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0023900-37.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNA ROLO GONCALVES [Adv. Marcelo Ferreira Castro (OAB: RJ 148912 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNA ROLO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0068900-55.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lima da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrimar Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0015200-33.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Mendes da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jose Ramos [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nId: 920324"
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                                "Edital de Citação para Execução - 01/03/2010\r\n\r\n0132100-46.2001.5.01.0028 RTOrd\r\n\r\nExequente: RIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.235,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0107800-15.2004.5.01.0028 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCELO PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\nExecutado: TELEFUTURA TELEMARKETING SA\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEFUTURA TELEMARKETING SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 691,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0026600-44.2008.5.01.0028 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcelo Fulan da Silva\r\n\r\nExecutado: Emilio Tavares Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Emilio Tavares Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0016900-49.2005.5.01.0028 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcilene da Assuncao Cardoso\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Alves da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Alves da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.116,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0038200-04.2004.5.01.0028 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILZETE GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA n/p SONIA DO NASCIMENTO,RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA n/p SONIA DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 870,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0054500-70.2006.5.01.0028 RTSum\r\n\r\nExequente: Eladia Andrade Souza\r\n\r\nExecutado: ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.,Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.,Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.512,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.,Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.,Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.512,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920321"
                            ],
                            "920322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0146400-66.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sérgio da Silva de Souza \r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., Tecco Tecnologia e Construção Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155300-38.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Gonzaga Junior\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920322"
                            ],
                            "920323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0086500-31.2003.5.01.0028 - RTOrd - Carga: Joao Alfredo Tavares Marinho (OAB: RJ 162827 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920323"
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                        }
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                                "Edital de Praça - 26/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0203000-53.1998.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA ROCHA e Outros. Adv.: Monica Goncalves Machado OAB.: RJ 68588 D\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Julio Alexandre Czamarka OAB.: RJ 88645 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um precipitador hidrodinâmico, modelo BCV 20/35, construído em aço inox, com motor trifásico de 20 cv, e bomba centrífuga de 0,75 cv, utilizado para exaustão e tratamento do ar em cozinhas industriais e cabines de pinturas, em estado de uso, de fabricação da executada.\r\n\r\n-Valor da avaliação R$ 49.000,00\r\n\r\n-Em não havendo licitante para a 1ª (primeira) praça, a 2ª (segunda) praça realizar-se-á em 09/04/2010 às 14:00 horas. avaliado em 49.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Idalina Senra, 45, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 22941-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 49.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0007200-43.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Castro Moreira e Outros. Adv.: Marystani Brandao Guarisco OAB.: RJ 82131 D\r\n\r\nRéu: SFR Bros Presentes Ltda. ME e Outros. Adv.: Monica Carbone Medaber OAB.: RJ 93526 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: VALDECIR BARBOSA DE SENA , Fazenda Nacional Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 07 pendentes de ouro 18 Kl, medalhas signos quadrados no valor unitário de R$ 1.720,00\r\n\r\n-Valor da avaliação R$ 12.040,00.\r\n\r\n-Em não havendo licitante para a 1ª (primeira) praça, a 2ª (segunda) praça realizar-se-á em 09/04/2010 às 14:01horas. avaliado em 12.040,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Pirajá, 414, loja 104, Ipanema, Rio de Janeiro, 22410-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.040,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0008200-35.1992.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA PEREIRA LIMA e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB I V PASPORT CLUB e Outros. Adv.: Eric Nilson Lofgren OAB.: RJ 27148 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Uma máquina de escrever elétrica IBM, com esfera cor cinza chumbo, em regular estado, reavaliada em R$ 150,00.\r\n\r\n- Um relógio de ponto marca \"RODBELL\", em regular estado, reavaliado em R$ 100,00.\r\n\r\n- Um cofre grande, tipo comercial, com uma porta, marca \"FICHET\", em regular estado, reavaliado em R$ 100,00.\r\n\r\n- Um aparelho de ar-condicionado \"ELGIN\", capacidade 10.000 BTUs, em regular estado, reavaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n- Quatro arquivos em aço, cor cinza, com quatro gavetões cada, em regular estado, reavaliados em R$ 400,00.\r\n\r\n- Uma máquina manual própria para gravar cartão de crédito, marca \"PETROGRAPH\", nº de série MGP 41278903, reavaliada em R$ 3.000,00.\r\n\r\n- Uma máquina de escrever eletrônica \"OLIVETTI\", modelo ET-121, cor cinza chumbo, regular estado, reavaliada em R$ 300,00.\r\n\r\n-Valor total da avaliação R$ 4.450,00.\r\n\r\n-Em não havendo licitante para a 1ª (primeira) praça, a 2ª (segunda) praça realizar-se-á em 09/04/2010 às 14:02 horas. avaliado em 4.450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alvaro Alvim, 31/ 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20031-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0177000-11.2001.5.01.0030 - CartPrec\r\n\r\nAut: INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um equipamento de Ar Condicionado Central completo, tipo Split System, marca Lennox, modelo CB29M-65/HS 29-060, nº de série Unid. Evap: 5899C67791, nº de série unid.cond. 5899AI0153, adquirido da Ambient Air Comercial Importadora Ltda, conf. documento exibido, em uso e em aparente estado regular.\r\n\r\n-Valor da avaliação R$ 5.500,00.\r\n\r\n-Em não havendo licitante para a 1ª (primeira) praça, a 2ª (segunda) praça realizar-se-á em 09/04/2010 às 14:04 horas.\r\n\r\nObs: O referido bem foi indicado no ato da diligência. avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Erasmo Braga, 227/ 701, Centro, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0050400-47.1998.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR MENDONCA e Outros. Adv.: Tolentina dos Santos OAB.: RJ 41011 D\r\n\r\nRéu: COSTA SIMOES SERV TECNICOS ELETRICIDADE LTDA e Outros. Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três grupos geradores de potência de 7,5 KVA, tensão 220 VAC (bifásico) ou 110 VAC (monofásico), com partida manual e elétrica tipo LP 65005, Honda - R$ 4.000,00 cada.\r\n\r\n-Valor total da avaliação R$ 12.000,00.\r\n\r\n-Em não havendo licitante para a 1ª (primeira) praça, a 2ª (segunda) praça realizar-se-á em 09/04/2010 às 14:05 horas.\r\n\r\nObs: Os bens encontram-se em estado de uso avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ibiucuí, 253, cobertura, bras de pina, Rio de Janeiro, 21215-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0086800-94.1997.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DA SILVA e Outros. Adv.: Edison de Oliveira Filho OAB.: RJ 67173 D\r\n\r\nRéu: SKY JET BRASIL SERVICO AEREO SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Uma geladeira expositora, cor branca, vertical, com porta de vidro, da marca Ruby, com capacidade estimada de 580 L, funcionando, em estado de uso - avaliada em R$ 1.500,00.\r\n\r\n- Um freezer da marca Brastemp, cor branca, vertical, com 270 L, funcionando, estado de uso - avaliado em R$ 480,00.\r\n\r\n- Uma TV da marca Philips a cores de 20\", Trendset, funcionando, em estado de uso - avaliada em R$ 240,00.\r\n\r\n-Valor da avaliação R$ 2.220,00.\r\n\r\n-Em não havendo licitante para a 1ª (primeira) praça, a 2ª (segunda) praça realizar-se-á em 09/04/2010 às 14:06 horas. avaliado em 2.220,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frei Jacinto Infantino, 35, casa 02, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22793-315 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.220,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 0079400-48.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva de Sousa e Outros. Adv.: Paulo Roberto Romualdo Monteiro OAB.: RJ 69435 D\r\n\r\nRéu: FTJ Engenharia Ltda. e Outros. Adv.: Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB.: RJ 85947 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Quatro aparelhos de ar condicionado, sendo dois da marca TOTALINE, em da marca CONSUL e outro ELGIN (10.000 BTUs), sem outras especificação aparentes, em funcionamento, em aparente regular estado - avaliado em R$ 500,00 cada - que totalizam R$ 2.000,00.\r\n\r\n- Quatro mesas curvas de computador em melamina ou marfim, em aparente regular estado - avaliadas em R$ 1.200,00.\r\n\r\n- Um aparelho fax simile da marca SHARP, em funcionamento e aparente regular estado - avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n- Dois armários de escritório em melamina cinza, verticais, com duas portas, em aparente regular estado - avaliados em R$ 300,00.\r\n\r\n- Doze cadeiras estofadas para escritório, em estrutura metálica, em aparente regular estado - avaliado em R$ 960,00.\r\n\r\n- Uma impressora DESKJET LASER 1200, em funcionamento e aparente regular estado - avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\n- Uma impressora SAMSUNG SCX - 4521 F, multifuncional, em funcionamento e aparente regular estado - avaliada em R$ 500,00.\r\n\r\n- Quatro computadores com processadores AMD 64, 2GB HD, 512 memória RAM, gravadores de CD, com CPUs, mouses, teclados e monitores comuns - avaliados em R$ 600,00 cada um, totalizando R$ 2.400,00.\r\n\r\n-Valor total da avaliação R$ 8.060,00.\r\n\r\n-Em não havendo licitante para a 1ª (primeira) praça, a 2ª (segunda) praça realizar-se-á em 09/04/2010 às 14:07 horas. avaliado em 8.060,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sacadura Cabral, 120/ 709, Praça Mauá, Rio de Janeiro, 20081-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.060,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 0098900-42.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FAUSTINO MACHADO e Outros. Adv.: Oswaldo Borges Luzia OAB.: RJ 59780 D\r\n\r\nRéu: MUDANCAS E TRANSPORTES CATETE LTDA e Outros. Adv.: Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB.: RJ 82231 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão - baú, marca Mercedes Bens, ano 1971/1971, à diesel, placa LHG 8511, Renavam nº 305614800, chassi 34403215015752.\r\n\r\n- Valor da avaliação - R$ 10.000,00.\r\n\r\n-Em não havendo licitante para a 1ª (primeira) praça, a 2ª (segunda) praça realizar-se-á em 09/04/2010 às 14:08 horas. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rio Apa, 457, Cordovil, Rio de Janeiro, 21250-570 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 0116700-78.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BUENO DAS DORES e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Móveis Tottus Tuuo LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Um armário duplex, c/ portas de correr, 06 gavetões c/ puxadores cromados, 2,05m - avaliado em 3.320,00.\r\n\r\n- Um armário duplex, c/ portas de correr, 06 gavetões c/ puxadores cromados, 2,05m - avaliado em 3.680,00.\r\n\r\n- Um armário duplex, em L, com vão de cama, c/ vão de cama, c/ portas lisas, 06 gavetões com puxadores cromados, incluindo a cama de casal - avaliado em 8.500,00.\r\n\r\n- Um armário duplex, c/ portas de correr, 06 gavetas c/ puxadores de madeira, 1,66m - avaliado em 1.500,00.\r\n\r\n-Valor total da avaliação R$ 17.000,00.\r\n\r\n-Em não havendo licitante para a 1ª (primeira) praça, a 2ª (segunda) praça realizar-se-á em 09/04/2010 às 14:10 horas. avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Estácio de Sá, 145, Estácio, Rio de Janeiro, 20211-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0076200-43.1999.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CARVALHO MOTTA e Outros. Adv.: Guilherme Guimaraes Castello Branco OAB.: RJ 141504 D\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA e Outros. Adv.: Oswaldo Monteiro Ramos OAB.: RJ 14878 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma furadeira de bancada marca Joinville, mod. 2UB, nº de série 32294, capacidade para uma polegada, mesa de 200x260mm, avanços manuais, controles e ligações elétricas, em bom estado e funcionando.\r\n\r\n-Valor da avaliação R$ 33.000,00.\r\n\r\n-Em não havendo licitante para a 1ª (primeira) praça, a 2ª (segunda) praça realizar-se-á em 09/04/2010 às 14:03 horas. avaliado em 33.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Correia e Castro, 662, Jardim América, Rio de Janeiro, 21240-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 33.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 0107700-54.2004.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ALDIR FERREIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Marta Cruz de Lima OAB.: RJ 57809 D\r\n\r\nRéu: BAR SARRABULHO LTDA e Outros. Adv.: Jadir Nascimento Luciano OAB.: RJ 60363 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Um freezer horizontal metalfrio, com capacidade média de trezentos litros, cor branca, funcionando, estado razoável \r\n\r\n-Valor da avaliação R$ 900,00.\r\n\r\n-Em não havendo licitante para a 1ª (primeira) praça, a 2ª (segunda) praça realizar-se-á em 09/04/2010 às 14:09 horas. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Livramento, 138, Saúde, Rio de Janeiro, 22221-191 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920117"
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                                "Processo: 0005100-70.2009.5.01.0032 - Notif\r\n\r\nRqte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRqdo: André Gonçalves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\ntomar ciência de que poderá retirar os autos na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 0012700-84.2005.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz Barros [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Teddy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz Barros\r\n\r\ninformar o nº do CNPJ do réu, sob pena de suspensão da execução, até serem localizados o devedor ou seus sócios ou encontrados bens para penhorar. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020500-95.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Lima [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica de Botafogo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023000-91.1994.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CID VALE MORI [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: METALCAN SA [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 - D)], Réu: ZIVI SA CUTELARIA [Adv. Alessandra Portilho Gomes (OAB: RJ 102870 - D)], Réu: HERCULES SA FABRICA DE TALHERES [Adv. Alessandra Portilho Gomes (OAB: RJ 102870 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CID VALE MORI\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticoes de fls. 473/474 e 475/487. .\r\n\r\nProcesso: 0034000-97.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Pereira dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como tomar ciência de que foi indeferida a devolução do prazo, por tratar-se de prazo peremptório. Recebido o recurso interposto. .\r\n\r\nProcesso: 0043000-78.1995.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLD AND SILVER MODAS LTDA. N/P SOCIA MARIA, Réu: GOLD AND SILVER MODAS LTDA.N/P SOCIA THEREZA, Réu: GOLD AND SILVER MODAS LTDA.N/P SOCIA SILVIA, Réu: TEN LITTLE BOY MODAS LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: GOLD AND SILVER MODAS LTDA. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)], Réu: MERCATO MODA LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048100-23.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos Pinto [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia dos Santos Pinto\r\n\r\nvenha com o endereço da agência do Banco Real, a fim de se dar cumprimento à determinação da ata de fl. 227, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054900-04.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Fernandes [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alberto Fernandes \r\n\r\ninformar se desiste da produção da prova pericial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084500-17.2001.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: NILZA SILVA DE FREITAS [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ENER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, de que foi deferida a devolução do prazo para retirada da certidão de crédito, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 0087300-72.1988.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE JORGE PETRUCIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: MAURO LUIZ NUNES DA SILVA, Réu: ROSANIA MARIA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETE JORGE PETRUCIO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 409/410. .\r\n\r\nProcesso: 0087900-39.2001.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: MARY ANNE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: Marcus Kimminau Soares (sócia de K2 BAR E RESTAURANTE LTDA), Réu: Luciana Adib Soares (sócia de K2 BAR E RESTAURANTE LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY ANNE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0102800-17.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernandes da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Material Plastico Ltda. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 62/63. .\r\n\r\nProcesso: 0107700-97.1994.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA CAMPOS CORREA DE MATTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA CAMPOS CORREA DE MATTOS\r\n\r\nTer ciencia de que foi suspensa a execução até serem localizados devedor ou sócios ou bens sobre os quais recaiam a penhora, devendo o autor dar meios e modos efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 0109700-79.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Rosas de Valqueire Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122500-42.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cardoso da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cardoso da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou sócios, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123100-29.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Lopes [Adv. Lucelia Costa Lima (OAB: RJ 153105 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Lopes \r\n\r\nvenha com o endereço correto do 1º réu ou seus sócios, juntando estatuto social e alteraçõs posteriores, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 0123900-91.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Soares da Silva [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Rio Viagens e Turísmo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Soares da Silva\r\n\r\ndiligencie diretamente na Secretaria da 18ª VT/RJ o atual endereço do sócio mencionado à fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 0126600-11.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Ferreira Soares [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Ferreira Soares\r\n\r\nTer ciencia de que não há nada a deferir. Diligencie. .\r\n\r\nProcesso: 0127700-64.2007.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Nascimento da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139900-35.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Nobre da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., Réu: Condomínio A M A B A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Nobre da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias para esclarecer se há irregularidades a título de FGTS. Em caso afirmativo, apontar diferenças pretendidas, juntando extrato analítico da conta do fundo. .\r\n\r\nProcesso: 0150100-38.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Material Plástico Ltda. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fl. 120. .\r\n\r\nProcesso: 0165000-89.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Celso Soares Zoel [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Celso Soares Zoel \r\n\r\nvenha com o endereço correto do reú ou seus sócios, juntando estatuto social e alterações posteriores, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 0165900-72.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Jorge Farias dos Santos [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Liberais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Jorge Farias dos Santos \r\n\r\nvenha com o endereço correto do réu ou seus administradores, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 0009600-19.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Felix Oliveira [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda. [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Felix Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0014200-98.1999.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA RAMALHO MOREIRA E OUTROS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA RAMALHO MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 217: indeferido o pedido, devendo comprovar a impossibilidade da Massa Falida suportar com seu acervo a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0032300-57.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Fabiano Lima Bastos [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Fabiano Lima Bastos\r\n\r\nContestar embargos à execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034500-66.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Joalheria Meng Ltda. ME [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que foi dispensado do pagamento de custas, com base na Portaria MF 049/2004. .\r\n\r\nProcesso: 0038800-33.1992.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA MOURA DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)], Aut: ILZA COELHO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO RICARDO PAES BARRETO, Réu: PACK HOUSE EMBALAGENS LTDA, Réu: JOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA COELHO DA SILVA, Aut LINDALVA MOURA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que não se logrou êxito em efetuar a restrição de veículos pelo Renajud, devendo dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041600-58.1997.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE SOUZA BUTY [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO DE ASSIS FERNANDES, Réu: LENINE RODRIGUES MORGADO, Réu: NESTOR FERREIRA DA SILVA, Réu: HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES, Réu: DINARD ASSESSORIA E COBRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE SOUZA BUTY\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, devendo vir com meios e modos de se continuar com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0017800-54.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BATISTA CORREA [Adv. Amaury Machado (OAB: RJ 79781 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS QUARTO CENTENARIO DO RJ [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BATISTA CORREA\r\n\r\nvenha com a certidão de registro do imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 0046500-11.2002.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO COSME VALENTE ASSIS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO COSME VALENTE ASSIS\r\n\r\nContestar embargos à execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056600-78.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marinho Pinto [Adv. Geraldo Francisco de Barros Gazos (OAB: RJ 84872 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marinho Pinto\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 62. .\r\n\r\nProcesso: 0060200-44.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 1586 de Barros Filho Ltda. [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Souza\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067600-85.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SANTOS DA CUNHA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUTION FIBER DO BRASIL N/P SOCIO JORGE DOUGLAS DE ARAUJO LIMA, Réu: SOLUTION FIBER DO BRASIL N/P SOCIO REGINALDO PAIVA DOS REIS, Réu: Jose Mauricio da Silva Martins, Réu: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA, Réu: Ricardo Jose de Jesus Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia de que se procedeu ao bloqueio parcial de contas/aplicações pelo Bacenjud, devendo dar meios e modos objetivos para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, sob pena de suspensão da execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063900-72.2001.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: MAREAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, devendo vir com meios e modos de se continuar com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0065200-69.2001.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE BATISTA DE MIRANDA [Adv. Arthur Poiava Martins (OAB: RJ 131494 - D)]\r\n\r\nRéu: RAQUEL CAETANA BRAGIAO, Réu: LUIZ CARLOS BATISTA DA SILVA [Adv. Lucia Maria Campos Pessanha (OAB: RJ 117591 - D)], Réu: LARMONT CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE BATISTA DE MIRANDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 211. Prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 0069600-58.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVA ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DA SILVA ROCHA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 190, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0074800-75.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Damiana dos Santos [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., Réu: Rogerio Luiz da Silva, Réu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Damiana dos Santos\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 207, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0098500-80.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pacheco de Andrade [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pacheco de Andrade\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir na execução. .\r\n\r\nProcesso: 0104800-29.2003.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange de Melo Araujo (sócio de BAIRRADA MARCENARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), Réu: Adjalma Augusto da Silva (sócio de BAIRRADA MARCENARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), Réu: STILLO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: MARCENARIA ADSOL LTDA - EPP [Adv. Marcelo Diniz Mota (OAB: SP 156220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de que não se logrou êxito em proceder ao bloqueio de contas/aplicações pelo Bacenjud, devendo dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163500-22.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Oliveira Coelho [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Oliveira Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122000-15.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BATISTA PENA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BATISTA PENA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 243, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0129800-26.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alexandre Alles Pereira [Adv. Marcia Francisca dos Santos (OAB: RJ 106390 - D)]\r\n\r\nRéu: Virginia Missura (sócia de Millenium Blinds e Componentes LTDA), Réu: Emanuel Leite Oliveira (sócio de Millenium Blinds e Componentes LTDA), Réu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Alexandre Alles Pereira\r\n\r\ntomar ciência de que não se logrou êxito em proceder ao bloqueio de contas/aplicações pela Bacenjud, devendo dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131900-17.2007.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos Sousa [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)], Aut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)], Aut: Ivan Bitencourt Lemos [Adv. Andre Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 142472 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Bitencourt Lemos\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0147700-22.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Batista Soares [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Batista Soares\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 0150500-86.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pessoa Vidal Bastos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Lava Jato Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Pessoa Vidal Bastos\r\n\r\ndiligencie acerca do atual endereço da ré, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154900-17.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Amaral [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163800-28.2001.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMILTON MARIANO DA COSTA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: TEJAL ENGENHARIA LTDA, Réu: TEJAL ENG LTDA NP FATIMA CRISTINA L.G.LOURO, Réu: TEJAL ENGENHARIA LTDA NP LUIS ALBERTO LOURO, Réu: Fatima Cristina Lucas Gonçalves Louro (sócia de Tejal Engenharia Ltda), Réu: Luis Alberto Louro (sócio de TEJAL ENGENHARIA LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILTON MARIANO DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia de que não se logrou êxito em proceder ao bloqueio de contas/aplicações pelo Bacenjud, devendo dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015700-24.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Marques da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços Ltda. N/p Sócia Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues, Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Marques da Silva\r\n\r\ncomprovar o alegado em sua petição de fls. 90 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 0015800-13.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lourenco Carlini Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lourenco Carlini Araujo\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 247. .\r\n\r\nProcesso: 0039400-68.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PINTO NOGUEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP TOLDOS E TENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\napresentar o n.ºdo CPF para se proceder à expedição do alvará de imposto de renda, bem como dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0041800-45.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lourenço Correia [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lourenço Correia \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou seus sócios, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047700-09.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Soares de Souza \r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 39. .\r\n\r\nProcesso: 0021000-30.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Rodrigues Gomes Maciel [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Rodrigues Gomes Maciel\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 1015. .\r\n\r\nProcesso: 0037400-32.2002.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS ARAUJO RUFINO [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CHARLES ROBERTO TOLEDO (SÓCIO DE BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA), Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS ARAUJO RUFINO\r\n\r\nmanifestar-se sobre a notificação devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 0058700-45.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que foi devolvido o prazo para ratificar os termos do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 0066400-19.1998.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ENERGIA PESQUISAS ENERG ELETRICA CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\ninformar seu nº. de CPF para que se expeça alvará de imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 0078600-19.2002.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA URUCANIA LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de que foi suspensa a execução, nos termos do despacho de fl. 181. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079700-67.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Costa Bernardino [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Costa Bernardino\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098100-03.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA, Réu: ANTONIO ROBERTO ROCHA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0098800-42.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiel Faria [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Condenge Engenharia Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adiel Faria\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl 117., no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0100100-44.2002.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DELEGA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: JF CARDOSO TRANSPORTE RODOVIARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DELEGA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 108. .\r\n\r\nProcesso: 0096900-24.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Kauduinski [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Kauduinski\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 603. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-51.1992.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Fabio Scudiere Palhano, Réu: Savio Tullio Scudiere Palhano, Réu: CONTROLLER ENG.E CONTROLADORIA LTDA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nfornecer o n.º de seu CPF para se expedir o alvará de imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 0145900-03.1999.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE FRANCA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE FRANCA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls 137. .\r\n\r\nProcesso: 0155300-60.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Massoni Rodrigues [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serv. de Tratamento de Documento e Informacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Massoni Rodrigues\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 674. .\r\n\r\nProcesso: 0162400-37.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Ribeiro [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Ribeiro\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 0144000-77.2002.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILSON DE SOUZA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILSON DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 290 foi convolado em penhora, bem como contestar os embargos à execução, querendo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152100-46.1987.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIO FORTES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMEX ENGENHARIA LTDA, Réu: ADOLFO SCHWARTZMAN, Réu: LUIZ ENENAS MESCOLIN NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARIO FORTES\r\n\r\nmanifestar-se sobre as certidões da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154100-23.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELLE CALZOLARI DE CASTRO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELLE CALZOLARI DE CASTRO\r\n\r\nvenha com a sentença de decretação da falência da ré. .\r\n\r\nId: 917577"
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                            "917578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0169000-74.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Oliveira dos Santos [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salao de Beleza Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Oliveira dos Santos\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0177000-10.1998.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SAMPAIO DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0179600-38.1997.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO DE SOUZA DA FONSECA [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO DE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171900-93.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Valadao de Deus [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Valadao de Deus\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0185300-24.1999.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR GOMES DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0188900-43.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pimenta Rodrigues [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pimenta Rodrigues\r\n\r\nContestar embargos à penhora, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0237900-08.1988.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILIO GUIDO MARCONDES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILIO GUIDO MARCONDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0169500-38.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudy Ferreira de Carvalho [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudy Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de que foi suspensa a execução, até serem localizados o devedor ou seus sócios ou bens para recair a penhora, devendo dar meios e modos efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento definitivo. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0258100-31.1991.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ISABEL CRISTINA PEREIRA DE LIMA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nfornecer a planilha com os valores que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0182500-52.2001.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MONET PIZZARIA E MASSAS LTDA [Adv. Luis Claudio Goes de Santana (OAB: RJ 59803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 149. .\r\n\r\nProcesso: 0187800-53.2005.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Silva dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Henrique Barbosa Cebriano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Silva dos Santos\r\n\r\ntomar ciência de que não há informação nos autos acerca do n.º do CPF, devendo dar meios e modos eficazes pra se prosseguir na execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0206500-19.2001.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SIMOES COSSO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQUIEPISCOPAL ORDEM 3 N SRA M CARMO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SIMOES COSSO\r\n\r\nContestar embargos à execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 917578"
                            ],
                            "917576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0041800-26.2001.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA SILVA ARAUJO\r\n\r\nRéu: BF CLARK UTILIDADES LTDA ME, PAMEFER CONS DE APARELHOS ELETRICOS LTDA, Maria Elizabeth Mendes Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m BF CLARK UTILIDADES LTDA ME, PAMEFER CONS DE APARELHOS ELETRICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que não se conheceu da prretensão aos embargos à execução. Custas de R$ 44,26, pelo executado. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917576"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007500-88.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Cri Express Brasil Ltda., Réu: M B C Express Servicos de Courier Ltda [Adv. Monica de Figueiredo Seixas Calumby Lisboa (OAB: RJ 113560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010700-40.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Soares [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. fls, 406, observando-se que a devida retenção fiscal será procedida no momento da liberação dos valores ao Sr. Perito.\r\n\r\nProcesso: 0070000-74.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARLETE SERRA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA(Sucessor de Banco Banerj SA) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA(Sucessor de Banco Banerj SA)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025800-35.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Vale [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Vale\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035100-89.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Lopes de Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Cláudia de Paula Costa Pinho, Réu: Melquíades dos Santos Filho, Réu: Joselito Felix da Silva, Réu: Agnaldo de Paula Sepuveda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Lopes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0063800-41.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0069600-45.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Albuquerque da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087400-91.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Souza Fernandes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A - sucessor do Unibanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Souza Fernandes\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089600-08.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Constancio [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Constancio\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 0120500-03.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo das Merces Conceicao [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Noroprint Impressos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo das Merces Conceicao\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 0131300-32.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 0102400-97.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Rogerio Silva de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Spanda [Adv. Pedro Paulo Telles Bueno (OAB: RJ 34111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Rogerio Silva de Araujo\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136800-69.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra do Nascimento Barbeito [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Projeto Filipenses Manutenção de Resultados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra do Nascimento Barbeito \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 2ª RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0138601-88.2007.5.01.0033 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Monica Cristina Silveira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Monica Cristina Silveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0010300-26.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele de Souza Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele de Souza Santos\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0013800-23.1995.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANGELA MIGUEL MANHAES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZANGELA MIGUEL MANHAES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0042800-48.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi de Sales Simeao [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi de Sales Simeao\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0048600-86.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Samantha de Freitas Lima [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Samantha de Freitas Lima\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0015100-73.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: OACIR MOURA DA SILVA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP S/A VIACAO AEREA SAO PAULO [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OACIR MOURA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0005700-59.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Tiburtino dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Tiburtino dos Santos\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0026500-55.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO LEMOS DE ABREU [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença do crédito remanescente, na forma do disposto a fls. 332, em 48 horas, sob pena de imediata execução.. \r\n\r\nProcesso: 0026900-54.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinho Luís Guapiassu [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Enervia Indústria Mecânica Ltda., Réu: Usaço Usinagem Forjamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martinho Luís Guapiassu\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0036500-02.2009.5.01.0033 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Artur do Nascimento [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nExdo: Distributiva Editora e Espaço de Cultura Brasileira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Artur do Nascimento\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0026500-55.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO LEMOS DE ABREU [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. , fls. 470, mantidas as determinações de fls. 468.\r\n\r\nProcesso: 0049100-89.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0049400-51.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Weliton José da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weliton José da Silva \r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0070300-55.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Almada da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Texas Serviços S/C Ltda. , Réu: Igreja Congregacional de Bento Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Almada da Silva \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos atos constitutivos da reclamada, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0088300-21.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RAMOS MARQUES COSTA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RAMOS MARQUES COSTA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0089800-49.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAR 2000 TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Claudio Passos Riboura (OAB: RJ 56691 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113300-42.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Candido de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Candido de Lima\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0123600-97.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Valerio Filho [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Valerio Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parâmetros fixados na decisão. \r\n\r\nProcesso: 0131500-97.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco Rosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda., Réu: Condominio Sea Coast\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Francisco Rosa\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0135400-25.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Miguel de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Miguel de Oliveira\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0077200-20.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Anita Rodrigues Jacob [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Gandelman de Andrade [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irene Gandelman de Andrade \r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, devendo, no mesmo prazo, apresentar suas contra-razões ao RO de fls. 39/42. \r\n\r\nProcesso: 0080300-22.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Xavier Goncalves [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: PRN Servicos Especializados em Construcao Civil, Réu: Distelcon Distribuidora de Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Xavier Goncalves\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0092800-57.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE ZACARIAS PNEUS E ACESSORIOS SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0124000-48.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Araujo [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Status 2007 Distribuidora e Comércio de Auto Peças Ltda - ME - Sucessora de Status 2001 Auto Pecas Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Araujo\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0128200-64.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique da Silva [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)], Réu: Gloria Regina Gonzaga Plácido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 145/150, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133600-25.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Diniz Mendes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Diniz Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 322, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140300-85.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Schreder [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Schreder\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0143800-23.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Gomes dos Santos [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Luft Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Gomes dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do inteiro teor da Ata de fls.25 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004100-66.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Moura Cezario [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Global Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moura Cezario\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0009600-50.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alonso Barbosa Rhault Loponte [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042500-57.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Carvalho Cavalcanti [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NT Loterias Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Carvalho Cavalcanti\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 138, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009100-81.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei do Nascimento [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Arieira, Réu: Angela Maria de Bulhões [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, fls. 236, bem como para contestar os Embargos de Terceiro ( ET's 01618.2009.033.01.00.9 e 01617.2009.033.01.00.4), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011000-65.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Darcilene Vieira dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Dotes Naturais Produtos Alimenticios Sociedade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcilene Vieira dos Santos\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0047800-34.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO WESLEY MENEZES DE OLIVEIRA MELO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO WESLEY MENEZES DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias, observando-se que a obtenção de pretensão contrária ao já decidido será reputada como litigância de má-fé e ficará sujeito a aplicação da multa fixada no art. 18 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0043900-67.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giulliane Kattule da Silva Ribeiro [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Garritano e Cia. Ltda. ME [Adv. David Armond de Almeida (OAB: RJ 90863 - D)], Réu: Lobo Albuquerque e Sousa Ltda. [Adv. David Armond de Almeida (OAB: RJ 90863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garritano e Cia. Ltda. ME, Réu Lobo Albuquerque e Sousa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado a fls. 34, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115800-13.2009.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Wagner Oliveira dos Santos [Adv. Carlos Alberto Leite Charles (OAB: RJ 69985 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCOS CARVALHO SAFADY [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCOS CARVALHO SAFADY\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073900-26.2004.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO BORGES DE SIQUEIRA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: SW4 METALURGICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BORGES DE SIQUEIRA\r\n\r\nInformar. em 10 dias, o atual e correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0055000-19.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Jesus Mello [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nJuntas os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes,\r\n\r\nno prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093700-50.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BONTEMPO PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço do BANCO NOSSA CAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0101000-53.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ROBERTO DA SILVA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORP E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109400-80.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Letícia Del Ciampo Chelini [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Assut Europe Latino America Importação e Exportação Ltda. [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Del Ciampo Chelini\r\n\r\nTer ciencia da dilação do prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110500-70.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Borges de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Rocar Jacarepaguá Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Borges de Oliveira , Réu Oficina Mecânica Rocar Jacarepaguá Ltda. \r\n\r\nComparecer a secretaria da vara em dias e horários de audiencia para homologação do acordo noticiado a fls. 19, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127600-34.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO HARTJE [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, Réu SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135800-39.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Menezes [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Menezes, Réu Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 308.\r\n\r\nProcesso: 0143000-92.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvison de Souza Dionísio [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvison de Souza Dionísio \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS.fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. ..\r\n\r\nProcesso: 0143100-47.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Milen da Silveira Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., Réu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Milen da Silveira Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 3ª RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0144800-58.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Almeida Dias [Adv. Keila da Silva Azevedo (OAB: RJ 106566 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Med Saúde Ocupacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia de Almeida Dias \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0145400-79.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Machado de Jesus [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Machado de Jesus\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0143700-68.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Gonçalves [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Serede Serviços de Rede S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Gonçalves \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTAR LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0144900-13.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Brants Lanchonete e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Pinto \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0145000-65.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar da Silva Alves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar da Silva Alves\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0145800-93.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oranice Conceição Vaguel Freion [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Totalité , Réu: Antônio Araújo da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oranice Conceição Vaguel Freion\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E CPF 2ª RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0145900-48.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Caiafa [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A., Réu: Fundação de Previdencia dos Servidores do Instituto de Resseguros do Brasil - PREVIRB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Caiafa\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0146500-69.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alderim da Silva Costa [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Varandas da Ilha do Governador Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alderim da Silva Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0144700-06.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidson Carvalho Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Carvalho Rodrigues \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-17.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Ferreira da Silva Filho [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecel Empresa de Construções e Empreendimentos Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Louver\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E CNPJ DA 2ª RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0147600-59.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eliezez Ferreira Lima [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronez Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eliezez Ferreira Lima \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS E DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 0147400-52.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Magalhães Baraúna [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - D)]\r\n\r\nRéu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Magalhães Baraúna \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, NOME DA MÃE E DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nId: 919145"
                            ],
                            "919148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0193600-40.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0201900-59.1995.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cristina Ribeiro Dias [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: KYK MODAS LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Réu: Alcyr Lousam Amorim [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Cristina Ribeiro Dias\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, fls. 486, bem como os documentos acautelados na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162000-15.2008.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Central-Cia Estadual de Engenharia de Transposte e Logistica-Suces.CTC [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEgdo: NISAN MANOEL LEITE JUNIOR [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NISAN MANOEL LEITE JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de que o mandado foi expedido a fls. 431, nos autos da RT 01559.1989.033.01.00.4, não havendo necessidade de retificação da autuação, devendo contraminutar o agravo de petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187600-82.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA FONSECA DE FRANCA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Rodrigues Ribeiro (socia), Réu: DROGARIA FERREIRA CARVALHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA FONSECA DE FRANCA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento regular da execução. \r\n\r\nProcesso: 0206900-06.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU BARATA LIMA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220700-77.1991.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE MELO SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Arani Machado (socio) [Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss (OAB: RJ 60217 - D)], Réu: ENGEPROTEC-ENG.PROJ.E MANUT.DE INSTRUM.LTDA. [Adv. Jose Fernandes da Costa (OAB: RJ 10136 - D)], Réu: Luiz Sergio Faria dos Reis (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE MELO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 0150800-45.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alex Santos de Jesus [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alex Santos de Jesus\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, fls. 336, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0173300-18.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0152000-19.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato de Moraes [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato de Moraes \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS, CTPS, NOME DA MÃE E DATA DE NASCIMENTO,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0154400-16.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 10 DIAS, os meios possíveis ao prosseguimento REGULAR DO FEITO.\r\n\r\nProcesso: 0224400-51.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DE ALMEIDA BRANDAO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMAPI SERVICOS MARITIMOS SA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DE ALMEIDA BRANDAO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0150100-69.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Cavalcanti dos Santos\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vieira Santos Ltda [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Vieira Santos Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls.53 \r\n\r\nProcesso: 0151900-64.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Borges Costa [Adv. Maria Joseilda Ferreira Gomes (OAB: RJ 156335 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Borges Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0148000-73.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Moraes Silva [Adv. Joice da Rocha (OAB: RJ 149157 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoflip Saar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Moraes Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0148300-35.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Rocha de Souza [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Comunitária Cidade de Deus e Adjacências, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Rocha de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0148500-42.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Virginio de Lima [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito de Julho Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Virginio de Lima\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0147700-14.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Agostinho da Silva [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Agostinho da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0148200-80.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson Mattos da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F Silva Construtora-Me, Réu: Dominus Engenharia Ltda., Réu: RJZ Cirela, Réu: Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson Mattos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, CNPJ, 2ª, 3ª E 4ª RDAS, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 0148600-94.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira da Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nId: 919148"
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                    },
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                                "Processo: 0010700-66.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Braz dos Santos [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner Ltda. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0089200-83.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Firmino Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0117300-82.2007.5.01.0034 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Princezinha da Agua Branca Ltda. [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Princezinha da Agua Branca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0113400-23.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Cristina da Silva [Adv. Andreia Rodrigues Ferreira da Silva (OAB: RJ 110890 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenit Comércio e Suprimentos da Informática Ltda. [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina da Silva \r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 207,63 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 10.381,67, valor dado à causa na inicial das quais fica dispensado, na forma do art. 790, § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0096700-06.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Almeida de Barros [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. de Óleo Galena-Signal [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. de Óleo Galena-Signal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0050200-76.2008.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio de Lana de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Servitec Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0124700-16.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Wanderkoke Gonçalves [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhães Moreira Advogados Associados [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manhães Moreira Advogados Associados, Aut Patrícia Wanderkoke Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 0099400-91.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESPEC TELEFONICOS LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESPEC TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nTer vista da atualização dos cálculo e tomar ciência da convolação em penhora(fls. 297/298)para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0164500-61.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE MEDEIROS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0037600-72.1998.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLARETE MORAES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BERGAMINI AUTO POSTO LTDA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)], Réu: Arminda de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nComprovar os poderes de representação da executada Arminda de Oliveira à época da publicação do edital de fls. 340. \r\n\r\nProcesso: 0087700-16.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria Linhares Nagle [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto - ACERP [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Maria Linhares Nagle\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0011200-50.2000.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCIONE GONCALO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGHT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCIONE GONCALO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012800-96.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Freitas [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Docasnet S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Multimidia S.A., Réu Companhia Brasileira de Multimidia S.A., Réu Docas Investimentos S.A., Réu Docasnet S.A., Réu Editora JB S.A., Réu JB Comercial S.A., Aut Katia da Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 257/263 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"crédito bruto do autor 11.015.47\"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 10.568.711,69 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0105700-64.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildison de Barros Abreu [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Joao Toste de Freitas Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria do Socorro Frazao Mendes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Monteiro de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Nilsa Arruda Mendes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Mauri Barbosa de Abreu [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Alberto Alves da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria do Socorro Silva Collopy [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPREV-Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPREV-Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0002500-07.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Bessa Pacheco Junior [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0019600-14.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FONSECA DE ALMEIDA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut WAGNER FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nOs valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculado do autor, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 334/341 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" total da execução 54.282.746,80\"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 38.894.872,56 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0128800-14.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Itaú S.A., Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0153800-89.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BESSON NASCIMENTO [Adv. Carmem Vasty Couto dos Santos (OAB: RJ 116977 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE SILVA DE FREITAS, Réu: ABIGAIL DA SILVA CASTRO, Réu: DAVI FERREIRA DE MATTOS, Réu: DFM GAS CONVERSOES LTDA(Massa Falida de) [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)], Réu: GENY DA SILVA CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BESSON NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da apuração de fls. 263. Art. 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo legal, será expedido certidão para habilitação do crédito do autor junto ao Juízo Falimentar. \r\n\r\nProcesso: 0102400-75.1999.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GOMES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115: \" Reconsidero a determinaçaõ de fl. 114, tendo em vista haver execução frustrada nesta vara a mesma empresa ré, para determin a transferência do depósito à disposição deste júízo e do processo 01524-1999-034-01-00-3\" \r\n\r\nProcesso: 0067100-57.1996.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038900-20.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ferreira da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDra. Cinthia Sant'Anna Leitão: Regularizar os substabelecimentos juntados aos autos, quanto à assinatura. \r\n\r\nId: 919982"
                            ],
                            "920259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0066900-98.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Viana [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro, Aut Sidney da Silva Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0110600-90.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Roque de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0010700-37.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinda dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Social Mercedaria Colegio Pio XII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinda dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00 pela ré, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0029500-79.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Lobato da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo, Aut Viviane Lobato da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00 pela ré, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0033200-34.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Santos Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Saude Clinicas Ltda. [Adv. Altamir da Silva Couto (OAB: RJ 29751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Saude Clinicas Ltda., Aut Glaucio Santos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0025800-95.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano das Gracas de Castro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano das Gracas de Castro, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pelas rés, das quais fica isenta a UERJ, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0075800-70.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Carlos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Tel Sul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Carlos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tel Sul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00 pela ré, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0032600-13.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Oliveira de Lira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Oliveira de Lira, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0029500-50.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Mendes Soares [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT - Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. João Carlos de Lima Junior (OAB: RJ 148033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Mendes Soares, Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Réu LIGHT - Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0137700-49.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanete Fernandes Nunes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda., Réu: Banco Ge Capital S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanete Fernandes Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido desentranhamento de documentos.\r\n\r\nProcesso: 0155800-28.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROSA DA SILVA [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSK QC 28 POSTO 4 COPACABANA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUIOSK QC 28 POSTO 4 COPACABANA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0079800-50.2005.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Amec America Caminhoes Ltda. [Adv. Rodolfo Paes de Andrade Borzone (OAB: RJ 139963 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucia de Fatima Vidal de Negreiros [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lucia de Fatima Vidal de Negreiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000013-93.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Arnaldo Rosa Silva [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Monteiro Lobato Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Arnaldo Rosa Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0157900-53.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRE FERREIRA DE ALCANTARA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRE FERREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0166300-56.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO VIANNA DO COUTO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA, Réu: MIRIAM TEREZA SOARES XAVIER GAGLIONE, Réu: Francisco Eduardo Soares Xavier, Réu: FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO VIANNA DO COUTO\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de ônus reais do imóvel indicado, no prazo de 30 dias, ou ainda, em caso de justificada impossibilidade de fazê-lo, indicar o cartório responsável para que seja providenciada a expedição de ofício. \r\n\r\nProcesso: 0025300-68.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA VITORIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CECME DA EATON NO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: INDRIO COOPERATIVA PRESTADORES SERVICO LTDA [Adv. Elizia Passos de Almeida (OAB: RJ 73265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECME DA EATON NO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 473, apenas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0157900-77.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Conceição Maciel da Rocha [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Ganesh Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Conceição Maciel da Rocha \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 0125400-55.2009.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosana Soares Queiroz dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da Consignante (mudou-se), devendo informá-la da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0001600-63.2004.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: MOIZES GONCALVES DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAM IMOBILIARIA ENG E CONSTRUCOES SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT CONST CIVIL LTDA [Adv. Alexandre Luiz de Moraes (OAB: RJ 120218 - D)], Réu: Jose Madeira Diogo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCAM IMOBILIARIA ENG E CONSTRUCOES SA, Réu MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT CONST CIVIL LTDA, Aut MOIZES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 106 foi convolado em pennhora, para garantia do remanescente apurado nos autos. art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0034100-80.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Terra [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Like Meat do Valqueire Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Renato de Oliveira Terra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 126/127 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: \" crédito bruto do autor: 1.086.785,30 \"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 645.279,96 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0144900-78.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco da Silva Camacho [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco da Silva Camacho\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084600-19.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agildo Martins de Almeida [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Pitan Car Ltda. [Adv. Tarciso de Lima Pinheiro (OAB: RJ 34653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pitan Car Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a gratuidade de justiça, por falta de amparo legal. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041900-58.1990.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA SILA BASTOS [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL ASSOCIADOS TRANS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DA SILA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 168: \" Aguarde-se pelo prazo de um ano, nos termos de fls. 166.\" \r\n\r\nProcesso: 0022300-21.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Menezes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Menezes, Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 310,00, pelo parte autora isenta, calculadas sobre R$ 15.500,00, valor dado à cau sa. \r\n\r\nId: 920259"
                            ],
                            "920246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão - 01/03/2010\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 05/04/2010, a partir das 14:00, no local situado à Travessa do Paço, nº 23/ sala 812, Centro , Rio de Janeiro, 20010-170 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0171300-42.2001.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS TEBA e Outros. Adv.: Gilson Moreira Monteiro OAB.: RJ 68911 D\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros. Adv.: Joao Luiz Crim Camara OAB.: RJ 88083 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO JUÍZA TITULAR DA 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 05 (cinco) de abril de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Escritório do Leiloeiro sito á Travessa do Paço nº 23 sala 812 - Centro, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 15 (quinze) de abril de 2010, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls. 234, datado de 10 de março de 2009, para cobrança de dívida de R$ 32.498,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais), pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com. PROC: 01713-2001-034-01-00-1 – RTE: CLAUDIO DOS SANTOS TEBA (Adv. Gilson Moreira Monteiro OAB/RJ0068911-D) – RDO: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. (Adv. João Luiz Crim Câmara OAB/RJ 88083-D). BENS: 01 (hum) veículo marca Fiat Uno, modelo Fire Flex (Mille), combustível álcool / gasolina, fabricação 2005, modelo 2006, na cor branca, placa LTF 1093, Renavam nº 862431646, chassi nº 9BD5822764717170, ambos em estado de uso, AVALIADOS EM R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Constam multas no veículo, totalizando R$ 659,35. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,_________RENATO DA COSTA PROCOPIO DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\navaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, Conde de Leopoldina, 416, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20086-480 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920246"
                            ],
                            "919983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0128800-14.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919983"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0032200-22.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Clementino da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Clementino da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 0049700-24.1996.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS PRATA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA TAMA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS PRATA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: comprove o requerente por meio de certidão hábil a inexistência de dependenciahabilitada perante a Previdencia Social .\r\n\r\nProcesso: 0024300-22.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Goncalves dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Goncalves dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007600-34.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Magalhaes de Almeida [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Magalhaes de Almeida\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 0011700-03.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marinho Beraldo [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marinho Beraldo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas no importe de R% 242,00 calculadas s/R$ 12,100,00, pelo reclamante que não está ao abrigo da gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 0063200-45.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Angelo Bandeira Soares [Adv. Jose Barbosa Filho (OAB: RJ 75892 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Laila\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Angelo Bandeira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0091500-46.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Barbosa Souza [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda. [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Barbosa Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nProcesso: 0088700-11.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Soares Lemos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Soares Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0043800-50.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SOBRAL FERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SOBRAL FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, de fls 473/475 .\r\n\r\nProcesso: 0053600-88.1991.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE AMORIM LIMA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DE AMORIM LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: cumprir os despachos de fls 457 e 466 .\r\n\r\nProcesso: 0098200-43.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DIAS VIDAL [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1 REGIAO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1 REGIAO, Aut LUCIANA DIAS VIDAL\r\n\r\nTomar ciencia de que o juizo encontra-se garantido para os efeitos legais.: .\r\n\r\nProcesso: 0076500-35.2009.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Gomes [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Gomes \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 0195200-58.1995.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIA PONTOJA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMASA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIA PONTOJA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0195700-56.1997.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARTA DE JESUS [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARTA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30\r\n\r\n(TRINTA) DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 0191200-93.1987.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS INACIO DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS INACIO DA SILVA, Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 704/05 .\r\n\r\nProcesso: 0178700-77.1996.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Jorge Jose de Souza (OAB: RJ 49762 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30\r\n\r\n(TRINTA) DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 0172900-53.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janir Menezes Padilha [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janir Menezes Padilha, Réu Meet Recursos Humanos Ltda., Réu Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162500-58.1997.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0152000-83.2004.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE MACHADO TELLES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MACHADO TELLES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0120800-24.2005.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Dorbacao Coelho [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Dorbacao Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30\r\n\r\n(TRINTA) DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 0164800-70.2009.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Ewerton Aislan Silva dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Vespex Entregas Expressa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton Aislan Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 370,00 calculadas s/R$ 18.500,00, pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0122000-95.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir de Azevedo Cruz [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir de Azevedo Cruz\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0087100-23.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Damazio [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituro Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituro Brasileiro de Contabilidade - IBC, Aut Rosangela Damazio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelo reclamado no importe de R$ 40,00 calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 0102600-32.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues da Silva [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerina Oliveira Lamata [Adv. Walter Braun (OAB: RJ 19031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rodrigues da Silva, Réu Emerina Oliveira Lamata\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias., deve o reclamante dizer se há alguma pendencia concernente ao acordo, e valendo o silencio como negativa .\r\n\r\nProcesso: 0060100-77.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Germano dos Santos [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Intituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CiEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Intituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CiEZO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, , em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117700-56.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus de Souza Lima [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Consultoria de Pessoal e Serviços Temporários Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus de Souza Lima, Réu Rio de Janeiro Refresco \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.114v .\r\n\r\nProcesso: 0087700-10.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Santiago Goncalves [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Santiago Goncalves, Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002900-15.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Alves Pereira Junior [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Melbourne [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Alves Pereira Junior, Réu Condominio do Edificio Melbourne\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas éçp reclamante no importe de R$ 324,00 calculadas s/R$ 16.200,00 obececido o regime previsto na Lei No. 1060/50, visto estar o trabalhador ao abrigo da gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 0063100-85.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucíola Rangel de Luca [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0011300-18.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Pereira dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MPKR Auto Mecanica Ltda. ME [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPKR Auto Mecanica Ltda. ME, Aut Sebastiao Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 0009700-59.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Fernando da Costa Vianna [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Mec Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Fernando da Costa Vianna, Réu Grafica Mec Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ustas no importe de R$ 3.500,00, calculadas s/ 175.000,00 pelo reclamante, que não está ao abrigo da gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 0011700-03.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marinho Beraldo [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marinho Beraldo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 242,00, calculadas s/R$ 12.100,00, pelo reclamante que não está ao abrigo da gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 0063700-72.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: André do Nascimento Gomes [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Areias Bar e Chopperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André do Nascimento Gomes, Réu Santos e Areias Bar e Chopperia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: conheço e no merito REJEITO os embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038000-94.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Silva Miguez [Adv. Vanuza Correa dos Santos Abdalla (OAB: RJ 92860 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Kazuiti Nosse [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Kazuiti Nosse, Aut Lincoln Silva Miguez\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelo reclamada no importe de 130,00 calculadas s/R$ 6.500,00 .\r\n\r\nProcesso: 0146800-90.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bonfim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hema Lanches Ltda. [Adv. Paulo Roberto da Silva Sardinha (OAB: RJ 92764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Bonfim, Réu Hema Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 61/64, Custas no importe de R$ 10,64 por cada uma das partes, a teor da Instrução Normativa No. 20 do TST, item X, dispensado, porem, o reclamante conforme permissivo legal. .\r\n\r\nId: 918588"
                            ]
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                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000141-98.2010.5.01.0039 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S/A, em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Evandro Cesar de Nazareth Oro Garcia [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evandro Cesar de Nazareth Oro Garcia\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031300-30.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber de Araujo Rosa [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber de Araujo Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022500-18.2005.5.01.0039 - ExCCP\r\n\r\nExte: Eloy MIlione [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nExdo: Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Eloy MIlione\r\n\r\nTomar ciencia da resposta de fls 88, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025500-21.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Antonio de Queiroz [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Companhia Brasileira de Distribuição, Aut Elias Antonio de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0044600-25.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Paes Gomes Saraiva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínicas Integradas Organização Medico Hospitalar [Adv. Leandro Rafael Goulart Luzes (OAB: RJ 148838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínicas Integradas Organização Medico Hospitalar \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria do novo acordo celebrado pelas partes. .\r\n\r\nProcesso: 0055300-94.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucival Alves [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Mecânica Titan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucival Alves \r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059900-03.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE FERREIRA GRANJA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0066700-08.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Pacheco de Almeida [Adv. Joao Gustavo Andrade Cesar (OAB: RJ 107173 - D)]\r\n\r\nRéu: Tindiba Serralheria Ltda. - M.E. [Adv. Marcio Guimarães Barroso (OAB: RJ 156966 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Pacheco de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028000-65.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ernestina Pereira da Silva [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Aut Maria Ernestina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 260/261, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052800-89.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Norberto Goncalves [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Norberto Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099600-10.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alexandre Ribeiro [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: JCR 10 Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alexandre Ribeiro , Réu JCR 10 Serviços Automotivos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os ACOLHE PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. .\r\n\r\nProcesso: 0104400-81.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Batista Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas,recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109700-20.1992.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN BENTO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda, no prazo de 5 dias, nos termos do Prov. 3/05 do C.TST. .\r\n\r\nProcesso: 0112200-34.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mourao da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mourao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112300-23.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Silva de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Velocity Servicos de Mensagens Motorizadas Ltda. ME [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do imposto de renda apresentado pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 0114100-57.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERNANDES MARQUES SANTOS SOUZA BRAGA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FERNANDES MARQUES SANTOS SOUZA BRAGA, Réu SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 493, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115300-65.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evandro Assis do Nascimento [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jose Evandro Assis do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 139/140, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117600-29.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline da Silva Teixeira [Adv. Acyr Sebastiao Maia Rocha (OAB: RJ 71931 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline da Silva Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 234, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117800-70.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Bandeira dos Santos [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: Valter Ribeiro da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Carlos Alberto Ferreira Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Antonio Carlos de Paula Gomes da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Ubiratan da Silva Faria [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sonia Christina Valviessi de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sergio Gomes da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sergio de Andrade [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gomes da Silva, Aut Valdemar Bandeira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de dez dias, começando pelo adv. Paulo Roberto M. Mendes, conforme o art. 879 da CLT, observando o despacho de fl 450 e os seguintes.. .\r\n\r\nProcesso: 0118300-10.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM SANTOS FILHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM SANTOS FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fl 439, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130800-16.2001.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: BENIGNO NUNES DE CARVALHO [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENIGNO NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 154. .\r\n\r\nProcesso: 0119300-40.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusa das Dores Bezerra Porto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusa das Dores Bezerra Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0148300-18.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DANTAS SOARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OSMAR DANTAS SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que naõ foi localizado o terceiro volume do processo supramencionado, devendo na oportunidade, requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137300-69.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR ALVES DE ALENCAR FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR ALVES DE ALENCAR FILHO\r\n\r\nComprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137600-60.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FERNANDES MOREIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0197200-22.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EPIPHANIO TAVARES FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, Aut JOSE EPIPHANIO TAVARES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0197700-49.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA COSTA NUNES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA COSTA NUNES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0240800-06.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNA RODRIGUES DOS REIS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 534/535, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0219300-58.2001.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria Lima da Vitória (sucessora de Manoel da Vitória) [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)], Aut: Évelin Munique Lima da Vitória (sucessora de Manoel da Vitória) [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)], Aut: Éverton Lima da Vitória (sucessor de Manoel da Vitória) [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)], Aut: ESPOLIO DE MANUEL DA VITORIA REP SONIA MARIA LIMA DA VITORIA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Éverton Lima da Vitória (sucessor de Manoel da Vitória)\r\n\r\nJuntar com urgência cópia da Identidade, CPF, comprovante de residência e procuração. .\r\n\r\nProcesso: 0255200-20.1992.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON SALERNO DE MOURA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145400-23.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARSIL LIMA DE MOURA [Adv. Alberto Cesar Bonnard Dias Junior (OAB: RJ 95849 - D)]\r\n\r\nRéu: CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOT LTDA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARSIL LIMA DE MOURA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do cartório, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119200-17.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Ramos do Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Carne Boi Bonsucesso Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Ramos do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas, tendo em vista a devolução da notificação de fls 39. .\r\n\r\nProcesso: 0095600-98.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0092400-49.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Sebastião [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Solar do Barão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim Sebastião \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 53, de sua testemunha, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0045700-15.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge de Carvalho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jorge de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 284), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0000051-90.2010.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Delgado de Lima [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Agência de Viagens Locação Transportes e Turismo Aéreo Marítimo e Terrestre Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Delgado de Lima \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0000035-39.2010.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Felipe da Cunha Marques [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Felipe da Cunha Marques \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0001200-97.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rufino de Mello [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalhadores Multiplos Ltda. [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhadores Multiplos Ltda.\r\n\r\nIndicar pessoa para assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados às fls 318, que deverá comparecer a esta Secretaria a fim de assinar o auto de depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de remoção dos bens ao depósito judicial. .\r\n\r\nProcesso: 0004300-21.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moreira Soares [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Serviços Hospitalares [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moreira Soares, Réu CDR Serviços Hospitalares\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração, para no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 0018600-56.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nevton Carneiro Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Jorge Nevton Carneiro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018800-92.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Gomes de Goes [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda., Aut Luciene Gomes de Goes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de delaração e os ACOLHE. .\r\n\r\nProcesso: 0061000-27.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA, Aut MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 303/306, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039200-64.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: André Sá Passos Nascimento [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Serviços de Manobra Ltda [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awesome Prestadora de Serviços de Manobra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0043000-81.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 962/964, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047700-22.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Krislâyne Silva dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Krislâyne Silva dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050100-43.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Raimunda dos Santos [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Raimunda dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051700-31.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Barbosa de Carvalho [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Barbosa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-95.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Batista Alves Santana [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Batista Alves Santana \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069100-58.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalva Maria Tavares [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Claudio Alves Pantoja (OAB: RJ 65664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Verdun S.A. \r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069700-50.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose de Souza Machado [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.-NP do sócio André Luiz da Rocha Lopes, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0083400-25.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nézio Santana da Silva [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nézio Santana da Silva , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao QUE CONHECE os embargos de declaração e , no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 0084600-72.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Amilcar de Castro Loquente [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0087200-61.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Moura Coelho [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Moura Coelho , Réu Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-66.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO FERNANDES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da petiçãod e fls 516/520, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077400-09.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Magalhães Vieira [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., Aut Vanda Magalhães Vieira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0081600-30.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Isidoro Pereira Reis [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Isidoro Pereira Reis\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093000-41.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliany Tomaz Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO IMPERIAL 2000 LTDA [Adv. Raquel Campos (OAB: RJ 132149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliany Tomaz Ferreira, Réu POSTO DE ABASTECIMENTO IMPERIAL 2000 LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 106/107, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116400-60.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)], Réu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nnada a deferir quanto ao requerido, bem como tomar ciência da decisão de fls 244. .\r\n\r\nProcesso: 0150500-70.2004.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO MATEUS MARTINS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVEMASTER TECNOLOGIA LTDA A/C SOCIO PAULO DE TARSO M. GUERRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO MATEUS MARTINS\r\n\r\nDeferida a vista dos autos requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0098500-88.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Eduardo Alves [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Sign Solucoes em Imagens [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. Sign Solucoes em Imagens, Aut Wanderson Eduardo Alves\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos de fls 287/290, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125400-11.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mange Esteves [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Mange Esteves\r\n\r\nComprovar o pagamento das demais parcelas dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129400-79.1992.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEN VERGETI LEITE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEN VERGETI LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 555/558. .\r\n\r\nProcesso: 0143900-57.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Barbosa de Brito [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, bem como manifestar-se sobre a petição de fls 395. .\r\n\r\nProcesso: 0146600-11.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Martins [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Catarino Leal [Adv. Raul Rasteiro da Fonseca (OAB: RJ 25893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastiao Catarino Leal\r\n\r\nEfetuar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0187100-95.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE RIBEIRO DE AGUIAR [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE RIBEIRO DE AGUIAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0175300-46.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSTONE RODRIGUES COSTA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut GLADSTONE RODRIGUES COSTA, Réu ITAÚ UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0187000-77.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRADE DA SILVA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 187, verso, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 918179"
                            ],
                            "917469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0197900-66.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEU COELHO DA SILVA [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: BAJA BUG BRASIL VEIC LTDA ME -A/C SOCIO: ATILA [Adv. Pedro Demosthenes Rache Netto (OAB: RJ 23081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEU COELHO DA SILVA, Réu BAJA BUG BRASIL VEIC LTDA ME -A/C SOCIO: ATILA\r\n\r\nTomar ciencia do extravio do 2º volume dos autos do porcesso supramencionado, que deverão, na oportunidade, requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019600-62.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Camanho da Silveira [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saude Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Memorial Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 186,verso e fls 190/192. .\r\n\r\nProcesso: 0000150-60.2010.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Mário Lima da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893,I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0000138-46.2010.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Soares e Princisval Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Wanderley Linhares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Soares e Princisval Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0040900-75.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Moreira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silva Moreira \r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, face à certidão de fls 50. Indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061300-76.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Marquioni [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Marquioni\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061500-20.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Souza [Adv. Carlos Henrique Moreira (OAB: RJ 1939 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062400-03.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Oliveira do Nascimento [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: Zely Fagundes de Azevedo [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zely Fagundes de Azevedo \r\n\r\nTomar ciencia do número do NIT da autora (fls 24) .\r\n\r\nProcesso: 0075000-61.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton da Silva Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: KATI Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o CNPJ da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088900-43.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Reis de Vasconcellos Sandes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090300-63.2005.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Candido Araujo [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: David Lindsey Griffin [Adv. Agostinho Teixeira (OAB: RJ 38918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Candido Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090300-58.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Bernardete Santos da Conceição [Adv. Mario da Silva Lopes (OAB: RJ 149222 - D)]\r\n\r\nRéu: Maverick Coiffeur [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maverick Coiffeur \r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0090500-65.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris de Araújo Maia [Adv. Carlos Edgard Ainsworth da Fonseca e Souza (OAB: RJ 71844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Produções Fotográficas e Bazar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris de Araújo Maia \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 0098800-84.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Medeiros de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Rubem Medeiros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0105300-98.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Araújo do Nascimento (sucessora de Euves Frazão Barbosa) [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportadora Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Araújo do Nascimento (sucessora de Euves Frazão Barbosa), Réu Jamef Transportadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 89, sendo a autora inclusive para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, conforme o art. 879 da CLT, observando os parâmetros de fls 89/90. .\r\n\r\nProcesso: 0112100-26.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PATRICIO PONTES [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIBI EMPRESA DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON PATRICIO PONTES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 128. .\r\n\r\nProcesso: 0116000-41.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Shirley Francisca da Silva [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Gustavo Guimaraes Oliveira [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Shirley Francisca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100300-20.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Miranda Gomes [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Aut Ismael Miranda Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118000-72.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Isa Geraldo da Silva [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: BPF Bar Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isa Geraldo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121500-49.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Carvalho da Silva [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribudora S.A . [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Carvalho da Silva , Réu Sendas Distribudora S.A .\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0134500-19.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Guerra de Souza [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Guerra de Souza\r\n\r\nPrejudicado, por já expedidos os alvará e o ofício requeridos. .\r\n\r\nProcesso: 0141800-66.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Camilo de Lira Sobrinho [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Irmãos Produção do Norte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Camilo de Lira Sobrinho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142400-92.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea Barde Cordeiro [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)], Réu: Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Saens Pena 5 Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nNada a deferir, por ora, tendo em vista que o juízo ainda não encontra-se garantido, bem como do despacho de fls 578, uma vez que o recursal de fls 404 foi por esta efetuado. .\r\n\r\nProcesso: 0143000-74.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mendes dos Santos [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vitrini do Pão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficiald e Justiça, indicando meios de citação da ré, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0143700-84.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Marques Lisboa [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Armindo Tavares Moreira (Espólio de) [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Marques Lisboa \r\n\r\nnada a deferir, por ora, tendo em vista que a ré ainda não juntou a documentação determinada na ata, não se iniciando, assim, o seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0146800-18.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Matos da Silva Junior [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Matos da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia do ofício DRF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147900-37.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Magalhães Bastos [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Magalhães Bastos \r\n\r\nComprovar o pagamento da primeira parcela dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150700-48.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MORAES VIEIRA [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MORAES VIEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES do embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 0147800-92.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SABINO DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: RC CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160800-09.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: RINGLET BOUTIQUE LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF e despacho de fls 168, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162100-74.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOCONDA RUSSO SUCESSORA DE GLADESTONE C DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUND .SISTEL DE SUG. SOCIAL (SUC DE TELEBRAS ) [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND .SISTEL DE SUG. SOCIAL (SUC DE TELEBRAS ), Aut GIOCONDA RUSSO SUCESSORA DE GLADESTONE C DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 0184000-35.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO N/P ROBERTO NEVES [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO THALES DE MILETO N/P ROBERTO NEVES, Aut HELENA MARIA DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nTrazer aos autos quaisquer outros documentos que entendam pertinentes à presente restauração, no prazo de 5 dias, ficando as mesmas expressamente advertidas quanto ao disposto no art. 14 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0261300-25.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA CARDOSO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JOSE CARLOS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 838, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0183400-53.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CLARO DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC LTDA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CLARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0256500-85.1990.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (+14) [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: INST DE PATRIMONIO HISTORICO E ARTIST NACIONAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (+14)\r\n\r\nDevolver os autos no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0026800-86.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia dos Santos Gandra de Oliveira [Adv. Kleber Avila Pereira (OAB: RJ 12857 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciani Evaristo da Silva Ferreira de Sousa, Réu: Lucimar Evaristo da Veiga, Réu: José Antônio Martins Monteiro [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)], Réu: Mazuke Instituto de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Antônio Martins Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, bem como realizar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-32.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Pinto Siqueira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Compamhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiana Pinto Siqueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 681, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071500-45.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosah Campos Galiazzi Pastro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rosah Campos Galiazzi Pastro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0029200-05.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Campos Bello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A.\r\n\r\nAnte o que dispõe o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/05, indeferido o requerido pela devedora subsidiária. .\r\n\r\nProcesso: 0039300-92.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047900-92.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Fernandes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Santa Rita de Tomaz Coelho Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Santa Rita de Tomaz Coelho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0061600-24.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRALDO DE JESUS SOUSA RIBEIRO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0076500-12.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA COSTA [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA DIAS MACIEL DE ASSUNCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA COSTA\r\n\r\nFornecer o CPF da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083400-69.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BARBOSA HERRERA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BARBOSA HERRERA, Réu SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimentos de fls 471/474, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104500-70.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto dos Santos Batista [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Lavanderia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto dos Santos Batista\r\n\r\nFornecer o CNPJ do réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117100-94.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidimar Faria de Souza [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidimar Faria de Souza, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0126000-37.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CARPES BLANCO [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Aut WAGNER CARPES BLANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-68.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DUARTE SOARES [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO IPI SERVE BEM POSTO E SERVICOS LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DUARTE SOARES\r\n\r\nVir assinar a petição de fls 143/144, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 0118100-32.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Nascimento Belarmino [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Participações e Serviços Médicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda.\r\n\r\nRegularizar a sua assistência, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0118900-60.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Gomes Lima Souza [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Fertope 03 Modas Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fertope 03 Modas Ltda., Aut Soraia Gomes Lima Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o juízo encontra-se garantido, sendo a ré inclusive, para que venha com o cálculo do impsotod e renda, nos termos do prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 0127700-14.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natasha Mansur Fernandes [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natasha Mansur Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131800-51.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALI CARVALHO LOPES [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA ADM DE CARTOES DE CREDITO TURISMO [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FININVEST SA ADM DE CARTOES DE CREDITO TURISMO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139000-80.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LUIZ RODRIGUES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAM AIR CARGO LTDA [Adv. Nelson Roberto da Silva Machado (OAB: SP 107201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nNada a deferir, diligencie a parte diretamente junto ao RGI. .\r\n\r\nProcesso: 0134000-60.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM SILVA DOS ANJOS [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS PARABOLQS LTDA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUBEM SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 67, verso, devendo indicar meios de porsseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135900-35.1990.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JANUARIO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JANUARIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 823 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 0136600-88.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO REIS PUMAR [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO REIS PUMAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 298, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141500-17.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO FERREIRA DA COSTA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPIRAGAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HUMBERTO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 180, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144000-80.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Davi Pires Ferreira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Réu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0153100-98.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE PORTO VIDAL [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S/A [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE PORTO VIDAL\r\n\r\nInformar o CPF do terceiro réu. .\r\n\r\nProcesso: 0154000-23.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DINALVA DE JESUS BATISTA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE ADHEMAM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DINALVA DE JESUS BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 120, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172700-13.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CUNHA BRITO [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GIARDINO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIARDINO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo da cota previdenciária, devendo efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nnaProcesso: 0175200-18.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCEDES MARIA REIS GONCALVES [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCEDES MARIA REIS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 222, devendo indicar os endereços atuais dos segundo e terceiro réus, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0175800-15.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DA SILVA XAVIER [Adv. Paulo Cesar da Fonseca Moraes (OAB: RJ 72538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDRUS PLANTAS E JARDINS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDRUS PLANTAS E JARDINS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo da cota previdenciária, devendo efetuar o apgamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0177300-19.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NORTE LAR MAGAZINE LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTE LAR MAGAZINE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo da cota previdenciária, devendo efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0225800-19.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BRANCO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BRANCO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0205200-55.1988.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FONTELES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA FONTELES\r\n\r\nInformar o CPF correto do sócio Marco Antônio. .\r\n\r\nProcesso: 0007500-70.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Pereira Macedo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Pereira Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0014200-04.2004.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI NASCIMENTO BAPTISTA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURDES MARIA ANTONIELI MARCONDES [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOURDES MARIA ANTONIELI MARCONDES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0023300-41.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Clementino Santana [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Brasil Carioca Industria Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Clementino Santana\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0028200-72.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina da Silva Alo [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina da Silva Alo, Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a ré, inclusive ao apgamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0035700-53.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Alves Rodrigues [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Zona Sul Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Zona Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0036000-59.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROCHA DA SILVA [Adv. Joucimar M. Castro (OAB: RJ 129821 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Multimídia S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Multimídia S/A, Aut PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerido pela ré quanto a sua exclusão do polo passivo, pelas razões já expendidas à fl 328, sendo a autora ainda, para manifestar-se sobre a indicação de crédito de fl 351. .\r\n\r\nProcesso: 0057800-90.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia das fls 239/241, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026300-83.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Lopes [Adv. Maria Aparecida Vicente (OAB: RJ 131813 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A.- CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A.- CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0035300-88.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Vera Lucia Machado dos Santos Fernandes (OAB: RJ 17616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIANE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvarás 2135/2009 e 2102/2009, que se encontram na CEF - Agência 2890 - Justiça do Trabalho- Rua do Lavradio, 132, bem como para que informe o número de seu CPF, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062600-73.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseana Pereira Pinto Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Roseana Pereira Pinto Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0106800-78.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LUIZ MANFREDINI [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO BRASIL LTDA [Adv. Maria Helena Cavalcanti Martins (OAB: RJ 42297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LUIZ MANFREDINI\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré de fls 152/224. .\r\n\r\nProcesso: 0109300-10.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson David [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Otima Empreendimentos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson David\r\n\r\nVir desentranhar os documentos acostados com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0084200-87.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José do Patrocínio Vicente Benjamim [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Lussac [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José do Patrocínio Vicente Benjamim\r\n\r\nTomar ciencia da petiçãod e fls 40/50. .\r\n\r\nProcesso: 0115300-31.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Genelva Oliveira da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Olivenca da Pavuna Jardim Escola Ltda. [Adv. Jacob Pedro Nemer Gadelha (OAB: RJ 92379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olivenca da Pavuna Jardim Escola Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota prevideciária, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0118800-03.2009.5.01.0039 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marcio Ventura Fernandes [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Regiões - SINTSAMA-RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcio Ventura Fernandes\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas fixadas na sentença. .\r\n\r\nProcesso: 0127400-18.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Silva Martins [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda.\r\n\r\nEsclarecer que retificação pretende seja feita no alvará. .\r\n\r\nProcesso: 0129000-06.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermenegildo Chengue de Paula [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A-em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A-em Recuperação Judicial\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos pelo autor, sob pena de reputar-se válidos os valores apresentados, nos termos do art. 475-B, § 2º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0131200-20.2007.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Advanced Prestacao de Servicos de Apoio a Empresas Ltda.\r\n\r\nCgto: Isabelle Cristine Miranda Laureano [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)], Cgto: Joao Carlos Rodrigues Laureano [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Isabelle Cristine Miranda Laureano\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 161/162. .\r\n\r\nProcesso: 0124300-75.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO STOFEL DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0138100-73.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA VIANA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A (sucessor assumido do denominado Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROSA MARIA VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 735/778, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155000-48.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristalplan Comercio de Vidros Ltda. [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0134100-78.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o despacho de fls 257, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142000-83.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENILDO CARDOSO CORREA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGMA ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENILDO CARDOSO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos de fls 65/66, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156500-09.1992.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALADIM [Adv. Walter do Amaral Varella (OAB: SP 10972 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY BRASOIL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALADIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 391, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0173900-50.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE BENEDITO DE SOUZA ROCHA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BENEDITO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos de fls 53/57, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0175000-45.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA REGINA FONTES DA CUNHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178200-60.2000.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINO ROBERTO DE PAULA [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA, Réu: GERDAU S/A [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0192600-16.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOPES ALFRADIQUE [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LOPES ALFRADIQUE, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE a impugnação do exequente. .\r\n\r\nId: 917469"
                            ],
                            "917470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0105100-57.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Gedilma Maria de Andrade [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nRéu: Tritema Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedilma Maria de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0092300-70.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREMILDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Batista da Silva (OAB: RJ 104555 - D)]\r\n\r\nRéu: WEND EVOLB R ARTE E COMUNICACAO LTDA [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREMILDO JOSE DOS SANTOS, Réu WEND EVOLB R ARTE E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097400-40.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTURA METALICA ME-NP DO SOCIO REGINALDO TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 98, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099500-60.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes da Rosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes da Rosa\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099700-62.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Lynch Neto [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Industec Oleo e Gás Montagens Industriais Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industec Oleo e Gás Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0100000-24.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Nascimento de Lima [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Nascimento de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0102000-94.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Sodré Felizardo [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: BFU do Brasil Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Sodré Felizardo\r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-75.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104000-87.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MONCAO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MONCAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105700-78.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Elias Rocha [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Barra da Tijuca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Rocha \r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0168300-82.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DUTRA FREITAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA Em Recuperação Judicial, Aut SANDRA HELENA DUTRA FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 243, sendo o exequente , ainda, para indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0184700-45.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLYTO CUNHA FILHO [Adv. Victor Mattar Mucare (OAB: RJ 94569 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLYTO CUNHA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 953/954, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125100-88.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA OLIVEIRA DE MESQUITA [Adv. Manoel Alves de Souza (OAB: RJ 41298 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA SILVA E CIA LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA OLIVEIRA DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF e despacho de fls 71, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134500-92.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GONCALVES LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM Celular S.A.(Sucessora de Blah!Sociedade Anonima de Serv.e Com.), Réu: MUIRAQUITA ASSESSORIA COMPUTACIONAL LTDA ME [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GONCALVES LIMA, Réu MUIRAQUITA ASSESSORIA COMPUTACIONAL LTDA ME\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0150900-50.2005.5.01.0039 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rejane Peixoto Madruga [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Doutor Legamed Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rejane Peixoto Madruga\r\n\r\nTomar ciencia do contrato social da ré, uma vez as pessoas descritas às fls 68 nao elencadas como sócios da executada. .\r\n\r\nProcesso: 0152000-69.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira Cordeiro [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Jose Carlos Pereira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO e os da ré, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 0158100-06.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo Oliveira Mulatinho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. Safra S.A., Aut Edson Ricardo Oliveira Mulatinho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO .\r\n\r\nProcesso: 0160700-97.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Melo e Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José Melo e Silva \r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0000099-49.2010.5.01.0039 - ET\r\n\r\nEgte: Mariana Montello de Vigneron\r\n\r\nEgdo: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS [Adv. Alina Braun de Andrade (OAB: RJ 154173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDILEUZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024800-16.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araujo Caetano [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME - Alcance Logistica e Tecnologia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araujo Caetano\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatória com certidão negativa, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041200-37.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Nascimento Alves [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Itú Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Nascimento Alves\r\n\r\nVir retirar as guias de seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 0231000-02.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO PEDROSA [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA, Réu: CONCER CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)], Réu: NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 240, item 1, bem como efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0000098-64.2010.5.01.0039 - AI\r\n\r\nAgte: RODNEY DA COSTA MUNIZ [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nAgdo: MINIMERCADO PAO BIRUTA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MINIMERCADO PAO BIRUTA LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010100-69.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Godoy de Abreu [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda. [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Godoy de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 154, devendo indicar meios de porsseguimento do feito, inclusive comprovando o alegado à fl 143 e indicando o endereço das empresas ali descritas. .\r\n\r\nProcesso: 0030500-46.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA - sucessora de BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA (Em liquidação extrajudicial), representada pelo seu Liquidante , Sr. Luiz Felício Alvim de Bustamante Sá [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057000-13.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Avelino Diogo [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Avelino Diogo\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 350, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059500-47.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Panfili Ramos [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Ediçoes e Publicidade Ltda. - O Fuxico [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gomes Panfili Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0059700-20.2009.5.01.0039 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luciana de Jesus Braga [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Jesus Braga \r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0059800-43.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Veiga Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Veiga Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048400-66.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvania Verissimo Bezerra [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Paiva Confeccoes de Malhas Ltda. [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosa Paiva Confeccoes de Malhas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, bem como de que sem prejuízo para oferecimento de embargos após garantia do Juízo, será liberado a autora o depósito recursal existente nos autos, nos termos doa rt. 675 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0063600-45.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos dos Santos [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Rio Sul Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcos dos Santos, Réu Condomínio do Edifício Rio Sul Center, Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nAutor: tomar ciência da exepdução de alvará pelo deposito recursal, tendo emvista que ainda não há cálculos homologados. Ré: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0085600-05.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Werneck dos Santos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Werneck dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0086100-71.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Fatima Mota [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: UCI Ribeiro Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Fatima Mota , Réu UCI Ribeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087900-42.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Lopes Belmontt [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Atividades Educacionais Bia Rizzo Ltda. [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Atividades Educacionais Bia Rizzo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 62, bem como apgar a contribuição previdenciária apontada à fl 46, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0093500-78.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sant Ana Borges [Adv. Helio de Souza (OAB: RJ 19459 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sant Ana Borges\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0093801-74.1995.5.01.0039 - ExProvAS\r\n\r\nExte: REINALDO LUIZ ABRANCHES DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BOZANO SIMONSEN S/A, Exte REINALDO LUIZ ABRANCHES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 249, sendo o autor a dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068200-12.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Avelino Machado [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Avelino Machado, Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0069600-95.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Alves [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partness Americas Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dairy Partness Americas Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071500-16.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sodre de Lima [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jose Carlos Sodre de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0073900-18.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FISCHER BRITOS [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DO URUGUAY [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FISCHER BRITOS\r\n\r\nNada a deferir, poruqe já anotada a CTPS do autor, conforme restou consignado na ata de fl 82. .\r\n\r\nProcesso: 0000111-63.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria de Moraes Santos [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Berlarm Eletrônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Moraes Santos\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0000108-11.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Andeilson Anunciação de Sá [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andeilson Anunciação de Sá \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. . .\r\n\r\nProcesso: 0014500-92.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Trotte [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: Ary de Medeiros Leite [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Trotte, Aut Ary de Medeiros Leite, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 270, sendo a ré, inclusive, para manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0027900-71.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gonçalves de Oliveira [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gonçalves de Oliveira, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos pela ré e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0043900-54.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Betbeder Pato [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHOS FARMA SUDESTE S.A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHOS FARMA SUDESTE S.A, Aut Jose Luiz Betbeder Pato\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095000-87.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CABRAL [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: ARLETE DE MACEDO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: MARLY PINTO COELHO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: SONIA CECOPIERI [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: ADILSON AMORIN DO NASCIMENTO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AMORIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo do IR de fls 294/299. .\r\n\r\nProcesso: 0107000-12.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino da Silva Filho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Horflor Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)], Réu: Associação dos Moradores do Condomínio Maramar [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores do Condomínio Maramar, Réu Horflor Prestadora de Serviços Ltda., Aut José Severino da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da 1ª ré e os ACOLHE PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. .\r\n\r\nProcesso: 0109000-82.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Barros Sotero [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Financeira Itaú CDB S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu FIC Promotora de Vendas Ltda., Réu Financeira Itaú CDB S.A., Aut Vania Cristina Barros Sotero\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110700-93.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarissa Jacques Moreira Lisboa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterproof Comércio de Relógios Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarissa Jacques Moreira Lisboa, Réu Waterproof Comércio de Relógios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113400-42.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Dias Mariano da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviço de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI-Coop.Prof.de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Dias Mariano da Silva, Réu COOPERAUDI-Coop.Prof.de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda, Réu Semco Rgis Serviço de Inventários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. A 2ª ré deverá na oportunidade regularizar sua assistência. .\r\n\r\nProcesso: 0116500-05.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Vieira de Carvalho [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Vieira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117000-86.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE COELHO GUIMARAES [Adv. Egisto Cesar Pasinato (OAB: RJ 25437 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ines Cavalcanti de Albuquerque Dell Assem [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)], Réu: DELLATEC COM IMPORT E EXPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Ines Cavalcanti de Albuquerque Dell Assem\r\n\r\nAutor: Manifestar-se sobre a decisão de fls 175. 2ª Ré: Tomar ciencia da decisao de fls 143, 166 e 179. .\r\n\r\nProcesso: 0126100-50.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Conceição [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da FGTS na conta vinculada do autor, no prazo de 10 dias, conforme disposto à fl 188. .\r\n\r\nProcesso: 0126900-78.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo da Silveira [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Beer Comércio e Indústria de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Azevedo da Silveira \r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, à exceção da porcuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0127000-04.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Amaro Filho [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Amaro Filho\r\n\r\nInformar o número correto dos eu CPF, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135800-50.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felizardo Augusto [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito das demais aprcelas, bem como dos recolhimentos previdenciários. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129300-65.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Camargo da Costa [Adv. Danielle Siqueira Goncalves A. de Moura (OAB: RJ 119949 - D)]\r\n\r\nRéu: Indica Informações Comerciais Assessoria Empresarial e Serviços Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indica Informações Comerciais Assessoria Empresarial e Serviços Ltda., Aut Leandro Camargo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150500-36.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Ferreira Soares [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ferreira Soares, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170800-87.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE ALMEIDA PACHECO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE ALMEIDA PACHECO, Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 795, sendo a ré inclusive para manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0171500-63.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178100-23.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVID DOS FUNC SIST INTEGR BANERJ [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Réu: Banco Itau S.A (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro-BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro-BANERJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 1312, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0191700-67.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA-SUCESSORA DE IND REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Jorge Luiz Wanderley Vieira (OAB: RJ 96367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 393, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0197100-38.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL DE MADUREIRA [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)], Réu: Flavio Tinoco Toledo de Martino [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Tinoco Toledo de Martino\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu constituinte nos autos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000113-33.2010.5.01.0039 - AI\r\n\r\nAgte: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO PAULO DA SILVA BRAGA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO PAULO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041700-31.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE FERNANDES DE ARRUDA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE FERNANDES DE ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e dos recolhimentos do INSS e Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 0023000-79.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Sobral [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Drivetec Tecnologia Ltda. ME [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drivetec Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039600-44.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Peclat Teixeiras [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 0048500-84.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Santos de Souza [Adv. Adriana Luiza Moreira Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuservice Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijuservice Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049200-60.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Trindade [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira Trindade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 525, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061100-40.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rosa de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Rubens Crocci Junior (OAB: SP 207624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guanabara Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0071700-23.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Malta [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Praia Bar Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: Bar da Praia Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar da Praia Ltda., Aut Luiz Claudio Malta, Réu MP Praia Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 163/164, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083900-91.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Resende [Adv. Vanda Bianchi Gomes (OAB: RJ 136608 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0068301-83.2007.5.01.0039 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Antonio Pereira [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nExdo: Provincia Carmelitana de Santo Ellias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Antonio Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 111/121, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087500-57.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleska Mariana Borges [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimídia [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Editora Peixes [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenário S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Brasil Multimídia Digital Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Inews Comércio de Jornais [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasillog Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu Brasil Multimídia Digital Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimídia , Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Editora Peixes, Réu Inews Comércio de Jornais, Réu JB Comercial S.A., Réu Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu Sport e Lazer IV Centenário S.A., Aut Waleska Mariana Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054100-18.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Henrique Inácia Lopes [Adv. Marta Cristina Matos de Oliveira (OAB: RJ 65826 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Esquadrias Angolona Ltda. [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial de Esquadrias Angolona Ltda., Aut Cosme Henrique Inácia Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093400-26.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vitorio Paixao dos Santos [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, comprovando o recolhimento previdenciário (fls 246) e custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0120400-45.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIANA DUARTE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liberação do valor retido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0126000-66.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Santos Nunes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Recoma Indústria, Comércio e Exportação Ltda [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)], Réu: RACIONAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Racional Delta Recoma, Réu Recoma Indústria, Comércio e Exportação Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE e REJEITA os emabrgos de declaração opostos pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 0126100-21.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Rangel Barros [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela 1 ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 0128300-64.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Dias de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Dias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0105300-35.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Melo dos Santos [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 139. .\r\n\r\nProcesso: 0108200-54.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giorgio José de Oliveira Santos Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da contribuição previdenciária apurada pela União, comprovando o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0126400-51.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DE FREITAS CRISTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA DE FREITAS CRISTO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0128200-75.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Cruz de Souza Ribeiro [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Cruz de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da petição da ré de fls 102. .\r\n\r\nProcesso: 0130600-96.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailton Silva Ramos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 90/93, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134000-21.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim de Heraclito Lima [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Corpo Clube Ltda. N/P do sócio Sérgio Roitman [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joaquim de Heraclito Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 129/130, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148300-56.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana do Carmo Goncalves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Ecomonica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana do Carmo Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da petiçãod e fls 216/222, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153900-63.2002.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA ICLEIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS MORADORES PARQUE TAUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ICLEIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 84, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163700-91.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NEVES DA SILVA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO UNIAO LTDA [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, no prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166300-32.1990.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB DA PREV SOCIAL DO RJ SINDIPREV [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB DA PREV SOCIAL DO RJ SINDIPREV\r\n\r\nTomar ciencia da devolução dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0147400-05.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Silva de Souza [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rio Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Silva de Souza\r\n\r\nInformar o novo endereço do réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159400-37.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Gomes do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 83, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0168600-05.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Arcanjo Bonfim Junior [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nRéu: Akxe Corretora de Imoveis Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akxe Corretora de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da contribuição previdenciária apurada pela União, comporvando o apgamento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0178100-71.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO ALVES RODRIGUES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: VIAMARELA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIAMARELA VEICULOS LTDA\r\n\r\nRealizar o pagamento da contribuição previdenciária na forma do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0226200-62.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da contribuição previdenciária apurada pela União, comprovando o apgamento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0233700-48.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do cartório, bem como ter ciência do despacho de fls 169. .\r\n\r\nProcesso: 0005300-90.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Pereira da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Duarte Lourenco [Adv. Renata Alexandrino Reis (OAB: RJ 135381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Pereira da Silva\r\n\r\nInformar o endereço de sua constituinte, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011400-66.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Carmo Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos do Carmo Alves\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 417/547, vindo com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001600-48.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0035000-77.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Campos [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Jussara Freitas Gomes de Oliveira (OAB: RJ 135283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortrix Portaria e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 79, sendo a ré ao apgamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC, bem como manifestar-se sobre a petição de fls 82/83. .\r\n\r\nProcesso: 0030300-92.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Campiglia Dart Silva [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Clinvac Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Clinvac Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0031200-75.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Nunes [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueios efetuados, bem como de que sem prejuízo da oportunidade para oferecimentos de embargos à execução após a garantia do juízo defere-se o levantamento em favor doa utor dos avlores ja depositados nos autos (art. 675 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 0052900-83.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 408/411. .\r\n\r\nProcesso: 0058500-46.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Costa de Carvalho [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condomínio Shopping Santa Cruz [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Shopping Santa Cruz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0067900-55.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Quirino Cimas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio West Shopping Rio [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Quirino Cimas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos , em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0078600-22.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Alves da Rocha [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0090600-20.2008.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcia de Lisboa Afonso [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Márcia de Lisboa Afonso\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido na Ação de Consignação em pagamento e PROCEDENTES EM PARTE na reclamação trabalhista, bem como da decisão de fls 87. .\r\n\r\nProcesso: 0098300-52.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose dos Passos Neto [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da contribuição previdenciária, bem como para que comprove o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0099100-12.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Monteiro [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Alitheia de Oliveira (OAB: SP 268762 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Golden Leaf Tobacco Ltda. [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Gelre Trabalho Temporario S.A., Réu Golden Leaf Tobacco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0119800-77.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Galvao da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ.Econ.Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Galvao da Silva, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ.Econ.Profissional\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 196, que convola os depósitos recursais de fls 125 e 151 em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0121600-72.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Diniz Silva [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. [Adv. Luiz Felipe da Conceição Rodrigues (OAB: RJ 154835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Diniz Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias, nos termos doa rt. 879, § 2º da CLT, observando os aprâmetros de fls 83/84. .\r\n\r\nProcesso: 0132800-42.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Matos da Silva [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Matos da Silva , Réu Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0133800-19.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0141500-41.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: K Aroma Quimica Industrial Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Castro, Réu K Aroma Quimica Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-67.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Plaviak Souza [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Show das Marcas 2001 VEICULOS LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Plaviak Souza, Réu Show das Marcas 2001 VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0164000-14.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTON DA SILVA PINTO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0168200-16.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON JOSE CHIARELLI REIS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON JOSE CHIARELLI REIS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 250, bem como para indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172000-32.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MENDONCA CARDOSO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: RYANA TAXI AEREO LTDA [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MENDONCA CARDOSO, Réu RYANA TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 299/300, sendo a ré para que comprove o deposito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0209900-54.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NASCIMENTO CANELLAS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON NASCIMENTO CANELLAS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0216800-53.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES BISPO DOS REIS [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES BISPO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 87/88, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0205100-46.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES MOREIRA [Adv. Carlos Augusto Ferreira Bronze (OAB: RJ 64041 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pela União, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171900-63.1992.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERNANDES DA FONSECA [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos enumerados à fl 632, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 917470"
                            ],
                            "917483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TRIGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nEdital de 1ª e 2ª Praça e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista movida por MARCOS BAPTISTA GONÇALVES (Adv.: José Fernando Ximenes Rocha – OAB/RJ 27.439) em face ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv.: José Perez de Resende – OAB/RJ 22.019 e/ou Luis Apolinário Ramos – OAB/RJ 102.987), processo nº 01191-2003-039-01-00-1, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA LILA CAROLINA M.P.I. LOPES, MM. Juíza Federal em exercício perante a 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente a Reclamada, na pessoa de seu representante legal, que foi designado o dia 14.05.2010 às 15:10 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, sala 1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para a realização da primeira praça do imóvel penhorado e avaliado às fls. 480, sendo pelo Leiloeiro Público LEANDRO DIAS BRAME apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou, em segunda praça no dia 28.05.2010, no mesmo horário e local, a quem mais der, independente da avaliação, sendo certo que a venda será feita em caráter CONDICIONAL, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. DESCRIÇÃO: Imóvel constituído pelo prédio situado na Rua Jornalista Orlando Dantas, nº 36 (casarão com dois pavimentos) e respectivo terreno na freguesia da Lagoa, medindo 22,00m de frente, igual largura nos fundos de comprimento 53,90m, confrontando por um lado e outro com terreno da Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro e nos fundos com os do Conde D Eu, inscrito no 03º Ofício do RGI, sob a matrícula 41.208, Livro 2-X-8, fls. 12. Inscrição Municipal nº 0105505-2 – CL 06985-6. AVALIAÇÃO: R$ 1.874.000,00. (Em 25/08/2008). OBS: A ref. Avaliação equivale a 1.026.399,38 Ufir?Ls, correspondendo na data de expedição do presente Edital a R$ 2.071.581,86 (dois milhões, setenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos). O referido imóvel encontra-se registrado em nome da Reclamada (R.3), apresentando, além da penhora proveniente deste processo, inúmeras outras penhoras gravando o imóvel, conforme certidão do 03º Ofício de Registro de Imóveis acostada aos autos. OBS: Caberá ao arrematante a baixa desses gravames. Ficam cientes os interessados de que o referido imóvel é preservado pela APAC de Botafogo, Decreto nº 22.221, de 04/11/2002, modificado pelo Decreto nº 22.643, de 10/02/2003, apresentando débitos de IPTU inscritos em dívida ativa, referentes aos exercícios de 2000 a 2007, no valor de R$ 626.641,00, mais acréscimos legais, além dos exercícios de 2008 a 2010 em aberto. OBS: Os débitos de IPTU serão de responsabilidade do arrematante. Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão. Condições da Praça: A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigando o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. OBS: Sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: Comissão de 5% à Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido. Em caso de acordo, remição ou parcelamento da dívida, ou remição do bem, fica o executado ciente de que arcará com as despesas do leilão na base de 2% (dois por cento) do valor da avaliação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Maria das Graças Silva, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LILA CAROLINA M.P.I. LOPES, MM. Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 917483"
                            ],
                            "917484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TRIGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nEdital de 1ª e 2ª Praça e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista movida por HELENA MULLER (Adv.: Marcelo Feijó Chalreo – OAB/RJ 52.460) em face ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv.: José Perez de Resende – OAB/RJ 22.019), processo nº 02009-1993-039-01-00-7, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA LILA CAROLINA M.P.I. LOPES, MM. Juíza Federal em exercício perante a 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente a Reclamada, na pessoa de seu representante legal, que foi designado o dia 14.05.2010 às 15:00 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, sala 1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para a realização da primeira praça do imóvel penhorado e avaliado às fls. 480, sendo pelo Leiloeiro Público LEANDRO DIAS BRAME apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou, em segunda praça no dia 28.05.2010, no mesmo horário e local, a quem mais der, independente da avaliação, sendo certo que a venda será feita em caráter CONDICIONAL, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. DESCRIÇÃO: Imóvel constituído pelo prédio situado na Rua Jornalista Orlando Dantas, nº 36 (casarão com dois pavimentos) e respectivo terreno na freguesia da Lagoa, medindo 22,00m de frente, igual largura nos fundos de comprimento 53,90m, confrontando por um lado e outro com terreno da Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro e nos fundos com os do Conde D Eu, inscrito no 03º Ofício do RGI, sob a matrícula 41.208, Livro 2-X-8, fls. 12. Inscrição Municipal nº 0105505-2 – CL 06985-6. AVALIAÇÃO: R$ 1.796.000,00. (Em 28/05/2007). OBS: A ref. Avaliação equivale a 1.026.579,00 Ufir?Ls, correspondendo na data de expedição do presente Edital a R$ 2.071.944,40 (dois milhões, setenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). O referido imóvel encontra-se registrado em nome da Reclamada (R.3), apresentando, além da penhora proveniente deste processo, registrada sob o R.34, inúmeras outras penhoras gravando o imóvel, conforme certidão do 03º Ofício de Registro de Imóveis acostada aos autos. OBS: Caberá ao arrematante a baixa desses gravames. Ficam cientes os interessados de que o referido imóvel é preservado pela APAC de Botafogo, Decreto nº 22.221, de 04/11/2002, modificado pelo Decreto nº 22.643, de 10/02/2003, apresentando débitos de IPTU inscritos em dívida ativa, referentes aos exercícios de 2000 a 2007, no valor de R$ 626.641,00, mais acréscimos legais, além dos exercícios de 2008 a 2010 em aberto. OBS: Os débitos de IPTU serão de responsabilidade do arrematante. Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão. Condições da Praça: A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigando o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. OBS: Sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: Comissão de 5% à Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido. Em caso de acordo, remição ou parcelamento da dívida, ou remição do bem, fica o executado ciente de que arcará com as despesas do leilão na base de 2% (dois por cento) do valor da avaliação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Maria das Graças Silva, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LILA CAROLINA M.P.I. LOPES, MM. Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 917484"
                            ],
                            "917466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0102700-70.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Leal Martins\r\n\r\nRéu: Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/07/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917466"
                            ],
                            "917467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/02/2010\r\n\r\n0112100-26.2000.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILSON PATRICIO PONTES\r\n\r\nExecutado: ALIBI EMPRESA DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALIBI EMPRESA DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.798,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0253600-32.1990.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO JOSE DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: A ESPLANADA ROUPAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado A ESPLANADA ROUPAS S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.338,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0171000-02.2000.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO ROBERTO GONCALVES MARTINS\r\n\r\nExecutado: MARIA DE FATIMA FARIAS (SOCIA),IACOV VOLDMAN (SOCIO),ARENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE FATIMA FARIAS (SOCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.206,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0024900-63.2009.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jurema Pereira Mizael\r\n\r\nExecutado: Regina Celi Lage Barreiros\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Celi Lage Barreiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.572,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917467"
                            ],
                            "917468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0136800-85.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José de Santana\r\n\r\nRéu: José Américo Pinturas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m José Américo Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0144000-80.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Davi Pires Ferreira\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Presercon Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Presercon Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917468"
                            ],
                            "918178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0098500-88.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Eduardo Alves\r\n\r\nRéu: F. Sign Solucoes em Imagens, MARSELVE COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARSELVE COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos de fls 287/290, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156400-29.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Maria Lopes\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP-NP PRESIDENTE ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP-NP PRESIDENTE ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157600-08.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE em face da 2ª ré e PROCEDENTE EM PARTE em relação a 1ª e 3ª rés. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918178"
                            ]
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                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0033600-19.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Eduardo Rosa da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 139/143, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0036900-04.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Wilson de Jesus Cerqueira Representado por Maria Aparecida de Jesus [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Wilson de Jesus Cerqueira Representado por Maria Aparecida de Jesus, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 0055700-65.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira de Carvalho [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Indica Informações Comerciais Assessoria Empresarial e Serviços Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indica Informações Comerciais Assessoria Empresarial e Serviços Ltda.\r\n\r\nDirija-se ao Distribuidor deste TRT 1ª Região, a fim de proceder à alteração do número da OAB/RJ, ante à impossibilidade técnica de fazê-lo nesta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0060300-66.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Flávio da Silva Batista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDiga se arcará com as despesas processuais, ou seja, os honorários periciais, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, no prazo preclusivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064500-19.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: José Edson Magalhães Mitrano [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor de fls 68/72, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086500-13.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanni Moreira Barbela [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Camargo Locações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. Camargo Locações Ltda.\r\n\r\nDiga se arcará com os custos dos honorários periciais estimados à fl. 86, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, tendo em vista a discordância manifestada de fl. 90, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091200-95.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cutrim Sodré [Adv. Marcos Andre Barbosa Valle (OAB: RJ 63210 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Região 1 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 65, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112900-35.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Plus Eventos e Participacao Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seven Plus Eventos e Participacao Ltda.\r\n\r\nCiência de que o parcelamento pleiteado deverá ser requerido junto ao órgão referido e comprovado nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178500-76.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GOES DE SANTANA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 484/494, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0191300-39.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA ANTUNES FERNANDES TERTO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESTELA ANTUNES FERNANDES TERTO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 571. \r\n\r\nProcesso: 0157000-46.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PINTO DA CRUZ [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE ACAI ABENCOADO LTDA [Adv. Alexandre Pires (OAB: RJ 64508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PINTO DA CRUZ\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 99. \r\n\r\nProcesso: 0172400-37.2003.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 83910 - D)]\r\n\r\nRéu: Fênix Rio serviços LTDA. - N/P sóc. Maria de Fátima Alves Guerreiro, Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: FENIX RIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, excluindo o valor referente ao aviso prévio indenizado, uma vez que não deferido pela Sentença de fls. 104/107, transitada em julgado, trazendo aos autos, demonstrativo contendo os totais atualizados devidos a cada uma das rés, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140500-60.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Victor Campos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasieliro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasieliro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 642/712, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0001900-25.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ribeiro de Souza [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ribeiro de Souza \r\n\r\nCiência de que deixa-se de receber o recurso de fls. 184/190, uma vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 0002800-42.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Martins do Nascimento [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Martins do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 283/284, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011000-14.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN SOUSA MARQUES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAN SOUSA MARQUES\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 122/123, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013500-53.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA BELO DE AZEVEDO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRY HOYER DE CARVALHO [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)], Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA BELO DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência da baixa dos autos, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014600-33.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes Vieira Teixeira [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Luciana da Costa [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes Vieira Teixeira\r\n\r\nVenha com os extratos bancários da conta destinada ao depósito da parcela do acordo nos períodos de abril e novembro de 2009, no prazo de 30 dias, para fins de comprovação do inadimplemento da ré, sob pena de considerar o referido acordo devidamente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 0017500-86.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Correa Moreira [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa S/A [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)], Réu: Rede Audac Cobrança Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)], Réu: Banco do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Correa Moreira \r\n\r\nCumpra corretamente a deliberação do juízo constante da Ata de fls. 108 e do despacho de fls. 118 e apresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, na qual conste a qualificação da parte autora e da parte ré, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0018800-25.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Freitas [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 450/453, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015800-75.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Kassia Silva Pereira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Portela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Kassia Silva Pereira \r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) da ré, no prazo de 30 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 0028000-51.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Maria Pereira [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Maria Pereira\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032100-35.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR RADIOFUSAO ERJ [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TUPI SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO TUPI SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 245 e sobre a petição protocolada em 21/10/09, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039500-80.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lúcia Loyola Gomes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lúcia Loyola Gomes \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 55, em que mantém-se o despacho de fls. 51 pelos seus exatos termos. \r\n\r\nProcesso: 0032200-67.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Lima [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Sannauto Automóveis Ltda. [Adv. Antonio Jorge Santos Soares (OAB: RJ 131873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Lima \r\n\r\nVenha com os extratos bancários necessários à comprovação das alegações de fls. 54, sendo certo que após a juntada do referido documento o feito correrá em segredo de justiça, conforme requerido às fls. 52/54, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033100-50.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loris Ferla [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaia Bar Ltda. ME, Réu: Adega do São Francisco Ltda., Réu: GAIA BAR LTDA. ME N/P ALTAIR ORGATTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loris Ferla \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios da 2ª ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037300-03.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Benedito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv. Segurança Vigilância Ltda. , Réu: Companhia Docas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Benedito \r\n\r\nCiência do teor do ofício de fls. 23/33, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037400-94.2005.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Francisco Jesus [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Silva de Lacerda, Réu: Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda. [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)], Réu: PAULO ROBERTO LACERDA MORAES JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Francisco Jesus\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 85, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040200-66.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO GARCIA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 268, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036400-88.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley dos Santos Lopes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley dos Santos Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 96/98 e sobre a de fls. 106/108, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044100-81.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Levino dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda., Réu: Della Via Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Levino dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046700-80.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Duarte [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes Duarte\r\n\r\nVista da petição de fls. 465/466. \r\n\r\nProcesso: 0042300-28.2002.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SIMAO CRUZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SIMAO CRUZ\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043200-64.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira dos Santos [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guarda Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira dos Santos \r\n\r\nCiência do teor do ofício de fls. 31/40, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073000-45.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Hubner da Fonseca(LEI 10.741) [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Hubner da Fonseca(LEI 10.741)\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 554, no valor total líquido de R$ 1.978,93 , equivalentes a 163.298,53 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0073500-77.2007.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Panza Dantas [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Panza Dantas\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 74, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093300-57.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Avelino Frontte [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Fundação Rubem Berta , Réu: VRG Linhas Aéreas, Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Aero Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renaldo Avelino Frontte\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela JUCERJA de fls. 37/38, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117000-33.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Nascimento Brito [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Nascimento Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 107/111, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114000-54.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urubatão da Rocha Leite [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comercios de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urubatão da Rocha Leite \r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça conforme despacho de fls. 108, bem como deverá comprovar os honorários periciais, ainda que em 5 parcelas de R$ 400,00, a serem comprovadas a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122800-96.1993.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FARIA ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AUREA IZABEL BENEVIDES DE SOUZA, Réu: CARLOS NOGUEIRA LOURENCO, Réu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: AUREA ISABEL DE CARVALHO BENEVIDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FARIA ROSA\r\n\r\nCiência da devolução eletrônica da CPE nº 042/2009 com certidão negativa de fls. 291, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146100-67.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileia Ferreira Maimone [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Rosch Admin de Serv e Inf Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - N/P Procurador [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileia Ferreira Maimone\r\n\r\nCumpra corretamente a determinação judicial de fl. 235, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059100-24.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Domingos de Resende Lara [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Domingos de Resende Lara\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 309. \r\n\r\nProcesso: 0064100-05.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Gomes de Souza [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Novajack Comércio de Perfumes e Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Gomes de Souza\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 34, no valor total de R$ 2.792,61, equivalentes a 230.427,43 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0130900-83.2006.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Clea Maria Lima de Miranda [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Clea Maria Lima de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 548/550, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219100-76.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SILVIO CAVALCANTE BARBOSA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS SILVIO CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 311/326, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069300-56.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Alves de Mendonça [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Alves de Mendonça \r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, reportando-se à decisão de fls. 124/125, e de que deixa-se de receber o recurso ordinário de fls. 132/138, uma vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 0105800-58.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Fiuza [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Varig Logística S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: FRB-PAR Investimentos S/A - Fundação Ruben Berta Participações e Investimentos S/A, Réu: Companhia Tropical de Hotéis (Tropical Hotéis & Resorts Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Fiuza\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) da ré COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164800-52.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Kécia de Melo Ferreira [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Kécia de Melo Ferreira\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0162100-06.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Sampaio [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Assai, Réu: Isa Air Comércio Atacado de Material de Limpeza e Expl. de Estacionamento Ltda., Réu: Extra Supermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva Sampaio\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0111300-71.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia das Graças Santos de Oliveira [Adv. Pablo Rose Elias (OAB: RJ 154014 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipava Lojas de Departamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia das Graças Santos de Oliveira\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0158300-87.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CARVALHO PINTO [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA CARVALHO PINTO\r\n\r\nJuntar nos autos, em 10 dias, documento constando o nº do CPF da autora para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 0024500-74.2008.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0086700-83.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Café e Bar Malvino Reis Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nVista à ré dos documentos acostados pelo autor às fls. 36/38, conforme determinado em audiência, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167400-46.2009.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizeu Ferreira Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do mandado dirigido ao consignatário, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0068900-13.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Venceslau Isensee [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes de Sao Paulo S.A. - TELESP [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telecomunicacoes de Sao Paulo S.A. - TELESP\r\n\r\nManifeste-se a ré sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 545/554, no prazo preclusivo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106600-28.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CONCEICAO DA COSTA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO DOIS LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS REGIAO DOIS LTDA\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112500-84.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Cruz de Andrade [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: FARHUS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA N/P RONALDO GOMES DE SOUZA, Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. N/P RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ALVERNAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Cruz de Andrade\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000088-11.2010.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulete Thompson da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Universitária José Bonifácio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulete Thompson da Silva \r\n\r\nApresente a liquidação dos pedidos da peça inicial, o prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento da reclamação, nos termos do § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0149600-05.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Santos Farias [Adv. Luciana Lima dos Santos (OAB: RJ 116287 - D)]\r\n\r\nRéu: Centraltecnica Comércio e Manutenção de Aparelhos Médicos Ltda. ME N/P Roberto Luiz de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo dos Santos Farias \r\n\r\nCiência da devolução do mandado dirigido ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0023500-83.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SANTOS DE MATTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: TRADECASH SOCIEDADE FORMENTO CML E ADMINST S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SANTOS DE MATTOS\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0017000-20.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Luiza da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza dos Santos Tartarone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Luiza da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 26, no valor total de R$ 1.342,06, equivalentes a 110.728,83 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0040900-08.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO UBALDINO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO UBALDINO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 796, no valor total de R$ 168.345,19, equivalentes a 13.890.004,72 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0097800-06.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci da Silva [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 159, no valor total de R$ 45.702,99, equivalentes a 3.770.798,72 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0006400-37.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ramos Piquet Carneiro [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0008300-55.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzoir Marcos Garcia [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Impermeabilizações Motta Matinha Ltda. [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impermeabilizações Motta Matinha Ltda.\r\n\r\nTraditar as guias TRCT e CD, ante os termos da sentença de fls. 55/61, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058400-19.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemilson de Azevedo Leal [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 101/105, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073300-02.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira Wanderley [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Walter Ferreira Wanderley\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 386, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0105700-60.1995.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HILTON MIRANDA n/p HILTON MIRANDA JUNIOR [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAOS EMBARGADOS PARA CONTESTAREM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 464/493, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0110300-41.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellaine de Oliveira de Carvalho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 303/304, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077500-82.1991.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA BARROSO [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAIPU BINACIONAL\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0161000-26.2003.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA MACHADO [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ DE MOURA CORREIA [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRE LUIZ DE MOURA CORREIA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0231600-14.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A, Aut CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCiência da homologação dos novos cálculos realizados pelo perito às fls. 1417/1423, para fixar o valor da diferença líquida devida a parte autora no importe de R$ 7.080,17, equivalentes a 586.882,03 TRs, bem como de que o juízo encontra-se plenamente garantido pelo depósito de fl. 1360. \r\n\r\nProcesso: 0060000-41.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo da Silva Santos [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Bebidas Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos do autor de fls. 131/132, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093101-35.2008.5.01.0042 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Waldyr Machado Ribeiro [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Econômica Federal S.A. - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caixa Econômica Federal S.A. - CEF\r\n\r\nApresente o valor da cota fiscal, no prazo de 5 dias, a teor do disposto no caput do art. 46 da Lei 8541/92 e art. 74 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0112600-15.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LUIZA VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LUIZA VIEIRA, Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nAOS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0115500-29.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Franquim Freitas [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação de fls 254/256, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053100-81.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE RIBEIRO, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0138300-51.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozilda Pinto do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 45,50, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 915028"
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                            "918557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0156600-27.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Donadio da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VARIG - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Donadio da Silva\r\n\r\nCUMPRIR CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 250 , NO PRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0140300-19.2009.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: 11 Anka Construções e Projetos Ltda. [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino Sousa de Oliveira Sobrinho (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 11 Anka Construções e Projetos Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Consignatário, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0118200-70.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabele Pereira Gonçalves [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda., Réu: Conselho Institucional Ensino Superior Zona Oeste\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabele Pereira Gonçalves\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida a Ré, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0164200-31.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Arantes [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiff, Réu: Plus e Plus Promoção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Arantes\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão exarada pelo Oficial de Justiça de fls. 26 , bem como informar o correto endereço do primeiro réu (inclusive o CEP), em 10 dias, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000052-66.2010.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesus Lino da Silva Filho [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nRéu: Natanael Moreira da Silva Móveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Lino da Silva Filho\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0110200-18.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Marques Thuler [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Marques Thuler\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida à segunda Ré, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0166800-25.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucio Nascimento Pereira [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locação de Veículos Transportes e Equipamentos Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucio Nascimento Pereira\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida a primeira Ré, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0165800-87.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Domingos dos Santos [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Domingos dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida a Ré, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço da mesma, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nId: 918557"
                            ],
                            "918549": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0052000-81.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Peterson Fekete\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comércio de Alimentos Ltda. N/P LEIDIANE BISPO HAJEBRAHIM, Villagio Gastronomia e Comércio de Alimentos Ltda. N/P PATRICIA MARIA DE JEUSUS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Villagio Gastronomia e Comércio de Alimentos Ltda. N/P LEIDIANE BISPO HAJEBRAHIM, Villagio Gastronomia e Comércio de Alimentos Ltda. N/P PATRICIA MARIA DE JEUSUS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2010 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918549"
                            ],
                            "915031": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0014700-22.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Gomes Batista\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. N/P GILERTO DA SILVA, Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (AGU)\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. N/P GILERTO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fl. 189/196, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915031"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0095900-48.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odirlei Roberto Gonçalves [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odirlei Roberto Gonçalves , Réu Zingara Power Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0146500-73.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira dos Santos [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: Ral Fenix Indústria Gráfica Ltda. [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira dos Santos, Réu Ral Fenix Indústria Gráfica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133600-92.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Mena Barreto Paula [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenise Mena Barreto Paula, Réu Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148200-84.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcinéia Batista [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Smirna Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Silvio José Benevides e Maia (OAB: RJ 21437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinéia Batista, Réu Smirna Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096600-24.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Garcia Avila [Adv. Rodolpho Santos de Souza (OAB: RJ 136289 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Estacionamento e Garagens [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Barra Estacionamento e Garagens , Aut Rafael Garcia Avila \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127400-35.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Vieira de Assis [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Fernandes Rodrigues [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vieira de Assis, Réu Nelson Fernandes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149300-16.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DA VINHA FERES [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DA VINHA FERES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015500-13.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Tavares de Oliveira [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Tavares de Oliveira, Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064900-64.2007.5.01.0043 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Freitas da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda., Cgto Rodrigo Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034900-13.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Marques Pereira [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Marques Pereira , Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036200-44.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ferreira Alves [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: CPMC Cooperativa de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Ferreira Alves, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046100-51.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Cardoso da Silva [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Cardoso da Silva , Réu DROGARIAS PACHECO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086100-59.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Martins Bagueira Pinto Bandeira [Adv. Danielle Perbeils Martelotte (OAB: RJ 153407 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel Faculdade de Ciências Humanas e Sociais [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Aut Paola Martins Bagueira Pinto Bandeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156800-36.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZELINA DA SILVEIRA SERPA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMICO SAUDE LTDA. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AMICO SAUDE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0077000-17.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cardoso Braga [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papeis Papelex Ltda. [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cardoso Braga, Réu Comércio de Papeis Papelex Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085800-34.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Cruz Gomes [Adv. Flavio Luiz Rosa (OAB: RJ 54089 - D)]\r\n\r\nRéu: Erico Coutinho Sidenstrycker [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)], Réu: Boys And Girls Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boys And Girls Transportes e Serviços Ltda., Aut Cleber da Cruz Gomes, Réu Erico Coutinho Sidenstrycker\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019500-61.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rocha de Freitas [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcyr Carvalho da Silva [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Réu: Lundgren Irmaos Tecidos Industria e Comercio S.A. (Massa Falida de) [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rocha de Freitas, Réu Lundgren Irmaos Tecidos Industria e Comercio S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de folhas 576/602, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0067600-47.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro Brasil Tartaruga [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.80/2010. \r\n\r\nProcesso: 0077800-11.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emídio Marinheiro da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emídio Marinheiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26/08/2010 as 09:10 h em virtude das devoluções das notificações enviadas ao reclamante conforme folhas 186. .\r\n\r\nProcesso: 0038500-47.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lins dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Enimont Empresa Nacional de Instalacoes e Montagens Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo conforme folhas 109. .\r\n\r\nProcesso: 0076500-48.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Racca Nogueira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Racca Nogueira, Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025500-19.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN BERNARDES SOEIRO DE SOUZA HARKOVSKY [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: GASPETRO PETROBRAS GAS SA [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN BERNARDES SOEIRO DE SOUZA HARKOVSKY\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo ao reclamante como requerido as folhas 563. .\r\n\r\nProcesso: 0068100-84.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO BARBOSA GOMES [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.506/2009. \r\n\r\nProcesso: 0038200-13.1991.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR GOTTGTROY [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ALOYSIO DE ALENCAR PINTO [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ALTAIR CARNEIRO, Aut: ALUISIO AFONSO MARTINS, Aut: ALUISIO MAURO M. PORTUGAL, Aut: ALVACIR FERNANDES GARCIA, Aut: ALZEMIRO SEBASTIAO LEMOS, Aut: AMARILYS F. MOREIRA LOPES, Aut: AMAURI DE SOUZA FERREIRA, Aut: AMELIA QUEIROZ MARTINS, Aut: ANA ALICE CARLOS SANTANA, Aut: ANA CRISTINA RODRIGUES, Aut: ANA LIDIA DA SILVA AFONSO, Aut: ANA LUCIA DIAS GUIMARAES, Aut: ANA LUCIA RODRIGUES COUTINHO, Aut: ANA MACHADO BALTAR, Aut: ANA MARIA DE ALMEIDA, Aut: ARLINDO ALVES PINHEIRO, Aut: ARLINDO G. SCHOVINDER, Aut: ARMINDA RAMOS M. BENEDITO, Aut: ARNALDO A DOS SANTOS, Aut: ARNALDO LEON, Aut: ARY NEVES DE AZEVEDO, Aut: AURENIL DE O. E SILVA, Aut: BEATRIZ SCOFANO ARIANO, Aut: BENEDITO CUNHA MACHADO, Aut: BENEDITO DA S. VICENTE, Aut: BONFIM JOSE MARQUES, Aut: CANDIDA SILVA, Aut: CARLOS A. GOMES DA COSTA, Aut: CARLOS A.M.DE CARVALHO, Aut: CARLOS A. V. GOMES CASTRO, Aut: CARLOS ALBERTO DA C. OLIVEIRA, Aut: IRANE FERNANDES BRANDAO, Aut: IRIS GINEFRA BARBOSA, Aut: CHEILA FRANCISCA GENEROSO SERRA, Aut: CIDALIA FIDELIS C. DA SILVA, Aut: CLARA DE ALMEIDA PERRONI, Aut: CLAUDIO JOSE MENDES, Aut: CLAUDIO RAMOS DE MEDEIROS, Aut: CLAUDIO VALERIO DE A. CRESPO, Aut: CLEBER CATALINO CAMBERLIN, Aut: CLEIDE AMORIM DE ANDRADE, Aut: CLELIA ARAUJO DOS SANTOS, Aut: CLEMENTINO DOS SANTOS, Aut: CLEONICE DE MORAES AMORIM, Aut: CLERIA DOS REIS LOBAO, Aut: CLEUDEMIR JOSE DE MELO, Aut: CLEUSA NUNES DOS SANTOS, Aut: CLOVIS NASCIMENTO NEVES, Aut: CORNELIO JOSE SANTANNA, Aut: CRESELI DA C. NASCIMENTO, Aut: CRISTINA A. TANNURE CAVALCANTI, Aut: CUSTODIO CAMANZZE BARBOZA, Aut: CUSTODIO GIESTA DE SOUZA, Aut: DALVA DOS SANTOS, Aut: DALVA GOMES DE ALMEIDA, Aut: DALVA M. DOS S. FRANCISCO, Aut: DARCY SEBASTIAO DA SILVA, Aut: DAVID DE SOUZA BORGES, Aut: DAYSE CARDOSO DA SILVA, Aut: DEISE DA COSTA SAAD, Aut: DEJAIR CARDOSO DA SILVA, Aut: DENILDE MELO DA SILVA, Aut: DENIR MARINHO DA SILVA, Aut: DILCAR REYNIER DE ABREU, Aut: DILMA DA C. MOREIRA, Aut: DILMO DE JESUS FARIA, Aut: DORALICE DA CONCEICAO, Aut: DULCE BARATA LYDIA, Aut: ELISABETE CALABRE STRAZER, Aut: ELISABETE DANTAS AGUIAR, Aut: SIND. DOS AUX. DE ADM. ESCOLAR DO ESTADO DO RJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Aut: ABILIO DE SOUZA R.FILHO [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ADELINO JORDAO [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ADEMIR DA SILVA CHAGAS [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ADEMIR DIAS LIMA [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ADILCEA MARTINS MALICIA [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ADOLFO PODLYSKA [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: AGENOR B. DE MORAES [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: AGOSTINHA DE J. SOUZA [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: AILTA CRESPO [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: AILTON COELHO [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: AILTON ROSA DO NASCIMENTO [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ALAIDE N. A. MASSARELLI [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ALCINA DA C. LIMA CARNEIRO [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ALCIR SANTANA DE BRITO [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ALEJANDRO ALLINKINNEE A. DOS SANTOS [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ALEXANDRE A. DE CARVALHO [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ALEXANDRE JAMES OGRADY [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ALEXANDRE SILVA ZONTA [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ALMIR ALVES RAMOS [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ALMIR C. CASTELHANO [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: ALMIR DOS SANTOS [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)], Aut: FATIMA MELLO GREGORIO, Aut: FERNANDO BORGES, Aut: FORTUNATO FREITAS DA SILVA, Aut: FRANCINETE S. L. DE MORAES, Aut: FRANCISCA PEREIRA SILVA, Aut: AMAURI DE PAULA SANTOS, Aut: GERALDO LIPIO VALADAO, Aut: GERCINA OLIVEIRA DE SOUZA, Aut: GILDA SALLES GOMES, Aut: GILSON DE CASTRO CESAR, Aut: GILVAN MIRANDA RIBEIRO, Aut: GLORIA BASTOS, Aut: GLORIA MARLY DE S. SILVA, Aut: GLORIA REGINA DOS SANTOS, Aut: GRACIMAR BELLI VIANNAY, Aut: GUARACIARA DA S. BRANDAO, Aut: GUILHERME DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Aut: GUILHERMINA ROCHA PEREIRA, Aut: GUIOMAR NUNES DOS SANTOS, Aut: HANDIARA J. DE AGUIAR, Aut: HAROLDO QUINTANEIRO, Aut: HEBE DE ALMEIDA SANTOS, Aut: HEDYR COSTA GONCALVES, Aut: HELIO FROES CRUZ, Aut: HELIO SANTOS, Aut: HELOISA H.S.T. CARVALHO, Aut: HERCILIO C. DAS CHAGAS, Aut: HERMINIA P M M MADEIRA, Aut: HERMINIO P DE CARVALHO, Aut: HILTON FULGENCIO, Aut: IARA LEMOS DA SILVA, Aut: IDALICIO G M DE OLIVEIRA, Aut: IDELCO R DA S. NASCIMENTO, Aut: IDERVAL CANTARELA, Aut: IGNEZ BARBOSA DA ROCHA MOTTA, Aut: IOLANDA DOMINGUES DEVEZES, Aut: JOSE GOMES SARAIVA, Aut: JOSE JOAQUIM C DE AGUIAR, Aut: IRMA BAPTISTA TORRES, Aut: ISAAC DOS SANTOS MERODIO, Aut: ISAIAS BARROS, Aut: ISAIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Aut: IVAN POLARI DE ALVERGA, Aut: IVANYR DA SILVA ALVES, Aut: IVONE DA SILVA, Aut: IZAER LEAL COSTA, Aut: IZAMIR MATHIAS DE OLIVEIRA, Aut: JACINTO VIEIRA BEIJER, Aut: JACIRLEI CHAVES RIBEIRO, Aut: JAILMA SOARES LIMA, Aut: JANE ROCHA PEDRETTI, Aut: CARLOS ALBERTO VEIGA, Aut: CARLOS ALMIR JUSTINO, Aut: CARLOS BALIANO NOGUEIRA, Aut: CARLOS DAVID DE CASTRO, Aut: CARLOS LOPES FERREIRA, Aut: CARLOS ROBERTO DE BRITO, Aut: CASSIA M.P. DOS SANTOS, Aut: CELESTE M. A. S. BARBOSA, Aut: CELI SOBRINHO COSTA, Aut: CELIA M. GOMES DA SILVA, Aut: CELSO MOREIRA, Aut: CELSO RIBEIRO DA CUNHA, Aut: CHEILA DOS REIS DA SILVA, Aut: GEDALVA SOUZA DA SILVA, Aut: GENARIO B. DA SILVA, Aut: GENI MARIA DOS SANTOS, Aut: GEORGINA DOS S. CAPINAM, Aut: GERACINA R. ARCO VERDE, Aut: ANA PAULA F. DOS SANTOS, Aut: JANETE ALVES PEREIRA, Aut: JASSENILDE DA SILVA MENESES, Aut: JAYRA COSTA BELDRON, Aut: JERUSA FERREIRA BRAGA, Aut: JOAO BOSCO DE SOUZA, Aut: JOAO CONCEICAO DA SILVA, Aut: JOAO GONCALVES VIEIRA, Aut: JOAO IRINEU DA SILVA, Aut: JOAO MARIA COSTA, Aut: JOAO MARINHO BEZERRA, Aut: DULCE DA CONCEICAO, Aut: DULCE DE SALLES DA SILVA, Aut: DULCE M. DOS SANTOS NEVES, Aut: DULCINEIA PELAI DA SILVA, Aut: EDESIO NEIVA PISSURNO, Aut: EDGARD TEIXEIRA DA SILVA, Aut: EDILAN FIALHO DOS SANTOS, Aut: EDINILZA SILVA S. PEREIRA, Aut: EDISON P. LOUREIRO MAIOR, Aut: EDIVALDO DE ASSIS, Aut: EDMILSON MONTEIRO PEREIRA, Aut: EDNA MARIA DA S. OLIVEIRA, Aut: EGLANTINE M. L. COELHO, Aut: ELENA MOREIRA MONTEIRO, Aut: ELENITA DO N. NEVES, Aut: ELIANA DE ASSIS, Aut: ELIANE B. PEDROSA, Aut: ELIAS CORREA DA SILVA, Aut: ELIETE M. O. SILVA, Aut: ELIEZIAS CHAVES DA SILVA, Aut: LOURDES L DOS S OLIVEIRA, Aut: LOURIVAL GOMES DOS REIS, Aut: ELIZABETH G. SOARES, Aut: ELIZABETH PINHEIRO ARAUJO, Aut: ELPIDIO JOSE RODRIGUES, Aut: ELSON AMENDOLA MACHADO, Aut: ELSON LOPES MARTINS, Aut: ELZA MARIA B. PEIXOTO, Aut: ELZY BAPTISTA, Aut: ENNEO LEISTER, Aut: ENOCK CAMILO DE FREITAS, Aut: ENZO MARCIO DE BRITO, Aut: EROTIDES NEPOMUCENO FILHO, Aut: EROTILDES M. S. NASCIMENTO, Aut: ETELVINA DE SOUZA PAULA, Aut: EUCLYDES GUIMARAES NETO, Aut: EUNICE GOMES DA SILVA, Aut: EUNICE GONCALVES DA SILVA, Aut: EUNYCE CAIAFA, Aut: EURIDES L. PINTO, Aut: EURIDICE C. DE FREITAS, Aut: EUSIMAR SOUZA MARTINS, Aut: EVA ADELIA F. DA SILVA, Aut: EVALDO BRAVO RAMOS, Aut: EVANGELINA DE ALMEIDA, Aut: FANY GOMES SILVEIRA, Aut: FATIMA C. INACIO DE ARAUJO, Aut: FATIMA DA S. R. DOS SANTOS, Aut: JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA, Aut: JOCELINA DAS GRACAS LOBATO DE SOUZA, Aut: JOCELYN VEIGA, Aut: JOELMA FORTUNATO DI CUNTO, Aut: JOLIVA DOS SANTOS SOUZA, Aut: JORGE A. DE M. SANTANA, Aut: JORGE AYRES LEITE, Aut: JORGE DE OLIVEIRA, Aut: JORGE DOS SANTOS ALMEIDA, Aut: JORGE FARIAS FILHO, Aut: JORGE GOMES DO NASCIMENTO, Aut: JORGE GOMES ROMERO, Aut: JORGE HENRIQUE LEAO SILVA, Aut: JORGE HENRIQUE MENDES, Aut: JORGE JOSE DOS SANTOS, Aut: JORGE LOPES FERREIRA, Aut: JORGE LUIZ TELES VIEIRA, Aut: JORGE ROMARIO DE CASTRO MORAES, Aut: JORGE RUSSEL, Aut: JORGETE DOS SANTOS, Aut: JORGINA SOARES MIRANDA, Aut: JOSE ACIMO FILHO, Aut: JOSE ANTONIO B DE MORAES, Aut: JOSE ANTONIO DA SILVA, Aut: JOSE ANTONIO DE SOUZA, Aut: JOSE BENEDITO DE S. FILHO, Aut: JOSE C DOS SANTOS ERNANDI, Aut: JOSE CAMILO DE SOUZA, Aut: JOSE CARLOS DA SILVA RIOS, Aut: JOSE CARLOES PASSARELLI, Aut: JOSE CARLOS RAMOS, Aut: JOSE CARLOS SENRA, Aut: JOSE CLOVIS LOBATO DE CASTRO, Aut: JOSE DE OLIVEIRA, Aut: JOSE FERREIRA DE LIMA, Aut: JOSE FERREIRA DE MORAES, Aut: JOSE G NOGUEIRA TUPINAMBA, Aut: JOSE GODOFREDO B DOS SANTOS, Aut: JOSE GOMES DOS SANTOS, Aut: JOSE JORGE ROVERE GUIMARAES, Aut: JOSE LUIZ DA F. REIS, Aut: JOSE LUIZ G DA SILVA, Aut: JOSE LUIZ SABINO BARBOSA, Aut: JOSE MARIA DE ANDRADE, Aut: JOSE MARIO SAMPAIO, Aut: JOSE MAURICIO B. PAIVA, Aut: JOSE N A C DE BARROS, Aut: JOSE OSCAR DA SILVA, Aut: JOSE PAULO COSTA BAPTISTA, Aut: JOSE R DINIZ GONCALVES, Aut: JOSE ROBERTO BARROS SILVA, Aut: JOSE ROBERTO M ALVES, Aut: JOSE SOARES DA MOTA, Aut: JOSEFA DA C DE LIMA, Aut: JOSEFA DE SOUZA GUILHERME, Aut: FRANCISCO A. GOMES FILHO, Aut: FRANCISCO ALVES RIBEIRO, Aut: FRANCISCO AZEVEDO LIMA, Aut: FRANCISCO DE OLIVEIRA, Aut: FRANCISCO F. DOS S. NETO, Aut: FRANCISCO JOSE DOS REIS, Aut: FRANCISCO JOSE O. DE ALBUQUERQUE, Aut: FRANCISCO LIMA, Aut: FRANCISCO LIMA CARDOSO, Aut: MANOEL ALBINO ANDRE, Aut: MANOEL AMORIM EIRAS, Aut: MANOEL JOSE M DA SILVA, Aut: MANOEL LUIZ ALVES, Aut: MANOEL PINHEIRO NETO, Aut: MANOEL S DA CONCEICAO, Aut: MANUEL JOAQUIM DA SILVA, Aut: MANUEL LUIZ ALVES FILHO, Aut: MANUEL MARTINS G FERREIRA, Aut: MARCELO BARBOSA SANTOS, Aut: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE JESUS, Aut: MARCILIO JOSE MARCOS LOPO, Aut: MARCIO DOS SANTOS CARTUCHO, Aut: MARCIO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Aut: MARCO BRUNO H MANZOLILLO, Aut: JOAO MARQUES DA SILVA, Aut: GERALDO ALVES DA S ILVA, Aut: JOSELICE M LIMA SOUZA, Aut: JOVENTINA SALIM DA SILVA, Aut: JULIETA MEIRELES, Aut: JURANDIR ALVES DE DEUS, Aut: JULIO CESAR CORREIA LOPES, Aut: JUREMA DE CARVALHO LEON, Aut: JURECEI BARBOSA DA SILVA, Aut: KARLA MARIA ARAGAO DA COSTA, Aut: LAICYR DE OLIVEIRA, Aut: LAIS FROTA, Aut: LAURITA DE O SANTOS, Aut: LAURO SEBASTIAO DA SILVA, Aut: LAVINIA M ANDRADE SANTANA, Aut: LEA ESTRELLA FERNANDES REIS, Aut: LEA VERONESI MEDINA, Aut: LECTICIA DE AQUINO NEIVA, Aut: LEDA LOPES MOITINHO, Aut: LEILA ASSIS M DE OLIVEIRA, Aut: LEILA DA COSTA FERREIRA, Aut: LEILA MARIA COSTA LOUZADA, Aut: LENILDA MARIA DOS SANTOS, Aut: LIGIA ALBUQUERQUE DA SILVA, Aut: MARIA JOSE A DE MELO, Aut: MARIA JOSE AGUIAR, Aut: LUCIA M GESTEIRA OLIVEIRA, Aut: LUCIA MARCELLO S COUTO, Aut: LUCIA MARIA R DO BONFIM, Aut: LUCINEL DE OLIVEIRA SOUZA, Aut: LUCIO CORREIA DA S FILHO, Aut: LUDMILA DA COSTA LOBO, Aut: LUIS CARLOS MORENO DE ANDRADE, Aut: LUIS CLAUDIO C ROCHA, Aut: LUIS OLIVEIRA LEITE, Aut: LUIZ ALBERTO C SENNA, Aut: LUIZ ANTONIO L E SOUZA, Aut: LUIZ ANTONIO SOARES, Aut: LUIZ C FERREIRA ARAUJO, Aut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Aut: LUIZ CARLOS T DE SOUZA, Aut: LUIZ MARCOS G SOARES, Aut: LUIZ PAULO DA LUZ, Aut: JOAO MENEZES DE SOUZA, Aut: JOAO MONICA GONCALVES, Aut: JOAO NICOLAU PAPADOPOULOS, Aut: JOAO ROMAO DA SILVA, Aut: JOAQUIM C GUILHON LOPES, Aut: JOAQUIM DANTAS DA COSTA, Aut: MARCOS CLAYTON M FERREIRA, Aut: MARCUS E S FERREIRA, Aut: MARGARIDA JUSTO DOMINGOS, Aut: MARIA ANTONIA CAMPOS, Aut: MARIA APARECIDA BALBINO, Aut: MARIA APARECIDA RUBE, Aut: MARIA BEATRIZ A TOMASSINI, Aut: MARIA C DOS S MARREIRO, Aut: MARIA CARDOSO DE SANT´ANA, Aut: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA SILVA, Aut: MARIA D B DOS SANTOS, Aut: MARIA DA C FERNANDES, Aut: MARIA DA C S DOS SANTOS, Aut: MARIA DA G DE S SANTOS, Aut: MARIA DA GLORIA SANTOS, Aut: MARIA DA GRACA S CALHAO, Aut: MARIA DAS D DE O SOUZA, Aut: MARIA DAS DORES RIBEIRO DA SILVA, Aut: MARIA DAS NEVES MOTA GOMES, Aut: MARIA DE FATIMA DO VALE, Aut: MARIA DE L C DE SOUZA, Aut: MARIA DE L DE P E S SOUZA, Aut: MARIA DE LOURDES ALMEIDA ALENCAR, Aut: MARIA DE LOURDES SILVA, Aut: MARIA DE LOURDES FREITAS, Aut: MARIA DO CARMO AGUIAR, Aut: MARIA DO CEU CARVALHO, Aut: MARIA DO ROSARIO ROCHA, Aut: MARIA EMILIA S DOMENECH, Aut: MARIA ERLY DA SILVA, Aut: MARIA GORETTI DA SILVA, Aut: MARIA HELENA DE PAULA NASCIMENTO, Aut: MARIA ISABEL DE J SOARES, Aut: MARIA ISABEL P DOS SANTOS, Aut: MARIA ISOLINA A PIMENTA, Aut: ROSISLANE A. DE ARRUDA, Aut: RUBENS DA SILVA, Aut: MARIA JOSE BRUN, Aut: MARIA JOSE DA S SANTOS, Aut: SONIA T. DE OLIVEIRA, Aut: HEYRAN ALVES BASTOS, Aut: REGINA CELIA A. M. CALIXTO, Aut: ZULEIKA DA R PRIVITERA, Aut: OSCAR DA C DE OLIVEIRA, Aut: NADIA NAME AGOSTINI, Aut: NAID MARIA DE S MOREIRA, Aut: LUIZA SCHONWANDT, Aut: LUSILENE DE F FERREIRA, Aut: LUZIA DOMINGUES DEVEZAS, Aut: MAGALI FERREIRA DE BARROS, Aut: MAGDALENA DA S LOURENCO, Aut: MALKE ADLER, Aut: MARIA JOSE SARAIVA GOMES, Aut: MARIA LILY ALVES, Aut: MARIA LUCIA B TEIXEIRA, Aut: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA, Aut: MARIA LUCIA DE SOUZA, Aut: MARIA LUCIA M DA COSTA, Aut: MARIA LUZIA DA SILVA, Aut: MARIA LUZIA DE OLIVEIRA, Aut: MARIA LUIZA DA SILVA ALMEIDA, Aut: MARIA M DE BARROS CAULA, Aut: MARIA MARIETA DE PAULA, Aut: MARIA MIGUEL DE A FARIAS, Aut: MARIA MONTEIRO DE ALMEIDA, Aut: MARIA NINFA ALVES DOS PASSOS, Aut: MARIA ODETE DA SILVA LIMA, Aut: MARIA ONEZIA A CANDIDO, Aut: MARIA ONIR D P G DA SILVA, Aut: JOSEFA MARIA DE LIMA, Aut: MARIA S DE VASCONCELOS, Aut: MARIA SOARES LIMA SANTOS, Aut: MARIA TEREZA M LABANCA, Aut: MARIA WEILER, Aut: MARIAN PINTO C TUPINAMBA, Aut: MARIA AGUIAR MELLONI, Aut: MARILIA FROES DE ASSIS, Aut: MARINA LUZIA PONTES, Aut: MARINETH G DO NASCIMENTO, Aut: MARIA BOLETA, Aut: MARIO CESAR DOS SANTOS, Aut: MARIO FERREIRA, Aut: MARIO LUCIO DIAS PINHEIRO, Aut: MARIO LUIZ FERRARI, Aut: MARISA DE ALMEIDA MARTINS, Aut: MARLENE CORREA COELHO, Aut: MARLENE G DE S SILVA, Aut: MARLUCE DE SOUZA MENEZES, Aut: MARLY AUGUSTA PEREIRA, Aut: MERBURGUES M CAETANO, Aut: MIGUEL GADELHA, Aut: MIGUEL L DE A FERREIRA, Aut: MIGUEL PINHEIRO AREAL, Aut: MILTON DE SOUZA MAIA, Aut: MILTON E P P DA SILVA, Aut: MIRIAN BARROS B LOPES, Aut: MOACYR D DE AZEVEDO, Aut: MOACYR R DE OLIVEIRA, Aut: MONICA F DE ARAUJO CUNHA, Aut: MULHOLAND DOS S GENTILE, Aut: NACIR R DAS CHAGAS, Aut: NADIA GIESTA DE SOUZA, Aut: NADIA MARIA G LEITE, Aut: ANA LUCIA S. VEIGA, Aut: ANTONIO CARLOS MONTEIRO, Aut: NAMIR DE OLIVEIRA NEVES, Aut: NATALIA C CANDIDO, Aut: NEI DOS SANTOS SILVA, Aut: NEIDE MENEZES BOARETTO, Aut: NELI SILVA BONALDI, Aut: NELSON MACHADO DE MELLO, Aut: NELSON MAXIMINO SOEIRO, Aut: NEUZA FERREIRA MARQUES, Aut: NEWTON SALGADO, Aut: NICEA MARIA DE O FILHA, Aut: MARCOS AURELIO CINTRA, Aut: SUELI OLIVEIRA DA COSTA, Aut: SUELY O. DE AZEVEDO, Aut: SURA MALCA GOLDENBERG, Aut: NIDIS BARCELLOS, Aut: NILCE RODRIGUES MONTEIRO, Aut: NILDA DOS SANTOS FERREIRA, Aut: NILMAR ANDRADE NOBREGA, Aut: NILSON BARBOSA CARDOSO, Aut: NILSON DA COSTA, Aut: NILTON BARBOSA CARDOSO, Aut: NIVALDO DO COUTO GOMES, Aut: NOELY DA SILVA SOARES, Aut: NORECY C C DA SILVA, Aut: NORMA MUNIZ BARRETO, Aut: ODAIR AUGUSTO VENTURA, Aut: ODETE BRANCO MACHADO, Aut: ODILMA DE ALMEIDA CHAGAS, Aut: OLGA GONCALVES GOMES, Aut: OLGA NUNES PIMENTEL, Aut: OLIVIA F GONCALVES, Aut: OMAR DA SILVA, Aut: ONOFRE DOS SANTOS, Aut: MARCOS ANISES A GOMES, Aut: REGINA CELIA A. SILVA, Aut: REGINA NUNES CAVALCANTI, Aut: REGINALDO DA LUZ BONFIM, Aut: REYNALDO A. DE MELLO SILVA, Aut: RICARDO GRANGEIRO BARRETO, Aut: RITA APARECIDA P. DO NASCIMENTO, Aut: RITA CASSIA DE CARVALHO, Aut: ROBERTO ALVES F. DA SILVA, Aut: ROBERTO BRITO DA SILVA CASTRO, Aut: ROBERTO DIAS, Aut: ROBERTO NOGUEIRA DE SOUZA, Aut: ROBERTO RIBEIRO DA COSTA, Aut: ROBERTO VIANNA DA SILVA, Aut: ROGERIO DA PENHA, Aut: ROMUALDO DE ARAUJO, Aut: RONALD CARRERO, Aut: ROSALY R.G. DOS SANTOS, Aut: ROSANGELA BRAGA SILVA, Aut: ROSANGELA M.G.L. MENEZES, Aut: ROSANIA R.V. DE BARROS, Aut: ROSE MARY F. ALMEIDA, Aut: ROSEMAR A. DA ROCHA, Aut: ROSIMERE VITORINO JORGE, Aut: ROSINA E.I.J.G. COLOMBINI, Aut: EROTILDES DE L.MATTOS, Aut: HAIDEE TEIXEIRA, Aut: RUBENS DE SOUZA VILLAR, Aut: RUTE BALBINO DOS SANTOS, Aut: SADI PEREIRA DE OLIVEIRA, Aut: SANDRA M.FERNANDES, Aut: SANDRA LOUREIRO, Aut: SANDRA M. S., Aut: SANDRA OLIVEIRA COSTA, Aut: SANTUK D. DADOORIAN, Aut: SARAH SEVERO DE ALMEIDA, Aut: SAULO DE A. CAVALCANTI, Aut: JORGE GOMES DO NASCIMENTO, Aut: MAURICEIA TEIXEIRA COSTA, Aut: ISAIAS AMORIM, Aut: IDALINA M. DO NASCIMENTO, Aut: SEBASTIAO ALVES BARBOSA, Aut: SEBASTIAO FERREIRA, Aut: SEBASTIAO GABRIEL DIAS, Aut: SEBASTIAO MIRANDA FILHO, Aut: SEBASTIAO NUNES VALADAO, Aut: SELMA DA COSTA DUTRA, Aut: SELMA DOS S. BRAGA, Aut: SERGIO ALVES DA SILVA, Aut: SERGIO DE CASTRO MEDINA, Aut: SERGIO ROBERTO PATANE, Aut: SERGIO SOARES EIRAS, Aut: SERGIO VERAS, Aut: SEVERINO DA SILVA, Aut: SEVERINO JOSE DOMINGOS, Aut: SILVIA FREITAS DOS SANTOS, Aut: SILVIA SENNA R. DA SILVA, Aut: SILVIA T. SALGADO POLARY, Aut: SILVIA V. C. FIALHO, Aut: SOLANGE ARAGAO DA SILVA, Aut: SONIA DOS SANTOS MAGNIN, Aut: SONIA HELENA DA C. KAMINITZ, Aut: SONIA MARIA G. GUIMARAES, Aut: SONIA REGINA VEIGA, Aut: OSCAR GOMES DA SILVA, Aut: OSILEA DA S PINHEIRO, Aut: ADELE P. GUEDES DE MELLO, Aut: OSMAR DA SILVA, Aut: OSVALDO SODRE SOBRINHO, Aut: OTAVIANO A. BASTOS, Aut: PAULO C. LUCAS CHAVES, Aut: PAULO CESAR F. FIGNER DE LUNA, Aut: PAULO F. ALVES DE OLIVEIRA, Aut: PAULO F. V. DE OLIVEIRA, Aut: PAULO LUIZ, Aut: PAULO R. P. DOS SANTOS, Aut: MARIA APARECIDA RUBE, Aut: PAULO ROBERTO G. DA SILVA, Aut: PAULO SERGIO ALCANTARA SILVA, Aut: PAULO SERGIO DA CUNHA, Aut: PAULO SILVA DE OLIVEIRA, Aut: PEDRO ANTONIO A. DA COSTA, Aut: PEDRO JORGE M.PADBURY, Aut: PERCY JORGE M. PADBURY, Aut: PULCHERIO DE CALAZANS, Aut: RAIMUNDO DONATO BENFICA, Aut: RALPH SILVA, Aut: ANDRE LUIZ ALMEIDA SILVA, Aut: ANGELA ARGENTA PAGY, Aut: ANGELA MARIA C. BARBOSA, Aut: ANGELA S. PINTO COSTA, Aut: ANGELO DA SILVEIRA FILHO, Aut: ANITA PAULINA DA SILVA SOUZA, Aut: ANTONIO GALDINO DA SILVA, Aut: ADELE P. GUEDES DE MELLO, Aut: ANTONIO LUIZ DE MENDONCA, Aut: ARGEMIRA DE A. VIEIRA, Aut: ARISTIDES ANTONIO D. FILHO, Aut: MARIA R DE O MOREIRA, Aut: SONILTON FERNANDES SOARES, Aut: TABAJARA RIBEIRO FERREIRA, Aut: TANIA DA SILVA LIMA, Aut: TELMA FRANCO MOHRSTEDT, Aut: TEREZA DE J. F. DE OLIVEIRA, Aut: TEREZINHA DE J.G. SILVA, Aut: THEODORO S. DE SENNA, Aut: THEREZINHA MARIA GRIVET, Aut: THEREZINHA R. PENEDO, Aut: THOMAZ CHIRES DE AGUIAR, Aut: TOPCHE WESTER, Aut: TUPAM DO BRASIL B. FEITOSA, Aut: UBIRAJARA ANTONIO LOPES, Aut: UBIRATAN DOS S. PEREIRA, Aut: UGO BIANCHI, Aut: ULISSES ANTONIO DE JESUS, Aut: VAGNER M.V.DA CUNHA, Aut: VALDETE DA SILVA CARDOSO, Aut: VALERIA LOPES VICCARI, Aut: VALEZIA MARIA RIBEIRO, Aut: VALMIR CORREA, Aut: WALTELER PEREIRA PINTO, Aut: WALTER LUIZ VEIGA, Aut: WANDA M. DA CUNHA MUNIZ, Aut: VANDALO DE SOUZA GUSMAO, Aut: VANDERLEY DOS S. MARTINS, Aut: VANDETE DE MEDEIROS JORDAO, Aut: VERA L.F.SANT´ANNA, Aut: VERA LUCIA DOS SANTOS, Aut: VERA LUCIA LUIZA SILVA, Aut: VICENTE DO CARMO MARTINS, Aut: VICENTINA DA CRUZ BARBOSA, Aut: VICENTINA R. DA SILVA, Aut: VIRGILIO DE C. BARBOSA, Aut: VITOR JOSE P.DE MENEZES, Aut: WALDELINO DA SILVA, Aut: WALDEMAR RAMOS, Aut: WALTER DE OLIVEIRA, Aut: WALTER NONATO DE LIMA, Aut: WALTER LUCIO RAMOS DE MACEDO, Aut: WANDA LUCIA DA SILVA, Aut: WANDA MOTA DE ARAUJO, Aut: WANISE LINS GUANABARA, Aut: WASHINGTON JOSE MARQUES, Aut: WERTE DA COSTA TELLES, Aut: WILMA FERREIRA ARAUJO, Aut: YARA CARVALHO DOS SANTOS, Aut: ZELIA CORREA CAMPOS, Aut: ZELIA M. SANTOS DE CASTRO, Aut: ZENIR DE SOUZA, Aut: ZILMA DAS NEVES MOREIRA, Aut: ENY SCHAMIS DIGHENSTEIN, Aut: ERNESTO HERMELIO DAS CHAGAS JUNIOR, Aut: LAISSE CORREA, Aut: MARIA DE L.OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO / UNI- RIO [Adv. David dos Santos de Andrade (OAB: RJ 57864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. DOS AUX. DE ADM. ESCOLAR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido do reclamante (fls 9972/9977) uma vez que houve trânsito em julgado e a perícia já foi realizada.\r\n\r\nDeverá o reclamante continuar depositando os valores acordados com o perito, considerando os valores atribuídos a UFIR em 2010. .\r\n\r\nProcesso: 0094400-44.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana Pacheco [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao recurso adesivo do reclamado por deserto. Vistas ao recorrente por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063300-71.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenor Rodrigues Braga [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Peres Representações Reformas e Pinturas Ltda., Réu: MRV Engenharia e Participações S.A. [Adv. Fabiano Campos Zettel (OAB: MG 79569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRV Engenharia e Participações S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo ao 2º reclamado como requerido as folhas 86. .\r\n\r\nProcesso: 0000800-52.1997.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENIO BARBOSA [Adv. Joarez Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 62074 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENIO BARBOSA\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.245/2009. \r\n\r\nProcesso: 0003100-06.2005.5.01.0043 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Rodrigues Jose [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio Rodrigues Jose\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0000043-04.2010.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira da Silva \r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0011400-83.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Silva Rodrigues [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0009500-31.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o pagamento da última parcela do acordo de folhas 39, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda devidos, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no referido acordo e penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0010200-70.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Guedes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Pojetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Pojetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 40,00 em 05 dias. \r\n\r\nId: 920713"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0141600-54.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON GUIDA DANTAS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON GUIDA DANTAS\r\n\r\nVista ao exequente por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0104100-41.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willer de Souza Veiga [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Igor Aguiar Lopes (OAB: RJ 134682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A. , Aut Willer de Souza Veiga \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 270/279. \r\n\r\nProcesso: 0033000-89.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Barbosa [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Ônibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Ônibus Ltda., Aut Edvan Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 218/219. \r\n\r\nProcesso: 0133700-83.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO JOAO DA SILVA [Adv. Lucia Mansur Teixeira da Silva Antunes Pereira (OAB: RJ 96029 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO JOAO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159300-33.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Belarmino [Adv. Guilherme Biazotto Vieira (OAB: RJ 148372 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Schuch Gatti [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Livramento Belarmino \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 61 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0157100-39.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS NASCIMENTO DE AGUIAR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EZEQUIAS NASCIMENTO DE AGUIAR\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 0157500-82.1999.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ANDRADE BARBOSA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut WELLINGTON ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 0154100-21.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DUARTE [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA DUARTE\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 152-v. \r\n\r\nProcesso: 0098900-19.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira de Souza [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nA reclamada para apresentar as guias do FGTS, bem como a chave de conectividade e de seguro-desemprego, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0114600-06.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Severino de Souza Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Severino de Souza Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 06/04/2010, às 11:15 horas, para oitiva da testemunha Cláudio Medeiros de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 0109900-12.1992.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV FUNC SIST INTEGRADO BANERJ-EM L EXT [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 893. \r\n\r\nProcesso: 0173500-36.1994.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL LOPES DA SILVA [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: CHALE DE MADUREIRA MOVEIS LTDA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHALE DE MADUREIRA MOVEIS LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0129900-08.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Cunha de Jesus [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0108600-53.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidilane Rozalino Cavalcante [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidilane Rozalino Cavalcante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0117600-53.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR DE PINHO ALVES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIMAR DE PINHO ALVES, Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0071800-26.2008.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Valois Coutinho [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Valois Coutinho\r\n\r\nVista à parte autora de fls 94/96, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073900-61.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MIRANDA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)], Réu: PADRAO COOPERATIVA COOP TRANSP PREST SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003600-69.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Braz Guedes [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE -Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE -Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA parte ré para que se manifeste sobre os novos cálculos apresentados pelo autor as fls. 288/292, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0074900-91.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Araujo do Nascimento [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Araujo do Nascimento\r\n\r\nVista à parte autora de fls 261/268, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036600-31.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON AMORIM LOPES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MODU RACK METALURGICA LTDA [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON AMORIM LOPES\r\n\r\nVista à parte autora de fls 171/172, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016800-07.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Galdino Alves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança de Vigilância Especializada Ltda., Réu: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Galdino Alves\r\n\r\nA parte autora para que informe o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0166300-60.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FERNANDO CASSIANO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0179000-63.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipamar II [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Goncalves da Silva\r\n\r\nVista à parte autora de fls 157, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031000-19.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo dos Santos Junior [Adv. Jartée Dunin Pereira Leite (OAB: RJ 154871 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União - Ministério da Justiça - Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo dos Santos Junior \r\n\r\nA parte autora para que informe o endereço da Junta Comercial do Paraná, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182900-30.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOURA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações de fls. 296/297, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215900-02.1993.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GARAGEM NOVO SENADO LTDA [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 374. \r\n\r\nProcesso: 0231800-83.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DA SILVA CHAGAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut REJANE DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nAs partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias úteis, sobre o laudo apresentado pelo Sr. Perito às fls. 1309/1321. \r\n\r\nProcesso: 0000700-74.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Luiz Pereira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelência Nucleo de Ensino e Educação Ltda. [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excelência Nucleo de Ensino e Educação Ltda., Aut Willian Luiz Pereira \r\n\r\nVista às partes, por 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0159600-05.2002.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AGAPITO RODRIGUES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: Sergio Antonio Fialho Cobuci, Réu: Simone Neves Cobuci\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AGAPITO RODRIGUES\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0158100-74.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE CARVALHO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 185/186, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160800-37.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Felix da Silva [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Felix da Silva \r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 60-v. \r\n\r\nProcesso: 0160200-84.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Silva Comercio de Ferro Ltda. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Silva Comercio de Ferro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devida pelas partes, bem como o imposto de renda, conforme estipulado no item 1 do Termo de Conciliação de fls. 122, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162600-47.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE LACERDA LOPES [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: BINDER E MILLER TREIN IDIOMAS INFORMAT SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE LACERDA LOPES\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159500-40.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Batista de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Batista de Carvalho, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0159500-45.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Macedo Caze [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Macedo Caze\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0086200-45.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerônimo Coelho de Almeida [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerônimo Coelho de Almeida \r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0065900-62.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurica Raquel Pedrosa da Silva Correia Pires [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurica Raquel Pedrosa da Silva Correia Pires\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0072300-29.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Paula Estrella [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S. A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S. A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0078400-34.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovecy Ricardo da Silva [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Vila Belo Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva Nery (OAB: RJ 29139 - D)], Réu: Suzana Maria de Souza, Réu: Paulo Roberto Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovecy Ricardo da Silva, Réu Pizzaria Vila Belo Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0031400-33.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico Justino Martin [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Hernani Aulas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Justino Martin\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0051900-23.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Santos de Matos [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0123200-79.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimpio Artur Louro Maia [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimpio Artur Louro Maia\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 1.600,00. \r\n\r\nProcesso: 0054800-57.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIQUEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Valtemir Alves Cabral, Réu: REMARFERCO SERVICOS E LIMPEZAS LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0142400-72.2008.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mixtel Representações Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio de Mello Lins da Silva [Adv. Patrick Faber D Amato (OAB: RJ 134714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio de Mello Lins da Silva\r\n\r\nO consignatário/ reclamante para emendar a inicial no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0156800-33.2004.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO CABRIAL [Adv. Sonia Gloria Pontes Stoffer (OAB: RJ 109442 - D)]\r\n\r\nRéu: NANTEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, Réu: Inácia Zeferino Alvarez Santos, Réu: Fernando Gabriel Alvarez Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RIBEIRO CABRIAL\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0089000-51.2005.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Elias Santos de Matos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Marta Ribeiro da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Marta Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0081200-64.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselaine Gonçalves de Andrade [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Himax Info Ltda., Réu: Ipromo 2M Info Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselaine Gonçalves de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0084300-61.2007.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Judith Alves [Adv. William Cunha Santos (OAB: RJ 114834 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Bedigarad [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Maria da Gloria Bedigahard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judith Alves, Réu Luiz Fernando Bedigarad\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0147200-46.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Xavier Crisostomo [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Dormiere Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dormiere Comercial de Móveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0118200-69.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlano Ricardo Ramos Rodrigues [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Com Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Com Rio 2\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0032900-81.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICENTE DE ANDRADE COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VICENTE DE ANDRADE COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nId: 919073"
                            ],
                            "919072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0018700-93.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Oliveira\r\n\r\nRéu: Maria Francisca Teresa de Azevedo\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Francisca Teresa de Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0010400-11.2008.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Maura dos Santos Freitas\r\n\r\nRéu: Terezinha Tiburcio\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Terezinha Tiburcio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivaodo, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0054800-57.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: Valtemir Alves Cabral, REMARFERCO SERVICOS E LIMPEZAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Valtemir Alves Cabral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0156800-33.2004.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO CABRIAL\r\n\r\nRéu: NANTEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, Inácia Zeferino Alvarez Santos, Fernando Gabriel Alvarez Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Gabriel Alvarez Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919072"
                            ]
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                                "Processo: 0108900-39.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LINS TRAVASSOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM LTDA (Massa falida de) A/C Adm Ricardo Nogueira Tupinambá, Réu: Antonio Marcos Barros da Silva, Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Lucio Alves de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LINS TRAVASSOS, Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 763, em 05 dias, sendo à Ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls. 764, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0110800-81.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vital Cardozo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Vital Cardozo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0159700-32.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Menezes Ferreira Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Aut Vicente Menezes Ferreira Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor e Ré, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0050400-38.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Cupertino Simões Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Ausgusto Motta - UNISUAN [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Ausgusto Motta - UNISUAN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0189500-23.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Freire Dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteregis Servicos Tecnicos Ltda(Massa Falida de), Réu: Municipio Do Rio De Janeiro [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Freire Dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, de fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 0053300-28.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Mesquita [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria [Adv. Leila Giordano (OAB: RJ 130796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isabela S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0211400-33.1997.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VALLIN DE MORAES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)], Réu: Gilberto Guimaraes Boucas, Réu: Victor Coelho Boucas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VALLIN DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do email recebido, de fls. 269, informando designação de leilão. \r\n\r\nProcesso: 0055700-44.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciele Campos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0056900-43.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA PARENTE DOS SANTOS LIMA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT.\r\n\r\nProcesso: 0140600-28.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Rodrigues Mourao dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria Cecilia Rodrigues Mourao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 941 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 0101800-57.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Marins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Julio Cesar Marins\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 626 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 0058300-38.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva Soares [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em recuperação judicial)\r\n\r\nManifestar-se nos termos do despacho de fls 101, bem como assinar a petição de fls 103, em 48 horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nProcesso: 0176000-50.2000.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENAIR NUNES DE MATOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENAIR NUNES DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, nos termos do despacho de fls 249, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0008200-79.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Santos de Moura [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus S.A., Aut Silvio Santos de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Reclamada, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0074600-75.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gomes de Vasconcelos [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gomes de Vasconcelos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0076300-23.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lopes da Costa [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nRéu: Coveli Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coveli Indústria e Comércio Ltda., Aut Renata Lopes da Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 223 e ss., que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0113900-44.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Drummond de Mendonça Giudici [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Eliane Drummond de Mendonça Giudici\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 169 e ss., que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0042700-74.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Simões Gonçalves [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Simões Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 100 .\r\n\r\nProcesso: 0042900-52.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rosa Menezes de Carvalho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Analice Ltda., Aut Silvana Rosa Menezes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 118, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0043300-95.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Fonseca Vargas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia da Fonseca Vargas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0048200-24.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Ribamar Gonçalves Gomes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Ribamar Gonçalves Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0121700-26.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Monteiro [Adv. Cleber Adorno Soares (OAB: RJ 127794 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria Representação Ltda. - Casa e Vídeo (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio e Indústria Representação Ltda. - Casa e Vídeo (Em Recuperação Judicial), Aut Patricia Ferreira Monteiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 112 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0145000-17.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vicente de Paulo Silva [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicação e Participações S.A., Aut José Vicente de Paulo Silva, Réu Quality AMJ Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 103 e ss., que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0141000-71.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Higino da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda., Aut Roberto Higino da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 51 e ss., que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0090600-53.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Freitas Soriano [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Freitas Soriano, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 330 e ss., que EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, quanto às alegações de horas extras e pausa de 10 minutos a cada 10 minutos trabalhados, e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0048800-45.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Felippe da Costa Amaro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafamar Informática Artigos de Papelaria Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Felippe da Costa Amaro , Réu Rafamar Informática Artigos de Papelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 56 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0040500-94.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Felicio dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda., Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0117700-80.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Nunes de oliveira Santos [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA 2 Eventos S/C Ltda. [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)], Réu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu Banco Itaucard S.A., Réu MTA 2 Eventos S/C Ltda., Aut Silvania Nunes de oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 228 e ss., que EXTINGUIU OS PEDIDOS, COM EXAME DO MÉRITO, acolhendo a prescrição bienal arguída pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 0116000-69.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Randis da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economico Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economico Federal - CEF, Aut Flavio Randis da Silva Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 959 e ss., que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nId: 920303"
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                                "Processo: 0026200-32.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Agapito [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Cooperativa Prestacao Servicos de Cenografia e Apoio as Artes Cenicas [Adv. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro (OAB: RJ 62950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prestacao Servicos de Cenografia e Apoio as Artes Cenicas, Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0001600-44.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Maximiano Silva de Oliveira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Net Systems Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Maximiano Silva de Oliveira, Réu Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0112300-19.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Silveira Monteiro Nishiyamamoto [Adv. Wandick Barros da Silva Neto (OAB: RJ 135718 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Silveira Monteiro Nishiyamamoto, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0098000-18.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marino Silva Martins [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Santa Amália Ltda. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastifício Santa Amália Ltda. , Aut Ricardo Marino Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0050800-15.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Oliveira da Costa [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Oliveira da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0005000-95.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria da Costa Coutinho [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria da Costa Coutinho, Réu Sem Pello Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0029900-11.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rosa Teixeira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rosa Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0112300-82.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Claydson Luiz da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Detel Multiservic Digital [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Detel Multiservic Digital \r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 537,00 equivalentes a 44.298,41 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0113800-23.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla de Carvalho Lima [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Análises Clínicas Baronesa Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 698,10 equivalentes a 57.587,94 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 33,82, equivalentes a 2.789,89 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0118400-58.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Vieira de Souza [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 3.635,49 equivalentes a 299.900,27 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 2.099,85, equivalentes a 173.221,24 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0124200-96.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (R$ 1.500,00) \r\n\r\nProcesso: 0114600-17.2009.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cafe e Bar Belmonte Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Luiz de Sa [Adv. Eduardo Dias da Conceicao (OAB: RJ 72730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cafe e Bar Belmonte Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.958,26 equivalentes a 161.541,55 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 811,47, equivalentes a 66.940,10 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0119300-70.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Celso da Costa Moreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EP Soares Distribuidoras Ltda. [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EP Soares Distribuidoras Ltda. \r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 815,88 equivalentes a 67.304,06 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 58,50, equivalentes a 4.825,39 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0124800-20.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guimarães Cabral [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropole 43 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropole 43 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 121,72 equivalentes a 10.040,97 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0089000-91.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Gomes de Oliveira [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Everson Teles de Cairos (OAB: RJ 110166 - D)], Réu: Hospital Aloysio de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 229,12 equivalentes a 18.900,66Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0105800-97.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Ramiro Duarte [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Everson Teles de Cairos (OAB: RJ 110166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 246,58 equivalentes a 20.340,65 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0157700-27.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Santana Leandro [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprimo Impressos Modernos Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.030,75 equivalentes a 85.028,89 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 214,16, equivalentes a 17.666,83 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0060600-67.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Paulo da Silva [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 546,67 equivalentes a 45.095,79 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0124600-13.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Araújo [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Irineu da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Maria Natalice de Aguiar [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Antônio Freire de Faria [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 413. \r\n\r\nProcesso: 0066300-24.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique do Nascimento Thomaz [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.205,39 equivalentes a 99.435,17 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 251,96, equivalentes a 20.784,37 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0077000-59.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Marcos Candido Chaves [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)], Réu: Shopping Downtown \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 78,04 equivalentes a 6.438,04 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0086600-27.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SOUZA CERQUEIRA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA [Adv. Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 - D)], Réu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0067100-52.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Wilson de Carvalho Cardoso [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 914,69 equivalentes a 75.454,97 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 102,31, equivalentes a 8.439,80 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0075900-69.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Laguna Machado [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.072,21 equivalentes a 88.449,17 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 168,31, equivalentes a 13.884,29 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0099800-81.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves Januário [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Eng. Ltda. [Adv. Everson Teles de Cairos (OAB: RJ 110166 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Eng. Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.116,96 equivalentes a 92.140,70 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 196,38, equivalentes a 16.199,86 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0111700-95.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Teixeira dos Santos [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 129,38 equivalentes a 10.673,26 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0030300-25.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinei da Silva Gonçalves [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecval Assistência Técnica Ltda. [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecval Assistência Técnica Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.790,00 equivalentes a 147.661,38 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 682,22, equivalentes a 56.277,96 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0031600-22.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José de Oliveira [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliel Gonçalves de Oliveira Produtos Alimentícios ME [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliel Gonçalves de Oliveira Produtos Alimentícios ME\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 265,28 equivalentes a 21.883,42 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0033400-22.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Gomes Balbino [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 662,30 equivalentes a 54.634,71 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 26,32, equivalentes a 2.171,20 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0070800-17.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE FATIMA CASTANHO PARRACHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut VALERIA DE FATIMA CASTANHO PARRACHO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0024300-29.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARRETO DA SILVA PEREIRA [Adv. Josefina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 38740 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARRETO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 161 (verso) \r\n\r\nProcesso: 0044300-30.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza Dal Bello [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolav Serviços Tecnicos Ltda [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolav Serviços Tecnicos Ltda\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 259,91 equivalentes a 21.440,43 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0037400-65.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Rosa [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logística S.A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Logística S.A\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 2.499,56 equivalentes a 206.194,35 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 1.227,27, equivalentes a 101.240,44Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0050500-53.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Martins Fonseca [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Águia Entregas Express Ltda., Réu: Irajá Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irajá Point Super Lanches Ltda. - Habib s \r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.074,00 equivalentes a 88.596,83 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 169,38, equivalentes a 13.972,56Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0054400-44.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Fonseca da Silva [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Aut: Othon de Sant Anna [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Aut: Valmir de Souza Conceição [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Aut: Zenival Vidal da Cruz [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Aut: Flavio do Nascimento Loureiro [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Aut: Edmar Gonçalves Rodrigues [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.141,66 equivalentes a 94.178,43 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 211,91, equivalentes a 17.480,55 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0054600-51.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Aparecida de Souza Pena [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca São Sebastião do Rio de Janeiro [Adv. Angela Christina Lage (OAB: RJ 116381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraca São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 859,20 equivalentes a 70.877,46 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 79,06, equivalentes a 6.521,85Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0015000-57.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio Isidoro [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0024000-81.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Andrade Ferreira [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Andrade Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0025400-67.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adheval de Souza Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condominio Aldeia do Mar [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Aldeia do Mar\r\n\r\nComprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0039400-04.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Alves do Nascimento [Adv. Anderson Mello Alves (OAB: RJ 115384 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Alves do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0050900-87.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.788 (verso), devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031500-38.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis dos Reis Felizardo [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Sguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis dos Reis Felizardo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0054700-40.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sabino de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sabino de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0052300-87.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Torrens Borges Lopes de Souza [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Guimar Engenharia S.A. [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Torrens Borges Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0076900-07.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodomiro Vaz da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Brookfield Engenharia S/A, Réu: Empreiteira Engefrança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodomiro Vaz da Silva \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 94, bem como da realização da audiência já designada, nos termos do despacho de fl. 95. \r\n\r\nProcesso: 0098600-10.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Ribeiro Rangel [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimensional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.790,00 equivalentes a 147.661,38 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 712,06, equivalentes a 58.739,53 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0099500-27.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Laurindo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Laurindo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0105100-63.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildervan Vieira Queiroz [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IRRF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108900-31.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Carlos [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0116200-15.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Aparecida Jose Leao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Aparecida Jose Leao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0127700-10.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro da Silva [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro da Silva, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0140300-34.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Elias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cloral Industria de Produtos Quimicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cloral Industria de Produtos Quimicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0096600-71.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sotello Ferreira [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sotello Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0000126-96.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Iguaraci Moreira Mello Junior [Adv. Carlos Eduardo oliveira Mesquita (OAB: RJ 148395 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Festa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iguaraci Moreira Mello Junior \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e CTPS; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 0000128-66.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Domingos Alves [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Domingos Alves \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e RG) \r\n\r\nProcesso: 0014200-92.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Ferreira [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Ferreira , Réu Superlar Lojas de Departamentos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0163500-51.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CORREA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA WESTOK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CORREA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 386/388, em 05 dias, valendo o silêncio como desistência do requerimento. \r\n\r\nProcesso: 0023300-71.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sueth Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.775,68 equivalentes a 146.480,09Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 671,22, equivalentes a 55.370,54Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0026600-12.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Figueiroa da Silva [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informatica da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informatica da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0000033-36.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Firmo Freire [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Firmo Freire \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito, observando a parte final do despacho de fl. 16 \" mediante emenda à inicial...\". (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 0000800-16.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva Tosta [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. (R$ 2.000,00) \r\n\r\nProcesso: 0081000-05.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Corrêa Borges [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0000122-59.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira Guimarães [Adv. Dione Helena Guimaraes Soares (OAB: RJ 130901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. - Barcas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Oliveira Guimarães \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e nome da mãe; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nId: 919666"
                            ],
                            "919667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0099600-79.2006.5.01.0050 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Henriques Nunes de Abreu, Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A., Consorcio Tejofran Semisa, Renato Henriques Nunes de Abreu\r\n\r\nPelo presente fica m Consorcio Tejofran Semisa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0001600-44.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Maximiano Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Parceria Servicos Temporarios Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0039400-04.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Alves do Nascimento \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. , Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nPelo presente fica m ACM Serviços Gerais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0128200-18.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BRANDAO FREITAS\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MOTORISTAS TERMINAIS RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CÂNDIDO BEZERRA, MARCELO BARROSO TAVARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento das cotas previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0114600-85.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio Pereira\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919667"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0101600-15.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Serafim da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelivi Comercio Varejista Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Serafim da Silva\r\n\r\nTomar ciência da resposta obtida via RENAJUD e diligenciar no feito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0102000-92.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Terezinha Alves Bandeira [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Terezinha Alves Bandeira \r\n\r\nApresentar endereço hábil para citação da ré. \r\n\r\nProcesso: 0102600-55.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ISIDORIO DOS SANTOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ISIDORIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 206, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0104400-94.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINO DA SILVA JULIO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: JEDLI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Leonardo Spritzer\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JEDLI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria de fls. 78 .\r\n\r\nProcesso: 0106800-66.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes Fraga [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Fernandes Fraga, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107200-80.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Lima da Silva [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Lima da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 278, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0108100-29.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Mira da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Empresa Serviços Técnicos Ltda., Réu Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE, Aut Luiz Fernando Mira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0108200-52.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Barbosa de Amorim [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcano S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Barbosa de Amorim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0120700-92.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS MOURA [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR DA SILVA, Réu: ANDREA CAMPOS BORGES [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)], Réu: CELSO FERNANDES BORGES [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)], Réu: SALOMAO BARBOSA DA COSTA, Réu: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nTomar ciência das informações obtidas via RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 0122300-32.1995.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SOARES DA FONSECA [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SILVIO SOARES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT e adequar seus cálculos com o julgado \r\n\r\nProcesso: 0125600-11.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Batista da Conceição [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: CHZ Construção e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHZ Construção e Empreendimentos Ltda., Aut Paulo Henrique Batista da Conceição \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130700-49.2006.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanda Jacob Valeriano [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusa Donato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Jacob Valeriano\r\n\r\nApresentar o número do PIS. \r\n\r\nProcesso: 0132100-64.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Francisca de Oliveira Nestor [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni Francisca de Oliveira Nestor\r\n\r\nTomar ciência da sentença e da decisão dos embargos de declaração de fls, 140/148 e 161/162, respectivamente \r\n\r\nProcesso: 0131200-62.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RODRIGUES DE SA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY RODRIGUES DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobra a petição de fls 9/20 da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 0134900-75.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 564 \r\n\r\nProcesso: 0137200-39.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weriton Rosa Dias [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ativa Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: Coop Trab Serv Aut Ap a Logist e Transporte-COOPERSALT [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ativa Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0136900-38.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Brasil de Deus e Silva Parnahyba [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Brasil de Deus e Silva Parnahyba\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 362, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0139000-68.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHERLES DE JESUS BASTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORMA PROJETOS E REFORMAS [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHERLES DE JESUS BASTOS\r\n\r\nTomar ciência das informações obtidas via RENAJUD \r\n\r\nProcesso: 0144400-58.2007.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Alexandra de Moraes Raymundo [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Alexandra de Moraes Raymundo\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145400-25.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusamar de Jesus [Adv. Robson Rabello (OAB: RJ 121997 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Kruel [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusamar de Jesus, Réu José Carlos Kruel \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145500-19.2005.5.01.0051 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Intermericana Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 304, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0003900-44.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON CARNEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da CEF de fls. 249/253 e impugnar os cálculos ora apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0000099-13.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Castro Souza [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Lanlinho Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Castro Souza \r\n\r\nComplementar a inicial no dia e hora da audiência inaugural informando o CNPJ ou CEI (cadastro específico do INSS), sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 0145500-19.2005.5.01.0051 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Intermericana Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 304, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0151500-93.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Botelho da Silva [Adv. Luciene Mourão Domingos (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Botelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 43 e informar o endereço da ré em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 0153000-44.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SOARES DE MELO [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO SOARES DE MELO\r\n\r\nIndefere-se, por ora, o requerido. Apresentar os endereços hábeis dos sócios remanescentes, tendo em vista os documentos que constam nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0155200-82.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Rocha [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nAtente-se o peticionante que o Dr. Fernando Barbalho Martins não se encontra constituído nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0164900-19.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Machado [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Machado\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 346 \r\n\r\nProcesso: 0122700-65.2003.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNAMAR TOLEDO DO NASCIMENTO [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNAMAR TOLEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0128300-96.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lima Gaspar [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda, Aut Francisco Lima Gaspar, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, sendo a 2ª ré para informar a valor a ser retido a título de IRRF \r\n\r\nProcesso: 0138200-45.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAILTO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADAILTO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169800-06.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Souza dos Santos [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Kilo, Réu: Artbella Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls 16, devendo informar o endereço correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 0171000-48.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Assitência e Equipamentos de Processamento de Dados Ltda., Réu: PGP Planejamento e Gestão de Processos Ltda., Réu: Xerox do Brasil Ltda., Réu: Planservice Back Office Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues de Souza \r\n\r\nTomar ciência do certidão de fls 50, requerer o que for de interesse e tomar ciência da devolução da notificação da terceira ré, devendo informar, em 10 dias o endereço hábil para intimação. \r\n\r\nProcesso: 0175600-30.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA DA SILVA MOTA [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTomar ciência da presente e o depósito a título de cota previdenciária , em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0171000-87.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Vieira dos Santos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Vieira dos Santos, Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0174400-75.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pinto Sampaio [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Lift Rio Elevadores Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pinto Sampaio\r\n\r\nRetirar a chave de conectividade juntada aos autos \r\n\r\nProcesso: 0000030-78.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda de Lima Ribeiro [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda de Lima Ribeiro \r\n\r\nComparacer à audiência no dia 05/04/2010 às 11:48h. nesta vara para tentatica de conciliação \r\n\r\nProcesso: 0003700-13.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL RIBEIRO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: AURIMAR GERACO GARCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL RIBEIRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da negativa do bloqueio on line e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva e endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0003700-95.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Braga Araujo [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro Maior Assessoria em Imoveis Ltda [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loureiro Maior Assessoria em Imoveis Ltda\r\n\r\nMnifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça às fls. 28-verso da CP, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006600-90.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILO LOPES BASTOS [Adv. Jose Carlos Motta (OAB: RJ 41990 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ ROHS RODRIGUES, Réu: JHR SAUDE OCUPAC SERV MED ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: CISPER SA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILO LOPES BASTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004600-25.2001.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISPIM MENA BARRETO CRUZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIM MENA BARRETO CRUZ\r\n\r\nManifestar-se nos autos apontando meios e modos objetivos para a localização da ré e seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 0008000-76.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SIX QUALITY COOPERATIVA SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 170,00, calculadas sobre R$ 8.500,00 pelo reclamante, dispensadas em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProcesso: 0008500-40.2006.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Alvarenga dos Santos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Adiselmo dos Santos [Adv. Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Alvarenga dos Santos\r\n\r\nNo que concerne à expedição de ofício ao 4º RGI, esclarecer o que pretende. \r\n\r\nProcesso: 0013200-88.2008.5.01.0051 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio de Souza Corveto Sobrinho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0016000-65.2003.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIZE DA ROCHA THOMPSON COELHO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ABC PERNALONGA LTDA ME [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ABC PERNALONGA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, da cota previdenciária e da cota fiscal, em 60 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0020600-90.2007.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Vasconcelos Alves [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Hair do Brasil Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Vasconcelos Alves\r\n\r\nApresentar o endereço atualizado da ré para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0026900-78.2001.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA PEREIRA DE AQUINO BARBOSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA PEREIRA DE AQUINO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da informação contida às fls. 165. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0020400-15.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Santos de Castro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Santos de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls 59 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nId: 919591"
                            ],
                            "919590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0132100-64.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Francisca de Oliveira Nestor\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença e da decisão dos embargos de declaração de fls. 140/146 e 161/162, respectivamente.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919590"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0210600-25.1999.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIM RIBEIRO DA SILVA JUNIOR [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, sucessivos, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nConforme despacho de fl. 421. \r\n\r\nProcesso: 0058000-77.2003.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPERSON PARTICIPACOES LTDA, Réu: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)], Réu: SOCIO RICARDO TANNURI, Réu: SOCIA MARIA TERESA DE MAGALHAES TANNURI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgendar junto com a 1ª ré, dia e hora para análise e homologação do acordo informado às fl. 108/109, restando certo que, caso não compareçam no prazo de 30 dias, deverá o autor informar o atual endereço da 1ª ré para fins de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0045900-95.2000.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR CARREIRA DO CARMO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Aut: GUILHERME JACINTOM MARIBONDO VASCONCELOS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR CARREIRA DO CARMO, Aut GUILHERME JACINTOM MARIBONDO VASCONCELOS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 506 (\"Inicialmente verifico que, com efeito, o exequente não consta dos autos do CC nº 91.276, em trâmite junto ao E. STJ, no qual restou determinado o sobrestamento dos feitos em andamento em face de TV Ômega Ltda. Assim, observados os termos da Súmula nº 59, do Excelso STJ, determino o prosseguimento do feito em face da executada, mediante a penhora de crédito em mão de terceiros, observando-se que já expediu a carta precatória devida (fl. 495)\"). \r\n\r\nProcesso: 0041900-13.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD COMUNICACOES LTDA, Réu: STANDARD COMUNICACOES LTDA N/P JUAN CARLOS CHRISTENSEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência quanto a disponibilidade de documentos solicitados, para que se manifeste no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036100-09.2001.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO MARCIAL DA SILVA COELHO, Réu: SOCIA SRA. IMIRACY DALTRO BARRETO, Réu: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto a disponibilidade dos documentos solicitados, para que se manifeste no prazo de 30 dias, observando-se quais diretores exerceram suas funções durante o período da vigência do contrato de trabalho mantido com o autor. \r\n\r\nProcesso: 0027700-35.2003.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE LIRA DA CONCEICAO [Adv. Maria da Conceicao Araujo Das Chagas Gama (OAB: RJ 52289 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA INFANC E ADOLESC DO RJ - FIA/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE LIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nLiquidar o julgado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020400-17.2006.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: William Martins Ramalho Junior e Julia Bordinhon Ramalho representados Vanuza Bordinhon [Adv. Guaraci da Costa (OAB: RJ 92408 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo (OAB: RJ 116178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut William Martins Ramalho Junior e Julia Bordinhon Ramalho representados Vanuza Bordinhon\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 59, qual seja, tomar ciência dos calculos da diferença devida de FGTS, às fl. 57/58, sendo a reclamada, inclusive, para depositar a diferença devida, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução através de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0018200-32.2009.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vieira da Silva [Adv. Cacia Cilene da Silva Lopes (OAB: RJ 141404 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Rezende Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Vieira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da juntada de documentos da JUCERJA, devendo requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 0017200-65.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Macedo [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Taso Transportes Aquaviarios e Servicos Ltda. [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Taso Transportes Aquaviarios e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, com permeio de 05 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0006400-41.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel da Silva [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemaris Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemaris Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000300-41.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Antonio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido, porquanto, a executada nos presentes autos é tão-somente arrendatária do veículo indicado à constrição. \r\n\r\nProcesso: 0091000-97.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Ferreira Chagas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Ferreira Chagas, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência quanto à integralização do crédito-exequendo, mediante a penhora em mãos de terceiros. \r\n\r\nProcesso: 0080100-89.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DOS SANTOS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIG COM BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar junto ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 0078300-31.2001.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: ILHA VETERINARIA CENTER CLIN VETERINARIA LTDA [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)], Réu: SOCIA ROSANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, Réu: SOCIO ALBERTO AUGUSTO GOMES, Réu: SOCIA MARIA DEL CARMEN VELASCO GOMES, Réu: SOCIO ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias, porquanto, o endereço reiterado é aquele em que restou negativa a diligência anterior (fl. 297-verso). \r\n\r\nProcesso: 0199400-89.1997.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VITAL SOBRINHO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: T N I RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VITAL SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência quanto a disponibilidade de documentos obtidos no site da JUCERJA, para que se manifeste no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168800-70.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Alves de Andrade [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Alves de Andrade, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nÀs partes, sobre laudo de fl. 281/286, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111300-46.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia Ferreira Simoes dos Santos [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)], Aut: Marifrancy Alves Batista [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)], Aut: Felipe Ferreira Simoes dos Santos [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)], Aut: Felipe Leonel da Silva [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Comunicacoes e Eventos Ltda N/P Sócio FELIPE BELLA., Réu: Audax Representacoes e Eventos Ltda N/P Sócio MATEUS GALVANI ANTONELLI, Réu: BASE COMUNICAÇÕES E EVENTOS LTDA N/P DA SÓCIA KARLA VAZ DE FARIA BELLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ferreira Simoes dos Santos, Aut Felipe Leonel da Silva, Aut Maria Julia Ferreira Simoes dos Santos, Aut Marifrancy Alves Batista\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/06/2010, às 9:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0099600-15.2002.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: JENILSON GOMES CAVALCANTE [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENILSON GOMES CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 71, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094100-55.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjecências [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjecências \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0081500-36.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Santos Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)], Réu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Santos Barbosa\r\n\r\nLiquidar o julgado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071500-79.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0159000-18.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva Battaglia [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva Battaglia\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 163 e ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153300-56.2009.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderci Soares Diogo [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu: Associação de Moradores do Barata Pro-Melhoramento do Bairro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderci Soares Diogo\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, quanto aos pedidos de salário (abril, maio, junho e julho), FGTS, 40% de multa FGTS, dano moral, multa do art. 467, sendo certo que deverá liquidar cada parcela especificamente, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo único do referido artigo \r\n\r\nProcesso: 0143400-49.2009.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Soto dos Santos [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Copula Brasil Prestação de Serviços Ltda., Réu: union Brasil Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Soto dos Santos \r\n\r\nProceda à liquidação dos itens \"a\", \"b\", \"c\", \"d\", \"e\",\"f\", \"g\", \"h\", \"j\", \"k\", \"l\" e \"m\" da peça inicial apresentada (fl. 03/04), discriminando os valores de cada item referido, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo 1º do art. 852-B da CLT. Ante o peticionante que o constante do § 2º de fl. 04 é incompatível com a dispósição, expressa, contida no art. 852-B, I., da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0161300-79.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Fátima da Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Fátima da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto a disponibilidade de documentos obtidos no site da JUCERJA, para que se manifeste no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145500-74.2009.5.01.0052 - Notif\r\n\r\nRqte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pedro Henrique Alves de Goes \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nAnte aos termos da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, manifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152400-25.1999.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDALMO SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: EDALMO, Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA BENS E SERVICOS [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDALMO SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto a disponibilidade dos documentos solicitados, para que se manifeste no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139100-78.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Constantino Ayres Gonçales [Adv. Claudia Maria de Castro Ferreira (OAB: RJ 95872 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Constantino Ayres Gonçales \r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 104, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141600-30.2002.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLEBER LIMA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLEBER LIMA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 915759"
                            ],
                            "915756": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/01/2010\r\n\r\n0067400-91.1998.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SOCIO CARIVALDO BATISTA DE JESUS,GRIFA INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA,SOCIO LUCIA CRUZ DE JESUS\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO CARIVALDO BATISTA DE JESUS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.502,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0041600-95.1997.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS MARCONDES DE MIRANDA e Outros\r\n\r\nExecutado: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A,Sócio Gabriel de Assumpção Pinto Júnior ,Gabriel de Assumpção Pinto Júnio sócio de HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A\r\n\r\nPelo presente fica citado HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.314,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gabriel de Assumpção Pinto Júnio sócio de HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A,Sócio Gabriel de Assumpção Pinto Júnior ,Gabriel de Assumpção Pinto Júnio sócio de HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A\r\n\r\nPelo presente fica citado Gabriel de Assumpção Pinto Júnio sócio de HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.314,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0019800-93.2006.5.01.0052 RTSum\r\n\r\nExequente: Andrea Machado de Paula\r\n\r\nExecutado: ALBERTO BERGIER, SÓCIO DE GOUACHE CONFECÇÕES KTDA,MARCIA ROGIENFISZ, SÓCIA DE GOUACHE CONFECÇÕES KTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBERTO BERGIER, SÓCIO DE GOUACHE CONFECÇÕES KTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 781,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0113200-64.2006.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nExecutado: Couro Vegetal da Amazonia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Couro Vegetal da Amazonia S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.318,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0115500-72.2001.5.01.0052 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: ROBERTO LONGONI,ESPÓLIO DE DOMENICO ZURETTI (FRANCESCA ZURETTI, INVENTARIANTE)\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO LONGONI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.329,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ESPÓLIO DE DOMENICO ZURETTI (FRANCESCA ZURETTI, INVENTARIANTE),ESPÓLIO DE DOMENICO ZURETTI (FRANCESCA ZURETTI, INVENTARIANTE)\r\n\r\nPelo presente fica citado ESPÓLIO DE DOMENICO ZURETTI (FRANCESCA ZURETTI, INVENTARIANTE), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.329,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0095200-84.2004.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ROBERTO DA CUNHA e Outros\r\n\r\nExecutado: OSVALDO LUIS MARTINS NEVES,PEDRO DE JESUS COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado OSVALDO LUIS MARTINS NEVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.201,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0090500-31.2005.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabiano Rodrigues dos Santos\r\n\r\nExecutado: JANE RAPOPORT sócia de Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda.,ALEXANDRE CARLOS RAPOSO PACHECO sócio Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda.,Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JANE RAPOPORT sócia de Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.356,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda.,ALEXANDRE CARLOS RAPOSO PACHECO sócio Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda.,Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.356,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE CARLOS RAPOSO PACHECO sócio Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda.,ALEXANDRE CARLOS RAPOSO PACHECO sócio Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda.,Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE CARLOS RAPOSO PACHECO sócio Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.356,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0092000-30.2008.5.01.0052 RTSum\r\n\r\nExequente: Cleide Ferreira Henrique \r\n\r\nExecutado: SÓCIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA,Degree Artefatos de Couro Ltda.,SÓCIA ROSEMERIE COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado SÓCIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.344,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0145200-54.2005.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elisabeth Gomes de Oliveira\r\n\r\nExecutado: NEIDE MARIA SANTOS BATISTA, SÓCIA DE TIA CELI CAFÉ E ALIMENTOS LTDA - ME,JOÃO ALVES DA SILVA, SÓCIO DE TIA CELI CAFÉ E ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado NEIDE MARIA SANTOS BATISTA, SÓCIA DE TIA CELI CAFÉ E ALIMENTOS LTDA - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.570,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915756"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0111300-46.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia Ferreira Simoes dos Santos, Marifrancy Alves Batista, Felipe Ferreira Simoes dos Santos, Felipe Leonel da Silva\r\n\r\nRéu: Base Comunicacoes e Eventos Ltda N/P Sócio FELIPE BELLA., Audax Representacoes e Eventos Ltda N/P Sócio MATEUS GALVANI ANTONELLI, BASE COMUNICAÇÕES E EVENTOS LTDA N/P DA SÓCIA KARLA VAZ DE FARIA BELLA, Karla Vaz Faria Bella sócia de Base Comunicacoes e Eventos Ltda , Felipe Bella sócio de Base Comunicacoes e Eventos Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BASE COMUNICAÇÕES E EVENTOS LTDA N/P DA SÓCIA KARLA VAZ DE FARIA BELLA, Base Comunicacoes e Eventos Ltda N/P Sócio FELIPE BELLA., Felipe Bella sócio de Base Comunicacoes e Eventos Ltda , Karla Vaz Faria Bella sócia de Base Comunicacoes e Eventos Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915757"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0087500-57.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDA SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Comercial Serv. Emp. Ltda N/P JOSÉ GERALDO ARAÚJO DE ALVARENGA, Otto Fassheber Jorand sócio de Comercial Serviços Empresarias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Otto Fassheber Jorand sócio de Comercial Serviços Empresarias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto aos calculos de liquidação do julgado, no prazo de 10 dias, preclusivos, observados os termos do § 2º, do art. 789, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915758"
                            ]
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0139400-47.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pires [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pires\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o juizo a fls 1192/v. .\r\n\r\nProcesso: 0140400-82.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risolandia Maria Silva Araujo [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda. [Adv. Elaine Cristina de Souza Martins (OAB: SP 167869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risolandia Maria Silva Araujo\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0153800-47.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SILVA DE DEUS [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 187, em 5 dias, quando devera comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, interpondo o competente remedio legal, se assim entender. .\r\n\r\nProcesso: 0140800-09.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TEC E CONS LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE OLIVEIRA, Réu RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TEC E CONS LTDA\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito de fls 119, que garente o credito exequendo e levantada a penhora de fls 110 . .\r\n\r\nProcesso: 0146900-19.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO NOVAES DE ARAUJO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA WALTEMIR LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA WALTEMIR LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148100-46.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erisvaldo Furtado Pereira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Erisvaldo Furtado Pereira\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida de fls .\r\n\r\nProcesso: 0149000-63.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Ramos Matos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda., Réu Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nPor deserto, nego seguimento ao recurso da Re.\r\n\r\nCONTRA-AARAZOAR O RECURSO. .\r\n\r\nProcesso: 0146700-26.2008.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Oliveira de Souza [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: SEI ENGENHARIA LTDA. [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEI ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nComparecer a secretaria fim de receber o doc desentanhado. .\r\n\r\nProcesso: 0137400-45.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evangelista da Silva [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Skip Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Evangelista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0137700-07.2005.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Soares Rodrigues [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joao Soares Rodrigues\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137200-38.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivalda Silva dos Anjos do Nascimento [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada do Fortega Ltda. [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivalda Silva dos Anjos do Nascimento, Réu Pousada do Fortega Ltda.\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito .\r\n\r\nProcesso: 0137000-65.2004.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MAGNO PIRES [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nRéu: METRO COMPANHIA METROPOLITANO RIO DE JANEIRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MAGNO PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123400-35.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nunes da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Nunes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0090900-13.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandreson de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120600-39.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oliveira dos Santos [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0138900-15.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genessi Felix Soares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentar o calculo dos valores que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 0088100-17.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Barbalho Fonseca [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercardo Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Barbalho Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0078000-32.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Jeronymo Oliveira Correa [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Mav s Embalagens Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mav s Embalagens Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049800-88.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL AMARAL GOMES JUNIOR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL AMARAL GOMES JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0047700-34.2000.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURI INACIO NOGUEIRA FILHO [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MAURI INACIO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls fls 218/220\r\n\r\nProcesso: 0020900-90.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Soares Mota [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115500-11.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS DIAS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: SONIA DO NASCIMENTO, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0025500-23.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Teixeira de Lima Lopes [Adv. Joao Custodio Gomes de Carvalho (OAB: RJ 58414 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Teixeira de Lima Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0123100-10.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carlos de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carlos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0131100-62.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Ana Patrícia Mello Barbosa Mendes de Almeida (OAB: RJ 117788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0093300-39.2004.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIFUSAO SOCIAL [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 0094100-28.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Luiza França de Almeida [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Luiza França de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0068500-54.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SERGIO NEVES PRADO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICOS SEPETIBA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE DIAGNOSTICOS SEPETIBA, Aut FERNANDO SERGIO NEVES PRADO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0035600-76.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut RITA MARIA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0001700-58.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertinho da Silva [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: Impervio Representações Obras e Impermeabilizações Ltda. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertinho da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaraçao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117601-79.2006.5.01.0061 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Bernardete de Souza Nogueira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nExdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Bernardete de Souza Nogueira, Exdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0093800-18.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELIA MACHADO GOMES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELIA MACHADO GOMES\r\n\r\nDiligencie o autor a copia da matricula do imovel atualizada, em 30 dias, conforme desp de fls. .\r\n\r\nProcesso: 0069400-95.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ AGUIAR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0043600-55.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias Souza dos Santos [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0148901-25.2007.5.01.0061 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Worseley Lima Vianna Neto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Worseley Lima Vianna Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0151900-63.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR IGNACIO NATAL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ADALTO VILA DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ADILSON RODRIGUES DO OUTEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: AIRTON PANZA FERREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO VILA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0042000-72.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RANGEL DA SILVA [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0112400-53.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BIANCHI FILHO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAT INSTALACOES E COMERCIO LTDA, Réu: NET RIO [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0003100-10.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Valentim [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A. , Réu Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda., Aut Marcelo Valentim\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de EDITORA JB S/A INEWS COMERCIO DE JORNAIS e, no merito, REJEITO-OS........ .\r\n\r\nProcesso: 0073800-45.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Trotta de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Carla Trotta de Oliveira\r\n\r\nDe fato ha erro material alegado na petiçao retro.........Devolvo as partes o prazo recursal. .\r\n\r\nProcesso: 0084900-36.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULER OLIVEIRA CARDOSO DA COSTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnaçao a sentença de liquidaçao. .\r\n\r\nProcesso: 0128000-56.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TAVARES DE FIGUEIREDO [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Roberto Queiroz Dias Rosa (OAB: RJ 16364 - D)], Réu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXPRINTER LOSAN S/A, Aut JORGE LUIZ TAVARES DE FIGUEIREDO, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da atualizaçao dos calcuylos de fls. Convolado em penhora o deposito recursal de fls 687. .\r\n\r\nProcesso: 0039300-94.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER OLIVEIRA PITA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER OLIVEIRA PITA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0127500-43.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: ETIK TUDO INDUSTRIA COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068700-95.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVARO DA SILVA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAUTO BARRA VEICULOS S A [Adv. Carlos Antonio Trindade (OAB: RJ 102291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVARO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 119/128, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0057600-31.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Sousa de Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Wellington Luiz Sousa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......conheço e rejeito os embargos declaraçao.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0099000-59.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia dos Santos Alves [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nTI: TECNOCOOP SISTEMAS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia dos Santos Alves\r\n\r\nDiga a autora acerca das alegaçoes, em 10 dias,. .\r\n\r\nProcesso: 0053800-39.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAICON PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAICON PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com os respectivos endereços para citaçao. .\r\n\r\nProcesso: 0057700-15.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Batista dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Carlos Batista dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0023600-78.2001.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: FIDEL BARROS ROCHE [Adv. Marta Cristina Santos de Matos (OAB: RJ 79912 - E)]\r\n\r\nRéu: FANTICELE BATISTA SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIDEL BARROS ROCHE\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 0031901-67.2008.5.01.0061 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Helvecio Savedra Serpa [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Helvecio Savedra Serpa\r\n\r\nFOI DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO,. .\r\n\r\nProcesso: 0140000-88.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA DO DESTERRO [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: GILMAR NUNES PEIXOTO [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: JONAS NUNES DA SILVA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: JURANDIR BARBOSA SANTOS [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: JADIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: JAIME LAJE DE ALMEIDA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: JOSE NOEL ROZARIO [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: JORGE TORQUATO FILHO [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos e, no merito,JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE....... .\r\n\r\nProcesso: 0063000-89.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bertani das Neves [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Computadores Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bertani das Neves\r\n\r\nFoi devolvido o prazo.Tomar ciencia das devoluçoes de fls .\r\n\r\nProcesso: 0064100-45.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Astrid Stefanie Vollmers [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: BT Latam Brasil Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: BT Communications do Brasil Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Astrid Stefanie Vollmers, Réu BT Communications do Brasil Ltda. , Réu BT Latam Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do rte e, no merito, REJEITO-OS...... .\r\n\r\nProcesso: 0015800-28.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA PEREIRA MACHADO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051000-96.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA DE JESUS AMORIM [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE COMERCIO DE MOVEIS ARCE LTDA, Réu: Heloísa Helena Figueiredo Cerello, Réu: Deborah Giovannetti Macedo Guerner [Adv. Anselmo Luis Cardoso Jund (OAB: RJ 110888 - D)], Réu: José Armando Cerello\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deborah Giovannetti Macedo Guerner\r\n\r\nVenha a embargante com a integraluizaçao do deposito para apreciaçao dos embargos. .\r\n\r\nProcesso: 0057400-87.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Cruz Almeida Borges [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\ncontestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0142800-06.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldair Cosme de Rezende [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldair Cosme de Rezende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0111300-58.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA REGINA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Humberto Jose da Silva (OAB: RJ 25453 - D)]\r\n\r\nRéu: REMOCOES SAO LAZARO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA REGINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0013900-97.2009.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia da Silva Nascimento [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia da Silva Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0002800-82.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Ferreira Torraco [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Catavento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ferreira Torraco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0054700-80.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI PALMEIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI PALMEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da promiçao de fls, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086300-12.2009.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Pululu Rita [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Pululu Rita \r\n\r\nFalar sobre carta prexcatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 0139700-77.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Freitas [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte e Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte e Leste S.A.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0094200-17.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nagib David Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 0100800-20.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Freire Cavalcanti [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda. [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Freire Cavalcanti, Réu Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0014000-28.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA RAIBOLT SILVA DE SOUZA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DO LIBANO NO RIO DE JANEIRO [Adv. Cláudia Chater (OAB: DF 7587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA RAIBOLT SILVA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088400-42.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildomar da Costa Silveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildomar da Costa Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0153400-57.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ERICA CIDREIRA FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Spcc Sao Paulo Contact Center Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA, Aut PATRICIA ERICA CIDREIRA FERNANDES, Réu Spcc Sao Paulo Contact Center Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da atualizaçao dos calculos de fls. Convolado em penhora o deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 0115500-69.2006.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Reis Zangerolame [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locacoes de Veiculos Transp e Equip. Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRJ Localrent Locacoes de Veiculos Transp e Equip. Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-92.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA FONSECA [Adv. Ana Maria Rodrigues de Oliveira H Wildberger (OAB: RJ 90017 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFF IN COMPUTACAO E PROGRAMACAO VISUAL LTDA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFF IN COMPUTACAO E PROGRAMACAO VISUAL LTDA, Aut PAULO ROBERTO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao;.........'CONHEÇO dos embargos de declaraçao de GRAFF e, no merito, REJEITO-OS.....\" .\r\n\r\nId: 916914"
                            ],
                            "916918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0207600-19.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA AZEVEDO VIRIATO DE FREITAS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0155400-98.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO VIEIRA DA PAIXAO [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO VIEIRA DA PAIXAO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0212800-41.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SIQUEIRA [Adv. Jorge Alves Pinto Junior (OAB: RJ 64975 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0169400-74.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO CLOVIS DOS REIS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0169800-78.2006.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar Sushi Red Sun Ltda. [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Pinheiro Floras [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Carlos Pinheiro Floras\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0187100-73.1994.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO HENRIQUE COSTA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE PREVID EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO HENRIQUE COSTA, Réu ASSOC DE PREVID EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....REJEITO LIMINARMENTE A EXCEÇAO OPOSTA ....... .\r\n\r\nProcesso: 0154200-51.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Leite Correia [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Leite Correia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0174900-87.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PIRES RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS FORTE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls. .\r\n\r\nProcesso: 0156500-49.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Tadeu das Mercedes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniop Cooperativa Serv. Prof. Auton. Ativ. Tecnicas Adm. Operacionais [Adv. Marcelo Manuli (OAB: SP 203184 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Tadeu das Mercedes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0156400-94.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ferreira Lourenco [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Ferreira Lourenco, Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCUYLOS DE FLS 207/208 E CONVOLADO EM PENHIORA O DEPOSITO DE FLS 196, CONFORME DECISAO DE FLS. .\r\n\r\nProcesso: 0197100-64.1996.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY COSTA DIAS [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CALMON [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CALMON, Aut DAISY COSTA DIAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA ATUALIZAÇAO DOS CALCULOS.CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. .\r\n\r\nProcesso: 0186400-87.2000.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTOS GAMA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIO DENT DRA MARCIA MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTOS GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170200-92.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam da Costa Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam da Costa Silva\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda (gp). .\r\n\r\nProcesso: 0159300-55.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA PENHA DE ARAUJO ROZENO [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA PENHA DE ARAUJO ROZENO\r\n\r\nDizer se recebeu o seu credito junto a massa falida. .\r\n\r\nProcesso: 0167500-90.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA CRUZ DE MELO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRAR ADM DE BENS E SERVICOS S/C LTDA [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA CRUZ DE MELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 916918"
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                            "918670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0009700-35.2009.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivalda da Silva\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda., Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diamante Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0112000-46.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Costa\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA., Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimento Imobiliario SPE Ltda., AG 15 Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Cardozo Maciel Engenharia Ltda., COHANI CONSTRUTORA HAIN NIGRI LTDA., RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cardozo Maciel Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/08/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918670"
                            ]
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                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 12/02/2010 e 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0018000-61.2001.5.01.0066 - RTOrdAut: NELIO PENONI [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nVista dos memoriais do autor, por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0018900-10.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS-UNIBANCO S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS-UNIBANCO S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0010600-88.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO COUTO [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDWAY DO BRASIL SA [Adv. Ilton dos Anjos Ramos (OAB: RJ 16001 - D)], Réu: VIBRA SAUDE ASSIST MEDICA AMBULATORIAL LTDA [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDWAY DO BRASIL SA, Aut PAULO ROBERTO DO COUTO, Réu VIBRA SAUDE ASSIST MEDICA AMBULATORIAL LTDA\r\n\r\nDeverá o exequente indicar outros meios de se prosseguir na execução, em 30 dias, sendo certo que os embargos à execução só serão julgados após a integralização do valor da execução.\r\n\r\nProcesso: 0018300-57.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0022700-02.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Rezende Xavier [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ , Aut Rita de Cássia Rezende Xavier \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 380,00, pelo autor, isento, calculadas sobre o valor da causa. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0023000-32.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Bento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Bento\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT.\r\n\r\nProcesso: 0018600-72.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Jesus [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Jesus\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls. 193, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0020200-36.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DANELLO RAMOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DANELLO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0027800-11.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: 731 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 102/103.\r\n\r\nProcesso: 0034100-81.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto Alves de Araujo [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Damiao Jose Domingos dos Santos (OAB: RJ 100591 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Martinez Toledo (OAB: RJ 112725)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0043600-45.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelena Antunes Serra [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelena Antunes Serra, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do perito de fls. 241/243, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0039100-67.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA HOCANOSCKI DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0048100-28.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FLORENCO PEREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FLORENCO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0086200-47.2006.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues Fampa [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues Fampa\r\n\r\nVir com o depósito em guia judicial para ressarcir a ré, ante a inversão do ônus, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0098600-93.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Batista Ramos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuca Ramos Designer Comercio de Moveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Batista Ramos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamada, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0104900-42.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILDA DE FATIMA NASCIMENTO SUCENA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu: SINDEEPRERJ SIND EMPR EMPR PREST SERV TERC ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILDA DE FATIMA NASCIMENTO SUCENA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 125.\r\n\r\nProcesso: 0105500-58.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Serra Patricio [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0111800-02.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elienai de Souza Pontes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda., Aut Elienai de Souza Pontes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 600,00, pelo réu, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0121800-76.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO CALDEIRA TORRES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPEMI CAIXA PECULIOS PENSOES MONT BENEFICENTE [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPEMI CAIXA PECULIOS PENSOES MONT BENEFICENTE\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0124600-62.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Graciela da Silva Morgado [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií , Réu Banco Itau S.A. , Aut Lilian Graciela da Silva Morgado , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0148700-62.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINALDO DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: GR SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINALDO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls. 231 e 241, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0149700-19.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Francisco do Nascimento Paulo [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Francisco do Nascimento Paulo, Réu Medise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram julgados procedentes e improcedentes os opostos pelo réu. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0154700-05.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose de Oliveira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls. 179, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0163000-53.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Fernandes Mayer [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)]\r\n\r\nRéu: Tigre S.A. Tubos e Conexoes [Adv. Helio Ferreira dos Santos (OAB: RJ 9709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tigre S.A. Tubos e Conexoes, Aut Wellington Fernandes Mayer\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 0163700-92.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Costa Pereira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Costa Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 276/288, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0164500-57.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Sena Marques [Adv. Marize Maria dos Santos Martins (OAB: RJ 61932 - D)]\r\n\r\nRéu: Tet Construcao Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: THALES TRAVASSOS RIBEIRO DE CARVALHO, Réu: Carmen Lúcia Mello de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Sena Marques, Réu Tet Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 0000020-86.2010.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Ribeiro de Carvalho [Adv. Suzana Lourenco Cornelio (OAB: RJ 85740 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tênis Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0000035-55.2010.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Gomes Leadebal [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pró-Matre \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Gomes Leadebal \r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0004000-46.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jennifer do Carmo Ferreira [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Regina de Sousa Medeiros (OAB: RJ 66785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jennifer do Carmo Ferreira\r\n\r\nComparecerem à Secretaria desta Vara do trabalho no dia 12/03/2010 às 11:00 horas para a baixa na CTPS. A ausência do reclamante importará no arquivamento do feito, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0004500-44.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elilde Camargo de Medeiros [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Réu: Banco BMG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elilde Camargo de Medeiros \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0000046-84.2010.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo dos Santos Farias [Adv. Fagner Vinicius de Oliveira (OAB: RJ 141285 - D)]\r\n\r\nRéu: Serd Serviços Reformas Distribuição Ltda., Réu: Hotel Glória, Réu: Craft Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo dos Santos Farias \r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0000051-09.2010.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Bomfim da Silva [Adv. Nivalde Francisca Gonçalves (OAB: RJ 142111 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneumáticos Janapat Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Bomfim da Silva \r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0000059-83.2010.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Regina Vieira de Carvalho [Adv. Roseane da Silva Pinto (OAB: RJ 153857 - D)]\r\n\r\nRéu: Lantina Comercial de Móveis Ltda., Réu: Planetária Artigos Decorativos Ltda., Réu: Teerflex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina Vieira de Carvalho\r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0006000-19.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Andrade de Macedo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Andrade de Macedo\r\n\r\nVir com a 2ª parcela dos honorários periciais e, a cada 30 dias, com as demais sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 0000061-53.2010.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Heliton Jorge Teixeira do Nascimento [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliton Jorge Teixeira do Nascimento \r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0006200-55.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli dos Santos Cerqueira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000070-15.2010.5.01.0066 - ConPag\r\n\r\nCgte: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Rodrigo Cotrim Lanceiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0000076-22.2010.5.01.0066 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Euzimar Costa Paula Gama [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Exdo: Wend Evolb Arte e Comunicacao\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Euzimar Costa Paula Gama\r\n\r\nVir com os cálculos, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0008100-44.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Luzio Coelho [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nCiência de que deferido a devolução do prazo por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0015600-30.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Silva Ferreira da Cruz [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Emilia Marques Batalha [Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira (OAB: RJ 55193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Emilia Marques Batalha\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0020600-21.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO BARBOSA FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RC DA SILVA BAHIENSE MOTO EXPRESS ME, Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO BARBOSA FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0000081-44.2010.5.01.0066 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciele de Oliveira Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0039900-90.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilei Passos da Fonseca [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Cencom S.A. [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilei Passos da Fonseca\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls. 118, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0048100-18.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Laurindo [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoplex Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Laurindo \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0054600-47.2002.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE BANDEIRA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CYTRANGULO ENPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: JULIO CESAR CYTRANGULO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO CYTRANGULO ENPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 848,59, em 05 dias, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 0058800-24.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Rocha Fernandes [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Paula Ribeiro Pires (OAB: RJ 128408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Rocha Fernandes\r\n\r\nVista da petição de fls. 439/440.\r\n\r\nProcesso: 0060500-64.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Araújo Gonçalves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CCI Cental de Cópias e Impressões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Araújo Gonçalves \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0069300-23.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ferro da Silva Trindade [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Empregados Estabelecimentos Servicos Saude Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato Empregados Estabelecimentos Servicos Saude Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0073400-50.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Alexandre Goncalves [Adv. Derval de Oliveira Filho (OAB: RJ 119115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Hugo Alexandre Goncalves\r\n\r\nVenha o autor Refazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca, da promocao e da decisão de fls. 147, em 10 dias. Venha, a reclamada, no prazo improrrogável de 15 dias, atender a decisão de fls. 147.\r\n\r\nProcesso: 0090500-86.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kildson Silva Araujo [Adv. Michael Romeiro Brivio (OAB: RJ 135729 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Mario Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Mario Kroeff\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0091800-44.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Thomé da Silva [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Thomé da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda ou de seus sócios(nesse caso vir com o contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0095500-28.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda ou de seus sócios(nesse caso vir com o contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0094600-16.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: IMM Impermeabilizacao Ltda. [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.216,52.\r\n\r\nProcesso: 0135800-03.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claiton Santos da Conceicao [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Adm de Mao de Obra Efetiva Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)], Réu: C e C Casa e Construcao [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao, Réu Verzani e Sandrini Adm de Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0126600-21.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PECANHA [Adv. Joao Marco Bessa (OAB: RJ 106785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0119300-90.2006.5.01.0066 - CauInom\r\n\r\nRqte: Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Monica Oliveira Santos (OAB: RJ 80312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., Rqte Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Custas de R$ 762,94, pela requerida, calculadas como base no valor toral da quantia consignada de R$ 38.147,35. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0128200-38.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA JUREMA BRAILE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA JUREMA BRAILE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0141300-26.2002.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR DE ARAUJO [Adv. Stenio Lutgardes Neves (OAB: RJ 8290 - D)]\r\n\r\nRéu: MADU DIVERSOES PROMOCOES EVENTOS E COM LTDA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0167400-71.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Nailson Medeiros da Silva [Adv. Melissa Jacques de Moraes Sarto (OAB: RJ 138334 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Treinamento de Idiomas e Informátcia Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailson Medeiros da Silva\r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0145900-22.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MARTINS [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE IMPRENSAS LTDA, Réu: FINE FOOD S CENTER DIST GEN ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação de fls. 151, devendo fornecer o endereço atual e correto da 1ª Reclamada, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0150800-43.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Dezze [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda., Réu: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0158500-02.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Azevedo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Azevedo\r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0158700-43.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Teixeira Ferrarezi [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Seme\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Teixeira Ferrarezi\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamada, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0164000-93.2002.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE ANUTE [Adv. Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO CAVALCANTI A/C REGINA CELIA LOPES CAVALCANTI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE ANUTE\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 0000072-82.2010.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Marinho dos Santos [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Marinho dos Santos \r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0000089-21.2010.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Jorge de Paulo [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Jorge de Paulo \r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0000094-43.2010.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: William Sousa da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Acegri Associação Com. dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Sousa da Silva\r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0009900-44.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Azevedo Lourenco [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT - Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Azevedo Lourenco, Réu TMKT - Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, quais provas ainda pretendem produzir justificando-as.\r\n\r\nProcesso: 0012900-86.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidia Martins Coutinho [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidia Martins Coutinho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca, do acordao e da promocao de fls 216, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0023000-18.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDENIR MOSA PEREIRA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: VEFERRUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Antonio Manoel de Santa Rosa (OAB: RJ 69534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEFERRUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, em 05 dias improrrogáveis, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 0023000-13.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NATALINO MUNIZ [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL NATALINO MUNIZ\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0030400-29.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Costa Fraga [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipla Serviços Terceirizados Limpeza Ltda. [Adv.\r\n\r\nThiago Zanini de Oliveira (OAB: SP 260814 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro - COMLURB, Réu Multipla Serviços Terceirizados Limpeza Ltda., Aut William da Costa Fraga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela COMLURB foram julgados improcedentes e procedentes os opostos pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0035200-42.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Quintanilha Nobre de Mello [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0039900-56.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Nantes do Almo Calumby dos Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCORF ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE LTDA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Nantes do Almo Calumby dos Santos \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0041700-85.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José dos Anjos Ribeiro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Seggurança Patrimonial Ltda. [Adv. Georgia Verônica Fátima Guimarães de Vasconcelos (OAB: RJ 159792 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José dos Anjos Ribeiro, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Seggurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0042100-07.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Cabral de Oliveira [Adv. Eduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Cabral de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0042100-12.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TORIO TERCEIRIZACAO E SERVICO LTDA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA, Rcdo TORIO TERCEIRIZACAO E SERVICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0044000-54.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco da Silva \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0050000-75.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Pecanha Narcizo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0072500-04.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Silva Alves [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Previcor Ipanema SA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previcor Ipanema SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0052800-71.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Eduardo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Eduardo\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação de fl. 123, devendo fornecer o endereço atual e correto da Reclamada, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0084300-29.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Baltieri Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Baltieri Ferreira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0077600-32.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete Batista Dias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Comércio e Participações Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Comércio e Participações Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0093300-82.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José da Silva Torres [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Parada 31 [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José da Silva Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 46.\r\n\r\nProcesso: 0101500-78.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Jorge de Sá Freire [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA, Aut Mário Jorge de Sá Freire \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0105100-44.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Lemes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Lemes da Silva, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes em parte. Prazo de (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0114900-04.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA XEQUER LOMBA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA XEQUER LOMBA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0117900-36.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Nunes Senna [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clin. de Nefrol. Sta Tereza Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinef Clin. de Nefrol. Sta Tereza Ltda., Aut Mauricio Nunes Senna \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 39,05, pelp reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 1.958,88, valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0127100-09.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzimar Costa Paula Gama [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Wend Evolb Arte e Comunicacao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0148000-08.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Filho [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Michelão [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra Filho\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0164900-71.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lucia dos Santos Felix [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Doceira Campos do Jordao Ltda. [Adv. Jader Pedrosa do Nascimento (OAB: RJ 78703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doceira Campos do Jordao Ltda.\r\n\r\nPagar a diferença apontada pela Contadoria do Juízo, à fl. 105, sob pena de prosseguimento através do Bacen-Jud.\r\n\r\nProcesso: 0167300-24.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Mendes da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Esperanca Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Esperanca Ltda.,\r\n\r\nAut Marcela Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 917261"
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                                "Edital de Citação para Execução - 12/02/2010\r\n\r\n0039000-15.2004.5.01.0066 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS EDUARDO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: ALVARO BENITO RODRIGUES DE SOUZA,AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,MAURICIO GARCIA DA SILVA,CLEBER JUNIOR RIGAUT\r\n\r\nPelo presente fica citado ALVARO BENITO RODRIGUES DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.196,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURICIO GARCIA DA SILVA,AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,MAURICIO GARCIA DA SILVA,CLEBER JUNIOR RIGAUT\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURICIO GARCIA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.196,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLEBER JUNIOR RIGAUT,AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,MAURICIO GARCIA DA SILVA,CLEBER JUNIOR RIGAUT\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEBER JUNIOR RIGAUT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.196,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,MAURICIO GARCIA DA SILVA,CLEBER JUNIOR RIGAUT\r\n\r\nPelo presente fica citado AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.196,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0211200-04.1999.5.01.0066 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: JAYME MARCELOS SALES MONTEIRO,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,ARTUR MONTEIRO CORREA SALES\r\n\r\nPelo presente fica citado JAYME MARCELOS SALES MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.114,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARTUR MONTEIRO CORREA SALES,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,ARTUR MONTEIRO CORREA SALES\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTUR MONTEIRO CORREA SALES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.114,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0048200-56.1998.5.01.0066 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELI DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nExecutado: sócios: CLÉBER MARQUES DE CARVALHO,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A,sócio: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPelo presente fica citado sócios: CLÉBER MARQUES DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.760,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: sócio: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A,sócio: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPelo presente fica citado sócio: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.760,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A,sócio: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSERVADORA FLUMINENSE S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.760,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0119000-36.2003.5.01.0066 RTSum\r\n\r\nExequente: CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nExecutado: sócios: Luiz de Jesus Oliveira e Francisco Assis de Jesus Oliveira,TIO HENRIQUE LANCHONETE E BAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado sócios: Luiz de Jesus Oliveira e Francisco Assis de Jesus Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.236,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TIO HENRIQUE LANCHONETE E BAR LTDA,TIO HENRIQUE LANCHONETE E BAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TIO HENRIQUE LANCHONETE E BAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.236,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0175300-62.1996.5.01.0066 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nExecutado: sócia: Ercilia de Araujo Cunha,JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.,sócia: Marcia Fernandes Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado sócia: Ercilia de Araujo Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 110.991,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: sócia: Marcia Fernandes Mendes,JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.,sócia: Marcia Fernandes Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado sócia: Marcia Fernandes Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 110.991,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917009"
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                            "917010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0000800-36.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PADRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOA AUTO MEC E LANTERNAGEM E AUTO PECAS LTDA, RUTH MACHADO LEAL, JOSÉ JUMIREZ FERREIRA LEAL\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ JUMIREZ FERREIRA LEAL, RUTH MACHADO LEAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do depósito relativo á penhora on line, via Bacen Jud, que desde já foi convolado em penhora fls. 105/108. \r\n\r\nProcesso: 0001700-14.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Santos Pereira\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 32,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 1.600,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071600-50.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Lima Ferreira\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial serv. de Contratação de Pessoal de Limpeza Ltda., Ricardo Luiz Vianna, Marconi de Arruda\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial serv. de Contratação de Pessoal de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que deferida a antecipação dos efeitoa da tutela, autorizando-se à Secretaria proceder a baixa na CTPS da autora com data de 15.02.2003, bem como a expedição de Alvará para levantamento de FGTS pelo saldo existente. Custas de R$ 20,00, pela ré dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0105500-58.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Serra Patricio\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917010"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0021500-54.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jossiney Suisso Santana [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Empreitera de Obras Creta Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossiney Suisso Santana\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, de R$ 1.700,00, sob pena de perda da prova pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147400-52.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Lima [Adv. Paulo Roberto Riguete Garcez (OAB: RJ 114622 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 (quinze) dias para retificação dos cálculos, observando os termos da promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 0053300-71.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Batista da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Moveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Batista da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056600-07.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Domingues da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Domingues da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132300-91.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Tomaz Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlequim Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Tomaz Rodrigues\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando os parametros de fls. 106, verso, e termos da promocao da contadoria. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034500-29.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Barbosa [Adv. Eliane Calazans Arruda (OAB: RJ 29796 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 493 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079500-38.1995.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Velloso Azevedo (OAB: RJ 93053 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciária apurada às fls. 428/429, atualizando os respectivos valores até a data do pagamento, no prazo de 15(quinae) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%(dez por cento), prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0106200-36.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PEREIRA MATEUS [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHEQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHEQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 87/88. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158700-21.2000.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS RODRIGUES [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0208600-80.1994.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA GRISMOND [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Guilherme Ribas da Gama Lima Junior, Réu: Sandra Braziliano da Gama Lima, Réu: Guilherme Ribas da Gama Lima, Réu: RIO GUARANTY ADM PART E EMPREENDIMENTO LTDA, Réu: Monica Maria da Gama Lima Carneiro Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE FRANCA, Aut DIRCE DA CONCEICAO PEREIRA, Aut ELIANE ROSA FREDERICO, Aut JOAO BATISTA SILVA, Aut MARIA DA GLORIA GRISMOND\r\n\r\nTomar ciência dos termos da certidão do Sr. oficial de justiça de fl. 443, devendo diligenciar junto ao MM. Juízo da 10ª VT/RJ, nos autos do processo nº. 2329/90 por eventual sobra do produto da arremtação realizada, com vistas a viabilizar a reserva de crédito naqueles autos. Prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0094400-35.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Alves [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Alves, Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0121000-64.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa de Alexandre Gomes [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Luiza Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa de Alexandre Gomes\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, observando os parâmetros traçados no r. despacho de fl. 96, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0018700-92.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira Borget [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO\r\n\r\nTomar ciência de que a lª Rda não quitou o débito. Assim, deverá proceder ao depósito dos valores devidos, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ R$ 14.737,76 ( 1.215.752,92 TRs pro-rata), já deduzido o o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 606,08 ( 49.997,11 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 439,56 (36.250,51TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 433,77 , via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 0109100-50.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Eduardo de Almeida Soares [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Eduardo de Almeida Soares , Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0102500-76.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Menezes da Costa [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)], Aut: Maria Antonia Diniz Rabello [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)], Aut: Tania Vera da Silva Araujo Vicente [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)], Aut: Sergio Pires [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)], Aut: Jose Marques Filho [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Jorge Menezes da Costa, Aut Jose Marques Filho, Aut Maria Antonia Diniz Rabello, Aut Sergio Pires, Aut Tania Vera da Silva Araujo Vicente\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0081900-34.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Abreu da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Gráfica Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Abreu da Silva, Réu Sol Gráfica Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0157400-09.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Disney de Melo Ramos [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Disney de Melo Ramos\r\n\r\nEsclarecer a inicial atraves de petição substitutiva, considerando que da narração dos fatos não há conclusão lógica do pedido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0050700-09.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Bazzanella de Amorim [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Management Consulting Group - MCG Qualidade Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Management Consulting Group - MCG Qualidade Ltda. , Aut Paula Bazzanella de Amorim\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos, diante do deferimento de prova pericial requerida pela parte Ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107400-10.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Jose da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Taveira Tavares, Réu: Neslon Taveira Tavares, Réu: Emase Engenharia Ltda. [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)], Réu: Eduardo Felipe Taveira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emase Engenharia Ltda., Aut Moacir Jose da Silva\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0139900-66.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Ferreira [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Firenze Pizzaria Massas e Lanches Ltda. [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)], Réu: Bianca Tavares Viegas, Réu: Marcos Antonio de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTer vistas das declarações de renda na Secretaria da Vara e fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143600-45.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo dos Santos [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo dos Santos, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram, NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0053300-03.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otilia Celene Machado Pereira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gás Service Serviços de Gás Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gestec Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gás Service Serviços de Gás Ltda. , Réu Gestec Serviços Técnicos Ltda. , Aut Otilia Celene Machado Pereira \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS os da Autora, os da 3ª Ré e ACOLHIDOS EM PARTE OS DA 1ª E 2ª Rés, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0163100-34.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Miranda [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servico Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Miranda, Réu Sata Servico Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0173100-40.2000.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO VIANA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES SA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº 1620/2009 e de que os autos serão remetidos ao arquivo com baixa, após 30 dias da presente. \r\n\r\nProcesso: 0172500-43.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Tayao [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Tayao\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0018000-87.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR FIDELIS FURTADO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR FIDELIS FURTADO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0154300-80.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Fuly Maciel [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Fuly Maciel, Réu Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito, PROCEDENTE EM PARTE, . Custas de R$ 200,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086100-84.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia de Souza [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Schlesinger Advogados [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia de Souza, Réu Carlos Roberto Schlesinger Advogados \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 200,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. Deverá ainda a ré, regularizar sua representação. \r\n\r\nProcesso: 0116400-29.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Farias Garbelotti [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Jin and Jane Comércio de Couros e Vestuário Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jin and Jane Comércio de Couros e Vestuário Ltda., Aut Leonardo Farias Garbelotti\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 200,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092100-03.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmeralda Guimarães [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 360,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095100-11.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira da Silva [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.276. Prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067400-65.2006.5.01.0067 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carlos Vinicius dos Santos Felix, Cgte: Ric Comunicacoes Ltda. [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)], Cgte: Andre Luis dos Santos Felix\r\n\r\nCgto: Priscila Vieira de Oliveira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nTI: Vera Lúcia dos Santos Felix \r\n\r\nDestinatário(s): Vera Lúcia dos Santos Felix\r\n\r\nDeverá acostar aos autos cópia do contracheque, além do extrato de sua conta-corrente do respectivo período no qual houve o bloqueio, propriciando assim, a comprovação de que o quantum constrito corresponde ao crédito de sua aposentadoria. Prazo de 05 dias, sob pena de manutenção da penhora realizada. \r\n\r\nProcesso: 0087300-15.1998.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA BORGES DE FRANCA [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALMEIDA PEREIRA JUNIOR, Réu: CHOPPMETRIA, A/C LUIZ ALMEIDA PEREIRA JUNIOR [Adv. Paulo de Sa Campello Faveret (OAB: RJ 9998 - D)], Réu: Valeria Reis Mattos Pereira, Réu: Maria Augusta Almeida Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA BORGES DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo será arquivado provisoriamente, sem baixa, tendo em vista que as medidas executórias restaram frustradas. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001300-07.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, os novos cálculos apresentados pela União Federal, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 0090500-15.2007.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Souza da Silva Lira [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Local Ipanema, Réu: José Otávio Rodrigues de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Souza da Silva Lira\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0086200-20.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIDELBRANDO TEIXEIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: MF DE PAPELARIA E LIVRARIA FIEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIDELBRANDO TEIXEIRA\r\n\r\nDeverá atender à determinação contida no r.despacho de fl.182, nop prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rearquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0102000-88.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUCIO ESTOLANO DE MATTOS [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A\r\n\r\nDeverá indicar a localização do bem móvel constrito por meio do expediente de fls.384/385, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo a inércia como ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação da sanção prevista no art.601 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0114500-89.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA JANUARIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JAIRO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO CABRAL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL , Aut JAIRO DA SILVA, Aut LUIZ CLAUDIO CABRAL, Aut SEBASTIAO DA SILVA JANUARIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.415, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0101300-05.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cruz Oliveira Nascimento [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Brasileira da Congregacao da Missao [Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva (OAB: RJ 43408 - D)], Réu: Provincia Brasileira da Congregação da Missão [Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva (OAB: RJ 43408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provincia Brasileira da Congregacao da Missao, Réu Provincia Brasileira da Congregação da Missão\r\n\r\nDeverá atender ao comando contido no despacho de fl.79, conquanto calcado na legislação previdenciária vigente à época do fato gerador da contribuição previdenciária apurada nos presentes. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0092900-41.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES NOVO [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição oposta pela parte autora e documentos anexados, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0125900-03.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINO ALVES BARACHO [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao para o Desenvolvimento Social e Institucional [Adv. Marcelo Turi Moraes (OAB: RJ 108795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCELINO ALVES BARACHO\r\n\r\nTomar ciência dos termos do ofício de fl.193, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 917562"
                            ],
                            "917561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0008000-62.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BERNINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Carlos Frederico de Souza Bernini\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Frederico de Souza Bernini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado fiel depositário do bem imóvel penhorado. Fica ciente, ainda, da penhora realizada, devendo arcar com as responsabilidades que lhe são inerentes, tais como: a guarda, a conservação, a manutenção e a transferência do bem a quem de direito, por expressa autorização desta 67ª VT/RJ, sob as penas da lei. Prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917561"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01691-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Marinho Resende Junior [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas determinadas na sentença de fls. 124/129, abatendo-se o valor recolhido as fls. 195, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jorge Afonso Vieira [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxlav Lavanderia Especializada Ltda. [Adv. Juliana Rita Fleitas (OAB: SP 169678 - D)], Réu: Comite Olimpico Brasileiro - COB [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comite Olimpico Brasileiro - COB, Aut Fabio Jorge Afonso Vieira, Réu Maxlav Lavanderia Especializada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Alves Gomes [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Alves Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 500,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 02261-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 140,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00263-1995-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SILVERIO GOMES NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 568/570, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Hydraulics do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - Sucessora de Safetyval Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Luiz Silva Moreira (OAB: RJ 31124 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nelson Adams de Souza Costa [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Hydraulics do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - Sucessora de Safetyval Equipamentos Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 10.000,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00600-2005-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valquiria Castelo Silva [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Castelo Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIMERI DE SOUZA RANGEL [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecilia de Souza Rosa, Réu: RESTAURANTE VENTURIERI, Réu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIMERI DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednir de Jesus Soares [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho Prof. Transportes Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho Prof. Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dellon Matos Kirk [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. - ZP 7\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dellon Matos Kirk\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE MELO [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Silva de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos Promocoes [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A., Réu Credicenter Empreendimentos Promocoes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à sentença homologatória de fls.531/536, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Aragao de Moraes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Courier Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tex Courier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Picozzi [Adv. Moises Euzebio Lopes (OAB: RJ 138761 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Lirio [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Roberto da Silva Lirio\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMIANO DA SILVA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA (n/p sócio Sérgio Antonio Fialho Cobuci)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 308/309, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Santos da Conceicao [Adv. Alfredo Amaral de Franca Couto (OAB: RJ 134514 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 247: \"Não conheço dos embargos, ante a falta de garantia executória.\" \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariete Santos de Menezes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema PH de Ensino Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariete Santos de Menezes\r\n\r\nVista dos autos ao autor pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Augusto Mendes de Sousa [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22/23: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO\". Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA SIMOES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CARD SERVICE TEC SISTEMA E SERVICOS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: PATRICIA CORREA GUIMARAES [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE SOUZA SIMOES\r\n\r\nVenha o autor com o valor que entende devido no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2000-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON CESAR BARCELLOS DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME FONTES FILMES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESAR BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nDizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Souza Thomaz [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Souza Thomaz \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Gonçalves Viana [Adv. Inah Lucia Ferreira Chaves (OAB: RJ 136348 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolvência Civil de Automóvel Club do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Gonçalves Viana \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Estrada Azul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 140,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos Vieira [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Fonseca Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Araujo Gomes Bezerra de Menezes [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico e Educacional da Tijuca Ltda. ME [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Araujo Gomes Bezerra de Menezes\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio on line restou infrutífero, aguarde-se por 30 dias, em Cartório, a manifestação do autor. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neuza Santos [Adv. Marli da Silva Cordeiro (OAB: RJ 50039 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamil Aziz El Warrak\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neuza Santos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de ofícios, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01384-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Feliciano [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transporte de Cargas Ltda., Réu: Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Feliciano \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01899-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO HENRIQUE [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 316:\"Diga o autor se desiste da penhora já formalizada nos autos. Em caso positivo, venha com o endereço dos sócios, para citação ao pagamento.\". \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Moreira Dias\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norserge Norte Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FRANCA DA COSTA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA FRANCA DA COSTA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 129 v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klaudia Sander Alvarez [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado dos Estados Unidos da America, Réu: Embaixada dos Estados Unidos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klaudia Sander Alvarez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 592:\" Reporto-me ao já decidido.\" Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2002-070-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDREA CRISTINA ALLI [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDREA CRISTINA ALLI\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Estelita Castro da Conceicao [Adv. Mylene da Silva Vieira (OAB: RJ 149910 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Rep. Comunitarias de Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estelita Castro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO SILVEIRA DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA TOURIGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante, no prazo de 5 dias, sob pena de cumprir-se a Resolução Administrativa nº 06/2006, conforme despacho de fls, 59. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Viana Marques [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Segmar - Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Viana Marques\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH DE CARVALHO COSTA [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDITH DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02131-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIA FERREIRA LEITE DE MEDEIROS [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA LIDER DE IPANEMA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSIA FERREIRA LEITE DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Adriano da Silva [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI PEREIRA LOPES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI PEREIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcirley Teixeira dos Santos [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcirley Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 912238"
                            ],
                            "912237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00398-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos Vieira\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Fonseca Soares\r\n\r\nPelo presente fica m Escola Técnica Fonseca Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00563-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CRISTINA MATIL MARQUES\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO ANTÔNIO AMARAL COELHO, JOÃO DE ALMEIDA LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912237"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0089200-37.2006.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Souza Ferreira [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em recuperacao Judicial) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza Ferreira, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em recuperacao Judicial)\r\n\r\nAcolhidos os cálculos de fls. 145/146 no tocante à diferença devida no valor de R$ 2.671,85 = 220.407,99 tr pro rata. Convolado o depósito recursal de fls. 114 em penhora, no valor do crédito do autor, sendo a ré para embargos, em 5 dias, querendo, .\r\n\r\nProcesso: 0151500-74.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 317,81.\r\n\r\nProcesso: 0123400-80.2000.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS GUSTAVO BRAGA PINTO [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ - EM LIQUIDACAO) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ - EM LIQUIDACAO)\r\n\r\nCiência expedição de alvará n. 14/10, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138500-60.2009.5.01.0072 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdum S.A. [Adv. Claudio Alves Pantoja (OAB: RJ 65664 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Alves Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdum S.A.\r\n\r\nProceder o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055100-61.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DOS REIS QUEIROZ LOPES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiência expedição alvarás ns. 17 e 18/10, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152400-62.1999.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ALBUQUERQUE MAIA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A [Adv. Dauto de Almeida Campos Filho (OAB: RJ 1409 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nCiência de que não acompanhou o anexo citado no item 2 do ofício do Ministerio da Fazenda. .\r\n\r\nProcesso: 0154200-13.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar do Nascimento [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Allog Transportes Inteligentes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0170500-55.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Geraldo Chagas [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152200-11.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Regis do Nascimento [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERALLI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Marco Antonio dos Reis Rosa (OAB: RJ 61284 - D)], Réu: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA [Adv. Marcia Helena Cardoso de Castro (OAB: RJ 49035 - D)], Réu: Vale Sul Aluminio S.A. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERALLI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS, Réu LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA, Réu Vale Sul Aluminio S.A.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0115200-94.1994.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Nilda Sena de Azevedo (OAB: DF 14601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 850/09, Banco do Brasil, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061700-93.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanilda Evangelista Lima [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina s di Classe para Aparts Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanilda Evangelista Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 0068500-45.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 902/09, Banco do Brasil, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010200-56.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO INACIO TOME FILHO [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE CARGA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTD [Adv. Mateus Peixoto Terra (OAB: RJ 152142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE CARGA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTD\r\n\r\nCiência expedição alvarás ns. 900 e 901/09, Banco do Brasil, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022200-25.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROGERIO GOMES DE MIRANDA [Adv. Aline Langoni de Campos (OAB: RJ 134224 - D)]\r\n\r\nRéu: RS TRANSPORTE INTERMODAL LTDA [Adv. Rosicler da Conceicao Moraes de Jesus (OAB: RJ 52269 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXXON MOBIL\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 893/09CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107000-59.1998.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR DE VASCONCELOS LIMA DE JESUS [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: BOEHRINGER DE ANGELI QUIMICA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOEHRINGER DE ANGELI QUIMICA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 883/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091600-63.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 897/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026500-98.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA GRILLO BAPTISTA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA GRILLO BAPTISTA\r\n\r\nCiência expedição certidão de habilitação, na Secretaria da Vara, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041800-03.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TORRES [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência expedição alvara n. 873/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101600-88.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 868/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0186600-95.1999.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CARLOS DE MIRANDA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CARLOS DE MIRANDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência do laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 0170900-45.2000.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON DA RESSUREICAO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA RESSUREICAO\r\n\r\nCiência da expedição de certidão de habilitação de credito, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147300-14.2008.5.01.0072 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polividros Comércio Policarbonatos e Vidros Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno dos Santos Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Polividros Comércio Policarbonatos e Vidros Ltda. \r\n\r\nCiência expedição alvará n. 838/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0208700-78.1998.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE OLIVEIRA BENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 854 e 855/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0214000-55.1997.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MELLO CORREIA [Adv. Milton Mello de Araujo (OAB: RJ 74139 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO OXFORD LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO OXFORD LTDA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 895/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115700-58.1997.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ LINHARES RODRIGUES MARQUES [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência expedição de alvarás ns. 841842,CEF e Banco do Brasil, respectivamente, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119300-87.1997.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nCiência da expedição de alvará n. 882/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129200-26.1999.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA HORA RUFFO [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 896/09, CEF, em 5 dias. ,.\r\n\r\nProcesso: 0147300-14.2008.5.01.0072 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polividros Comércio Policarbonatos e Vidros Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno dos Santos Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Polividros Comércio Policarbonatos e Vidros Ltda. \r\n\r\nCiência expedição alvará n. 838/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090100-49.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Costa Corrêa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espectro Engenharia Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057700-21.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA NOEL DA SILVA RIBEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 777/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072000-17.2006.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Abdon Monteiro [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Abdon Monteiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 159/160, R$ 3.266,62 = 269.593,85 tr pro rata, sendo a reclamada ao depósito em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0137200-97.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geyse Batista Ferreira [Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira (OAB: RJ 73427 - D)]\r\n\r\nRéu: Ftec Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geyse Batista Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0138300-97.2002.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA MARA ANDRADE ARAUJO [Adv. Carlino Gouvea de Jesus Filho (OAB: RJ 39107 - D)]\r\n\r\nRéu: STO SERVICO TRAUMATO ORTOPEPDICO LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARA ANDRADE ARAUJO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0059500-79.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sergio Guarino da Silva [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarino Irmaos e Cia. Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sergio Guarino da Silva\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084300-21.2000.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACIELE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: VALBEZ ADMINISTRADORA CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIELE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0088900-46.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO HILARIO DE GOUVEIA LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO HILARIO DE GOUVEIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 305. .\r\n\r\nProcesso: 0076700-02.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere da Silva [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Abrantes Marques Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Abrantes Marques Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.550,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149900-76.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mendes dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCB Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111300-49.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos das Chagas Carvalho Santos [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136600-28.1998.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MELO PORTELA [Adv. Leila Maria da Silva Barboza (OAB: RJ 80934 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MELO PORTELA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nCiência promoção calculista, em 5 dias, devendo a ré providenciar o depósito da penalidade jurídica aplicada, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0109600-72.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miranda da Luz [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 177,32.\r\n\r\nProcesso: 0099600-81.2004.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO PAULINO [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMANN HEIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO PAULINO\r\n\r\nAo Embargado, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100400-46.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGUINALDO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGUINALDO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerido, tendo em vista que não há qualquer comprovação do alegado pelo autor. Indicar outros meios para prosseguimento do feito ou comprove o alegado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057600-03.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ERMAN SZYFF [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA MAGALHAES [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ERMAN SZYFF\r\n\r\nCCiência deferimento de prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043400-49.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Augusto Araujo Praes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. Banco Multiplo, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0056100-04.2000.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA BAPTISTA FRAGA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FINA CONFEITARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA BAPTISTA FRAGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0014300-15.2008.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Brito Martins [Adv. Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Brito Martins\r\n\r\naRequerer o que for do seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021000-12.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Goncalves Filho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antonio Goncalves Filho, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 30.711,76 = 2.534.637,22 tr pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0043300-65.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Abrunhosa Garcia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002800-93.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DA SILVA RIBEIRO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039300-56.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELITA BEATRIZ DA SILVA ALMEIDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELITA BEATRIZ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042700-78.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: LACIR BANDEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ERICSSON TELECOMUNICACOES SA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: ENGEVIX ENGENHARIA SC LTDA [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)], Réu: ARCOS RIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS RIO ENGENHARIA LTDA, Réu ENGEVIX ENGENHARIA SC LTDA, Réu ERICSSON TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nDevolvido prazo para a Reclamada Ericsson Telecomunicações SA. Contraarrazoar RO, as reclamadas, em 8 dias sucessivos.\r\n\r\nId: 918524"
                            ],
                            "918522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0124400-71.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cunha Pereira\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jardim Escola Searom, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0131000-11.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Kelly Jordao de Matos\r\n\r\nRéu: American Industria e Comercio Ltda., Acapulco Participacoes S.A., Amtec Rio de Janeiro Distribuidora de Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Acapulco Participacoes S.A., American Industria e Comercio Ltda., Amtec Rio de Janeiro Distribuidora de Maquinas e Equipamentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918522"
                            ],
                            "918523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0080500-77.2003.5.01.0072 - ConPag\r\n\r\nCgte: STUDIO G CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nPelo presente fica m ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES BEZERRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação em pagamento foi julgada procedente, , extinta a obrigação do consignante.Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 0012800-11.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Pinheiro Neto\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 1.448,32 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0013700-96.2005.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Domingues Claudio\r\n\r\nRéu: Reven Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Reven Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 108,77 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0079600-55.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pimenta da Silva\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067500-44.2002.5.01.0072 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUCIANO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nExdo: PADRAO PRODUTOS SERVICOS PARA LABORATORIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Vaz Sobrinho, Maria Valdecy Mendonca Vaz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado o bloqueio de fls. 50 em penhora, sendo os rdas para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918523"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0121200-13.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Vargas [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aud RIO Clínica Médica e Serviços de Audio Ltda. [Adv. Jose Torquato Filho (OAB: RJ 33270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Vargas \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0110200-50.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Assis [Adv. Ronaldo Daltro de Souza (OAB: RJ 106105 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do RJ [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Assis\r\n\r\nTomar ciência da decisão do E.D (fl.346), que foram julgados improcedentes e contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.348/363. \r\n\r\nProcesso: 0111500-47.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigo Lopes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0133700-14.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cardoso de Souza [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atlético Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atlético Clube \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0146100-94.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Fernandes Felix da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Harmonia do Corpo Clinica de Estetica Ltda. ( Barra Belle) [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)], Réu: Clinica Barra da Tijuca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Fernandes Felix da Silva\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0148500-13.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Inaldo Nascimento da Silva [Adv. Paula Barroso Barcelos (OAB: RJ 144177 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo Nascimento da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0004000-53.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Paula [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Acores [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Acores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0011200-77.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Flavio Galeno Machado [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sved Bar Ltda. - Sotaque Carioca [Adv. James Campos Holsback Junior (OAB: RJ 92121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sved Bar Ltda. - Sotaque Carioca\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fl.72 para fins de impugnação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024700-16.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Barros Rodrigues [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Aralton Nascimento Lima Junior (OAB: RJ 82647 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARTINS, Réu: SIMONE GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleide Barros Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi sobrestado pelo prazo de 01 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial/Tribunal Pleno, para que o exequente indique meios eficazes para prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0020100-78.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jeronimo Dates dos Santos [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalmora Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalmora Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fl.23 para fins de impugnação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089500-82.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma dos Santos Barbosa [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Droby 2008 Modas Feminina Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droby 2008 Modas Feminina Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fl.40. \r\n\r\nProcesso: 0024900-57.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa de Jesus Correia [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa de Jesus Correia\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 0094500-34.2007.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Almeida [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Gomes de Oliveira Ribeiro, Réu: Renovarte Servicos Especializados Ltda. [Adv. Regina Lucia Lins Picollo (OAB: RJ 107326 - D)], Réu: Maria Alice de Matos Simoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi sobrestado pelo prazo de 01 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial/Tribunal Pleno, para que o exequente indique meios eficazes para prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0105200-69.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Loyola [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo dos Santos Loyola\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0106500-32.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Motta Santana [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nRéu: GR Atividades Físicas Ltda. ME - Academia Race Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Motta Santana \r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 918492"
                            ],
                            "920235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0005100-38.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Crater Construções Ltda. [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crater Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 0021000-95.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Vilela de Arantes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Textil Ferreira Guimaraes Ltda. [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo Vilela de Arantes\r\n\r\nInformar em 05 dias se foi procedida a baixa em sua CTPS, valendo o silencio como afirmativo. \r\n\r\nProcesso: 0037700-49.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Laurino Pereira Bocti [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fl.789) \r\n\r\nProcesso: 0112000-16.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Costa Borges [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Costa Borges, Réu Banco ABN Amro Real S/A, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores (Massa Falida de)\r\n\r\nAos embargados. \r\n\r\nProcesso: 0070200-37.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Sousa [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. , Réu: CSA Companhia Siderurgia do Atlântico Ltda, Réu: Alstom Power do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Sousa \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15.03.2010 às 14:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nId: 920235"
                            ],
                            "918490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0030600-43.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Juliao de Oliveira\r\n\r\nRéu: WR Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) WR Empreendimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: baixa na CTPS e gratuidade de justiça\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918490"
                            ],
                            "920234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0044000-27.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo José Vieira \r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda., Della Via Pneus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Tata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 90/93. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920234"
                            ],
                            "918491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0162400-63.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Pires Ferreira \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., União Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2010 às 12:50 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: gratuidade de justiça; citação das reclamadas; baixa CTPS; salario de abril e maio 2008; saldo salário; aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; guias FGTS; guias seguro desemprego; dano moral; multa art 477 CLT; honorários; juros e correção monetária; responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; ofícios DRT, INSS, CEF, Ministério do Trabalho e MP.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918491"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919181": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0070800-52.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleuto Freires Mendes \r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. , GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919181"
                            ],
                            "920083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000001-47.2010.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauro Antunes Lopes [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mauro Antunes Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000700-72.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Castro [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106 que deferiu o prazo de 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 0003100-64.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvania do Nascimento Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Microvetti Industria Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)], Réu: D. P. Formes Negocios Maquinas Moveis Ltda. [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)], Réu: Fornecedora Isal Rio Maquinas e Moveis Ltda N/P JOSE DE PAULA [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)], Réu: Thiago Camargos de Paula, Réu: Fernando Cardoso de Paula, Réu: Hermogenio Cardoso de Paula, Réu: Paulo Cardoso de Paula, Réu: José Cardoso de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvania do Nascimento Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000118-38.2010.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleverson Correa de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0016700-84.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzier de Farias [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Hair Cabel Unissex Ltda. ME, Réu: Blue Hair Cabel Unissex Ltda. ME N/P Sócio WELDER DA LUZ RIBEIRO, Réu: Blue Hair Cabel Unissex Ltda. ME N/P Sócio SHEILA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzier de Farias\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000120-08.2010.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Anthony de Barros Ferreira [Adv. Fernanda do A. M. Santos (OAB: RJ 116399 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anthony de Barros Ferreira \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 0035900-77.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Henrique de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)], Réu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Henrique de Oliveira, Réu Sivuca Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0043600-41.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Soares Sampaio [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquarius Restaurante e Lanchonete, Réu: Jose Carlos Cardoso Gonçaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Soares Sampaio\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0042600-35.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Xavier Maia [Adv. Patricia Borges Ciodaro (OAB: RJ 135973 - D)]\r\n\r\nRéu: Itá Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Maria de Lurdes Rondina Mandaliti (OAB: SP 134450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itá Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST, bem como o das custas. \r\n\r\nProcesso: 0036100-84.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santana de Araujo [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Santana de Araujo , Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039400-20.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Pessoa Rodrigues [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0047400-43.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Barbosa de Sousa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Herbert Richers S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herbert Richers S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0043700-59.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado da Silva [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada S.A. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistica Integrada S.A., Aut Edson Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.179,180,186,187,188,196,197,198 e 199 . \r\n\r\nPara a ré: - Vir com o original ou copia legível da guia de fls.210. \r\n\r\nProcesso: 0058000-26.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Beatriz Andrade de Moura [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. ' \r\n\r\nProcesso: 0060700-09.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cavalcante Romay [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda., Aut Sergio Cavalcante Romay\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial sucessivamente no prazo de 10(dez) dias permeados por 05(cinco) dias . .\r\n\r\nProcesso: 0061100-23.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Previmil Sociedade de Previdencia Privada [Adv. Elvecio Alves de Moura (OAB: RJ 9928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0076700-84.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Escaleira da Rocha Esteves Egypto Rosa [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Gol linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu VRG linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0079300-10.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Regina de Moraes Baptista [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia Pé Sujo Ltda. [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Regina de Moraes Baptista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0089900-90.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lima Rodrigues [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Maria da Graça [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Maria da Graça\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0092100-07.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Francisco da Silva [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenário LR Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Ivanei de Almeida Alvim (OAB: RJ 109175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenário LR Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0113200-81.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Jurema dos Santos Ribeiro [Adv. Maria Joseilda Ferreira Gomes (OAB: RJ 156335 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Jurema dos Santos Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0092100-07.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Francisco da Silva [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenário LR Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Ivanei de Almeida Alvim (OAB: RJ 109175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenário LR Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas no valor de R$ 132,00. \r\n\r\nProcesso: 0116500-51.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Barbosa de Souza [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis Engenharia Ltda. [Adv. Enrico Francavilla (OAB: SP 172565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Barbosa de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119900-44.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0121000-97.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José Danilo Pinheiro Lobato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Elga Pontalti Viegas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José Gonzales Perez [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Mary Amorim Faia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Manoel Gaspar Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria do Socorro da Silva Collopy [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José de Lana Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio do Espirito Santo Marques , Réu Banco Santander Banespa S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social , Aut José Danilo Pinheiro Lobato , Aut José de Lana Neto , Aut José Gonzales Perez, Aut Manoel Gaspar Filho, Aut Maria do Socorro da Silva Collopy, Aut Maria Elga Pontalti Viegas , Aut Mary Amorim Faia \r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0121200-41.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Sena [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporacoes Ltda [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Empreiteira Miranda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL II Incorporacoes Ltda, Aut Jose Alves de Sena\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 200. \r\n\r\nProcesso: 0128800-79.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Cabral [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A. , Réu Transpev Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0152400-32.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pires da Fonseca [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvoaria Vila Itambi Ltda. ME [Adv. Bruno Rafael Batista Menezes (OAB: RJ 150467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Pires da Fonseca \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0141400-69.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Rejane Ferreira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Soren Thorgaard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Rejane Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0147700-47.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Nascimento Cruz [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CPM Braxis S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Claudia Nascimento Cruz, Réu CPM Braxis S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154900-08.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nascimento de Oliveira [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividades Economico-Profissional N/P da Liquidante Sra Leani de Botelho Lean [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividades Economico-Profissional N/P da Liquidante Sra Leani de Botelho Lean\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 920083"
                            ],
                            "919182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0005200-84.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Belmont Dias [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: Cellopress Embalagens Industriais Ltda. [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cellopress Embalagens Industriais Ltda., Aut Monique Belmont Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019500-51.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gerpe Brenlla [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.554. \r\n\r\nProcesso: 0009900-06.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio da Silva Vieira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio da Silva Vieira , Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019800-13.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira da Silva, Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0031100-69.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Ferreira de Melo [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Aéreos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRASPORTE AEREO S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Taag - Linhas Aereas de Angola \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Ferreira de Melo , Réu SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRASPORTE AEREO S/A, Réu Transportes Aéreos Portugueses S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032600-73.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Freitas [Adv. Mario Nieto Carou (OAB: RJ 82703 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Alberto Fischer [Adv. Jose Augusto do Nascimento Patricio (OAB: RJ 88796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Freitas, Réu Pedro Alberto Fischer\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do réu foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039900-86.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia dos Santos Corrêa [Adv. Jonatas Espindola dos Santos (OAB: RJ 130423 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: Service bank Processamento e Gestão Empresarial [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Interfile Gestão de Documentos e Processos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Márcia dos Santos Corrêa, Réu Service bank Processamento e Gestão Empresarial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040000-41.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Cândido de Oliveira Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Cândido de Oliveira Filho, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052200-80.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Medes da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Medes da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0055000-81.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerdes Moraes Trajano [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerdes Moraes Trajano, Réu Viação Oeste Ocidental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070200-02.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia Oliveira da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia Oliveira da Silva, Réu P e G do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de ambas as partes foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070800-52.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleuto Freires Mendes [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleuto Freires Mendes , Réu Gafisa S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092800-46.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuselina Lima Carvalho [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Primeira Infância Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Primeira Infância Ltda. , Aut Deuselina Lima Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-65.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Moreira dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Anônima de Óleo Galena Signal [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Moreira dos Santos , Réu Sociedade Anônima de Óleo Galena Signal \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105300-47.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna dos Santos Barbosa [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Assessorio Ltda [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna dos Santos Barbosa, Réu MECB Artesanato e Assessorio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097500-65.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa Rodrigues [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logística S.A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Julio Simões Logística S.A, Aut Marcelo Barbosa Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101800-70.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Melo [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Melo, Réu SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096400-75.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Guimarães [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. a/c Oscar Alves Texeira Junior [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda. a/c Oscar Alves Texeira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios do reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0147400-51.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Fátima Lyra Leal [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Fátima Lyra Leal \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaração da ré em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0131700-98.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Oliveira Dutra [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Alocama Locação de Móveis Ltda. [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alocama Locação de Móveis Ltda., Aut Vagner de Oliveira Dutra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111300-63.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson Diogo Barbosa França [Adv. José Moreira de Souza Neto (OAB: RJ 156933 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Ivson Diogo Barbosa França \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do auto foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 919182"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0010100-75.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Cardoso\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m J e Franca Construtora Ltda. E os sócios Jonilso Luiz França e Rosana Maria Pereira da Silva França, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 160,00, pela ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918987"
                            ],
                            "918986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0109500-91.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanir Carlos Moreira \r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918986"
                            ],
                            "918988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/02/2010.\r\n\r\nProcesso: 0036100-15.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leudes Rodrigues dos Santos Junior [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leudes Rodrigues dos Santos Junior\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 211/ 219, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004100-25.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Siqueira Alves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Siqueira Alves\r\n\r\nVista ao autor da manifestação da ré, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145000-58.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Maria Gonçalo Suarez [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial \r\n\r\nTer ciência do despacho def ls. 244, devolvendo o prazo ( cinco dias). \r\n\r\nProcesso: 0014800-94.2007.5.01.0079 - Monito\r\n\r\nRqte: Anderson Guida Brilhante [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Anderson Guida Brilhante\r\n\r\nVista ao autor, da CP devolvida. \r\n\r\nProcesso: 0017100-92.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Barros Barroso Leal [Adv. Julio Cesar Silva de Araujo (OAB: RJ 141282 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Barros Barroso Leal\r\n\r\nComprove o alegado às fls.139. \r\n\r\nProcesso: 0000035-16.2010.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Carneiro [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Carneiro \r\n\r\nTer ciência das notificações devolvidas.\r\n\r\nProcesso: 0026400-78.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Felix Fernandes [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Felix Fernandes\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação da ré, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018900-92.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação da ré , por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036600-47.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dias Machado [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício North Coast [Adv. Alexandre de Oliveira Rivera (OAB: RJ 143492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício North Coast\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 170\r\n\r\n\"O fato da peça ter sido declarada intempestiva não implica no seu desentranhamento dos autos, já que o princípio do livre convencimento motivado não se sobrepõe à obediência de regras processuais de prazo. \r\n\r\nNada a considerar.\" \r\n\r\nProcesso: 0073600-81.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros Júnior [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodineri Transportes Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Medeiros Júnior , Réu Rodineri Transportes Ltda.\r\n\r\nInformem, no prazo de 05 dias, se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos , se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 0044700-25.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filadelpho Cordeiro Venancio [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.335, deferindo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074600-19.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bretas da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nVista à Rda das petições de fls. 220/ 221. \r\n\r\nProcesso: 0082300-80.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcondes Porto [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcondes Porto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 320,00, pelo autor dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0092700-85.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agatha Campos de Oliveira [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agatha Campos de Oliveira , Réu Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nA entrega das guias, caso ainda não realizadas, devem ser feitas na data do pagamento da 2ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 0137500-72.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidiane Silva dos Santos [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100600-90.2007.5.01.0079 - ConPag\r\n\r\nCgte: H. Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Maria de Souza Leal [Adv. Renata Garcia Tambasco Bernardo (OAB: RJ 97994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte H. Stern Comercio e Industria S.A., Cgto Marcia Maria de Souza Leal\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial , por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0138400-21.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wagner de Souza Vieira [Adv. Felipe Souza Alves de Brito (OAB: RJ 144139 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos do autor , por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151600-95.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correa de Andrades [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia dos Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia dos Rio de Janeiro\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos do autor, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155100-09.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselia Carneiro de Souza de Carvalho [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Giselia Carneiro de Souza de Carvalho\r\n\r\nVista as partes dos esclarecimentos do perito, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0152400-60.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Augustinis de Oliveira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A., Aut Vagner Augustinis de Oliveira\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 918988"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Espediente do dia 25/02/2010 e 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0125200-07.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Rolando de Souza Andrade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Geldis Rio Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geldis Rio Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada à fl. 30. \r\n\r\nProcesso: 0131600-37.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Passos de Mesquita [Adv. Mauro Lourenco da Silva (OAB: RJ 142563 - D)]\r\n\r\nRéu: Health-Care Comércio de Material Médico Cirúrgico e Hospitalar Ltda. [Adv. Leonardo Milagres de Souza (OAB: RJ 148780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Health-Care Comércio de Material Médico Cirúrgico e Hospitalar Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada à fl. 32. \r\n\r\nProcesso: 0107300-11.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Priscila da Silva de Almeida [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarilu 44 Sorvetes e Alimentos Ltda. ME [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clarilu 44 Sorvetes e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada à fl. 28. \r\n\r\nProcesso: 0150500-05.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mendonça da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Lazer Cancun Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Lazer Cancun Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada à fl. 87. \r\n\r\nProcesso: 0000200-94.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Tadeu Tavares da Paixão [Adv. Valeria Cristina de Santanna Sarmento (OAB: RJ 94194 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 103. \r\n\r\nProcesso: 0000400-38.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Wanderley Ferreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casamat Ferragens Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casamat Ferragens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Procuradoria Geral Federal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000900-70.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Valéria de Souza Sales [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Ame [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria de Souza Sales , Réu Colégio Ame \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054000-08.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Domingues Manhaes [Adv. Paulo Renato de Oliveira Domingues (OAB: RJ 124555 - D)]\r\n\r\nRéu: DP Franchising Ltda. - De Pla [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico\r\n\r\nInformar, no prazo de 5 dias, a localização do bem indicado à penhora em petição de fl. 101 \r\n\r\nProcesso: 0010400-97.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovenlis Severino dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0015600-22.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanice Rodrigues da Silva Martins [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Chave de Ouro Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanice Rodrigues da Silva Martins, Réu Padaria e Confeitaria Chave de Ouro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 134/135, fixada a condenação em R$ 4.432,98, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0017500-74.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência de que o valor do depósito recursal, no valor de R$ 10.845,12 foi convolado em penhora. Vir com a diferença do crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. (R$ 152.083,94) \r\n\r\nProcesso: 0028500-03.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Gomes da Silva\r\n\r\nDizer, no prazo de 5 dias, se concorda com a proposta da reclamada de petição de fl. 225. \r\n\r\nProcesso: 0036400-08.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Lopes da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Helio Lopes da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017500-69.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pio [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Pio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0021500-20.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Jose Ferreira [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Jose Ferreira, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nIndicar quais provas desejam produzir. Em desejando a oitiva de testemunhas deverão apresentar róis à intimação ou trazê-las à próxima audiência na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0043300-02.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nonede Cassemiro de Oliveira [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Nedy Basto Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nonede Cassemiro de Oliveira \r\n\r\nApresentar CPF da reclamada, em 30 (trinta) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 0052200-71.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Paulino [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Alian Trigo Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alian Trigo Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 264,60, apurada à fl. 119. \r\n\r\nProcesso: 0052800-63.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigo Xavier Berreta [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria de fls. 139/140, devendo proceder o pagamento no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0067600-28.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves de Matos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional (em liquidação) [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Alves de Matos , Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional (em liquidação)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 0076900-82.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Peranzeta Junior [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Peranzeta Junior\r\n\r\nTendo em vista a realização da penhora \"online\" sem sucesso, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0076600-52.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Cunha [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Cunha\r\n\r\nInformar se deseja acompanhar a diligência de notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0106500-51.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Armenio Missirlian [Adv. Tania Pacheco Fernandez (OAB: RJ 27043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino para Pesquia e Controle do Cancer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Armenio Missirlian\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 183 e 206, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0078900-55.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Figueiredo Goncalves [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Figueiredo Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 589, mantida a audiência já designada. Parte: TESTEMUNHA Motivo: DESCONHECIDO \r\n\r\nProcesso: 0104400-55.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Soares Farias [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinguim I Auto Peças Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Soares Farias\r\n\r\nRegularizar o polo passivo da demanda, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0105700-52.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Souza da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Com. de Alimentos Ltda., Aut Michele Souza da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 99/100 , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0107900-03.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pinelo Monjaras [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Fabiana Pinelo Monjaras\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 168/169, fixada a condenação em R$ 11.273,83, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0114800-65.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Castilho Alves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Castilho Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 453/470, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116700-49.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Rosa Magalhães [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Rosa Magalhães \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls.107/108, mantida a audiência já designada. Parte: RECLAMADA Motivo: MUDOU-SE \r\n\r\nProcesso: 0114400-17.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Tomaz [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Telelistas.Com\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Tomaz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0114700-76.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes de Oliveira [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteverde Administracao e Construcoes Ltda. [Adv. Antonio Jorge Santos Soares (OAB: RJ 131873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arteverde Administracao e Construcoes Ltda., Aut Rogerio Gomes de Oliveira\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 389, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139100-91.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Azevedo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiyo Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Azevedo Silva \r\n\r\nInformar ao Juízo, no prazo de 10 dias, quanto ao recebimento das parcelas do seguro desemprego, comprovando, documentalmente, se for o caso, a impossibilidade do gozo. \r\n\r\nProcesso: 0114800-31.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Silva Pessanha [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda. (Em recuperação judicial) [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Silva Pessanha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme determinação de fls. 184/185. \r\n\r\nProcesso: 0115100-90.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Gabrielle Perrotta Martello [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNT Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fl. 110, em querendo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0131800-78.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Teixeira [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Teixeira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 454, em querendo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0148600-50.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Souza Moreira [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistemas Eletrônicos Ltda. ME [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistemas Eletrônicos Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência de que petição a que se refere em petição de fl. 48 foi protocolizada no prazo e encontra-se a disposição da ré na contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0118200-24.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Couto da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Couto da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0158000-59.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Santos do Valle Filho [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlimp Servicos Ltda., Aut Sandoval Santos do Valle Filho\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 116. Tomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0003700-71.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Sousa Moreno da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: C e L Serviços e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Sousa Moreno da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme determinação de fls. 152/153. \r\n\r\nProcesso: 0009400-62.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Manso Braganca [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 1267, mantida a audiência já designada. Parte: RECLAMADA Motivo: MUDOU-SE \r\n\r\nProcesso: 0000101-90.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo José dos Santos Filho [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Apogeu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo José dos Santos Filho \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 09/10, mantida a audiência já designada. Parte: RECLAMADA Motivo: OUTROS \r\n\r\nProcesso: 0000165-03.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Carvalho [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: CTS Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Carvalho\r\n\r\nInformar quais os feriados e horários efetivamente trabalhados, bem como se uma das folgas recaía aos domingos. No mesmo passo, deverá apresentar liquidação dos pedidos, sob pena de arquivamento, na forma constante do art. 852-B, §1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000187-61.2010.5.01.0080 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson Gomes Pereira de Jesus \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser retirada junto ao Banco do Brasil ou CEF, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 0000169-40.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Martins da Silva [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Figueiredo Lacerda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 100, devendo suprir as lacunas narradas na mesma, no prazo de 10 dias, com cópia para a ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo ainda informar o número da CTPS e PIS/PASEP. \r\n\r\nProcesso: 0127700-46.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Regina Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Lanchonete Lobitense Ltda. [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria e Lanchonete Lobitense Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 259,86, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0077200-44.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rotilio Manoel Pino Pousa [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rotilio Manoel Pino Pousa\r\n\r\nDiante da multiplicidade de endereços constantes no sistema Bacenjud, manifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134900-07.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Machado Leite [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nRéu: Juanil Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Dervor Ribeiro Das Neves Junior (OAB: RJ 103019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juanil Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 239,57, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0066400-83.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Floriano da Silva [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda. EPP [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Floriano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0024300-16.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloah Barcellos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Itaií [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Itaií, Réu Banco Itaú S.A. , Réu Trishop Promoção e Serviço Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0051200-36.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Freitas Del Caro [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: KF Produções Musicais Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KF Produções Musicais Ltda., Aut Melissa Freitas Del Caro \r\n\r\nTer ciência dos esclarecimentos do perito de fl. 41, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 919479"
                            ],
                            "919483": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0032800-71.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Miranda de Araujo \r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Estruturas Tubulares Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/05/2010, às 13:35 horas, na sala de audiência da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTer ciência, ainda, da emenda ofertada à fl. 65. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919483"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0081000-77.2007.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Leane de Oliveira [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nRéu: La Leo Motos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leane de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 0085100-07.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Reis Magalhães [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Wilson dos Reis Magalhães \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084400-31.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cesar Malveira Monteiro [Adv. Adileia Triani Costa (OAB: RJ 149443 - D)]\r\n\r\nRéu: J Macedo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cesar Malveira Monteiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.29/30, devendo prestar os esclarecimentos à petição inicial nela mencionados \r\n\r\nProcesso: 0093700-17.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Alves Barcelos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sport Center Academia Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sport Center Academia Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 98: Q Intime-se a reclamada para que o seu preposto sr. Roberto Carlos Ferreira de Mesquita ( RG n° 06.738.654-0)m compareça a Secretaria desta vara para proceder à assinatura de seu depoimento ( fl. 95), com urg~encia. .\r\n\r\nProcesso: 0009300-07.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pessoa de Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemeos Rio Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemeos Rio Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciaria e das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0005800-98.2006.5.01.0081 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nCgto: Andreia Marques de Freitas [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andreia Marques de Freitas, Cgto Janaina Gaspar Yiojalas\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se o acordo foi cumprido intergralmente, valendo o silêncio como concordância tácita.. \r\n\r\nProcesso: 0013700-30.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues dos Reis [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigues dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 75, no valor total de R$ 9.287,30, equivalente a 766.292,79 IDTRs, atualizado até 18/01/2010. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0015000-27.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Mendes Gonçalves [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Quatro Estrelas Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Quatro Estrelas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000049-91.2010.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Fortunato da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevagrua Locadora e Comércio de Elevadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Fortunato da Silva \r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos constantes na exordial, nos termos do art 852 - B, inciso I, da CLT, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0015600-48.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levanir Baptita de Oliveira [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coefer Ltda. [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Coefer Ltda., Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069600-95.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Martins Pessanha [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco santander ( Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco santander ( Brasil) S.A., Aut Lucimar Martins Pessanha \r\n\r\nTomar ciencia da decisão que acolheu a preliminar de suspensão do feito por até um ano, nos termos do art.265, IV, CPC, c/c parágrafo 5º do mesmo artigo. Prazo : 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029400-17.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Lobo de Oliveira [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rita de Cassia Lobo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que convolados em penhora os depósitos recursais de fls.215 e 245. \r\n\r\nProcesso: 0050800-53.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Rodrigues Moreno [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda. - Devassa n/p Sócio Sr. Alessandro Cucco [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Rodrigues Moreno, Réu Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda. - Devassa n/p Sócio Sr. Alessandro Cucco\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033200-82.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Barbosa de Castro [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangelica - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Assistência Social Evangelica - SASE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033600-67.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eloy Siqueira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eloy Siqueira\r\n\r\nO subscritor da petição de fls.100 (Luiz Felipe C.Dantas da Silva) deve comparecer a esta secretaria para assiná-la, eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 0095200-89.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Jesus Fonseca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina de Jesus Fonseca\r\n\r\nAdequar seus cálculos, nos termos da promoção de fls.227, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095300-73.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Horta Magalhães [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Futebol Clube [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonsucesso Futebol Clube \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0038100-11.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira do Nascimento [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado 20 Ver de Realengo Ltda. - Multimarket [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado 20 Ver de Realengo Ltda. - Multimarket, Aut Viviane Ferreira do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087700-35.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Raro Pina [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linha Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Raro Pina \r\n\r\nAo autor, sobre a petição do perito as fls.814/815. \r\n\r\nProcesso: 0097700-94.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nunes de Melo Marques [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes , Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) , Réu Volo do Brasil , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nÀs rés. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048700-62.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Souza Dias Filho [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Seamar Servicos de Apoio Maritimo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Souza Dias Filho\r\n\r\nAo autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0089900-15.2008.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Demetrius Bonifácio dos Reis [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real W. M. Simonan Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Real W. M. Simonan Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.55, garantidor do juizo. \r\n\r\nProcesso: 0097000-21.2008.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Lourenço [Adv. Denise das Neves de Souza (OAB: RJ 150486 - D)]\r\n\r\nRéu: Célio Soares Ribeiro Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Lourenço\r\n\r\nVir com o CPF do executado afim de que se possa utilizar o bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0089200-05.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Moreira da Silva [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Alves Libonati [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Alves Libonati , Aut Maria de Fatima Moreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042300-61.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Hermirio Martins de Oliveira [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Prelympe Prestadora de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Luis de Oliveira Teixeira , Aut Daniele dos Santos Batista , Aut Francisco Hermirio Martins de Oliveira , Aut Ivandro Vicente Custodio , Aut Jucilene da Silva dos Santos , Aut Kelly Lacerda de Souza , Aut Vânia Candido de Oliveira \r\n\r\nRequererem o que entenderem cabível, nos termos da ata de fls.96. \r\n\r\nProcesso: 0068700-15.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilena Maria de Jesus [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Correia da Fonseca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena Maria de Jesus \r\n\r\nDizer se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 0083600-03.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Araújo [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Aut Maria Aparecida de Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte em face do 1º reu e improcedente em face do 2º reu. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086900-07.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Corrêa de Souza [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Monsores Barbosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Corrêa de Souza\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008100-28.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Andrade Travassos [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Andrade Travassos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 118/119, no valor total de R$ 6.050,80, equivalente a 499.249,98 IDTRs, atualizado até 19/01/2010. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0094000-47.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira de Souza\r\n\r\nAo embargado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 916388"
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                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "919856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000300-76.1997.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY WILDHAGEN DAWES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO LIQUID EXTRAJ [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY WILDHAGEN DAWES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 0018400-69.2003.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAILDO CARDOSO DE LIMA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: 1000NERAL - DISTRIBUIDORA DE AGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARAILDO CARDOSO DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o exequente meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019900-05.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Gomes [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante e Pizzaria do Toni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014900-24.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Quirino dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao do Salgado ME [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Quirino dos Santos\r\n\r\nDê-se vista à parte para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019100-74.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Iris Fortunato [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Pereira Pescado Peixaria [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)], Réu: ADEMIR PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Fortunato\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034700-48.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR XAVIER DA CRUZ [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)], Aut: HAMILTON MATOS DA SILVA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTENIR COMERCIO ANGRENSE DE PESCADO LTDA [Adv. Francisco Lucas de Almeida Neto (OAB: RJ 55995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR XAVIER DA CRUZ, Aut HAMILTON MATOS DA SILVA, Réu WALTENIR COMERCIO ANGRENSE DE PESCADO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040900-47.1994.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO TRAJANO DA SILVA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: DILSON ANASTACIO [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Eduardo Marcelo de Lima Sales (OAB: RJ 64141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Contestar Embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0037500-88.1995.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MANOEL BAPTISTA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTOFINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MANOEL BAPTISTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058600-50.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Artur Cananea Garcia [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes- TRANSPETRO, Réu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Cananea Garcia\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074600-38.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DO NASCIMENTO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: JOSE MOTA DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: PAULO CESAR DOS SANTOS SIMPLICIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a ré com cópia da guia do depósito recursal, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085700-29.1995.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR JOSE BEAZUSSI [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEP HOTEIS E EMPREEND TURISTICOS PEREQUE LTD [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR JOSE BEAZUSSI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 0081400-43.2003.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA GLORIA SILVA [Adv. Jose Roberto de Jesus (OAB: RJ 59563 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO TREVO PARATY LTDA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA GLORIA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 0089700-52.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Castro [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Paraty Ltda - Supermercado do Cacau\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Castro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamante para indicar corretamente os valores que entende devidos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0091400-29.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Neves de Paula [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Neves de Paula\r\n\r\nDê-se vista à parte para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093000-27.2004.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA CRUZ [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROBLATER VHP-JEAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096300-94.2004.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA INOCENCIO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: JASMART SERV DE TRANSP MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA INOCENCIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101200-57.2003.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIGUEL DE SANTANA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO REFUGIO DO CORSARIO [Adv. Antonio de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 40589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO REFUGIO DO CORSARIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a ré para se manifestar quanto aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0107800-60.2004.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: RIVELINO DE JESUS TEIXEIRA [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COSTA VERDE [Adv. Jose Roberto de Jesus (OAB: RJ 59563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVELINO DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109900-61.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CORREA DA SILVA [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA ASSES VIGIL SEGURANCA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121500-40.2003.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO VICENTE RODRIGUES [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADALBERTO VICENTE RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 0109600-55.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Aparecido Gatto [Adv. Edson Amorim (OAB: RJ 57699 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Rio Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Aparecido Gatto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0141300-83.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Simoes de Oliveira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar Construcoes Ltda [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Simoes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0133000-69.2004.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: GILDETE RAMOS DA COSTA [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a autora com meios de citação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149300-72.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlete Joana de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlete Joana de Souza\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, em 15 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0155400-72.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guarnieri Mendes Affonso de Souza [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Nova Angrense do Balneário Ltda [Adv. Edilberto Sena Goncalves (OAB: RJ 25367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Nova Angrense do Balneário Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0155800-86.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Profissionais Tecnicos Industriais de Nivel Medio do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 919856"
                            ],
                            "919857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0005800-40.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Ferreira da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Angra Shopping Center [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Angra Shopping Center, Aut Joao Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006800-46.2006.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Limpacol Com e Servico Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeronimo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Limpacol Com e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009900-04.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Alzira de Oliveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Martins Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Alzira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011500-31.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Planeta Operadora Ltda. [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Planeta Operadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018100-97.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Afonso [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nRéu: N & C Andrade Equipamentos e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza Afonso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019200-87.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciane Vieira de Aguiar [Adv. João Paulo Beltrão Cavalcante (OAB: RJ 145600 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comércio e Indústria S.A., Aut Juciane Vieira de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044200-31.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Firme Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Firme Santos, Réu Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027400-83.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Gomes Francisco [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Aut Júlio Cesar Gomes Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061400-56.2002.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO CARLOS GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-29.2001.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALNI MUSSEL RABELLO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: GERALDO SILVA FILHO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: JAMIL DE LIMA BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: JOSE JONAS SOUZA FURTADO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: EDMILSON GONCALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALNI MUSSEL RABELLO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-61.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celestino Fernandes Filho [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Aut: Jose Rodrigues Lacerda [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celestino Fernandes Filho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Rodrigues Lacerda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064800-68.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Magno Filho [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multittek Serviços de Engenharia Ltda., Réu: Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Magno Filho, Réu Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-92.2002.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DE MORAES [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE MORAES, Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-63.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Affonso [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Servicos de Alimentacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Affonso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095600-79.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Gonçalves [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Marcelo Jose Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075000-47.2002.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106600-47.2006.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Bispo Eudecio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114000-20.2003.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: MATOS TEIXEIRA CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Viviane Falco Ribeiro (OAB: RJ 99004 - D)]\r\n\r\nCgto: CICERO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MATOS TEIXEIRA CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110200-08.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Caraca Leite de Oliveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane esmerinda de LIma, Réu: Valdinei Lourenco de Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Caraca Leite de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113500-12.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Abade da Silva [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda, Réu: Brasfels S.A. [Adv. João Paulo Beltrão Cavlcante (OAB: RJ 145600)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Abade da Silva, Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117000-18.2009.5.01.0401 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Angra dos Reis, Itaguaí, Seropédica, Mangaratiba e Parati. [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A, Rqdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Angra dos Reis, Itaguaí, Seropédica, Mangaratiba e Parati.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119300-84.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Elisangela da Silva [Adv. Cosme Teixeira Coutinho (OAB: RJ 55674 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Nercesian\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Elisangela da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136500-07.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo de Moura Gomes [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo de Moura Gomes, Réu Brasfels S.A, Réu Sebras Montagem Naval Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141400-67.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Pereira de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Aut Odair Pereira de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147100-87.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Mota [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreza Brasil Murta [Adv. Luciana da Costa Pereira (OAB: RJ 151084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Mota, Réu Andreza Brasil Murta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147700-11.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Joao Luiz Nobre Lopes (OAB: RJ 108747 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 919857"
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                            "919858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0010500-25.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Barboza de Araújo [Adv. Cristiane de Oliveira Marques de Souza (OAB: RJ 145321 - E)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo Participações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Barboza de Araújo, Réu Velox Consultoria em RH Ltda, Réu Vivo Participações S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029600-63.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Widson Hernani Arruda [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Aut Widson Hernani Arruda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038200-73.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Almeida Pereira [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda, Aut Robson Almeida Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040500-42.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lacerda Chaves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Operadora Ltda, Réu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trab. Port. Avulso no Porto Org. de A. dos Reis [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lacerda Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040800-04.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Batista de Azevedo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Operadora Ltda, Réu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trab. Port. Avulso no Porto Org. de A. dos Reis [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Batista de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040600-94.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Operadora Ltda, Réu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trab. Port. Avulso no Porto Org. de A. dos Reis [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070500-88.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Claro da Silveira [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda. Me. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda. Me., Aut Rodrigo Claro da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059200-03.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanir Bento Pinheiro [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Parana Sul Ltda-ME [Adv. Dalila de Almeida Leone (OAB: RJ 56271 - D)], Réu: Hotel do Frade S.A. [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanir Bento Pinheiro, Réu Hotel do Frade S.A., Réu Parana Sul Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068900-32.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Viana [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut Ivan Viana, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-48.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Brito Daniel [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Construção Remet Indústria e Comércio Ltda., Aut Rogério Brito Daniel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110400-15.2008.5.01.0401 - Monito\r\n\r\nRqte: Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil [Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva (OAB: RJ 12814 - D)], Rqte: Federacao dos Servidores Publicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro (Fesep/RJ) [Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva (OAB: RJ 12814 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Angra dos Reis (Sinspmar) [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil, Rqte Federacao dos Servidores Publicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro (Fesep/RJ), Rqdo Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Angra dos Reis (Sinspmar)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125300-37.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Costa de Oliveira [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriane Figueiredo Magalhães, Réu: Maycon Carvalhaes de Carvalho ME [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maycon Carvalhaes de Carvalho ME, Aut Tatiana Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140000-86.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Ribeiro da Silva [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Post Office Modas Ltda. [Adv. Ademir Pereira Porto (OAB: RJ 37328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Post Office Modas Ltda., Aut Tatiane Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 919858"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0117800-46.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Railda de Jesus Santana [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Alfa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Railda de Jesus Santana\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/05/2010, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0118000-53.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Caetana Brandão de Oliveira [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvio Lopes Cavalheiro Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caetana Brandão de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/05/2010, às 13:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0124800-97.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Carlos Freitas Rocha [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Arantes Sayão, Réu: Claudio Moreira de Alencar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Carlos Freitas Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 13:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0127200-84.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildete Fonseca Gonçalves [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Cachoeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildete Fonseca Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 14:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0127100-32.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeane dos Santos Gonçalves [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Brasil Nature Life\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeane dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 14:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0122400-13.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fagundes Tomelin [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeração Angra Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Fagundes Tomelin\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/04/2010, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0122300-58.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro José da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/04/2010, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0114800-38.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Mazur [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Náutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Mazur\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/04/2010, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0114700-83.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Rodrigues Jordão Fiuza [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Naútica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Rodrigues Jordão Fiuza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/04/2010, às 09:55 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0114400-24.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Silva de Souza Pinto [Adv. Wismar Guimaraes de Araujo (OAB: MG 61594 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás - Termonuclear S/a - Eletronuclear \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Luiz Silva de Souza Pinto \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/04/2010, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0111200-09.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Silva de Sousa [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanme Construções e Acabamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Silva de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/04/2010, às 10:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0111400-16.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Martins [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S. A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar Martins\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/04/2010, às 10:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0111500-68.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Domingos de Oliveira [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Domingos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/04/2010, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0118400-67.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Soares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Soares\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/04/2010, às 10:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0106300-80.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jesuíno de Jesus Pimenta [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibrás S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jesuíno de Jesus Pimenta\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência. Mantidas as determinações anteriores. Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0046800-83.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Conceição Waleriano [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Coliseu Distribuid. de Jornais e Revistas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Conceição Waleriano\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/04/2010, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0092100-68.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilia Soares da Fonseca [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Espaço Integrado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilia Soares da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/04/2010, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0104400-62.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Ricardo da Silva [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilância e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/04/2010, às 13:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0104600-69.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Caetano Dias [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: T.O. Correa ME (Rosana Flores)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Caetano Dias\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/04/2010, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0026200-75.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Goulart Pereira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Helena Reis Moreira do Carmo [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Goulart Pereira, Réu Sandra Helena Reis Moreira do Carmo\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 13/04/2010 às 13:35 horas nesta Vara do Trabalho.Ficam cientes os ilustres patronos de que fica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0115900-28.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussi Moraes [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalações Ltda, Réu: Beson Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussi Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/04/2010, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0105600-07.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Frade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/04/2010, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0105900-66.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema da Conceição Batista [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Vagner Flores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema da Conceição Batista\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/04/2010, às 13:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0139800-40.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Bastos Pinto [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Pontal - Marina Esqueleto / Taurus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Bastos Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/04/2010, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0137600-60.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Paulo da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSER Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/04/2010, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0141200-89.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosivaldo Leonidio [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivaldo Leonidio\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/04/2010, às 10:01 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0138500-43.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Hosana Gregorio Fagundes [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSERVIS Multiperfil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Gregorio Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/04/2010, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0141000-82.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Silva de Lima [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/04/2010, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0141300-44.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Ribeiro Miranda [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Ribeiro Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/04/2010, às 10:02 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0140900-30.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácia Maria Vicente [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.V de Freitas Corujo Lanchonete (Pizza Mille)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inácia Maria Vicente\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/04/2010, às 09:55 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0141400-96.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Lima [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Lima\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/04/2010, às 10:03 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0145000-28.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Keity de Jesus Rosa [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Forotel Administração de Hotéis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keity de Jesus Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/04/2010, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nId: 919859"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000400-82.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar José Estevão [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundições Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar José Estevão\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 101/102, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0010900-81.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira de Souza [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira de Souza\r\n\r\nIndicar o endereço atualizado da Reclamada ou de seus sócios, no prazo de 30 dias. Caso inerte o autor, cumpra-se o despacho de fl. 66 .\r\n\r\nProcesso: 0025800-35.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Rodrigues [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Roca Concessoes e Construcoes Ltda [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas de Valença Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 748/751, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0022800-27.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mesquita de Souza [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Cope Participacoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Sielso Bonzoumet (OAB: RJ 36954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cope Participacoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0030000-22.2006.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz de Souza [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Agua Fria Ltda.-ME [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Agua Fria Ltda.-ME\r\n\r\nIndicar depositário para o bem penhorado, sob as penas de remoção dos bens para depósito público. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0032200-70.2004.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. FONSECA PEREIRA RESTAURANTE [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, com indicação de bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0031000-57.2006.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Ladislau [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Suprema Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ladislau\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, com indicação de bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0041100-42.2004.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA RAMOS DA SILVA BRUM [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE PEREIRA [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA RAMOS DA SILVA BRUM\r\n\r\nTer vista quanto ao teor da informação da contadoria de fl. 85, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0063100-94.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walker Silva Barbosa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda, Aut Walker Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários R$ 2.000,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0077000-47.2008.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva Leal Santos [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene da Silva Leal Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0063600-97.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira Viviani [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Construbem - Comercio de Materiais e Representacao Ltda. [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira Viviani, Réu Casa Pronta Construção e Utilidades do Lar Ltda. Me.\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 66. Intime-se a embargante e notifique-se o autor para ciência e manifestação quanto aos bens ora indicados à penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0067800-16.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseildo da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Metals Ltda (sucessora da Thyssen Fundições Ltda.) [Adv. Nathália Guedes Brum (OAB: RJ 152808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Metals Ltda (sucessora da Thyssen Fundições Ltda.), Aut Joseildo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorários periciais R$ 2.000,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0110700-48.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Leal Alves [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Reta logistica e locação de Guindaste Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares Leal Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 248. Manifestar-se sobre a desistência do pedido de adicional de periculosidade/insalubridade, indispensável ao prosseguimento dos demais pedidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0137800-46.2005.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Pinto Caetando [Adv. Pedro Bretas Duarte (OAB: RJ 26328 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante 227 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pinto Caetando\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0143500-71.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Oliveira Tinoco [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Oliveira Tinoco\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0172300-46.2002.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO SERGIO GOULART DE SOUZA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA DE MISERICORDIA VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE STA CASA DE MISERICORDIA VASSOURAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito. (art. 884 da CLT). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0166900-41.2008.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Casar Ferreira Baptista [Adv. Priscila Aparecida Ventura Pullio (OAB: RJ 139713 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Ex - Alunos dos Colégios Militares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Casar Ferreira Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0178200-05.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Galdino Junior [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Galdino Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0188200-59.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvina Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Mário Dotta Junior (OAB: SP 33887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0196500-49.2004.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: CELINA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANA SANTOS IBRAIM [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0071400-55.2002.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO LINDOLPHO [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO LINDOLPHO\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor de fls. 109/112. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0219200-77.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Ribeiro Nascimento [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Guerra Gomes Carneiro [Adv. Ilson Roberto da Costa (OAB: RJ 117472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Ribeiro Nascimento, Réu Paulo Cesar Guerra Gomes Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34, comparecendo em audiência, independentemente de designação d epauta, no prazo de 30 dias - sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito - para fins de apreciação e possível homologação do acordo pelo Juízo. Not .\r\n\r\nProcesso: 0234300-24.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldalea Barbosa da Costa [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRM STA CASA DE MISER DA CID DE VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldalea Barbosa da Costa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 919665"
                            ],
                            "919661": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0096500-70.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Groetaers de Andrade\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 155/156: Conheço dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919661"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "918406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0074700-58.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARLOS DUARTE [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM CARLOS DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 250 mantendo o despacho de fl. 227 por não comprovada a insolvência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0050400-61.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Carvalho Tristao [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: TIT Transporte Irmaos Tedim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Carvalho Tristao\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 50 indeferindo o pedido em face da lei.\r\n\r\nVenha o reclamante com os atos constitutivos da rda. \r\n\r\nProcesso: 0005100-42.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Osman Tosta de Macedo [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osman Tosta de Macedo\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 113: \"Nada a deferir, por tratar-se de conta de FGTS e, saldo de investimento desatualizado. \r\n\r\nProcesso: 0042800-81.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Costes Romano [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Costes Romano\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0033600-12.1992.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Queiroz da Costa [Adv. Maria Jose Queiroz da Costa (OAB: RJ 52831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE FLAMBOYANT [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILLAGE FLAMBOYANT, Aut Maria Jose Queiroz da Costa\r\n\r\nCiência de que foi convolado o depósito recursal em penhora. Valor R$ 9.196,47, devendo a Rda. comprovar o depósito da diferença, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0027700-57.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Arrabal Heluy [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Simetria Ltda, Aut Tania Regina Arrabal Heluy\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0097800-03.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Vinicius Silva Ferreira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Nova Direcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Vinicius Silva Ferreira\r\n\r\nPromova a advogada do reclamante a habilitação do menor Matheus Vinicius Gomes Ferreira para o recebimento da pensão previdenciária por morte do rte. \r\n\r\nProcesso: 0017300-23.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYNLEI DA SILVA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYNLEI DA SILVA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0018300-87.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PASSOS ALCANTARA [Adv. Jaqueline Terra da Silveira (OAB: RJ 99178 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVADOR P A PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES L [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALVADOR P A PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES L\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0031600-82.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Terpasa Servicos Tecnicos de Dragagem Ltda [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva, Réu Terpasa Servicos Tecnicos de Dragagem Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à penhora foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0031400-70.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Correia da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda (Casa e Video) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Correia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035900-48.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Moura de Carvalho [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nRéu: L. S. Empreendimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Moura de Carvalho \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0037000-14.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA LOPES CARDOSO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE COSTA BARROSO [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA JOSE COSTA BARROSO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, e custas, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0057000-30.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Maciel Silva [Adv. Wellington de Queiroz Viana (OAB: RJ 104245 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhaes Pedras Decorativas Ltda [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Maciel Silva, Réu Manhaes Pedras Decorativas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:14 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0047600-80.1993.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL CORADELLO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: PAULO CESAR CARVALHO E OUTROS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: ADELCINO CHAGAS VIEIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELCINO CHAGAS VIEIRA, Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut NOEL CORADELLO, Aut PAULO CESAR CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:08 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0038600-94.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carlos de Souza [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP, Réu: União Federal (Marinha do Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que à audiência foi remarcada para o dia 05/05/2010 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\nProcesso: 0024900-51.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio rodrigues da Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Camargo Penteado Empreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0062400-06.1999.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS DA SILVA FERREIRA CONFECCOES ME [Adv. Joaldo de Andrade Silva (OAB: RJ 15429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSTA, Réu ELIAS DA SILVA FERREIRA CONFECCOES ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:05 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0001400-34.2001.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICIO CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nRéu: MARMOCAMPOS DA PRAIA LTDA [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMOCAMPOS DA PRAIA LTDA, Aut NATALICIO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:04 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0040700-27.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Souza [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas R$ 20,00 e da despesa da execução R$ 11,06, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0070800-04.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BOSCO ZEFERINO [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO BOSCO ZEFERINO, Aut JOSE RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:03 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0022500-60.1992.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS VITORINO DA CONCEICAO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: LUIZ CARLOS FERREIRA E C VITORINO DA CONCEICAO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: DELVRANDO SERVICOS MEC DE MANUTENCAO E OUTRO [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS VITORINO DA CONCEICAO, Réu DELVRANDO SERVICOS MEC DE MANUTENCAO E OUTRO, Aut LUIZ CARLOS FERREIRA, Aut LUIZ CARLOS FERREIRA E C VITORINO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:12 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0038300-35.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Rodrigues da Silveira [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP, Réu: Uniao Federal - AGU (Marinha do Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Rodrigues da Silveira \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0052500-86.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Oliveira de Aquino [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CENEC - Colegio Cenecista Almirante Barroso [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENEC - Colegio Cenecista Almirante Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0030300-22.2004.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DO ROSARIO AZEVEDO [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZIOS MEGARESORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DO ROSARIO AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:14 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0041100-80.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCILEI DE AZEVEDO RAMOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut JUCILEI DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que não foram conhecidos os embargos à execução, por\r\n\r\nintempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060400-23.2005.5.01.0431 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Ramalho Caleia [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)], Rqte: Valmir dos Santos [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)], Rqte: Jonas Jose de Oliveira [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paulitec Construções Ltda [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)], Rqdo: Avelino Felix Construcoes Ltda, Rqdo: Estado do Rio de Janeiro (Tribunal de Justica Estado do R de Janeiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Paulitec Construções Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0071700-40.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Figueiredo Fontes [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Figueiredo Fontes \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0069700-67.2009.5.01.0431 - ConPag\r\n\r\nCgte: R.F. Pessanha Restaurante e Lazer Ltda - ME [Adv. Marcelo Ayres (OAB: RJ 150816 - D)]\r\n\r\nCgto: Nina Moreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte R.F. Pessanha Restaurante e Lazer Ltda - ME\r\n\r\nApresentar cópia da guia com autenticação legível, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0067200-04.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONI SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO ANTONIO RUBIO SANTOS [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIO ANTONIO RUBIO SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0085700-16.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Marcelo Gualter de Alvarenga (OAB: RJ 117617 - D)], Réu: Lark S/A Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Souza, Réu Lark S/A Maquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0094800-44.1997.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA GUIMARAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás à Rda. \r\n\r\nProcesso: 0085700-79.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Conceicao [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Ferreira da Silva [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Conceicao, Réu Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0078800-85.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Silva Antonio [Adv. Regina Coeli Barros Veloso (OAB: RJ 72919 - D)]\r\n\r\nRéu: Berfran Consultoria e Projetos Ltda. - ME [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Silva Antonio\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido através do alvará 127/2010 e esclarecer como pretende a penhora requerida, tendo em vista o objeto social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0062100-92.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão da Silva Oliveira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Ostraservice Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão da Silva Oliveira\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0078500-21.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ercilia Martins Moreira [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Worl 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ercilia Martins Moreira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0011700-36.1993.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB IND EXT E REF SAL DE CF SPA ARAR [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL S A [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA NACIONAL DE SAL S A\r\n\r\nVista da promoção de fl. 1056 e dos cálculos de fl. 1057, como requerido no item C de fl. 1054, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004800-51.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ABEL TRINDADE [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ABEL TRINDADE\r\n\r\nCumprir o determinado às fls 140. \r\n\r\nProcesso: 0000081-16.2010.5.01.0431 - ConPag\r\n\r\nCgte: Contabilidade Andrade Silva Ltda. [Adv. Fabio Alves Ferreira (OAB: RJ 106430 - D)]\r\n\r\nCgto: Lidiane Ferreira Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Contabilidade Andrade Silva Ltda.\r\n\r\nComprovar a efetivação dos procedimentos contidos no art. 890 e parágrafos do CPC, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0014400-57.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Blue Marlin Buzios Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria da Silva, Réu Pousada Blue Marlin Buzios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047500-03.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ferreira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios U. P. Serv. e Prod. de Beleza Ltda ME [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Ferreira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0051100-66.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinea de Jesus Alcantara [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter-Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinea de Jesus Alcantara, Réu Soter-Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 31/05/2010, às 13:10 horas, para oitiva da testemunha Leonídio Gomes da Silva. \r\n\r\nProcesso: 0076100-97.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Alves dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanna Malhas Ltda NP Josete Moura Mures\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Alves dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0002900-28.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Martinho Pereira dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: MC-2 Engenharia Ltda [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martinho Pereira dos Santos, Réu MC-2 Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.558.798,79 .\r\n\r\nProcesso: 0003600-72.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lessa dos Santos [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Marcelo Lessa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 65.356,20 .\r\n\r\nProcesso: 0011800-97.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceicao Santos [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Boa Vida Hotel Ltda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Conceicao Santos, Réu Vila Boa Vida Hotel Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 364.181,88. .\r\n\r\nProcesso: 0013500-45.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Andrade da Costa [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo, Aut Waldir Andrade da Costa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 0019300-45.1992.5.01.0431 - ACum\r\n\r\nAut: MARGARETH DE F. RODRIGUES, Aut: MANOEL GOMES, Aut: SIND EMPREG ENT CULTURAIS ETC.. RIO DE JANEIRO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: EVANDRO CUNHA DOS SANTOS, Aut: JOSE FRANCISCO DE F. RODRIGUES, Aut: MARIA ASSUMPCAO DE C. SIQUEIRA, Aut: IRACY FRANCISCO SALES, Aut: DINIZ MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: CLUBE NAUTICO DE CABO FRIO [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE NAUTICO DE CABO FRIO, Aut SIND EMPREG ENT CULTURAIS ETC.. RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 3.151.639,58 .\r\n\r\nProcesso: 0028400-67.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Feliz Barbosa [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio, Aut Vera Lucia Feliz Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 2.238.926,60. .\r\n\r\nProcesso: 0031700-71.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA SOARES FERREIRA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA G DA FONSECA CONFECCOES ME [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA G DA FONSECA CONFECCOES ME\r\n\r\nPagar em 48 horas o valor em IDTRs 987.095,63 referente ao crédito remanescente apurado e atualizado pela contadoria as fls. 93/94, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0035700-46.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Jose Lemos [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Tours operadora de Turismo e Cambio Ltda [Adv. Gisele de Neves Laperriere Pimenta (OAB: MG 61771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mister Tours operadora de Turismo e Cambio Ltda, Aut Washington Jose Lemos\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 113.745,10. .\r\n\r\nProcesso: 0036500-79.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONILDO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCEIR DA SILVA BARBOZA COMER DE PESCADOS ME [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCEIR DA SILVA BARBOZA COMER DE PESCADOS ME\r\n\r\nPagar, em 48 horas o valor em IDTRs de 3.254.023,67, referente a diferença ainda devida apontada as fls. 145, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0056100-18.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Alves de Souza [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: B R Greco - Souvenir do Brasil Ltda [Adv. Oswaldo da Silva Benjamin (OAB: RJ 66041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B R Greco - Souvenir do Brasil Ltda, Aut Isabel Cristina Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 116.539,14 .\r\n\r\nProcesso: 0058300-27.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso Vidal [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Guimaraes - Nilson Lopes Guimaraes [Adv. Uenes Martins da Silva (OAB: RJ 124051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Guimaraes - Nilson Lopes Guimaraes, Aut Wellington Cardoso Vidal\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 15.820,85 .\r\n\r\nProcesso: 0059000-08.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE VIEIRA DA SILVA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFIS DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 349.615,30 .\r\n\r\nProcesso: 0070300-93.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 52.531,13. .\r\n\r\nProcesso: 0075400-63.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ribeiro [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Disfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda - Boi Bom [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda - Boi Bom\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084500-08.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edny Fernandes Barreira [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edny Fernandes Barreira\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.335.431,79. .\r\n\r\nProcesso: 0072500-88.1997.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS [Adv. Sidney de Souza Brito (OAB: RJ 28201 - D)], Aut: HELIA MARIA DOS SANTOS BITTENCOURT [Adv. Sidney de Souza Brito (OAB: RJ 28201 - D)], Aut: SUELI VIEIRA MARTINS SOUZA [Adv. Sidney de Souza Brito (OAB: RJ 28201 - D)], Aut: MARLY RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Sidney de Souza Brito (OAB: RJ 28201 - D)], Aut: SEBASTIAO GOMES [Adv. Sidney de Souza Brito (OAB: RJ 28201 - D)], Aut: IZAQUIEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sidney de Souza Brito (OAB: RJ 28201 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Pedro da Aldeia [Procurador Procuradoria Munic de Sao Pedro D'aldeia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIA MARIA DOS SANTOS BITTENCOURT\r\n\r\nManitfestar-se sobre documentos e promocão contábil, apresentando cálculos que entende devidos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096700-23.2001.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Barros de Azevedo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut Marcelo Jose Barros de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.046.879,71 .\r\n\r\nProcesso: 0077600-09.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilio Carneiro Machado [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisa Agro Industrial Sao Joao S.A. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Carneiro Machado\r\n\r\nInformar valor recebido por alvará. \r\n\r\nProcesso: 0008800-26.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Lopes dos Santos [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Pedra da Garoupa [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Lopes dos Santos, Réu Condominio Pedra da Garoupa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.315,52 (2.419.405,08 IDTRs). .\r\n\r\nProcesso: 0048500-72.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislana de Souza Macedo [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Aracri Junior ME - A J Arquitetura e Construcao [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Aracri Junior ME - A J Arquitetura e Construcao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0017800-84.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ramos da Silva [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilagos Vigilancia Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ramos da Silva\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 0000100-52.1992.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO LOPES SOARES FILHO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada para assumir o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0039300-07.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Santana Cruz [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Armaneli Jacinto [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilmar Armaneli Jacinto, Aut Raphael Santana Cruz\r\n\r\nMarcada pauta da presidência no dia 05/04/2010, às 13h30, devendo os advogados dar ciência a seus clientes. \r\n\r\nProcesso: 0023200-84.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ANGELINA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: VILOFORT E BARBOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ANGELINA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 0065700-58.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson da Silva [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Economico de Cabo Frio [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva\r\n\r\nPagar as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0087200-83.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Andrade Freitas [Adv. Márcio Croce Brasil (OAB: RJ 150672 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada dos Anjos [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Morada dos Anjos, Aut José Roberto de Andrade Freitas\r\n\r\nPagar as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0044300-42.1995.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES ROSA SILVA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE CHOPAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES ROSA SILVA\r\n\r\nCumprir, corretamente, o determinado na primeira parte do despacho de fls. 203, a fim de prosseguir a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 0062900-57.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Passos [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Ali e Ale Drogaria Ltda-ME [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ali e Ale Drogaria Ltda-ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 918406"
                            ],
                            "918407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0157300-63.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Fideles [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Fideles , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nReclamado - ciência de despacho de fl. 165 indeferindo o pedido por correta a ata mencionada. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0192800-64.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Wilson da Costa [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Wilson da Costa\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas - R$ 1.130,11, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0195300-06.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Almeida Ferreira [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0204300-30.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Malagori Leao [Adv. Vilma Malagori Leao (OAB: RJ 34517 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Boa Vida Hotel Ltda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Izabel Fonseca da Silva, Réu Vila Boa Vida Hotel Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0178100-83.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizania Couto [Adv. Severino Pereira Ramos (OAB: RJ 78372 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizania Couto\r\n\r\nVir com os atos constitutivos das empresas mencionadas a fim de comprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 0192500-05.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Huelito Goncalves Campos [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Proprietarios de Blue Bay Suites [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Proprietarios de Blue Bay Suites\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença de cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0110900-30.2004.5.01.0431 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: J GOMES & IZELI LTDA ME [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES ELETRICA S.A, Réu J GOMES & IZELI LTDA ME, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nInformar se há outras provas para produzirem, bem como se mantém-se inconciliáveis, no prazo de 10 dias, sendo o silêncio entendido como demanda pronta para julgamento. \r\n\r\nProcesso: 0156800-94.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo Silva de Oliveira [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: W.W.W. Material de Construção Ltda. - ME [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W.W.W. Material de Construção Ltda. - ME\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao R.O. por intempestivo.\r\n\r\nPrazo - 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134800-71.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Guimaraes dos Anjos [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Feg Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Guimaraes dos Anjos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0183100-64.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Ford Aguila de Almeida [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. , Aut Henrique Ford Aguila de Almeida\r\n\r\nProcedente em parte (08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0148600-79.2000.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: YACCOUB COMERCIO E CONFECCAO LTDA [Adv. Moacyr Moreira dos Santos (OAB: RJ 21612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY BARROS DE OLIVEIRA, Réu YACCOUB COMERCIO E CONFECCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:10 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0144400-14.2009.5.01.0431 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues da Paixao [Adv. Cesar Jose Mello (OAB: RJ 96449 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Jose Carlos Rodrigues da Paixao\r\n\r\nTomar ciêcia de que a audiência foi adiada para o dia 13/05/2010 às 11:20 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\nProcesso: 0131000-21.1995.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: GECILDO LO0PES DOS SANTOS [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Sara Mar [Adv. Allan Vinicius Almeida Queiroz (OAB: RJ 116800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GECILDO LO0PES DOS SANTOS, Réu Quiosque Sara Mar\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:11 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0211800-84.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Andrade Fernandes [Adv. Sergio Jose dos Santos (OAB: RJ 82283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante da Carla [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante da Carla, Aut Sueli Andrade Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:01 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0171100-03.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR FERREIRA DE MARINS [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR FERREIRA DE MARINS, Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:00 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0168700-94.1996.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cesar Guimaraes Faria (OAB: RJ 55561 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR FERREIRA DE SOUZA, Réu CIA. SALINAS PERYNAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:13 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0149100-48.2000.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS, Aut MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:02 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0188500-98.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA RODRIGUES CONCEICAO [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: BERFRAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BERFRAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME, Aut NORMA RODRIGUES CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 30/03/2010 às 11:15 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0215000-36.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, da quantia equivalente, em IDTRs, a: 2.190.938,55 .\r\n\r\nProcesso: 0220900-97.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a: 1.156.361,85 .\r\n\r\nProcesso: 0221100-07.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DASSUMPCAO PEREIRA CORREA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE DASSUMPCAO PEREIRA CORREA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, da quantia equivalente, em IDTRs, a: 481.624,02. .\r\n\r\nProcesso: 0221200-59.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DAS GRACAS GUALTER FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DAS GRACAS GUALTER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, da quantia equivalente, em IDTRs, a: 2.451.628,02 .\r\n\r\nProcesso: 0187400-69.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Souza Gosi [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nRéu: Maloriente Construcoes Ltda [Adv. Priscila de Sousa Mesquita (OAB: RJ 113519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maloriente Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0166400-47.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Oliveira Rodrigues [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Francismery Mocci (OAB: PR 19513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor estimado para honorários periciais - R$ 3.000,00, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0149700-93.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto Campos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilmar Ribeiro Mureb [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Campos\r\n\r\nFornecer endereço correto do 1º reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0169700-95.1997.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA DE MORAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás à Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0124200-25.2005.5.01.0431 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gilmar Lemos Ribeiro [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Oto Medeiros Lavinas [Adv. Agostinho de Souza Leite Filho (OAB: RJ 31485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Lemos Ribeiro, Réu Oto Medeiros Lavinas\r\n\r\nDeferida a adjudicação pelo valor da avaliação. \r\n\r\nProcesso: 0143100-22.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fabiano da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abast e Serv Caminho do Sol Ltda [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabiano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151700-95.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins de Farias Neto [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com. Servicos Ltda.\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0158900-22.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Brito de Lemos Pinto [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0217400-47.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobo Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0198000-47.2009.5.01.0431 - ConPag\r\n\r\nCgte: Loteamento Santa Margarida II [Adv. Ana Paula Silva Araujo Ribeiro (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Correia da Silva [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Loteamento Santa Margarida II\r\n\r\nVir com o depósito do valor total informado na inicial e juntar aos autos as guias FGTS, com chave de conectividade, e guias do Seguro-Desemprego, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0194200-11.2009.5.01.0431 - ConPag\r\n\r\nCgte: A. M. Resende Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nCgto: Salvador Mendonça \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A. M. Resende Engenharia e Comercio Ltda \r\n\r\nComparecer a audiência no dia 24/03/2010 às 10:45 horas \r\n\r\nProcesso: 0220800-69.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineia Batista Santana [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Capitu dos Buzios Bar e Restaurante Ltda - ME, Réu: Pizzaria Grill\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineia Batista Santana \r\n\r\nComparecer a audiência no dia 08/04/2010 às 10:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 0162900-70.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose de Almeida Nogueira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI - Servicos de Manutencao e Informatica [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Réu: Jeton Petrol Informatica Ltda. ME [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Jose de Almeida Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163400-44.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BITTENCOURT ALMEIDA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)], Réu: DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA [Adv. Ayrton Prates de Paula (OAB: RJ 52009 - D)], Réu: AUTO MERCADO COMERCIAL CASTELO - PALMIER [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)], Réu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA, Réu AUTO MERCADO COMERCIAL CASTELO - PALMIER, Réu DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA, Réu IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0195900-27.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Soares da Fonseca [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Soares da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192100-88.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela da Costa Sousa [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nRéu: Malizia 100 Turismo Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela da Costa Sousa, Réu Malizia 100 Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0209900-42.2000.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE DEUS BELO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO E BAR DUNAS LTDA [Adv. Erica Cunha Lima (OAB: RJ 99229 - D)], Réu: SUPERMERCADO SANTIAGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DE DEUS BELO\r\n\r\nTomar ciência de que o leilão foi negativo, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0202300-96.2002.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITA FIEL GAIA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANGELICA VIANA DO E SANTO CONFECCAO ME [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA FIEL GAIA\r\n\r\nComparecer a SEAPO, COM URGÊNCIA, numa 5ª feira, no horário das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGÊNCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 0111500-12.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Labis Duarte [Adv. Wanessa Alentejo de Souza (OAB: RJ 144438 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimolagos [Adv. Fabiana Bastos da Silva (OAB: RJ 149592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Labis Duarte , Réu Vimolagos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118400-79.2006.5.01.0431 - Pet\r\n\r\nRqte: Luis Marcelo da Silva Souza [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luis Marcelo da Silva Souza\r\n\r\nComprovar o pagamento da 1ª parcela, conforme requerido às fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 0142000-61.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Messias Antunes de Moura [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Portico Engenharia Ltda - Pousa [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)], Réu: Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portico Engenharia Ltda - Pousa , Aut Raphael Messias Antunes de Moura , Réu Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente em face da 2ª ré e procedente em parte em face à 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0150900-04.2006.5.01.0431 - Pet\r\n\r\nRqte: Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marjan Industria e Comercio Ltda [Adv. Ricardo Larret Ragazzini (OAB: SP 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Marjan Industria e Comercio Ltda, Rqte Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente e os embargos de declaração foram julgados procedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153600-79.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Correa Ilario [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Portico Engenharia Ltda - Pousa [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)], Réu: Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Correa Ilario, Réu Portico Engenharia Ltda - Pousa, Réu Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218800-09.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimentos Lazer Turismo Ltda [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0160000-12.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Lemos [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Lemos \r\n\r\nTer ciencia da sentença de fl. 27. 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168900-86.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria de Araujo Cruz Soares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0187000-50.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rosa [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Michela de Almeida Kerscht\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rosa\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção, ou requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0210700-70.2000.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ABREU NEVES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ABREU NEVES\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, em estrita obediência aos limites estabelecidos na coisa julgada, devendo trazê-los na forma indicada no item 3 da promoção retro da contadoria, e atendendo ainda, no que couber, as considerações e os aspectos que foram apontados no parcer técnico de fls. 146/151. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0211600-87.1999.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP NO COM DE CF AR DO C ARM DE BUZ.. [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MIDWAY LTDA [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Virada do Seculo Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP NO COM DE CF AR DO C ARM DE BUZ..\r\n\r\nComprovar nos autos o alegado na letra \"d\" da petição de fls. 150/151. \r\n\r\nProcesso: 0211300-86.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR QUARESMA RIBEIRO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)], Réu: OURO VERDE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OURO VERDE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100700-27.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Jesus da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Jesus da Silva, Réu So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a: 1.907.285,20 .\r\n\r\nProcesso: 0108000-16.2000.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILDO NASCIMENTO NICOLAU [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VALE DO ITABAPUANA LTDA, Réu: VERA LUCIA FERREIRA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILDO NASCIMENTO NICOLAU\r\n\r\nInformar os endereços atuais das sócias, a fim de citá-las da execução. \r\n\r\nProcesso: 0124900-98.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Peixoto de Oliveira (Espolio de) [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Souza Panificadora Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixoto e Souza Panificadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0126900-08.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODINE DE ALMEIDA LEITE [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o valor da diferença da contribuição previdenciária, observando-se o valor total informado às fls. 407, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0143700-29.1995.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA DA SILVA TRINDADE [Adv. Paulo Cesar Azeredo Batista (OAB: RJ 75233 - D)]\r\n\r\nRéu: TANNA MALHAS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA DA SILVA TRINDADE\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0220200-48.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaira dos Reis Alves [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaira dos Reis Alves \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0216700-71.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: PRG Carvalho Sorveteria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0109300-32.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Consoli de Oliveira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: N.B. de Lorena Maia Moveis-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Consoli de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 584.846,36 .\r\n\r\nProcesso: 0124200-59.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: GIPSITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciente que, após um (1) ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0132700-51.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY BARBOSA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE SA, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0117000-64.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Peixoto Medeiros [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Buzios Green Ville [Adv. Allan Vinicius Almeida Queiroz (OAB: RJ 116800 - D)], Réu: America Condor Vigilancia Seguranca Conservacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Buzios Green Ville\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0128900-39.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyne de Souza Silva [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Cabo Frio Pisos Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyne de Souza Silva \r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execução, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 279.189,84. .\r\n\r\nProcesso: 0141200-38.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Talita Singelo Alves [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Agung Ketut Confeccoes Ltda. (Loja Sumbawa) [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Singelo Alves\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 0147200-83.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eliane da Silva [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nRéu: Liliane Rodrigues de Souza [Adv. Wolgrand Faeda dos Santos (OAB: RJ 43433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liliane Rodrigues de Souza, Aut Maria Eliane da Silva\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execução, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 383.172,64. .\r\n\r\nProcesso: 0150300-17.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vieira da Cunha Junior [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Gilberto Vieira da Cunha Junior\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 3.455.388,91 .\r\n\r\nProcesso: 0138300-82.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves Mattos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0143100-90.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE COROA FERREIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS RODRIGUES COMERCIAL DE BEBIDAS [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE COROA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0146800-69.2007.5.01.0431 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lopes Vale Cabofriense Modas Ltda. [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiana Sampaio Antunes [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabiana Sampaio Antunes, Cgte Lopes Vale Cabofriense Modas Ltda.\r\n\r\nProcedente a ação de consignação em pagamento. Improcedente a ação trabalhista, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0149400-97.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tobias Leite da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Machado de Sant Anna [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique Machado de Sant Anna, Aut Tobias Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 918407"
                            ],
                            "918408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0238300-51.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erielton Isabel de Souza [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando José Antonio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erielton Isabel de Souza \r\n\r\nComparecer a audiência no dia 18/03/2010 às 10:15 horas \r\n\r\nProcesso: 0238000-89.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Ayrton Barbosa de Lima Padaria e Mercearia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0228600-27.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI PEIXOTO CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELI PEIXOTO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, da quantia equivalente, em IDTRs, a: 1.572.505,65. Devendo a exequente, em cso de interesse pela execução através de requisição de pequeno valor, renunciar expressamente à parcela do crédito que exceder ao limite legal. Prazo dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0235700-43.1998.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CURTY TERRA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da petição do reclamante de fls. 685, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, se manifestar apresentando os cálculos que entende corretos. \r\n\r\nProcesso: 0228400-44.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luis Lopes [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Moura Materiais e Serviços de Limpeza e Conservação ME, Réu: Associação dos Proprietários do Recanto de Olga Diuana Zacharias (APRODZ)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luis Lopes \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0228300-89.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deodoro Peres de Freitas [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Moura Materiais e Serviços de Limpeza e Conservação ME, Réu: Associação dos Proprietários do Recanto de Olga Diuana Zacharias (APRODZ)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deodoro Peres de Freitas\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0227800-23.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Alberto Chermont [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort dos Lagos Com. de Equipamentos Eletrônicos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Alberto Chermont \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0228200-42.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Bezerra Barbosa [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: N P Ascenciano Industria e Comercio ME (Madeireira Macaense) [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Bezerra Barbosa\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 0245900-12.1998.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS SHMIDT [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Insula de Buzios Empreendimentos Hoteleiros e Turisticos Ltda [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insula de Buzios Empreendimentos Hoteleiros e Turisticos Ltda\r\n\r\nAdequar cálculos à coisa julgada (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0222300-73.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues Sardinha [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rodrigues Sardinha \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 14-15 (AUSENTE NAS 3 TENTATIVAS). .\r\n\r\nProcesso: 0228200-37.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Tavares Pereira [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Moura Materiais e Serviços de Limpeza e Conservação ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Tavares Pereira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0245400-33.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONI MARTINS DA SILVA [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPLORER CORRETORA DE SEGUROS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S/A, Réu BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0227100-47.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Neilton Franco dos Santos [Adv. Vanessa Costa Mendes (OAB: RJ 154709 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Franco dos Santos \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 918408"
                            ],
                            "918409": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0030300-46.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Dutra da Silveira\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, FVP Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FVP Construções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918409"
                            ],
                            "918410": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/02/2010\r\n\r\n0095300-47.1996.5.01.0431 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALOISIO VELLOSO CABRAL\r\n\r\nExecutado: COSTA DO SOL EMPREEND TURISTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COSTA DO SOL EMPREEND TURISTICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 114.657,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918410"
                            ],
                            "918411": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0138300-14.2007.5.01.0431 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Silvia e Perobara Comercio de Alimentos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Silvia e Perobara Comercio de Alimentos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 0138500-21.2007.5.01.0431 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: MM Legalizacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MM Legalizacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 0117000-64.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Peixoto Medeiros\r\n\r\nRéu: Condominio Buzios Green Ville, America Condor Vigilancia Seguranca Conservacao Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m America Condor Vigilancia Seguranca Conservacao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918411"
                            ],
                            "919829": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 24/02/2010\r\n\r\nEdital de 2ª Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 0131000-21.1995.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: GECILDO LO0PES DOS SANTOS e Outros. Adv.: Edivar Assis Nunes OAB.: RJ 23078 D\r\n\r\nRéu: Quiosque Sara Mar e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - direito de uso e gozo (ponto comercial) do quiosque nº 08 da Praia da Ferradura. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia da Ferradura, quiosque 08, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0171100-03.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR FERREIRA DE MARINS e Outros. Adv.: Sergio Pinheiro Soares OAB.: RJ 120308 D\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis e Outros. Adv.: Gregório Ferreira Monteiro OAB.: RJ 143043 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - tanque V-3113, vaso condensador barométrico, em aço carbono com isolamento térmico, revesitdo em ebonite, diametro de 1800cm, 4500cm de altura e volume de 7,6cm3, no estado. avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. gal. Alfredo B. martins, km 10, ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0211800-84.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Andrade Fernandes e Outros. Adv.: Sergio Jose dos Santos OAB.: RJ 82283 D\r\n\r\nRéu: Restaurante da Carla e Outros. Adv.: Amelio Abrantes OAB.: RJ 68253 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma geladeira expositora, Rembly, 2m altura, porta de vidro, bom estado; um freezer horizontal, aproximadamente 500l, sem especificação de fabricante, duas tampas, branco, bom estado; uma televisor Toshiba, 29\", gabinete Prada, ótimo estado; um freezer horizontal, aproximadamente 500l, sem especificação de fabricante, duas tampas, bom estado. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lucio Quintal, 57, Gal. dos Arcos, Centro, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0149100-48.2000.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Margareth Ferreira da Silva OAB.: RJ 93665 D\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS e Outros. Adv.: Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB.: RJ 95488 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma impressora Epson LQ570, matricial, funcionando, em bom estado. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Perynas, s/n, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0070800-04.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Julio Cesar Cordeiro Pereira OAB.: RJ 104212 D\r\n\r\nRéu: JOAO BOSCO ZEFERINO e Outros. Adv.: Jose Lucas da Silva OAB.: RJ 2302 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma máquina esquadrejadeira, em ferro, com motor 220v, placa com os nomes \"Acerbe\" e \"Casa Vera Cruz\", funcionando, em razoável estado; uma máquina desempeno, em ferro, vcom motor 220v, placa indicativa \"Penedo\", funcionando, em razoável estado. avaliado em 4.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Leocadia, 30, SAO PEDRO DA ALDEIA, 28940-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0001400-34.2001.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICIO CORDEIRO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Geraldo Afonso de Castro OAB.: RJ 455 B\r\n\r\nRéu: MARMOCAMPOS DA PRAIA LTDA e Outros. Adv.: Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB.: RJ 95488 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - vinte e seis metros e noventa e quatro centimetros quadrados (26,94m2) de granito amarelo Icaraí, lustrado; cento e oitenta e cinco metros (185m2) de granito amarelo polido. avaliado em 38.573,08\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida América Central, 1800, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.573,08\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0062400-06.1999.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA e Outros. Adv.: Benizete Ramos de Medeiros OAB.: RJ 73119 D\r\n\r\nRéu: ELIAS DA SILVA FERREIRA CONFECCOES ME e Outros. Adv.: Joaldo de Andrade Silva OAB.: RJ 15429 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - duzentos e cinquenta e sete resmas de papel A4, marcas diversas. avaliado em 3.060,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Raul Veiga esquina com Rua Santos Dumont, 76, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.060,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0142700-03.2009.5.01.0431 - CartPrec\r\n\r\nAut: Leomar Ferreira da Cruz Ac Sind e Outros. \r\n\r\nRéu: Porplan Construtora Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um automóvel, marca Ford, modelo Courier, ano 2002, modelo 2002, cor preta, placa LNZ 8834, renavam 782340792, chassi 9BFNSZPPA28003026, em regular estado de conservação. avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Washington Viana, 77, Centro, RIO DAS OSTRAS, 28890-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 0077600-38.2008.5.01.0431 - CartPrec\r\n\r\nAut: ERLANY JOSE DOS SANTOS e Outros. Adv.: Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB.: RJ 35577 D\r\n\r\nRéu: ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA e Outros. Adv.: Humberto Antunes Vitalino OAB.: RJ 50623 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um filtro de piscina albacete- A214; dua espreguiçadeiras, uma mesa e quatro cadeiras de plástico, na cor branca. avaliado em 980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Enseada Albatroz, 02, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 0047600-80.1993.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARVALHO E OUTROS e Outros. Adv.: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB.: RJ 26834 D\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis e Outros. Adv.: Gregório Ferreira Monteiro OAB.: RJ 143043 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - imóvel constituido do domínio pleno de uma área de terra designada por terreno 100-C, localizada no Morro do Miranda, Prainha, Arraial do Cabo, RJ, com área total de 123.113,70m2, matrícula no RGI de Cabo Frio nº 40295. avaliado em 2.339.160,30\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Gal. Alfredo B. Martins, , km 10, ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.339.160,30\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 0066900-03.2008.5.01.0431 - CartPrec\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Rodrigues Correa e Outros. Adv.: Athayde Vieira OAB.: RJ 40451 D\r\n\r\nRéu: Alcantur Empreendimentos Turisticos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - oito mesas retangulares medindo 1,10mx0,65m, em madeira, e trinta e duas cadeiras de madeira, tudo em razoável estado; uma geladeira Consul 280SL, azul; um frigobar Consul, branco; um frigobar Gelomatic, azul, um frigobar Prosdócimo Fest; um frigobar Consul Top; uma geladeira Electrolux, branco; uma geladeira Consul; um freezer vertical Prosdocimo, marrom; um freezer Prosdocimo Stock F17, marrom; um balcão frigorífico sem especificação do fabricante, em inox, com vitrine, com duas portas; um forno de pizza Interfrio, com uma boca; um forno industrial, sem especificação do fabricante com quatro bocas, um forno; uma frangueira com quatro espetos, em inox, sem especificação do fabricante; tudo funcionando mau estado; dois aparelhos de TV CCE, 14\", em bom estado de conservação; um aparelho de TV CCE, 14\" em mau estado de conservação, funcionando; dois aparelhos de TV PHILIPS, 14\", funcionando, em mau estado; um aparelho de TV-SEMP, 14\", funcionando em mau estado; um aparelho de TV-SMART, 14\", funcionando em mau estado; um aparelho de TV MITSUBISHI, 14\", em mau estado; um aparelho de TV MITSUBISHI, 20\", em mau estado. avaliado em 3.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José rodrigues povoas, 760, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 0148600-79.2000.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BARROS DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB.: RJ 26834 D\r\n\r\nRéu: YACCOUB COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Outros. Adv.: Moacyr Moreira dos Santos OAB.: RJ 21612 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - trezentos biquinis de lycra, lisos e estampados, modelos variados. avaliado em 15.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Erico Coelho,, 26, Centro, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 0168700-94.1996.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR FERREIRA DE SOUZA e Outros. Adv.: Cesar Guimaraes Faria OAB.: RJ 55561 D\r\n\r\nRéu: CIA. SALINAS PERYNAS e Outros. Adv.: Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB.: RJ 95488 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma impressora multifuncional HP1315, funcionando, em bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Perynas, s/n, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 0188500-98.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA RODRIGUES CONCEICAO e Outros. Adv.: Adriano Cardoso Cunha OAB.: RJ 121401 D\r\n\r\nRéu: BERFRAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME e Outros. Adv.: Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez OAB.: RJ 145664 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma calculadora Casio HR-100TE, modelo TAX-EXCHANGE, com bobina, em bom estado. avaliado em 70,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos badejos, 40, Peró, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 0030300-22.2004.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DO ROSARIO AZEVEDO e Outros. Adv.: Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB.: RJ 44264 D\r\n\r\nRéu: BUZIOS MEGARESORT LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um microcomputador AMD K 6, 120 Mb de RAM, monitor colorido, teclado, mouse e nobreak. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: estrada Cabo Frio-Búzios, 12300, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 0022500-60.1992.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA E C VITORINO DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB.: RJ 26834 D\r\n\r\nRéu: DELVRANDO SERVICOS MEC DE MANUTENCAO E OUTRO e Outros. Adv.: Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB.: RJ 95488 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Imóvel constituído pelo domínio útil da área de tereno situado em Perynas, inscrição municipal nº 075561-1, com área de 10.047 m² e benfeitoria com área construída de 2.500 m², matrícula do RGI nº 16.211. avaliado em 3.156.580,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Perynas, s/n, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - um imóvel constituido de uma área de terreno designada como \"gleba D-1\", oriunda do desmembramento da gleba D, situada na Estrada de Perynas, Cabo Frio, RJ, com área total de 21.553,09m2, matrícula do RGI número 40856. avaliado em 1.508.715,30\r\n\r\nLocalização dos Bens: estrada de perynas, s/n, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.665.295,30\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919829"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "916643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0043800-18.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Oliveira Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0047600-20.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira da Silva [Adv. Sonia Maria Martins Alves da Costa (OAB: RJ 58785 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldenilson Souza Oliveira [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira da Silva\r\n\r\nDeverá dizer se vem recebendo as parcelas do acordo, interpretando-se o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0030900-37.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellen Cristina Borges dos Santos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kellen Cristina Borges dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0056000-72.1998.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RIBEIRO ALVES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0149600-69.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalda da Silva Barreto [Adv. Michele Goncalves Azeredo (OAB: RJ 128328 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalda da Silva Barreto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0002900-90.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos [Adv. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso (OAB: RJ 131011 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0165000-89.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Andre Pessanha Rangel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Andre Pessanha Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0182600-60.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Vieira Pinto [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Pedra Dias [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Pedra Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0152600-14.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moraes [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116600-10.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lessa Barcelos [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Coagro - Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lessa Barcelos, Réu Coagro - Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 262/277, no prazo individual e sucessivo de 20 dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo demandante, este inclusive para que se manifeste em regular réplica sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão, ao passo que a demandada para que se manifeste em regular tréplica, sob igual pena, conforme ata de audiência de fls. 253/256. \r\n\r\nProcesso: 0150100-09.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO GOMES GONCALVES [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI - AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI - AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061600-59.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pires de Paula [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pires de Paula\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 188:\" Defiro o parcelamento conforme requerido pela parte autora. A perícia somente terá início após o pagamento integral. Venha a parte autora com a primeira parcela\". \r\n\r\nProcesso: 0170500-73.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pereira Scala Francisco [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0040700-60.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE NOGUEIRA VELASCO [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 1091/1094. \r\n\r\nProcesso: 0060600-24.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Leandro Duarte [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Petroleo LTDA. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Réu: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes LTDA. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0133400-50.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silviane Franca de Oliveira [Adv. Warla Cristina Crespo Nunes Alves (OAB: RJ 135859 - D)]\r\n\r\nRéu: Muylaert Instituto de Manipulacao Ltda [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muylaert Instituto de Manipulacao Ltda, Aut Silviane Franca de Oliveira\r\n\r\nDeverão se pronunciar sobre a manifestação do perito, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0008700-65.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcus Vitipo Dias [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcus Vitipo Dias\r\n\r\nDeverá vir, primeiramente, com os endereços do 2º e 3º réus, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0073700-46.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Pessanha Ramos [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Pessanha Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0194600-97.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUELANE DA SILVA QUEIROZ [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUELANE DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055100-40.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Jose da Silva Pereira [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Jose da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0185400-27.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Rodrigues Pereira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor da petição do reclamante de fl. 93, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0123100-29.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Jackelane da Silva Gama [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0213000-86.2008.5.01.0281 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRqdo: Marcelo C. de Jesus [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)], Rqdo: Fernandes e Martins Catanduva Ltda [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fernandes e Martins Catanduva Ltda, Rqdo Marcelo C. de Jesus\r\n\r\nManifestar sobre a petição do MPT de fls. 270/272, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0064400-12.1997.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA GOMES DO COUTO MELLO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA GOMES DO COUTO MELLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0211100-39.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Viana de Sousa [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Ltda.-Super Bom [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Cia Ltda.-Super Bom\r\n\r\nDeverá vir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0091200-91.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Cândido da Silva Neto [Adv. Gilmar Barbosa Lemos (OAB: RJ 143671 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. Tomar ciência, também, que foi indeferido o pedido de fl. 78.\r\n\r\nProcesso: 0135400-23.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Augusto Ferreira Campos [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Augusto Ferreira Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0196900-90.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Correa Rosa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Correa Rosa\r\n\r\nDeverá dizer se o acordo foi efetivamente cumprido pela reclamada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0098200-16.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Fonseca da Silva [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Fonseca da Silva\r\n\r\nDeverá vir com a complementação do valor dos honorários, conforme definido na ata de fl. 143. \r\n\r\nProcesso: 0112500-12.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Antonia Pereira Leonidio [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Conceição Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Pereira Leonidio\r\n\r\nDeverá manifestar-seacerca da quitação do acordo, no prazo de vinte dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0075500-08.1990.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ZACARIAS DA SILVA [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID ZACARIAS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045200-04.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alciene Coelho Aros [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice de Souza Oliveira (Eunice Refeicoes)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alciene Coelho Aros\r\n\r\nTer vista do teor da certidão de fl. 80, para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0028800-12.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euques Valadares de Oliveira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, da decisão de fl. 519. .\r\n\r\nProcesso: 0192900-91.2000.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: NORMANDO ALVES BORGES [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMANDO ALVES BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 136 verso. \r\n\r\nProcesso: 0160900-91.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Guimaraes da Costa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S/A [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Guimaraes da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0199500-02.1998.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GONCALVES MACIEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0262200-28.2009.5.01.0281 - ET\r\n\r\nEgte: Banco Volkswagen S/A\r\n\r\nEgdo: IPOJUCAN RANGEL DA SILVA [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IPOJUCAN RANGEL DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0192500-62.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Braga Carvalho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Múltiplos de Campos dos Goytacazes Ltda - Coopercampos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Braga Carvalho\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a substituição requerida. \r\n\r\nProcesso: 0209000-43.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crhistian Carla dos Santos Conrado [Adv. Haydee Barros Monteiro (OAB: RJ 141645 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crhistian Carla dos Santos Conrado\r\n\r\nDeverá comparecer à audiência no dia 12/08/2010 às 09:25 horas, nesta Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0281500-73.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracia Maria Coutinho Vieira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadelgazira Sigmaringa Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracia Maria Coutinho Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 13. .\r\n\r\nProcesso: 0292500-70.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: José Reinaldo Vidal Nogueira [Adv. José Francisco Barbosa Lemos Junior (OAB: RJ 154201 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Transp. Rev. Retalhista de Comb. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Reinaldo Vidal Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 15, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 0299000-55.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maurício Carvalho dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Neto de Oliveira (Churrascaria Gaúcha)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maurício Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 0300200-97.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Paes Gomes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Pitta & Ferreira Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Paes Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 0169100-92.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA CARVALHO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: R RIBEIRO PARENTE & CIA LTDA E P P [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 208. \r\n\r\nProcesso: 0133000-56.1995.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEA MARTINS ALVES MONTEIRO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: AVELINO ANTUNES FIGUEIREDO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA MARTINS ALVES MONTEIRO\r\n\r\nDeverá informar meios efetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0079400-08.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES ROCHA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: MOCIDADE ESPIRITA E DES TOUCHES LAR CRISTAO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOMES ROCHA\r\n\r\nDeverá vir com a relação legível dos bens que deseja que incida a penhora, assim como o endereço onde possam ser encontrados. \r\n\r\nProcesso: 0115400-41.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RONALDO BORGES DE SOUZA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RONALDO BORGES DE SOUZA\r\n\r\nDeverá trazer a relação de associados da reclamada, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0239500-68.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE ROSA PEREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ROSA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 814. \r\n\r\nProcesso: 0073600-82.1993.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EST SERV SAUDE CAMPOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSIST SAUDE DOS PLANT CANA-SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EST SERV SAUDE CAMPOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0108400-19.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138500-25.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO TAVARES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sao Jose S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO TAVARES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0282200-98.1999.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SOARES DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO ALVES PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0094100-47.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Henrique de Souza [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Açucareira Usina Cupim, Aut Rosangela Henrique de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 124/127, no prazo de cinco dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nProcesso: 0164500-57.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ferreira [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao FM Tecidos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0196700-15.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Harley Cristiano Pinto Silva [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Cristiano Pinto Silva\r\n\r\nDeverá fornecer o endereço atual da ré. \r\n\r\nProcesso: 0001100-90.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarilis Florindo Soares [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Jorge Indsutria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilis Florindo Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0048400-82.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir Sales Rangel [Adv. Julio Cesar Campos Pessanha (OAB: RJ 125446 - D)]\r\n\r\nRéu: Faes Embalagens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Sales Rangel\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 0124100-35.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Ribeiro Filho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Ribeiro Filho, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186, que deixou de acolher os embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 0042300-48.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Arthemio Sarmet Smiderle [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Arthemio Sarmet Smiderle\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 86. \r\n\r\nProcesso: 0201400-05.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pessanha Rangel [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: Siqueira & Cia Ltda - Drogaria Isalvo Lima [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Pessanha Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0183600-66.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DUARTE DOS SANTOS [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 75. \r\n\r\nProcesso: 0129100-45.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Gomes Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Gomes Rangel\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0171000-42.2006.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria Dias Machado [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Everaldo Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Dias Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 0156200-82.2001.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CARVALHO [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRéu: A ORIGINAL IND E COM DE PLACAS E CARIMBOS LTDA [Adv. Ursula de Aguiar Azevedo Estefan (OAB: RJ 102705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CARVALHO\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0068900-48.2002.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DA SILVA BARRETO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA LAPIS DE COR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DA SILVA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0209300-68.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nunes dos Santos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: C. A. Ramos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Nunes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-83.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Almeida Alves Ribeiro [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Almeida Alves Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0131500-66.2006.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Leite da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ind. e Com. de Madeiras Serra Nobre Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leite da Silva\r\n\r\nDeverá cumprir o r. despacho de fl. 85. \r\n\r\nProcesso: 0150600-36.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Conceição Teixeira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Conceição Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0056900-40.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide Batista da Silva Souza [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Doces Ki-Docura [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide Batista da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 103. \r\n\r\nProcesso: 0169900-28.2001.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBOSA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 783/787. \r\n\r\nProcesso: 0014000-52.2001.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada de fls. 523/524. \r\n\r\nProcesso: 0170600-72.1999.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ENILO LOPES DE BRITO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire, Réu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: Guilherme Gomes Freire [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ENILO LOPES DE BRITO, Réu Guilherme Gomes Freire\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 561:\"... conheço dos Embargos e nego-lhe provimento...\" \r\n\r\nProcesso: 0139100-07.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Areias Neto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 71/79. \r\n\r\nProcesso: 0078700-27.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel da Silva Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda., Aut Wendel da Silva Souza\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta, para homologação do ajuste. \r\n\r\nProcesso: 0163100-37.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Vicente da Hora de Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatec - Indústria e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vicente da Hora de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 61. \r\n\r\nProcesso: 0103800-47.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Barreto da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0205800-91.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Pinto da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Frinort Galpão Frigorifico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido , bem como, da notificação devolvida de fl. 18. \r\n\r\nProcesso: 0053900-03.2005.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta de Sa Pereira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Kezen Kicolor Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)], Réu: Carla Barcelos Kezen\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kezen Kicolor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 129. \r\n\r\nId: 916643"
                            ],
                            "916641": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/02/2010\r\n\r\n0224000-35.1998.5.01.0281 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: PRONTO SOCORRO SAO JOAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRONTO SOCORRO SAO JOAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 684,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0192500-04.2005.5.01.0281 RTSum\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nExecutado: Logistech Distribuidora Planejamento e Entregas S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Logistech Distribuidora Planejamento e Entregas S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.357,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916641"
                            ],
                            "916642": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0006000-87.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes Sardinha\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 102/104. \r\n\r\nProcesso: 0164700-16.1996.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PACHECO PEREIRA\r\n\r\nRéu: LUCINEIA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS ANTONIO PACHECO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi expedido Alvará nº 1458/2009, estando à disposição na Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916642"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "919777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0282100-91.2009.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriã Felippe de Souza Pessanha [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nRéu: João Paulo Araújo de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriã Felippe de Souza Pessanha\r\n\r\nVir com cópia da emenda à inicial. \r\n\r\nId: 919777"
                            ],
                            "919840": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0129200-31.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Wagner da Cunha Gomes [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S.A [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)], Réu: Ubigas Petroleo Ltda., Réu: Age- Logistica e Transportes Ltda., Réu: Chebabe Agropecuaria S.A., Réu: Antonio Carlos Chebabe (Espolio de), Réu: Chebabe e Cia Ltda. - ME, Réu: Chebabe Pneus S.A., Réu: Puig - Distirbuidora de Petroleo S.A. [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Wagner da Cunha Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retiradao de pauta e vir com o endereço onde possam as rdas serem notificadas tendo em vista a certidão de fls 395 e 396. \r\n\r\nProcesso: 0153200-90.2009.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Alciene Pereira Alves [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Siqueira e Siqueira Frigorífico e Distribuidor Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alciene Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.25, devendo confirmar o endereço da rda ou fornecer o correto endereço, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 0188000-47.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Wagner Barros [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Wagner Barros\r\n\r\nEsclarecer contra quem dirige a demanda à vista da petição inicial e de fls 19, em 10 dias. \r\n\r\nId: 919840"
                            ],
                            "919841": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0327600-83.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Sirilo Siqueira Mothé Espólio de [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Siqueira Mothé \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Sirilo Siqueira Mothé Espólio de \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 919841"
                            ],
                            "919843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0127400-60.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Barbosa Fautino [Adv. Olinda Martins Messias (OAB: RJ 121765 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Orlando Hentzy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Barbosa Fautino\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 10 dias para manifestar-se sobre a defesa apresentada. \r\n\r\nProcesso: 0255300-26.2009.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Galdino de Oliveira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotelaria Ibiza Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotelaria Ibiza Ltda\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055700-24.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidimar Miranda Candido [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogil Transporte Rodoviario Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogil Transporte Rodoviario Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 919843"
                            ],
                            "919839": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0205000-60.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Ramos Batista\r\n\r\nRéu: MOESP - Mão de Obra Especializada Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Tinoco Boechat da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MOESP - Mão de Obra Especializada Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919839"
                            ],
                            "919842": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0164700-56.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Paulo Ribeiro\r\n\r\nRéu: Viesa Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Tinoco Boechat da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viesa Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919842"
                            ],
                            "919844": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0013400-81.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Mata Correa\r\n\r\nRéu: Construtora Serra D´Agua Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Serra D´Agua Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a presente ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919844"
                            ],
                            "919845": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0183700-81.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia de Paula Costa Pinho, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Joselito Felix da Silva, Melquiades dos Santos Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da União, por 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919845"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "916272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000100-89.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga de Lima\r\n\r\nRETIFICAR OS CÁLCULOS COM CÓPIA NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 137. \r\n\r\nProcesso: 0000155-69.2010.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg Santos de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Procec Projetos e Construções em Engenharia Ltda., Réu: Oriente Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Santos de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 49, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 273, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0011700-73.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Oliveira da Mata [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Oliveira da Mata\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 47, QUE MANTEVE A DECISÃO DE FLS. 16, POR INEXISTENTE NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DA DISPENSA IMOTIVADA. CUMPRIR O DETERMINADO EM FLS. 44, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0012800-63.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Rocha Vieira - (Espólio de) [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Rocha Vieira - (Espólio de)\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0016200-08.1997.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH OLIVEIRA DE MELO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MARILENE DA SILVA BARROSO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: ABIGAIL DE CASTRO COSTA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MARIA DA PAZ SILVA BARBOSA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: ELAINE DE SOUZA MONTENEGRO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MARIA ROSA WANDERMUREN DE OLIVEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA, Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL DE CASTRO COSTA, Aut ELAINE DE SOUZA MONTENEGRO, Aut MARGARETH OLIVEIRA DE MELO, Aut MARIA DA PAZ SILVA BARBOSA, Aut MARIA ROSA WANDERMUREN DE OLIVEIRA, Aut MARILENE DA SILVA BARROSO\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0024300-63.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Mauá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0031400-40.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Paz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Bruno Chagas Barbosa (OAB: RJ 127688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Paz\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE A PRAÇA FOI SUSTADA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 0210600-41.2005.5.01.0205 - ExCCP\r\n\r\nExte: Valter Cabral da Fonseca [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nExdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valter Cabral da Fonseca\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0170700-12.2009.5.01.0205 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grafica e Editora Principe da Paz Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Lopes da Cruz (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Grafica e Editora Principe da Paz Ltda \r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0232700-87.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Freixo [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Freixo\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS AINDA NÃO FORAM REMETIDOS AO ARQUIVO, SENDO-LHE DEFERIDA VISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0167300-44.1996.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA FILIAL 01\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0158800-66.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Matos Rezende [Adv. Pablo de Assumpção Fiorio (OAB: RJ 158045 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda, Aut Samuel de Matos Rezende\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 2º RÉU, DE FLS. 66/70, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0158800-66.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Matos Rezende [Adv. Pablo de Assumpção Fiorio (OAB: RJ 158045 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Matos Rezende\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 1º RÉU, DE FLS. 120/127, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0155600-85.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Nascimento de Lima [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: A N Corte e Vinco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Nascimento de Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DO CANCELAMENTO DO ALVARÁ 1173/2009, DEVENDO INFORMAR NOS AUTOS O Nº DO PIS OU NIT, EM 05 DIAS, PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ À UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 0133900-87.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Neves de Lima [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Auto Bezerra Ltda [Adv. Cristiane Vilar de Jesus (OAB: RJ 114508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Neves de Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE A PRAÇA FOI SUSTADA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 0155900-47.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Rosario Luz [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Tres Irmaos Ltda [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Rosario Luz\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 197, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 192/196, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 0143300-57.2008.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Athayde Mazuco Gonçalves [Adv. Maximiliano Von Rondow (OAB: RJ 140919 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuição Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Athayde Mazuco Gonçalves\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0131000-63.2008.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Moreira da Silva [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Moreira da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0122400-24.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Lins da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 0119800-30.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Nunes de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR ARAUJO SOARES [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Nunes de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DE PRAZO POR MAIS 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0119300-27.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza (OAB: RJ 126077 - D)]\r\n\r\nRéu: Dox Gaxetas e Vedacoes Industriais S.A. [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dox Gaxetas e Vedacoes Industriais S.A., Aut Geraldo Luiz\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 77/83, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0111900-25.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florisdalva Ferreira de Souza Simões [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semeando o Saber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florisdalva Ferreira de Souza Simões\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0089300-10.2008.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci da Silva [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: JOSE ANTONIO MARQUES DA SILVA, Réu: BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0040900-28.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Damasceno [Adv. Mauricelio Warley Martins Neves (OAB: RJ 150581 - D)]\r\n\r\nRéu: C.C. Cunha Auto Mecânica M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Silva Damasceno\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 60, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO HAJA VISTA NÃO TER O AUTOR SE INSURGIDO CONTRA O DESPACHO DE FLS. 54 NO MOMENTO OPORTUNO. \r\n\r\nProcesso: 0019600-78.2007.5.01.0205 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alexandre Modesto da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nExdo: B S Construcoes Ltda [Adv. Oswaldo de Andrade Dreux (OAB: RJ 60675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Modesto da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0007000-88.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barbosa da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0002600-36.2005.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Nascimento Lira [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Mimosa da Vila Ltda, Réu: MÔNICA FRÓES DE MIRANDA FERNANDES, Réu: RAFAEL ALVES FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Nascimento Lira\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0043200-02.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Goncalves de Aquino [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Goncalves de Aquino\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 386/401, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0044300-84.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Marinho de Moura [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional João Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Marinho de Moura\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0060800-70.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO JOSE LUCCHESI [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO JOSE LUCCHESI\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, OBJETIVAMENTE, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0065000-18.2007.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nunes Gomes [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Nunes Gomes\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0078400-65.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Rogério da Silva Cordeiro [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Carneiro da Cunha [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Rogério da Silva Cordeiro\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS O NÚMERO DO PIS DO AUTOR, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0074700-18.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto Vaz da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 0126900-07.2004.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: ENAUZA SILVA DE AGUIAR [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA, Réu: LABORATORIO SEDABEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENAUZA SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0128000-89.2007.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Luz Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Pnaples Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Ramon Diniz da Costa (OAB: RJ 146522 - D)], Réu: Vanner Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Luz Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO RÉU, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0119800-35.2003.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: EURICO MOREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Jose Ademar de Oliveira Pinto (OAB: RJ 115618 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EURICO MOREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS. 144, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ RETIFICAR OU RATIFICAR SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 0116400-08.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Miranda da Costa [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nRéu: Duqueplastic Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Miranda da Costa\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0117000-24.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton dos Santos [Adv. Elias Carlos da Costa (OAB: RJ 120122 - D)], Aut: Elbe de Oliveira [Adv. Elias Carlos da Costa (OAB: RJ 120122 - D)], Aut: Isaac Tavares dos Santos [Adv. Elias Carlos da Costa (OAB: RJ 120122 - D)], Aut: Jaime Verginio Pereira [Adv. Elias Carlos da Costa (OAB: RJ 120122 - D)], Aut: Paulo Clementino dos Santos [Adv. Elias Carlos da Costa (OAB: RJ 120122 - D)], Aut: João Maria de Andrade [Adv. Elias Carlos da Costa (OAB: RJ 120122 - D)], Aut: Levi Tavares da Silva [Adv. Elias Carlos da Costa (OAB: RJ 120122 - D)], Aut: Derlei Barcelos Alves [Adv. Elias Carlos da Costa (OAB: RJ 120122 - D)], Aut: Adilson Felipe Santiago [Adv. Elias Carlos da Costa (OAB: RJ 120122 - D)], Aut: Jair de Carvalho [Adv. Elias Carlos da Costa (OAB: RJ 120122 - D)]\r\n\r\nRéu: Goval Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Felipe Santiago, Aut Derlei Barcelos Alves, Aut Elbe de Oliveira, Aut Isaac Tavares dos Santos, Aut Jaime Verginio Pereira, Aut Jair de Carvalho, Aut João Maria de Andrade, Aut Levi Tavares da Silva, Aut Nilton dos Santos, Aut Paulo Clementino dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0103500-56.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pimenta Muniz [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pimenta Muniz, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO ACOSTADO ÀS FLS. 180/186, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0102200-74.1998.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES ROSA PINHEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, Réu: Mauro Macedo Bessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ROSA PINHEIRO\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0028100-65.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evair da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evair da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CÓPIA DOS 03 ÚLTIMOS CONTRACHEQUES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 916272"
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                            "916269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/02/2010\r\n\r\n0174800-83.2004.5.01.0205 RTSum\r\n\r\nExequente: LEANDRO CONCEICAO TOLEDO\r\n\r\nExecutado: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA,SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,MARLENE DO CARMO MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.365,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARLENE DO CARMO MEDEIROS,SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,MARLENE DO CARMO MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARLENE DO CARMO MEDEIROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.365,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,MARLENE DO CARMO MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica citado SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.365,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0162600-10.2005.5.01.0205 RTOrd\r\n\r\nExequente: Candida Maria Martins Ferreira\r\n\r\nExecutado: Luiz Claudio Felipe,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Ana Claudia Felipe\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Claudio Felipe, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.898,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Claudia Felipe,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Ana Claudia Felipe\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Claudia Felipe, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.898,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WKR Comércio e Serviços Ltda.,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Ana Claudia Felipe\r\n\r\nPelo presente fica citado WKR Comércio e Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.898,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0129400-17.2002.5.01.0205 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS DE ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\nExecutado: GRAFICA E EDITORA CALHAMBEQUE LTDA,COLOR PLUS GRAFICA E EDITORA LTDA,SR.NELSON DA SILVA,LUCY THEOPHILO,NELSON DA SILVA,Glorinha Theophilo\r\n\r\nPelo presente fica citado GRAFICA E EDITORA CALHAMBEQUE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.456,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0035700-89.1999.5.01.0205 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: MAGAZINE ELITE DE IMBARIE LTDA,MANUEL JOSE DE OLIVEIRA,CLEVERSON JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAGAZINE ELITE DE IMBARIE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.494,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLEVERSON JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA,MANUEL JOSE DE OLIVEIRA,CLEVERSON JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEVERSON JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.494,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MANUEL JOSE DE OLIVEIRA,MANUEL JOSE DE OLIVEIRA,CLEVERSON JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MANUEL JOSE DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.494,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916269"
                            ],
                            "916270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0131200-07.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Souza\r\n\r\nRéu: Syn da Amazonia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucio Guagliariello da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Syn da Amazonia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916270"
                            ],
                            "916271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0015100-03.2006.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldo Pereira\r\n\r\nRéu: NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL, DIRCEU STIVAL, TST Montagens Industriais, TST Isolantes Termicos e Refratarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DO ART. 884, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0035400-49.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIMPUGNAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE ÀS FLS. 109/114, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO A DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 0074700-18.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto Vaz da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916271"
                            ]
                        }
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "920468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0002200-77.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maique Bento Rodrigues [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtora BR 040 [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Construtora BR 040, Aut Maique Bento Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 0017000-47.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Brito Soares de Souza [Adv. Andreia Campos do Monte Souza (OAB: RJ 123833 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serv de Engenh Telecom Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Brito Soares de Souza\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0071200-67.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: José Romildo Cancilheri [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construções Ltda., Réu: Sidnei Pereira Construções Ltda. [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Romildo Cancilheri\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088400-97.2003.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO DUARTE JUNIOR [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCER CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO\r\n\r\nAlvara' 0106/2010 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nId: 920468"
                            ],
                            "920469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0078700-58.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 0077900-59.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Lucindo da Silva [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu Casas Bahia, Aut Givanildo Lucindo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os cálculos foram rejeitados, fls. 312 devendo o reclamado retificar seus cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074500-76.2005.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Freitas Filho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nAlvara' 140/2010 para ALSTOM e Alvará 0141/2010 para HOTCHIEF à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.\r\n\r\nBrigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 0068900-50.2000.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BIARHU LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nTendo em vista a indisponibilidade dos veículos, venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0051600-94.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Viana Martins [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Viana Martins\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0061000-74.2004.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON ALVES DE CRISTO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Araújo Farah, Réu: Joircy de Arruda Farah, Réu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.117, em 5 dias, pena de ativação do convênio Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 0037400-82.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 25.447,06, equivalentes a 2.101.232,38 trs para o reclamante,atualizados ate 26.10.2009, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0029200-86.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leone Cardoso Castro [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Omnitrans Logística e Transporte Ltda [Adv. Kátia Lanfredi (OAB: SP 110581 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leone Cardoso Castro\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, complementando seus cálculos em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0222700-40.1996.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO SANTIAGO DE MELO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Nercília Lessa Cardoso, Réu: Nercília Lessa Cardoso ME [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO SANTIAGO DE MELO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0187100-74.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE MATEUS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut JOSE ALEXANDRE MATEUS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos fls.233, no total de R$ 45.840,19 , equivalentes a 3.781.466,59 trs para o reclamante, atualizados ate 28/02/2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0171700-78.2008.5.01.0206 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Porteiros e Vigias Industrial e Comercial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nRéu: Rfb Prestação de Serviço Ltda [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rfb Prestação de Serviço Ltda\r\n\r\nJuntar aos autos relação de empregados com os respectivos salário, pelo prazo de 10 dias, sob pena de homologação dos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0154900-77.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0141300-81.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moises Barbosa [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madai Horti Fruti Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0169700-42.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva Junior [Adv. Maroli Camara de Souza (OAB: RJ 89838 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0165200-59.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Figueiredo [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: Sei Engenharia Ltda. [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda., Aut Paulo Roberto de Figueiredo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Sei Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0141400-02.2009.5.01.0206 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Sulamara Laureano Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco do consignatário, em 05 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0141200-68.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA VIEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0139600-70.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Penha [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 2.000,00, em 5 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nId: 920469"
                            ],
                            "920471": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0059700-72.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Candido de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aline Gogoy Lima Emporio Betel ME, Betel A Casa do Pao Ltda., Estevão Marinho, Paulo Marinho\r\n\r\nPelo presente fica m Estevão Marinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0072000-71.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO FARIAS CAMPOS\r\n\r\nRéu: Edilberto Henriques, Luzinete Bezerra Correia, LUBERT DE DUQUE DE CAXIAS DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Edilberto Henriques, Luzinete Bezerra Correia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 6.460,31, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0084200-81.2002.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: KHARLA FERNANDA TENORIO COSTA E SOUZA PENNA\r\n\r\nRéu: Cantidio José da Silva Filho, Floricelma Machado Azevedo da Silva, FLORICLINICA CLINICA GERAL FISIOTERAPICA REAB\r\n\r\nPelo presente fica m Cantidio José da Silva Filho, Floricelma Machado Azevedo da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920471"
                            ],
                            "920470": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0082000-43.1998.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT GOMES JUNIOR\r\n\r\nRéu: Eliane Venyr Schmidt, Carlos Alberto Gorni, PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane Venyr Schmidt, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0027500-41.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Christina Santanna \r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transporte e Logística Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transporte e Logística Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0169700-42.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva Junior\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920470"
                            ],
                            "920110": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0130300-50.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira de Moura\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Rodribel Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Oficina Mecânica Rodribel Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a sentença foi julgada procedente. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920110"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "919781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0062000-38.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Michele da Silva Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane Michele da Silva Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.310, que voltou a execução em face do 2º réu, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, responsável subsidiário, que está ciente da sentença homologatória de fls. 306, contra a qual não se insurgiu, uma vez que a 1ª ré não possui bens que possam garantir a execução, bem assim seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 0017100-96.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alexandre Guimaraes Junior [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos declaratórios do autor (fls 557/560), no prazo comum de 05 dias, ante o V.acórdão que anulou a sentença dos embargos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0110200-71.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ferreira de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Coveli Industria e Comercio Ltda [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coveli Industria e Comercio Ltda , Aut Thiago Ferreira de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 237/238 que conheceu os embargos declaratórios apresentados pela parte ré, para no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE , sanando a omissão existente na sentença, para que às fls. 227 e 230, após a menção quanto a ser devida a anotação referente à extinção do contrato de trabalho na CTPS do autor, passe a constar que tal obrigação já foi cumprida pela ré em audiência. \r\n\r\nProcesso: 0178600-74.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Feliciano do Couto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Aut José Feliciano do Couto, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 439-verso, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0031800-43.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zilda de Jesus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos, Réu: Teresinha Cherpincki Representações Ltda, Réu: Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Réu: Avos Cooperativa, Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zilda de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido as fls. 64, para manifestações em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154400-03.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Xavier Ferreira [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Joma Said Motos Entregas Rápidas, Réu: Supermercado Vianense Ltda [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Xavier Ferreira, Réu Supermercado Vianense Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87, que homologou os cálculos de fl.86 , no valor de R$ 27.904,20 (equivalentes a 2.302.281,14 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 469,22 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCondenada subsidiariamente a 2ª ré, homologo os cálculos de fls.159, no valor total de R$ 12.733,76 (equivalentes a 1.050.619,46 trs pro rata die), devidos pela 2ª ré, atualizado até 31.01.2010, sobre os quais incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 469,22 . \r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 816,76 ( 67.388,10 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 919,06 ( 75.828,53 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 30.694,62 , correspondentes a 2.532.509,25 trs. \r\n\r\nProcesso: 0000011-89.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald de Almeida Oliveira [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec do Brasil, Réu: Luzente Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald de Almeida Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 20/05/2010, às 10:20 horas,nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas TESTEMUNHAS, deverá requerer até 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais COM CEP. A parte deverá verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de ré ou de autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto a Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente.\r\n\r\nProcesso: 0142300-16.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lopes Lino [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 0140000-52.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Rufino Pereira Pinto [Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora LJA Ltda (LJA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Rufino Pereira Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07,sob pena de não serem computados juros e multa pelo tempo que der causa ao atraso.\r\n\r\nProcesso: 0139900-92.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Massante [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Massante\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0139600-33.2009.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Alves Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do consignatário, em 30 dias, sob pena de extinção, tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 0135700-76.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teodoro Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JL 1148 Comércio de Peças Automotivas Ltda, Réu: JL Vila Center Comércio de Peças e Acessórios para Automóveis Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Teodoro Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0134000-31.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Ayres de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut Rafael Ayres de Souza\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n2ª ré: Contra-arrazoar o recurso ordinario do autor. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131800-85.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Reis Custódio [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 0131700-96.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cláudia dos Santos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Acy de Caxias Calçados Ltda [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acy de Caxias Calçados Ltda , Aut Maria Cláudia dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36 que julgou IMPROCEDENTES os Embargos à execução opostos pela ré. \r\n\r\nCustas de R$ 44,26 pela executada, fixadas na forma do art 789-A, V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0131200-35.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Dornellas Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0127000-82.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 0125000-41.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos Pessanha Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 64, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0121700-37.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir dos Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Group - Genese 3000 Integração Automação Industria e Comércio, Réu: Sevan Marine do Brasil S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir dos Santos\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls.52, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0103800-41.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Miranda Leitão [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Limousine Carioca S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Limousine Carioca S.A.\r\n\r\nComprovar a diferença devida ref. recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0092700-89.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Santos da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: R R Fenix Tec Em Usinagem e Serviços Ltda [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R R Fenix Tec Em Usinagem e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 0116800-45.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto de Castro Viana [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundec - Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer, Cultura e Política Sociais de Duque de Caxias [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundec - Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer, Cultura e Política Sociais de Duque de Caxias \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0090200-84.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Gonçalves Aranha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Primavera Mercado Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei da Primavera Mercado Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 0086600-21.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 255 que negou seguimento ao recurso ordinário do autor, por deserto, e manteve a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0056300-76.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remison Coelho Dias [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacaria Chaves e Meireles Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remison Coelho Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0046900-43.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Paula Nicacio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário ,já com valor deduzido, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0025700-09.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Maria de Souza [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Maria de Souza\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 0000246-56.2010.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Souto Cunha [Adv. Marcio Guimarães Araujo Motta (OAB: RJ 149896 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Souto Cunha \r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0036600-17.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Abade Pinto [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerson das Neves Lessa ( Elg Brasil Transportes)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Abade Pinto\r\n\r\nTer ciência da devolução do ofício expedido à credora da ré, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0014700-80.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubem Dario Alonso Zon, Réu: Carlos Gomez Sanches, Réu: Joaquim de Barros Gomes, Réu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Oliveira\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0144400-07.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Mailson Santos da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Planejamento e Montagens Svm Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: RJ 146744 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailson Santos da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Planejamento e Montagens Svm Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 136/137, que Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela 1a. ré, condenando-a ao pagamento da multa 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinario do 2º réu.\r\n\r\nProcesso: 0144500-59.2009.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Viter Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.23/28 que julgou PROCEDENTES a presente consignatória, para dec larar extinta a obrigação quanto ao pagamento das verbas consign adas na petição.\r\n\r\nCustas de R$ 10,60 pela ré, Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131000-23.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Gomes [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Gomes \r\n\r\nFixados os honorários periciais em R$ 2.000,00. Comprovar o valor dos honorários, em 10 dias, salientando que o expert aceita receber de forma parcelada, conforme manifestação de fls.328. \r\n\r\nProcesso: 0130800-16.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Duque Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto da Silva, Réu D. Duque Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o início da perícia, pela Perita, Drª Adriana Athias, o dia 11/05/2010, às 16:30 horas, à Rua Constante Ramos, nº 44/303-Copacabana-RJ (tel.32081227). \r\n\r\nProcesso: 0174000-73.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0173700-14.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Fonseca Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quinze) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 919781"
                            ],
                            "919806": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0072500-61.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo da Silva de Freitas\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Dist de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Com Dist de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/04/2010 às 08:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica, assim, ciente da NOVA data da audiência, mantidas as demais determinações anteriores. Inclusive depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nProcesso: 0179600-12.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Veríssimo da Silva\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia de Segurança em Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Tecnologia de Segurança em Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.71/72, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 110,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.500,00, ora arbitrado a condenação, nos termos do art 789,I,§ 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054100-96.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Santos Vieira\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Graal Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.154/157, que julgouIMPROCEDENTES oes pedidos em face da 2ª ré, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista, em face das 1ª e 3ª rés.\r\n\r\nCustas de R$ 31,32, pelas 1ª e 3ª rés, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.566,28, ora arbitrado a condenação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919806"
                            ],
                            "919791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/02/2010\r\n\r\n0063900-85.2008.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Solange Alves\r\n\r\nExecutado: Edna dos Santos Adão,Prevpower Consultoria Empresarial Ltda,José Robson Santos Adão\r\n\r\nPelo presente fica citado Edna dos Santos Adão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.871,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Robson Santos Adão,Prevpower Consultoria Empresarial Ltda,José Robson Santos Adão\r\n\r\nPelo presente fica citado José Robson Santos Adão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.871,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919791"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "918212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0117000-41.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Cruz Ferreira [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de mais 10 dias para que haja manifestação acerca dos cálculos apresentados .\r\n\r\nProcesso: 0040400-42.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelem Rodrigues Portella [Adv. Miguel Fusco Filho (OAB: RJ 35230 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadiana Amim Braga [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelem Rodrigues Portella\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido (20 dias) .\r\n\r\nProcesso: 0048000-56.2002.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR PACHECO DE BARROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0041000-97.2005.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Irya Cristina Mendes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0046500-76.2007.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Gomes [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sumare Ltda. [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.66: \"... Considerando-se que nenhum bem tem sido encontrado com a Reclamada, conforme consta das diversas ações em curso neste Juízo, intime-se a parte autora para que venha, em 30 dias, com indicação de bem penhorável, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 0038700-02.2004.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCIMAR DA SILVA SCRAMIGNON [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA DO GABU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCIMAR DA SILVA SCRAMIGNON\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0040500-65.2004.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: UALERSON DEIQUE FORTUNATO CUNHA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: A H C MENDEL ACOUGUE M E [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A H C MENDEL ACOUGUE M E\r\n\r\nGarantir a execução por completo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução do patrimônio do titular .\r\n\r\nProcesso: 0042000-64.2007.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira da Silva Venancio [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)]\r\n\r\nRéu: Everaldo dos Santos Gama [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Everaldo dos Santos Gama\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0039200-34.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Prado Silva Nascimento [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Rogério de Oliveira, Réu: Mauro José Roberto Bacellar, Réu: Nova Fenix Servicos Ltda [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Prado Silva Nascimento\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0043600-23.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Monteiro [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. (Em recuperação judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Monteiro\r\n\r\nApresentar novos cálculos , no prazo de 10 dias, nos termos da promoção da Contadoria do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 0046300-79.2001.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DIAS SGRO [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0045000-43.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Aparecida Canhaci [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Pequenos Produtores Rurais do Degredo - APPRODEG [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Aparecida Canhaci\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0049900-35.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Natera Santos [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Natera Santos\r\n\r\nApresentar novos cálculos, no prazo de 10 dias, nos termos da promoção da Contadoria do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 0050400-96.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taina Soares de Souza [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnologicas Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taina Soares de Souza\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do documento de fls. 113, que condiz com o extrato de fls. 111 .\r\n\r\nProcesso: 0053500-35.2004.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS CABRAL [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULITEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)], Réu: RAVECON CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULITEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0913/2009 em seu favor, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 0095500-79.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison da Silva Petrilio [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio de A. Almeida Mercearia - ME [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio de A. Almeida Mercearia - ME\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0049400-37.2004.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Iorides Goncalves Lima [Adv. Romualdo Goncalves Jorge (OAB: RJ 124123 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iorides Goncalves Lima\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 138: \"... Quanto ao requerimento de comunicação à OAB, diligencie os patronos, diretamente; quanto à multa por litigância de má fé, indefiro. Intime-se o Reclamado para que comprove o recolhimento previdenciário, em 10 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 0119600-35.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alison Elias - (Espólio de) [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: Conipro - Construcoes e Planejamentos Ltda [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alison Elias - (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 371: \"... Pretendendo o Reclamante a intimação da primeira testemunha de fls. 160, venha, em 30 dias, com seu atual endereço, diante da certidão negativa de fls. 349. \"\r\n\r\nProcesso: 0117700-75.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Newton Fernandes de Lima [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: I Dias dos Reis ME [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I Dias dos Reis ME, Aut Newton Fernandes de Lima\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 37/38, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 0078500-03.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Augusto de Lima [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 724, verso: \"... Homologo os cálculos de fls. 716/724. Registre-se o fim da liquidação. Dê-se ciência ao Reclamante. Cite-se a Executada... \"\r\n\r\nProcesso: 0046900-32.2003.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LABETA CURTY [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CIBELE LTDA [Adv. Edward Godinho Ferreira (OAB: RJ 54151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA CIBELE LTDA, Aut WANDERSON LABETA CURTY\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 0072100-36.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Freitas [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Paulo Roberto de Freitas\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pelo autor, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 0068000-53.1997.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOBULO DEMOCRITO BERNARDO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo de fls. 196/209, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0066900-48.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helson Pinto de Araujo [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helson Pinto de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de antecipação de tutela, conforme fls. 172/173 .\r\n\r\nProcesso: 0066600-18.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Pádua Pecly [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Karla Costa Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karla Costa Alves\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com a comprovação do recolhimento da diferença da cota previdenciária, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 918212"
                            ],
                            "918210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/02/2010\r\n\r\n0041200-36.2007.5.01.0471 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: T M BAPTISTA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado T M BAPTISTA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.789,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918210"
                            ],
                            "918211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0138200-02.2008.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Andrade Barros\r\n\r\nRéu: Raycol Telefonia e Som\r\n\r\nPelo presente fica m Raycol Telefonia e Som, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 17/19: \"... III-CONCLUSÃO - Fundamentos pelos quais, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo Reclamante FABIANO ANDRADE BARROS em face da Reclamada RAYCOL TELEFONIA E SOM para condená-la a satisfazer, no octídio legal, os pedidos ora deferidos de retificação na CTPS e pagar o valor total de R$ 7.794,00 (sete mil, setecentos e noventa equatro reais), tudo na forma da fundamentação que integra este decisum. A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da abrigação, observada a sumula 381 do C. TST. Juros simples, 1%, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT, c/c art. 39 da Lei 8177/9). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos objeto desta condenação. Contribuições previdenciárias incidirão ex vi legis, sob pena de execução (art. 114, § 3º, da Constituição Federal), autorizado o desconto do empregado. De acordo com o provimento nº 01/96 da CGJT, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher ao tesouro nacional as importâncias pagas por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Nete mesmo sentido está a sumula 368 do C. TST. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 155,88, calculadas sobre o valor de R$ 7.794,00, valor da condenação. Intime-se as partes. ALINE TINOCO BOECHAT - Juíza do Trabalho. \"\r\n\r\nProcesso: 0154700-12.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos da Silva\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 28/29, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos. Custas de R$ 20,00, pela Reclamada .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918211"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "917666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0093800-33.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Verônica Bezerra [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Raimundo Correa [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)], Réu: Limpido Comércio e Serviços Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Raimundo Correa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de folhas 175/176. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137000-13.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIL DA SILVA TAVARES [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, Aut VALDEIL DA SILVA TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"extinto processo com resolução do mérito, pela incidência da prescrição total\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0069700-14.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Rangel Bernardo [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Rangel Bernardo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"parcialmente procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0155600-67.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataides Pereira da Silva Junior [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Leovegildo Correa de Souza [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataides Pereira da Silva Junior, Réu CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"parcialmente procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0168000-55.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA TORRES [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. FRAGOSO REPAROS - ME [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. C. FRAGOSO REPAROS - ME, Aut SERGIO FERREIRA TORRES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0297600-61.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: RB - EMPREGOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)], Réu: IESA PROJ EQUIP E MONTAG S.A. (ANTIGA INEPAR) [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: TERMOMACAE LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IESA PROJ EQUIP E MONTAG S.A. (ANTIGA INEPAR), Aut OMAR DOS SANTOS PEREIRA, Réu RB - EMPREGOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TERMOMACAE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0031500-74.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sarmento da Silva [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: Acergy Brasil S/A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acergy Brasil S/A, Aut Flavio Sarmento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0087700-77.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE RIBEIRO DA SILVA, Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088400-77.2005.5.01.0481 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcos Henrique Marques da Silva [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Rqdo: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcos Henrique Marques da Silva, Rqdo Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras, Rqdo Pride do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0197700-37.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwilson de Barros Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A., Aut Edwilson de Barros Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0109400-41.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE APARECIDA ANDRADE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE APARECIDA ANDRADE RIBEIRO DA SILVA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0110700-38.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EWALD [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EWALD, Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0077000-03.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAILSON ROCHA DE ALMEIDA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: CEGELEC LTDA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAILSON ROCHA DE ALMEIDA, Réu CEGELEC LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0046300-05.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Oliveira Bispo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Christensen Roder Produtos e Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Christensen Roder Produtos e Serviços de Petroleo Ltda, Aut Gisele de Oliveira Bispo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0346800-08.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIANE BARBOSA QUINTANINHA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIANE BARBOSA QUINTANINHA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0054100-60.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL GONCALVES CABRAL [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENG AC SERVICE LTDA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL GONCALVES CABRAL, Réu ORTENG AC SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0128400-22.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ferreira Rosa [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Ferreira Rosa, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0154700-21.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Jorge da Conceicao Pinto [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotec Consultoria e Planejamento Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio Jorge da Conceicao Pinto, Réu Infotec Consultoria e Planejamento Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0261100-93.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACY GARCIA VIANA [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu: MASSA FALIDA DE VICBERJ-VIG COM E BANCARIA DO ESTADO RJ LTDA [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACY GARCIA VIANA, Réu MASSA FALIDA DE VICBERJ-VIG COM E BANCARIA DO ESTADO RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0106100-47.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DIAS DE OLIVEIRA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0116700-49.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denezilda da Silva Rodrigues [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: W R Guedes dos Santos [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denezilda da Silva Rodrigues, Réu W R Guedes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0243700-03.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURICIO LIMA DE ALMEIDA [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MAURICIO LIMA DE ALMEIDA, Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0209000-74.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND SERV PUBL CIVIS MUN DE MACAE- SINDSERVI [Adv. Alexandre Matos Viana (OAB: RJ 125369 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE [Adv. Elza Maria Gomes Goncalves (OAB: RJ 57050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND SERV PUBL CIVIS MUN DE MACAE- SINDSERVI\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0101400-47.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Vieira Amorim Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Elizabete Vieira Amorim Costa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0255500-43.1994.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MF VAL SERVICE A/P DO SINDICO DR. JOSE ODONI DE CAMPOS, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folha 545. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111200-02.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves de Azevedo [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S/C Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Alves de Azevedo, Réu Noble do Brasil S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0081200-87.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA NASCIMENTO PINHEIRO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA NASCIMENTO PINHEIRO, Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0074600-11.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Petini Teixeira [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir Petini Teixeira, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0006900-47.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Carlos Gomes do Nascimento [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Carlos Gomes do Nascimento, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0399200-33.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO VARGAS DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERTO CONSULTORIA SERVICOS TEC OFFSHORE LTD [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERTO CONSULTORIA SERVICOS TEC OFFSHORE LTD, Aut DANILO VARGAS DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0116300-11.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARCOS DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0160400-17.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENEALDO CARDOSO DE ARAUJO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Aut ZENEALDO CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0102100-81.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Vieira Maciel [Adv. Jose Carlos Fernandes dos Santos (OAB: RJ 65306 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Vieira Maciel, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0166200-55.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE CRISTINA BRAGANCA DOS PRAZERES [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SIMONE CRISTINA BRAGANCA DOS PRAZERES\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de folha 197. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0276000-18.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA CASSIA DE ASSIS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Maria de Fátima Furtado Brum, Réu: Alceu Rodrigues Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARCELA CASSIA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos e execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0073100-36.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Santos Sales [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Santos Sales, Réu Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0073000-81.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Paula da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Paula da Silva, Réu Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0316300-90.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos e execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0214400-06.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE MONTEIRO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE MONTEIRO, Réu DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folha 249. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058200-63.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR KI BEAK LEE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR KI BEAK LEE, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folha 488. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070000-73.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyro Neves de Barcelos Martingil [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyro Neves de Barcelos Martingil, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0086100-06.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Souza Ibiapina [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Souza Ibiapina, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0149400-73.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Aristides da Costa Pereira [Adv. José Francisco Veiga Coutinho (OAB: RJ 150145 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, Réu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Aristides da Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0027800-51.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefano Valério Brum Braga [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda, Aut Estefano Valério Brum Braga\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0193000-47.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cláudia Scófano Malzac [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Cláudia Scófano Malzac, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075900-37.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lima Barbosa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Carlos Lima Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0023800-08.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Klaudia Washington de Almeida [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klaudia Washington de Almeida, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0028600-79.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Hérica Pinheiro da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Polo Educacional Futura Ltda ME [Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS (OAB: RJ 119505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hérica Pinheiro da Silva, Réu Polo Educacional Futura Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0118200-14.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Widson da Silva Brum [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: Procalçados Comércio Ltda [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procalçados Comércio Ltda, Aut Widson da Silva Brum\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0142900-54.2009.5.01.0481 - Alvará\r\n\r\nRqte: Alexandre Luiz Sucupira D`Oliveira [Adv. Alexandre Matos Viana (OAB: RJ 125369 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre Luiz Sucupira D`Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de decisão de folhas 13/14. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081700-46.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alves Munhoz [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dall Empreendimentos e Serviços Ltda, Aut Fernando Alves Munhoz, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0147800-80.2009.5.01.0481 - Alvará\r\n\r\nRqte: Carlos Henrique de Carvalho Chernicharo [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Henrique de Carvalho Chernicharo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 13/15. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120300-39.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Cruz do Nascimento Rasma [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cruz do Nascimento Rasma\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0123000-85.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Santos Boechat [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Atico Ind. Com. Doces LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Santos Boechat\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134100-71.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eduardo Balbino [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eduardo Balbino, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0169400-31.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Monteiro Martins [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Monteiro Martins\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0163000-30.2009.5.01.0481 - Alvará\r\n\r\nRqte: Manoelito Mendes de Azevedo [Adv. Monica Gomes de Assunção (OAB: RJ 149767 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Manoelito Mendes de Azevedo\r\n\r\nTomae ciência da decisão de folha 23/24. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066900-86.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR CANUTO [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)], Aut: SHEILA CANUTO [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)], Aut: SIRLEI CANUTO [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR CANUTO, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0070700-49.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma Vieira Rocha Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Vieira Rocha Filho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071500-77.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Firmino da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Firmino da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0070800-04.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Martins Carvalho [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Martins Carvalho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0168700-21.2008.5.01.0481 - ConPag\r\n\r\nCgte: Offshore Serviços Tecnicos Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Martins Rodrigues da Silva, Cgto: Nivia Conceição Oliveira [Adv. Camilo Sardinha Silva (OAB: RJ 124427 - D)], Cgto: Luziana Cantagalo Conceição [Adv. Camilo Sardinha Silva (OAB: RJ 124427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luziana Cantagalo Conceição, Cgte Offshore Serviços Tecnicos Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"suspensão do processo por prazo de 180 dias\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0035500-78.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander Tavares da Fonseca [Adv. Artur Faria Briote Filho (OAB: RJ 141290 - D)]\r\n\r\nRéu: IR4 Comércio de Gás Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IR4 Comércio de Gás Ltda, Aut Jander Tavares da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0120000-77.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vidal da Silva [Adv. Luciana Maria Teixeira de Carvalho Garcia (OAB: RJ 157972)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Vidal da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119900-25.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Marinho Souza [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S/A - Comércio e Construções [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S/A - Comércio e Construções , Aut Vanessa Marinho Souza\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0048400-93.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Teixeira Guimarães [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Com de Macae Serviços de Conservacao Limpeza e Manutencao Ltda - ME [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Teixeira Guimarães, Réu W. Com de Macae Serviços de Conservacao Limpeza e Manutencao Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0065800-96.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALMEIDA DA SILVA, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/03/2010, às 15:25 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0144300-06.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Rh Consultoria e Locação LTDA, Réu: Fortaleza Engenharia e Locação LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereços atualizados das reclamadas, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0207100-61.1995.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR OLIVEIRA VIANA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VAL SERVICE C.T.P. SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 40.823,03 , equivalente a 3.382.862,93 IDTR, atualizados até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 0126200-71.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio dos Santos Viegas [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 838,89 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0504400-29.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DE JESUS SERGIO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMONTEST ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 33.123,83 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0326200-97.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO PRUST [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: LUIZ COSTA DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: EDSON DOS SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS DA CONCEICAO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0522100-18.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DA SILVA VICENTE [Adv. Joao Carlos Alves Louback (OAB: RJ 75645 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROSEMBERG DA SILVA VICENTE\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0050100-12.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Andrade de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Laramar Offshore Catering Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stolt Offshore S.A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.739,31 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0257300-38.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL BRUM [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: SADE VIGESA S/A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADE VIGESA S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.858,66 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0296400-24.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELIS ROSA NETO [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIDELIS ROSA NETO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0106000-72.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Costa dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Wanderson Costa dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0005900-95.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA ALVES [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PMT SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Réu PMT SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 13.932,50 , equivalente a 1.150.982,309452 TR's, atualizados até OUTUBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 0116200-41.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Jansen Antônio Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Antônio Gomes, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0121900-95.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: José Randall de Castro Lourenço [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Randall de Castro Lourenço, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0339200-67.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON RODRIGUES AZEREDO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Aut ROBSON RODRIGUES AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038100-72.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Uilian da Silva Gomes [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: F. F. de Carapebus Locação e Serviços Tecnicos Ltda ME [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. F. de Carapebus Locação e Serviços Tecnicos Ltda ME \r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.898,94 , equivalente a 1.064.064,42 TR's, atualizados até FEVEREIRO/2010. \r\n\r\nProcesso: 0212800-52.1994.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO FURTADO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAN MANUT.EQUIP.COM.IND. LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMAN MANUT.EQUIP.COM.IND. LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.431,18 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0135500-96.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HELENO JUNGER [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO IPORA LTDA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO IPORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 11.302,42 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0158000-59.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA SOARES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANT MAC - MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANT MAC - MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A CÓPIA DA GPS, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 220 \r\n\r\nProcesso: 0128700-76.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson da Silva Barros [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Emilson da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0161500-60.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Farias Santana [Adv. Paulo Cesar Ferreira de Sa (OAB: RJ 122847 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Spinola Engenharia & Serviços Marítimos Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Spinola Engenharia & Serviços Marítimos Ltda, Aut Vagner Farias Santana\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0127800-93.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Serson [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobras - CEPE(Clube Cidade do Sol) [Adv. Eldo Alves (OAB: RJ 68399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Empregados da Petrobras - CEPE(Clube Cidade do Sol), Aut Nelson Serson\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0093000-39.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Costa [Adv. Claudio Facundes Duarte (OAB: RJ 88290 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Costa, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088800-52.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva Almeida [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva Almeida, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"deferida liminar requerida\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0109300-42.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Rodrigues Padua [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut Luana Rodrigues Padua\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0029200-03.2009.5.01.0481 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nCgto: Geremias Crisostomo Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113100-78.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Feitosa de Souza [Adv. Rodrigo Rodrigues Sarmanho (OAB: RJ 131328 - D)]\r\n\r\nRéu: João Calazans Neto ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Feitosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0562400-22.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: EDGARD SALES RODRIGUES [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.175,86 , equivalente a 180.803,96 TR's, atualizados até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 0083900-26.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgivaldo Vieira da Silva(Espólio de) [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgivaldo Vieira da Silva(Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0163500-09.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA MELO [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: DAWNSTEC POWER LTDA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA MELO, Réu DAWNSTEC POWER LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0155300-37.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pinto [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda do Barro Vermelho [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda do Barro Vermelho, Aut José Carlos Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000200-55.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nileni de Oliveira Henriques [Adv. Alcione Lopes Teixeira Krieger (OAB: RJ 152699 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nileni de Oliveira Henriques, Réu Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0165700-13.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson Ferreira dos Santos [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaia Operações Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaia Operações Ltda, Aut Jose Edson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0216000-47.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Mata [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: IMC - Saste Construcoes,Servicos e Comercio Ltda [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMC - Saste Construcoes,Servicos e Comercio Ltda, Aut Luiz Claudio Mata\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0106500-41.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Cardozo Ribeiro [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda, Aut Francisco Cardozo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0106400-86.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Ourofino [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda, Aut Jose Maria Ourofino\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0004300-34.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ADAO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ADAO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0340000-95.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO VIANA DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO VIANA DE OLIVEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0375800-87.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA HONORATO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RICARDO VIEIRA HONORATO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0238400-70.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ALVES PEREIRA E OUTROS [Adv. Elcio Araujo Lima (OAB: RJ 80379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 60.774,59 , equivalente a 5.014.711,17IDTR's, atualizados até JANEIRO/2010. \r\n\r\nProcesso: 0372800-79.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO DE AZEVEDO FREITAS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DE AZEVEDO FREITAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0216900-40.2000.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: SILDO XIMENES DOS SANTOS [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTRUTEC REPARO NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTRUTEC REPARO NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 373,35 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0064300-29.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Norma Teresa P de Sa Ferreira (OAB: RJ 54388 - D)]\r\n\r\nRéu: VOMTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOMTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 955,73 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0090800-35.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PIRES RIBEIRO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO PIRES RIBEIRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088400-38.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilmara da Silva Feliciano [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L.R. Pereira Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilmara da Silva Feliciano\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0147400-47.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: NENO GOMES PESSANHA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: EDUARDO FERREIRA MANHAES [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NENO GOMES PESSANHA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de folha 258. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062500-53.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu José de Freitas [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu José de Freitas, Réu Viação Lider Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0046600-55.1994.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DO NASCIMENTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSSI E CHAGAS LTDA - N/P MARQUES W.R. MUSSI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"não conhece dos embargos de terceiro\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0173700-65.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Dernival Souza da Silva [Adv. Vanessa Costa Mendes (OAB: RJ 154709 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Aquarius, Réu: A.S. de Teresópolis Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dernival Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto das reclamadas, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0035400-65.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Goncalves [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.661,82 , equivalente a 302.329,743886 IDTR's, atualizados até NOVEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 0034000-84.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA MOTHE [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.073,10 , equivalente a 831.661,143952 IDTR's, atualizados até NOVEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 0027000-72.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILDA MARCHON PAULINO [Adv. Niraldo Borges Macabu (OAB: RJ 32552 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JULIA DE JESUS SOUZA ALVES [Adv. Braz Simoes de Oliveira (OAB: RJ 41792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA JULIA DE JESUS SOUZA ALVES\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 792,48 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0048200-91.2006.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Dimas Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.350,80 , equivalente a 441.512,304487 IDTR's, atualizados até JANEIRO/2010. \r\n\r\nProcesso: 0043800-30.1989.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIS PROFIRIO DA SILVA [Adv. Marcelo Moreira Faria (OAB: RJ 80200 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1,33 , equivalente a 110,083118 IDTR's, atualizados até NOVEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 0079000-68.2007.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Henrique Gomes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 9.029,78 , equivalente a 745.077,182301 IDTR's, atualizados até JANEIRO/2010.\r\n\r\nProcesso: 0048300-22.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELBO JOSE CORDEIRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELBO JOSE CORDEIRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de decisão de folha 405. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067300-32.2006.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Roque de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurandir S Siqueira [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jurandir S Siqueira\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.675,55 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0189600-88.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Leide Guedes Barbosa Cunha [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhomanus Recursos Humanos e Terceirizações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leide Guedes Barbosa Cunha\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0112600-12.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Vasconcelos de Araújo [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0193800-75.2008.5.01.0481 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maersk Brasil Brasmar Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nCgto: LAWANNA KENUP BARCELOS [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Cgto: LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR (REPRESENTADO POR SUA MÃE JAQUELINE DA SILVA), Cgto: JAQUELINE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nVenha com o endereço correto de Leonardo Ribeiro de Souza Junior. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019900-17.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Oceansatpeg S.A. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva\r\n\r\nVenha com as peças para a formação da CPI. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099500-58.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Soutto Piedade [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 31.982,90 , equivalente a 2.639.014,457258 IDTR's, atualizados até JANEIRO/2010. \r\n\r\nProcesso: 0122100-98.1992.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 85.147,11 , equivalente a 7.025.768,200565 IDTR's, atualizados até JANEIRO/2010. \r\n\r\nProcesso: 0125400-82.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA ALICE NUNES DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 13.332,00 , equivalente a 1.100.066,871366 IDTR's, atualizados até JANEIRO/2010. \r\n\r\nProcesso: 0123800-55.2005.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Construwork Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construwork Construcoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.624,71 , equivalente a 876.679,4944 IDTR's, atualizados até JANEIRO/2010. \r\n\r\nProcesso: 0105900-40.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MACEDO DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nId: 917666"
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                            "917668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0255500-43.1994.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MF VAL SERVICE A/P DO SINDICO DR. JOSE ODONI DE CAMPOS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MF VAL SERVICE A/P DO SINDICO DR. JOSE ODONI DE CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folha 545. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160400-17.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENEALDO CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0073100-36.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Santos Sales\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0073000-81.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Paula da Silva\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0316300-90.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos e execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0149400-73.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Aristides da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0326200-97.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO PRUST, LUIZ COSTA DA SILVA, EDSON DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0296400-24.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELIS ROSA NETO\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0375800-87.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA HONORATO\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0147400-47.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: NENO GOMES PESSANHA, EDUARDO FERREIRA MANHAES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de folha 258. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048300-22.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELBO JOSE CORDEIRO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de folha 405. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917668"
                            ],
                            "917669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0148800-52.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Duarte Teixeira\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0117000-69.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Souza Barbosa\r\n\r\nRéu: Enéas Ribeiro de Paula, Ferpam Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Enéas Ribeiro de Paula, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917669"
                            ],
                            "917670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/02/2010\r\n\r\n0127900-58.2002.5.01.0481 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: REGINA DE FATIMA C. B. DA CRUZ,CONSTRUTORA CRUZ E MARCHESI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA DE FATIMA C. B. DA CRUZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.766,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0017300-48.1994.5.01.0481 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE HILDEBRANDO MANHAES BORGES\r\n\r\nExecutado: PANORAMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PANORAMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.017,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917670"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "918665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0150200-88.1998.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DA SILVA [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: J M CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES DA SILVA, Réu J M CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio total efetuado às fls. 127/128, para efeito do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0019700-45.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Mendonça Lamblet [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Mendonça Lamblet, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097400-15.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULINO DA SILVA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NITEROI [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULINO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos, atendendo a promoção de fls.144 e despacho de fls.145. \r\n\r\nProcesso: 0009700-88.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silva da Costa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Ind e Reparos Navais Ltda ME [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silva da Costa\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente sacado através do alvará no.457/07. \r\n\r\nProcesso: 0016000-95.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Teixeira da Costa [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)], Aut: Jorge Goncalves da Silva [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)], Aut: Maria das Gracas Rosa [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDevera' comprovar os recolhimentos previdenciario e das custas, conforme termo de conciliação de fls.89. \r\n\r\nProcesso: 0082100-71.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE CARVALHO CALILE [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: COUNTRY CLUB DE NITEROI [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE CARVALHO CALILE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0086800-51.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Augusto Torres de Almeida [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 10 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0120300-21.2002.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.107, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0105600-35.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Felix do Espirito Santo [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Felix do Espirito Santo\r\n\r\nJuntar aos autos a fotocopia da sentença declaratória de falencia da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0091801-27.2002.5.01.0243 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DRAUSIO NICOLAU SIQUEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DRAUSIO NICOLAU SIQUEIRA, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da Carta de Sentença no: 00918-2002-243-01-01-0, devendo o reclamante apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0170900-70.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela da Silva Soares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CHR Cursos Profissionalizantes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devoluçao do prazo (05 dias). \r\n\r\nProcesso: 0144700-26.2007.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cesario Mendes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITEC TINTAS E TEXTURAS LIMITADA [Adv. Juliana L. de Souza (OAB: RJ 139159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cesario Mendes\r\n\r\nJuntar aos autos o extrato da conta corrente indicada no item 1 do acordo, no período de novembro a dezembro de 2007, de modo a comprovar o inadimplemento da reclamada. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122900-05.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Elias Pereira [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nRéu: Chamon de Niterói Transportes Marítimos Ltda. ME [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chamon de Niterói Transportes Marítimos Ltda. ME, Aut Shirley Elias Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais de fls.66, devendo o reclamante efetuar o depósito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0098700-70.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA CORREA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISSON DA BELEZA VENUS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA CORREA\r\n\r\nRefazer os calculos, atendendo a promoção de fls.34 e o despacho de fls.35 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0174300-63.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Pereira Cruz [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans. Vigo Servicos Maritimos Ltda [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans. Vigo Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia das alegações constantes dos autos, devendo manifestar-se em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0158500-54.1989.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA NOBRE [Adv. Marguerita Graca Quina Ciraldez (OAB: RJ 37232 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA NOBRE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0167400-93.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Nascimento Miranda [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo para contrarrazões. \r\n\r\nProcesso: 0208800-92.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO RENAVE ENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: J C DA SILVA CONSERVACAO E PINTURAS [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.117, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0180900-32.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Xavier Cerqueira [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0227700-65.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOES DOS SANTOS [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAS COM SERV LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: Ana Cristina Soares D´Avilla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE GOES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031400-82.1990.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL LIMA SANCHIS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: BALLET SIMONE FALCAO [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL LIMA SANCHIS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.441, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0338000-94.2000.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE FELIPE SANTANA [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA COELI QUARESMA DE MOURA E SOUZA [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE FELIPE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.80, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0395900-98.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE BRITO SERAFIM [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO OPERACAO RESGATE [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO OPERACAO RESGATE\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario no valor de R$ 999,67, equivalentes a 84.552,42 TRs, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0201400-71.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA CHAVES MONTEIRO [Adv. Elena Maussa (OAB: RJ 76457 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.141, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0390000-37.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TAVARES BADDINI [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0088200-03.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Américo de Mello Cena [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Iate Clube Brasileiro [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Réu Iate Clube Brasileiro, Aut Márcio Américo de Mello Cena, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., Réu Vison Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022000-19.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Pereira de Lima [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxcon Consultoria e Servicos S/A [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxcon Consultoria e Servicos S/A, Aut Odair Jose Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0313400-33.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bittencourt de Souza [Adv. Jair Barcelos de Mattos (OAB: RJ 63051 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla - Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla - Energia e Servicos S.A, Aut Ricardo Bittencourt de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0232400-74.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ignacio dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ldta. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ignacio dos Santos, Réu Wal Mart Brasil Ldta.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0312000-23.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CIRENE CRUZ RICARDINO NEVES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A, Aut ESPOLIO DE CIRENE CRUZ RICARDINO NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0208200-32.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pizzotti da Silveira [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A., Aut Vera Lucia Pizzotti da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054100-85.2009.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidiane de Oliveira Marques [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: Steak House Bar Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane de Oliveira Marques, Réu Steak House Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105800-03.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Aguirre Caldas [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Barbosa Wernck Genofre [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Barbosa Wernck Genofre, Aut Rita de Cássia Aguirre Caldas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127600-87.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nascimento Marques [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Nascimento Marques, Réu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002500-30.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Araujo dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Spark Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich (OAB: RJ 78421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Araujo dos Santos, Réu Spark Construcoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130400-88.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina dos Santos Alves de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos Administração e Agenciamento S/C [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Réu Elos Administração e Agenciamento S/C, Aut Vania Cristina dos Santos Alves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram julgados\r\n\r\nprocedentes e de que os embargos declaratórios da 1a reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0386700-72.1998.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SOUZA DOS ANJOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SOL E MAR 47 DISTRIB.GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.142, devendo o autor indicar meios de prosseguimento da execução, ante o encerramento da falência da reclamada, com ativo nulo (fls.140/141). \r\n\r\nProcesso: 0456800-18.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER GONCALVES RODRIGUES CARDETAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.105, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0377000-38.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAURICIO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: AMORIM CARNEIRO COMERCIO DE BIJOUTERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MAURICIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0318400-82.2003.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROMILDO DA SILVA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT PIZZA COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROMILDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.164, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0060400-97.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato de Oliveira Resende [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nRéu: Mururoa-Trip Confecções e Artigos Esportivos Ltda. ( X-Trip )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato de Oliveira Resende\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento integral do acordo no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0249800-53.1996.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA CHERMONT PINTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL NOVA VIDA [Adv. Waldir Pires Pereira (OAB: RJ 43348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA CHERMONT PINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095300-09.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Antonio Candido [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Printex Lavanderia Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Antonio Candido\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162000-98.2007.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Evanir Ferreira Lima [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Conipar Construcoes Incorporacoes e Participacoes [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conipar Construcoes Incorporacoes e Participacoes, Aut Francisco Evanir Ferreira Lima\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção e despacho de fls.91 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0041500-13.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR LEDERTHEIL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR LEDERTHEIL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.75, devendo requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0334300-76.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA GOMES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TOUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vistas aos autos fora do cartório no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestações da parte interessada, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0341900-22.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ROSA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRAS DECORATIVAS PIRATININGA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.90, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0037700-30.2008.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Grimario Fernando da Silva [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Parque Residencial Chacara das Rosas [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Parque Residencial Chacara das Rosas, Aut Grimario Fernando da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0018100-72.1998.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR MENDES DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LEL DE MARICA LTDA [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR MENDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.115/124, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 918665"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007100-80.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel dos Santos Vieira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Aut Raquel dos Santos Vieira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 334,00 pela parte autora, dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 0211100-76.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Carmo de Almeida Vieira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Bar do Meio [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Bar do Meio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 74: \" Ante a possibilidade de efeito modificativo da sentença de fls. 58/65, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-I do TST, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0210100-07.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Barbosa de Sá [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Maralegre Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Barbosa de Sá \r\n\r\nCiência do despacho de f. 20 que indefere a intimação da testemunha arrolada, devendo a mesma comparecer nos termos do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0090400-37.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Teixeira Guilhen [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Sign Sinalização Visual Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Teixeira Guilhen\r\n\r\nCiência do despacho de fl.43 : \"Indefiro o requerimento de intimação da 1ª testemunha ora arrolada, em face do contido na Ata de fl.33, outrossim, quanto à segunda, que deverá comparecer na forma do art. 825, da CLT.\" As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 0092300-55.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Vieira de Souza [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá Jurong S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da concessão do prazo adicional e improrrogável de 10 dias, sob a mesma pena cominada na Ata de f. 38, ciente ainda que a audiência está mantida para o dia 04/05/2010 às 10:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 0175900-42.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bahia Bruno [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Réu Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda, Aut Paulo Bahia Bruno\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS ajuizados pelo reclamante foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0150100-75.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Soares [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: W e T Advocacia e Administração de Imóveis Ltda. [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Soares , Réu W e T Advocacia e Administração de Imóveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 334,00 pela parte autora, dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 0194400-25.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Gonçalves Valviesse [Adv. Marcos de Freitas Bernardo (OAB: RJ 127410 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec, Réu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Nilton Gonçalves Valviesse\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS ajuizados pela 2ª reclamada foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0120500-43.2007.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta de Mello Pacheco [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Marise e Marcos [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: Mariza Alexandre dos Santos, Réu: Marcos Ortiz Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Mello Pacheco\r\n\r\nTer vista da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0198700-98.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wlamir Loureiro [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Estacionamentos e Garagens S/C. Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wlamir Loureiro\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 265/266 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0167400-21.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues da Costa [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara a fim de retirar, mediante recibo nos autos, as cópias da petição de recurso ordinário, por preclusa a oportunidade para juntada de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0086000-14.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira de Oliveira [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Moderna - OFS RJ Ltda [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 376/382 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0189000-98.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise da Silva Alves [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: Boiqri Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise da Silva Alves\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 295/300 e f. 119 do AIRR e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0101500-57.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Flavia Rocha de Castro [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Flavia Rocha de Castro\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 155/163 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0129200-71.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Linhares [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Jah Motos Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)], Réu: Beira Mar Comestíveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jah Motos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI, devendo, inclusive, no prazo de 48 horas, caso insista na oitiva de sua testemunha (Nelson Gilson da Silva Gusmão), trazer aos autos a quesitação e, ainda, se pretende a condução coercitiva da mesma com imposição de multa de três salários ou trazê-la independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Outrossim, em caso de desistência da oitiva, deverá dizer expressamente no mesmo prazo acima, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0085000-13.2007.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pedro [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Centros Integrados de Assistencia a Crianca [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Centros Integrados de Assistencia a Crianca\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0201000-62.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Barbosa [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: Adamo Estacionamento Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adamo Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS ajuizados pela reclamada foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE. \r\n\r\nProcesso: 0074800-10.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 327/329 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0012400-23.2009.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Lomba Barboza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Shopping Itaipu Multicenter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Lomba Barboza\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0072/2010 em 9/02/2010. \r\n\r\nProcesso: 0015100-40.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0007200-69.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Brito [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: L Ferreira Restaurante [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Brito\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 99/101 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0041300-55.2005.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)], Réu: Jose Sobral Moreira, Réu: Marcia Coutinho Vianna, Réu: Maua Jurong S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 332:\" Aos exceptos.\" \r\n\r\nProcesso: 0177800-26.2008.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganesh Pizzaria e Creperia n/p Rodrigo Fróes Silva e Marcello Fróes Silva [Adv. Diana Bezerra de Oliveira Santos (OAB: RJ 128309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ganesh Pizzaria e Creperia n/p Rodrigo Fróes Silva e Marcello Fróes Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação à testemunha indicada, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nId: 919773"
                            ],
                            "919769": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/02/2010\r\n\r\n0059900-56.2007.5.01.0246 RTOrd\r\n\r\nExequente: Angelina Santos de Almeida\r\n\r\nExecutado: João Correia de Carvalho,Color Line Fotografias Ltda.,Paulo Jorge Correia Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica citado João Correia de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Jorge Correia Pinheiro,Color Line Fotografias Ltda.,Paulo Jorge Correia Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Jorge Correia Pinheiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919769"
                            ],
                            "919771": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0089600-09.2009.5.01.0246 - ConPag\r\n\r\nCgte: Niterói Park Ltda.\r\n\r\nCgto: Rodrigo Borges dos Reis\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rodrigo Borges dos Reis, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/09/2010 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Niterói Park Ltda propõe AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Rodrigo Borges dos Reis. DOS FATOS 1.Visa pagar o ex funcionário, ora consignado, o salário referente ao mês de abril de 2009, além de verbas rescisórias decorrentes do Contrato de Trabalho, para se liberar dos encargos decorrentes do vínculo. 2. O Consignado foi admitido na Empresa em 10/11/2008, optando pelo regime jurídico de FGTS, tendo sido dispensado por justa causa em 20/05/2009. 3. O consignado sempre teve um bom desempenho técnico na atividade exercida, sendo querido por seus colegas de trabalho e empregadores. Ocorre que o Consignado, talvez por ter uma personalidade forte, não gostava de cumprir regras e horários pré-estabelecidos por seus superiores hierárquicos, e isto sempre causava algum tipo de desconforto dentro da equipe de trabalho. 4. Ao longo do contrato de trabalho recebeu o consignado inúmeras advertências por conta de atitudes tomadas não condizentes com as normas adotadas pela Empresa Consignante. 5. Por último, tendo sido a gota d´água, o Consignado não compareceu mais ao trabalho tendo abandonado o serviço. 6. Ocorre, porém, que o Consignado, formalmente comunicado, não compareceu para receber os seus direitos e, também, homologar sua rescisão contratual, apesar de tudo ter ficado à sua inteira disposição no dia e horário aprazados, pelo que coloca a Empresa ao seu dispor a quantia de R$ 14,71 (quatorze reais e setenta e um centavos), conforme parcelas discriminadas em valores constantes nos anexos: Recibos de pagamento de salário e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. CONCLUSÃO 7. Requer a Empresa Consignante nos exatos termos do que dispõe o art. 893, inciso I, do CPC, seja determinada a expedição da competente guia de depósito judicial no valor ora ofertado, bem como seja ainda designado dia e hora para que o Consignado, mediante notificação judicial, compareça a este R. Juízo para receber o crédito ofertado ou, querendo, apresente sua contestação, ficando citado\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (continuação) para todos os termos da presente, até final. 8. Protestando provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do Consignado, sob pena de confissão. Requer seja julgado procedente o pedido, extinguindo-se a obrigação e o vínculo trabalhista que existia entre as partes. 9. Dá-se a causa, para efeitos de alçada o valor de R$ 14,71.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919771"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0194400-25.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Gonçalves Valviesse\r\n\r\nRéu: Rio Sec, Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Sec, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS ajuizados pela 2ª reclamada foram REJEITADOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919772"
                            ]
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                            "918328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0145000-04.2000.5.01.0511 - ConPag\r\n\r\nCgte: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nCgto: MARINO ALMEIDA BERRIEL [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nIndeferido, vez que os bens encontram-se alienados fiduciariamente. .\r\n\r\nProcesso: 0128500-23.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: IRACI BEZERRA NANES [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147700-16.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA BRUST [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA BRUST\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131700-38.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: BELPLAN SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA ME A/C SOC.JOSEMAR MILEN CAMPOS [Adv. Luiz Antonio Marinho Louvise (OAB: RJ 87069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nVir com a declaração de hipossuficiêncianos moldes da Lei 7115/83. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131700-62.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lessa Costa da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Fabio Lessa Costa da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista da baixa dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119200-61.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilton Cortes Xavier [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Dilton Cortes Xavier\r\n\r\nVir em 5 dias com o cálculo das parcelas tributáveis a fim de viabilizar a expedição de alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 0122800-56.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves Dias [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0136800-27.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Soares dos Santos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontel Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Soares dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081800-47.2005.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rufino Teixeira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rufino Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 190, devendo dar andamento a execução, ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias; transcorridos IN ALBIS, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0073500-28.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Melo Santarem [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Thedim Transportes [Adv. Angelo Borges da Cruz (OAB: RJ 143113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C Thedim Transportes, Aut Marilena Melo Santarem\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 25/03/2010 às 15:05 horas para oitiva da testemunha CARLOS LUIZ THOMAS OLIVEIRA, na 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 0212600-32.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Souza Freiman [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.(NITCOOP), Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Souza Freiman\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141400-04.2002.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIA DIAS MELO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBRI 2003 - ARTEFATOS DE COUROS LTDA. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA DIAS MELO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fl. 203, fixando em junho de 2009, o valor total da condenação em R$ 2.574,28 ou 213.276,86132 TR's, sendo R$ 1.993,63 ou 165.170,42319 TR's de Honorários advocatícios. .\r\n\r\nProcesso: 0150100-27.2006.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel de Souza Paula [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Menezes e Silva Eletronica Ltda. [Adv. Marcelo Erthal (OAB: RJ 75988 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel de Souza Paula\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fl. 43 fixando, em outubro de 2008, o valor da condenação em R$ 160,46. (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 0187400-62.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTUNES MACHADO FILHO [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: IZAQUEU DA CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTUNES MACHADO FILHO\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça de fls. 174, por 30 dias, devendo indicar meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0074700-02.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Clemilda Benevenuti [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Clemilda Benevenuti\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0050800-58.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Marinho Herdy [Adv. Luiz Fernando Siarense Rodrigues (OAB: RJ 130176 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Sebastiana Marinha Barbeto [Adv. Itamar Souza Cardinot (OAB: RJ 123618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Marinho Herdy\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 85/86, com indicação de bem à execução, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064200-76.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alda Silveira Louback [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vale das Rosas, bloco 19 [Adv. Joao Ignacio da Silva (OAB: RJ 86061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vale das Rosas, bloco 19\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias. Transcorrido 'in albis', será expedido Alvará ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 0182600-83.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozileia Zebende Costa [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ludica Eventos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozileia Zebende Costa\r\n\r\nTomar ciência do resultado da consulta Bacen-Jud, para que indique meios de prosseguir a execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0182700-43.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: UALBER DA SILVA MORAES [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FERNANDES OUVERNEY [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO FERNANDES OUVERNEY\r\n\r\nTer vista da decisão de fl. 146, que rejeitou a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nId: 918328"
                            ],
                            "918329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0220100-52.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinea dos Santos Rosa\r\n\r\nRéu: PADARIA ROSA DE OLARIA, Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda., Padaria Moura, Panificadora Pão Francês\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria Moura, PADARIA ROSA DE OLARIA, Panificadora Pão Francês, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nMantidas as cominações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918329"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "920312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0048800-48.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Rangel [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Bazar de Areia Branca Material de Construcao Ltda. - ME/ NP Ediberto Jose Gonçalves Gatto [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Rangel, Réu Novo Bazar de Areia Branca Material de Construcao Ltda. - ME/ NP Ediberto Jose Gonçalves Gatto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000218-46.2010.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: José Evandro Barbosa do Nascimento [Adv. Carlos Henrique Ferraz da Silva (OAB: RJ 142078 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado da Praça Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Evandro Barbosa do Nascimento\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 211,72 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000219-31.2010.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Severo da Silva [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Milagres & Vieira Obras e Serviços Ltda., Réu: Múltipla Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Severo da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 166,74 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0177600-31.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiriane de Lima Baleixo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meiriane de Lima Baleixo, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0174900-48.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Silva de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vale da Mangueira Ltda. ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Silva de Souza, Réu Mercearia Vale da Mangueira Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0185400-13.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pereira Guimaraes da Rocha [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Edson do Amaral [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Valdecir da Conceicao Santana [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Soni Tavares da Silva [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Sonia Geber Costa [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Valcira Couto da Silva [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Valdemir Peixoto Soledade [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Valdiceia Francisco dos Santos Facie [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Claudio Lucio de Carvalho [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Daniel Avila Roza [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lucio de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0131400-63.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergivaldo Vidal da Costa [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Sergio Murilo Novaes [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Selma de Oliveira Pinheiro [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Rosana Ferreira Azevedo [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Rosalia Reina Gomes [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Evandro Rua Cunha [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Evandro de Souza Equey [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Sergio Luiz Martins [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Elinete Nunes de Oliveira Primo [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Elis de Oliveira Ferreira [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinete Nunes de Oliveira Primo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0185200-06.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Cely Vieira [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Julio Cezar Pacheco [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Aut Cely Vieira, Aut Julio Cezar Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0000238-37.2010.5.01.0221 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanda Gomes Perera \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0000239-22.2010.5.01.0221 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nCgto: Fagner de Oliveira Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0017400-79.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Faria da Silva Lopes [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a entrega das guias de FGTS e Comunicação de Dispensa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004200-05.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Meireles [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Voyager Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voyager Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0007200-13.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo da Silva Alexandre [Adv. Renata Chaves de Oliveira Martins (OAB: RJ 129698 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido em relação ao Municipio de Nova Iguaçu e Procedente em parte em face da 1ª ré. . Prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0018200-78.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Franscico Otaviano Anastacio [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Franscico Otaviano Anastacio\r\n\r\nCiencia do ofício de fls., devendo observar o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117000-88.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARZEVIL DE ALMEIDA [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARZEVIL DE ALMEIDA\r\n\r\nCiencia da petiçã de fls. 712/714. pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160200-67.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Tadeu Ferreira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Tadeu Ferreira\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112100-38.1995.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO EUGENIO RODRIGUES [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLARI S/A INDUSTRIA ALIMENTICIA N/P Sócio ERMANNO DALLARI [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALLARI S/A INDUSTRIA ALIMENTICIA N/P Sócio ERMANNO DALLARI\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006100-23.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Chaves Fonseca [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini -NHK Autopeças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Chaves Fonseca\r\n\r\nCiencia de que deverá depositar os honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0139700-48.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Lopes Coelho [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Lopes Coelho\r\n\r\nCiencia do ofício de fls., devendo observar o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084200-89.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Conceição [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Portcon Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0052000-63.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Genildo da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralli Refrigerantes S.A. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Genildo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178900-57.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Marcellino Theodoro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 0021400-25.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Conceição Jacintho [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Paulo César da Conceição Jacintho\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055300-72.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut JOSE ARIMATEIA DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 366/369, devendo a Re depositar R$ 82.438,35 , ou o equivalente a 6.830.999,9400 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0007700-79.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Souza Paiva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda. [Adv. Cristiane Novares de Araujo (OAB: RJ 154886 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Cristiane Novares de Araujo (OAB: RJ 154886 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda. [Adv. Cristiane Novares de Araujo (OAB: RJ 154886 - D)], Réu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu Drogarias Pacheco S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0156000-80.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Vicente Ferreira [Adv. Marcelo Justino de Almeida (OAB: RJ 143569 - D)]\r\n\r\nRéu: M B da Silva Hortifrute ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Vicente Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0035400-30.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Gomes Barros [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-55.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Azevedo Estrella de Araujo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco H S B C S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Azevedo Estrella de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025200-95.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina da Silva [Adv. Abraao Pires Kalaoun (OAB: RJ 137979 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0034400-92.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Tadeu Lopes Costa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Tadeu Lopes Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027400-41.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Pimentel Ferreira [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Pimentel Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021600-32.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Rodrigues da Costa [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Rodrigues da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030900-18.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Reis [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Oliveira Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031800-98.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Silva Santos [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025400-68.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Antônio Alves [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Antônio Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021700-84.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Nascimento da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nascimento da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026100-44.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Pimentel de Medeiros Nascimento [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Pimentel de Medeiros Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023100-36.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira Augusto [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Oliveira Augusto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034700-30.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIRMINO DE JESUS [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA MONTE SOL DE IGUACU LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIRMINO DE JESUS\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164200-47.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Amorim [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento do Recurso Ordinário, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032300-67.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Vieira do Nascimento [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0211000-70.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Lugao Fernandes [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vulcao Ltda. [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Vulcao Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Rejeito liminarmente os embargos opostos, nos termos do art. 739, I, do CPC. Intime-se. NI 22/02/2010. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161200-68.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joberto Molina Salles [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Alto Minho Ltda. [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Alto Minho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 113/133. Pz 10 dias . \r\n\r\nId: 920312"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "919785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0008800-52.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LIBERATO NUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96.770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO., DEVENDO JUNTAR PROCURAÇÃO AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL PARA MANIFESTAÇÕES.\r\n\r\nProcesso: 0008200-50.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilames Lino Alves [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELA PRIMEIRA RÉ, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 0026400-86.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR BARBOZA DE SOUZA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTODA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0023200-95.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA DE FRANCA [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O BLOQUEIO EFETUADO JUNTO AO BACENJUD FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0046100-96.2008.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto de Oliveira Paiva\r\n\r\nRéu: C H 4 Modas Ltda.ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C H 4 Modas Ltda.ME\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O BLOQUEIO EFETUADO JUNTO AO BACENJUD FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0125200-71.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Melo Junior [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0068000-04.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Odilon Britto de Oliveira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Odilon Britto de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA DECISÃO DE FLS. 18/19. \r\n\r\nProcesso: 0080300-66.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Conceicao Moraes [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, DEVENDO APRESENTAR NA MESMA OPORTUNIDADE, JUNTAR AOS AUTOS AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS, ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% NOS TERMOS DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0093800-05.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE Ildefonso Eugenio [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCEBEL MOLAS LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE Ildefonso Eugenio\r\n\r\nDEVOLVER DE FORMAR INTEGRAL E DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE A IMPORTÂNCIA RECEBIDA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, TENDO EM VISTA QUE FORAM RECEBIDOS IRREGULARMENTE 03 PARCELAS DO ACORDO PELO PATRONO DO UTOR. \r\n\r\nProcesso: 0141800-07.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Can Empreendimento Educacional Ltda. [Adv. Rosangela Graca Nascimento (OAB: RJ 129353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FL.83. \r\n\r\nProcesso: 0155300-04.2009.5.01.0222 - ET\r\n\r\nEgte: HORTIFRUTI 3 I.N.R DO XV LTDA - ME [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nEgdo: AFONSO JOAQUIM COELHO [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte HORTIFRUTI 3 I.N.R DO XV LTDA - ME\r\n\r\nACOSTAR AOS AUTOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA ORIGINAL NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0162100-87.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemiro de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemiro de Souza\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTODA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0172800-54.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Antunes Vieira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Niturvia Nova Iguacu Turismo e Viacao Ltda. [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niturvia Nova Iguacu Turismo e Viacao Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0183100-17.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO JOSE RODRIGUES RAMOS [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO JOSE RODRIGUES RAMOS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.366, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0181700-02.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves (OAB: RJ 86680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA SANTIAGO, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.174, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0193200-55.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Barreiro [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Guimarães Maia, Réu: Rodi Coop Cooperativa de Transporte [Adv. Itamar Gomes de Jesus (OAB: RJ 100866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodi Coop Cooperativa de Transporte\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FL.115). \r\n\r\nProcesso: 0200100-64.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR OTAVIO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O BLOQUEIO EFETUADO JUNTO AO BACENJUD FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0205500-25.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE COSTA E SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut GEORGE COSTA E SILVA, Réu Telemar Internet Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.231, DEVENDO A PRIMEIRA RECLAMADA COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0244800-81.2009.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Patrícia da Silva Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO EM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0238500-06.2009.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Baptista dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO EM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0018500-66.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Adriano da Costa Afonso [Adv. Danielle Silva Fernandes (OAB: RJ 143077 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0021400-22.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO REU. \r\n\r\nProcesso: 0030300-33.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza Pereira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Souza Pereira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0047800-73.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Ferreira da Silva [Adv. Priscila da Silveira Moraes (OAB: RJ 127956 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Ferreira da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO REU. \r\n\r\nProcesso: 0067300-28.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Lousan da Silva [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Lousan da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO REU. \r\n\r\nProcesso: 0104700-13.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Alexandre de Oliveira Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Alexandre de Oliveira Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0116500-04.2009.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Souza dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE EXTINGIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PELA CONSIGNANTE, DISPENSADA. \r\n\r\nProcesso: 0065800-58.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Sousa [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Professora fernanda Bicchieri Soares [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Professora fernanda Bicchieri Soares\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0105300-68.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Corecha Marins [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Lrda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Corecha Marins, Réu Supermercados Novo Mundo Lrda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0088400-39.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Fontes de Carvalho [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde, Réu Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO REU. \r\n\r\nProcesso: 0102200-47.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA NEI DE ANDRADE MARCAL VIEIRA [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)], Aut: Paulo Eduardo Coka Vieira [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)], Aut: Paula da Silva Vieira [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0128500-07.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerson Prieto Junior [Adv. Humberto Lopes Diniz (OAB: RJ 17101 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerson Prieto Junior\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0007800-31.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amon Francisco Assunção [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amon Francisco Assunção, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO REU. \r\n\r\nProcesso: 0058800-80.2003.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON CICERO DE LIMA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.471,30, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0071600-72.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Aragao Martins [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Reboot Iguacu Informatica Ltda. - ME [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Aragao Martins\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.83/86. \r\n\r\nProcesso: 0083600-56.1995.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALVES DE MELLO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ALVES DE MELLO\r\n\r\nA DILIGÊNCIA RESTOU INFRUTIFERA (FL. 157V). \r\n\r\nProcesso: 0055300-30.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Lopes Pereira [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO., \r\n\r\nProcesso: 0029800-59.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alriema dos Santos Moraes [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogagil Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Drogagil Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS , DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO., \r\n\r\nProcesso: 0112300-56.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Freire Sampaio [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nVISTA DOS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0013000-44.1994.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL POSTO S/A (Sucedida por REPSOL YPF BRASIL S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAL POSTO S/A (Sucedida por REPSOL YPF BRASIL S/A)\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 317,38, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0055900-51.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Borges [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nVISTA DO CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR ÀS FLS. 313/319, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0149800-88.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilber Eguimedes da Silva [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Emviserv Segurança S C Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emviserv Segurança S C Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 456,32, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0100900-74.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Maria de Oliveira da Trindade [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Ds Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ds Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 922,28, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0139800-63.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz Santiago da Silva [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz Santiago da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.49. \r\n\r\nProcesso: 0152500-47.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CERQUEIRA VILELA [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS CITYCOL SA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.662,80,EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0159900-83.2000.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DA SILVA PRECIOSO [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.903,58, EM 10 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0163200-77.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Santana Santos [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 6.118,81, EM 10 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0180000-54.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: FM RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FM RODRIGUES & CIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 343,10, EM 10 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0194400-34.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo de Souza Carrilho Cruz [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 0195900-72.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvair Ferreira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruwn Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvair Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 200,00, PELAS RES. \r\n\r\nProcesso: 0036300-49.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ribeiro Ferreira [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Ribeiro Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 201. \r\n\r\nProcesso: 0096700-87.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Brandão Fialho [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Conseil Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.133, DEVENDO CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0095200-83.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva Ferreira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda., Réu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda., Aut Alberto Silva Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.108/109. \r\n\r\nProcesso: 0096800-42.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Souza de Almeida [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Conseil Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA, DEVENDO CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0067100-21.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves Pontes [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Eliane Alves Pontes \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0200800-64.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cleide Lessa Basilio [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Bar Barao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cleide Lessa Basilio\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.100. \r\n\r\nProcesso: 0160000-28.2006.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio Barcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 58/59. \r\n\r\nProcesso: 0117200-48.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline ferreira Gouvea [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline ferreira Gouvea, Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOPU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 20,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0064500-27.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Neves [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Doutor Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Doutor Eiras S.A., Aut Luiz Carlos Neves\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 160,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0096500-80.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Ricardo de Alvarenga [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Conseil Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nCIêNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À FL. 138, DEVENDO CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0095100-31.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cabral de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Conseil Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nCIêNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À FL. 130, DEVENDO CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0095000-76.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Andre da Cruz Neto [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda., Réu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nCIêNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À FL. 122, DEVENDO CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0193200-26.2006.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzimar Amorim da Silva [Adv. Giseli de Brito Machado (OAB: RJ 122157 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Amorim da Silva, Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 27,46, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0175900-80.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Karen Coelho da Silva [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Valim da Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Karen Coelho da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS A REVELIA. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0097000-49.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Francisca Falcão [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda., Réu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nCIêNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À FL. 129, DEVENDO CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0096400-28.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Roque da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet S M Gastronomia e Caterning Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Roque da Silva\r\n\r\nCIêNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS ÀS FLS. 41/42. \r\n\r\nProcesso: 0141000-71.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Paula Fonseca Costa [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde , Aut Karla de Paula Fonseca Costa\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0052700-02.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arlindo da Silva Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Serviços Ambientais Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Arlindo da Silva Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0158800-20.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Elias dos Santos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest-Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest-Negocios de Varejo Ltda., Aut Rosimar Elias dos Santos\r\n\r\nCIêNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLA RAÇÃO. \r\n\r\nId: 919785"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0021200-88.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRA GONCALVES BRAGA\r\n\r\nRéu: ROSILENY RIANELLI BRAGA FERREIRA, PADARIA E CONFEITARIA CHARMOSA DO K11 LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA CHARMOSA DO K11 LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À SECRETARIA NO DIAS 08.03.2010, ÀS 15:00. A FIM DE QUE A RÉ PROCEDA À BAIXA NA CTPS DA AUTORA, DEVENDO O AUTORA VIR MUINIDO DE CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 0036300-49.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ribeiro Ferreira\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 201. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919783"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/02/2010\r\n\r\n0120800-58.1999.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIANE IVO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: DANIEL CORDEIRO DA SILVA,GELMAR RIO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA,MARTA DA SILVA PEIXOTO CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIEL CORDEIRO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.972,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0031400-86.2006.5.01.0222 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: PAULO BARCELLOS,Gesso Lider Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO BARCELLOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.293,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919786"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0155400-90.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Nogueira de Souza\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda, Transportadora Tinguá Ltda., Viação Caravele Ltda., Viação São José Ltda., M J 2000 Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919787"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0120100-35.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Pinheiro [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Hynatel Telecomunicacoes Ltda., Réu: P O S Global Telecomunicacoes Ltda. (Adv. Julius César de Shcaira – OAB: SP 144.823 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: P O S Global Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 159.220,27 , equivalente à 13115663,99 TR's, atualizado até 11/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0030700-73.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciomar Gomes da Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, bem como do indeferimento da gratuidade de justiça e requerimento de fls. 157.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081600-02.2003.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ELDORADO LTDA [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nInformar o número do CPF. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0185600-43.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Figueredo Pereira [Adv. Encarnacion Chelles (OAB: RJ 61867 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 99. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0083300-76.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR ALMEIDA DO PATROCINIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093300-62.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo Cícero Meira Bomfim [Adv. Cassius Valério Teixeira da Silveira (OAB: RJ 138632 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria bem como valor das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094200-21.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEIR VEIGA DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Aut JOSEIR VEIGA DOS SANTOS\r\n\r\nAutor Contestar embargos à execucao/devedor no prazo de 05 dias, devendo a 1ª ré tomar ciência do referido embargo. .\r\n\r\nProcesso: 0102000-61.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Ferreira da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: F M W C Solucoes Informatica Ltda. [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M W C Solucoes Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da 7ª parcela do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116500-45.2002.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA BRAGA [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUP PROF FERNANDA B SOARES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DA SILVA BRAGA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119900-96.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SORAYA CAMPOS ACESSORIOS DE MODA LTDA ME [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SORAYA CAMPOS ACESSORIOS DE MODA LTDA ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 0160000-88.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Macedo de Barros [Adv. Claudio Paiva dos Santos (OAB: RJ 82790 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117800-32.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita de Freitas de Assis [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Pizzaria e Lanchonete Ltda. - ME [Adv. Antonio Santos Junior (OAB: RJ 37300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L R Pizzaria e Lanchonete Ltda. - ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 0163200-26.1995.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES E SIMILARES ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES E SIMILARES ERJ\r\n\r\nAutores apresentar cópia do CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133100-83.1998.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NUNES FURTADO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NUNES FURTADO\r\n\r\nInformar o andamento da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216400-54.2009.5.01.0223 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Josiel Sabino Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nId: 918578"
                            ],
                            "919995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0096800-39.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano José da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda., Réu Conseil Logística e Distribuição Ltda, Aut Cristiano José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058700-15.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane da Silva Venancio [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane da Silva Venancio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0064700-31.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aurélio Ribeiro [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aurélio Ribeiro, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAutor Contra-arrazoar o recurso ordinario, bem como a 1ª reclamada tomar ciência do R.O, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-79.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Aparecida Mariano dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Aparecida Mariano dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0075000-52.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Silva de Souza [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Silva de Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, no prazo de 08 dias, bem como o autor apresentar contra-razões de recurso ordinário no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0069100-88.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Fidelis Anselmo [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo Fidelis Anselmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-89.2003.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMPOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOVIDA SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)], Réu: SESAU COOPERATIVA DE SERV SAUDE UNIFI ERJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: HOSPITAL ESCOLA SAO JOSE [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESAU COOPERATIVA DE SERV SAUDE UNIFI ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo conforme petição de fls. 208. .\r\n\r\nProcesso: 0006700-09.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Dias de Souza Junior [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Dias de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132100-72.2003.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SABINO DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SABINO DE SOUZA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032200-48.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vieira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Vieira, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117700-43.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Dehil Salgado Lucas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut João Dehil Salgado Lucas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116700-76.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Macedo de Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Marcio Macedo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133400-59.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José do Carmo Rocha [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Bar e Restaurante Outes Iguaçu Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Bar e Restaurante Outes Iguaçu Ltda., Aut Maria José do Carmo Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119100-92.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele dos Santos, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131500-75.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Marques Barbosa [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut José Augusto Marques Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos declaratórios, por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044200-80.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ferreira Crispino de Menezes [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 827.332,01 , equivalente à 68265885,04 TR's, atualizado até 12/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0140400-28.2000.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA MALTE [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LOGOS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL LOGOS LTDA, Aut TERESA CRISTINA MALTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135900-98.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sandro de Oliveira Rosa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Bois Grill Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sandro de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144800-70.2009.5.01.0223 - RTAlç\r\n\r\nAut: Regina Célia Fernandes de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Santa Inês Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044000-10.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BASTOS DE SOUZA [Adv. Janaina T.de Figueiredo Vieira (OAB: RJ 90658 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos de fls. 75/81. \r\n\r\nProcesso: 0145000-77.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165100-53.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., Aut Sérgio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161500-24.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Vieira Cortes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Vieira Cortes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167500-11.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Pereira Pires [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Robson Luiz Pereira Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0169700-20.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Braga [Adv. Juliano Domingues Silva de Souza (OAB: RJ 149693 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Braga, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0173900-70.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Dias de Souza [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Tintas Ltda. [Adv. Luzevir Luan Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Dias de Souza, Réu J R Tintas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0193900-72.2001.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: REDEBRAS TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renata Souza Godoy (OAB: RJ 122873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES, Réu REDEBRAS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0235500-49.1996.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS LUCAS DA SILVA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DO CHOPP LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIAS LUCAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da extinção da execução com base no artigo 794, III,do CPC. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0067300-64.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Monsores Orphao [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0235900-63.1996.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ PAIVA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ PAIVA, Réu MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da extinção da execução com base no artigo 794, III,do CPC. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nId: 919995"
                            ],
                            "918577": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/02/2010\r\n\r\n0120100-35.2006.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro dos Santos Pinheiro, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Hynatel Telecomunicacoes Ltda.,Netset Telecomunicacoes Ltda.,P O S Global Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hynatel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 159.273,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918577"
                            ],
                            "919994": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0006700-09.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Dias de Souza Junior\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia\r\n\r\nPelo presente fica m Rumo Novo Engenharia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919994"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "917715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0011400-54.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Mello [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Mello, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação à 2ª reclamada e procedente em parte em relação à 1ª reclamada. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011500-53.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SILVA ROCHA [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: MASSA FALIDA SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA SILVA ROCHA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 198: (...) Pelo exposto, conheço dos presentes embargos por tempestivos para, no mérito, julgá-los procedentes em parte, conforme fundamentação supra que este decisum se integra, determinando ao exequente a apresentação de novos cálculos, em 10 dias, e após, à executada para impugnação, no mesmo prazo.\" .\r\n\r\nProcesso: 0012100-64.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Laricci - (Espolio de) [Adv. Sueli de Freitas Queiros (OAB: RJ 75905 - D)]\r\n\r\nRéu: Grub Game Diversoes Ltda. [Adv. Andre Luiz Dumortout de Mendonca (OAB: RJ 14927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Laricci - (Espolio de), Réu Grub Game Diversoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024500-86.2003.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON ESTEVES RODRIGUES [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-93.1998.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SIST.NAC. DE ASSISTENCIA FAMILIA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SIST.NAC. DE ASSISTENCIA FAMILIA E OUTRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078100-12.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indileno Alves da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Maria Farinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indileno Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081900-87.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Correia Rocha [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Worldcoop Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Correia Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134700-53.2009.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Serafim da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Silvio Serafim da Silva, Réu Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a 1ª ré e extinto sem resolução do mérito em face da 2ª ré. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139400-43.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Sipriano da Costa [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda., Aut Sidney Sipriano da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139400-72.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Carlos Pacini [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Vanderlei Carlos Pacini\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146700-85.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Paulo de Holanda [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Paulo de Holanda, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148300-44.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves do Nascimento Filho [Adv. Sueli Carneiro da Silva (OAB: RJ 51981 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves do Nascimento Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149500-86.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida da Conceição Theodoro Bernardo [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida da Conceição Theodoro Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153100-18.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos da Silva, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147100-02.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanelcia Curty de Carvalho [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanelcia Curty de Carvalho, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162300-49.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bastos Ramaldes Vieira [Adv. Marcus Dani Dias Trindade (OAB: RJ 137321 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio de Beleza Marcia Jotha Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Bastos Ramaldes Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0174200-63.2008.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Cristal da Vila Emil Ltda. - ME [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nCgto: Rubiane Ferreira Neto [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O Cristal da Vila Emil Ltda. - ME, Cgto Rubiane Ferreira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176400-48.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anaildo Vieira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 259: \"(...) Neste dipasão, pertinente o requerimento do executado (fls. 257) quando requer a convolação do depósito recursal em penhora com o intuito de garantir a execução. (...)Para os fins do art.884 da CLT, dê-se ciência a ré para requerer o que for de interesse, no prazo preclusivo de 05 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 0178000-36.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins Coelho [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins Coelho, Réu Hospital das Clinicas Juscelino Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017100-45.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luis Oliveira Cardoso [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Fernando Luis Oliveira Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000061-64.2010.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Oliveira [Adv. Aurélio Ramos Reis (OAB: RJ 130914 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021900-82.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim de Jesus [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Aut Serafim de Jesus, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034000-06.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Flores Duran [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Iguaçu- UNIG [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Flores Duran, Réu Universidade Iguaçu- UNIG\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067900-14.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Geraldo de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Geraldo de Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098900-95.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Monteiro da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: M W T Rio Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Sergio Luiz Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103600-80.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcos Freitas [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: C R N Rio Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcos Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104500-39.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA MATIAS [Adv. Simone Azevedo dos Santos (OAB: RJ 104118 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENG INST COM E IND LTDA [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112300-45.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Teixeira Filho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Teixeira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desistência e que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130500-03.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Nunes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Nunes, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138500-26.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Pereira Ferreira [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rosana Pereira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152300-97.2003.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMA LILIAN LEITE DA SILVA [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos (OAB: RJ 57875 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SELMA LILIAN LEITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155200-77.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro Costa, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125500-22.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Airton Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital Iguaçu, Aut José Airton Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128300-23.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Alves da Silva Caetano [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Miami Coiffeur [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Alves da Silva Caetano, Réu Miami Coiffeur\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131100-24.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Araújo Ferreira [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Araújo Ferreira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0180500-07.2009.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderléia de Athaide de Souza [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Stimulu Brasil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Stimulu Brasil, Aut Wanderléia de Athaide de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0191700-50.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro de Souza Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini NHK Autopecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro de Souza Silva, Réu Rassini NHK Autopecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0199200-17.1998.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PEREIRA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000400-57.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana das Graças da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Carvalho Material Fotográfico Ltda. [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)], Réu: De Plá Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana das Graças da Silva, Réu Rocha Carvalho Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face à 1ª ré e improcedente em face à 2ªré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007100-54.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Souza Mieres Sanches [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Paiva dos Santos (OAB: RJ 82790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Souza Mieres Sanches, Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009500-36.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues Ribeiro [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Aut Rodrigo Rodrigues Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013000-13.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Jesus Silva [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Luciano de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026800-94.1998.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COUTINHO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL ASSISTENCIA A FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO COUTINHO DA SILVA, Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL ASSISTENCIA A FAMILIA\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação à execução foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076500-53.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene da Silva Souza [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Shirlene da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU foram julgados procedentes. Assim sendo, a ação foi julgada procedente em parte em face de SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRAIS LTDA e improcedentes em face de MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079300-59.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Mendanha da Rocha [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Mendanha da Rocha, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082800-31.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel da Silva Rebelo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Heliópolis Atlético Club [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heliópolis Atlético Club, Aut Maria Isabel da Silva Rebelo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124400-32.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Vieira dos Santos Muniz [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Vieira dos Santos Muniz, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145500-53.2003.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUZIA DA SILVA IGIDIO [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICIA DIAS LOUZADA, Réu: OFICINA DO PASTEL [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANUZIA DA SILVA IGIDIO, Réu OFICINA DO PASTEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135800-77.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva Lima [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Limitada [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Limitada, Aut Gisele da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146000-12.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani de Souza [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani de Souza, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148400-96.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael de Souza Martins [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael de Souza Martins, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148800-13.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisol Vieira Fernandes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: L Guglielmo Fotocópias e Venda de Bilhetes de Loterias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisol Vieira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152700-04.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Pereira da Silva, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149000-54.2008.5.01.0224 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica , Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152600-49.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Verdan Tavares [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Verdan Tavares, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154800-29.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macilene Santos de Oliveira Maciel [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Macilene Santos de Oliveira Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162400-04.2009.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: João Baptista Fully Calixto [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Darlan Jardins e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Baptista Fully Calixto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171100-08.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir da Silva Gomes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: F A DA SILVA PEREIRA DEPOSITO DE GAS [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu F A DA SILVA PEREIRA DEPOSITO DE GAS, Aut Waldenir da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172000-83.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Sousa da Silva [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: C G O Saúde Assistência Médica Sociedade Simples Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C G O Saúde Assistência Médica Sociedade Simples Ltda., Aut Jailson Sousa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176000-39.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGAILSON MANOEL DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0195100-33.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaice dos Santos [Adv. Angelica Ignacia Teixeira (OAB: RJ 136578 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaice dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0199300-25.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Batista de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Batista de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0209600-07.2009.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Campos dos Santos de Castro [Adv. Angelica Ignacia Teixeira (OAB: RJ 136578 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Campos dos Santos de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0210400-79.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0221200-25.2009.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Sindra Goes [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital Iguaçu, Aut Rosilene Sindra Goes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 917715"
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Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA NACIONAL DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0029800-68.1999.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARBARA DA COSTA CAVALCANTE [Adv. Ademir de Souza Pereira (OAB: RJ 74831 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MAFERAL PAPELARIA E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BARBARA DA COSTA CAVALCANTE\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0072100-98.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vani Lucas Lacerda [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Administradora e Servicos Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vani Lucas Lacerda\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0158800-29.1996.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DIAS DA COSTA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO - INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DIAS DA COSTA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0094300-17.1997.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE MATOS GONCALVES [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE MATOS GONCALVES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0005700-68.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira de Andrade Melo [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira de Andrade Melo\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0015800-58.2002.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETE DOS SANTOS [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: OT DO NASCIMENTO COMERCIO E REPRESENTACAO [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0075100-14.2003.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CABRAL DE ANDRADE [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDEMIRO SOUZA DIAS, Réu: MERCEARIA MONTE SOL DE IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CABRAL DE ANDRADE\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0042200-17.1999.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Tharso Silva de Abreu, Réu: Paulo Cezar Silva de Abreu, Réu: STINCO - SOCIEDADE TECNO INDUSTL CONSERV LTDA, Réu: Paulo Eduardo Andrade de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0145700-94.2002.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL GERALDO DA PAIXAO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GERALDO DA PAIXAO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0152400-86.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PULQUERIO NETO FILHO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PULQUERIO NETO FILHO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0048500-19.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARQUES DE SIQUEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0165000-95.2009.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilto Moura [Adv. Ivaneide Almeida da Silva (OAB: RJ 79203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilto Moura\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0131700-02.1996.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA CAMPOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: LOTAR TRANSPORTES LTDA, Réu: JOSE IRON SARMENTO, Réu: JOSE GERALDO MAGALHAES BARROS, Réu: ANTENOR DOS SANTOS, Réu: SERGIO ANTONIO TELES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0024300-45.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO ALEXANDRE MORAES DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0163900-76.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio Francisco Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Limp de Belford Roxo Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio Francisco Ferreira\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0053700-31.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Mendes Souza Lopes [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo II Emgenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Mendes Souza Lopes\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0114900-39.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviços Ltda. COOPENVASE, Réu: Aroma do Campo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0011300-56.1996.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MENEZES LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP N A ENS PUB PRIV LT N/P JOSE W F OLIVEIRA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MENEZES LIMA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0027000-23.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maceudo Rafael da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor de Iguacu Doces Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maceudo Rafael da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0068400-56.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA DOS SANTOS [Adv. Sueli de Freitas Queiros (OAB: RJ 75905 - D)]\r\n\r\nRéu: INAIA DE SOUZA PINTO VENTURA, Réu: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0034300-12.2001.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS DORES RODRIGUES [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Tharso Silva de Abreu, Réu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUTRIAL DE CONSERV LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS DORES RODRIGUES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0151700-47.2001.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCON ENG E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0074800-96.1996.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS VENANCIO RIBEIRO [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M.I. CONSTRUTORA METALURGICA IGUACUANA LTDA, Réu: LUIZ EDUARDO MOSQUERA ALONSO, Réu: RICARDO LUIZ DA SILVA, Réu: MARCIO GEREP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS VENANCIO RIBEIRO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0040400-07.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Sampaio de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Sampaio de Souza\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0107300-69.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo dos Santos Figueiredo [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo dos Santos Figueiredo\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0164400-89.2000.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: IMPOSTO DE RENDA, Aut: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA PEREIRA LOPES, Réu: MINI MERCADO ROSA DOS VENTOS LTDA ME [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0216600-34.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA DE ALMEIDA SOARES [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIRO DUARTE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0230501-74.2001.5.01.0224 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HELENA BARCELLOS VIEIRA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nExdo: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HELENA BARCELLOS VIEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0116300-06.2000.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCK RIBEIRO DIONISIO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0152500-80.1998.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBERT ANDERSON DE PAULA SILVA [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR NOVA ESPERANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBERT ANDERSON DE PAULA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 0205500-77.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Monteiro de Oliveira [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Monteiro de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nId: 917716"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0098400-34.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco Espargoli [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Francisco Espargoli\r\n\r\nCiência despacho fl. 249: \"Para instrução do feito é necessária a realização da prova pericial, portanto venha o autor com o depósito dos honorários, que poderá ser parcelado em até 10 parcelas.\" .\r\n\r\nId: 917717"
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                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0161000-86.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno César Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Farmácia Drogagil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmácia Drogagil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho no dia 11/03/2010 às 15:00 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918629"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0093000-68.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho no dia 11/03/2010 às 15:30 horas; inclusive para procedimento de entrega das guias de TRCT e CD. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918404"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0031700-19.1992.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO SERAFIM DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: WALMEM TRANSPORTES E COM LTDA [Adv. Jose de Sa Ferreira Rezende (OAB: RJ 41308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 0031900-30.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rio do Ouro Ltda. [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rio do Ouro Ltda. \r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante do recolhimento da quota previdenciária, custas processuais, e IRRF se cabível. \r\n\r\nProcesso: 0032000-19.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Fontoura [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Fontoura\r\n\r\nCotrarrazoar Recurso ordinário. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032400-67.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorraine Malafaia da Conceicao [Adv. Marcio Leal (OAB: RJ 138637 - D)]\r\n\r\nRéu: Clam Clinica de Assistencia Medica Sao Goncalo Ltda. [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)], Réu: CLÍNICA E ASSOCIADOS DE SAÚDE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clam Clinica de Assistencia Medica Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0032800-86.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA FERREIRA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIOMIRO ALVES MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 0033200-95.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gloria Martins [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Unibanco [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gloria Martins\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0033700-30.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Neves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034500-29.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lailda Felix da Silva Barcelos [Adv. Rosana de Jesus Pereira Azevedo (OAB: RJ 129213 - D)]\r\n\r\nRéu: Meditec, Réu: Ferrimec Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lailda Felix da Silva Barcelos\r\n\r\nManifestar-se acerca da penhora realizada. \r\n\r\nProcesso: 0035400-75.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos do Nascimento Menezes [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0036000-82.1996.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRéu: RODAL COM DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA, Réu: Geraldo Martins Coelho, Réu: Antonio Jorge de Souza, Réu: Antonio Pinto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0035900-78.2006.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nCgto: Romeu Baptista Rodrigues [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária e IRRF. \r\n\r\nProcesso: 0036900-60.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA HENISA HIDROELETROMEC EMP NAC INS [Adv. Marcio Evan gelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)], Réu: LABORATORIO B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO B BRAUN SA\r\n\r\nTendo o credito trabalhista natureza alimentar, torna-se urgente a sua satisfação, sendo assim, venha a 2ª reclamada com o depósito da quantia apurada às fls. 101/102. \r\n\r\nProcesso: 0003600-58.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleo Loiola e Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleo Loiola e Silva, Réu Staff Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036800-56.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Lima dos Santos [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Pacheco [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Nova Pacheco , Aut Sheila Lima dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010500-28.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valente Fraguas [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cam Clinica de Assistencia Medica Sao Goncalo Ltda. [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Clinica de Assistencia Medica Sao Goncalo Ltda., Aut Fabio Valente Fraguas, Aut Francianne Souza de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038400-49.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Felipe da Silva dos Santos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoente Comercio e Fabricacao de Extintores Ltda. ME [Adv. Sabrina de Queiroz Alves (OAB: RJ 125648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Felipe da Silva dos Santos\r\n\r\nà liquidação, devendo os cálculos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciária e do IRRF, se cabível. \r\n\r\nProcesso: 0038900-28.2002.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE DA SILVA FERREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL FREITAS FIGUEIREDO LTDA, Réu: Carlos Henrique de Freitas Figueiredo, Réu: Angela de Freitas Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 0039700-46.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraclito dos Santos [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Strutura Sistema de Servicos Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comercio de medicamentos Ltda., Réu Strutura Sistema de Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0040500-79.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Feliciano da Silva [Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Jorde 2197 Ltda, Réu: Jorge Luiz Tubinamba Carreiro, Réu: Wilma Tupinamba, Réu: André Aníbal Tupinamba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Feliciano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 0044900-97.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Edeilto Vieira Teixeira [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Bampur Serviços Hidraulicios Ltda., Réu: Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilto Vieira Teixeira\r\n\r\nAo Rte., sobre fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 0045200-93.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Marinho Bastos do Nascimento [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Tortosa Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Marinho Bastos do Nascimento, Réu Tortosa Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram conhecidos e, em seu mérito, rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0045000-52.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseias Figueiredo da Conceição [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Bampur Serviços Hidraulicios Ltda., Réu: Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Figueiredo da Conceição \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 0045400-03.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Marins [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Souza Maris Com de Pedras.ME [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Marins, Réu Marcelo de Souza Maris Com de Pedras.ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045700-09.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDETE SERGIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMERE DUARTE SILVA, Réu: TAMANHO NATURAL IND. E COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDETE SERGIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução de Carta precatória em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0000300-64.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO PEREIRA BASTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ERP DO MUTONDO EMBALAGENS LTDA - ME, Réu: Paulo Marcelo Pereira Neufeld\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO PEREIRA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0002700-75.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Sá de Jesus [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Arsenal Terraplanagem Ltda. [Adv. Alberto Carlos Porto Dias Andre (OAB: RJ 103717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Sá de Jesus , Réu Arsenal Terraplanagem Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003100-89.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avelino Azevedo de Araujo [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Tana Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avelino Azevedo de Araujo, Réu Panificação Tana Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003900-93.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY ANTUNES ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)], Réu: Douglas Rodrigues de Almeida, Réu: Gilson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY ANTUNES ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0007000-27.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MACEDO DA CONCEICAO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: JUCIENE DE ANDRADE SILVA E [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MACEDO DA CONCEICAO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0007900-97.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Ass Rec Humanos Ltda. [Adv. Daniela Motta Baptista Pereira (OAB: RJ 144248 - D)], Réu: Luciane Ribeiro Elias, Réu: Jose Carlos Pires Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0010500-09.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013000-38.2005.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Abreu [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Sandra Cristiny Barbosa Silveira Coury, Réu: Symon de Souza Coury\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Abreu\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011400-74.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Costa de Lima [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alcantara Trade Center [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Alcantara Trade Center, Aut Mauro Sergio Costa de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011800-88.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Covanca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011900-53.2002.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVALDO DA SILVA ARAUJO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA LANCHONETE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013000-48.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA COELHO CUNHA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA REVIANTE SERGIO REIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Sérgio Reis de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMA COELHO CUNHA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013400-81.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramos de Sao Goncalo Mat Const Ltda ME [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramos de Sao Goncalo Mat Const Ltda ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0018800-42.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Ferreira de Melo [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos Sayao [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Carlos Sayao, Aut Rosemary Ferreira de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração, conhecê-los, para, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 0020000-02.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO THADEU DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOS ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO THADEU DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento, ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013400-47.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Baptista [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seg e Vig Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Baptista\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0014500-62.1993.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIRIAM DA SILVA MARQUES E OUTRAS [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)], Aut: JANETH FRANCISCO REIS [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)], Aut: PATRICIA FRANCISCO REIS [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCONT-PROC., CONTAB. E CORRET.SEGUROS S/C LT [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO BARBIO [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETH FRANCISCO REIS, Aut LIRIAM DA SILVA MARQUES E OUTRAS, Aut PATRICIA FRANCISCO REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016500-54.2001.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: AUCIONE DOS SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva (OAB: RJ 50254 - D)]\r\n\r\nRéu: LAILA MAURICIO DE OLIVEIRA [Adv. Moacyr Ferreira da Silva (OAB: RJ 627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUCIONE DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016300-03.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0016600-43.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE SABINO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO 100 DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE SABINO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0018600-69.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Moura Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda., Réu: World Service Empreendimentos SC Ltda., Réu: Tania Ramos Coutinho da Costa, Réu: Wanda Augusta de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Moura Assis\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0019400-05.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE SOARES DA SILVA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA E ARAUJO CONFECCOES LTDA, Réu: PAULO ANTÔNIO DE ARAÚJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE SOARES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020900-67.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Gomes dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 24, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0022900-79.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES GOMES [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vilani de Lima, Réu: PADARIA E CONFEITARIA GENRE LTDA [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GONCALVES GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023800-33.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALBINO DE ARAUJO FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DOGAO FAST FOOD LANCHONETE LTDA, Réu: RICARDO KUNIHITO MITANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALBINO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025300-08.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR JOSE DE SOUZA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: A POWER ROB GRASS LTDA N/P DA SOCIA JUREMA SILVA RIBEIRO MARY [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Réu: A POWER ROB GRASS LTDA N/P DO SOCIO ROBSON PITTA MARY [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027100-90.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Eudes Barja Duarte [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0027200-45.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Souza de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0027700-48.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Simao Terra [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Vig-Lex Serv de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Simao Terra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos embargos declaratórios, conhêce-lom, para em seu mérito rejeitá-lo. \r\n\r\nProcesso: 0024000-84.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGEMCO EMPREEND CONST E TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatória em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026700-47.2006.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Augusto de Azevedo [Adv. Waldir Santana Lessa (OAB: RJ 99621 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa e Exame do Rj\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatória, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026900-83.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Richard da Cunha Pecanha Maia [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda (Multi Market) [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Richard da Cunha Pecanha Maia, Réu Gmap Supermercados Ltda (Multi Market)\r\n\r\nDigam as partes acerca do cumprimento de acordo. \r\n\r\nProcesso: 0028800-04.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Costa Prazeres [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Agnus Ferragens Ltda. [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Costa Prazeres\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0029500-14.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Santos da Ressurreicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Strong Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Réu Strong Reparos Navais Ltda., Aut Virgilio Santos da Ressurreicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios: Conhecê-los, para em seu mérito rejeitá-los. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029600-08.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOS REIS [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: VIACARNE EMPRESA DE TRANSP E COM DE CARNES LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DOS REIS\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0029800-05.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida da Silva , Réu: Marcelo Rodrigues de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0028100-82.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIVAL FRANCISCO ALVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO FELIX OFIC DE MOLDURAS E TELAS [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIVAL FRANCISCO ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007200-58.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigamarc Servicos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0980/2009, para o levantamento do FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0001100-87.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Domingos Torres [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Domingos Torres, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 0915/2009 e 0916/2009, o primeiro no valor de R$ 370,00, encaminhado à /Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante ou advogado, o segundo, no montante de R$ 130,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001200-42.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Azevedo [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Robson da Silva Azevedo\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 9.654,22, equivalentes a 796.618,53 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência às partes, restando a reclamada citada na pessoa de sua patrona, conforme dispõe o CPC. \r\n\r\nProcesso: 0004800-47.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR QUEIROZ DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: MANANCIAL COM. MATERIAIS EMPR.A CONST.CIVIL LT [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005400-34.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GOMES PEREIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON GOMES PEREIRA\r\n\r\nDiga o reclamante acerca das respostas ofertadas através do sistema BACEN-JUD \r\n\r\nProcesso: 0006900-48.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISE DA SILVA LONGOBUCO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMA LOPES [Adv. Fatima Cristina Oliveira (OAB: RJ 74485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISE DA SILVA LONGOBUCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatória em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012100-70.1996.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SILVA DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: GIL VAN MATL CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010400-39.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Catojo [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas Industrias Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Catojo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas Industrias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de mandado de habilitação no seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0001500-67.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Andrade [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Andrade\r\n\r\nVenha a reclamante retirar as guias acauteladas, conforme certidão de fls. 76 v. \r\n\r\nProcesso: 0004300-39.2006.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Rodomario Rodrigues Rangel R/P Edna de Assis Faria Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., Réu: Cristiane Ramos Araújo do Nascimento, Réu: Deise Santos de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Rodomario Rodrigues Rangel R/P Edna de Assis Faria Santos\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 84.\r\n\r\nDiga o reclamante acerca das respostas ofertadas através do sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nId: 919961"
                            ],
                            "919962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0163200-57.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Fernandes [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Cecilia Meirelles, Aut Nilson Fernandes\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0074/2010, no valor de R$ 4.678,13, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0143600-11.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Schottz [Adv. Gisele Fernandes Arantes Bueno (OAB: RJ 132898 - D)]\r\n\r\nRéu: João Bernardo da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Schottz \r\n\r\nApresentar petição substitutiva a inicial, incluindo-se a emenda apresentada, com cópia para ambos os reclamados. \r\n\r\nProcesso: 0232200-42.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Martins da Cunha [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Engersea - Indústria Comércio e Serviços de Estruturas Metálicas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engersea - Indústria Comércio e Serviços de Estruturas Metálicas Ltda. , Réu Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda., Aut Vagner Martins da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054100-31.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Munique Carneiro Santiago [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Munique Carneiro Santiago, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0246400-54.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Azevedo Martins [Adv. Maria das Graças Martins Homem Martins (OAB: RJ 145699 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz de Azevedo Martins , Réu Pepsico do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0228800-20.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenio Vilela Lima [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Médica e Oftalmologica Veja Bem Ltda. [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clenio Vilela Lima , Réu Clinica Médica e Oftalmologica Veja Bem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0348400-11.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA RODRIGUES SERPA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA RODRIGUES SERPA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte quanto à 1ª reclamada, Improcedente quanto à 2ª reclamada e subsidiariamente responsável pelos créditos devidos a 3ª reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045900-40.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Barbosa Vianna [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimat Distribuidora de Material de Construcao [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Massa Falida de Pires Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Barbosa Vianna, Réu Massa Falida de Pires Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu Qualimat Distribuidora de Material de Construcao\r\n\r\nApresentar cálculo de retenção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0054700-23.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANDREA DOS SANTOS MACHADO [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)], Aut: KEVIN MACHADO DE MENEZES REPRESENTADO POR MARIA ANDREA DOS SANTOS MACHADO [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut KEVIN MACHADO DE MENEZES REPRESENTADO POR MARIA ANDREA DOS SANTOS MACHADO, Aut MARIA ANDREA DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram conhecidos, para em seu mérito serem rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0046100-52.2003.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPREEND EDUC SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nCgto: EVANILZANIA GLAUCIA A DA C JOAQUIM [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPREEND EDUC SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, Cgto EVANILZANIA GLAUCIA A DA C JOAQUIM\r\n\r\nAs partes, para requererem o que de direito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046500-37.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR GODINHO [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LAVESIER A/C DO SOCIO, Réu: Maurício de Souza Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR GODINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0054800-12.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Brum da Cruz [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A., Réu: Pro Midiam Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Brum da Cruz\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0055000-24.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VICTOR DOS SANTOS [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO VICTOR DOS SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDigam as partes, em 5 dias comuns, acerca da certisão do Sr. Ofical de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0057300-17.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Siqueira de Almeida [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu: Serval Servico de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Siqueira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0058600-87.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BERNARDO DA COSTA [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA e PAULO NUNES [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)], Réu: Zuleica Passos Ribeiro, Réu: Paulo Nunes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BERNARDO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0059900-02.1993.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZIO JESUS DA ROSA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA S A [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EREVAN ENGENHARIA S A, Aut LAZIO JESUS DA ROSA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.342,98, equivalentes a 358.789,94 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência às partes, restando a reclamada citada na pessoa de seu patrono, conforme dispõe o CPC. \r\n\r\nProcesso: 0101700-48.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Couto Freitas [Adv. Liliane Menezes Cunta Gonçalves (OAB: RJ 154299 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda. - Colégio São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Couto Freitas\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar alvará de \r\n\r\nFGTS, das 10 às 17 horas .\r\n\r\nProcesso: 0056700-25.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eila do Couto Ferreira [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eila do Couto Ferreira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar alvará de\r\n\r\nFGTS e mandado para habilitação no Seguro Desemprego .\r\n\r\nProcesso: 0239400-03.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Giga do Boassu Ltda. ME - Supermercado Magrão [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Giga do Boassu Ltda. ME - Supermercado Magrão \r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0056700-25.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eila do Couto Ferreira [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eila do Couto Ferreira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar alvará de FGTS e mandado de habilitação no SD, das 10:00 às 17:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0057700-60.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza Arêa da Silva [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmen Aguiar Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Souza Arêa da Silva \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para alvará de FGTS, das 10 às 17 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0156600-78.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Leite Custódio [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Leite Custódio\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar alvará e mandado de habilitação no SD, das 10 às 17 horas .\r\n\r\nProcesso: 0229100-50.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nora Camacho [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Condusul Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nora Camacho\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos a execução: não conheço dos embargos, por intempestivos na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nId: 919962"
                            ],
                            "919960": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0348400-11.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA RODRIGUES SERPA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte quanto à 1ª reclamada, improcedente quanto à 2ª reclamada e subsidiariamente responsável pelos créditos devidos a 3ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009400-38.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Rosalino da Conceicao\r\n\r\nRéu: Mercearia Boqueirao Pequeno do Galo Branco Ltda. (Ofertao), Gilberto Cardoso Nunes, Ary José de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Ary José de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido em razão do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 0014900-61.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, AEBRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AEBRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-minuta ao Agravo de Petição, no prazo de 8 dias, contados do prazo do edital. \r\n\r\nProcesso: 0027700-48.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Simao Terra\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Serv de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Serv de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo exposto resolvo conhecer os embargos de declaração opostos, para em seu mérito rejeitá-los. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919960"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000400-91.1996.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SIDNEY LEAL DA SILVA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHAR PROJETOS CONST E INCORPORACOES LTDA, Réu: ALCENIR RIBEIRO DOS SANTOS, Réu: EMILSON VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SIDNEY LEAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (CPE), devendo promover meios para prosseguimento , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015700-73.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Antonio Almeida [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0032700-67.2000.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIDIO NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: ZMM SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)], Réu: TERPLAN URBANIZACAO E MANUTENCAO LTDA, Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIDIO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nAnte a quantia de pequena monta apurada, promova meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035000-84.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Barboza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0052600-70.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A\r\n\r\nVenha , em 05 dias adicionais com a diferença do crédito da parte autora, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0075300-25.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Correa Silva [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Drogaria Popular de Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Correa Silva\r\n\r\nTomar ciência de que nada acompanha a petição de 29-09-09 . Venha com a mencionada planilha, bem como comprovanate do inadimplemento da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0115500-31.1995.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FERNANDES DA COSTA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTELAO NA BRASA ALIMENTOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109800-83.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilá de Souza Lopes [Adv. Henrique Couto da Nobrega (OAB: RJ 99056 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Clean Sistema de Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilá de Souza Lopes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0118500-19.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eziane Lima Brasil [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eziane Lima Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121800-09.1995.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA REGINA DA SILVA DANTAS VIANNA [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKU - MUSKILA EMP. COM. IND. E SERVICOS [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)], Réu: FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut FLAVIA REGINA DA SILVA DANTAS VIANNA, Réu MAKU - MUSKILA EMP. COM. IND. E SERVICOS\r\n\r\nTomarem ciência dos cálculos de fls. 214/215, devendo a parte ré depositar a diferença devida , em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0118900-62.2009.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago do Nascimento Bizerra [Adv. Enete Pereira Loureiro (OAB: RJ 32413 - D)]\r\n\r\nRéu: Hanga Bay Confecções Ltda ME [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hanga Bay Confecções Ltda ME \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 134 / 141, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123000-60.2009.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilhermina Campos Trajano de Oliveira [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Socorro Pinto [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Socorro Pinto \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de gratuidade de justiça, por inapluicável a parte empregadora, que se encontra, inclusive , assistida por advogado particular. E que foi negado seguimento ao recurso , por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0132000-07.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLACIR PRATA FILHO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLACIR PRATA FILHO\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 275 . \r\n\r\nProcesso: 0139100-61.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Rodrigues Freitas [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Rodrigues Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0168200-27.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmira de Souza [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Cássia Maria Mendes da Silva [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0169900-38.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cristiano Souza Serra [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaair Serviços de Conservação Predial e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Fabio Cadete (OAB: RJ 36255 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaair Serviços de Conservação Predial e Recursos Humanos Ltda., Aut Marcelo Cristiano Souza Serra\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª Reclamada: Tomar ciência do RO da 2ª reclamada , prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0174300-03.2005.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Yussef Georges Sarkis Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE SALLES MOREIRA, Réu: JORGE LUIZ SALLES MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yussef Georges Sarkis Filho\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181700-63.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Bernardo Cardozo [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 79/80, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0196600-17.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Oliveira Poubel [Adv. Joice Barros da Silva (OAB: RJ 139912 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú S.A., Réu: Rioprevidencia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Oliveira Poubel\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação da tutela, por não satisfeitas, in casu, os requisitos legais que autorizam sua concessão (art. 273 do CPC e art. 769 da CLT) \r\n\r\nProcesso: 0206700-31.2009.5.01.0263 - ET\r\n\r\nEgte: DROGARIAS HOPPE CIA LTDA\r\n\r\nEgdo: LUIS CLAUDIO LIMA DE CARVALHO [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIS CLAUDIO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0196700-06.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fernando Quitanilha da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fernando Quitanilha da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0210100-24.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gomes de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Abc Ltda., Aut Carlos Henrique Gomes de Souza\r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamada Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0207000-90.2009.5.01.0263 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lito e Cia. Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Jacineiro Mesquita de Lourenço\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lito e Cia. Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito judicial da quantia que entender devida , em 10 dias , sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0212500-79.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelio Scarpi Filho [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on line , para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0214700-88.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Adail da Paixao [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Adail da Paixao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0293300-41.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CARDOSO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO LINDOYA LTDA [Adv. Maria Bernardete Vasconcelos Nascimento (OAB: RJ 73095 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0326400-74.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BATISTA DA COSTA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NOVO ALCANTARA LTDA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA NOVO ALCANTARA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observado o Acórdão de fls. 99/100, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0004200-15.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Garcia de Paula [Adv. Cristiane Sampaio Muniz Lima (OAB: RJ 85035 - D)]\r\n\r\nRéu: Grubb Representacoes Comer. e Industria de Roupas Ltda-Massa Falida de [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Garcia de Paula\r\n\r\nInicialmente, manifeste-se acerca da promoção de fl. 60, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0039800-15.1996.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO LIMA LOPES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARBMEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO LIMA LOPES\r\n\r\nVenha com o endereço ( com cep.) do RGI pretendido , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041000-71.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Vargas Barreto [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Vargas Barreto\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls.233 . \r\n\r\nProcesso: 0053100-10.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIANO AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)], Réu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSIANO AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 134. Venha com o endereço da inventariante, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 0058600-86.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID GUIMARAES DO NASCIMENTO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirak engenharia S/A, Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID GUIMARAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085900-13.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenifer Lopes Rodrigues [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenifer Lopes Rodrigues\r\n\r\nVenha com novos cálculos, mês a mês, em 10 dias, conforme promoção de fls.312. \r\n\r\nProcesso: 0089500-23.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FELIX DA SILVA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Branca Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FELIX DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098700-25.1995.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE CARVALHO JOAQUIM [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE [Adv. Maria Angelica Faria de S. Pecanha Sardinha (OAB: RJ 75294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE CARVALHO JOAQUIM\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098000-20.1993.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO FIGUEIREDO PITA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: NELSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: ROBERTO DANTAS GUIMARAES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: PAULO ROBERTO CAETANO FERREIRA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: UBIRATAN PECANHA DA MATA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: GELSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nRéu: EME-EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PEREIRA DA SILVA, Aut GELSON RODRIGUES DA SILVA, Aut MARCOS ANTONIO FIGUEIREDO PITA, Aut NELSON PEREIRA DA SILVA, Aut PAULO ROBERTO CAETANO FERREIRA, Aut ROBERTO DANTAS GUIMARAES, Aut UBIRATAN PECANHA DA MATA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133100-26.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE CARLOS SANTOS REPRESENTADO POR ELZA FERREIRA SANTOS [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Distribuicao (incorp de ABC Supermercados SA) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Distribuicao (incorp de ABC Supermercados SA), Aut ESPOLIO DE JOSE CARLOS SANTOS REPRESENTADO POR ELZA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls. 260.\r\n\r\nReclamante : Tomar ciência de que foi reconsiderada a parte final do despacho de fls. 206, no tocante a apresentação de alvará. Outrossim, cumpra o mais ali determinado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138200-64.1996.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELMIRO PORTILHO MARQUES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA BATISTA E TRAVASSOS LTDA [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELMIRO PORTILHO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205400-15.2001.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: ILMA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Maria Clara Locha (OAB: RJ 116109 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nInicialmente manifeste-se sobre peticao de fls. 90/92. .\r\n\r\nProcesso: 0219800-73.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DIAS MOREIRA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DIAS MOREIRA, Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 0234900-29.2001.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA CRISTINA AGUIAR SERRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MADENIT MADEIRAS LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)], Réu: Eroberth Fraga Lucena, Réu: Nadia Suely Borba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA CRISTINA AGUIAR SERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0240500-26.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIS DE MATTOS ANTUNES [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIS DE MATTOS ANTUNES\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls.152. \r\n\r\nProcesso: 0253100-55.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADASHE CABRAL GUEDES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADASHE CABRAL GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0259500-51.2000.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON MODESTO [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL SERVICO ESPEC DE LIMP E MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON MODESTO\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0272400-56.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Batista [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Ltda., Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0279000-93.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0280200-19.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO DA COSTA FILHO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHO DA COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da hologação dos cálculos de fls. 124, para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0286900-69.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MARQUES JUNIOR [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MARQUES JUNIOR\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará de nº 1085/2009, datado de 11/12/2009, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0348700-06.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIGUAIO ELOI DE SOUZA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL COATINGS LTDA. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIGUAIO ELOI DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0317200-72.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Sodre [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao Sodre\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls.379 . \r\n\r\nProcesso: 0354000-17.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LOUREIRO [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 911031"
                            ],
                            "911008": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0125800-61.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Machado Vale \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0145000-54.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Silva Araújo \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde, Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911008"
                            ],
                            "911009": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0011500-62.2004.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DE ABREU SANTOS\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA, CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO FELCMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 4.642,30, equivalente a 383.051,67 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0032900-30.2007.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Domingos Marins\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 3.355,25 equivalente a 274.072,08 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0119900-78.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, DAYANNA AZEVEDO DA FONSECA\r\n\r\nRéu: JM LANZIERE BAZAR E ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jaqueline Machado Lanziere, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 474,86 , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0136800-05.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR XAVIER DOS SANTOS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: DHIFACA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Magno Aguiar Lopes , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o valor de R$ 965,11, equivalente ao mês de dezembro / 2007 , que deverá ser atualizado junto ao INSS, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0216300-86.2003.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: LIROM IND E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LIROM IND E COM DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o valor de R$ 348,00, equivalente ao mês de agosto / 2007, que deverá ser atualizado junto ao INSS, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0276000-61.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Gonzaga Quirino Tannus, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o valor de R$ 2.890,36 equivalente ao mêsde abril / 2 006, que deverá ser atualizado junto ao INSS, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0160300-61.2006.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Romualdo da Conceicao Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 406,73, equivalente a 33.601,50 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0275000-89.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CORDEIRO LATORRACA\r\n\r\nRéu: DECOR SHOPPING MOVEIS LTDA, COMERCIO DE MOVEIS DOS BRITOS LTDA, WS 414 COMERCIO DE MOVEIS LTDA, FLORIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, MAISON BLANCK COMERCIO DE MOVEIS LTDA, NOVA KENNEDY MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIO DE MOVEIS DOS BRITOS LTDA, DECOR SHOPPING MOVEIS LTDA, FLORIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, MAISON BLANCK COMERCIO DE MOVEIS LTDA, NOVA KENNEDY MOVEIS LTDA, WS 414 COMERCIO DE MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagarem em 48 horas a importância de R$ 105.080,91 equivalente a 8.712.534,01 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911009"
                            ],
                            "911020": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0118500-19.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eziane Lima Brasil\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo, Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0272400-56.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Batista\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Ltda., Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Recurso Ordinário da 2ª ré, prazo 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911020"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "916537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0117500-15.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matuzalem Reis Goncalves [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: DLEM Sorvetes e Cia Ltda Me - El Shaday\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matuzalem Reis Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos em parte, para julgar procedente o pedido de décimo terceiro salário relativo ao ano de 2002, à razão de 03/12, na forma da fundamentação supra, conforme sentença de fls. 76/77. \r\n\r\nProcesso: 0255800-83.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Santos Alves de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservção e Serviços Ltda. , Réu: Carrefour Comércio e Indústria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Santos Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o Processo foi extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0231900-08.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiney Gomes de Figueiredo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda, Aut Rosiney Gomes de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela ré foram acolhidos, na forma da fundamentação da sentença de fls. 112. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0069800-38.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues Macedo Filho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: S B J Comércio e Serviços e Acabamentos Ltda. , Réu: Arbore Engenharia [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbore Engenharia, Aut João Rodrigues Macedo Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o Processo foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0119700-87.2009.5.01.0264 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Cunha Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o Processo foi extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0139900-86.2007.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci de Souza Miranda [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Uniao Ltda. [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nova Uniao Ltda., Aut Valdeci de Souza Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, na forma da fundamentação da sentença de fls. 110/116. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011700-27.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli da Silva Miguel [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Marinho Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli da Silva Miguel\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls. 47, requerendo o que for do seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035500-50.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Cilea Gama de Abreu [Adv. Angelica G. Santos (OAB: RJ 90410 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Macedo de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilea Gama de Abreu \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045700-19.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia de Lemos Pessanha [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clinica São Silvestre Limitada. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia de Lemos Pessanha, Réu Clissil Clinica São Silvestre Limitada.\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias, se houve pagamento da parcela vencida em janeiro de 2010, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 0048100-40.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Luiz da Silva Torres [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BBD- Locadora de Veículos Ltda. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu BBD- Locadora de Veículos Ltda., Aut Sandro Luiz da Silva Torres\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos e os Embargos de Declaração da segunda ré foram rejeitados, tudo na forma da fundamentação da sentença de fls. 718 e 728.\r\n\r\nAs partes para contra-arrazoarem o recurso ordinário da segunda ré.\r\n\r\nPrazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0055300-64.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto da Silveira [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Decor Materiais de Construção Ltda. [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Silveira, Réu Santos Decor Materiais de Construção Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela reclamada foram rejeitados, na forma da fundamentação de fls. 72. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0115800-04.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Souza\r\n\r\nCumpra a patrono do autor o despacho de fls. 145, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055800-33.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aroldo Borges dos Santos [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Engenheiro Alberto Bevilaqua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aroldo Borges dos Santos \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, sobre petição de fls. 24/27. \r\n\r\nProcesso: 0101500-03.2007.5.01.0264 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Marcelo Pinheiro Virginio [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joao Marcelo Pinheiro Virginio, Cgte Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela reclamada foram rejeitados, cominando a multa de 1% sobre o valor da causa em favor do embargado, na forma da fundamentação de fls. 292 \r\n\r\nProcesso: 0121900-72.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Dantas Vieira Martins [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Comunicacao Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ability Comunicacao Integrada Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nCiente as reclamadas do despacho de fls. 214. - \" Devolvo o prazo as reclamadas para manifestação dos artigos de liquidação no prazo sucessivo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0126100-54.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geise Ferreira da Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Geise Ferreira da Silva\r\n\r\nCiente as partes de que os Embargos de Declaração opostos pela 1ª reclamada foram rejeitados, na forma da fundamentação de fls. 160, bem como para contra-arrazoarem o recurso ordinário de fls. 161/168. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0140400-21.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Marlene Duarte Moutinho [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nRéu: Educacional Costa Couto e Barcellos Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educacional Costa Couto e Barcellos Ltda., Aut Katia Marlene Duarte Moutinho\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos de liquidação, devendo observar a promoção da Contadoria à fls. 147, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0142300-73.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geneci de Paiva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geneci de Paiva, Réu Viacao Maua S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela reclamada foram rejeitados, na forma da fundamentação de fls. 420. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0221300-88.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Lanzillotta de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Americano Ltda. ME - Follow Me [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Lanzillotta de Oliveira , Réu Centro Cultural Americano Ltda. ME - Follow Me\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela reclamante foram rejeitados, na forma da fundamentação de fls. 56. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0244200-65.2008.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Téles Mendes [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Téles Mendes \r\n\r\nVenha o autor, com o atual endereço da 1ª ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0248000-38.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilea Maria da Conceicao Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Delicias do Sabor de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilea Maria da Conceicao Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar mandado de habilitação referente ao seguro desemprego. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0260200-77.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santana do Nascimento [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santana do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 185, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0267100-76.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Paiva Rosa [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Viseu Ltda. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)], Réu: Lff Locacoes e Servicos Ltda. [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Viseu Ltda., Réu Lff Locacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 0253500-51.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Correa Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoccop Cooperativa Profissional Prestação de Serviços Ltda., Réu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda., Réu: Hospital Estadual Alberto Torres - Hospital Geral de São Gonçalo, Réu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Correa Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29. - \" Reconsidero o despacho anterior para indeferir o requerimento de fls. 27. Incumbe ao autor a indicação correta do nome e do endereço do réu. Não há nos autos qualquer documento em nome das rés. Assino o prazo de 10 dias, pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 0028000-98.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Nunes da Silva Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore Br Brasil S.A., Aut Jacqueline Nunes da Silva Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos de liquidação, devendo observar a promoção da contadoria de fls. 373, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002900-73.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Daniel Fernandes Santos [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nRéu: C&A Modas Limitada [Adv. Lia Susana Soares de Souza (OAB: RJ 118858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C&A Modas Limitada \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do autor(fls. 105/110).Prazo: 08 dias \r\n\r\nId: 916537"
                            ],
                            "918519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0008800-37.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Lima [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Carvalho Medeiros [Adv. Rafael Batista dos Santos Filho (OAB: RJ 116561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Lima , Réu Solange Carvalho Medeiros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, nos termos da sentença de fls. 26/27. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020600-62.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Rodrigues Junior [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Rodrigues Junior, Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 64/66. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027900-75.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Augusto dos Santos [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)], Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Augusto dos Santos , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 76/79. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070400-93.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Paulo Azevedo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Paulo Azevedo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 75/78. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073500-22.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fortunato Laurindo [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadel Transporte e Logística Ltda. [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)], Réu: Cia de Bebidas das Américas S.A - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fortunato Laurindo , Réu Cia de Bebidas das Américas S.A - AMBEV, Réu Fadel Transporte e Logística Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 93/96. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124200-02.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls, 81/84. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-18.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pessanha Ferreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazpark Participações Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazpark Participações Ltda., Aut Manoel Pessanha Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls 130/132. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023300-45.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Castro [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Castro, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 186/188. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136900-10.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiana Oliveira Neves [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Crenis de S Alves Com Varejista de Roupas [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crenis de S Alves Com Varejista de Roupas , Aut Taiana Oliveira Neves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, nos termos da sentença de fls. 38/40. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0239600-98.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Gomes Marinho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pp Morais Posto de Gas EPP [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pp Morais Posto de Gas EPP, Aut Wilson Luiz Gomes Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 51/54. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0284600-58.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Jorge Machado Lourenco [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servplus Administracao e Servicos Ltda., Réu: Aloes Ind e com Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nTI: Servplus Administracao e Servicos Ltda N/P Sócia Marcia Regina Mercian ServPlus Administracao e Servicos Ltda N/P Sócio Marco Aurélio Mercian \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Ind e com Ltda., Aut Espólio de Jorge Machado Lourenco\r\n\r\nAs partes: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 2ª reclamada foram rejeitados, na forma da fundamentação da sentença de fls. 93, cominando a multa de 1% sobre o valor da causa em favor do embargado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nAo autor: Tomar ciência da devolução de fls. 94, requerendo o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0234200-40.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliari Dimas Goncalves Coutinho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliari Dimas Goncalves Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 56/58. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 918519"
                            ],
                            "918518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0234200-40.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliari Dimas Goncalves Coutinho\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 56/58. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918518"
                            ],
                            "916536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0280100-46.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Felix Marcelino da Silva\r\n\r\nRéu: Flumifarma Representacoes de Produtos Farmaceuticos Ltda, Maxilabor Representação Comercial de Medicamentos Ltda., Hb Farma Laboratorios Ltda., Dristrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Flumifarma Representacoes de Produtos Farmaceuticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2010 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916536"
                            ]
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                    }
                },
                "São João de Meriti": {
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                        "Atos": {
                            "920750": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0013800-72.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locação de Empilhadeiras Ltda Me e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Milton Carlos de Freitas Monteiro \r\n\r\nLany Cruz de Lima Monteiro \r\n\r\nMauro de Freitas Monteiro \r\n\r\nPelo presente fica m Riopalet Serviços de Locação de Empilhadeiras Ltda Me, Sendas Distribuidora S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença, dos Embargos de Declaração e contra-arrazoar o Recurso Ordinário. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920750"
                            ],
                            "920755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0142700-39.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Pinto [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)], Réu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show, Réu JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda., Aut Luciano de Souza Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042400-69.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Oliveira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Grande Rio [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Oliveira, Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda., Réu Shopping Grande Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0206700-82.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valeria Austrique da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Maria Valeria Austrique da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129900-13.2008.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Velex Ferreira de Oliveira [Adv. MAURO FONSECA DE OLIVEIRA (OAB: RJ 148608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Torres Wertmuller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Velex Ferreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos devidos a título de cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093600-33.2000.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BATISTA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS VIGOR LTDA [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA BATISTA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nComparecer a Seção de Poio as Varas de São Joao de Meriti, situada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n Soa JoOA DE mERITI, COM A maxima urgencia entre 2ª e 5ª feira no horario compreendido entre 13 h e 15 h a fim de marcar dia e hora com o Sr. O ficial de Justiça para a realizção da diligencia. \r\n\r\nProcesso: 0001700-22.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo dos Santos Barbosa [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Camelô Roupas Ltda. sucessora de Capibaribe Modas Ltda [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Camelô Roupas Ltda. sucessora de Capibaribe Modas Ltda\r\n\r\nComprovar anotação na CTPS do autor, bem como com a guias do item 5 do acordo, em 48 horas, sob pena de reponder com o pagamento em espécie, além de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até a devoluçao da CTPS.. \r\n\r\nProcesso: 0021700-09.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmara Santiago Dias [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vitoria de Vila Tiradentes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmara Santiago Dias\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos atualizados, em 5 dias sucessivos, permeados por 5.. \r\n\r\nProcesso: 0024900-87.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Crispim Barboza [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: La Madeiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Crispim Barboza\r\n\r\nTomar ciência que deve apresentar os cálculos devidos a título de cota previdenciária, no prazo de 10 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0026900-60.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Miranda Sant Ana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Miranda Sant Ana\r\n\r\nApresentar os cálculos devidos a título de cota previdenciária, no prazo sucessivo de 10 -dez dias- permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0026900-60.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Miranda Sant Ana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio, Indústria e representações LTDA, Réu Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos devidos a título de cota previdenciária, no prazo sucessivo de 10 -dez dias- permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0034900-49.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Brum Pereira [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Brum Pereira\r\n\r\nApresentar os cálculos devidos a título de cota previdenciária, no prazo sucessivo de 10 -dez dias- permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0049800-37.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Cleiton Souza da Cunha [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Tine & Rodrigues Check - Out Com. Fabricação e Montagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cleiton Souza da Cunha\r\n\r\nApresentar os cálculos devidos a título de cota previdenciária, no prazo sucessivo de 10 -dez dias- permeados por 5. \r\n\r\nId: 920755"
                            ],
                            "920763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0200400-07.2008.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Paul Anderson Santos de Souza [Adv. Mônica Machado Alves (OAB: RJ 124239 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria e Chopperia Via Chopp Ltda. [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paul Anderson Santos de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0211200-17.1996.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SILVA BAPTISTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim da Cunha Reis, Réu: SAN\"T JOHN CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS SILVA BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência do sobrestamento do feito, 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0225100-33.1997.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA MARA DA FONSECA TEIXEIRA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGAWEAR DO VILAR SURF WEAR MODAS LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIA MARA DA FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\nfornecer meios objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remssa ao arquivo sem baix \r\n\r\nProcesso: 0250400-84.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BERNARDO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Aut: Uniao Federal - INSS\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nFace a certidao de fls. 393, venha a rda com a comprovação do recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0211700-34.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento Motta [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Instituto Vital Brasil [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica\r\n\r\nFornecer copia legivel do documento de fls. 168, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0222400-69.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Angelica Pontes Magano [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Luis Mario L. Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Posto Serra de Meriti Ltda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, Aut Mirian Angelica Pontes Magano, Réu Posto Serra de Meriti Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.917,76 equivalentea 570.760.98 TRs. Sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0131900-54.2006.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Sabino de Brito [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Vista, Réu: Juan Carlos Zabotinsky, Réu: E.S.A.B. 2000 Comercio de Material Esportivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Sabino de Brito\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arqiuivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0132100-61.2006.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana de Freitas Cruz [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: E.S.A.B.2000 Comercio de Material Esportivo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Freitas Cruz\r\n\r\nFornecer meioss objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0141300-97.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nFace a certidao de fls. 146 venha a reclamada com a comprovação do recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0132000-09.2006.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Gessiana Goncalves Donato dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Vista, Réu: Juan Carlos Zabotinsky, Réu: E.S.A.B.2000 Comercio de Material Esportivo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessiana Goncalves Donato dos Santos\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0082800-28.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio Pereira Cardoso [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Antonio Pereira Cardoso\r\n\r\nApresente os cálculos devidos a título de cota previdenciária, np prazo de 10 (dez) dias, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0082800-28.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio Pereira Cardoso [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nApresentar cálculos devidos a título de cota previdenciária, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0094900-15.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Ardo de Lima [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ardo de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos devidos a título de cota previdenciária, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0094900-15.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Ardo de Lima [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda\r\n\r\nApresentar cálculos devidos a título de cota previdenciária, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0116700-07.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Felix da Silva [Adv. CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB: RJ 128368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nApresentar manifestação sobre cálculos da parte autora, devendo em caso de discordância, indicar aqueles que entender corretos. \r\n\r\nProcesso: 0012200-21.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0012200-21.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da homolação dos cálculos e comprovar o pagamento do débito , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0114400-38.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Barbosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Barbosa\r\n\r\nEsclarecimentos sobre fls. 152/153 \r\n\r\nProcesso: 0131400-85.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Antonio dos Santos [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Antonio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0085100-94.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Braga do Espirito Santo [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educação [Adv. Rossana Liz Kuntz (OAB: RJ 144992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Braga do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 5 dias, permeados de 5. \r\n\r\nProcesso: 0085100-94.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Braga do Espirito Santo [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educação [Adv. Rossana Liz Kuntz (OAB: RJ 144992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educação\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculços de atualização em 5 dias sucessivos, permeados por 5 \r\n\r\nProcesso: 0091800-23.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Barbosa Junior [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda-ME [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Barbosa Junior\r\n\r\nManifestar-se sobe asr fls. 355 \r\n\r\nProcesso: 0088900-96.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Menezes Mesquita [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. Paty Perfumaria Ltda. [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. A. Paty Perfumaria Ltda.\r\n\r\nRecurso não recebido por falta de preparo. Depósito efetuado incorretamente no BB, quando o correto é na CEF. \r\n\r\nProcesso: 0064500-23.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracema Torres da Silva [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracema Torres da Silva\r\n\r\nJustifique o requerimento de fls 177, comprovando a impossibilidade de saque do FGTS e também da habilitação no seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0065200-96.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira Manso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls. 309/314, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0059000-68.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Batista [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ponciano dos Santos [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Ponciano dos Santos\r\n\r\nComprove o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0022600-07.1999.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO [Adv. Jose Francisco Lobato (OAB: RJ 39214 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls3329 e 330. \r\n\r\nProcesso: 0022600-07.1999.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO [Adv. Jose Francisco Lobato (OAB: RJ 39214 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls3329 e 330. \r\n\r\nProcesso: 0027500-81.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Fortunato de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolotari Materiais de Construção Ltda. ME [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Fortunato de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 43. Deferido isenção de custas. \r\n\r\nProcesso: 0027800-14.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevam Luiz Lobao [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho (OAB: RJ 104133 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 (dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 920763"
                            ]
                        }
                    }
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                                "Processo: 0503700-17.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SILVINO DO SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MAURO SILVINO DO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0502300-65.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES ROSA FILHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES ROSA FILHO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0384900-30.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRIO LESSA VIEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRIO LESSA VIEIRA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0354200-71.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE SOUZA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelo autor foram homologados e que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0408700-87.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE MUNIZ PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: FATIMA APARECIDA SOARES SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FATIMA APARECIDA SOARES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0399400-04.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONY KRUPP [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LEONY KRUPP\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0427100-52.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR FIRMINO RIBEIRO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut OSCAR FIRMINO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0381400-53.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOCONDA FERREIRA DA SILVA SANCHES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GIOCONDA FERREIRA DA SILVA SANCHES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0345100-92.2003.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA DO AMARAL MARTINS [Adv. Paulo de Alvarenga Farias Filho (OAB: RJ 91241 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut VALERIA DO AMARAL MARTINS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0385300-44.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDVAL CAMPOS FIORITO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut IDVAL CAMPOS FIORITO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0418300-35.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEURACY STUTZ GERHARDT MIGUEL [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEURACY STUTZ GERHARDT MIGUEL, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0421100-36.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS DIAS CELESTINO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EZEQUIAS DIAS CELESTINO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0383100-64.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RAYMUNDO DE MAGALHAES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARIO RAYMUNDO DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0394600-30.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOGENIO FERNANDES CHAGAS JUNIOR [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut HERMOGENIO FERNANDES CHAGAS JUNIOR\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0383400-26.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANDRADE DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: JORGE INACIO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RAIMUNDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0378100-93.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ISAAC FREITAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende incontroverso, sob pena de indeferimento do seguro garantia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0482600-06.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBER FURTADO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBER FURTADO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0428200-42.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON ALVES PIMENTEL [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Aut MARLON ALVES PIMENTEL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0501200-75.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES VIANA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SEBASTIAO ALVES VIANA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0337100-06.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVANI GONCALVES CAMPOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: JOSE MARIA GUILHERME\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVANI GONCALVES CAMPOS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0432100-33.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AGUIAR [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISERV REC DE METAIS LTDA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTISERV REC DE METAIS LTDA, Aut PAULO ROBERTO DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0339700-97.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARNALDO FREIRE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LUIZ ARNALDO FREIRE\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls.137 e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0334300-05.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRO GERHARDT NEVES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut CYRO GERHARDT NEVES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0304000-02.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO ROSARIO ALBUQUERQUE SOUZA [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar o CPF da reclamada e tomar ciência do deferimento de vista dos autos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0304500-58.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Abelardo Roldao de Nader [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Abelardo Roldao de Nader, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0311800-42.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEREU DA SILVA [Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 67056 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.109.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0326200-61.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE BARTOLI DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho `as fls.120.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0325700-92.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANACLETO DE ARAUJO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ANACLETO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0331900-47.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Simoes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nJuntar aos autos a decisão a que alude em seus embargos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0379600-87.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI AVILA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Aut: ESPOLIO DE PAULO SERGIO GUIMARAES, Aut: LUIS CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLI AVILA, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0371500-46.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO [Adv. Jose Fabio Fragoso (OAB: RJ 88953 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos apresentada pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0428600-56.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GOMES DE MAGALHAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Aut ROBSON GOMES DE MAGALHAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.110.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0319400-46.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Mario Lucio de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Mario Lucio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 0316800-52.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira dos Santos [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito informado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0575500-08.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL MARCAL SOARES [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: R S TELES CONSERVACAO LIMPEZA SERV GERAL LTDA, Réu: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193100-73.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZILINA DE SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informcao [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0097400-12.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MANOEL FERREIRA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG SERVIS S/C LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.200.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049700-98.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DA SILVA SEBASTIAO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, Réu: CONMEDH-Convênios Médicos Hospitalares Ltda [Adv. Susana Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 137753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONMEDH-Convênios Médicos Hospitalares Ltda , Aut JANAINA DA SILVA SEBASTIAO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059700-70.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: NAP E FILHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083500-93.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO SILVA DA COSTA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE PEL LTDA ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO SILVA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131 Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0242100-13.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL LOPES [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL LOPES\r\n\r\nIndicar os meios possíveis ao prosseguimento dos atos executórios, confome despacho de fls. 119. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033200-88.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILBERTO LUIZ MOREIRA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: D CORREA AMORIM ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILBERTO LUIZ MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 59. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023900-34.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Dias [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0036200-91.2006.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Juares Ramos de Oliveira [Adv. Cristina da Cunha Jevoux (OAB: RJ 98744 - D)]\r\n\r\nRqdo: MRS Logistica [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Juares Ramos de Oliveira, Rqdo MRS Logistica\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011500-80.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Moura Esposti [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson de Moura Esposti, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145500-90.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU ROCHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut IRINEU ROCHA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147700-75.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA BATISTA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058700-30.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: DU PONT DO BRASIL S.A. [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DU PONT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0153500-79.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALERIO [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE VALERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0502600-27.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: GARCIA GONZAGA DOS REIS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GARCIA GONZAGA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205300-49.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO CEZAR VALIM [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GETULIO CEZAR VALIM\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 133 e manifestar-se sobre cálculos do contador de fls. 134/137. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127200-46.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA SILVA PACHECO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NILZA SILVA PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0408200-21.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO COELHO LOPES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROMERO COELHO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0421700-57.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI DO CARMO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARCONI DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0428000-35.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SEBASTIAO GONCALVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Aut HENRIQUE SEBASTIAO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0244600-18.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVIO PASSOS [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE SILVIO PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0321100-28.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LAURINDO DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARCOS ANTONIO LAURINDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0310800-07.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEI RODRIGUES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO NEI RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0247100-57.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO MOREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EDIVALDO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0248900-23.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE DA CRUZ [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MILTON JOSE DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0315600-78.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISAEL INACIO FILHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MISAEL INACIO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0320000-38.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDENEIA FRANCO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SIDENEIA FRANCO\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 157 e manifestar-se sobre cálculos do contador, fls. 158/162. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0349000-83.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA CAMPOS TENORIO [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARIA RITA CAMPOS TENORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0434200-58.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA COSTA, Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219300-30.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158900-11.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANESSA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLLICA COMPANHIA LTDA [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOLLICA COMPANHIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0332000-70.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PAULA LOPES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PAULA LOPES, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0275600-36.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Copola e Outros (+2) [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Copola e Outros (+2), Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088100-07.1992.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DUARTE [Adv. Leonel Mauro dos Santos (OAB: RJ 62195 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEC VOLTA REDONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DUARTE\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos que comprovem a participação da ré no Grupo Montreal, bem como o nº do CNPJ, conforme despacho de fls. 131. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 916879"
                            ],
                            "916880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0156100-83.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR [Adv. Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior (OAB: RJ 98042 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA WILSON LTDA [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento definitivo.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161300-61.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITACI MARQUES SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: QDNAS S.A. [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITACI MARQUES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0181300-82.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE MOREIRA [Adv. Zeildo Menezes Pereira (OAB: RJ 5428 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PEDRO JOSE MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cáculos e da expedição de alvará conforme fls.141.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181500-70.1995.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOAQUIM DO CARMO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOAQUIM DO CARMO\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls. 267 Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0182200-46.1995.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTA DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.303. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0187300-79.1995.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE FREITAS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.251 Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0218000-23.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSANA ALVES MENEZES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY SERVICE LIMPEZA CONSERVACAO LOCACOES LTDA, Réu: Sky Service Limpeza Conservacao Locacoes n/p Adelia Soares Marques, Réu: Sky Service Limpeza conservacao Locacoes n/p Patricia Beatriz Bento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSSANA ALVES MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0223500-02.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Dayse Silva de Moraes [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Martins de Oliveira Mercearia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Dayse Silva de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.65.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0257400-15.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA COSTA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: W G TEKNIKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)], Réu: CEZAR ROMERO ALVES DE MELO [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0221500-34.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR DA CRUZ DE MATOS [Adv. Roberta de Portela Ferreira (OAB: RJ 108282 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENCIR DA CRUZ DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0259900-30.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEDSON MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA WILSON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEDSON MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0297300-44.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA GUIA MENDONCA [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA GUIA MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0327900-72.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DONIZETTI MADEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DONIZETTI MADEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.121 Pz:05 dias\r\n\r\nProcesso: 0371900-60.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE LUIS PACHECO [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ESPOLIO DE JOSE LUIS PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0422200-26.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA PERNI PAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDepositar a diferença devida ao autor.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0424600-13.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115100-64.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO CAMPOS ALVIM [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO CAMPOS ALVIM\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0478000-39.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CTI COOPERATIVA DE TRABALHO TEC DA INFORMACAO [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.407 Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0114900-62.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE ARAUJO AVILA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: BORA BORA SHOP LTDA ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE ARAUJO AVILA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.122.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116000-13.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO SERGIO DA CUNHA TORRES [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: LIRIO DOS VALES TRANSPORTE TURISMO LTDA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO SERGIO DA CUNHA TORRES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinta a execução.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116700-23.2001.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MENDES DE SOUZA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117100-03.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM ALVES ESTEVAO [Adv. Altamir Pereira da Silva (OAB: RJ 72496 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E RESTAURANTE BENFICA DE VR LTDA ME [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM ALVES ESTEVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.51.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118100-48.1996.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FERRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRAS ENGENHARIA E ELETRICIDADE-COBASE [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO FERRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120600-87.1996.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ROBERTO DINIZ [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVAO NA BRASA DE BARRA MANSA LTDA [Adv. Celeida Pereira de Castro Ramos (OAB: RJ 69400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ROBERTO DINIZ\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120000-85.2004.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA APARECIDA DE ANDRADE [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA APARECIDA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120500-59.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: RUDIGREI FERREIRA DE SOUZA, Réu: AMPARO PERSONALIZADO COMERCIO DE PNEUS LTDA, Réu: CLAUDIA PATRICIA MELLO DINIZ CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129000-61.1994.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO BARELA RODRIGUES [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: TABOAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO BARELA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120900-15.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA THOME [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CINEMATOGRAFICA SERCLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA THOME\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121600-83.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANIA LUZIA DA SILVA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA CAJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANIA LUZIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130300-14.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA APARECIDA FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALT TUR PQ PEREQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMA APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143400-31.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DOS SANTOS [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: LANTERNAGEM E PINTURA C A CARNEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145500-32.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: A A MENEZES CONSERVACAO LIMP SERVS EM GERAL ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146000-06.1996.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA VIANA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150800-33.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EDIVALDO DA SILVA [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL EDIVALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152100-45.1994.5.01.0341 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CONST CIVIL E MOB VR BM RES ITAT [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA CAPIXABA LTDA [Adv. Heldon Chaves Capello Barrozo (OAB: RJ 5475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND CONST CIVIL E MOB VR BM RES ITAT\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152500-20.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA GOMES APOLINARIO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: GIRO TAXI LTDA ME [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GOMES APOLINARIO\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155200-61.2001.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA DO NASCIMENTO SOUZA [Adv. Ivan Rodrigues Machado (OAB: RJ 43385 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSE ROCHA & CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154300-49.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES REZENDE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: EMGERBI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Paulo Eduardo Pinheiro (OAB: RJ 88254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES REZENDE\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155600-36.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Jesus Cabral de Freitas [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Jesus Cabral de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.72 Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0155600-12.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NOVAES DA CUNHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO NOVAES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031000-21.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA NAZARE LEITE [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)]\r\n\r\nRéu: IVONETE V RODRIGUES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA NAZARE LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.41.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033100-46.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON CHAGAS FERRAZ [Adv. Mario Peixoto Nelson (OAB: RJ 57663 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Claudio Rogerio Benedicto (OAB: RJ 2123 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON CHAGAS FERRAZ\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034700-39.1996.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ZEFERINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRAFI TRANSPORTADORA BRANCO E FILHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS ZEFERINO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060800-50.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADRIANE STODUTO ESTEVAO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADRIANE STODUTO ESTEVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.35. Pz:05 dias\r\n\r\nProcesso: 0079300-33.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Gomes de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu s.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sankyu s.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0088300-04.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL BATISTA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MILENIUM LTDA [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a assertiva da reclamada.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096400-06.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS PASSOS GEREMIAS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CASELI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MG [Adv. Cleyde Aguiar Netto Marczuk (OAB: RJ 75498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DOS PASSOS GEREMIAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097800-31.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIANA [Adv. Estevao Silva (OAB: RJ 72371 - D)]\r\n\r\nRéu: J LUIZ HOTT CONFECCOES [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)], Réu: O J MAFORTES RESTAURANTE E PIZZARIA ME [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-18.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: REAL VR ENGENHARIA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0106100-21.1993.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAEL DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: REYDI SERVICOS FRIGORIFICOS DE B. MANSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.136.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107200-25.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLI ELIAS DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: METALCORTE BENEFICIAMENTOS LTDA [Adv. Frederico Guilherme M J Gurgel (OAB: RJ 89291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLI ELIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107700-62.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO BOTELHO DOS SANTOS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE MARLOS FUTEBOL E FUTSAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109800-19.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA PAULINA DE CARVALHO [Adv. Gisele Maria da Silva (OAB: RJ 97011 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, Réu: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA PAULINA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114800-39.2000.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: EURIDES FERREIRA BRAGA [Adv. Maria Lucia Araujo Catta Preta Netto (OAB: RJ 84608 - D)]\r\n\r\nRéu: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDES FERREIRA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente.Pz:30 dias. \r\n\r\nId: 916880"
                            ],
                            "916876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/02/2010\r\n\r\n0101200-43.2003.5.01.0341 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ROBERTO PUJONI\r\n\r\nExecutado: HORTIFRUTAS BONADIMAN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HORTIFRUTAS BONADIMAN LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.553,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916876"
                            ],
                            "916881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/02/2010\r\n\r\n0434700-27.2003.5.01.0341 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: PASCOALET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,RAPHAEL SANTANA FAGUNDES\r\n\r\nPelo presente fica citado PASCOALET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.580,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAPHAEL SANTANA FAGUNDES,RAPHAEL SANTANA FAGUNDES\r\n\r\nPelo presente fica citado RAPHAEL SANTANA FAGUNDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.580,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916881"
                            ],
                            "916877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0293800-86.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Marinho Pereira\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S.A., Progresso Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Progresso Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916877"
                            ],
                            "916878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0575500-08.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL MARCAL SOARES\r\n\r\nRéu: R S TELES CONSERVACAO LIMPEZA SERV GERAL LTDA, AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m R S TELES CONSERVACAO LIMPEZA SERV GERAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193100-73.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZILINA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informcao, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0097400-12.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MANOEL FERREIRA\r\n\r\nRéu: PROSEMIG SERVIS S/C LTDA, FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m PROSEMIG SERVIS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.200.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115000-46.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: F L WORLD EXPRESS SERVICE E TERCEIRIZACAO LTDA, Municipio de Barra Mansa, ARTRAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARTRAN ENGENHARIA LTDA, F L WORLD EXPRESS SERVICE E TERCEIRIZACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0049700-98.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DA SILVA SEBASTIAO\r\n\r\nRéu: SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, CONMEDH-Convênios Médicos Hospitalares Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108500-27.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO MARIO\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090300-64.2004.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIANE CAMACHO NERY\r\n\r\nRéu: VISION CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m VISION CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198300-66.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTINO CARDOZO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: ALIMENTA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA, SERCON SERVICOS DE CONSERVACOES E LIMP LTDA, TRANSBRACAL PRESTACAO SERVICOS IND E COM LTDA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, ORMEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA, SERCON SERVICOS DE CONSERVACOES E LIMP LTDA, TRANSBRACAL PRESTACAO SERVICOS IND E COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0543900-66.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE CARVALHO MARCHIORI\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA, ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120800-84.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO AZEVEDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRéu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0242100-13.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL LOPES\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 103 foram homologados, conforme despacho de fls. 119. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011500-80.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Moura Esposti\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0221900-82.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA MARIA NOLASCO\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Antonio Santana Sobrinho, Jose Bispo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Santana Sobrinho, Jose Bispo dos Santos, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916878"
                            ]
                        }
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                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "920145": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 81.237/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Sede deste Tribunal para prestar depoimento relativo ao Processo de Sindicância nº 477/2009.\r\n\r\nPeríodo: 24/08/09 e 24/09/09\r\n\r\nInteressado: Valcinei Basílio dos Santos\r\n\r\nCargo: Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias simples, no valor de R$ 190,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 138,78.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao servidor VALCINEI BASÍLIO DOS SANTOS, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente.\r\n\r\nProcesso nº 73.185/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Sede deste Tribunal para participar do curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança”.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\nPeríodo: 20 a 23/09/09\r\n\r\n- Carolina Maria Ferreia Paraíba e Fátima Moura Pedrete - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 679,17, para cada servidor.\r\n\r\nPeríodo: 21 a 22/09/09\r\n\r\n- Janaína de Vasconcellos Gama - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 190,00, 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 12,13, totalizando o valor de R$ 221,65.\r\n\r\nPeríodo: 21 a 23/09/09\r\n\r\n- Gustavo Vicente Ferreira Valladares - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 12,96, totalizando o valor de R$ 450,21.\r\n\r\n- João Marcelo de Barros Maia e Ricardo Costa Domingues - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 463,17, para cada servidor.\r\n\r\n- Márlus Tavares de Miranda - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 51,26, totalizando o valor de R$ 410,91.\r\n\r\n- Stefeson Gomes Cabral - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 247,17.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores CAROLINA MARIA FERREIRA PARAÍBA, FÁTIMA MOURA PEDRETE, GUSTAVO VICENTE FERREIRA VALLADARES, JANAÍNA DE VASCONCELLOS GAMA, JOÃO MARCELO DE BARROS MAIA, MÁRLUS TAVARES DE MIRANDA, RICARDO COSTA DOMINGUES e STEFESON GOMES CABRAL, em conformidade com os valores apontados às fls. 39/41, que rubrico, em virtude da participação no curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança - Turma 6”, na Sede deste Regional, nos dias 21, 22 e 23 de setembro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 84.496/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Sede deste Tribunal para participar do curso “Comunicação Escrita e Redação Oficial”.\r\n\r\nPeríodo: 19 a 29/10/09\r\n\r\nInteressado: Ademir Cardoso\r\n\r\nCargo: Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 818,34.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao servidor ADEMIR CARDOSO, em conformidade com os valores apontados à fl. 15, que rubrico, em virtude da participação no curso “Comunicação Escrita e Redação Oficial”, turma 6, na Sede deste Regional, nos dias 19, 20, 21, 22, 27 e 29 de outubro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 84.497/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Sede deste Tribunal para participar do curso “Elaboração de Relatórios e Pareceres”.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\nPeríodo: 19 a 29/10/09\r\n\r\n- Brunella Amorim Pagotto - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 818,34.\r\n\r\n- Cristiana Correa Pina - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 570,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 147,10, totalizando o valor de R$ 269,24.\r\n\r\n- Vany Leite de Aquino Junior - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 494,34.\r\n\r\n- Vinícius Ferreira Loyola - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 570,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 285,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 701,34.\r\n\r\nPeríodo: 20 a 29/10/09\r\n\r\n- Lílian Miranda de Figueiredo - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 627,95.\r\n\r\nPeríodo: 18 a 30/10/09\r\n\r\n- Luzimáguida Gomes Martins - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 9 diárias integrais, no valor de R$ 1.944,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 1.903,90.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores BRUNELLA AMORIM PAGOTTO, CRISTIANA CORREA PINA, LÍLIAN MIRANDA DE FIGUEIREDO, VANY LEITE DE AQUINO JUNIOR e VINÍCIUS FERREIRA LOYOLA, em conformidade com os valores apontados às fls. 20/22, que rubrico, e à servidora LUZIMÁGUIDA GOMES MARTINS, em conformidade com os valores apontados à fl. 26, que também rubrico, em virtude da participação no curso “Elaboração de Relatórios e Pareceres - Turma 6”, na Sede deste Regional, nos dias 19, 20, 21, 22, 27 e 29 de outubro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nId: 920145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "920054": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 939 (7631-46.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 5.427/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS ANTONIO LEONARDO DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO -: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) 06. Com tais considerações, descortinando-se ausentes os requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao presente recurso especial.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. - Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 920054"
                        ],
                        "919908": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 123 (8286-65.2009.6.19.0049) - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nADVOGADA-: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADOS-: Windson Maciel e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: LOIR GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADA-: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADOS-: Windson Maciel e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PPS, PT DO B, PTB, PR, PRTB, PHS, PV, PDT )\r\n\r\nADVOGADA-: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADOS-: Windson Maciel e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nADVOGADA-: Marilena de Faria Sarmento Mota e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nADVOGADA-: Marilena de Faria Sarmento Mota e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CACHOEIRAS DE MACACU ( PP, PSDB, PSB, PMDB, PT, PMN, PSC, PC DO B, PTC, PRB, PTN, PRP )\r\n\r\nADVOGADA-: Marilena de Faria Sarmento Mota e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Fl. 851: Defiro, conforme requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 919908"
                        ],
                        "919911": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1045 (7743-15.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Manuel Riomayor Ferreira\r\n\r\nDESPACHO:\"Comprove a representada no prazo de 5 (cinco) dias da sua atual situação econômico-financeira.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 919911"
                        ],
                        "920048": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6954 (7668-60.2008.6.19.0048)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 8.746/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: LENICE SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nADVOGADOS -: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: “08. Com tais considerações, restando ausentes os requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 920048"
                        ],
                        "920053": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7122 (7687-19.2008.6.19.0096) - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Às partes sobre o pedido de ingresso da Vice-Prefeita eleita Delma Cristina Silva de Pádua, como assistente litisconsorcial do Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias - (CPC, art. 51).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 920053"
                        ],
                        "919909": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO ELEITORAL Nº 7264 (7771-47.2008.6.19.0184) - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADA-: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA-: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS (PASTOR BRODER)\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outra\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro, fls. 227.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 919909"
                        ],
                        "919910": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO ELEITORAL Nº 7376 (7779-53.2008.6.19.0045) - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: FERNANDO ROSA\r\n\r\nADVOGADO-: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO-: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o recorrente, como requerido no Parecer Conclusivo, a fls. 118, para que, no prazo de 72 horas, apresente documento comprobatório de que o veículo utilizado em campanha é de sua propriedade e que fora adquirido antes do período eleitoral.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos novamente ao Órgão Técnico da Corte.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/02/2010. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator(a)\r\n\r\nId: 919910"
                        ],
                        "920483": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1055 (7824-61.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: VANILDA DE SOUSA PINTO RAMOS\r\n\r\nADVOGADO-: Divaldo Batista da Cunha\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se novamente a representada para manifestação, no prazo de 2 (dois) dias, conforme requerido pelo Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 920483"
                        ],
                        "920484": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1168 (7934-60.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: EDMUNDO VELLOSO DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Honder João Bressan Wellisch\r\n\r\nDESPACHO:\"Intime-se as partes, para que, no prazo de dois dias, apresentem alegações finais, na forma do art. 22, X, da LC nº 64/90 c/c arts. 23 e 81, § 4º, da Lei nº 9.504/97 (com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 920484"
                        ],
                        "919905": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 35-74.2010.6.19.0000 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nREPRESENTADO-: ALFREDO GONÇALVES\r\n\r\nDECISÃO: \"Vistos etc.\r\n\r\nNa medida em que não vislumbro nos autos a fraude ou ilegalidade apontada pelo Representante na peça vestibular, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar ali deduzido, devendo o feito progredir em seus ulteriores termos.\r\n\r\nNotifique-se o Representado, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da Resolução TSE nº 23.193, para apresentar, querendo, sua defesa, no prazo legal.\r\n\r\nIsto feito e com a resposta, ou decorrido o respectivo prazo, dê-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nApós, com respectivo parecer, retornem-me conclusos os autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/02/2010. - (a) DES. ANTONIO JAYME BOENTE - Relator\r\n\r\nId: 919905"
                        ],
                        "919906": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 36-59.2010.6.19.0000 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nREPRESENTADO-: CARLOS VICTOR DA ROCHA MENDES\r\n\r\nDECISÃO:\"Vistos etc.\r\n\r\nNa medida em que não vislumbro nos autos a fraude ou ilegalidade apontada pelo Representante na peça vestibular, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar ali deduzido, devendo o feito progredir em seus ulteriores termos.\r\n\r\nNotifique-se o Representado, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da Resolução TSE nº 23.193, para apresentar, querendo, sua defesa, no prazo legal.\r\n\r\nIsto feito e com a resposta, ou decorrido o respectivo prazo, dê-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nApós, com respectivo parecer, retornem-me conclusos os autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/02/2010. - (a) DES. ANTONIO JAYME BOENTE - Relator\r\n\r\nId: 919906"
                        ],
                        "920049": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO ELEITORAL Nº 7122 (7687-19.2008.6.19.0096) - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"01. Na origem, perante o Juízo da 96a. Zona Eleitoral foi ajuizada Ação de Investigação Judicial Eleitoral pelo Partido da Mobilização Nacional em face de Marcos da Rocha Mendes, cujo pedido fora julgado procedente pelo juízo monocrático que decretou a inelegibilidade do representado para as eleições que se realizarem nos três anos subseqüentes ao de 2008, cassando, ainda, seu diploma.\r\n\r\n02. Às fls. 3087/3090, decisão do então Relator, Juiz Paulo Troccoli, de \"chamamento do feito à ordem\" , para: 1) reconhecer monocraticamente a tempestividade dos embargos de declaração outrora não conhecidos pelo juízo de primeiro grau e determinar a baixa dos autos para apreciação dos mesmos, ao fundamento de que havia decisão anterior determinando o apensamento dos autos de exceção de suspeição, o que representaria reconhecimento de contradição pelo juízo a quo, justificando, assim, o conhecimento dos declaratórios; e 2) determinar o julgamento, pelo juízo de primeiro grau, dos embargos de declaração oferecidos pelo representado.\r\n\r\n03. Contra a indigitada decisão, Marcos Mendes interpôs agravo regimental, articulando a ausência de citação da candidata eleita Vice-Prefeita, ora impetrante, o que implicaria nulidade do feito, insanável, na linha de raciocínio do agravante, diante do princípio da estabilização subjetiva da demanda, razão pela qual pleiteou a extinção de processo sem resolução de mérito.\r\n\r\n04. Em acórdão proferido às fls. 3.128/3.138, esta Corte negou provimento ao recurso, ocasião na qual assentou que, por ter sido a ação em comento ajuizada em 6 de março de 2008, portanto, em momento anterior ao registro de candidatura, não mereceria prosperar a tese vertida no sentido da necessidade de citação da candidata a Vice-Prefeita. \r\n\r\n05. Contra o acórdão proferido por este Tribunal, o representado interpôs o recurso de embargos de declaração de fls. 3.168/3.173, desprovido pela Corte em novo acórdão proferido às fls. 3.200/3.205.\r\n\r\n06. Daí a interposição do presente recurso especial, no qual o recorrente aferra-se, em síntese, à tese de que o acórdão objeto do presente recurso seria merecedor de reforma, porquanto, na esteira de seu raciocínio, no caso de ação de investigação judicial eleitoral proposta antes da formação da chapa que disputará a eleição e somente em face de eventual candidato titular, a falta de aditamento da inicial até a data da diplomação com vistas à citação do candidato a vice geraria a extinção do processo sem resolução de seu mérito. \r\n\r\n07. É o relato do essencial. Passo a decidir.\r\n\r\n08. Do exame dos autos concluo que a questão controvertida versa acerca da necessidade ou não de citação do candidato a vice-prefeito, eis que, na espécie, o julgamento pela procedência do pedido teve como uma de suas conseqüências a cassação do diploma do candidato a prefeito, repercutindo, portanto, na esfera jurídica de terceiro que não figurou na relação jurídica processual, em virtude da indivisibilidade da chapa, ex vi do art. 91 do diploma eleitoral.\r\n\r\n09. Desde logo sublinho que, na espécie, o recorrente interpôs recurso especial contra acórdão de natureza interlocutória, razão pela qual o recurso deve permanecer retido nos autos consoante os ditames do art. 542, § 3o. do CPC e ante a ausência de demonstração de prejuízo à retenção.1\r\n\r\n10. A norma da retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória está assim enunciada no art. 542, § 3º, do CPC:\r\n\r\n§ 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.\r\n\r\n11. As Cortes Superiores pátrias admitem temperamentos a esta regra geral da retenção quando ficar evidenciado que o não processamento imediato do recurso resulte à parte lesão de difícil reparação ou dano irreparável. Além desta hipótese, é afastada a regra da retenção quando a demora na apreciação do recurso culmine na perda de seu objeto, decorrente da inutilidade final do provimento jurisdicional requerido.\r\n\r\n12. É a orientação que se extrai dos seguintes julgados:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RETENÇÃO DO RECURSO. DANO IRREPARÁVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.\r\n\r\n- Se a hipótese se inclui entre aquelas previstas no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, e não se demonstra a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que determinou a retenção do recurso especial.\r\n\r\n- Não obstante a retenção do recurso deva ser vista com cautela, não se vislumbra prejuízo imediato no caso dos autos, uma vez que não houve exclusão de parte do processo, em face de ilegitimidade, pois o Tribunal Regional afirmou o contrário, ou seja, a legitimidade.\r\n\r\n- Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AG 8.405/MG, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 14.12.2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO. NECESSIDADE (ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLONGAMENTO DE LINHA).\r\n\r\n1. Revela-se incompatível \"reter\" recurso contra decisão, ainda que interlocutória, quando ensejadora de dano de difícil e incerta reparação, uma vez que a ratio essendi da regra inserta no § 3º, do art. 542, do CPC deve ser aferida em consonância com o § 4º do art. 522, do mesmo diploma legal, posto introduzida no sistema processual a posteriori (Lei nº 10.352/01).\r\n\r\n2. A desretenção do recurso especial é admitida pela Corte com o escopo de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perecimento do direito. Precedentes do STJ: MC 10470/RJ, Ministro Luiz Fux, DJ de 13.02. 2006 e MC 8356/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 30.05.2005.\r\n\r\n3. In casu, o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento contra o qual foi interposto recurso especial manteve a decisão liminar proferida em sede de ação ajuizada por empresa de transporte, que obteve o deferimento parcial dos efeitos da tutela para \"determinar a suspensão das decisões administrativas que tenham deferido o prolongamento de linhas e alterações de itinerários para as empresas rés, com retorno à posição anterior dos itinerários praticados, bem como que as rés cessem a utilização dos prolongamentos de linhas e alterações de itinerários obtidos junto à Municipalidade após a Resolução SMTR 1372/2004\" (fls. 78), motivo pelo qual afigura-se desnecessário o destrancamento da irresignação.\r\n\r\n4. Outrossim, a decisão desta corte, que determina a desretenção do recurso especial, não conduz à sua imediata subida, impondo-se, após contra-razões, a submissão do recurso ao juízo de admissibilidade perante o tribunal a quo, que, evidentemente, não fica jungido aos fundamentos que justificaram a inaplicabilidade da retenção.\r\n\r\n5. Agravo regimental provido para determinar o destrancamento do recurso especial, submetendo-o ao respectivo juízo de admissibilidade perante o Tribunal a quo.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 5702/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, DJe 06/10/2008)\r\n\r\n13. Tais circunstâncias, todavia, não se encontram presentes no caso vertente, uma vez que o ora recorrente não evidencia a possível perda do objeto do recurso ou mesmo a suposta ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da ausência de imediata apreciação da matéria objeto do recurso em tela, a qual, por sua vez, pode ser analisada por ocasião da eventual interposição de recurso da decisão definitiva a ser proferida na presente ação de investigação judicial eleitoral.\r\n\r\n14. Diante de tais considerações, deve ficar o recurso especial retido nos autos nos termos do art. 542, § 3º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 920049"
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                        "919907": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 972 (7665-21.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 3.849/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nADVOGADOS -: Renato Anet\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)10. Com tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 919907"
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                        "920050": [
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                            "RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7128 (7649-43.2008.6.19.0763) - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 8743/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comitê Financeiro Único do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)13. Com tais considerações, restando ausentes os requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial.\"\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 920050"
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                        "920051": [
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                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1023 (7718-02.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 6.743/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: TERRAPLENAGEM FANUEL LTDA-ME\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nREPRESENTADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 06. Com tais considerações, descortinando-se presentes os requisitos que lhe são próprios, ADMITO o presente recurso especial.\r\n\r\n07. Remetam-se os autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\n10. Após, subam os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 920051"
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                        "920052": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1032 (7727-61.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 6.728/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: POSTO NOVA BARRA LTDA\r\n\r\nADVOGADOS -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 06. Com tais considerações, descortinando-se presentes os requisitos que lhe são próprios, ADMITO o presente recurso especial.\r\n\r\n07. Remetam-se os autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\n08. Após, subam os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, . - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 920052"
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                        "920482": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1110 (7857-51.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 6.140/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: MARICÁ CENTRO GRÁFICO LTDA ME\r\n\r\nADVOGADO -: Alessandro Magno Coutinho\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 09. Com tais fundamentos, nego seguimento ao presente recurso especial.\" Rio de Janeiro, 25/02/2010 - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 920482"
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                        "920485": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6150 (7665-49.2008.6.19.0196)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 8.591/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nADVOGADA -: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6150 (7665-49.2008.6.19.0196)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 8.593/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PSB, PDT, PSC, PV, PRB, PRP, PSDB, PHS, PR, PT, PC do B, PP)\r\n\r\nADVOGADA -: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6150 (7665-49.2008.6.19.0196)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 8.594/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\nADVOGADA -: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 13. Tendo presente a fundamentação exposta, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento aos recursos especiais. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 - Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 920485"
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                        "920476": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5473 (7109-53.2008.6.19.0000) - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADOS-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outras\r\n\r\nDECISÃO: \"Ultimado prazo razoável para cumprimento da diligência efetuada pela Secretaria de Controle Interno, às fls. 1486/1490, e considerando o teor da certidão de fl. 1546, intime-se o interessado para que restitua os livros contábeis outrora desentranhados, sob pena de ser decretada a sua busca e apreensão.\r\n\r\nFixo, para tanto, o prazo derradeiro e improrrogável de 5 dias, contados da data em que efetivada a ciência do representante do interessado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 920476"
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                        "920479": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1062 (7844-52.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 6.517/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: PHIDIAS S/A\r\n\r\nADVOGADOS -: Gustavo Fernandez de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 08. Com tais considerações, descortinando-se presentes os requisitos que lhe são próprios, ADMITO o presente recurso especial.\r\n\r\n09. Remetam-se os autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\n10. Após, subam os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 920479"
                        ],
                        "920477": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PETIÇÃO Nº 754 (7890-41.2009.6.19.0000) - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Comissão Executiva Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outra\r\n\r\nREQUERIDO-: MARCELO SIMÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO-: Ramires Beltrão do Valle\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando as razões expendias pela defesa do candidato cuja migração partidária se questiona, que busca justificar sua saída do PHS na suposta ocorrência de mudança substancial das normas partidárias internas, inclusive com aprovação de um novo Estatuto, e em grave discriminação pessoal, mister se faz o deferimento da prova oral pleiteada para o esclarecimento dos fatos, e até mesmo para afastar ulteriores arguições de nulidade.\r\n\r\nAssi, designo o dia 15 de março de 2010, às 10:00 horas, para a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa do Deputado Marcelo Simão (fl. 100) e de sua nova agremiação partidária (fl. 72), na sala de audiências da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, no foro central da comarca da Capital, situado na Av. Erasmo Braga nº115, 8º andar, lâmina II, sala 812, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes, que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do art. 7º, da Resolução TSE 22.610/07.\r\n\r\nSem embargo, e em vista das prerrogativas processuais do Deputado Federal Felipe Bornier (arts. 221, do CPP e 411, inciso VI, e parágrafo único, do CPC) - uma das testemunhas arroladas pela defesa do requerido -, oficie-se, por fax, ao gabinete do indigitado parlamentar, questionando-o acerca da possibilidade de ser ouvido em audiência acima designada, ou para, querendo, fixá-la em outra data, providência que deve ser ultimada o mais breve possível, especialmente pelo fato de que o presente feito foi ajuizado por sua legenda.\r\n\r\nReleva observar que o referido ofício deve ser instruído com cópia da defesa oferecida pelo parlamentar estadual que o arrolou, conforme previsão normativa expressa do último dispositivo mencionado.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 920477"
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                        "920478": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PETIÇÃO Nº 755 (7887-86.2009.6.19.0000) - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nREQUERIDO-: PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte \r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando as razões expendidas pela defesa do candidato cuja migração partidária de questiona, que busca justificar sua saída do PSDB na suposta ocorrência de perseguição política e grave discriminação pessoal, mister se faz o deferimento da prova oral pleiteada para o esclarecimento dos fatos, e até mesmo para afastar ulteriores arguições de nulidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 8 de março de 2010, às 11:00 horas, para a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa, na sala de audiências da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, no foro central da comarca da Capital, situado na Av. Erasmo Braga nº 115, 8º andar, lâmina II, sala 812, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes, que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do art. 7º, da Resolução TSE 22.610/07.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 920478"
                        ],
                        "920481": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1069 (7830-68.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 4.064/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: EMPORT EMPRESA MARÍTIMA PORTUÁRIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcos Medeiros Coelho da Rocha\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 08. Com tais considerações, descortinando-se ausentes os requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 920481"
                        ],
                        "920715": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação, referente a órgão diretivo de partido político, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPV - Rio de Janeiro - Prot. 12359/10.\r\n\r\nId: 920715"
                        ],
                        "920716": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPublicação no Diário Oficial de 01/03/10, às fls. 02.\r\n\r\nAssunto: anotação do órgão diretivo do DEMOCRATAS (DEM) no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nOnde se lê: DEM - Nova Friburgo - Prot. 12236/10.\r\n\r\nLeia-se: DEM - Nova Friburgo - Prot. 12326/10.\r\n\r\nId: 920716"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "920165": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.528 - HABEAS CORPUS Nº 454 - Classe HC\r\n\r\nOrigem: Petrópolis (227ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nImpetrante: LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO\r\n\r\nPaciente: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nAutoridade coatora: JUÍZO DA 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 25/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.533 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5647 - Classe PC\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro \r\n\r\nRequerente: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (CAPITÃO LUIS FERNANDO PQD)\r\n\r\nAdvogado: João Batista Bitencourt Filho\r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 25/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.537 - AGRAVO REGIMENTAL NA ACÃO CAUTELAR Nº 240 - Classe AC\r\n\r\nOrigem: São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nAgravante: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravante: FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAssistente: DEMOCRATAS-DEM\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.538 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 993 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro \r\n\r\nEmbargante: JACONDA ORLANDO MACHADO\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.539 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 999 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro \r\n\r\nEmbargante: PEG CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nAdvogada: Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 920165"
                        ],
                        "920605": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.530 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7101 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: MACAÉ - RJ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogado: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins \r\n\r\nEmbargante: PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins \r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.531 - RECURSO ELEITORAL Nº 7137 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: PATY DO ALFERES - RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALEXANDRE VEIGA LISBOA\r\n\r\nAdvogados: Maria da Glória Henrique Paiva Ribeiro e outro\r\n\r\nRecorrente: OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Roberto Carlos Dutra e outros\r\n\r\nRecorrente: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO (JUNINHO)\r\n\r\nAdvogado: Delceir Goulart Lessa \r\n\r\nRecorrente: ANTONIO FAUSTINO PORTO NETO (ALEMÃO PORTO)\r\n\r\nAdvogados: Maria da Glória Henrique Paiva Ribeiro e outro\r\n\r\nRecorrente: FLÁVIO JOSÉ DA FRAGA\r\n\r\nAdvogados: Maria da Glória Henrique Paiva Ribeiro e outro\r\n\r\nRecorrente: NORBERTO JOSÉ FERNANDES\r\n\r\nAdvogados: Maria da Glória Henrique Paiva Ribeiro e outro\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO RENOVAÇÃO COM EXPÊRIENCIA (PV, PSC, PSDC, PRTB, PSB)\r\n\r\nAdvogados: Maria da Glória Henrique Paiva Ribeiro e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.532 - RECURSO ELEITORAL Nº 7304 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: ITALVA - RJ (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nAdvogados: Elan Rodrigues e outro\r\n\r\nRecorrente: JOELSON GOMES SOARES\r\n\r\nAdvogados: Elan Rodrigues e outro\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Italva.\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Italva.\r\n\r\nAdvogados: Elan Rodrigues e outro\r\n\r\nRecorrente: LEDIR RANGEL\r\n\r\nAdvogados: Edmar Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRecorrente: ELLEN MÁRCIA PERES \r\n\r\nAdvogados: Edmar Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRecorrido: LEDIR RANGEL\r\n\r\nAdvogados: Edmar Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRecorrido: ELLEN MÁRCIA PERES\r\n\r\nAdvogados: Edmar Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRecorrido: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nAdvogados: Elan Rodrigues e outro\r\n\r\nRecorrido: JOELSON GOMES SOARES\r\n\r\nAdvogados: Elan Rodrigues e outro\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Italva\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Italva.\r\n\r\nAdvogados: Elan Rodrigues e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.534 - REPRESENTAÇÃO Nº 1210 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DAQUI COMEÇOU O SONHO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nAdvogado: Victor Gabriel Pereira\r\n\r\nRelator: Des. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 25/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.536 - REPRESENTAÇÃO Nº 1338 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ANTONIO BENVINDO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\nRelator: Des. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 25/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.540 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7075 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ROSALDO ANDRIOLO MACHADO, Candidato a Prefeito pelo PTB sob o nº 14 \r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 25/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.541 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 227 - Classe PA\r\n\r\nOrigem: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRecorrente: HUDSON DE CASTRO OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nAdvogados: Rudi Meira Cassel e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA \r\n\r\nData do julgamento: 25/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 920605"
                        ],
                        "920167": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA SUBSTITUTA: PAULA LESSA MAURO. AUSENTE O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 11-02-2010, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 678 (8032-45.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVANTE: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVADO: JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nASSISTENTE: EDERVAL AZEREDO VENÂNCIO, Vereador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADOS: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 678 (8032-45.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS, Vereadora do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Sampaio Peres Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nASSISTENTE: EDERVAL AZEREDO VENÂNCIO, Vereador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7101 (7730-14.2008.6.19.0109)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELITORAL\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de fls. 297/323 que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7304 (8318-85.2009.6.19.0141)\r\n\r\nORIGEM: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO, Prefeito do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Elan Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Martins Ramos Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: JOELSON GOMES SOARES, Vice-Prefeito do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Elan Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Martins Ramos Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Elan Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Martins Ramos Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Elan Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Martins Ramos Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: LEDIR RANGEL, candidato a Prefeito do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Pereira Paes Filho\r\n\r\nRECORRENTE: ELLEN MÁRCIA PERES, candidato a Vice-Prefeito do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Pereira Paes Filho\r\n\r\nRECORRIDO: LEDIR RANGEL, candidato a Prefeito do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Pereira Paes Filho\r\n\r\nRECORRIDO: ELLEN MÁRCIA PERES, candidato a Vice-Prefeito do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Pereira Paes Filho\r\n\r\nRECORRIDO: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO, Prefeito do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Elan Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Martins Ramos Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: JOELSON GOMES SOARES, Vice-Prefeito do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Elan Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Martins Ramos Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Elan Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Martins Ramos Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Elan Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Martins Ramos Rodrigues\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 764 (8159-80.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ CARLOS RAMOS, Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE PERDA DE MANDATO - FIDELIDADE PARTIDÁRIA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A DECADÊNCIA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7137 (7781-14.2008.6.19.0048)\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE VEIGA LISBOA, Candidato a Prefeito do Município de Paty do Alferes\r\n\r\nADVOGADA: Maria da Glória Henrique Paiva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRENTE: OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR, Candidato a Vice-prefeito do Município de Paty do Alferes\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Telmo Caetano Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Henrique da Motta Coimbra\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Aline Nunes Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO (JUNINHO), Candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes\r\n\r\nADVOGADO: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO FAUSTINO PORTO NETO (ALEMÃO PORTO), Candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes\r\n\r\nADVOGADA: Maria da Glória Henrique Paiva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRENTE: FLÁVIO JOSÉ DA FRAGA\r\n\r\nADVOGADA: Maria da Glória Henrique Paiva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRENTE: NORBERTO JOSÉ FERNANDES\r\n\r\nADVOGADA: Maria da Glória Henrique Paiva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVAÇÃO COM EXPERIÊNCIA ( PV, PSC, PSDC, PRTB, PSB )\r\n\r\nADVOGADA: Maria da Glória Henrique Paiva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DECIDIU-SE SUSPENDER O JULGAMENTO, PARA CONCLUÍ-LO NO DIA 25 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7408 (7692-97.2008.6.19.0045)\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA NUNES, candidato(a) a Vereador(a) pelo PSL, sob o nº 17111\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO Nº 759 (7942-37.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCELINO ANTÔNIO D`ALMEIDA, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nAGRAVADO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nASSISTENTE: ROBSON DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nASSISTENTE: JULIO CESAR MOREIRA DAFLON\r\n\r\nADVOGADOS: Alberto Silva dos Santos Louvera\r\n\r\nASSISTENTE: ROMUALDO INÁCIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nADVOGADOS: Patricia Olivier de Paula Siqueira\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que deferiu o pedido de assitência litisconsorcial dos Srs. Robson dos Santos França, Julio César Moreira Daflon e Romualdo Inácio Silveira Boaventura.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1058 (7827-16.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nEMBARGANTE: FABIANA BRASIL FRANCISCO\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou procedente a representação.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAUSENTOU-SE POR IMPEDIMENTO O PRESIDENTE DES. NAMETALA JORGE. ASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7356 (7693-53.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Josué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL RAZÃO - DH MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO LOPES BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: PALOMA VIDAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PESQUISA ELEITORAL - PREFEITO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. NAMETALA JORGE. \r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE APROVEITAR PARA ACRESCER QUE NO DIA DE AMANHÃ ESTÁ MARCADA UMA AUDIÊNCIA QUE DESIGNEI PARA A OITIVA DE UMA TESTEMUNHA, MAS EM RAZÃO DE NOSSA IDA A ANGRA DOS REIS, PENSO, CASO OS ADVOGADOS VENHAM A CONCORDAR, QUE A MELHOR SOLUÇÃO SERÁ REMARCÁ-LA PARA A TERÇA-FEIRA DA PRÓXIMA SEMANA. APROVEITANDO QUE AQUI ESTÃO PRESENTES O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, A DRA. VÂNIA AIETA, QUE REPRESENTA UM DOS INTERESSADOS, O DR. DAMIAN, QUE REPRESENTA O CANDIDATO, E O DR. LUIS PAULO, QUE REPRESENTA O PARTIDO, JÁ SAIRIAM TODOS INTIMADOS. PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: ESTÁ SENDO REMARCADA, ENTÃO, PARA TERÇA-FEIRA, DIA 02 DE MARÇO. A QUE HORAS? JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA (RELATOR): ÀS 13H, AQUI NO PLENÁRIO. PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: HÁ ALGUMA DIVERGÊNCIA POR PARTE DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS SRS. ADVOGADOS? DIANTE DA NEGATIVA, FICAM TODOS CIENTES DA NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. SECRETÁRIA SUBSTITUTA (ASS.) PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 22-02-2010, REALIZADA ÀS 16:20, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 227 (7606-33.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: HUDSON DE CASTRO OLIVEIRA JÚNIOR, Técnico Judiciário\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE SERVIDOR\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 25 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. SECRETÁRIA SUBSTITUTA (ASS.) PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\nId: 920167"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "919988": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01 - ANA LUCIA CARNEIRO DE SAMPAIO CORREA - Exclusão dos cálculos dos proventos de pensão civil. Prot. 17.409/2009.\r\n\r\n02 - LICIA ROCHA BARROZO - Acolhendo os pareceres da Secretaria de Controle Interno e Auditoria e da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, adote-se o entendimento ali exposto quanto às horas de compensação não usufruídas pela servidora. Prot. 72.404/2008.\r\n\r\nINDEFERIMENTOS DIVERSOS\r\n\r\n01 - DJALMA CARVALHO DE LIMA - Aproveitamento nos quadros de serviços auxiliares do TRE/RJ. Prot. 71.504/2009.\r\n\r\n02 - ELIAS PEREIRA DE LUCENA - Cessão sem ônus para este Tribunal. Prot. 50.863/2009.\r\n\r\n03 - GABRIEL DE PAULA TOLEDO - Substituição como Chefe de Cartório da 236ª ZE nos dias 19, 20, 21, 22, 27 e 29/10/09. Prot. 85.450/2009.\r\n\r\n04 - GESSIENE ARAÚJO MAGALHÃES DE PAULA - Inclusão de dependente no programa assistência pré-escolar. Prot. 95.486/2009.\r\n\r\n05 - GILSON VASCONCELOS BAQUI - Alteração de férias. Prot. 83.898/2009.\r\n\r\n06 - JOÃO DE SOUSA MARTINS NETO - Substituição como Chefe de Cartório da 72ª ZE, de 23/11 a 2/12/09. Prot. 83.828/2009.\r\n\r\n07 - JUÍZO DA 124ª ZE/BANGU - Remoção temporária de servidor. Prot. 1.856/2010.\r\n\r\n08 - LUIS CÉSAR DANTAS GARCIA - Substituição como Assessor Técnico de Licitação, de 11 a 13/11/09. Prot. 87.573/2009.\r\n\r\n09 - MARCIO BISPO DE OLIVEIRA - Reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de averbação de horas a compensar. Prot. 13/2009.\r\n\r\n10 - MARCO ANTONIO DOMINONI - Substituição como Chefe de Cartório da 2ª ZE no dia 13/10/09. Prot. 85.686/2009.\r\n\r\n11 - MARCUS VINICIUS SOARES MONTEIRO - Substituição como Chefe da Seção de Suporte Operacional nos dias 3 e 4/11/09. Prot. 73.002/2009.\r\n\r\n12 - NISE LEITE E SILVA - Reembolso do desconto de plano de saúde. Prot. 80.133/2009.\r\n\r\n13 - OSWALDO GOMES - Aproveitamento nos quadros de serviços auxiliares do TRE/RJ. Prot. 71.505/2009.\r\n\r\n14 - PATRÍCIA ANDRADE SILVA SCHMIDT DE OLIVEIRA - Remoção. Prot. 95.496/2009.\r\n\r\n15 - PAULO CÉSAR GUIMARÃES DA TRINDADE - Reembolso do desconto de plano de saúde. Prot. 79.500/2009.\r\n\r\n16 - RAFAELA MOTTA VILELA - Reembolso do desconto de plano de saúde. Prot. 86.467/2009.\r\n\r\n17 - RONALDO BRITO DE MELO - Remoção. Prot. 80.786/2008.\r\n\r\n18 - SAULO WANDERLEY CALAZANS - Substituição como Chefe de Cartório da 123ª ZE, de 5 a 8/10/09. Prot. 76.390/2009.\r\n\r\n19 - SYNVAL DE SOUZA JUNIOR - Substituição como Chefe de Cartório da 111ª ZE nos dias 19, 20, 21, 22, 27 e 29/10/09. Prot. 85.874/2009.\r\n\r\n20 - TERESINHA DE JESUS BEMVINDO E SILVA - Reembolso do desconto de plano de saúde. Prot. 79.382/2009.\r\n\r\nId: 919988"
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                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919809": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 007/2010\r\n\r\nA Exma. Doutora ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE, Juíza Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste ato, NOTIFICA os eleitores por se encontrarem em local incerto e não sabido, que, nos autos dos processos de filiação partidária, abaixo relacionados, foram tomadas as decisões de cancelamento de todas as filiações partidárias, datadas de 15/12/2009, como prevê o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096/95, ficando cientes do prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso a ser apresentado no Cartório desta Zona Eleitoral, situado na Av. Professor Manoel de Abreu, 286, Maracanã, nesta cidade, no horário das 11:00 às 19:00 horas, de segunda às sextas-feiras.\r\n\r\nProcesso: 0000006-40.2009.619.0006 (Proc. Adm.173/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Elias Constantino da Silva - inscrição eleitoral: 080866530302\r\n\r\nPartidos envolvidos: PMDB e PDT\r\n\r\nProcesso: 0000017-69.2009.619.0006 (Proc. Adm.184/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Josefa Barbosa Lima Rocha - inscrição eleitoral: 003633350370\r\n\r\nPartidos envolvidos: PP e PMDB\r\n\r\nProcesso: 0000035-90.2009.619.0006 (Proc. Adm.204/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Sônia Regina de Jesus - inscrição eleitoral: 003654740353\r\n\r\nPartidos envolvidos: PMDB e PSC\r\n\r\nDado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. Eu, Claudia Cristina Soares de Andrade, Chefe de Cartório, expedi o presente que vai assinado pela MMª Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDra. ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE - Juíza Eleitoral - 6ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 919809"
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                        "919810": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 008/2010\r\n\r\nA Exma. Doutora ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE, Juíza Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste ato, NOTIFICA o partido PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, por não ter sido localizado, que, nos autos do processo de filiação partidária, abaixo relacionado, foram canceladas todas as filiações partidárias, decisão prolatada nos autos em 15/12/2009, como prevê o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096/95, ficando ciente do prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso a ser apresentado no Cartório desta Zona Eleitoral, situado na Av. Professor Manoel de Abreu, 286, Maracanã, nesta cidade, no horário das 11:00 às 19:00 horas, de segunda às sextas-feiras.\r\n\r\nProcesso: 0000029-83.2009.619.0006 (Proc. Adm.198/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Rosane Lourenço da Silva - inscrição eleitoral: 099569750329\r\n\r\nPartidos envolvidos: PDT e PRTB\r\n\r\nDado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. Eu, Claudia Cristina Soares de Andrade, Chefe de Cartório, expedi o presente que vai assinado pela MMª. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDrª. ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE - Juíza Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral -\r\n\r\nId: 919810"
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                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920374": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 07/10 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 07/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de março de 2010.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 920374"
                        ],
                        "918251": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL Nº 006/2010\r\n\r\nA Doutora CLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA, Juíza Eleitoral em Exercício da 8ª ZE/RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, e os Partidos abaixo relacionados, que em cumprimento ao parágrafo único do artigo 22 da Lei 9096/95, suas filiações partidárias foram canceladas por configurarem em duplicidade. Os interessados em recorrer devem, no prazo de 3 (três) dias contados a partir da publicação do presente Edital, comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar através de advogado, a sede deste Cartório, situado à Rua Vinte e Quatro de Maio, 931/fds - Engenho Novo, de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas.\r\n\r\nProcesso: 12-41.2009.619.0008 (PA 59/09)\r\n\r\nNome: IVAN DE SOUZA\r\n\r\nTítulo: 006235150388\r\n\r\nPartido: PDT - Data Filiação: 01/04/1992\r\n\r\nPartido: PMDB - Data Filiação: 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 13-26.2009.619.0008 (PA 60/09)\r\n\r\nNome: LUCIA MATILDE DE SOUZA\r\n\r\nTítulo: 005736010337\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nData Filiação: 28/10/2005\r\n\r\nProcesso: 26-25.2009.619.0008 (PA 73/09)\r\n\r\nNome: CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTítulo: 005830820361\r\n\r\nPartido: PSDB\r\n\r\nData Filiação: 29/11/2006\r\n\r\nProcesso: 52-23.2009.619.0008 (PA 99/09)\r\n\r\nNome: ARLETE BATISTA\r\n\r\nTítulo: 005481590370\r\n\r\nPartido: PMDB - Data Filiação: 27/01/2006\r\n\r\nPartido: PT - Data Filiação: 24/03/1997\r\n\r\nProcesso: 59-15.2009.619.0008 (PA 106/09)\r\n\r\nNome: LUCIA HELENA DIAS\r\n\r\nTítulo: 005456860302\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nData Filiação: 09/03/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na imprensa oficial e no local de costume. Eu, Erich Mourão Carvalho, Chefe de Cartório, digitei o presente Edital, que é subscrito pela Excelentíssima Juíza Eleitoral. Dado e passado aos dois dias do mês de março de dois mil e dez.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUSSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício - 008ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 918251"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919104": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de março de 2010\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 919104"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920377": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 007/2010\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 32/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 920377"
                        ]
                    }
                },
                "32ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920072": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO/RJ\r\n\r\nRua Desembargador Itabaiana de Oliveira, n° 95 - Ed. Fórum - Centro\r\n\r\nProcesso n° 0029-05.2009.619.0032 (n° antigo 1116/2009)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas\r\n\r\nAutor: PARTIDO VERDE\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nSENTENÇA (Fls. 48): \"Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo Técnico Responsável e pelo Ministério Público Eleitoral, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO VERDE, em conformidade com o art. 27, inciso III da Res. TSE n° 21.841/2004, determinando ao Diretório Regional do PV, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação da decisão.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcelo Chaves Espindola\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 32ª Z.E./RJ\r\n\r\nProcesso n° 0031-72.2009.619.0032 (n° antigo 1113/2009)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas\r\n\r\nAutor: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nSENTENÇA (Fls. 50): \"Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo Técnico Responsável e pelo Ministério Público Eleitoral, JULGO APROVADAS, COM RESSALVA as contas apresentadas pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, em conformidade com o art. 27, inciso II da Res. TSE n° 21.841/2004.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcelo Chaves Espindola\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 32ª Z.E./RJ\r\n\r\nProcesso n° 0002-85.2010.619.0032 \r\n\r\nEspécie: Carta de Ordem\r\n\r\nJuízo Deprecante: TRE/RJ\r\n\r\nRef.: Representação n° 8170-12.2009.6.19.0000 (n° antigo 1335)\r\n\r\nRepresentado: NÉLIO SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\nAdvogado: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO (OAB/RJ 141.807)\r\n\r\nDESPACHO (Fls. 2): \"Registre-se. Autue-se. Designo Audiência para o dia 15/3/2010, às 14:00 hs. Procedam-se as providências de praxe.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcelo Chaves Espindola\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 32ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 920072"
                        ]
                    }
                },
                "40ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920367": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProc. n.º 19-34.2009.619.0040 (PA 527/09)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas (PC)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista (PDT) de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nPresidente: LUIZ GROSSI JÚNIOR\r\n\r\nSENTENÇA (Fl. 50) (...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando que as impropriedades de natureza formal contatadas no parecer conclusivo do responsável pela análise, examinadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista (PDT) do município de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, II da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 22-86.2009.619.0040 (PA 530/09)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas (PC)\r\n\r\nPartido Trabalhista do Brasil (PT do B) de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nPresidente: ADMILSON ANTÔNIO SILVA CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA (FL.49)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando que as impropriedades de natureza formal contatadas no parecer conclusivo do responsável pela análise, examinadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, II da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 31-48.2009.619.0040 (PA 539/09)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas (PC)\r\n\r\nPartido Social Cristão (PSC) de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nPresidente: ALEX FERNANDES MAGALHÃES\r\n\r\nSENTENÇA (FL. 48)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando que as impropriedades de natureza formal contatadas no parecer conclusivo do responsável pela análise, examinadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Social Cristão (PSC) de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, II da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 30-63.2009.619.0040 (PA 538/09)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas (PC)\r\n\r\nPartido Progressista(PP) de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nPresidente: ADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\nSENTENÇA (FL.48)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando que as impropriedades de natureza formal contatadas no parecer conclusivo do responsável pela análise, examinadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Progressista (PP) de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, II da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 21-04.2009.619.0040 (PA 529/09)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas (PC)\r\n\r\nPartido dos Trabalhadores(PT) de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nPresidente: LUIS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (FL. 50)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando que as impropriedades de natureza formal contatadas no parecer conclusivo do responsável pela análise, examinadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, II da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 28-93.2009.619.0040 (PA 536/09)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas (PC)\r\n\r\nPartido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nPresidente: JOAQUIM MARCELINO NOVAES\r\n\r\nSENTENÇA (FL.38)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PTB do município de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 22/24, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PTB em Comendador Levy Gasparian, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se, por meio de correio eletrônico, à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 20-19.2009.619.0040 (PA 528/09)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas (PC)\r\n\r\nPartido Republicano Brasileiro (PRB) de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nPresidente: JOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nSENTENÇA (FL.41)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PRB do município de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 25/27, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PRB em Comendador Levy Gasparian, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se, por meio de correio eletrônico, à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 24-56.2009.619.0040 (PA 532/09)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas (PC)\r\n\r\nPartido Socialismo e Liberdade (PSOL) de Três Rios\r\n\r\nPresidente: JOSÉ BARROS PINTO\r\n\r\nSENTENÇA (FL. 54)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando que as impropriedades de natureza formal contatadas no parecer conclusivo do responsável pela análise, examinadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, II da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nP.R.I.Cientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 08-05.2009.619.0040 (PA 515/09)\r\n\r\nPartido Democratas (DEM) de Três Rios\r\n\r\nSENTENÇA (FL.45)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do DEM do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 22/24, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do DEM em Três Rios, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se, por meio de correio eletrônico, à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 18-49.2009.619.0040 (PA 526/09)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista (PDT) de Três Rios\r\n\r\nSENTENÇA (FL.45)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PDT do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 22/24, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PDT em Três Rios, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se, por meio de correio eletrônico, à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 14-12.2009.619.0040 (PA 522/09)\r\n\r\nPartido Progressista (PP) de Três Rios\r\n\r\nSENTENÇA(FL.45)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PP do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 22/24, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PP em Três Rios, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se, por meio de correio eletrônico, à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 920367"
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                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919813": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUIZO DA 63ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM / RJ\r\n\r\nRua Silva Jardim, Nº 48 - Edifício do Fórum, Centro, Silva Jardim / RJ\r\n\r\nTelefax: 22 2668 1637\r\n\r\nProcesso n.º 1-56.2000.619.0063 (Proc. Jud. nº 131/2000)*\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Noêmio Braga Xavier\r\n\r\nAdvogados: Antonio José de Oliveira (OAB-RJ nº 57.443) e outros. \r\n\r\nDispositivo Legal: Artigo 350 da Lei 4.737/65.\r\n\r\nSentença (Fls. 201): \"(...) Conforme se pode verificar dos autos, o acusado em questão cumpriu integralmente as condições estabelecidas na proposta de suspensão condicional do processo, motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NOÊMIO BRAGA XAVIER, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Dê-se ciência ao MPE. Comunique-se aos órgãos oficiais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" Silva Jardim, 18 de fevereiro de 2010. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral.\r\n\r\n(*Publicado em 26/02/2010 e republicado nesta data por motivo de incorreção quanto ao número do processo)\r\n\r\nProcesso nº 1-75.2008.619.0063 (Proc. Jud. nº 613/2008)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Geilson dos Reis Cabral\r\n\r\nAdvogado: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Comarca de Silva Jardim)\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 350 da Lei 4.737/65.\r\n\r\nSentença (Fls. 46): \"(...) ABSOLVO SUMARIAMENTE O RÉU GEILSON DOS REIS CABRAL, com fulcro no art. 397, III do CPP. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" Silva Jardim, 01 de fevereiro de 2010. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nProcesso n.º 66-36.2009.619.0063 (Proc. Jud. nº 619/2009)\r\n\r\nEspécie: Notícia Crime\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do Fato: Vlademir Lemos de Souza\r\n\r\nDispositivo Legal: Artigo 347 da Lei 4.737/65.\r\n\r\nSentença (Fls. 226): \"(...) Conforme se pode verificar dos autos, a proposta de transação penal formulada pelo Parquet foi aceita e cumprida integralmente (fls. 225/225v), motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VLADEMIR LEMOS DE SOUZA, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" Silva Jardim, 09 de fevereiro de 2010. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 919813"
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                    "Atos": {
                        "920078": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 066ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, no 282 - Parque Duque\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ - Tel.: 2671-4620\r\n\r\nEDITAL no 04/2010\r\n\r\nA Doutora TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA, Juíza da 66a Zona Eleitoral - Duque de Caxias - RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste ato, NOTIFICA os ELEITORES abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos Processos Administrativos de DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, para, querendo, interpor recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, a ser apresentado nesta 66ª Zona Eleitoral, situada no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 11:00 às 19:00 horas. CIENTES, desde já, que a ausência de manifestação não impedirá o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos.\r\n\r\nNo. Processo / Fls.\r\n\r\nEleitor e Inscrição\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n3-02.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm.437/09) (fls. 09/10)\r\n\r\nEVERARDO BARROSO LAZARONI\r\n\r\n0426 0766 0337\r\n\r\nPP\r\n\r\nPV\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\"\r\n\r\n5-69.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 439/09) (fl.12)\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA\r\n\r\n0747 2296 0345\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPP\r\n\r\n\"...Determino cancelamento da filiação junto ao PSDB...\" \r\n\r\n14-31.2009.619.0066 (Proc. Adm. 448/09) (fls.08/09)\r\n\r\nANTONIO DE FREITAS TRISTÃO\r\n\r\n0426 7415 0388\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPDT\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n24-75.2009.619.0066 (Proc. Adm. 458/09) (fls.14/15)\r\n\r\nEDNALDO SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\n0424 9138 0302\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPR\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n51-58.2009.619.0066 (Proc. Adm. 485/09) (fls.09/10)\r\n\r\nORLANDO CAIXÃO SILVINO\r\n\r\n0247 1129 0329\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSB\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n53-28.2009.619.0066 (Proc. Adm. 487/09) (fls.12/13)\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n0425 1761 0337\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPR\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n62-87.2009.619.0066 (Proc. Adm. 496/09) (fls.09/10)\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES DIAS\r\n\r\n0426 0029 0345\r\n\r\nPT\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" (\r\n\r\n63-72.2009.619.0066 (Proc. Adm. 497/09) (fls.09/10)\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE COUTO\r\n\r\n1013 2688 0329\r\n\r\nPT\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n68-94.2009.619.0066 (Proc. Adm. 502/09) (fls.09/10)\r\n\r\nMARISA GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n0425 1259 0302\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSB\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n70-64.2009.619.0066 (Proc. Adm.504/09) (fls.09/10)\r\n\r\nAMILCAR BORGES\r\n\r\n0424 8394 0388\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSB\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n74-04.2009.619.0066 (Proc. Adm.508/09) (fls.09/10)\r\n\r\nFÁTIMA MARIA DA SILVA BERTO\r\n\r\n0429 4056 0370\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSB\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n75-86.2009.619.0066 (Proc. Adm.509/09) (fls.09/10)\r\n\r\nISMAEL FREIRES FRANÇA\r\n\r\n0425 9157 0302\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n76-71.2009.619.0066 (Proc. Adm. 510/09) (fl.13)\r\n\r\nJOSÉ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0425 8071 0345\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSC\r\n\r\n\"...Determino cancelamento da filiação junto ao PMDB...\" \r\n\r\n79-26.2009.619.0066 (Proc. Adm. 513/09) (fls.08/09)\r\n\r\nMARIA COSMO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n0425 0857 0361\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPPS\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n81-93.2009.619.0066 (Proc. Adm. 515/09) (fls.09/10)\r\n\r\nMARIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0425 1141 0302\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSB\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n82-78.2009.619.0066 (Proc. Adm. 516/09) (fls.08/09)\r\n\r\nMARLUCE COSMO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0425 1295 0361\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPPS\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\"\r\n\r\n90-55.2009.619.0066 (Proc. Adm. 524/09) (fls.09/10)\r\n\r\nLAUDICEA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n0426 6930 0388\r\n\r\nPTN\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n95-77.2009.619.0066 (Proc. Adm. 529/09) (fls.09/10)\r\n\r\nRAUL GILBERTI DE SOUZA\r\n\r\n0425 1762 0310\r\n\r\nPSC\r\n\r\nPSB\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n99-17.2009.\r\n\r\n619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 534/09) (fls.09/10)\r\n\r\nDALDIVÂNIA MENDONÇA BERNARDO\r\n\r\n1130 2430 0345\r\n\r\nPSB\r\n\r\nPPS\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n102-69.2009.\r\n\r\n619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 537/09) (fls.12/13)\r\n\r\nGUTEMBERG CARDOSOS DOS SANTOS\r\n\r\n0426 7796 0337\r\n\r\nPPS\r\n\r\nPV\r\n\r\nPT\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n111-31.2009.\r\n\r\n619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 546/09) (fls.09/10)\r\n\r\nWILSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n0426 7323 0329\r\n\r\nPPS\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n119-08.2009.\r\n\r\n619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 554/09) (fls.09/10)\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n0839 6311 0310\r\n\r\nPHS\r\n\r\nPSB\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n126-97.2009.\r\n\r\n619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 561/09) (fls.09/10)\r\n\r\nJORGE HENRIQUE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n0763 2087 0310\r\n\r\nPV\r\n\r\nPSB\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n131-22.2009.\r\n\r\n619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 566/09) (fls.09/10)\r\n\r\nVASCO EDUARDO NETO FILHO\r\n\r\n0758 7958 0310\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPV\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\n141-66.2009.\r\n\r\n619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 576/09) (fls.09/10)\r\n\r\nNAZARETH BRANDÃO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n0426 2786 0396\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias - RJ, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Celso Ricardo Machado da Silva, Chefe de Cartório, digitei e subscrevo o presente edital, que vai assinado pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nTULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 920078"
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                        "920375": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 066ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, no 282 - Parque Duque\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ - Tel.: 2671-4620\r\n\r\nEDITAL no 05/2010\r\n\r\nA Doutora TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA, Juíza da 66a Zona Eleitoral - Duque de Caxias - RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste ato, NOTIFICA os DIRETÓRIOS MUNICIPAIS das agremiações partidárias abaixo relacionadas, por se encontrarem em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos Processos Administrativos de DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: \"...DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações na forma do art. 22, parágrafo único da Lei 9.096/95...\", para, querendo, interporem recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, a ser apresentado nesta 66ª Zona Eleitoral, situada no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 11:00 às 19:00 horas. CIENTES, desde já, que a ausência de manifestação não impedirá o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos.\r\n\r\nNo. Processo / Fls.\r\n\r\nDiretórios Municipais em local incerto e não sabido\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nEnvolvidos\r\n\r\nEleitor e Inscrição\r\n\r\n1-32.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 435/09) (fls. 09/10)\r\n\r\nPartido Trabalhista Cristão - PTC\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPTC\r\n\r\nMaria Lucia de Carvalho Amancio\r\n\r\n0590 5170 0310\r\n\r\n4-84.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 438/09) (fls.09/10)\r\n\r\nPartido Comunista do Brasil - PC do B\r\n\r\nPP\r\n\r\nPC do B\r\n\r\nExdo Pereira dos Santos\r\n\r\n0425 9089 0329\r\n\r\n6-54.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 440/09) (fls.09/10)\r\n\r\nPartido Trabalhista Brasileiro - PTB\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPTB\r\n\r\nAdilson Martins Ferreira\r\n\r\n0425 2654 0302\r\n\r\n6-54.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 440/09) (fls.09/10)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPTB\r\n\r\nAdilson Martins Ferreira\r\n\r\n0425 2654 0302\r\n\r\n14-31.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 448/09) (fls.08/09)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPDT\r\n\r\nAntonio de Freitas Tristão\r\n\r\n0426 7415 0388\r\n\r\n15-16.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 449/09) (fls.09/10)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nAntonio Moreira Sampaio Filho\r\n\r\n0711 5624 0302\r\n\r\n23-90.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 457/09) (fls.09/10)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSB\r\n\r\nDelma Silva Quixaba\r\n\r\n1114 4819 0302\r\n\r\n24-75.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 458/09) (fls.14/15)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPR\r\n\r\nEdnaldo Soares de Araújo\r\n\r\n0424 9138 0302\r\n\r\n30-82.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 464/09) (fls.09/10)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPSB\r\n\r\nPDT\r\n\r\nFrancisco Alves de Souza\r\n\r\n0856 7821 0302\r\n\r\n34-22.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 468/09) (fls.11/12)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPPS\r\n\r\nIlmar Moutinho Nunes\r\n\r\n0425 7974 0302\r\n\r\n38-59.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 472/09) (fls.09/10)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSB\r\n\r\nJose do Nascimento Marins\r\n\r\n0490 5098 0329\r\n\r\n40-29.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 474/09) (fls.09/10)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nJucelino Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n1013 3861 0396\r\n\r\n51-58.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 485/09) (fls.09/10)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSB\r\n\r\nOrlando Caixão Silvino\r\n\r\n0247 1129 0329\r\n\r\n53-28.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 487/09) (fls.12/13)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPR\r\n\r\nRaslan Abbas Muhssen\r\n\r\n0425 1761 0337\r\n\r\n54-13.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 488/09) (fls.09/10)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSB\r\n\r\nRenato Silva Elias\r\n\r\n1114 4932 0345\r\n\r\n60-20.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 494/09) (fls.08/09)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSB\r\n\r\nWanderlei Dias de Oliveira\r\n\r\n0425 7407 0329\r\n\r\n61-05.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 495/09) (fls.08/09)\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nWilson Manoel da Cruz Filho\r\n\r\n0426 7324 0302\r\n\r\n76-71.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 510/09) (fl.13)\r\n\r\nPartido Social Cristão - PSC\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSC\r\n\r\nJosé Barbosa da Silva\r\n\r\n0425 8071 0345\r\n\r\n95-77.2009.619.0066\r\n\r\n(Proc. Adm. 529/09) (fls.09/10)\r\n\r\nPartido Social Cristão - PSC\r\n\r\nPSC\r\n\r\nPSB\r\n\r\nRaul Gilberti de Souza\r\n\r\n0425 1762 0310\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias - RJ, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Celso Ricardo Machado da Silva, Chefe de Cartório, digitei e subscrevo o presente edital, que vai assinado pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nTULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 920375"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919808": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 0000009-64.2009.619.0080 (Antigo 145/09)\r\n\r\nEspécie: AP\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E EMERSON ERASMO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Dr. Carlos Alberto B. dos Santos - OAB/RJ 28161\r\n\r\nSENTENÇA (fl.61)\r\n\r\n1 - Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público Eleitoral e aceitos pelo(a) Autor(a) do Fato; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos termos do parágrafo sexto do art. 76 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\n2 - Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade do(a) Autor(a) do Fato EMERSON ERASMO DOS SANTOS, ex vi o art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INI e IFP. P.R.I.C. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 919808"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920373": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEdital nº 07/2010\r\n\r\nO DR. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, MM Juiz da 119ª Zona Eleitoral/RJ, TORNA PÚBLICO que consoante decisão de fl. 5 do processo nº 0000001-33.2010.619.0119, e de acordo com a \"Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\", aprovada por intermédio do Ato GP nº 274/09 e Ato GP 33/10 , faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a 119ª Zona Eleitoral, representada pela servidora Elaine da Silva Caetano, eliminará os documentos a seguir relacionados: Folhas de Votação(2000), Formulários RAE (2003 e 2004), Justificativas Eleitorais (2004 a 2007), Protocolos de Entrega do Título Eleitoral (2002 a 2004), Boletins de Urna (2004 e 2005), Disquetes provenientes de urna eletrônica (2004 e 2005), Zerésimas (2004 e 2005), Guias de Multa (2008 e 2009), Livro de Posse de mesários (2000 a 2006), Certidões/Declarações (2006 a 2008), Ofícios recebidos (2002 a 2008), Ofícios expedidos (2002 a 2008). Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas o desentranhamento de documentos mediante petição destinada ao Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, desde que contenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. Eu, Elaine da Silva Caetano, servidora da 119ª Zona Eleitoral, preparei e conferi o presente edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 920373"
                        ]
                    }
                },
                "156ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919088": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 0000001-87.2008.619.0156 (nº antigo 948/08)\r\n\r\nEspécie: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE\r\n\r\nAutor: Coligação Compromisso com Nova Iguaçu (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte OAB:106783 RJ e outro(s)\r\n\r\nInvestigado1: LUÍS LINDBERGH FARIAS FILHO \r\n\r\nAdvogado: CELSO HADDAD LOPES OAB: 116279 RJ e outro(s)\r\n\r\nInvestigado2: SHEILA GAMA\r\n\r\nAdvogado: VÂNIA SICILIANO AIETA OAB: 77940 RJ e outro(s)\r\n\r\nDECISÃO(fl. 318): \r\n\r\n1. Vistos e etc,\r\n\r\n2. As testemunhas arroladas pelo Autor (fl. 26) atuaram na fiscalização da propaganda e seus relatórios constam anexados na petição inicial, por esta razão indefiro a oitiva (art. 400, caput, e inciso I do CPC).\r\n\r\n3. O primeiro investigado apresentou rol de testemunhas (fl. 241) porém, não houve referência a elas em sua defesa, o que indica pouca ou nenhuma contribuição para o deslinde da causa, por esta razão indefiro a oitiva destas testemunhas (art. 130 do CPC).\r\n\r\n4. As partes se manifestaram em provas (fls. 296; 297; 298;299/307; 308/316) e não houve solicitação de produção de outras provas. \r\n\r\n5. Não há necessidade de realização de audiência. Não há diligência a determinar.\r\n\r\n6. Encerrado o prazo de dilação probatória, intime-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de dois dias (art. 22, X, LC nº 64/90).\r\n\r\n7. Após, com a apresentação ou não de alegações, ao Ministério Público Eleitoral para parecer no prazo de dois dias (art. 22, X, LC nº 64/90).\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ACIR LESSA GIORDANI\r\n\r\nJuiz da 156ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 919088"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920076": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 013/2010\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 013/10, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 920076"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918838": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "168ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, 4.175, 2º andar - Del Castilho\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 005/10\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 05/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz da 168ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 918838"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918845": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 05/2010\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 05/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 2 de março de 2010.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 918845"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919658": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 006/2010 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 006/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 02 de março de 2010. Dra. Maria da Penha Nobre Mauro - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 919658"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919065": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermydio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso nº 0000032-86.2009.619.0184 (nº antigo 02/2009)\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Alcebíades Sabino dos Santos, Coligação Por Amor a Rio das Ostras, Partido Social Cristão - PSC e Partido da Mobilização Nacional - PMN.\r\n\r\nAdvogado: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21.922) e outros.\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar e Benedito Wilton de Moraes.\r\n\r\nAdvogado: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ nº 141.345) e outros.\r\n\r\nSENTENÇA (fls.2544): \"(...) Isto posto, JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais; b) extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC, quanto aos pedidos de declaração de inelegibilidade e aplicação de multa. (...)\" \r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 919065"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920362": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000030-62.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Wilson Seabra\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000035-84.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Jacintho Trombet de Andrade\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000023-70.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Luiz Cesar Silva\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000034-02.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Antônio Francisco Madeira\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000026-25.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Julio Cezar do Carmo\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000039-24.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Ricardo Silva Mehl\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000032-32.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Waltair dos Santos de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000025-40.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Eliezer de Souza Cruz\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000029-77.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Marinho Tadeu Cunha\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000042-76.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Raimundo Nonato dos Santos\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000040-09.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Telma Aparecida Nicolau de Souza\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000044-46.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Nazira Jorge Teixeira de Castro\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000041-91.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Julia Maria Bitencourt da Fonseca\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000038-39.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Gilson Salume Moura\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000033-17.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Gilson José do Carmo\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000024-55.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Nilzete da Silva Xavier\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000028-92.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Edson Pedro da Cruz\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000036-39.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Ronaldo Cesar Rodrigues Periard\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000027-10.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Diorgenes Gonçalves da Silva\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000031-47.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Angela Maria Ribeiro\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000043-61.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: José Afonso da Fonseca\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000037-54.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Jandir Pedro de Souza\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROC. Nº 0000022-85.2009.619.0202\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nINVESTIGADO: Deronise Almira de Paula\r\n\r\nSENTENÇA : .........\" julgo improcedente os pedidos, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\"\r\n\r\nAss. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nId: 920362"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920066": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA SANDRA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 920066"
                        ],
                        "920069": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARIA SANDRA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 920069"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920073": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 05/10\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 05/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de março de 2010.\r\n\r\nDr. Fábio Marques Brandão(Juiz Eleitoral - em exercício)\r\n\r\nId: 920073"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920363": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 003/10\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. Ass. Sonia Maria Monteiro. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 920363"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919659": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 005/2010, de 01/03/2010, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 919659"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "921183": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.321 DE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, NO VALOR GLOBAL DE R$ 140.600.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/123/2010,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor global de R$ 140.600.000,00 (cento e quarenta milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizadas, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 921183"
                    ],
                    "921184": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n195.643\r\n\r\n195.643\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n16.696.751\r\n\r\n16.696.751\r\n\r\nId: 921184"
                    ],
                    "921190": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 42.322 DE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS MÉDICOS QUE REALIZAREM PLANTÃO NAS EMERGÊNCIAS, MATERNIDADES, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA, CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE LEITOS E NO SERVIÇO PRÉ-HOSPITALAR NAS UNIDADES MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-08/000.469/2010, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída nova gratificação temporária de encargos especiais por plantão para os médicos estatutários e temporários, excetuados os profissionais militares, que realizarem plantão nas emergências, maternidades, unidades de terapia intensiva, central de regulação de leitos e no serviço pré-hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação será destinada aos médicos estatutários e temporários que vierem a realizar plantões nas seguintes unidades:\r\n\r\nI - Hospital Estadual Getúlio Vargas;\r\n\r\nII - Hospital Estadual Rocha Faria;\r\n\r\nIII - Hospital Estadual Carlos Chagas;\r\n\r\nIV - Hospital Estadual Pedro II;\r\n\r\nV - Hospital Estadual Albert Schweitzer;\r\n\r\nVI - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes;\r\n\r\nVII - Hospital Estadual Azevedo Lima;\r\n\r\nVIII - Hospital Estadual Alberto Torres;\r\n\r\nIX - Hospital Estadual João Baptista Cáffaro;\r\n\r\nX - Hospital Estadual Melchiades Calazans;\r\n\r\nXI - Hospital Regional de Araruama;\r\n\r\nXII - Serviço Pré-Hospitalar;\r\n\r\nXIII - Central de Regulação.\r\n\r\nArt. 3ª - Desde que comprovados os requisitos exigidos pelo presente Decreto, a referida gratificação mensal, excetuada aquela que fará jus o profissional lotado na Central de Regulação, terá os seguintes valores:\r\n\r\nI - R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais) se todos os plantões forem realizados no final de semana;\r\n\r\nII - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) se todos os plantões forem realizados durante a semana.\r\n\r\nArt. 4º - Desde que comprovados os requisitos exigidos pelo presente Decreto, a gratificação mensal para os profissionais estatutários e temporários lotados nas Centrais Estaduais de Regulação, terá os seguintes valores:\r\n\r\nI - R$ 2.000,00 (dois mil reais) se todos os plantões forem realizados no final de semana;\r\n\r\nII - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se todos os plantões forem realizados durante a semana.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins deste Decreto entende-se como plantão de final de semana aqueles que forem realizados no período compreendido entre 07:00h de sábado até 07:00h de segunda-feira.\r\n\r\nArt. 6º - Caso os médicos que fizerem jus à percepção da presente gratificação faltarem, ainda que justificadamente, a 01 (um) plantão mensal, os valores mencionados nos arts. 4º e 5º, incisos I e II, serão reduzidos pela metade.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso as faltas, ainda que justificadas, sejam superiores a 1 (um) plantão mensal, o médico não fará jus a qualquer gratificação.\r\n\r\nArt. 7º - Os médicos que forem ser beneficiados com a presente gratificação deverão assinar um Termo de Adesão à Gratificação, no qual se comprometerão a cumprir todas as exigências fixadas no presente Decreto, sob pena de ser automaticamente cancelado o benefício.\r\n\r\nArt. 8º - O médico beneficiado pela presente gratificação deverá efetuar jornada de trabalho de 01 (um) plantão semanal ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas ou em 02 (dois) plantões, também semanais ininterruptos de 12 (doze) horas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os profissionais beneficiados com a gratificação de que trata esse Decreto não poderão deixar o plantão enquanto não chegar na unidade seu substituto, sob pena de ser suspenso o benefício.\r\n\r\nArt. 9º - Como requisito para a manutenção da presente gratificação o médico deverá participar do Curso de Atualização de Procedimentos de Urgência e Emergência que será promovido pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, bem como de outros que venham a ser considerados indispensáveis pelo Poder Público para a prestação do serviço.\r\n\r\n§ 1º - Para os médicos clínicos, cirurgiões gerais e pediatras o Curso de Atualização de Procedimentos de Urgência e Emergência terá a duração de 40 (quarenta) horas, para as demais especialidades o curso terá duração de 16 (dezesseis) horas.\r\n\r\n§ 2º - O prazo para apresentação do certificado de conclusão do Curso de Atualização de Procedimentos de Urgência e Emergência será de 08 (oito) meses, contados da data da assinatura, pelo profissional, do Termo de Adesão à Gratificação.\r\n\r\n§ 3º - Caso o certificado de conclusão do Curso de Atualização de Procedimentos de Urgência e Emergência não seja entregue no prazo mencionado no parágrafo anterior a gratificação será automaticamente suspensa.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil deverá instalar e manter em funcionamento ponto biométrico nas unidades mencionadas no art. 2º, incisos I a XIII, para controlar a presença e pontualidade dos médicos que fizerem jus a presente gratificação.\r\n\r\nParágrafo Único - O médico que não se submeter ao ponto biométrico, ainda que preencha os demais requisitos do presente decreto, não terá direito ao recebimento da gratificação.\r\n\r\nArt. 11 - A presente gratificação não exclui outras gratificações percebidas pelo médico, salvo quando incompatíveis, e não será devida nos períodos de férias, licenças, transferências ou outras formas de afastamento do profissional, ainda que considerados de efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 12 - A gratificação de que trata esse Decreto não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer fins remuneratórios.\r\n\r\nArt. 13 - A presente gratificação terá caráter temporário e só poderá ser paga enquanto vigente o presente Decreto.\r\n\r\nArt. 14 - O número máximo de beneficiados pela presente gratificação está discriminado no processo administrativo E-08/469/2010.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 41.588, de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 921190"
                    ],
                    "921192": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.323 DE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES DO FUNDO DA DÍVIDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 25.875, de 22 de dezembro de 1999;\r\n\r\n- o que deve figurar entre as prioridades da Administração Pública o equilíbrio orçamentário e financeiro; e\r\n\r\n- a necessidade imperiosa de ajuste dos dispêndios financeiros do Tesouro Estadual. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os saldos registrados no SIAFEM/RJ, a favor dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, decorrentes da extinção do Fundo da Dívida Pública, serão compensados pelos valores empregados pelo Tesouro Estadual no pagamento de despesas desses órgãos e entidades.\r\n\r\n§ 1° - Os valores remanescentes do Fundo da Dívida Pública, inscritos como Créditos Oriundos, que foram provenientes da aplicação de recurso de Fonte 05, serão empregados na área de educação, vedada sua destinação ao pagamento de pessoal.\r\n\r\n§ 2° - Os valores de que trata o caput deste artigo, de titularidade de órgãos e/ou entidades estaduais, que não têm suas despesas, de qualquer natureza, pagas por recursos provenientes do Tesouro Estadual, serão compensados por meio de assinatura de convênios, autorizados no artigo 3º deste Decreto. \r\n\r\nArt. 2° - A preferência para a compensação se dará com base nos pagamentos de caráter prioritários efetuados e a serem efetuados com recursos financeiros do Tesouro Estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se de caráter prioritários para efeito do presente Decreto, as despesas judiciais, despesas com pessoal e cobertura de convênios. \r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a consignação dos saldos remanescentes do Fundo da Dívida Pública, inscritos como Créditos Oriundos, para assinatura de novos convênios. \r\n\r\nArt. 4º - A contabilização da baixa dos créditos será efetuada pelo Tesouro Estadual com base nos pagamentos efetivados. \r\n\r\nArt. 5º - A Contadoria Geral do Estado prestará as orientações necessárias para o cumprimento do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 921192"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "921185": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, do Decreto de 26/02/2010, publicado no D.O. de 01/03/2010, que designou nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Gabinete SERGIO ANTUNES BARBOSA para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 25/02 a 07/03/2010, o titular da Subsecretaria Geral IPURINAN CALIXTO NERY, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos seus impedimentos Legais. Processo nº E-21/10015/2010.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subsecretário-Adjunto de Infraestrutura JOSÉ SIMÕES DIAS, matrícula nº 921402-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 01 a 07/03/2010, o titular da Subsecretaria Geral IPURINAN CALIXTO NERY, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos seus impedimentos legais. Processo nº E-21/10015/2010.\r\n\r\nId: 921185"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "921182": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-08/615/50000/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 921182"
                    ],
                    "921194": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-08/469/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 921194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "921186": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009. Processo nº E-16/029/2010.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE, matrícula nº 949238-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Adriana Flávia da Silva, matrícula nº 954461-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-01/50603/2010.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO YOSHIHISA OKAMURA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cláudio José Ascenção de Andrade, matrícula nº 949238-0. Processo nº E-01/50602/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de fevereiro de 2010, ERICA LUZ SAMPAIO, matrícula nº 944292-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1984/2010.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA PEÇANHA GONÇALVES, matrícula nº 954545-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Maria Ribeiro Monteiro, matrícula nº 0954599-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos, do mesmo Departamento, tudo com validade a contar de 01 de março de 2010. Processo nº E-04/1983/2010.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CÔRTES COSTA GRANDELLE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Debora Peçanha Gonçalves, matrícula nº 954545-0. Processo nº E-04/1983/2010.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO HENRIQUE IZIDIO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leila Cristina de Souza Moraes, matrícula nº 0946546-9. Processo nº E-04/1350/2010.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO JOSÉ DA SILVA PONTES, matrícula nº 949881-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 29, da Região Metropolitana XI, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300191/2010.\r\n\r\nNOMEAR HENRY CHAGAS QUINTÃO para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Cargos Em Comissão e Funções Gratificadas, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hercilia de Medeiros Aguiar, matrícula nº 291156-8. Processo nº E-03/1300043/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2010, LEONARDO GOMES DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Turismo Cultural, Congressos e Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 921186"
                    ],
                    "921193": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2055/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Educação, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90024/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/2501/2010 - De acordo, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400360/2010 - De acordo, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, com vistas à EMOP, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60181/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à Fundação CECIERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 921193"
                    ],
                    "921191": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\n*Processo nº E-12/88/2010 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da empresa BRASIL TELECOM S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa, no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), referente ao período de janeiro a junho do corrente exercício, com base no art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\n*Processo nº E-12/19/2010 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa DDD e DDI, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao período de janeiro a junho do corrente exercício, com base no art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2010.\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\n*Processo nº E-12/200/2010 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa EDITORA NDJ LTDA, no valor de R$ 6.390,00 (seis mil trezentos e noventa reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor do DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2010.\r\n\r\nId: 921191"
                    ],
                    "921189": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/400360/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...Secretaria de Estado de Transportes...\r\n\r\nLeia-se: ... Secretaria de Estado de Obras...\r\n\r\nId: 921189"
                    ],
                    "919934": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.462/2008 - TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.819/2009 - BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/129.356/2009 - CASAS BAHIA \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.686/2008 - JARDIM DA SAUDADE LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.530/2008 - STEAK HOUSE\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.733/2008 - REDE ECONOMIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.647/2009 - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIAR LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.586/2008 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.134/2008 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.863/2009 - TIM CELULAR S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/128.829/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.432/2008 - BANCO ALFA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.597/2008 - SUL AMÉRICA CIA DE SEGUROS SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.399/2008 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.114/2008 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 919934"
                    ],
                    "919838": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.839/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.728/2006- Apensos E-35/57.241/2006; E-35/58.116/2006 EMBRATEL \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.059/2008- BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.306/2008- BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.872/2008- BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.312/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.881/2009- T4F ENTRETERIMENTO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.128/2008- GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.430/2008- BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.553/2008- UOL UNIVERSO ON LINE \r\n\r\nProcesso nº E-12/129.071/2009- EMBRATEL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.843/2008- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.578/2008- GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.991/2008- BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.044/2008- BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.045/2009- PONTAPÉ\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.171/2007- LOJA 64 \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 919838"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "919664": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 61 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 16 do Regimento Interno da AGETRANSP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, matrícula 270-9, eleito Conselheiro Presidente Substituto pelo Conselho Diretor na reunião interna de 12 de janeiro de 2010, para praticar, nas eventuais ausências ou impedimentos do Conselheiro Presidente, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira: \r\n\r\nI - Aprovar a abertura de processos licitatórios, bem como adjudicar e homologar os resultados das licitações nas modalidades de Convite, até o valor atualizado previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\nII - reconhecer dívidas, autorizar despesas e o conseqüente pagamento;\r\n\r\nIII - autorizar viagens nacionais e as respectivas despesas aos servidores da Agência;\r\n\r\nIV- autorizar despesas por dispensa de licitação, após parecer favorável da Procuradoria da Agência, até o valor atualizado previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nV- aprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação, após parecer favorável da Procuradoria da Agência, até o valor atualizado previstos na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 48, de 20 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 919664. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919589": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/88921/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 548.759,62 (quinhentos e quarenta e oito mil setecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e dois centavos), a favor da TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/1160/4001/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 8.558,17 (oito mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e dezessete centavos), a favor de GENECY DE ALMEIDA, matr. nº 24/001.679-0, referente aos exercício de 2004 a 2006, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/474877/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 72,75 (setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), a favor de MARCELO DOS SANTOS ARAÚJO, matr. nº 24/007.512-7, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/474882/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinqüenta centavos), a favor de CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO, matr. nº 24/007.363-5 , referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/474902/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), a favor de MARCELO DOS SANTOS ARAÚJO, matr. nº 24/007.512-7, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/474908/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 24,25 (vinte e quatro reais e vinte cinco centavos), a favor de CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO, matr. nº 24/007.363-5, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/474944/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 24,25 (vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), a favor de MAXIMILIANO ALVES PEREIRA, matr. nº 24/007.510-1, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/474950/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 315,19 (trezentos e quinze reais e dezenove centavos), a favor de ALDA MARIA FERNANDES D' ARAÚJO, matr. nº 24/006.814-8, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/563415/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais), a favor de JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS, matr. nº 24/001.984-4, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/563416/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 290,98 (duzentos e noventa reais e noventa e oito centavos), a favor de CARLOS ALBERTO SANTOS, matr. nº 24/007.444-3, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/563534/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 72,75(setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), a favor de ADEMIR AZEVEDO BAPTISTA, matr. nº 24/007.513-5, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/564077/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 363,70 (trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos), a favor de MONIQUE ROCHA PEREIRA, matr. nº 24/007.356-9, referente ao exercício de 2008,na forma do inciso VI, do Decreto n°41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/575374/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 686,99 (seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), a favor de ADMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, matr. nº 24/001.804-4, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/575377/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 759,70 (setecentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos), a favor de RICARDO JOSE COELHO, matr. nº 24/001.274-0, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/575376/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 792,02 (setecentos e noventa e dois reais e dois centavos), a favor de MAURO DOS SANTOS, matr. nº 24/001.132-0, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/536146/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 4.801,86 (quatro mil oitocentos e um reais e oitenta e seis centavos), a favor de MARIA DA GLÓRIA BRITO PRATES, matr. nº 24/001.843-2, referente aos exercícios de 2008 e 2009, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 919589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920204": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ /GP Nº 291 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/312/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Pregão Eletrônico da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em conformidade com o disposto no Art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\n- Ana Marcia Rego de Sousa Serra, matrícula nº 05/415-5\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Josinete Pinheiro Pacífico, matrícula nº 05/212-6\r\n\r\n- Roseli Rufino de Almeida, matrícula nº 05/296-9\r\n\r\n- Mylene Louise de Assis Brasil, matrícula nº 05/464-3\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- Cybelle Boller Gomes, matrícula nº 05/284-5\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora - Roseli Rufino de Almeida, matrícula nº 05/296-9, como substituta da Pregoeira Titular em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 920204. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920909": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 015 DE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- DISPENSAR ADÉRITO ALVES PAULO do cargo de confiança de Chefe do Serviço de Recursos Humanos, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2010.\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 016 DE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- EXONERAR CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES do cargo de confiança de Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 017 DE 01 de MARÇO DE 2010\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- NOMEAR ADÉRITO ALVES PAULO para exercer o cargo de confiança de Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Maciel Fontes.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 920909"
                        ],
                        "920253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProc. nº 01/905.027/1986- JOSÉ EDUARDO GALIL BECHARA, Assistente Administrativo, matrícula 290.062-9 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 31/10/1983 a 17/11/1988, publicado no D.O. de 21/02/1989, 18/11/1988 a 16/11/1993, publicado no 03/07/1995 e de 17/11/1993 a 15/11/1998, publicado no D.O. de 10/05/2000, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nProc. nº 01/902.166/2000- FRANCISCO ANTONIO CORREIA CARMONA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 293.414-9 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado de 25/09/2004 a 12/11/2009.\r\n\r\nId: 920253. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "921153": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 260 DE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/171/2010, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 239, de 14 de janeiro de 2010, a Órgãos e Entidade Estadual, conforme Anexos I e II.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento a diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 921153"
                    ],
                    "921154": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.096.816.014,00 \r\n\r\n11.096.816.014,00 \r\n\r\n11.096.816.014,00 \r\n\r\nId: 921154"
                    ],
                    "921155": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos \r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n90.317.823,00 \r\n\r\n128.308.954,00 \r\n\r\n157.645.383,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n128.841.494,00 \r\n\r\n241.577.802,00 \r\n\r\n322.103.736,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n37.730.385,00 \r\n\r\n70.744.472,00 \r\n\r\n94.325.963,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n53.523.607,00 \r\n\r\n81.108.110,00 \r\n\r\n104.195.705,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n165.282.521,00 \r\n\r\n292.553.363,00 \r\n\r\n386.511.897,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n102.059.892,00 \r\n\r\n103.557.996,00 \r\n\r\n104.681.572,00 \r\n\r\nId: 921155"
                    ],
                    "919792": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/450.012/2010- Tendo em vista o interesse manifestado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), através do ofício SESDEC/GS/SAS n° 22/2010, juntado ao processo nº E-01/450.012/2010, concedemos a autorização provisória de ocupação do imóvel localizado na Avenida Automóvel Clube s/n°, Vilar do Teles, Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nFica a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, desde a presente data, obrigado a guardar, conservar, manter o imóvel e também responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas ou tarifas públicas que venham incidir sobre o bem apontado nesta autorização.\r\n\r\nA presente autorização justifica-se pelo fato da SESDEC se comprometer a instalar no local o Hospital da Mulher - Heloneida Studart, sendo que tal denominação foi dada pela Lei Estadual n° 5.163/2007.\r\n\r\nA posterior lavratura de Termo de Entrega e Recebimento do imóvel, na forma do art. 27, da Lei Complementar n° 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado, sendo que deverá constar, no instrumento, a área total a ser utilizada pela unidade hospitalar supracitada.\r\n\r\nId: 919792"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "920232": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8358 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 2004, Decreto Estadual nº 23.409, de 18 de agosto de 1997 e Decreto Estadual nº 31.737, de 27 de agosto de 2002 e tendo em vista o que consta do administrativo E-01/501.925/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, com validade a contar da publicação da presente Portaria, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCIO LUIZ DO NASCIMENTO, Diretor de Divisão, matrícula 880-5, Presidente;\r\n\r\nLUCIANO MAURICIO ZANGANELLI, Coordenador de Apoio Operacional, matrícula 0340.597-4;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TELES, Diretor de Divisão, matrícula 644-5;\r\n\r\nEDGARD LUIZ LUCCHESI, Diretor de Divisão, matrícula 721-1, Substituto Eventual da Presidente.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do art. 13, parágrafo único da Deliberação TCE nº 191, de 11 de julho de 1995 e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CEPERJ/GP nº 8323, de 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 920232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920233": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8359 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 2004, Decreto Estadual nº 23.409, de 18 de agosto de 1997 e Decreto Estadual nº 31.737, de 27 de agosto de 2002 e tendo em vista o que consta do administrativo nº E-01/501.925/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão de Pregão, pelo prazo de 01 (um) ano, com validade a contar da publicação da presente Portaria, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMARCIO LUIZ DO NASCIMENTO, Diretor de Divisão, matrícula 880-5;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLUCIANO MAURICIO ZANGANELLI, Coordenador de Apoio Operacional, matrícula 0340.597-4;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TELES, Diretor de Divisão, matrícula 644-5;\r\n\r\nEDGARD LUIZ LUCCHESI, Diretor de Divisão, matrícula 721-1, Substituto Eventual do Pregoeiro;\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do art. 13, parágrafo único da Deliberação TCE nº 191, de 11 de julho de 1995 e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CEPERJ/GP nº 8324, de 11 de maio de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 920233. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.572/2010 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente à prestação de serviços com a locação de espaço físico para a realização do concurso para o Rio Previdência, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, no valor estimado de R$ 16.640,00 (dezesseis mil seiscentos e quarenta reais), para o mês de março do exercício em curso nos termos da autorização do Sr. Presidente autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.578/2010 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente à prestação de serviços com a locação de espaço físico para a realização do concurso para o Rio Previdência, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA S.A, no valor estimado de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o mês de março do exercício em curso nos termos da autorização do Sr. Presidente autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.571/2010 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente à prestação de serviços com a locação de espaço físico para a realização do concurso para o Rio Previdência, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei em favor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no valor estimado de R$ 5.858,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta e oito reais), para o mês de março do exercício em curso nos termos da autorização do Sr. Presidente autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 920231. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919672": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RIOPREVIDÊNCIA/N° 170 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nos 21.081/94 e 31.737/02 e a Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações e, o que consta no processo nº E-01/315.161/2008,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nTatiane Faria Barros de Oliveira - PRESIDENTE\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - matrícula n.º100.132-0\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - matrícula n.º100.078-5\r\n\r\nRogério Monteiro Brasil\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - matrícula n.º100.157-7\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nDeyve Frota Leal\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - matrícula n.º 100.265-8 \r\n\r\nJorge Adalberto Martins José\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - matrícula n.º 4010010-9 \r\n\r\nArt.2º - Fica designado o servidor Carlos Henrique dos Santos, matrícula n.º 100.078-5, como substituto da Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt.3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 919672. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920238": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 145\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nOnde se lê: 3.1.3 - DAS ASSESSORIAS\r\n\r\nAlém das obrigações atribuídas aos servidores e gestores, a Assessoria Especial e a Assessoria de Governança Corporativa são as responsáveis pela atualização deste Código, bem como monitoramento de seu cumprimento.\r\n\r\nLeia-se: 3.1.3 - DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCabe a Diretoria de Administração e Finanças o comprometimento com o cumprimento deste Código, sendo a Coordenadoria de Recursos Humanos a responsável pelo acompanhamento psicológico (caso necessário), monitoramento pelo respeito ao vestuário, levantamento da necessidade de treinamento ou aconselhamento a todo o corpo funcional. \r\n\r\nDa mesma forma a atualização deste código, com a anuência da Gerência de Controle Interno e Auditoria, e monitoramento de seu cumprimento.\r\n\r\nOnde se lê: 3.1.5 - DA DIRETORIA \r\n\r\nLeia-se: 3.1.4 - DA DIRETORIA\r\n\r\nOnde se lê: 5 - LEGISLAÇÃO, NORMAS E OUTRAS DIRETRIZES\r\n\r\nExistem diversas leis federais, estaduais e normas regulamentares aplicáveis ao campo de atividades do RIOPREVIDÊNCIA. Todas têm ampla divulgação tanto externamente, quanto internamente, sendo responsabilidade de todo o corpo funcional atualizar e conduzir suas atividades de acordo com o determinado.\r\n\r\nEm caso de dúvidas quanto ao cumprimento destas normas, as mesmas devem ser esclarecidas junto à Diretoria competente e a Assessoria Especial. Existem ainda regulamentos internos e manuais corporativos aprovados pelas Diretorias e que devem ser respeitados.\r\n\r\nLeia-se: 5 - LEGISLAÇÃO, NORMAS E OUTRAS DIRETRIZES\r\n\r\nExistem diversas leis federais, estaduais e normas regulamentares aplicáveis ao campo de atividades do RIOPREVIDÊNCIA. Todas têm ampla divulgação tanto externamente, quanto internamente, sendo responsabilidade de todo o corpo funcional atualizar e conduzir suas atividades de acordo com o determinado.\r\n\r\nEm caso de dúvidas quanto ao cumprimento destas normas, as mesmas devem ser esclarecidas junto à Diretoria competente. Existem ainda regulamentos internos e manuais corporativos aprovados pelas Diretorias e que devem ser respeitados\r\n\r\nOnde se lê: 5.2 - EQUIDADE DE TRATAMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL\r\n\r\n..., Em caso de esclarecimentos quanto ao tratamento e oportunidades equânimes, a Assessoria Especial e a Coordenadoria de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças deverão ser consultadas.\r\n\r\nLeia-se: 5.2 - EQUIDADE DE TRATAMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL.\r\n\r\n..., Em caso de esclarecimentos quanto ao tratamento e oportunidades equânimes, a Coordenadoria de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças deverá ser consultada.\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 6.5 - RELATÓRIOS OFICIAIS\r\n\r\nO RIOPREVIDÊNCIA está sujeito à fiscalização, auditoria ou inspeções de órgãos reguladores e fiscalizadores. Estes relatórios são estritamente confidenciais e a divulgação dos mesmos, integral ou parcialmente, constitui-se em ato ilegal, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial expressa. \r\n\r\nLeia-se: 6.5 - RELATÓRIOS OFICIAIS\r\n\r\nO RIOPREVIDÊNCIA está sujeito à fiscalização, auditoria ou inspeções de órgãos reguladores e fiscalizadores. Estes relatórios são estritamente confidenciais e a divulgação dos mesmos, integral ou parcialmente, constitui-se em ato ilegal, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial expressa e requisição pelos órgãos reguladores e fiscalizadores.\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 12 - CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nEm casos de dúvidas ou esclarecimentos sobre o conteúdo deste Código ou sobre a aplicação do mesmo em relação a algum assunto específico, favor entrar em contato com a Assessoria Especial/Assessoria de Governança Corporativa.\r\n\r\nLeia-se: 12 - CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nEm casos de dúvidas ou esclarecimentos sobre o conteúdo deste Código ou sobre a aplicação do mesmo em relação a algum assunto específico, entrar em contato com a Coordenadoria de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 920238. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920236": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NELIO PEREIRA MATTOSO, Artífice Especializado, níveI l, matrícula nº 2706-0, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/315306/2010.\r\n\r\nId: 920236. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920263": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/316920/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 3.966,55 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). Tornando sem efeito o despacho de 27/01/2010, publicado no D.O. de 01/02/2010.\r\n\r\nId: 920263. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920239": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/315306/2010 - NELIO PEREIRA MATTOSO, Artífice Especializado, nível I, matrícula nº 2706-0, DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria, que tratam da aposentadoria do servidor, e de Apostila, referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 920239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919530": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/02/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/317.242/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo, pelo período de 08 (oito) dias, a contar de 18 de fevereiro de 2010, da Sindicância que tem por finalidade o levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular apontado no processo nº E-01/317.242/2009, conforme dispõe o art. 13 do Decreto nº 7.526 de 06/09/84.\r\n\r\nId: 919530. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "921087": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 116, 117 e 118 do Sorteio Diário Por Adesão (“Aparelho Televisor de 42”), dos Sorteios números 116, 117 e 118 dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 01 de março de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 26, 27 e 28 de fevereiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0.936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n116\r\n\r\nBA321454\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n116\r\n\r\nAA199449\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n117\r\n\r\nBA326995\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n117\r\n\r\nAA828872\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n118\r\n\r\nBA348819\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n118\r\n\r\nAA481014\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 921087"
                    ],
                    "920311": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA CGE Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nNormatiza as atribuições sobre o fluxo no processo de liquidação da despesa. \r\n\r\nO CONTADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no inciso XIII, art. 1º da Portaria CGE nº 136, de 07 de julho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer normas e procedimentos para fins de liquidação de despesa no âmbito do poder público estadual, especialmente no que se refere ao inciso XIII, art. 1º da Portaria CGE nº 136/2009, que versa sobre a atestação e certificação do processo de liquidação de despesa pela Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\n\r\nArt. 2º- Definir para aplicação desta Portaria, considerando os termos dispostos no art. 92 da Lei nº 287/1979, os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - liquidação da despesa - consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, de acordo com a Lei Federal nº 4320/1964, art. 63, e a Lei Estadual nº 287/1979, art. 90.\r\n\r\nÉ condição essencial para que exista o pagamento de toda e qualquer despesa pública.\r\n\r\nA liquidação da despesa visa apurar:\r\n\r\na) a origem e o objeto do que se deve pagar; \r\n\r\nb) a importância exata a ser paga; e\r\n\r\nc) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. \r\n\r\nII - unidades gestoras executoras da despesa - área responsável pela contratação da despesa e pela liquidação da despesa administrativa ou processual;\r\n\r\nIII - regularidade - a exata observância das normas;\r\n\r\nIV - atestada e certificada - declarada a legalidade do procedimento de liquidação.\r\n\r\nParágrafo Único - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados, conforme Lei nº 4320/1964, art. 63, § 2º, e Lei Estadual nº 287/1979, art. 90, § 2º, terá por base: \r\n\r\na) o contrato, acordo ou outras formas de ajuste; \r\n\r\nb) a Nota de Empenho; \r\n\r\nc) os comprovantes da entrega do material, da prestação efetiva do serviço ou da execução da obra; e \r\n\r\nd) prova de quitação, pelo credor, das obrigações fiscais incidentes sobre o objeto da liquidação.\r\n\r\nArt. 3º- Os processos referentes a despesas em fase de liquidação contábil deverão ser encaminhados à Assessoria de Contabilidade Analítica para analisar se a liquidação está em condições de atestação e certificação, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 92 da Lei nº 287/1979, com posterior registro contábil da liquidação da despesa. \r\n\r\n§ 1º- Sendo verificada a regularidade da liquidação da despesa, a Assessoria de Contabilidade Analítica procederá à atestação, à certificação e ao registro no sistema contábil, e, após, devolverá o processo instrutivo ao setor/unidade que o encaminhou para as providências do pagamento.\r\n\r\n§ 2º- Para fins do disposto no § 1º, a Assessoria de Contabilidade Analítica deverá emitir declaração, nos moldes do modelo abaixo:\r\n\r\n“Em face da análise procedida, ATESTAMOS e CERTIFICAMOS a regularidade da liquidação da despesa, em conformidade com o que estabelece os art. 90 a 92 da Lei nº 287/1979, estando em condições de ser registrada no sistema contábil.\r\n\r\nDATA\r\n\r\nAssinatura/nome/cargo/matrícula/CRC”\r\n\r\n§ 3º- Não sendo verificada a regularidade da liquidação da despesa pela Assessoria de Contabilidade Analítica, o processo instrutivo deverá ser encaminhado à Assessoria de Controle Interno para fiscalização e verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária.\r\n\r\n§ 4º- No caso de liquidação irregular, a Assessoria de Contabilidade Analítica somente procederá à atestação e certificação após a declaração da Assessoria de Controle Interno de que a irregularidade foi sanada.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 920311"
                    ],
                    "920265": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 35 DE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 117/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/026.207/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 117/2009 da QUARTZO CONSTRUTORA LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/026.207/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 920265"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "919365": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 898 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas no Decreto nº 42.299, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação da Unidade de Controle de Bens Patrimoniais da ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO para SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, mantendo a servidora VIVIANE FALCO RIBEIRO, matrícula nº 359-0, como Agente Responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Patrimoniais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 919365. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920304": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-11/50.200/2007 e nº E-11/50.978/2009, e considerando a homologação do resultado do Concurso Público, com relação aos candidatos aprovados que iniciaram o estágio experimental em 05/01/2009, \r\n\r\nINVESTE os aprovados, a seguir relacionados, a contar de 08 de fevereiro de 2010, data da publicação da nomeação, efetuada através do Decreto de 05/02/2010, nos cargos efetivos de Administrador, Analista de Registro de Empresas, Arquivologista, Profissional de Informática, Profissional Superior de Registro de Empresas, Agente Administrativo, Técnico de Registro de Empresas, para o quadro permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em vagas previstas na Lei Estadual nº 4.621, de 11 de outubro de 2005. \r\n\r\nRelação dos Aprovados:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n1º\r\n\r\n317085\r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD P. DE VASCONCELOS\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n1º\r\n\r\n333997\r\n\r\nLARISSA LUIZA ROLINS DE FARIA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n2º\r\n\r\n312979\r\n\r\nPAULA CORDEIRO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n3º\r\n\r\n315130\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n4º\r\n\r\n336924\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n5º\r\n\r\n335713\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1°\r\n\r\n312642\r\n\r\nLEILA FLÁVIA RODRIGUES BELEZA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n2º\r\n\r\n307823\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES MARQUES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n3º\r\n\r\n300012\r\n\r\nGISELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n4º\r\n\r\n313619\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n1º\r\n\r\n333730\r\n\r\nFABRINA MARIA SIDINEY GOTELIPE\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n1º\r\n\r\n320629\r\n\r\nRENATA BRITO MOREIRA TERRIGNO\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\n1º\r\n\r\n314760\r\n\r\nANA CLÁUDIA SARDO AMORIM\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n2º\r\n\r\n315853\r\n\r\nCAROLINA COSTA PEREIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n3º\r\n\r\n303879\r\n\r\nJOSE ADERSON CEREZOLI\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n4º\r\n\r\n310990\r\n\r\nPAULA MARTINEZ FERREIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n5º\r\n\r\n326914\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n6º\r\n\r\n338364\r\n\r\nKARLA DINIZ GOMES\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n7º\r\n\r\n314473\r\n\r\nURSULA IGNACIO BARCELLOS\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n1º\r\n\r\n326805\r\n\r\nTARSO MORI BEZERRA SANTIAGO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n2º\r\n\r\n336036\r\n\r\nCYNTHIA MARIA FERREIRA MARQUES\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n3º\r\n\r\n327602\r\n\r\nFERNANDO HURTADO MACIEL\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n4º\r\n\r\n323341\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOURA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n5º\r\n\r\n314206\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n6º\r\n\r\n314403\r\n\r\nACACIO BARRETO DE MELO NETO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n7º\r\n\r\n328607\r\n\r\nEDSON PINHEIRO GOMES JUNIOR\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n8º\r\n\r\n314998\r\n\r\nMICHEL POUBEL PERROT\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nId: 920304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920309": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 03 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2009/178.933-8 (Anexos: 00-2006/151.370-9 e 00-2006/062.915-0). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: RODOBENS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Vogal Relatora: DRª. TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. ASSUNTO: Desarquivamento do registro da filial da Sociedade RODOBENS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, ocorrido em 16.11.2006, em virtude de haver sido a referida filial cadastrada sob dois NIRES distintos.\r\n\r\n2º - Processo n° 00-2009/238.184-7. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: HABIL ALIMENTOS LTDA ME. Vogal Relator: DR. PAULO DE ANDRADE PAIVA. ASSUNTO: Desarquivamento de Alteração Contratual.\r\n\r\nId: 920309. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920310": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº 81-2009/236.177-3- EMPRESA: S C R VIANNA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2010/016.312-2- EMPRESA: R J D COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME. Indeferido. \r\n\r\nId: 920310. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.375/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, fundamentada no inciso VIII do art. 24, do mesmo diploma legal, e autorização da despesa, com base no que estabelece o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da declaração do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 920319. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "920168": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 316 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE ENSINO E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, A COORDENADORIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a filosofia organizacional de trabalho de polícia comunitária, que deve orientar as ações conjuntas de segurança pública, entre Polícia e os diversos segmentos da sociedade, envolvendo esforço permanente e solidário,\r\n\r\n- a importância da criação de uma unidade de doutrina pautada nas experiências já desenvolvidas ou em desenvolvimento no Estado e a fixação de diretrizes para a atuação das Polícias Civil e Militar,\r\n\r\n- a aspiração do Governo e da sociedade em sedimentar estratégias de Polícia comunitária, e\r\n\r\n- ainda o disposto no Processo Administrativo nº E-09/2/0002/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança, a Coordenadoria de Polícia Comunitária.\r\n\r\nArt. 2° - À Coordenadoria de Polícia Comunitária compete:\r\n\r\na) avaliar e supervisionar a execução dos Projetos e Programas de Polícia Comunitária;\r\n\r\nb) planejar, coordenar, supervisionar, controlar e fomentar a execução da política de integração com a sociedade civil, organizações não-governamentais, Universidades, Centros de Estudo, etc, bem como a cooperação com outros órgãos oficiais;\r\n\r\nc) elaborar relatórios técnicos mediante o encaminhamento de informações periódicas) objetivando o aprimoramento da atuação do policiamento comunitário;\r\n\r\nd) coordenar cursos de multiplicadores e promotores de Polícia Comunitária, mantendo atualizado um cadastro de todos os policiais capacitados nos referidos cursos;\r\n\r\ne) propor programas de ensino visando à formação e aprimoramento dos policiais civis e militares, bem como das comunidades com foco na filosofia de Polícia Comunitária;\r\n\r\nf) coordenar os eventos relacionados com a filosofia de Polícia Comunitária a serem realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 3º- A Coordenadoria será exercida por um Coordenador, símbolo DAS 8, indicado pelo Subsecretário de Ensino e Programas de Prevenção, devidamente referendado pelo Titular da Pasta.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 920168"
                    ],
                    "920169": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 317 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA ACADEPOL, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 1276, de 14 de março de 1988, bem como a mudança na Direção da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição do Conselho de Administração do Fundo Especial da ACADEPOL, instituído pela Lei nº 1.276, de 14 de março de 1988, que passa a ser exercida pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\na) Diretor da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - Dra. Fabíola Martire Machado Willis Fernandez, matr. 871.806-6, Presidente, a contar de 05 de janeiro de 2010, e;\r\n\r\nb) Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças - Dr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas, matr. 815.829-7, substituto eventual, na ausência e impedimento, do Presidente.\r\n\r\nII - temporários:\r\n\r\na) Chefe de Gabinete/PCERJ - Dr. Fernando Albuquerque, matr. 820.694-8;\r\n\r\nb) Assistente Técnico Especial/Chefia de Gabinete - Dr. Tarcísio Andreas Jansen, matr. 853.072-7.\r\n\r\nArt. 2º- A partir da publicação deste ato, serão cientificados de seu teor, através da Chefia da Polícia Civil, o E. Tribunal de Contas e a Auditoria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, todos da estrutura deste Estado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 920169"
                    ],
                    "920170": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 318 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS DENOMINAÇÕES DA CAES E DO CPCom.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a denominação da Coordenadoria de Assuntos Especiais (CAEs), para Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs).\r\n\r\nArt. 2º- Alterar a denominação do Comando de Policiamento Comunitário (CPCom), para Comando de Polícia Pacificadora (CPP).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 920170"
                    ],
                    "920118": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/ISP Nº 314\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/ISP Nº 30\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nId: 920118"
                    ],
                    "920071": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ANDRE FERREIRA DA SILVA, CAPITÃO PM MÉDICO RG 76.539, de acordo com o art. 111, inciso I, c/c o art. 112, inciso I e art. 112, § 3º, todos da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-09/033/2512/2010,\r\n\r\nId: 920071"
                    ],
                    "920063": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.02.2010\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, HELENA BARBOSA DO AMARAL, 1º TEN PM RG 77.309, de acordo com o inciso I, do art. 111, c/c o inciso I do art. 112, ambos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01.07.81. Processo nº E-09/009/2521/2009.\r\n\r\nId: 920063"
                    ],
                    "920062": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.02.2010\r\n\r\nDEMITE, ex officio, PAULO EDUARDO OCKE REIS, 1º Tenente PM MÉDICO RG 53.769, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 27/06/90, com 11 anos, 01 mês e 09 dias de tempo de serviço, na forma do art. 132, caput, e de acordo com o art. 91, inciso III c/c o art. 111, inciso II e art. 96, inciso IX, c/c o art. 113, todos da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-09/0001/2512/99. \r\n\r\nId: 920062"
                    ],
                    "920031": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09-/5319/0006/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por ISMAEL FERREIRA DA SILVA VIDINHA FILHO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOfício nº E-09/985/0010/2010 - INDEFIRO o recurso interposto pelo SUBTENENTE PM da RESERVA REMUNERADA RG 34.4470, JORGE DE SOUZA OTONI, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOfício nº E-09/11821/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo SUBTENENTE PM da RESERVA REMUNERADA RG 34.447, JORGE DE SOUZA OTONI, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 920031"
                    ],
                    "920293": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSGE Nº 012 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA ABERTURA DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a abertura de Comissão de Sindicância para apuração dos fatos narrados no processo nº E-09-242/0004/2008, de 28/03/2008. \r\n\r\nArt. 2º- Designar Marize Pinto da Silva, Pregoeira, mat. 193.665-7; Luciene Fatima Miqueloti, Diretora de Divisão, mat. 932.953-3 e Carla Lobo Cavalcanti Cerqueira, Assistente, mat. 944.192-4, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, objetivando realizarem os procedimentos de que trata o art. 1º desta Portaria, na forma do art. 7º do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por 08 (oito) dias, para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHELIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretario de Gestão Estratégica \r\n\r\nId: 920293"
                    ],
                    "919688": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/857/1714/2007 - Sonia Castro Ehmke, matr. nº 267.217-8- Período base: 24/08/04 a 22/08/09 = 03 meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nProc. nº E-09/857/1714/2007 - Sonia Castro Ehmke, matr. 267.217-8 - TORNO sem efeito o despacho de 21/01/08, publicado no D.O. de 24/01/08.\r\n\r\nId: 919688"
                    ],
                    "918844": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/3795/300/1982 - Evandro Machado, matr. nº 068.064-5 - Torno sem efeito o despacho de 26.07.1990, publicado no DORJ de 27.07.90, que publicou 55% e 60% de triênio, com validade a partir de 17/01/90, tendo em vista o óbito ter sido em 07/10/85, anterior a data que concede o percentual de 55% e 60% de triênio, ficando 50% de direito.\r\n\r\nProc. nº E-01/600.366/2004 - Rafael Cortes Nascimento, matr. nº 289.701-5 - Torno sem efeito o despacho de 10.02.2003, publicado no DORJ de 12.02.2003, que publicou 30% de triênio de forma automática, com validade a partir de 07/12/2002, tendo em vista o ex-servidor não somar tempo suficiente para o mesmo, ficando 25% de direito.\r\n\r\nProc. nº E-09/1627/405/1982 - Venceslau Pereira de Azevedo, matr. nº 067.722-9 - Torno sem efeito o despacho de 14.05.1990, publicado no DORJ de 16.05.90, que publicou 55% e 60% de triênio, com validade a partir de 17/01/90, tendo em vista o óbito ter sido em 02/11/83, anterior a data que concede o percentual de 55% e 60% de triênio, ficando 50% de direito.\r\n\r\nId: 918844"
                    ],
                    "918975": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09-311/2554-2010 - Ratifico a dispensa de licitação, referente ao mês de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de WAGNER CIANCI DE LAS HERAS SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesa com segurança do estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado diploma legal, nos termos da autorização de 19/02/2010, do Sr. Coronel PM Chefe Administrativo do Estado Maior Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 918975"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "919938": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nINVESTE o candidato mencionado abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 10 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM\r\n\r\n957.484-9\r\n\r\nId: 919938"
                    ],
                    "919991": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.02.2010\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de MANOEL TEIXEIRA CAVALCANTE, matrícula nº 257.082-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.183/2009. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de WAGNER MENDES RODRIGUES, matrícula nº 899.238-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.181/2009.\r\n\r\nId: 919991"
                    ],
                    "919984": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\n*Processo no E-21/900.114/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do artigo 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de JOSÉ ADIR PERES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2010. \r\n\r\nId: 919984"
                    ],
                    "919945": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88;\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n931.013-7\r\n\r\nIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.014-5\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.015-2\r\n\r\nJOYCE VELLOSO BELLO BORGES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.016-0\r\n\r\nPATRICIA BATISTA DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.017-8\r\n\r\nELAINE ROSA TENORIO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.018-6\r\n\r\nDEBORAH NENCETTI PEREIRA DE CARVALH\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.019-4\r\n\r\nAMANDA ELLIOT MAFRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.021-0\r\n\r\nGEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.022-8\r\n\r\nMARIA DANIELE DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.024-4\r\n\r\nELISETE ROSA \r\n\r\nHENRIQUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.025-1\r\n\r\nLILIANE SANTOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.026-9\r\n\r\nLILIAN VIANNA LESSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.027-7\r\n\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.028-5\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.029-3\r\n\r\nANA PAULA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.030-1\r\n\r\nANNE TEX BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.032-7\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.033-5\r\n\r\nANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.034-3\r\n\r\nCECILIA SARTO BASTOS ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.035-0\r\n\r\nLUZIA TRINDADE PALMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.038-4\r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.040-0\r\n\r\nRAQUEL LOPES DE FRANCA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.043-4\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA LISBOA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.044-2\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANCA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.045-9\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.047-5\r\n\r\nDEISE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.048-3\r\n\r\nVERONICA LUCIA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.049-1\r\n\r\nLUCIANA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.051-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.053-3\r\n\r\nVINICIUS BORBA BRITO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.055-8\r\n\r\nTHOMAZ FRANCO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.056-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.057-4\r\n\r\nSIMAO FARES RASCY NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.060-8\r\n\r\nROMEL DOS SANTOS PAES LEME\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.061-6\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.064-0\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.065-7\r\n\r\nALESSANDRO MORAES COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.067-3\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.070-7\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.072-3\r\n\r\nSANDRO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.073-1\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.074-9\r\n\r\nBRUNO CABRAL LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.075-6\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.078-0\r\n\r\nCLAUDIO OFREDI MELIM\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.080-6\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.085-5\r\n\r\nVANDERSON CARDOSO LOURENÇO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.086-3\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.087-1\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.089-7\r\n\r\nFERNANDO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.090-5\r\n\r\nDIEGO CARVALHO LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.096-2\r\n\r\nMARCIO PHELLIPPE CARVALHO DINIZ\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.097-0\r\n\r\nWANDERSON KLEIN CARVALHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.099-6\r\n\r\nTADEU CANCIO SIQUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.102-8\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.103-6\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.105-1\r\n\r\nREND CHARL ALVES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.106-9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COTTA RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n23/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.107-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.108-5\r\n\r\nDENIS JARDIM DE REZENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.110-1\r\n\r\nFERNANDO AMADO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.111-9\r\n\r\nVITOR CATHARINO DE MOURA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.113-5\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.114-3\r\n\r\nHERBERSON CLAUDIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.115-0\r\n\r\nFELIPE DAVIES DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.116-8\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.117-6\r\n\r\nANDRE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.118-4\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.119-2\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.121-8\r\n\r\nLEONARDO EZEQUIEL DOS SANTOS CARVAL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.122-6\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.127-5\r\n\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.128-3\r\n\r\nTHIAGO MONIZ DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.129-1\r\n\r\nANDRE JOBERTO TORRES JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.131-7\r\n\r\nANDRE PINHEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.132-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO AFONSO BASTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.133-3\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA GARCEZ\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.136-6\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.138-2\r\n\r\nRICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.140-8\r\n\r\nCLEBER LEITE DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.142-4\r\n\r\nLORETE DE FREITAS MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.145-7\r\n\r\nDURVAL CORDEIRO CORREIA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.146-5\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/12//2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.148-1\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.149-9\r\n\r\nWALTER LUIZ JOAQUIM RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.150-7\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.151-5\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.152-3\r\n\r\nAFFONSO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.153-1\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.154-9\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.156-4\r\n\r\nEMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.157-2\r\n\r\nFELIPE MARIANTE DE P CHISMAN\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.158-0\r\n\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.159-8\r\n\r\nRICARDO EDUARDO CUSTODIO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.160-6\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.161-4\r\n\r\nSAVIO BRESSANI\r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.163-0\r\n\r\nALEXANDRE LUCIANO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.164-8\r\n\r\nTIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.165-5\r\n\r\nMARCELO DAEMON DE OLIVEIRA GUIMARAE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.166-3\r\n\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.167-1\r\n\r\nGIUSEPPE ZAMBELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.168-9\r\n\r\nFELIPE LUIZ PINHO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.169-7\r\n\r\nRAFAEL URBANOS MONCORVO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.171-3\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.172-1\r\n\r\nFELIPE ROSA MAIA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.173-9\r\n\r\nCHARLES DO NASCIMENTO SOTERO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.175-4\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.176-2\r\n\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.179-6\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.180-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DUQUES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.182-0\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE JESUS AFO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.183-8\r\n\r\nBRENNO ANTONIO DE A RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.184-6\r\n\r\nMARCIO SILVA MARTINS DAMASIO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.186-1\r\n\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.189-5\r\n\r\nADRIANO DE ARAUJO MONTEIRO LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.190-3\r\n\r\nCAMERINO VELASCO RIVAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.191-1\r\n\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.193-7\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.196-0\r\n\r\nTHIAGO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.198-6\r\n\r\nGUSTAVO JACOB BARROSO COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.202-6\r\n\r\nUBIRAJARA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.203-4\r\n\r\nANDRE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.205-9\r\n\r\nRAFAEL CRICHIGNO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.207-5\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.208-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n25/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.209-1\r\n\r\nFABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .... \r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 919945"
                    ],
                    "919946": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.02.2010\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88. \r\n\r\n931.210-9\r\n\r\nVANDERSON MOREIRA MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.211-7\r\n\r\nLUIZ JEFFERSON ALVARENGA AS FREIRE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.213-3\r\n\r\nGABRIEL PAIXAO DA SILVA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.214-1\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.215-8\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO ESCARLATE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.216-6\r\n\r\nADRIANO GOMES FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.218-2\r\n\r\nJOSE FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.219-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.221-6\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.223-2\r\n\r\nRENATO BONFIM ESPINDOLA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.224-0\r\n\r\nGILVANDO CAVALCANTI DE MELO JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.225-7\r\n\r\nFLAVIO LUIZ DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.226-5\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIAS DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.228-1\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n931.229-9\r\n\r\nALEXANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.233-1\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.234-9\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.236-4\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.237-2\r\n\r\nFELIPE DINIZ NOVELLINO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.238-0\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.239-8\r\n\r\nSAVIO PICANCO STEELE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.270-3\r\n\r\nBRUNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.271-1\r\n\r\nVALMI DE ARAUJO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.272-9\r\n\r\nALOISIO SACRAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n25/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.273-7\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MARSILI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.274-5\r\n\r\nJEFFERSON OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n25/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.275-2\r\n\r\nGILBERTO ALVES MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.276-0\r\n\r\nEDUARDO VALERIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.277-8\r\n\r\nSERGIO APOLIANO GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.278-6\r\n\r\nOSCAR GONÇALVES GOUVEA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.282-8\r\n\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.284-4\r\n\r\nALCIBERTO DE SOUSA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.097-4\r\n\r\nEDUARDO SILVA GUIMARAES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.103-0\r\n\r\nGERALDO ALVES MOREIRA SCHER\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.789-4\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.850-4\r\n\r\nJOSE LUIZ RUSSO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.883-5\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEIÇAO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/02/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n939.890-0\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/02/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n948.247-2\r\n\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.301-7\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA POLVORA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.322-3\r\n\r\nCELSO ALVES DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.368-6\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.428-8\r\n\r\nULISSES ELESBAO GOMES DE MELLO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n953.014-8\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.052-8\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.092-4\r\n\r\nCLAUDINEY MORENO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.098-1\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .... C - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 919946"
                    ],
                    "919978": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIO ARAÚJO DE PAULA MENEZES, ISAP, matrícula nº 822.380-2, em substituição ao servidor MARCOS JOAQUIM LOURENÇO SAFO, ISAP, matrícula nº 834.955-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.014/2010.\r\n\r\nId: 919978"
                    ],
                    "919979": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.025/2010.\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.029/2010.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.021/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.033/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.034/2010.\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.037/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor REGIS FORTUNATO DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.918-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.020/2010.\r\n\r\nId: 919979"
                    ],
                    "919975": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO \r\n\r\nPENITENCIÁRIO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.212-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.016/2010.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DE NITEROI \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância composta pelos servidores EDMAR BARBOSA DE ANDRADE, ISAP, mat. 289.166-1, WALDEMAR CELESTINO DOS SANTOS FILHO, ISAP, mat. 181.344-3 e JUSSARA LOPES ROCHA, PSICÓLOGA, mat. 814.988-2, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/972.059/2009.\r\n\r\nId: 919975"
                    ],
                    "919974": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\n23.02.2010\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/973.002/2010 e Designa, como Sindicante, o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, matrícula n° 948.420-5, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 919974"
                    ],
                    "919976": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.02.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.015/2010.\r\n\r\nId: 919976"
                    ],
                    "919977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-21/905.186/2009 - Considerando as férias regulares do servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, mat. 939.765-4, designado para processar o presente feito, determino o sobrestamento do procedimento nº E-21/905.186/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/905.007/2010 - Considerando as férias regulares do servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, mat. 939.765-4, designado para processar o presente feito, determino o sobrestamento do procedimento nº E-21/905.007/2010.\r\n\r\nId: 919977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "920283": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 017/2010 - SESDEC, lavrada em 19/01/2010 e publicada no D.O de 08/02/2010, referente ao processo nº E-08/005.064/2009, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2009, uma vez que houve erro de grafia no item 8, registrado em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 920283"
                    ],
                    "920214": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.280/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL (FAX-SIMILE, COM LARGURA EFETIVA DE IMPRESSÃO, FAX - COM SECRETÁRIA ELETRÔNICA, COM BOBINA, TECLA DE NAVEGAÇÃO, MEMÓRIA PARA 100 NÚMEROS, E OUTRO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor das seguintes empresas: DANILSON SALATESKI ELETRONICOS, no item 01, pelo valor total de R$ 29.962,00, J.M. - COMERCIAL ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, no item 03, pelo valor total de R$ 12.800,00, TLS INFORMÁTICA LTDA - ME, pelo valor total de R$ 19.000,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 61.762,00 (sessenta e um mil setecentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nId: 920214"
                    ],
                    "920215": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.533/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (SERINGA PLÁSTICA DESCARTÁVEL, COPO DESCARTÁVEL, CAIXA DE PAPELÃO - IMPERMEÁVEL, DESTINADA AO DESCARTE DE AGULHAS E SERINGAS USADAS E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: ALG RIO-COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESC. E HIGIENE PESSOAL LTDA, no item 02, pelo valor total de R$ 1.300,00, HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 06, pelo valor total de R$ 13.695,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 14.995,00 (quatorze mil novecentos e noventa e cinco reais). Itens Fracassados: 01, 03, 04, 05 e 07.\r\n\r\nId: 920215"
                    ],
                    "920216": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.919/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (TESTES CROMOGÊNICOS, SACO PLÁSTICO, SACO PLÁSTICO ESTÉRIL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa HEXIS CIENTÍFICA S/A, nos itens 01, 02 e 03, perfazendo a licitação o valor total de R$ 86.600,00 (oitenta e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 920216"
                    ],
                    "920213": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.02.2010 \r\n\r\nProcesso nº E-08/006.321/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁGUA DESTILADA, BICARBONATO DE SÓDIO, CLORETO DE SÓDIO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 24, 25 e 26, pelo valor total de R$ 60.323,52, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 29 e 31, pelo valor total de R$ 212.880,00, FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, nos itens 01, 05, 06, 09, 12, 15, 17 e 28, pelo valor total de R$ 624.417,00, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, nos itens 07, 13 e 20, pelo valor total de R$ 13.482.711,60, HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA, nos itens 18 e 27, pelo valor total de R$ 86.976,00, LABORATORIO B. BRAUN S.A nos itens 02 e 10, pelo valor total de R$ 562.104,00, PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, no item 21, pelo valor total de R$ 120.090,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 15.149.502,12 (quinze milhões, cento e quarenta e nove mil quinhentos e dois reais e doze centavos). Itens Fracassados: 03, 04, 08, 11, 14, 16, 19, 22, 23 e 30.\r\n\r\nId: 920213"
                    ],
                    "920241": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE JALECOS. Detentora do Registro: MAV COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 058/2009. Processo nº E-08/007.484/2008. Data de assinatura: 24/01/2010. Valor total: R$ 591.570,00 (quinhentos e noventa e um mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 920241"
                    ],
                    "919599": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ANGELA NACIMENTO DE ANDRADE, Médico “C”, matr. nº 923.710-8, por incorreção do nome no ato de investidura, conforme consta no Proc. nº E-08/600269/2010.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para HEBE TEIXEIRA BARBOSA DE CAMPOS, Médico “B”, matr. nº 864.527-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/600272/2010.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - Fica modificado o nome da servidora para ZICA DO CARMO SOUSA, Auxiliar de Enfermagem “B”, matr. nº 852.595-8, por haver obtido divórcio litigioso, conforme consta no Proc. nº E-08/600245/2010.\r\n\r\nId: 919599"
                    ],
                    "919592": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO Á SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto da CI nº 38/2009 do Laboratório Central de Análises Clínicas, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores FABIANA SOUSA, PUGLIESE, Gerente de Apoio Terapêutico, matr. nº 949.633-2, AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, Diretora de Enfermagem, matr. nº 937.282-2 e JONAS MARIANO DE ALMEIDA, Gerente de Infraestrutura, matr. nº 0937.333-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90.023/2010.\r\n\r\nId: 919592"
                    ],
                    "919674": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0125/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos para o GSE, em favor da DROGAFONTE LTDA., no valor de R$ 1.296,00 (um mil duzentos e noventa e seis reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0632/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CID NEY FRANÇA DE OLIVEIRA, no valor R$ 55,27 (cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0632/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CID NEY FRANÇA DE OLIVEIRA, no valor R$ 55,27 (cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 919674"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "920254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/968246/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 010/2009, referente à aquisição e instalação de elementos filtrantes, a favor da empresa CRISMAR EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, no valor total de R$ 69.700,00 (sessenta e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 920254. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/968972/2010- AUTORIZO E RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para prestação de serviços postais para carta resposta de atendimento pré-natal, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 920221. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "919716": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 02/2010. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. OBJETO: Implementação de ações entre o estado (SEEDUC) e o CEFET/RJ, visando ao desenvolvimento do Ensino Médio e Educação Profissional de forma concomitante, na unidade escolar situada na Rua Miguel Ângelo, nº 96 - bairro de Maria da Graça/RJ. PRAZO: 02 anos a partir da data da assinatura do Convênio, podendo ser prorrogado por igual período. PROC. Nº E-03/11.817/2008.\r\n\r\nId: 919716"
                    ],
                    "920033": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 27/2010 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 50/2009. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Empresa Sibelly Transportes Ltda. VALOR: R$ 148.740,00. OBJETO: Alterar a Cláusula Terceira do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 50/2009 para acrescer 25% do total inicial do Contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e art. 65 Lei nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 18010.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO: 2010NE01122. PROC. Nº E-03/555/2009.\r\n\r\nId: 920033"
                    ],
                    "920298": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS DO CONCURSO PÚBLICO/2009, COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE Professor DOCENTE I DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFESSOR DOCENTE I DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no processo administrativo nº E-03/11511/2009, torna público o Resultado Preliminar da Avaliação dos Títulos apresentados pelos candidatos aprovados na Prova Objetiva do Concurso Público, com vistas ao provimento de cargos efetivos de Professor Docente I da Educação Básica e Professor Docente I da Educação Profissional do Quadro Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\nI - RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\n1 - Coordenadoria Regional Noroeste Fluminense I - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Bom Jesus do Itabapona, Natividade, Porciúncula e Varre e Sai). \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1123047\r\n\r\nGILCIMARA DA COSTA GOMES DE ABREU\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1132574\r\n\r\nLETÍCIA MÉRIDA BORGES SALES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1144859\r\n\r\nPATRÍCIA SOBRAL SILVA\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1124797\r\n\r\nHENRIQUE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1121559\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA VITAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1133173\r\n\r\nLÍVIA BADARÓ FABRICIO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1155701\r\n\r\nTHAIS DA CRUZ KAIZER\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118153\r\n\r\nELSON DOS SANTOS GOMES JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1140107\r\n\r\nMARIANGELA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1121431\r\n\r\nFILIPE SAMPAIO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1110788\r\n\r\nCIBELE BASTOS MENDONÇA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1116847\r\n\r\nELAINY APARECIDA AMITI\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1152479\r\n\r\nSELMA LOPES DA COSTA VARGAS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1120450\r\n\r\nFELIPE DE MOURA FURTADO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1143363\r\n\r\nNEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1119642\r\n\r\nFÁBIO ALEXANDRE BENDIA MARTINS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1158548\r\n\r\nVITOR JOSÉ PELEGRINI\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n2 - Coordenadoria Regional Noroeste Fluminense II - Itaperuna\r\n\r\nÁrea de Abrangência: ( Itaperuna, Laje de Muriaé e São José de Ubá)\r\n\r\nInscriçã\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1130094\r\n\r\nJULIANO NOGUEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1122021\r\n\r\nFRANCINE DE ASSIS VALENTIM\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1108546\r\n\r\nCAMILA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1109759\r\n\r\nCARLOS TADEU FONSECA ROSESTOLATO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1114417\r\n\r\nDÉBORA DIANNA LOPES MOREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1130236\r\n\r\nJÚLIO FABIO ROSA PILLAR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1103187\r\n\r\nÁLVARO GOULART FULGENCIO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1128602\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE PAULA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1120728\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FREITAS DIAS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1142960\r\n\r\nNANDYARA DE ALMEIDA REZENDE\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1126447\r\n\r\nJAMILLE MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1151880\r\n\r\nSANDALO GUIMARAES RODRIGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1140144\r\n\r\nMARIELLE SOUZA ANZOLIN\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1155158\r\n\r\nTATIANA DO AMARAL ROCHA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1133736\r\n\r\nLUCIA HELENA RUBI NOGUEIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1151571\r\n\r\nRÚBIA CRISTINA DE OLIVEIRA XIMENES ROCHA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1157062\r\n\r\nVALQUÍRIA AREAL CARRIZO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1134761\r\n\r\nLUCINEA DE OLIVEIRA CLIMACO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1158944\r\n\r\nVIVIANE NOVAES MEIRELLES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1123238\r\n\r\nGIOVANA AREAL CARRIZO FELICIO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1107030\r\n\r\nARIADNA RODRIGUES GOMES COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n1115635\r\n\r\nDOUGLAS SOARES CIRINO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1124622\r\n\r\nHÉLIO PASCOAL DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1158995\r\n\r\nVIVIANE SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1152374\r\n\r\nSCHEILLA PINHEIRO COSENZA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1132785\r\n\r\nLIDIANY CARDOSO SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1151428\r\n\r\nROSINARA NUNES CARDOSO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1106997\r\n\r\nARACELI DE REZENDE SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1111992\r\n\r\nCLEIDE HELENA DE LIMA CUNHA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1125030\r\n\r\nHUMBERTO SERRABRANCA CAMPOS E SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1129843\r\n\r\nJULIANA LAUREDO VALLE DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1132991\r\n\r\nLÍLIAN SOUZA DA ROCHA BASTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1152720\r\n\r\nSERGIO RUBIO PINTO BASTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1152349\r\n\r\nSÁVIA SELIPRANDY RIBEIRO KORT KAMP\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1138568\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA LOPES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1106049\r\n\r\nANDRÉIA SANCHES SOARES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1128333\r\n\r\nJORGE MATOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n3 - Coordenadoria Regional Noroeste Fluminense III - Miracema \r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Miracema, Santo Antônio de Pádua, Aperibé e Itaocara).\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1126401\r\n\r\nJAIRO JORGE DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1120859\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1160093\r\n\r\nZUDILEIDY CAMARA SIAS SARAIVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1132632\r\n\r\nLIA MÁRCIA MUSQUINE DE BRITO FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1133096\r\n\r\nLINCOLN MANSUR COELHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1112923\r\n\r\nCYNARA GUEDES LETTIERE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1156364\r\n\r\nTIAGO AFONSO SENTINELI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1126884\r\n\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1142780\r\n\r\nMOXIONE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1153199\r\n\r\nSILVANIA CAVEARI VIEIRA MOREIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1101784\r\n\r\nALEXANDER CORRÊA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1107966\r\n\r\nBRUNA MÁXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1117158\r\n\r\nELIANE DE ANDRADE SILVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1129052\r\n\r\nJOSÉ SERGIO DIAS PAGE\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1107559\r\n\r\nBEATRIZ DE SILVA ABREU PESTANA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1122912\r\n\r\nGESSEANA AZEVEDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n4 - Coordenadoria Regional Norte Fluminense I - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Campos dos Goytacazes - ( Polo I, Polo II, Polo III, Polo IV), São João da Barra e \r\n\r\nSão Francisco de Itabapona)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1142297\r\n\r\nMÔNICA APARECIDA LEITE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1114354\r\n\r\nDÉBORA AZEVEDO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1120108\r\n\r\nFABRÍCIA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1145047\r\n\r\nPAULA REGINA VERDAM DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1106369\r\n\r\nANGÉLICA ESTEVÃO DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139008\r\n\r\nMARIA DARCY SÁ BARRETO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1135601\r\n\r\nLUTIANE MARQUES SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1152739\r\n\r\nSEVERINA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1120209\r\n\r\nFABRINE SOARES GUIZZI AMÂNCIO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1107233\r\n\r\nARTHUR REZENDE DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1151677\r\n\r\nSABRINA DA SILVA MENEZES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1142573\r\n\r\nMÔNICA VALÉRIA DE ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1155581\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NOVAES MEIRELLES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1121676\r\n\r\nFLÁVIA MENDES FERREIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1106566\r\n\r\nANNA ROSA BARRETO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1125290\r\n\r\nINÊS ALVES DA COSTA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1127571\r\n\r\nJOÃO CLÁUDIO DAMASCENO DE SÁ\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1109469\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PESSANHA DA SILVA TERRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1136429\r\n\r\nMARCELO BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1144514\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA MICCICHELLI ABREU\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133221\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139550\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE SOUSA MANHÃES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1100542\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA VIDAL GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1108547\r\n\r\nCAMILA MOTA RODRIGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140025\r\n\r\nMARIANA PEREIRA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1148195\r\n\r\nRENATA VENTURIM BERNARDINO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1103797\r\n\r\nANA CHRISTINA SANTOS MUSSALEM\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1124031\r\n\r\nGRAZIELA DE SÁ MACHADO ARAÚJO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1139606\r\n\r\nMARIA JULIANA TILIO BENEVENUTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1105992\r\n\r\nANDRÉIA GUERRA PIMENTEL\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1155037\r\n\r\nTARSILA MARIA DA SILVA MORAES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1118360\r\n\r\nENDERSON TADEU DE ASSIS DOS ANJOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1112666\r\n\r\nCRISTIANO CAMPOS SIMÕES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1147101\r\n\r\nRAQUEL FRANCISCA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1134031\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA TAVARES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1155962\r\n\r\nTHAYS DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153497\r\n\r\nSIMONE COIMBRA FARHAT\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1131409\r\n\r\nLAURA MELISSA BARRETO CHRISTOFORI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153132\r\n\r\nSILVANA FERNANDES QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1147278\r\n\r\nREBECA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1143448\r\n\r\nNELMA CHAGAS OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1105515\r\n\r\nANDRÉ PIZETTA ALTOÉ\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1143945\r\n\r\nNUANA CÂMARA SOARES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1117738\r\n\r\nELISÂNGELA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1159142\r\n\r\nWAGNER GONÇALVES DE SÁ\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1124770\r\n\r\nHENRIQUE LEONARDO RIBEIRO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1125456\r\n\r\nIRENILTON DA SILVA GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1127832\r\n\r\nJOCIMAR GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1131496\r\n\r\nLEANDRO ABREU DO AMARAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1158475\r\n\r\nVIRGINIA MARIA CRISPIM SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1151419\r\n\r\nROSIMÉRIA BARROS BARRETO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133406\r\n\r\nLOUISI ALVES MIRANDA RANGEL\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n5 - Coordenadoria Regional Norte Fluminense I I - Macaé\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Macaé, Conceição de Macabu, Quissamã, Carapebus, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1113166\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1114200\r\n\r\nDAVID SALVADOR\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1110417\r\n\r\nCÉLIA MARIA COLETA SALVADOR\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1129913\r\n\r\nJULIANA MIRANDA DAS FLORES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1128251\r\n\r\nJORGE LUÍS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1142493\r\n\r\nMONICA NEVES DE SOUZA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1130565\r\n\r\nKARLA ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1109112\r\n\r\nCARLA TEIXEIRA TINOCO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1112369\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1101995\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS SALES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1117709\r\n\r\nELISANGELA LOPES GOMES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1150255\r\n\r\nRONALDO DAMASCENO ROCHA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1152290\r\n\r\nSARA LOPES DE SOUSA WINTER\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1121618\r\n\r\nFLAVIA FIGUEREDO PAES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1119620\r\n\r\nFABIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1144117\r\n\r\nOSÉIAS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1143499\r\n\r\nNELSON JOSE ZAMPIER BONIN\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1105989\r\n\r\nANDREIA GONDRA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1127689\r\n\r\nJOÃO MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1156793\r\n\r\nVALERIA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149512\r\n\r\nRODOLFO MAIA SOUZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1150355\r\n\r\nRONIERY MÉRIDA CAMPOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1102175\r\n\r\nALEXANDRE RANGEL DE PAULA ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1127117\r\n\r\nJEFERSON DA CONCEIÇÃO AMARAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1101998\r\n\r\nALEXANDRE DE MATOS GRAVINA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1101308\r\n\r\nALESSANDRA BANDEIRA DARIO MOUZER\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1133277\r\n\r\nLÍVIA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1113411\r\n\r\nDANIELA DA SILVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1140195\r\n\r\nMARILENA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1128483\r\n\r\nJOSÉ AMARO MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1136433\r\n\r\nMARCELO BARBOSA PEIXOTO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1126378\r\n\r\nJAINE SANT ANNA DOS SANTOS VERAS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1136347\r\n\r\nMARCELLO DE OLIVEIRA VALLADARES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1113907\r\n\r\nDANIELLE NUNES DUTRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140207\r\n\r\nMARILENE DA CUNHA BUENO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138796\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1102493\r\n\r\nALINE CORDEIRO CAMPOS NEVES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1133235\r\n\r\nLÍVIA INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1105512\r\n\r\nANDRÉ PINTO FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1140553\r\n\r\nMARISE DE FATIMA FERREIRA GONZAGA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1136591\r\n\r\nMARCELO FERNADES MARTINS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1146728\r\n\r\nRAFAELLA FRANCO BINATTO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1149081\r\n\r\nROBERTA MENEZES SILVA BARROS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1113280\r\n\r\nDANIEL LINHARES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1144955\r\n\r\nPAULA DE SOUZA VALIM CLEM\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1135340\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CALAZANS VEIGA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1121732\r\n\r\nFLAVIA SALLES DE SOUSA WEBE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121732\r\n\r\nFLAVIA SALLES DE SOUSA WEBE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1112539\r\n\r\nCRISTIANE NUNES VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1102427\r\n\r\nALINE APARECIDA DOREA PASSOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1144703\r\n\r\nPATRICIA LUZ VIEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1151828\r\n\r\nSAMIRA APARECIDA PEREZ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1115676\r\n\r\nDULCINA DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1112824\r\n\r\nCRISTINA HERMÍNIA DA CUNHA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n6 - .Coordenadoria Regional Norte Fluminense III - São Fidélis\r\n\r\nÁrea de Abrangência: ( São Fidélis, Cardoso Moreira, Italva e Cambuci)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1147400\r\n\r\nREGINA COELI SCHELCK DO NASCIMENTO POEYS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1146130\r\n\r\nPRISCILLA FALANTE COSENDEY BARROS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1114899\r\n\r\nDENISY TOSTES DO COUTO SARAQUINO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153874\r\n\r\nSIRLENE FERREIRA CELINO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1148136\r\n\r\nRENATA SANCHES GIL DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1131834\r\n\r\nLEIDE SILVEIRA HERNANDES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1101448\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MEDEIROS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1102749\r\n\r\nALINE LADEIRA BATISTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1105775\r\n\r\nANDRÉA LADEIRA BATISTA NUNES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1109320\r\n\r\nCARLOS ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1115409\r\n\r\nDIRCE LÉA MACHADO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1130903\r\n\r\nKEILA LESSA DE CARVALHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1102390\r\n\r\nALINE AGUIAR BAPTISTA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1101993\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO DUARTE\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1144189\r\n\r\nOTO LUIZ VITAL MARIA PINHEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1124413\r\n\r\nHEBERTY COSTA LOPES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nInformatica\r\n\r\n1131253\r\n\r\nLAIS LEITE CARVALHO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1124823\r\n\r\nHÉRICA GARCIA AZEREDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139722\r\n\r\nMARIA MANOELA OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1100939\r\n\r\nAISALÚCIA SALDANHA XAVIER DE MORAES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1156352\r\n\r\nTHUANNE DA SILVA MOTTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139724\r\n\r\nMARIA MARGARETE SALVATE BRASIL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1115815\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153289\r\n\r\nSILVIA GOULART FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1113609\r\n\r\nDANIELE HERINGER BISCACIO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139439\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1156011\r\n\r\nTHIAGO AZEVEDO CRUZ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1107906\r\n\r\nBRUNA DA CONCEIÇÃO BRAZ DE JESUS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1114795\r\n\r\nDENISE DE ABREU PERES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1132847\r\n\r\nLIGIANE RIBEIRO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1145761\r\n\r\nPOLIANA CORRÊA LEAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1154334\r\n\r\nSUELEM DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1159402\r\n\r\nWANDERLÉA PEREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119496\r\n\r\nFABIANE DOS SANTOS SOUZA STELLET\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140803\r\n\r\nMARLY PURCINO PENNA ESTOFEL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1144996\r\n\r\nPAULA LARRUBIA MARQUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n7 - Coordenadoria Regional Baixadas Litorâneas I - Cabo Frio\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Cabo Frio, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1142412\r\n\r\nMÔNICA DUARTE MONSORES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1113458\r\n\r\nDANIELA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n1104077\r\n\r\nANA FLÁVIA OLIVEIRA PECCATIELLO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n1154429\r\n\r\nSUELI NORDOTO SOARES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1119162\r\n\r\nEVERALDO DA CUNHA DIAS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1110086\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA SODRÉ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1109110\r\n\r\nCARLA TAVARES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1107315\r\n\r\nAUGUSTO OLIVEIRA DAS NEVES JÚNIOR\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1112246\r\n\r\nCRISTIAN CRISTOFERSON ANDRÉ MACÊDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1102169\r\n\r\nALEXANDRE PIRES SIRIEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1103357\r\n\r\nAMANDA LOUISE BASTOS MELLO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1143829\r\n\r\nNIVALDO FONTES FERNANDES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1100507\r\n\r\nADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1133062\r\n\r\nLILIANE RIBAS DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1111942\r\n\r\nCLEBER LÚCIO DOS SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1113034\r\n\r\nDAIANE DA CRUZ ROSA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1157436\r\n\r\nVANESSA MARQUES CASTAÑÓN FERREIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1105557\r\n\r\nANDRE VASCONCELLOS ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1114986\r\n\r\nDIANA DA SILVA CORREA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1152793\r\n\r\nSHEILA DA BOA MORTE MIRANDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1147248\r\n\r\nRAUL ANTÔNIO FONSECA LORA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n8 - Coordenadoria Regional Baixadas Litorâneas II - Araruama\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Araruama, Maricá, Saquarema e Iguaba Grande)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1129720\r\n\r\nJULIANA DA SILVA POLONEA PENNAFORTE\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1100291\r\n\r\nADRIANA ANDRADE GODINHO LOPES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1147347\r\n\r\nREGINA CELIA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n7.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1107521\r\n\r\nBEANY ROSE DOS SANTOS LINS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1129437\r\n\r\nJOYCE SILVA DO CARMO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1133726\r\n\r\nLUCIA HELENA MOTTA VENANCIO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1137606\r\n\r\nMÁRCIO LÁZARO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1105309\r\n\r\nANDRÉ LUIS BAPTISTA SOARES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1157498\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1105011\r\n\r\nANDERSON DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1129289\r\n\r\nJOSILEIDE MARIA PINHEIRO BRAGA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1120825\r\n\r\nFERNANDA DE PINHO AMORIM PARGA CALUETE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110875\r\n\r\nCÍNTHIA LEANDRO ALVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139599\r\n\r\nMARIA JUANITA B P DA FONSECA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1117616\r\n\r\nELISANE NUNES DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1107719\r\n\r\nBIANCA DA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1120694\r\n\r\nFERNANDA CAVALCANTI DE MELLO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138177\r\n\r\nMARCOS PINTO CERQUEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1160007\r\n\r\nYVELLEN DAVIN MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1104129\r\n\r\nANA LIGIA DOS SANTOS COSTA MAIA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1133403\r\n\r\nLOUISE SANTOS GARCIA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1127622\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n7.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1149417\r\n\r\nROBSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1122593\r\n\r\nGEANE LAUBE LEITE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1120272\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FEITAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1154026\r\n\r\nSONIA BAPTISTA ANDRADE FREIRE\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1154752\r\n\r\nTAIS OLIVEIRA DE AMORIM DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1141584\r\n\r\nMICHELE KROPF ESTEVES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1129334\r\n\r\nJOSINETE PEREIRA PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138404\r\n\r\nMARGARETH DA CUNHA NEGRÃO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1124666\r\n\r\nHELOISA FREITAS FERREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1112217\r\n\r\nCRESO MAGALHÃES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1157806\r\n\r\nVERA LÚCIA BORGES TORRES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1117838\r\n\r\nELIZABETE VIEIRA GOMES SOARES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1109968\r\n\r\nCAROLINA LUSITANO DOS SANTOS TORRES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1147914\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1131378\r\n\r\nLAUDICÉIA LEITE TATAGIBA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1148456\r\n\r\nRIANA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119484\r\n\r\nFABIANE CUBA ROCHA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1159891\r\n\r\nWILMA COSTA ARAUJO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1152476\r\n\r\nSELMA GARCIA FEITOSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1127416\r\n\r\nJOANA D'ARC RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1107815\r\n\r\nBIANCA SANTOS COUTINHO DOS REIS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1147875\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1117052\r\n\r\nELIANA GOMES MARTINS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1137628\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ MOITINHA RIBEIRO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n8.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138811\r\n\r\nMARIA COELHO ARARIPE DE PAULA GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1143172\r\n\r\nNATASHA ALVES CARVALHO DE CASTRO RUB\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1141927\r\n\r\nMILANA NOVAES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1101831\r\n\r\nALEXANDRA DE MENEZES MENDONÇA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1141735\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA ROLIM\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1158956\r\n\r\nVIVIANE PINHEIRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1148151\r\n\r\nRENATA SILVA BARROS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1158099\r\n\r\nVERÔNICA VALENTE DA COSTA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1103928\r\n\r\nANA CRISTINA CABRAL FONSECA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1154265\r\n\r\nSORAYA TEIXEIRA LOPES MARINELLI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1117531\r\n\r\nELISA REGINA DE AZEVEDO ALBUQUERQUE\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1157187\r\n\r\nVANESCA PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1111506\r\n\r\nCLAUDIA NAZARETH DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1137201\r\n\r\nMARCIA MACIEL SAVINO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1142892\r\n\r\nNADIR FERNANDES RODRIGUES CARDOTE\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133538\r\n\r\nLUANA SILVA FONSECA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1117310\r\n\r\nELIANE SIQUEIRA COSTA COELHO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140666\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1146636\r\n\r\nRAFAELA CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1134965\r\n\r\nLUIS EDMUNDO CARLOS PINTO DANTAS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1100330\r\n\r\nADRIANA CARDOSO GOMES LEAL\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1110690\r\n\r\nCHARLLES DA FONSECA LUCAS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1153326\r\n\r\nSÍLVIA MONNERAT BARBOSA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1102193\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1110035\r\n\r\nCAROLINA TAVARES SCHUMANN\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n12.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1116637\r\n\r\nELAINE DE AZEVEDO SILVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1111428\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA BIANCHI VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1155055\r\n\r\nTÁTIA ÁQUILA VIEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1148821\r\n\r\nRITA DE CASSIA LONGO E SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1122033\r\n\r\nFRANCINE SILVA BARBOZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1129502\r\n\r\nJUÇARA FERREIRA CABRAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1106427\r\n\r\nANGELICADE FIGUEIREDO ECCARD\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1121548\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110407\r\n\r\nCELIA DA SILVA CARVALHO SUCCINI\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138857\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1152623\r\n\r\nSÉRGIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nId: 920298"
                    ],
                    "920299": [
                        "I - Edital",
                        "9 - Coordenadoria Regional Serrana I - Cordeiro\r\n\r\nÁrea de Abrangência : ( Cordeiro, Cantagalo, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Moraes)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1128482\r\n\r\nJOSÉ AMARO MANSUR SOARES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1141366\r\n\r\nMELINA RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1151460\r\n\r\nROSSANA CARVALHAES FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1116651\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA ESPERANTE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1103077\r\n\r\nALLESSANDRO JOSÉ DA SILVA CONCENCIO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1126782\r\n\r\nJANILCE PINTO ALVES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118209\r\n\r\nELZA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1136260\r\n\r\nMARCELLA PIRES SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1115524\r\n\r\nDORESMAR GOMES FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1141594\r\n\r\nMICHELE LISBÔA DE CASTRO FIGUEIREDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133829\r\n\r\nLUCIANA AYUB RODRIGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1147313\r\n\r\nREGILENE CARDOSO MARQUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1126612\r\n\r\nJANDER ANTONIO SÁ DE ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1142513\r\n\r\nMÔNICA PIRES DINIZ RIBEIRO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1125856\r\n\r\nIVALDA MARINI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n10 - Coordenadoria Regional Serrana II - Nova Friburgo\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Nova Friburgo, Carmo, Bom Jardim, Duas Barras e Sumidouro)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1159760\r\n\r\nWILIAN COSME PEREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1133031\r\n\r\nLILIANE DE BARROS ALMEIDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1121674\r\n\r\nFLAVIA MATOS DE MOURA MAROTTA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1139438\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA FONSECA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1112120\r\n\r\nCLEYTON SOUZA BARROS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1155730\r\n\r\nTHAIS DUARTE DE MEDEIROS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1125037\r\n\r\nHUNGLU JOSE LOPES SERAPHIM\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1101119\r\n\r\nALBERTO RIVELINO VASCONCELLOS CORDOEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1134207\r\n\r\nLUCIANA REIS DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1131307\r\n\r\nLANÚZIA INÁCIO PIMENTEL\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1104381\r\n\r\nANA MARIA IECKER SANCHO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1125620\r\n\r\nISABEL VICTÓRIA CORRÊA VAN DER LEY LIMA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1147718\r\n\r\nRENATA AZEVEDO DA SILVEIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1135378\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PÉREZ DE MORAES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1134068\r\n\r\nLUCIANA HERDY MESSA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1123764\r\n\r\nGLAUCIA SARDINHA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1150051\r\n\r\nROGERIO DIMANE PEREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1149486\r\n\r\nRODNEY DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1122517\r\n\r\nGABRIELA WERMELINGER CORRÊA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1154067\r\n\r\nSÔNIA GARCIA FEITOSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1103241\r\n\r\nAMANDA BARBOSA WIEDEMANN\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1103558\r\n\r\nANA ANGELICA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1128631\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEDRO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1122948\r\n\r\nGIACIELE SANTOS DA SILVA GREGORIO DE ANDRADE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1113761\r\n\r\nDANIELLE CESAR MONTEIRO SCHUMACKER\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1156196\r\n\r\nTHIAGO LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1140532\r\n\r\nMARISA GUADALUPE PLUM GONCALVES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n1120123\r\n\r\nFABRÍCIO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n1102997\r\n\r\nALINNE JACOB BOM\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n1146573\r\n\r\nRAFAEL SANCHES BORGES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n11 - Coordenadoria Regional Serrana III - Petrópolis\r\n\r\nÁrea de Abrangência: ( Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1130018\r\n\r\nJULIANA SILVESTRE DE ALCÂNTARA OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1108232\r\n\r\nBRUNO MATOS VIEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1113978\r\n\r\nDANIELLI MORAES DE JESUS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1118124\r\n\r\nELOISA JESUS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1111850\r\n\r\nCLÁUDIO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1118426\r\n\r\nEPHRAIM FERREIRA ALVES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1136821\r\n\r\nMARCELO SOLE WANDERLEY\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1115302\r\n\r\nDIOGO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1124073\r\n\r\nGRAZIELLA MARTINEZ SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1129921\r\n\r\nJULIANA MUZY BENVENUTI BARBOZA ECHTERNACHT\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1101125\r\n\r\nALBIANA DE SOUZA CARLOTA LOPES GUERREIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1109625\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE SERPA VELLOSO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1101080\r\n\r\nALBERTO CARLOS LOPES DE SOUZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1154025\r\n\r\nSONIA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1104051\r\n\r\nANA CRISTINA VIEIRA BRAGA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1153244\r\n\r\nSILVIA BRAGA NOGINO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1140106\r\n\r\nMARIANGELA DELESDERRIER DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1109443\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KLÔH JUNIOR\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121776\r\n\r\nFLÁVIO ABREU MARANHÃO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1135461\r\n\r\nLUIZ MáRIO FERREIRA COSTA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146014\r\n\r\nPRISCILA MUSQUIM ALCÂNTARA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121021\r\n\r\nFERNANDA MOUTINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1128857\r\n\r\nJOSE LUIZ GRUNEWALD MIGLIEVICH LEDUC\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141266\r\n\r\nMAXIMILIANO DIAS REZENDE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nInformatica\r\n\r\n1143025\r\n\r\nNATALIA CRISTINA BRAGA ARRUDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1121752\r\n\r\nFLAVIA TROPIA BARRETO DE ANDRADE FADEL\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1111473\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA MARTINS REYS DE MATTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1149702\r\n\r\nRODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1147965\r\n\r\nRENATA GOMES DE BRITO MARIANO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1154598\r\n\r\nSUZANA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1137771\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1110526\r\n\r\nCELSO BRAGA JUNIOR\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1105821\r\n\r\nANDREA MORELI MENDES GUALBERTO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1106834\r\n\r\nANTONIO JORGE FILIPE BRAGA FILHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1120835\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA BRAGA MANZANI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1150405\r\n\r\nROSA MARCIA SAMPAIO DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1154992\r\n\r\nTÂNIA ROBALLO FABBRI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1123254\r\n\r\nGIOVANI ALVES FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1107738\r\n\r\nBIANCA DEL PIN\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1106192\r\n\r\nÂNGELA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1123385\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1120818\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA AMANTE\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1119836\r\n\r\nFABIO HASTENREITER PATRON\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118801\r\n\r\nERON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121343\r\n\r\nFERNANDO ROCHA DO AMARAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1133507\r\n\r\nLUANA MIRANDA BALTAZAR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1104505\r\n\r\nANA PAULA CHAVES TELLES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1140339\r\n\r\nMARINA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1146695\r\n\r\nRAFAELA RAMOS SOARES GONÇALVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n12. Coordenadoria Regional Serrana IV - Magé\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Magé e Guapimirim)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1133003\r\n\r\nLILIANA LÚCIA DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1155089\r\n\r\nTATIANA BETANIN\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1134413\r\n\r\nLUCIANO ANDRÉ PALM\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1104874\r\n\r\nANA RITA BOTÃO CARVALHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1111811\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1144134\r\n\r\nOSTEND ANTONIO DE NAZARETH CARDIM\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1137389\r\n\r\nMARCIANA GOMES DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1104336\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1103880\r\n\r\nANA CLAUDIA PAULO GOBIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1125506\r\n\r\nISAAC DE ALMEIDA CHAVES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1159874\r\n\r\nWILLIANA CORREIA LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1107500\r\n\r\nBÁRBARA REGINA DE ANDRADE CALDAS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1118107\r\n\r\nELOAH DUARTE SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1152169\r\n\r\nSANDRA RITA BRUNO FERNANDES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1150374\r\n\r\nRONY FERREIRA BRAGA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1158054\r\n\r\nVERÔNICA MOREIRA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1142647\r\n\r\nMONIQUE DE JESUS VIANA MACHADO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1111511\r\n\r\nCLAUDIA OZANA TENORIO DE ABREU\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1134455\r\n\r\nLUCIANO DE CARVALHO LIRIO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1111806\r\n\r\nCLAUDIO LOPPES FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1140051\r\n\r\nMARIANA SANTOS DAMASCO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1119123\r\n\r\nEVELINE MARTINS XAVIER DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1127980\r\n\r\nJOLZILENE PINTO DUARTE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1115781\r\n\r\nEDGARD CHATEAUBRIAND JARDIM\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1125397\r\n\r\nIONETE MACHADO DOS REIS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1114645\r\n\r\nDELGADO GOULART DA CUNHA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1139182\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES VIANA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1153555\r\n\r\nSIMONE DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n13 - Coordenadoria Regional Serrana V - Rio Bonito\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Silva Jardim)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1155203\r\n\r\nTATIANA LEAL DIAS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1123370\r\n\r\nGISELE DE AZEVEDO GUIMARÃES NIDECK\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138316\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133369\r\n\r\nLORENA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138269\r\n\r\nMÁRCUS AURÉLIO SOBRAL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1150662\r\n\r\nROSANE FLAUZINA VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140882\r\n\r\nMARTA JUSSARA SANTOS BATALHA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138820\r\n\r\nMARIA CRISTIANI LEITE LEAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140980\r\n\r\nMARY ROSE ELECTO DÉNIZ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1102822\r\n\r\nALINE MOTA DE SÁ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1152015\r\n\r\nSANDRA LUCIA ALVES COSTA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153682\r\n\r\nSIMONE MARINS DE LIMA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1156088\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1144846\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133914\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA VIEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1104046\r\n\r\nANA CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1108858\r\n\r\nCARLA DA COSTA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119121\r\n\r\nEVELINE DE SANTANA SOLEDADE\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153062\r\n\r\nSILIMAR GOMES CARDOSO GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1111545\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138626\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARQUES GUARIEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1144184\r\n\r\nOTAVIO RIBEIRO LOPES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133237\r\n\r\nLIVIA KRAUSE ARNAUD\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1123785\r\n\r\nGLÁUCIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1154119\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1133391\r\n\r\nLORRENE PONTES TOMAZELLI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1137839\r\n\r\nMARCO AURELIO CORREIA REGES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1111524\r\n\r\nCLAUDIA QUINTAO BENSABAT\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1116017\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140523\r\n\r\nMARISA DALBÓ DE AZEVEDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1115828\r\n\r\nEDILAINE VILAR KIRK\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1102916\r\n\r\nALINE SALUCCI NUNES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1154465\r\n\r\nSUELLEN DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1111596\r\n\r\nCLAUDIA SILVA CASTANHEIRA\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153712\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133353\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA PEÇANHA SIQUEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1116757\r\n\r\nELAINE MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1109575\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1144766\r\n\r\nPATRICIA NUNES DA ROCHA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1126442\r\n\r\nJAMILLE ANTAS PADILHA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1130853\r\n\r\nKATIANE CAVALCANTE PORFIRIO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1115738\r\n\r\nEDEN PEREIRA DA CRUZ JÚNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119456\r\n\r\nFABIANA SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1153193\r\n\r\nSILVANEA DA SILVA SANTOS E SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1122733\r\n\r\nGEORGE FRANCISCO CINTRON\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1152815\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS ALBINO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1137987\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1129456\r\n\r\nJÔZE POMPONIA FALCÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n14 - Coordenadoria Regional Centro-Sul I - Três Rios\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia e Areal)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1151678\r\n\r\nSABRINA DE CARVALHO SOARES ALBINO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1133089\r\n\r\nLINA MARIA MENDES DE MENEZES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1133208\r\n\r\nLÍVIA DEL BLANCO TERZELLA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149036\r\n\r\nROBERTA HALFELD PERRUT\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1129464\r\n\r\nJOZIANE FERRAZ DE ASSIS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1154826\r\n\r\nTALLITA CALDEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1134659\r\n\r\nLUCILA CARNEIRO GUADELUPE\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1117084\r\n\r\nELIANA XAVIER CEJNOG\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1116276\r\n\r\nEDUARDO ARMAROLI NOGUCHI\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1107655\r\n\r\nBERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1158308\r\n\r\nVINICIUS CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1124460\r\n\r\nHELCIO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n7.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1134560\r\n\r\nLUCIANO VIEIRA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1119268\r\n\r\nFABIANA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1116229\r\n\r\nEDSON RODOLFO VISENTIN RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1123592\r\n\r\nGISLENE EDWIGES DE LACERDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1144166\r\n\r\nOTAVIANI LUCIANO SOUZA\r\n\r\n3.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1103210\r\n\r\nALYNE SOUZA LIMA DE SÁ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1142937\r\n\r\nNAIRA NEDER MACHADO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1136073\r\n\r\nMARCELA BEVILACQUA DA SILVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1150380\r\n\r\nROOSEVELT DIAS DE MORAIS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1128453\r\n\r\nJOSÉ ADILSON DO AMARAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1134522\r\n\r\nLUCIANO PADILHA DOS PRAZERES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n15 - Coordenadoria Regional Centro-Sul II - Vassouras\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Vassouras, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira e Paty de Alferes)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1124209\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO FURUSAWA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1135978\r\n\r\nMANUELA DA ROCHA CACERES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCiencias Biomedicas\r\n\r\n1123639\r\n\r\nGLAUBER BARBOSA GUARDENGUI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1124537\r\n\r\nHELENA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1139560\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1101394\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA VALLE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1149765\r\n\r\nRODRIGO GRAZINOLI GARRIDO\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n14.00\r\n\r\nCiencias Biomedicas\r\n\r\n1148491\r\n\r\nRICARDO ARAUJO GUIMARAES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1159062\r\n\r\nVLADIMIR HONORATO DE PAULA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1152188\r\n\r\nSANDRA THOMÉ PINTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139476\r\n\r\nMARIA INES PEREIRA PAULO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1136961\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA CERDEIRA GOMES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138747\r\n\r\nMARIA CECILIA RANGEL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1102205\r\n\r\nALEXANDRE ROSA BELLO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1148991\r\n\r\nROBERTA DE PORTELA FERREIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1107609\r\n\r\nBEATRIZ SOBRAL MONTEIRO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1115156\r\n\r\nDIEGO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1134524\r\n\r\nLUCIANO PECORARO COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1107705\r\n\r\nBIANCA CANARIN\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1140250\r\n\r\nMARILENE RUFINO MIRANDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1157058\r\n\r\nVALQUIDES BORGES SOUZA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146637\r\n\r\nRAFAELA CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1100744\r\n\r\nADRIANO CESÁRIO GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1107812\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES DE MARCO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119888\r\n\r\nFÁBIO LUIZ VASQUES DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1108804\r\n\r\nCARLA CRISTIANE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1158406\r\n\r\nVINÍCIUS PÊGAS DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1151040\r\n\r\nROSELI SEBASTIANA MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1101199\r\n\r\nALDA REGINA LIMA CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1145065\r\n\r\nPAULA SIMONE SOARES ALVARENGA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1112803\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1108325\r\n\r\nBRUNO SILVA LOPES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1115863\r\n\r\nEDILENE DOS ANJOS NASCIMENTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1160045\r\n\r\nZENAIDE BILAC\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1141228\r\n\r\nMAURO SÉRGIO ALVES PINTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1132404\r\n\r\nLEONARDO SANTOS CORRÊA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n16 - Coordenadoria Regional Médio Paraíba I - Barra do Piraí\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Barra do Piraí, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores e Valença)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1112974\r\n\r\nDAGMAR DIAS CERQUEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n1114580\r\n\r\nDEISE LUCIA PORTER TAVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1148993\r\n\r\nROBERTA DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1106493\r\n\r\nANITA BUENO DE CAMARGO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1129491\r\n\r\nJUAREZ JARDEL MACEDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\n1121169\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE MAGALHÃES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\n1110200\r\n\r\nCÁSSIO LUIS VERÍSSIMO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1143774\r\n\r\nNILTON SILVA JARDIM JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1105664\r\n\r\nANDREA DA MATTA NOGUEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1125933\r\n\r\nIVANICE DA SILVA GONZALEZ DE MOURA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1122818\r\n\r\nGERALDO BRAGA JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1112807\r\n\r\nCRISTINA ELIZABETH STRAUSS SOARES MORAES\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1139003\r\n\r\nMARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1108973\r\n\r\nCARLA JORDÃO CANELLA GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n1100828\r\n\r\nAFFONSO PEDRO DE SAVIGNON PEREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n1110815\r\n\r\nCICERO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1112542\r\n\r\nCRISTIANE ORSI DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1136349\r\n\r\nMARCELLO FREIRE\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n8.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1135132\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ROSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1132913\r\n\r\nLILIAN COUTO CORDEIRO ESTOLANO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1132763\r\n\r\nLIDIANE MONIQUE BRITES ANTONIO BASTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1150495\r\n\r\nROSANA CRISTIANE BAPTISTA SENRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1149676\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1119342\r\n\r\nFABIANA DE FREITAS CASTRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1134740\r\n\r\nLUCIMAURO DAVID DOS SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1152351\r\n\r\nSÁVIO CASTRO FELIX\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1124805\r\n\r\nHERBERT SEABRA DE LESTE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1117928\r\n\r\nELIZABETH NUNES DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1108261\r\n\r\nBRUNO NUNES MYRRHA RIBEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1148022\r\n\r\nRENATA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1114995\r\n\r\nDIANA KELLEN GOMES DE PAULA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1142260\r\n\r\nMONALISA MARIA PAIVA LIMA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1151264\r\n\r\nROSILANE DINIZ DE SOUZA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n17 - Coordenadoria Regional Médio Paraíba II - Volta Redonda\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Volta Redonda, Rio Claro e Barra Mansa)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1134781\r\n\r\nLUCIO ADRIANO GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1139319\r\n\r\nMARIA EDILEUSA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1101857\r\n\r\nALEXANDRA MARIA DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1126511\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1157460\r\n\r\nVANESSA NEVES DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1155482\r\n\r\nTELMA MARIA GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1104769\r\n\r\nANA PAULA PINTO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1109510\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1142777\r\n\r\nMORGANA SANTOS BARISON\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1103651\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES RIGOTTI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1132565\r\n\r\nLETÍCIA MARIA COSTA JANNUZZI\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1159355\r\n\r\nWALTER DE ASSIS ALVES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1154815\r\n\r\nTALITA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1154479\r\n\r\nSUELLEN PIRES RIOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1154409\r\n\r\nSUELI DE SOUZA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1114297\r\n\r\nDAYSE DE MOURA CARDOSO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1115403\r\n\r\nDIOVANI PEREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1145814\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA SOUSA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1112938\r\n\r\nCYNTHIA MARTINELLI\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1101519\r\n\r\nALESSANDRA RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1145671\r\n\r\nPEDRO VITOR COELHO CIBRÃO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n1133621\r\n\r\nLUCELENE GOMES TAMIOZZO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1155471\r\n\r\nTELMA DULCE NUNES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1157510\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES ESCOBAR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1125056\r\n\r\nIARA ANDRADE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1136801\r\n\r\nMARCELO SENRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1159146\r\n\r\nWAGNER JORGE DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1115398\r\n\r\nDIOVAN DA SILVA LUCAS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1120422\r\n\r\nFELIPE DA COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nInformatica\r\n\r\n1132492\r\n\r\nLESLEY TOLEDO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1145247\r\n\r\nPAULO FELIPE JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1145165\r\n\r\nPAULO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1123596\r\n\r\nGISSELLE PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1113537\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1100442\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1118055\r\n\r\nELLEN BORTOLAZZO DE BARROS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1134933\r\n\r\nLUIS CESAR LAZARONI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1109579\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FARIA NETTO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1132551\r\n\r\nLETICIA GALEAZZI WINKLER FERRAZ\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1111763\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1141710\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA AMENDOLA GANDOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nId: 920299"
                    ],
                    "920300": [
                        "I - Edital",
                        "18 - Coordenadoria Regional Médio Paraíba III - Resende\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1115459\r\n\r\nDJALMA RÉGIS MARTINS DE MEDEIROS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1137619\r\n\r\nMARCIO LUIZ COSTA JUNIOR\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1138381\r\n\r\nMARGARETE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA NEVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1135364\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DUARTE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1144328\r\n\r\nPAMELA ULLIO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1131636\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1156788\r\n\r\nVALÉRIA ALBINO BALIEIRO NEVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1147758\r\n\r\nRENATA CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1112621\r\n\r\nCRISTIANE VANESSA DE FARIA REIS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1149621\r\n\r\nRODRIGO DA FONSECA MACHADO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1157051\r\n\r\nVALMIRA DE SOUZA JUVENAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118167\r\n\r\nELTON LICERIO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1111269\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA ALONSO DE AZEVEDO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146485\r\n\r\nRAFAEL MAGNO NORONHA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1157167\r\n\r\nVANDERSON SIZINO MENEZES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1109641\r\n\r\nCARLOS JOSÉ SÁ DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1125691\r\n\r\nISABELLA MOREIRA DE PAIVA CORRÊA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1133306\r\n\r\nLIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1123330\r\n\r\nGISELE AMERICO SOARES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n19 - Coordenadoria Regional Baía da Ilha Grande - Angra dos Reis\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1125125\r\n\r\nIELE GARCIA TEODORO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1138488\r\n\r\nMARIA ALICE IANINO DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1151367\r\n\r\nROSIMARA CONCEIÇÃO CARVALHO DOS SANTOS WALSH\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1133172\r\n\r\nLÍVIA AZEVEDO MILLER\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1105405\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1126543\r\n\r\nJANAÍNA GONÇALVES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1100533\r\n\r\nADRIANA LUSTOZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1108728\r\n\r\nCARISA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1107385\r\n\r\nBALTAZAR DOS REIS VIEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCiencias Agronomicas\r\n\r\n1101432\r\n\r\nALESSANDRA FRANÇA SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1116215\r\n\r\nEDSON MOREIRA SOBRINHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1123578\r\n\r\nGISLAINE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1119905\r\n\r\nFABIO MILANA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1148049\r\n\r\nRENATA MOREIRA ALBERTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146846\r\n\r\nRANIELLY FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141514\r\n\r\nMICHELE CHRISOSTOMO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121611\r\n\r\nFLÁVIA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1109101\r\n\r\nCARLA SILVA MACHADO DE MELO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1138550\r\n\r\nMARIA APARECIDA BULHÕES SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121270\r\n\r\nFERNANDO GIL PORTELA VIEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1154858\r\n\r\nTAMIRIS PIMENTA DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1129687\r\n\r\nJULIANA CORREA PION ANTUNES LUMAR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1107339\r\n\r\nAURELIO DA SILVEIRA GOMES SOBRINHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1128524\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1156939\r\n\r\nVALÉRIA MARCELINO CARDOSO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1113888\r\n\r\nDANIELLE MARANHÃO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1114406\r\n\r\nDÉBORA DE LARA BAZ BULHÕES SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n20. Coordenadoria Metropolitana I - Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Nova Iguaçu - Polo I, Polo II, Polo III, Mesquita, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1116930\r\n\r\nELEN DA SILVA EVANGELISTA FAVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1127256\r\n\r\nJERONIMO JUNIOR DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1153102\r\n\r\nSILVANA DA COSTA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1148340\r\n\r\nRENATO LIMA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1131949\r\n\r\nLEILCIA RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1136589\r\n\r\nMARCELO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1155124\r\n\r\nTATIANA DA HORA CARREIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1157222\r\n\r\nVANESSA BARRETO XAVIER\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1141442\r\n\r\nMICHAEL GEORGE COSTA CARNEIRO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1159704\r\n\r\nWESKSILEY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118042\r\n\r\nELIZIANE GUIMARÃES GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1117006\r\n\r\nELI ALVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1158454\r\n\r\nVIRGINIA DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1154488\r\n\r\nSUELLEN VILLENA NÉO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1122756\r\n\r\nGEORGIA DE OLIVEIRA CACEIRA PESTANA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1150550\r\n\r\nROSANA HELENA VICENTE PEREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1114307\r\n\r\nDAYSE LUCID JANUARIO TEIXEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1155864\r\n\r\nTHALES DE OLIVEIRA MALHADO\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1103864\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1128790\r\n\r\nJOSÉ GOMES DE MATOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1113067\r\n\r\nDAÍSE MELO DA SILVA FREIXO RIBEIRO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1143145\r\n\r\nNATALIE BATISTA DA VEIGA FURTADO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1122981\r\n\r\nGIL SALLES DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1139855\r\n\r\nMARIA TEREZA SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1140931\r\n\r\nMARTHA DE ALMEIDA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1157277\r\n\r\nVANESSA CRISTINA SOARES DE SENA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1109111\r\n\r\nCARLA TAVARES CARVALHO QUINTANEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1105303\r\n\r\nANDRÉ LOPES DA CUNHA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1117869\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA GUEDES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1105912\r\n\r\nANDREIA CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1103674\r\n\r\nANA CAROLINA CHRISTOVÃO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1116602\r\n\r\nELAINE CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1152617\r\n\r\nSERGIO GUIMARÃES DE FREITAS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1148193\r\n\r\nRENATA VELLOZO GOMES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n7.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1119304\r\n\r\nFABIANA CORDEIRO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1103956\r\n\r\nANA CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1107477\r\n\r\nBARBARA MARIANA ROSSI DUTRA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1109086\r\n\r\nCARLA ROSA CARDOSO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1156573\r\n\r\nULISSES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1111544\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1142094\r\n\r\nMIRIAM LUIZ SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1120459\r\n\r\nFELIPE DO ESPIRITO SANTO SILVA PIRES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1145158\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1130634\r\n\r\nKARLA THODE DE AZEVEDO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1102119\r\n\r\nALEXANDRE MAINENTI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1130829\r\n\r\nKATIA RORIZ PEREIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1102686\r\n\r\nALINE FAVRE GALVÃO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1154418\r\n\r\nSUELI GIORGINI AMADEU\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1130360\r\n\r\nJUSSARA GREENHALGH DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1144232\r\n\r\nPABLO GERMANO DE ALMEIDA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1157389\r\n\r\nVANESSA FIGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1157242\r\n\r\nVANESSA CARDEAL JORGE LANDO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1132257\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1128296\r\n\r\nJORGE LUIZ GALDINO DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1155538\r\n\r\nTERESA CRISTINA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1119051\r\n\r\nEVANDRO DE AZEVEDO TRINDADE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1113174\r\n\r\nDANIEL ANDRÉ PACHECO FERNANDES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1140858\r\n\r\nMARTA DIAS VARGAS VIEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118536\r\n\r\nERICA ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1122753\r\n\r\nGEORGIA DA COSTA TAVARES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1114890\r\n\r\nDENISE VIEIRA DEMETRIO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1100890\r\n\r\nAGUINELO OLMO JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1132710\r\n\r\nLIDIA TEIXEIRA MELGAÇO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146073\r\n\r\nPRISCILA SOARES LAURIANO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1138439\r\n\r\nMARGARETT ARAÚJO GURGEL DA FROTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118472\r\n\r\nERICA ANTUNES BISSOLI VIEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1156610\r\n\r\nURSULA PINTO LOPES DE FARIAS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1131234\r\n\r\nLAIR AMARO DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1144139\r\n\r\nOSVALDO DE ARAUJO VILELA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146794\r\n\r\nRAMEZ PHILIPPE MAALOUF\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1136522\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SARAIVA SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1125046\r\n\r\nIAMARA DA SILVA VIANA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1123706\r\n\r\nGLAUCIA DE ASSIS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1120172\r\n\r\nFABRICIO MARTINS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1110127\r\n\r\nCAROLINE SOARES ALVES DE BRITO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1121625\r\n\r\nFLÁVIA GARCIA ALVES MONTEIRO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1126574\r\n\r\nJANAINA PIRES GARCIA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1136175\r\n\r\nMARCELA RUBERT ARANTES DA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1112670\r\n\r\nCRISTIANO COSME NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n6.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n8.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1130821\r\n\r\nKATIA REGINA MACEDO DE MOURA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1110599\r\n\r\nCESAR BERNARDO FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1137469\r\n\r\nMARCIO BRAZ OEIRAS SOARES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1139322\r\n\r\nMARIA EDNA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1160051\r\n\r\nZENEIDE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1156816\r\n\r\nVALERIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1134444\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BARBOZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1123300\r\n\r\nGIRLANY LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1112133\r\n\r\nCLODOALDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1157891\r\n\r\nVERA LUCIA PEDRA CLÍMACO MENDES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n7.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1155388\r\n\r\nTATIANE MURCIA MARCELINO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1116189\r\n\r\nEDSON GUIMARAES DE AZEREDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1150767\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1148309\r\n\r\nRENATO FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1111212\r\n\r\nCLAUDIA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1147522\r\n\r\nREGINALDO SCHEUERMANN COSTA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1113025\r\n\r\nDAIANA SILVA TINOCO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149570\r\n\r\nRODRIGO BIGLER GAMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1137416\r\n\r\nMARCÍLIO ALVES FEITOSA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1135403\r\n\r\nLUIZ GLAUCIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149943\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141104\r\n\r\nMAURÍCIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1109601\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1124785\r\n\r\nHENRIQUE PINHEIRO MONTENEGRO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1151825\r\n\r\nSAMIR D'AQUINO CARVALHO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1126641\r\n\r\nJANE BARROS ALMEIDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1117325\r\n\r\nELIANI BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1118293\r\n\r\nEMERSON RIBEIRO GARCIA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1116754\r\n\r\nELAINE MOREIRA ALVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1122938\r\n\r\nGEYSY LOPES RIBEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1111611\r\n\r\nCLAUDIA TAVARES JURADO RODRIGUES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1134023\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES GOMES DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1105331\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1121917\r\n\r\nFLÁVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1118638\r\n\r\nÉRIDA SOARES DE BRITO TAVARES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1100033\r\n\r\nABISAI ISRAEL FERNANDES LEITE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1117053\r\n\r\nELIANA GUEDES DE PALMA VAZ\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118682\r\n\r\nÉRIKA DO NASCIMENTO PINHEIRO MENDES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1100881\r\n\r\nAGUINALDO BARCELLOS CABRAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1105966\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1110163\r\n\r\nCÁSSIA LIMA DE LUCENA SAVASTANO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1128403\r\n\r\nJORGE VINICIUS FERREIRA BRANDÃO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121505\r\n\r\nFLAVIA CHAVES MEIRELES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1144744\r\n\r\nPATRICIA MEDELA DE SOUZA ANGELO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1129486\r\n\r\nJUAREZ DE ASSIS FERNANDES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1120283\r\n\r\nFÁTIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1158112\r\n\r\nVICÊNCIA VALÉRIA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1114955\r\n\r\nDEUZEMIR JORGE DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141220\r\n\r\nMAURO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1127209\r\n\r\nJEFFERSON VICENTE DA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121788\r\n\r\nFLÁVIO ANTÔNIO DA COSTA GALDINO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1158989\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1119733\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1116873\r\n\r\nELANNY SUELY BRABO DE MATOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1128805\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1158135\r\n\r\nVICKING GONZAGA NUNES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1120532\r\n\r\nFELIPE MENEZES GONÇALVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1128218\r\n\r\nJORGE JOSÉ BARROS DE SOUZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1120166\r\n\r\nFABRICIO LUIZ BENATE DE JESUS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1143727\r\n\r\nNILSON DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1151748\r\n\r\nSAIONARA GOMES LADEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1125772\r\n\r\nISLENE DA CONCEIÇÃO FREITAS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1124598\r\n\r\nHELIO ARMOND BARBOSA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1131434\r\n\r\nLAURO FERREIRA PRUDENCIO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1145936\r\n\r\nPRISCILA FERNANDA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1142008\r\n\r\nMILTON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1115973\r\n\r\nEDIVALDO XAVIER\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1120849\r\n\r\nFERNANDA DIAS GAIÃO E SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1117710\r\n\r\nELISANGELA MARCIA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1132415\r\n\r\nLEONARDO SERRA BRANDÃO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1139358\r\n\r\nMARIA ELVIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1129136\r\n\r\nJOSELIA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1129359\r\n\r\nJOSUÉ PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1135889\r\n\r\nMANOEL BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1101835\r\n\r\nALEXANDRA DO NASCIMENTO AGUIAR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121800\r\n\r\nFLAVIO CHAMARELLI RAEL DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1135861\r\n\r\nMÁIRA SIMÕES SENRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1114594\r\n\r\nDEISE MATOLLA DANTAS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1114833\r\n\r\nDENISE HELENA FRAZÃO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1144018\r\n\r\nODILSON CARLOS SOUSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1142194\r\n\r\nMIRTES MARQUES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1106781\r\n\r\nANTONIO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1110914\r\n\r\nCINTIA BENAK DE ABREU\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1133715\r\n\r\nLUCIA HELENA GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n21 - Coordenadoria Metropolitana II - São Gonçalo\r\n\r\nÁrea de Atuação: (São Gonçalo - Polo I, Polo II, Polo III, Polo IV, Polo V)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1144063\r\n\r\nOLYMPIA AVILA SALSA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1125538\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE FREITAS LOPES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1101187\r\n\r\nALDA DE MOURA MACEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1115948\r\n\r\nEDINEY MARIANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1131196\r\n\r\nLADY CASSANO BARROS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1148443\r\n\r\nREYNALDO BOUERES DAPPES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1119528\r\n\r\nFABIANO AMANCIO NASCIMENTO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1124659\r\n\r\nHELOISA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1138041\r\n\r\nMARCOS DA SILVA TORRES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1144165\r\n\r\nOTAVIA CAROLINA SILVA GARUBA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1138810\r\n\r\nMARIA CLEIDE ALVES DE PAIVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149267\r\n\r\nROBERTO MARGEN JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1140168\r\n\r\nMARILDA DOS SANTOS MONTEIRO DAS FLORES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1158826\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141113\r\n\r\nMAURÍCIO GONÇALVES MARGALHO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118771\r\n\r\nERLEY MAIRON FARIA DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1121729\r\n\r\nFLÁVIA RUAS FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1129580\r\n\r\nJÚLIA DO AMARAL VENEZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1124502\r\n\r\nHELENA ANASTÁCIA GARRITANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1150321\r\n\r\nRONAN PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1142999\r\n\r\nNATALIA AMORIM BARBOSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1103865\r\n\r\nANA CLÁUDIA LISBÔA MACHADO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1101379\r\n\r\nALESSANDRA DE MELO SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1112531\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO INÊS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1155956\r\n\r\nTHAYANNE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1121606\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1132979\r\n\r\nLILIAN SANTOS MOTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1122043\r\n\r\nFRANCINETTE DE FÁTIMA MENDONÇA CARVALHO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1103720\r\n\r\nANA CAROLINA GIANNERINI DE AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1110927\r\n\r\nCÍNTIA CRISTIANE DE PAULA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1131449\r\n\r\nLAYRA KENNYA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1125830\r\n\r\nITAMAR PORTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1124881\r\n\r\nHIGOR SANTOS ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1121881\r\n\r\nFLÁVIO MONTEIRO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1127677\r\n\r\nJOÃO MARCELO RIBEIRO VERISSIMO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1149957\r\n\r\nRODRIGO VILELA ELIAS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1127392\r\n\r\nJIMMY JAEGGE SERENO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1114026\r\n\r\nDANILO MARTINEZ SCREMIN\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1132704\r\n\r\nLIDIA MARIA DEL CARMEN GALDAMES PADILLA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1102369\r\n\r\nALICE PERNI PAES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1126178\r\n\r\nJACKELINE GONÇALVES MARINS DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1105284\r\n\r\nANDRÉ GUIMARÃES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1111469\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FORTES DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1124188\r\n\r\nGUILHERME GUEDES DE ALMEIDA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n1143946\r\n\r\nNÚBIA ANDRADE MADUREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1101968\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1129944\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1145930\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS PINHO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1105804\r\n\r\nANDREA MARIANI TEIXEIRA MATTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1123655\r\n\r\nGLAUCE BATISTA JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1110669\r\n\r\nCHARLES FELIPE SANTOS THEDIN\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1143442\r\n\r\nNELISA DE SOUZA PRADO LACERDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1134420\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS TARDOCK\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1106208\r\n\r\nANGELA CORDEIRO MEDEIROS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1150078\r\n\r\nROGERIO LIBERATO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1127080\r\n\r\nJEANE AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1148257\r\n\r\nRENATO COELHO BARBOSA DE LUNA FREIRE\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1109275\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1120477\r\n\r\nFELIPE FERREIRA E SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1117283\r\n\r\nELIANE RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118555\r\n\r\nERICA LUCAS PORTELLA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1108101\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MUSSA CURY\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1148140\r\n\r\nRENATA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1124975\r\n\r\nHUGO DA SILVA MORAES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1105600\r\n\r\nANDREA BRAGA PINHEIRO ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1155413\r\n\r\nTATIANE SILVA TEREZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1128875\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE ANDRADE GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1105581\r\n\r\nANDREA ALVES DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1139862\r\n\r\nMARIA THEREZA DAVID JOÃO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1145163\r\n\r\nPAULO CÉSAR DOS REIS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1157251\r\n\r\nVANESSA CARVALHO NOFUENTES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1131970\r\n\r\nLÉLIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1106909\r\n\r\nANTONIO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1130906\r\n\r\nKEILA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1137456\r\n\r\nMARCIO ANTONIO MATHIAS DA FONSECA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1122631\r\n\r\nGEISE PELECH VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1155258\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO REVERSÉ\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1139149\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GOUVEIA TEIXEIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1129018\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1128713\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PAULA SIQUEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1139775\r\n\r\nMARIA REGINA MARQUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1124389\r\n\r\nHANDRÉ VINICIUS FERNANDES MACEDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1152589\r\n\r\nSÉRGIO ELOY PIMENTA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1120554\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO SIQUEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1140097\r\n\r\nMARIÂNGELA AREAL GUIMARÃES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1160088\r\n\r\nZIZÉLIA TEIXEIRA AMORIM DE ANDRADE\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1130357\r\n\r\nJUSSARA FRANÇA DE AZEVEDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146547\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1125602\r\n\r\nISABEL LOPEZ ARAGÃO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1143605\r\n\r\nNEY RANGEL VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121291\r\n\r\nFERNANDO LINHARES GOMES SOARES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146790\r\n\r\nRALPH SIQUEIRA PIRES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141395\r\n\r\nMELQUISEDEC FRANCISCO CACIANO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1101142\r\n\r\nALCIDESIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1116222\r\n\r\nEDSON PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1134231\r\n\r\nLUCIANA ROQUE BRITO\r\n\r\n6.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1127477\r\n\r\nJOÃO ALFREDO TEIXEIRA NETO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1132301\r\n\r\nLEONARDO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1148352\r\n\r\nRENATO LUIZ GAMA SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1130657\r\n\r\nKARYNE ALVES BAROLDI\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1110697\r\n\r\nCHEILA MARIA DA SILVA SOARES AVANCI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1110986\r\n\r\nCINTIA GONÇALVES STRECHT SAMPAIO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146525\r\n\r\nRAFAEL NAVARRO COSTA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1136875\r\n\r\nMARCIA ANDREA BOTELHO DA PONTE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1151864\r\n\r\nSAMUEL MARCELO DA FRANÇA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1104604\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1141109\r\n\r\nMAURÍCIO FRUCTUOSO PINTO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1105328\r\n\r\nANDRÉ LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1147205\r\n\r\nRAQUEL SAUCIER GOMES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1146812\r\n\r\nRAMON BRUM DE MORAES E SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1151768\r\n\r\nSALVADOR CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1128840\r\n\r\nJOSÉ LUÍS HONORATO LESSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146118\r\n\r\nPRISCILLA DAMASCENO RODRIGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1152526\r\n\r\nSERGIO AMARANTE MARTINS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1154558\r\n\r\nSUSANA CESCO\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1113612\r\n\r\nDANIELE ISMAEL FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1100908\r\n\r\nAILSON CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1142375\r\n\r\nMONICA DA SILVA NOCCHI\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1119356\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1128052\r\n\r\nJÔNIA GARCIA HARDUIM DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nId: 920300"
                    ],
                    "920301": [
                        "I - Edital",
                        "22 - Coordenadoria Metropolitana III - Rio de Janeiro (Zona Norte)\r\n\r\nÁrea de Atuação: ( Rio de Janeiro {Zona Norte} - Polo I, Polo II, Polo III)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1150688\r\n\r\nROSANE PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1148862\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS COUTO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1126385\r\n\r\nJAIR LUÍS REIS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1115488\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO DIAS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1112725\r\n\r\nCRISTIANO SABOIA CAMACHO\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n1135304\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MAGALHÃES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n1125618\r\n\r\nISABEL SANT ANA MARTINS ROMEO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1120711\r\n\r\nFERNANDA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1127132\r\n\r\nJEFERSON LIMA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1131639\r\n\r\nLEANDRO DUARTE MONTANO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149773\r\n\r\nRODRIGO HEMERLY COSTA\r\n\r\n6.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149897\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DA CUNHA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1137649\r\n\r\nMARCIO MOREIRA MACEDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1156637\r\n\r\nVAGNER JOSE DE MORAES MEDEIROS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1139395\r\n\r\nMARIA FERNANDA MAGALHÃES SCELZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1159120\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1105781\r\n\r\nANDRÉA LEWER DA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1148397\r\n\r\nRENATO VILELA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1128638\r\n\r\nJOSÉ CARLOS REINOSO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1144495\r\n\r\nPATRICIA DA GUIA BRITO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1124972\r\n\r\nHUGO BOMFIM DA SILVA FILHO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1145734\r\n\r\nPIERRE BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1101735\r\n\r\nALEX RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1154664\r\n\r\nSYLVIO DOS SANTOS VAL\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1111606\r\n\r\nCLAUDIA SOARES TAVARES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1108390\r\n\r\nCAIUBI MARTINS DYSARZ\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1110366\r\n\r\nCECÍLIA SILVA GIRÃO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1122539\r\n\r\nGABRIELLA FERNANDES CASTELLANO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1109910\r\n\r\nCAROLINA CHAVES FERRO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1114911\r\n\r\nDENIZE FELÍCIO ALCAIDE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1104891\r\n\r\nANA SORAYA TEMER\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1123307\r\n\r\nGISELA CHAPOT\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1133020\r\n\r\nLILIANE CERQUEIRA QUEIROZ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1153667\r\n\r\nSIMONE LUZENTE DOS REIS DE ABREU\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1119933\r\n\r\nFABIO OSMAR DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1132756\r\n\r\nLIDIANE MACEDO COSMELLI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1136737\r\n\r\nMARCELO PAULA DA ROCHA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1103890\r\n\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1116843\r\n\r\nELAINE VIEIRA LACERDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146557\r\n\r\nRAFAEL REIS PEREIRA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1127762\r\n\r\nJOÃO ROBERTO OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1122378\r\n\r\nGABRIEL NATAL BOTELHO VITIELLO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1125590\r\n\r\nISABEL DE SOUZA LIMA JUNQUEIRA BARRETO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1106206\r\n\r\nANGELA COLLAVIZZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1136559\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1107281\r\n\r\nATTILA HALAN COURY\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1135254\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DIOGO REIS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1139010\r\n\r\nMARIA DAS DORES MENDES PIMENTEL\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1111112\r\n\r\nCLARICE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1114158\r\n\r\nDAVID DA COSTA AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1101962\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA CHAVES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1120906\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO BRAGA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1123039\r\n\r\nGILCIANE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1143753\r\n\r\nNILTON COELHO DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1104198\r\n\r\nANA LÚCIA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1115040\r\n\r\nDIEGO BRUNO VELASCO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1113717\r\n\r\nDANIELI MACHADO BEZERRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1153041\r\n\r\nSIER THALES COPPOLA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1105402\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1151922\r\n\r\nSANDRA CRISTINA RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1129071\r\n\r\nJOSÉ VICTOR REGADAS LUIZ\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1125527\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA GAMA LEITAO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1106373\r\n\r\nANGELICA GOMES DA SILVA GOUVÊA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1119608\r\n\r\nFABIANO QUINTINO DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n1146478\r\n\r\nRAFAEL LUCAS CORRÊA DE MÉLO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1148248\r\n\r\nRENATO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121937\r\n\r\nFLAVIUS JOSÉ DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1136346\r\n\r\nMARCELLO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1138773\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DA SILVA PRATA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1103001\r\n\r\nALINNIE SILVESTRE MOREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1154362\r\n\r\nSUELEN FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149924\r\n\r\nRODRIGO SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1112063\r\n\r\nCLEOMAR VALOIS BATISTA JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nInformatica\r\n\r\n1100937\r\n\r\nAIRTON ZANINI JUNIOR\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nInformatica\r\n\r\n1148293\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nInformatica\r\n\r\n1112701\r\n\r\nCRISTIANO JOSÉ MARIOTTI MARTINS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n7.00\r\n\r\nInformatica\r\n\r\n1110593\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nInformatica\r\n\r\n1105031\r\n\r\nANDERSON DO ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nInformatica\r\n\r\n1147996\r\n\r\nRENATA LEMOS DE AZEVEDO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1156042\r\n\r\nTHIAGO COSTA SANTIAGO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1158888\r\n\r\nVIVIANE GONZALEZ DIAS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1112470\r\n\r\nCRISTIANE GOMES MARQUES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n23 - Coordenadoria Metropolitana IV - Rio de Janeiro (Zona Oeste)\r\n\r\nÁrea de Atuação: (Rio de Janeiro {Zona Oeste} - Polo I, Polo II, Polo III, Polo IV)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1127654\r\n\r\nJOÃO LUÍS LANDEIRO PEREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1109486\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA JASCONE\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1110775\r\n\r\nCHRISTINE AMORIM DE AMORIM SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1101668\r\n\r\nALEX DA SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1127035\r\n\r\nJAYME MATHEUS DA SILVA NETO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1147398\r\n\r\nREGINA COELI MONTEIRO RAPOSO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1111189\r\n\r\nCLAUDIA ADRIANA MANOEL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141076\r\n\r\nMAURÍCIO BANDEIRA BRAGA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1116740\r\n\r\nELAINE MARIA MENDES SENA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1108885\r\n\r\nCARLA DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1131615\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA MEGLIORINI\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1131879\r\n\r\nLEILA DE BARROS ALVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141717\r\n\r\nMICHELLE DE ANDRADE MARTINS LEIRAS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1142883\r\n\r\nNADIA ZOIO AGUIAR ADVINCOLA DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1100584\r\n\r\nADRIANA MOREIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1118754\r\n\r\nERIKA WINAGRASKI\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1104049\r\n\r\nANA CRISTINA TORRES DE SÁ NETO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1138285\r\n\r\nMARCUS NEVES BARONI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1126466\r\n\r\nJANAINA ANDREA CARNEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1142409\r\n\r\nMÔNICA DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1142327\r\n\r\nMONICA CASTRO FONSECA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1138397\r\n\r\nMARGARETH ALVES RIBEIRO CARDOZO DE ALMEIDA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1121502\r\n\r\nFLAVIA CARVALHOSA ALJAN\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1149895\r\n\r\nRODRIGO ROCHA BARBOSA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1124531\r\n\r\nHELENA MARIA ARAUJO PIRES BARBOSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1138929\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LEIRA OCTAVIANO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1128833\r\n\r\nJOSÉ LUCAS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1112827\r\n\r\nCRISTINA JOSÉ REIGOTO NUNES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1116336\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1130241\r\n\r\nJULIO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141369\r\n\r\nMELING DE LIMA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1103298\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1100520\r\n\r\nADRIANA LEMOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1107870\r\n\r\nBRUCE CHAGAS DE MOURA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1123774\r\n\r\nGLAUCILENE VIANNA ECCARD DA PAIXÃO GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1104427\r\n\r\nANA MARIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1151356\r\n\r\nROSIMAR DE LEMOS PIRES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1136768\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1157894\r\n\r\nVERA LÚCIA PIMENTA DE ABRANTES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1136426\r\n\r\nMARCELO AURECIO PAVÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1144993\r\n\r\nPAULA HERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1158508\r\n\r\nVITOR BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1100304\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DA SILVA ESTEVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1103100\r\n\r\nALMIR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141924\r\n\r\nMILA PIMENTEL DE SOUZA ARANDA ANDRÉ\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1106413\r\n\r\nANGELICA SILVA DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1116251\r\n\r\nEDSON WILSON DIAS LAMEIRÃO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1159802\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1108009\r\n\r\nBRUNO ABRANTES AMORIN\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1143840\r\n\r\nNIVEA CRISTINA VIEIRA LEMOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1114845\r\n\r\nDENISE MARIA MACHADO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149025\r\n\r\nROBERTA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1109064\r\n\r\nCARLA REGINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1125102\r\n\r\nIDAIANA BENEVENUTO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1140596\r\n\r\nMARIVALDO SANTOS MOREIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1154034\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA DA CRUZ MENDES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1146216\r\n\r\nQUELY REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1158855\r\n\r\nVIVIANE FAGUNDES PACHECO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1145056\r\n\r\nPAULA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1150632\r\n\r\nROSANE DA CONCEIÇÃO ELIAS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1144627\r\n\r\nPATRÍCIA FELIPPE CARDOSO\r\n\r\n6.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n8.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1121452\r\n\r\nFLAVIA ABREU FELSEMBURGH\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1102037\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1138391\r\n\r\nMARGARETE MARTINS DOS SANTOS AFONSO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1156144\r\n\r\nTHIAGO FREITAS BASTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1109673\r\n\r\nCARLOS MAGNO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n1149275\r\n\r\nROBERTO MATTOS DE MENDONCA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1135219\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1137959\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NUNES DE JESUS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1123210\r\n\r\nGILVAN IRINEU DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1113958\r\n\r\nDANIELLE SOARES DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1102043\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1156891\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUZA COUTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1138898\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1120544\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1130037\r\n\r\nJULIANA VARGAS GONÇALVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1123231\r\n\r\nGINA SOARES PATRÍCIA FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1130196\r\n\r\nJULIO CESAR MENDONÇA GRALHA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n8.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1111702\r\n\r\nCLÁUDIO BESERRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1126903\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1136642\r\n\r\nMARCELO HORTA DOMINGOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1136405\r\n\r\nMARCELO ANDRE ABRANTES TORRACA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1114874\r\n\r\nDENISE RIBEIRO IGNACIO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1103951\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA SERRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1106688\r\n\r\nANTONIO BERNARDINO BALBINO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1148909\r\n\r\nRIVANILDO MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1111494\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO MACIEL ALVES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1136385\r\n\r\nMARCELO AGUSTINHO BEZERRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1142061\r\n\r\nMIRIAM CRISTINA DA SILVA DOLZANI\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1112943\r\n\r\nCYNTHIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1126210\r\n\r\nJACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1147520\r\n\r\nREGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1128383\r\n\r\nJORGE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1143047\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1124669\r\n\r\nHELOISA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1158625\r\n\r\nVIVIAN DE OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1145412\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE JESUS MENEZES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1129713\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MAIA PEREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1159650\r\n\r\nWELLINGTON SEIXAS COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1102618\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1127143\r\n\r\nJEFFERSON ALMEIDA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n24. Coordenadoria Metropolitana V - Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea de Atuação: (Duque de Caxias - Polo I, Polo II, Polo III, Polo IV)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1120255\r\n\r\nFÁTIMA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1126803\r\n\r\nJÂNIO CORDEIRO MOREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1155305\r\n\r\nTATIANE ANDRADE COSTA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1125323\r\n\r\nINGRID AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1125995\r\n\r\nIVONE BITTENCOURT\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1150970\r\n\r\nROSEANE MAGALHÃES DE OLIVEIRA TAVARES.\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1123981\r\n\r\nGRACIELA DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1119280\r\n\r\nFABIANA BARROS DE LIMA LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1127669\r\n\r\nJOÃO LUIZ ROMÃO PEREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1139168\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MORAES DE ANDRADE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1153638\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1154944\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA AMARO DE ALMEIDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121906\r\n\r\nFLÁVIO RANGEL TAVARES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1124698\r\n\r\nHELOÍSA SANT' ANNA DA FONSECA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1107641\r\n\r\nBERENILTON TITO COSTA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1104855\r\n\r\nANA PRISCILA CERQUEIRA LEON\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1139179\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ROCHA DA FONSECA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1144448\r\n\r\nPATRÍCIA CARLA DIOGO SALGADO DOMINGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1108659\r\n\r\nCAMILO MOYSES BARROS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146757\r\n\r\nRAIMUNDO HELIO LOPES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1157456\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DE ABREU\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118788\r\n\r\nERNANI EDUARDO MUNIZ NOGUEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1124300\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE MIRANDA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121038\r\n\r\nFERNANDA PACHECO SIFFERT RIGONI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149392\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS MORENO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1129049\r\n\r\nJOSÉ SANDOVAL DA SILVA LUCENA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1152376\r\n\r\nSCHEYLA TAVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1145710\r\n\r\nPHEDRA MARIA LOPES MARTINS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1131132\r\n\r\nKIMON SPECIALE B.FEREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1131677\r\n\r\nLEANDRO JULIANO MATHIAS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1101789\r\n\r\nALEXANDER DE SOUZA GOMES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1129019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1151389\r\n\r\nROSIMERE CORTAT FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1135622\r\n\r\nLUZIA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1154841\r\n\r\nTAMAS RIBEIRO COELHO DE SOUZA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1130577\r\n\r\nKARLA BUTTER LEAO GUZMAN\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1103832\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1157713\r\n\r\nVÂNIA WEBER DE CASTRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1102757\r\n\r\nALINE LOPES ANTUNES LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1156083\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA GARCIA SIMÕES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1138806\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SIMOES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1107517\r\n\r\nBARBARA VERÔNICA DE BRITO VIOLANTE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1116717\r\n\r\nELAINE KARINE TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1157702\r\n\r\nVANIA SMARCARO DA CUNHA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1142905\r\n\r\nNADJA LIMA DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1142289\r\n\r\nMONICA AMORIM MACHADO D'ALMENERY\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1150276\r\n\r\nRONALDO FABRICIO BESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1131290\r\n\r\nLANA DA VEIGA PINTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1155805\r\n\r\nTHAÍS SILVA BARBOSA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110656\r\n\r\nCHARLES ALEIXO DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1147869\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA BATISTA RODRIGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1135171\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BRITTO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138382\r\n\r\nMARGARETE DA CUNHA BARROS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1105584\r\n\r\nANDRÉA ANASTACIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133779\r\n\r\nLÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1154304\r\n\r\nSTELLA MARIA FERREIRA\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1103628\r\n\r\nANA CARLA LEAL DA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1131143\r\n\r\nKÍSSILA MUNIZ FEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1111916\r\n\r\nCLEANE ALVES BRAGA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1156030\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DO QUENTAL BARBOSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1102790\r\n\r\nALINE MARIS FERNANDES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1102797\r\n\r\nALINE MATIAS DA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1116188\r\n\r\nEDSON GOMES SILVÉRIO BARJA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1136614\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1128985\r\n\r\nJOSE RICARDO DA PENHA VIEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1126969\r\n\r\nJAQUELINE SALES REIS DOS RAMOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1112169\r\n\r\nCONCEIÇÃO IEDA GOMES LEITE\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1157912\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1124702\r\n\r\nHELOISE CABRAL SANTANA LOPEZ\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139348\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1115957\r\n\r\nEDISON AMARAL DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1109010\r\n\r\nCARLA MARIA SALGADO PORTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1148411\r\n\r\nRENI NOGUEIRA VITORINO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1145892\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1148050\r\n\r\nRENATA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1151289\r\n\r\nROSILENE BENTO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1120729\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA GENARI DA PAZ SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1114946\r\n\r\nDEUSA GUIMARAES MARQUES DA SILVA KIND\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153779\r\n\r\nSIMONE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153801\r\n\r\nSIMONE TOSCHI VALERIO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1123222\r\n\r\nGILVANETE SILVEIRA DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1148181\r\n\r\nRENATA TOLEDO PERIARD\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1147991\r\n\r\nRENATA KIFFER FONSECA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139906\r\n\r\nMARIANA ANDRÉA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1121515\r\n\r\nFLÁVIA CORRÊA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1100880\r\n\r\nAGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1123484\r\n\r\nGISELLE APARECIDA TOLEDO ESTEVES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1129926\r\n\r\nJULIANA NEVES NOGUEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1157868\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1129459\r\n\r\nJOZENILDA BUARQUE DE MORAIS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1129299\r\n\r\nJOSILENE SANTOS DA SILVA BICALHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1112769\r\n\r\nCRISTINA BORGHEZANI DE MENDONÇA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1107390\r\n\r\nBÁRBARA ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1131809\r\n\r\nLÊDA PEIXOTO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1143079\r\n\r\nNATÁLIA GILVAZ PONTES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1105857\r\n\r\nANDREA SANTOS SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1122181\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ NEIVA LACERDA\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138999\r\n\r\nMARIA DA PENHA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1149049\r\n\r\nROBERTA LIMA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1144756\r\n\r\nPATRICIA MORELLI PINHEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1104654\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES SILVA WELFFGRANSCER\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1122165\r\n\r\nFRANCISCO EVANDRO ALVES DE CASTILHO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139394\r\n\r\nMARIA FERNANDA M. R. DA FONTE\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153319\r\n\r\nSILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1126143\r\n\r\nJACIARA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1141348\r\n\r\nMEIRELUCE DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1113812\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1125415\r\n\r\nIRACY CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n8.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1130803\r\n\r\nKÁTIA REGINA CARDOSO NUNES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1147778\r\n\r\nRENATA CORRÊA ANNÁ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110061\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA DELMAR LEITÃO DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1136010\r\n\r\nMARA DE OLIVEIRA MORGADO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139526\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARBOSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1151684\r\n\r\nSABRINA EUGÊNIO MARTINS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1152014\r\n\r\nSANDRA LIMA MACHADO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1154449\r\n\r\nSUELLEN BARBOSA FROTA MARTINS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1130926\r\n\r\nKELHY CLIVIA OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1142508\r\n\r\nMÔNICA PEREIRA COIMBRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133692\r\n\r\nLUCIA HELENA ALBUQUERQUE\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110173\r\n\r\nCASSIA REGINA TEIXEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1123862\r\n\r\nGLEIDE APARECIDA CAMPELO GOMES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119829\r\n\r\nFABIO GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1144661\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES LEONARDO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1117595\r\n\r\nELISABETH GARCIA BRAGANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1149730\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1105818\r\n\r\nANDREA MIRANDA CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140264\r\n\r\nMARILIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139525\r\n\r\nMARIA JOSÉ ALVES LOPES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153130\r\n\r\nSILVANA FELIX VIANNA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1106893\r\n\r\nANTONIO MARCOS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1152020\r\n\r\nSANDRA LÚCIA DE SOUZA JORGE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1109353\r\n\r\nCARLOS BENITES DE AZEVEDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1113303\r\n\r\nDANIEL NEVES VALLADÃO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1157540\r\n\r\nVANESSA SOARES MATOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119368\r\n\r\nFABIANA FERREIRA BRAGA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110603\r\n\r\nCÉSAR CASIMIRO FERREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1112623\r\n\r\nCRISTIANE VARGAS GUIMARÃES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1149205\r\n\r\nROBERTO DA FRANÇA NEVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1101871\r\n\r\nALEXANDRA ROBAINA DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1118670\r\n\r\nÉRIKA CRISTINE ILOGTI DE SÁ\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1158378\r\n\r\nVINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119364\r\n\r\nFABIANA FARIA MARTINS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119071\r\n\r\nEVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1104123\r\n\r\nANA LETÍCIA LODI MARTELO WONG\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110970\r\n\r\nCÍNTIA FABIANE DE QUADROS BENEDITO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1158924\r\n\r\nVIVIANE MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1137263\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1114415\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA RODRIGUES LIMEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1101516\r\n\r\nALESSANDRA PINTO PEREZ\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1147429\r\n\r\nREGINA HELENA PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1142565\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA DA SILVA CHAVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1144482\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA DE LIMA BREVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140507\r\n\r\nMARION MARIA DE ARAUJO ZILVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1111595\r\n\r\nCLÁUDIA SILVA BEZERRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140903\r\n\r\nMARTA RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1134149\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1155990\r\n\r\nTHEREZINHA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140543\r\n\r\nMARISANGELA DAS CHAGAS GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133023\r\n\r\nLILIANE CÔRTES MANIERO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1132840\r\n\r\nLIGIA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1157215\r\n\r\nVANÊSSA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1141409\r\n\r\nMERIANE ALCANTARA COUTO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1129744\r\n\r\nJULIANA DE LIMA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1151022\r\n\r\nROSELI GOMES PIRES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1129449\r\n\r\nJOYCE VINCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1146232\r\n\r\nQUÉZIA FERREIRA LOPES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1155228\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1114522\r\n\r\nDEBORAH AZEVEDO NORAT MARTINS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1141972\r\n\r\nMILENE LEITE EL-AMME PINGITORE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1120959\r\n\r\nFERNANDA LESSA ANSELMO DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1111937\r\n\r\nCLEBER GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1132432\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119310\r\n\r\nFABIANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1105333\r\n\r\nANDRÉ LUIS FERREIRA GOMES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140892\r\n\r\nMARTA MARINS DE MORAES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1147464\r\n\r\nREGINA MIGUEL MIRANDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1137535\r\n\r\nMÁRCIO DELEPRANI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1134935\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1153894\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1114740\r\n\r\nDENISE AMORIM DE MELLO DUARTE\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1130990\r\n\r\nKELLY CRISTINA MOTA GONÇALVES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1102235\r\n\r\nALEXANDRE TOMAN\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1121500\r\n\r\nFLÁVIA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1142686\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1145527\r\n\r\nPAULO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1103283\r\n\r\nAMANDA DANELLI COSTA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1132180\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO AUGUSTO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1151631\r\n\r\nRUTHE XAVIER DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1144209\r\n\r\nOZIEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141056\r\n\r\nMAURA ROSA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1124284\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA GOTTARDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1117177\r\n\r\nELIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1135324\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1100394\r\n\r\nADRIANA DE ALENCAR HEEMANN\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1135759\r\n\r\nMAGDA SOCORRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1115155\r\n\r\nDIEGO PINHEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1117080\r\n\r\nELIANA SANTOS DA SILVA LAURENTINO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1134501\r\n\r\nLUCIANO LUCIO NATALINO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1140711\r\n\r\nMARLI DA SILVA PAULO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1128607\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1114749\r\n\r\nDENISE BARBOSA DA CRUZ\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1130569\r\n\r\nKARLA APARECIDA CUNHA DE SOUZA MOORE\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1130065\r\n\r\nJULIANE DE OLIVEIRA LAVIOLA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1103104\r\n\r\nALMIR MARQUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1148292\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1105000\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1105936\r\n\r\nANDREIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1106651\r\n\r\nANTONIA PAULA BAIÃO DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1127101\r\n\r\nJEANNE CRISTINA MENEZES CRESPO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1140327\r\n\r\nMARILZA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1102600\r\n\r\nALINE DE JESUS MORAES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1116993\r\n\r\nELEONORA PORTO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1104921\r\n\r\nANALICE COELHO CAVALCANTE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1104032\r\n\r\nANA CRISTINA POSSIDONIO DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1134829\r\n\r\nLUDIMILA MATIAS DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1136917\r\n\r\nMARCIA CAMPOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1136550\r\n\r\nMARCELO DE SÁ FREIRE\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1148160\r\n\r\nRENATA SIQUEIRA DA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1132573\r\n\r\nLETÍCIA MENDES MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1144255\r\n\r\nPABLO PULLIG TEIXEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1121153\r\n\r\nFERNANDA ZEFERINO MARQUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153543\r\n\r\nSIMONE DANTAS PAIVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1111908\r\n\r\nCLÉA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1135246\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1140301\r\n\r\nMARILIA VIEIRA ALVES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1154325\r\n\r\nSUE HELEN DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1151765\r\n\r\nSALOMÉ DE AQUINO MARTINS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139249\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1137316\r\n\r\nMÁRCIA RITA DE GOUVEIA PEREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1158831\r\n\r\nVIVIANE DE SANTANA SOUZA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139217\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS CLEMENTE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1103567\r\n\r\nANA ANGELICA ROCHA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1118826\r\n\r\nESMERALDA DA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1122495\r\n\r\nGABRIELA NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1151840\r\n\r\nSAMMY CARDOZO DIAS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1108606\r\n\r\nCAMILA VIEIRA DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1145771\r\n\r\nPOLIANE DIAS FRITSCHE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119751\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119369\r\n\r\nFABIANA FERREIRA COELHO DE AZEREDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1124689\r\n\r\nHELOÍSA MACEDO COELHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153524\r\n\r\nSIMONE DA ROCHA GOMES MORENO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1125372\r\n\r\nIOLANDA CAROLA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138037\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110741\r\n\r\nCHRISTIANE FERNANDES DE LIMA BRITO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1126770\r\n\r\nJANICE MACHADO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1137212\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DA COSTA LIMA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1136850\r\n\r\nMARCELO VINÍCIUS SANTIAGO FERNANDES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1137848\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1101048\r\n\r\nALBA RODRIGUES CRUZ\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1131373\r\n\r\nLAUDICÉA CASTRO DE ALMEIDA BRAZ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1107290\r\n\r\nAUGUSTO BRITO MONTANO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1125769\r\n\r\nISLANE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110497\r\n\r\nCÉLIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138407\r\n\r\nMARGARETH DA PAIXÃO FRANÇA NOGUEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153380\r\n\r\nSILVIANE MAGNA DE LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1107319\r\n\r\nAUGUSTO SCHWAGER DE CARVALHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1128748\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA BORBA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1111281\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOVOA DE LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1103731\r\n\r\nANA CAROLINA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1137719\r\n\r\nMARCIO WILLIAM DA COSTA ALVES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1108639\r\n\r\nCAMILLA QUINTANILHA BRAGA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1151682\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS FEITOSA RODRIGUES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1106778\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO VIANA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1157830\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1122103\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1106598\r\n\r\nANORATA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1109123\r\n\r\nCARLA VERONICA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1151969\r\n\r\nSANDRA DUARTE VASQUES LEANDRO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1107653\r\n\r\nBERNARDO ELIZEU DE QUEIROZ MONTEIRO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1125929\r\n\r\nIVANIA APARECIDA FOGEL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1134117\r\n\r\nLUCIANA MARTINGIL AFFONSO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1118764\r\n\r\nERIVALDA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1111794\r\n\r\nCLAUDIO JORGE DA PAZ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1109340\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MENEZES MAIA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1100070\r\n\r\nADALTO CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1107050\r\n\r\nARIANA ROBERTA BELTRÃO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138614\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONÇALVES DE PAIVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110778\r\n\r\nCHRISTINE MELLO MINISTHER REIS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1132859\r\n\r\nLÍLIA COSTA PENHA XAVIER\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1104730\r\n\r\nANA PAULA MORAES RAMOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1123673\r\n\r\nGLAUCE SILVA FERREIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1150699\r\n\r\nROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110249\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA MONTEIRO PIRES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1145124\r\n\r\nPAULO CéSAR LEONCIO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1144683\r\n\r\nPATRICIA JERONIMO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1144716\r\n\r\nPATRÍCIA MANOEL DE SOUZA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1155580\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NOBRE DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133053\r\n\r\nLILIANE OLIVEIRA DE ALENCAR\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1134254\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1123883\r\n\r\nGLEYCE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1125364\r\n\r\nINGRID SILVA DE LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1114561\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA DELFINO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1155679\r\n\r\nTHAIS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1103860\r\n\r\nANA CLAUDIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1100655\r\n\r\nADRIANA ROSA DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1111828\r\n\r\nCLÁUDIO MENEZES MAIA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110128\r\n\r\nCAROLINE SORRENTINO BRAZ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1113032\r\n\r\nDAIANE CLIVE DE LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1154508\r\n\r\nSUELY GOMES DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1127053\r\n\r\nJEAN CARLOS SILVA DE CERQUEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1154514\r\n\r\nSUELY REGIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1116614\r\n\r\nELAINE DA SILVA ANDRADE REZENDE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1114355\r\n\r\nDEBORA BAPTISTA DUARTE\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1125414\r\n\r\nIRACILDA FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1130063\r\n\r\nJULIANE DA SILVA SIMÕES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133922\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DIAS MESSEDER\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1131976\r\n\r\nLELIANE SOARES ALMEIDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133035\r\n\r\nLILIANE DE OLIVEIRA COSTA ANDRADE\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1142466\r\n\r\nMONICA MARIA FERREIRA DE LANES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1120967\r\n\r\nFERNANDA LIOY DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1107391\r\n\r\nBÁRBARA ALVES COELHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1101809\r\n\r\nALEXANDER TAVARES PIRES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1158246\r\n\r\nVILMA FARIA DOS REIS SANTANA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1130349\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1119054\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nId: 920301"
                    ],
                    "920302": [
                        "I - Edital",
                        "25 - Coordenadoria Metropolitana VI - Itaguaí\r\n\r\nÁrea de Abrangência: ( Itaguaí, Paracambi e Seropédica)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1102397\r\n\r\nALINE ALFRADIQUE DIAS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1128435\r\n\r\nJOSANE NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1113755\r\n\r\nDANIELLE CARDONA DE ALMEIDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1133656\r\n\r\nLUCI REIS DE SIQUEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1148733\r\n\r\nRITA CANDIDA BRAGA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1110792\r\n\r\nCIBELE DOS SANTOS SILVA DE LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1108941\r\n\r\nCARLA FREDERICHS FERNANDES BRAZ\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1156112\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1114263\r\n\r\nDAYANE LIMA FELICIANO PINTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1146625\r\n\r\nRAFAELA ALVES DA FONSECA JARDIM\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1104462\r\n\r\nANA PAULA ANDRADE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139706\r\n\r\nMARIA LUZIA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1128668\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1156672\r\n\r\nVALDECI MELO DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1112589\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS PINTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1112293\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DOS ANJOS SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1115240\r\n\r\nDILZIMERI DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1111369\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138026\r\n\r\nMARCOS CORTINOVIS CARVALHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1124549\r\n\r\nHELENICE BECHELLI CABRAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1104888\r\n\r\nANA SILVIA SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110248\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA GUAPER LIBERTOLDO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1110059\r\n\r\nCAROLINE COSTA NUNES LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1156907\r\n\r\nVALERIA FERNANDES NUNES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1133149\r\n\r\nLISÂNGELA LÚCIA VIEIRA CARDOSO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1112903\r\n\r\nCRISTINE MADUREIRA PINTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1138853\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1150019\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1111137\r\n\r\nCLARISSE DIAS MENDES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1153655\r\n\r\nSIMONE LEAO GONCALVES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1152325\r\n\r\nSATIE TAKEMURA TAKAMINE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1149624\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALONSO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1150651\r\n\r\nROSANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1142948\r\n\r\nNANCI DE FRANÇA FERREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1119215\r\n\r\nÉVILA FERREIRA GARCIA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1143382\r\n\r\nNEILTON VANELI MOTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1111370\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1136024\r\n\r\nMARA LUCIA LEAL CORRÊA PEREIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1129105\r\n\r\nJOSEFA TEJADA GONÇALVES DE MELLO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1134877\r\n\r\nLUENE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1106766\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS VITORINO NEPOMUCENO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1118768\r\n\r\nERLAINE NUNES DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1112516\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS DA FONSECA GARCIA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1156023\r\n\r\nTHIAGO BRANDI RAMOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1121994\r\n\r\nFRANCILAINE KELLER CAMPOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1155513\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA ROCHA BRANCO VENANCIO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1137587\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE CAMARGO GONÇALVES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1109812\r\n\r\nCARMEM LUCIA DA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1149438\r\n\r\nROBSON MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1129833\r\n\r\nJULIANA GOULART DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1132328\r\n\r\nLEONARDO MITRANO NEVES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1155146\r\n\r\nTATIANA DE FELICE ELIAS\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1152990\r\n\r\nSIDINEIA MOREIRA GOMES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1118869\r\n\r\nESTER DA SILVA MACHADO AMARAL\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1133593\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1141383\r\n\r\nMELISSA DO SACRAMENTO HERRERA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1116784\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1139663\r\n\r\nMARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS SLATER\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1158032\r\n\r\nVERÔNICA GUILHERMINA MARQUES CABRAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1104822\r\n\r\nANA PAULA SOUZA DE BRITO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1108645\r\n\r\nCAMILLA SOUZA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1122461\r\n\r\nGABRIELA DUARTE CUNHA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1143886\r\n\r\nNOEMI FRANCISCA BELO GUEDES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1134566\r\n\r\nLUCIARA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1158592\r\n\r\nVITORIA DE JESUS VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1118130\r\n\r\nELOISE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1142406\r\n\r\nMONICA DO ESPÍRITO SANTO DE ALMEIDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1124029\r\n\r\nGRAZIELA DA SILVA ROMANINI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1117624\r\n\r\nELISANGELA ALVES MARQUES MORAES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1143716\r\n\r\nNILSON ALVES BARBOSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1122553\r\n\r\nGABRIELLE CORRÊA BRAGA\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n26 - Coordenadoria Metropolitana VII - Belford Roxo\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Belford Roxo)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1155289\r\n\r\nTATIANA SOUZA RAMOS DE MELLO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1102940\r\n\r\nALINE SILVA SANTOS FARIAS PEREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1127918\r\n\r\nJOEMAR BRAGA ALVES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1137381\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA ALONSO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1125701\r\n\r\nISABELLE DA MOTTA PACHECO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1125701\r\n\r\nISABELLE DA MOTTA PACHECO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1154116\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1110546\r\n\r\nCELSO EDUARDO SANTOS RAMOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1106513\r\n\r\nANNA CAROLINA BORGES MELLO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1110623\r\n\r\nCESAR NASCIMENTO FRANCISCHETTI\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n12.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1102918\r\n\r\nALINE SANTANA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1154493\r\n\r\nSUELY CARNEIRO DURÃIS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1121282\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1125996\r\n\r\nIVONE COSTA SOARES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1160099\r\n\r\nZULEICA DE MORAES BORGES\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1150213\r\n\r\nRONALD CASTRO CORREA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1146010\r\n\r\nPRISCILA MOTA CORRÊA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1118064\r\n\r\nELLEN DOS SANTOS ABOUD DO NASCIMENTO MATTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1131937\r\n\r\nLEILANE CAETANO PEREIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1107080\r\n\r\nARIELLY FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1151313\r\n\r\nROSILENE FIDELIS DOS SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1117110\r\n\r\nELIANE BERINQUE BRAGA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nEstatistica\r\n\r\n1121715\r\n\r\nFLÁVIA RIBEIRO VILLELA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nEstatistica\r\n\r\n1137536\r\n\r\nMÁRCIO DO NASCIMENTO XAVIER\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1132073\r\n\r\nLEONARDO ALEX MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1100295\r\n\r\nADRIANA APARECIDA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1122739\r\n\r\nGEORGE ORNELLAS MOREIRA SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1115318\r\n\r\nDIOGO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1133952\r\n\r\nLUCIANA DE LAIA BERNARDES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1120468\r\n\r\nFELIPE FANUEL XAVIER RODRIGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1128488\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO RODRIGUES ARAUJO FILHO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1122801\r\n\r\nGEOVANE POLIDORO VILLELA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1151077\r\n\r\nROSEMARY DA SILVA SANTOS HONORATO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1114107\r\n\r\nDARLENE GOMES GUEDES DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1151380\r\n\r\nROSIMEIRE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1149051\r\n\r\nROBERTA LINDOLFO DA COSTA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n27 - Coordenadoria Metropolitana VIII - Niterói\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Niterói)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1102769\r\n\r\nALINE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1111722\r\n\r\nCLAUDIO CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1105932\r\n\r\nANDREIA DA COSTA MACIEL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1142800\r\n\r\nMUNIQUE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n1105990\r\n\r\nANDRÉIA GONZALEZ ENGEL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1155673\r\n\r\nTHAÍS BAPTISTA DA ROCHA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1130765\r\n\r\nKÁTIA FRANCISCO CARUSO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149692\r\n\r\nRODRIGO DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1136424\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO FREIRE CARDOSO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141907\r\n\r\nMIGUEL MALHEIROS DE ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1113963\r\n\r\nDANIELLE SOUZA FIALHO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1121103\r\n\r\nFERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146611\r\n\r\nRAFAEL VAZ DA MOTTA BRANDÃO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149571\r\n\r\nRODRIGO BORGES MONTEIRO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1154269\r\n\r\nSORMANI DA SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118538\r\n\r\nERICA ESTEVES CUNHA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nInformatica\r\n\r\n1155274\r\n\r\nTATIANA SANTOS MELLO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1140977\r\n\r\nMARY LUCE BRANDÃO RIOS\r\n\r\n3.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1121865\r\n\r\nFLAVIO MALDONADO BENTES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1153358\r\n\r\nSILVIA REGINA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1101693\r\n\r\nALEX FABIANO METELLO SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1123450\r\n\r\nGISELE SIMPLICIO ROSA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1113445\r\n\r\nDANIELA LARA PEREIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1154276\r\n\r\nSTEFAN FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1135883\r\n\r\nMANI TEBET AZEVEDO DE MARINS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1112019\r\n\r\nCLEIDE SODRÉ GOMES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1150223\r\n\r\nRONALD VIZZONI GARCIA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n28 - Coordenadoria Metropolitana IX - Itaboraí\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Itaboraí e Tanguá)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1123402\r\n\r\nGISELE GUILHERMINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1129836\r\n\r\nJULIANA HELENA DA SILVA BARROS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1107685\r\n\r\nBETINA BICUDO NALDI\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1155178\r\n\r\nTATIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1134785\r\n\r\nLÚCIO DOS SANTOS SERRANO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1114748\r\n\r\nDENISE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1120792\r\n\r\nFERNANDA DE AQUINO MARINHO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1106485\r\n\r\nANIELA BEATRIZ MACHADO AMORELLI\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1114703\r\n\r\nDENILSON COUTINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1107191\r\n\r\nARNALDO CERQUEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1146738\r\n\r\nRAFAIELLY COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1115954\r\n\r\nEDIR GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1118198\r\n\r\nELY RICARDO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1110909\r\n\r\nCINTIA APARECIDA QUADRA DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1129458\r\n\r\nJOZELIA BARCELOS DE MIRANDA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1103824\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149395\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS PRAXEDE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1128542\r\n\r\nJOSE AUGUSTO CRUZ\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1141207\r\n\r\nMAURO JUAREZ DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1136526\r\n\r\nMARCELO DE ABREU FERRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1129936\r\n\r\nJULIANA PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1106901\r\n\r\nANTONIO NEVES FILHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n29 - Coordenadoria Metropolitana X - Rio de Janeiro\r\n\r\nÁrea de Abrangência: ( Rio de Janeiro - Polo I- Centro, Polo II - Zona Sul, Polo III - Zona Norte e Polo IV- Zona Oeste)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1112578\r\n\r\nCRISTIANE ROSA HIPÓLITO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1116142\r\n\r\nEDSON BARROS DE MENEZES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1103968\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1124767\r\n\r\nHENRIQUE FRIDMAN\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1140009\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO DE BARROS RIBEIRO DA FONTE\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1112192\r\n\r\nCORDÉLIA MENDES FERREIRA COSTA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1100699\r\n\r\nADRIANA VALENTIM BEAKLINI\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1104480\r\n\r\nANA PAULA BARCELOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1143811\r\n\r\nNINA PAIVA ALMEIDA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1145607\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEDREIRA CAMPOS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1141142\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1117408\r\n\r\nELIELSON CORRÊA BARROS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1137759\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1152600\r\n\r\nSERGIO FERREIRA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1109947\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA LOPES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1138304\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COSTA DE SOUZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1118332\r\n\r\nEMILIANO CARLOS SERPA CASTOR\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1159967\r\n\r\nWOLNEY BORDE\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1149664\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES ROSA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1151180\r\n\r\nROSENILDA AUGUSTO SANT'ANNA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1121342\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO GONÇALVES BRAME\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1159117\r\n\r\nWAGNER DE QUEIROZ CORBO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1155941\r\n\r\nTHATIANA VALDIVIA MURILLO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1138760\r\n\r\nMARIA CÉLIA CARDOSO DE LIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1102439\r\n\r\nALINE AUGUSTA PINTO SILVA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1117252\r\n\r\nELIANE MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1124140\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1119251\r\n\r\nFáBIO RODRIGUES MILIONI\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1158051\r\n\r\nVERONICA MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1153394\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO SOUZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1143895\r\n\r\nNÔGA BRONDI REZENDE\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1137483\r\n\r\nMÁRCIO CORRÊA PEREIRA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1115962\r\n\r\nEDISON LUIZ DA GRAÇA\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n1134906\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO PARADELLA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1114519\r\n\r\nDEBORA VIEIRA DE MORAES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1152842\r\n\r\nSHEILA NEVES COLIN VASCONCELLOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1109363\r\n\r\nCARLOS COSTA RODRIGUES LUZ\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1155093\r\n\r\nTATIANA BRANDÃO RIBEIRO LINHARES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1109823\r\n\r\nCARMEM SÍLVIA MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1138837\r\n\r\nMARIA CRISTINA COELHO MIRANDA CUNHA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1137630\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1100870\r\n\r\nAGNES D'ALEGRIA COSTA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1148291\r\n\r\nRENATO DOMINGUES FIALHO MARTINS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1150240\r\n\r\nRONALDO CERQUEIRA CARVALHO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1143490\r\n\r\nNELSON GONÇALVES DIAS FILHO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1124607\r\n\r\nHELIO FERNANDES\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n8.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1156962\r\n\r\nVALÉRIA PAIVA MARINHO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1148502\r\n\r\nRICARDO BARROSO GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1105130\r\n\r\nANDERSON PENAVILLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1129973\r\n\r\nJULIANA RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n1116697\r\n\r\nELAINE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1154011\r\n\r\nSONALI MARIA DE SOUZA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1132665\r\n\r\nLIDIA ALICE MEDEIROS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1150762\r\n\r\nROSÂNGELA DE MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1117665\r\n\r\nELISANGELA DE LIMA SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1147035\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1141386\r\n\r\nMELISSA JACOB OTONI DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1146361\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MATTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1105504\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1133906\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA DIAS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1100860\r\n\r\nAGENOR JUSTINIANO PATRICIO FILHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1135237\r\n\r\nLUIZ CEZAR NACIF JUNIOR\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n1125507\r\n\r\nISAAC GABRIEL GAYER FIALHO DA ROSA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1132767\r\n\r\nLIDIANE MOTA DE ANDRADE\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1102452\r\n\r\nALINE BASTOS MACHADO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1113692\r\n\r\nDANIELE SIMOES RODRIGUES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149637\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SALGADO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1134949\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1108367\r\n\r\nCACILDA ADRIANA BARBOSA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1142484\r\n\r\nMÔNICA MONTEIRO BRITTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1130163\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE SOUZA DÓRIA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1128468\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE DOS REIS SOUTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1134630\r\n\r\nLUCIENE MARIA BAPTISTA VENTURA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1158739\r\n\r\nVIVIANE BRAGA SALES DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1139326\r\n\r\nMARIA ELAINE SARDA FERNANDES WEST\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1155532\r\n\r\nTERESA CRISTINA MEDEIROS CARVALHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1112802\r\n\r\nCRISTINA DOS REIS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1125819\r\n\r\nITALO CARDOSO CAMPOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1153398\r\n\r\nSILVIO FIGUEIREDO GOMES JUNIOR\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n7.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1134106\r\n\r\nLUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n5.00\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n30 - Coordenadoria Metropolitana XI - São João de Meriti \r\n\r\nÁrea de Abrangência: (São João de Meriti)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1130174\r\n\r\nJULIO CESAR FAVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1125964\r\n\r\nIVELISE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1128580\r\n\r\nJOSE CARLOS BEKER\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n8.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1128654\r\n\r\nJOSE CARLOS VELLOZO MARTINS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1104344\r\n\r\nANA MARIA DE FREITAS MOURA SOUZA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nAdministracao\r\n\r\n1154062\r\n\r\nSONIA DOS SANTOS CASCARDO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1154102\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1139643\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1147355\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1138962\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MENDES DE SOUZA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1134313\r\n\r\nLUCIANE CHIO MAGALHÃES\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1120290\r\n\r\nFATIMA DE ARAUJO MELLO CASTRO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1128558\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PIRES BITENCOURT\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1147437\r\n\r\nREGINA LUCIA MACHADO BRUNO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1117594\r\n\r\nELISABETH FERREIRA MENDONÇA RODRIGUES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1119886\r\n\r\nFABIO LUIZ PÉCORA GONÇALVES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1108828\r\n\r\nCARLA CRISTINA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1130392\r\n\r\nJUSSIARA DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1156908\r\n\r\nVALÉRIA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1111055\r\n\r\nCINTYA NUNES DE MATOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1117236\r\n\r\nELIANE MARIA DE MELO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1103061\r\n\r\nALLAN MODESTO VIEIRA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1140599\r\n\r\nMARIVETE SOARES BEHENCK\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1153564\r\n\r\nSIMONE DE LIMA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1137785\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES COELHO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1109511\r\n\r\nCARLOS FERNANDO FURTADO SALDANHA\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1141177\r\n\r\nMAURO CESAR BENTO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1139151\r\n\r\nMARIA DE FATIMA JANEIRO MAIA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n3.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1105140\r\n\r\nANDERSON ROBERTO SILVA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1149225\r\n\r\nROBERTO DE SOUSA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1111121\r\n\r\nCLARISSA FERNANDES DO RÊGO BARROS\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n6.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1146502\r\n\r\nRAFAEL MATTOSO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1134033\r\n\r\nLUCIANA FIGUEIREDO PINTO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1145604\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LESSA TORRES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1139215\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA SALVADOR GOMES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1115961\r\n\r\nEDISON KOCK DE ARAUJO NETO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1135002\r\n\r\nLUIS FERNANDO SCHERMA REIS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1116360\r\n\r\nEDUARDO FELINTO DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1109594\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MILHONO CAMPOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1152702\r\n\r\nSERGIO RICARDO FREITAS ACCARINO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1112697\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1114570\r\n\r\nDEISE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1130627\r\n\r\nKARLA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1150536\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1158892\r\n\r\nVIVIANE IGNACIO ROSA CORTEZ\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1120679\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO DONATO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1102815\r\n\r\nALINE MIRANDA FONSECA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1102031\r\n\r\nALEXANDRE ESTEVES VILLAVERDE REY\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1109629\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1121731\r\n\r\nFLAVIA SALGADO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1157694\r\n\r\nVÂNIA SANTANA CARVALHO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1144541\r\n\r\nPATRÍCIA DE FARIAS MANHÃES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1105898\r\n\r\nANDREIA BEATRIZ GALVÃO PINHO\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1158734\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA SOARES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1102158\r\n\r\nALEXANDRE PEDRO BOTELHO DE MELO\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1128269\r\n\r\nJORGE LUIZ CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1152110\r\n\r\nSANDRA PATRÍCIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1151347\r\n\r\nROSIMAR ANDRADE DE SÃO PEDRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1151269\r\n\r\nROSILANE MOTTA DA SILVA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1123393\r\n\r\nGISELE FERREIRA BITENCOURTT\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1112710\r\n\r\nCRISTIANO MARCOS DE ANDRADE\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1142489\r\n\r\nMÔNICA MOTTA GOMES\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1104998\r\n\r\nANDERSON DA COSTA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1138665\r\n\r\nMARIA AUGUSTA ALVES DE MOURA E MELO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n1124853\r\n\r\nHERMINIO DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n31 - COESP - Coordenadoria Especial das Unidades Escolares Prisionais Sócio-Educativas - Rio de Janeiro\r\n\r\nÁrea de Abrangência: (Rio de Janeiro)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nTítulos da Área\r\n\r\nTítulos Fora da Área\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n1106329\r\n\r\nANGELICA ABILIO DE LIMA\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1142344\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA BRANDÃO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1124517\r\n\r\nHELENA DE FATIMA BERNARDINO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1136568\r\n\r\nMARCELO DIAS LOPES\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n1107582\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1100216\r\n\r\nADILSON GOMES PINHEIRO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1146853\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA SAAR DE CARVALHO\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1111154\r\n\r\nCLAUCIO HERMANOS FELIX CAMPOS DO AMARAL\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1107359\r\n\r\nAURIONE DE SOUZA FILHO\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n1133063\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1107863\r\n\r\nBRIAN KIGLER CORRÊA RAMOS\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1160070\r\n\r\nZILA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1124981\r\n\r\nHUGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n1153140\r\n\r\nSILVANA HELENA NASCIMENTO DE SANTA ANA\r\n\r\n2.0\r\n\r\n2.00\r\n\r\nINGLES\r\n\r\n1137027\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n6.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n10.00\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nId: 920302"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n01-COLÉGIO PROFESSOR CASA NOVA\r\n\r\n2º Grau-Formação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º grau\r\n\r\nMaria Rosa Jackson dos Santos - 1981\r\n\r\nId: 920346"
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                    "919770": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 340 - PROFESSORA LAÍS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 340 PROFESSORA LAÍS MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego de Oliveira Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isac Nogueira Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elisabete Fernandes Rodrigues\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Douglas Dias Figueiredo\r\n\r\n08-Francisca das Chagas Silva\r\n\r\n09-Gislane Ferreira da Silva\r\n\r\n26-Tatiane Almeida da Silva\r\n\r\n28-Veronica de Menezes de Melo\r\n\r\nLeia-se: 07-Douglas Dias de Figueiredo\r\n\r\n08-Francisca das Chagas da Silva\r\n\r\n09-Gislane Ferreira Silva\r\n\r\n26-Tatiana Almeida da Silva\r\n\r\n28-Verônica Menezes de Melo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Auricelia Rodrigues Vera\r\n\r\n05-Daniele de Jesus da Silva\r\n\r\n10-Liel Barboza Cerqueira\r\n\r\n18-Liliane Cristina de Sá Ramalho\r\n\r\n29-Luiza Maria de Mesquita\r\n\r\nLeia-se: 03-Auricelia Rodrigues Veras\r\n\r\n05-Daniele de Jesus Silva\r\n\r\n10-Eliel Barbosa Cerqueira\r\n\r\n18-Liliane Cristina de Sa Ramalho\r\n\r\n29-Luzia Maria de Mesquita\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Almira de Jesus da Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Flavio Dis dos Santos\r\n\r\n21-Sofia Barboza dos Santos\r\n\r\n22-Uires Tavares Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 01-Almira Jesus da Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Flávio Dias dos Santos\r\n\r\n21-Sofia Barbosa Vasconcellos\r\n\r\n22-Uiris Tavares Rodriques\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Francisco Evanildo Ribeiro de Souza\r\n\r\n13-Rita Rodrigues da Rocha\r\n\r\n15-Selma Ferreira de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 03-Francisco Evanildo Ribeiro de Sousa\r\n\r\n13-Rita Rodrigues Lopes\r\n\r\n15-Selma Ferreira de Carvalho Barboza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2002\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 06-Daniele Nascimento e Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Daniele Nacimento e Silva\r\n\r\nId: 919770"
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                    "920237": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR JAIR\r\n\r\nNATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Sonia Azevedo\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ademir Ponciano\r\n\r\n02-Ailton da Silva Guimarães\r\n\r\n03-Aluizio de Almeida\r\n\r\n04-Benedito Apolinario\r\n\r\n05-Cláudio Roberto Brasil do Reis\r\n\r\n06-Cristiane Novaes da Silva Ribeiro\r\n\r\n07-Gilcélio de Oliveira\r\n\r\n08-Isabele Cristina Hadama Raymundo\r\n\r\n09-João Pereira de Sousa\r\n\r\n10-João Souza Figueredo\r\n\r\n11-José Benedito Pinheiro\r\n\r\n12-Laura Jane da Silva Franco\r\n\r\n13-Luan Santos de Souza\r\n\r\n14-Marta Maria Neves de Paula\r\n\r\n15-Pedro Benedito de Oliveira\r\n\r\n16-Rejane Queiroz da Silva\r\n\r\n17-Salete Faustino de Queiroz\r\n\r\n18-Vanusa Silveira dos Reis\r\n\r\n19-Ximene Silva do Rosário\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 342 - GERALDO DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 342 - GERALDO DA CUNHA RODRIGUES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Giovani Evangelista de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreilton Santos\r\n\r\n02-Antonio Carlos da Silva Freita\r\n\r\n03-Cleriovaldo de Oliveira Alves\r\n\r\n04-Diego Balbino dos Santos\r\n\r\n05-Etelvina Campbell de Almeida\r\n\r\n06-Gustavo Ricardo Dantas da Silva\r\n\r\n07-Leonardo de Carvalho Vieira\r\n\r\n08-Losberg do Nascimento Nunes\r\n\r\n09-Marcos Paulo do Nascimento Rocha\r\n\r\n10-Natanael Nascimento Campos\r\n\r\n11-Robson Rabelo Mol Pinto\r\n\r\n12-Rosemary Barbosa Couto\r\n\r\n13-Sandra Aparecida Silvério Rodrigues\r\n\r\n14-Simone Faquir de Paula\r\n\r\n15-Silvia de Oliveira Pereira\r\n\r\n16-Tatiane de Fátima Corrêa\r\n\r\n17-Vitor da Cruz da Conceição Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alaiza Costa Alves de Oliveira\r\n\r\n02-Alderlânio da Silva\r\n\r\n03-Cássia Aparecida Pedro de Deus\r\n\r\n04-Edson Luiz da Silva\r\n\r\n05-Fabiana Alves de Jesus\r\n\r\n06-Flaviana Barbosa da Silva\r\n\r\n07-Francisco Carlos Teixeira de Almeida\r\n\r\n08-José Maria Sousa da Silva\r\n\r\n09-Larissa Valente de Medeiros\r\n\r\n10-Luciano da Silva Diniz\r\n\r\n11-Luís Gustavo Vicente Aleixo\r\n\r\n12-Reinaldo Ângelo Marcolino de Deus\r\n\r\n13-Sandra Maria de Andrade Tavares\r\n\r\n14-Thais Peixoto Valente\r\n\r\n15-Willian Alves de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea Barreto de Souza\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Teodoro da Silva\r\n\r\n03-Cláudia Corrêa da Silva Pedroso\r\n\r\n04-Denilson Cristino da Silva\r\n\r\n05-Isac da Silva\r\n\r\n06-Janete Aparecida Pedroso da Silva\r\n\r\n07-Juliana Afonso Augusto\r\n\r\n08-Juliana Carla Barreto de Almeida\r\n\r\n09-Leonardo Nunes de Souza\r\n\r\n10-Lucineia Aparecida Diniz de Carvalho Martins\r\n\r\n11-Luiz Carlos da Silva Júnior\r\n\r\n12-Maria Aparecida da Silva Souza\r\n\r\n13-Marina do Carmo da Silva\r\n\r\n14-Natalia Roberta Ramos da Conceição\r\n\r\n15-Pedro Almeida de Morais\r\n\r\n16-Rosemere da Silva Almeida Levindo\r\n\r\n17-Sandra Cristina da Conceição Virgílio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Teixeira\r\n\r\n02-Anderson Bretãs de Carvalho\r\n\r\n03-André de Almeida Pereira\r\n\r\n04-Claudineia Aparecida Damião Rozas\r\n\r\n05-Denise Lírio Moreira dos Santos\r\n\r\n06-Fatima Izidorio da Silva\r\n\r\n07-Gilmar da Silva Rocha\r\n\r\n08-Ivan Reis de Almeida\r\n\r\n09-Jair Carlos da Silva\r\n\r\n10-Johnys Silva Telles\r\n\r\n11-Luiz Antonio da Silva\r\n\r\n12-Marcelo Mariano da Silva\r\n\r\n13-Núbia Ariana da Silva Pires\r\n\r\n14-Paulo José de Oliveira\r\n\r\n15-Pedro Divino Rodrigues Filho\r\n\r\n16-Ricardo Andrade da Silva\r\n\r\n17-Vanilda Nogueira Chagas Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson da Costa Oliveira\r\n\r\n02-André Luís do Carmo Aroucha\r\n\r\n03-Carine Meire Ferreira\r\n\r\n04-Carla Regiany de Abreu dos Santos\r\n\r\n05-Claudinei Soares da Cunha\r\n\r\n06-Flaviana Anacondes Pereira\r\n\r\n07-Líbia Tatiane da Fonseca Matias\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Sandro Marques de Andrade\r\n\r\n02-Cristiano Ribas Correa\r\n\r\n03-Elton Carlos de Souza\r\n\r\n04-Gisele Alexandrina da Costa\r\n\r\n05-José Apolinário\r\n\r\n06-Marcos Vinícius de Souza Rocha\r\n\r\n07-Pedro Roberto Faquir\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexsandro Gurita da Silva\r\n\r\n02-Aline Santos Baia\r\n\r\n03-Aline Soares Marcate\r\n\r\n04-Bruna Rafaela Moreira de Araujo\r\n\r\n05-Evelyn de Oliveira França\r\n\r\n06-Fabio Aleixo de Almeida\r\n\r\n07-Fábio Cleiton Silva do Couto Assis\r\n\r\n08-Gabriel Rafael Andrade de Miranda\r\n\r\n09-Gleyce Leite de Medeiros\r\n\r\n10-Guilherme Nascimento da Silva\r\n\r\n11-Jader Souza de Nery\r\n\r\n12-Jéssica Menezes dos Santos\r\n\r\n13-Jorge Augusto Oliveira de Moraes\r\n\r\n14-Luana de Oliveira Lourenço\r\n\r\n15-Manuela Araujo Alves dos Santos\r\n\r\n16-Samara Regina Santos Costa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alan da Silva\r\n\r\n02-Alberlan de Jesus Ferreira Santos\r\n\r\n03-Alexandra de Souza Anselmo\r\n\r\n04-Eduardo Carvalho Fernandes Júnior\r\n\r\n05-Flavio Silva dos Santos\r\n\r\n06-Johnny Carlos Carneiro de Souza\r\n\r\n07-Maria da Fé de Souza Silva\r\n\r\n08-Michelle Castilho Lopes\r\n\r\n09-Michelle Costa Soares\r\n\r\n10-Pâmela Aquino dos Santos\r\n\r\n11-Paulo Roberto da Silva Pinheiro Junior\r\n\r\n12-Quenia Silva do Nascimento\r\n\r\n13-Tamara Santos Carvalho\r\n\r\n14-Thamires Oliveira Gonçalo da Silva\r\n\r\n15-Thiago Camargo Raimundo\r\n\r\n16-Uallax Uoshington Machado de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Padilha dos Santos\r\n\r\n02-Ana Lúcia da Conceição da Paixão\r\n\r\n03-Anderson Luiz de Andrade\r\n\r\n04-Claudia Rios Conteiro\r\n\r\n05-Cristiane Dantas da Silva Santos\r\n\r\n06-Filipe Fernandes da Silva\r\n\r\n07-Jaminy Felix dos Santos\r\n\r\n08-Lorena Hildebrandt Fernandes Guimarães\r\n\r\n09-Marcos Antonio Ribeiro Cordeiro\r\n\r\n10-Raylane Batista Souza\r\n\r\n11-Rosângela Alves de Souza\r\n\r\n12-Sueli Maria de Lima Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Joseilson Alves de Queiroz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson de Carvalho Pedroso\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Suely Oliveira Santos\r\n\r\n02-Johnatan Pereira da Fonseca\r\n\r\n03-Jorge Douglas Gomes da Silva Xavier\r\n\r\n04-Márcia da Silva Gomes\r\n\r\n05-Maria Suzana Reis Inocencio da Costa\r\n\r\n06-Rodrigo da Conceição da Paixão\r\n\r\n07-Rodrigo de Almeida\r\n\r\n08-Willian de Jesus Rabelo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson Lima Macieira\r\n\r\n02-Alex Douglas dos Santos\r\n\r\n03-Danielle Oliveira Silva\r\n\r\n04-Elaine Santos de Sales\r\n\r\n05-Jefferson Ribeiro\r\n\r\n06-Márcio Rodrigues Santos\r\n\r\n07-Monalisa da Silva\r\n\r\n08-Rodrigo Belisario dos Santos\r\n\r\n09-Rodrigo Fernandes de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gilberto de Oliveira Moreira Junior\r\n\r\n02-Jessé Gomes do Nascimento\r\n\r\n03-Luiz Servulo do Nascimento Júnior\r\n\r\n04-Mavio Lobo Otero\r\n\r\n05-Sheila Moura Falcão dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago Baptista de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Davisson Feitosa Vianna\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maxmiliano Abreu Bousquet\r\n\r\n02-Rafael Caetano\r\n\r\n03-Viviane Silva de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Valnice de Almeida Borrete\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cintia Roberta Fernandes Cruz\r\n\r\n02-Juliana Lima Santos\r\n\r\n03-Lucilene de Assis Anunciado\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Georgino Monteiro de Lacerda\r\n\r\n02-Anderson da Silva\r\n\r\n03-Leonardo Nunes Mendes\r\n\r\n04-Patrícia Moraes Ramos\r\n\r\n05-Roberto Farias da Silva\r\n\r\n06-Thiago Machado de Farias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Augusto Rodrigues Fernandes Junior\r\n\r\n02-Alex Douglas dos Santos\r\n\r\n03-Ana Cristina Soares Alves\r\n\r\n04-Erika Lopes da Costa\r\n\r\n05-Fabiene Gonçalves Graça Miranda\r\n\r\n06-Luisa Helena Ferreira Sobral\r\n\r\n07-Luiz Antonio dos Santos\r\n\r\n08-Monalisa da Silva\r\n\r\n09-Renato Viana Valério\r\n\r\n10-Silas Orém Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edmilson de Carvalho\r\n\r\n02-Leandro Santos da Silva Xavier\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Silva dos Santos\r\n\r\n02-Alessandro Pinto do Nascimento\r\n\r\n03-Ana Cleyde Thomaz dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaís da Silva Torreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Pires Lemos\r\n\r\n02-Carmen Lúcia Lemos\r\n\r\n03-Cristiane Vieira Viana dos Santos\r\n\r\n04-Elias Rocha Silveira\r\n\r\n05-Rodolfo Belmon Santos\r\n\r\n06-Thaiz de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos\r\n\r\n02-Ezequias Batista dos Santos\r\n\r\n03-Ivan de Araujo Silva\r\n\r\n04-Josué de Oliveira Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Erica da Mata Abreu\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Henrique Souza da Silva\r\n\r\n02-Djalma Belisario da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA \r\n\r\nDE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Melo Almeida\r\n\r\n02-Ana Carolina Ribeiro de Souza\r\n\r\n03-Ana de Sousa Ribeiro\r\n\r\n04-Ana Paula Ribeiro de Souza\r\n\r\n05-Ana Teresa da Silva Velasco\r\n\r\n06-Arthur Barroso Moulin Valencia\r\n\r\n07-Átila Cristina Batista Martins\r\n\r\n08-Bruna Francisco da Silva\r\n\r\n09-Camila de Souza Rangel\r\n\r\n10-Carla Rangel da Silva\r\n\r\n11-Daiane da Silva\r\n\r\n12-Daniele Costa da Silva\r\n\r\n13-Dayanne Ferreira Barbosa\r\n\r\n14-Deivison Gonçalves de Souza\r\n\r\n15-Douglas Júnior Moço da Mota\r\n\r\n16-Érica Alves Rangel\r\n\r\n17-Felipe Siqueira Viana\r\n\r\n18-Fernanda Santos Teodoro\r\n\r\n19-Flávia Cristina de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n20-Franciele de Sousa Baltazar\r\n\r\n21-Geiza Siqueira Almeida\r\n\r\n22-Jaqueline de Souza\r\n\r\n23-José Carlos de Souza Martins\r\n\r\n24-José Luiz Faria Junior\r\n\r\n25-Larissa do Nascimento Viana\r\n\r\n26-Leila Rangel da Silva\r\n\r\n27-Liliana Gomes Machado\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcele da Silva Rangel\r\n\r\n02-Marcelo de Souza Duarte\r\n\r\n03-Mayara Márcia Rodrigues Carvalho\r\n\r\n04-Milena da Silva Santos\r\n\r\n05-Nilvan da Silva Azeredo Junior\r\n\r\n06-Pâmela Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n07-Patrícia da Silva Pessanha\r\n\r\n08-Patrick Santos Teixeira\r\n\r\n09-Princila Almeida da Silveira Barreto\r\n\r\n10-Quissilla Rangel Manhães\r\n\r\n11-Rafaela Nunes Pereira\r\n\r\n12-Rafaela Rangel do Santos\r\n\r\n13-Ramon Nascimento Abreu\r\n\r\n14-Rodolfo Mota Rangel\r\n\r\n15-Romario do Espirito Santo Mota\r\n\r\n16-Susane de Sousa Pessanha\r\n\r\n17-Taís Corrêa da Silva\r\n\r\n18-Tamiris Azeredo dos Santos\r\n\r\n19-Tamires Ribeiro dos Santos\r\n\r\n20-Vinícius Batista Velasco\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz de Oliveira Nascimento\r\n\r\n02-Alan Soares de Almeida\r\n\r\n03-Angelina de Souza Moreira\r\n\r\n04-Bárbara de Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n05-Christine Nunes Manhães\r\n\r\n06-Daiane Rocha Nunes\r\n\r\n07-Dilciléa Alves Silva\r\n\r\n08-Douglas Costa de Sousa\r\n\r\n09-Fabiano Manhães da Costa\r\n\r\n10-Geisa Mara Ribeiro Almeida\r\n\r\n11-Giancarlo Manhães Turrini\r\n\r\n12-Gilberto Barros Coutinho\r\n\r\n13-Giselly Ribeiro da Silva\r\n\r\n14-Janyelle Licassali\r\n\r\n15-Jean dos Reis Ribeiro\r\n\r\n16-Jean Phellipe Costa Paulo\r\n\r\n17-Jéssica Louize Tavares Ribeiro\r\n\r\n18-João Victor Lirio da Fonseca Campos\r\n\r\n19-José Wellington de Souza Tavares Rangel\r\n\r\n20-Joyce Ribeiro Raimundo Soares\r\n\r\n21-Kamilla Gomes Pereira\r\n\r\n22-Luis Carlos Manhães de Freitas\r\n\r\n23-Luis Felipe da Silva Rangel\r\n\r\n24-Luiz Alberto Gonzaga Batista\r\n\r\n25-Paola da Silva Cardoso\r\n\r\n26-Paulo Victor Maciel Barroso\r\n\r\n27-Rosana Vasconcelos Gama Pessanha\r\n\r\n28-Sheila Monteiro dos Santos\r\n\r\n29-Taís Dumas Manhães\r\n\r\n30-Thaís Nogueira dos Santos\r\n\r\n31-Valquiria Rodrigues Ferreira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelane Carvalho de Melo\r\n\r\n02-Alessandra Ribeiro Gomes Pereira\r\n\r\n03-Amara Ribeiro Rosa\r\n\r\n04-Ana Cláudia Manhães Pinto\r\n\r\n05-Anderson Gomes Rodrigues Corrêa\r\n\r\n06-Andreia Gomes de Vasconcelos\r\n\r\n07-Angela Cristina Rangel Crespo Trindade\r\n\r\n08-Antenor Adriano Dumas Manhães\r\n\r\n09-Aurino Pinto Monteiro\r\n\r\n10-Beatriz Menezes Velasco\r\n\r\n11-Bruna dos Santos Licassali\r\n\r\n12-Carla Adriana Araújo da Silva\r\n\r\n13-Carlos Dílson de Carvalho Trajano\r\n\r\n14-Cláudia Márcia da Silva Pessanha Corrêa\r\n\r\n15-Cláudia Pinto de Farias Azeredo\r\n\r\n16-Daniane de Souza Gomes\r\n\r\n17-Denise Cristina Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n18-Fabiano do Nascimento Santos\r\n\r\n19-Fausto de Oliveira Gama\r\n\r\n20-Heloisa Helena Nunes Soares de Barros\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ionar das Dores do Nascimento \r\n\r\n02-Jailton Agnelo da Silva\r\n\r\n03-Jhony da Silva Nogueira\r\n\r\n04-João Vitor Velasco Pinto\r\n\r\n05-Joseli Oliveira de Sousa Venâncio\r\n\r\n06-Joubert Azevedo de Souza\r\n\r\n07-Julio Cesar Gomes de Castro\r\n\r\n08-Leandro da Silva Nogueira\r\n\r\n09-Leandro do Espírito Santo Batista\r\n\r\n10-Leonardo Otal de Miranda\r\n\r\n11-Livia Damiana Carvalho Carvalho Barreto\r\n\r\n12-Luiz Carlos Viana Rangel\r\n\r\n13-Magna Aparecida de Souza do Espírito Santo Gomes\r\n\r\n14-Marco Antonio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n15-Marcos Ubiratan Gomes\r\n\r\n16-Maria Helena de Oliveira Borges\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nelson de Souza Junior\r\n\r\n02-Paula Santos Gomes Caetano\r\n\r\n03-Paulo Henrique Barreto de Almeida\r\n\r\n04-Phelipe Campos Gonçalves da Silva\r\n\r\n05-Renato de Oliveira Candido\r\n\r\n06-Rita de Cássia Gama Nunes Barbosa\r\n\r\n07-Roberto Ribeiro Rosa\r\n\r\n08-Shirley dos Santos Machado\r\n\r\n09-Simone Barreto de Azeredo\r\n\r\n10-Simone do Espirito Santo Tavares\r\n\r\n11-Simone Silva Serafim de Santana\r\n\r\n12-Thiago Viveiros Monteiro\r\n\r\n13-Valenice Ferreira Barbosa Rodrigues\r\n\r\n14-Veronica de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcileia Costa dos Santos\r\n\r\n02-Aline da Silva Nascimento\r\n\r\n03-Alzenir Lúcia Leal da Silva\r\n\r\n04-Amanda Cristina Gonçalves Monteiro\r\n\r\n05-Ana Maria Toledo Manhães da Silva\r\n\r\n06-Carlos Antonio da Silva Tavares\r\n\r\n07-Cinthya Gomes França\r\n\r\n08-Criscila Barbosa Maciel\r\n\r\n09-Cristiane Souza dos Santos\r\n\r\n10-Cristina Agnelo da Silva Machado\r\n\r\n11-Daniele Nogueira da Silva\r\n\r\n12-David da Silva Tavares\r\n\r\n13-Deize Lucia de Andrade Neto Maciel\r\n\r\n14-Elaine Nogueira Crespo\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiana das Graças de Souza Ribeiro Azerêdo\r\n\r\n02-Fernanda da Conceição Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03-Herbert de Souza Moreira\r\n\r\n04-Janaina de Almeida Moço\r\n\r\n05-Janete da Silva Gomes\r\n\r\n06-Jenifer Siqueira Manhães\r\n\r\n07-José Carlos de Souza\r\n\r\n08-Josilâne Tavares Ramos Porto\r\n\r\n09-Lorenna Tavares Barbosa\r\n\r\n10-Luana Silva Santos\r\n\r\n11-Lucilene Cardoso\r\n\r\n12-Luiz Henrique Almeida Barreto\r\n\r\n13-Márcia Maria Aparecida de Souza Barcelos\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paola Concebida Ribeiro Salvador\r\n\r\n02-Raphaela Morisson de Azevedo\r\n\r\n03-Renata do Rosário Gomes\r\n\r\n04-Renata Nogueira dos Santos\r\n\r\n05-Renata Pessanha Rangel\r\n\r\n06-Ruhan Gonçalves Azevedo\r\n\r\n07-Sandra Márcia Rangel Maciel Barcelos da Silva\r\n\r\n08-Sebastião Mendonça Rodrigues\r\n\r\n09-Sheila Mara Sardinha Monteiro\r\n\r\n10-Tamíres Viana da Silva Pacheco\r\n\r\n11-Tatiana Ribeiro Azevedo Gomes\r\n\r\n12-Vania Lúcia de Souza Rangel Tavares\r\n\r\n13-Vilcilane Salvadora Alves Pereira de Azevedo\r\n\r\n14-Victor Hugo Bemvindo Peixoto\r\n\r\n15-Weliton Nogueira\r\n\r\n16-Monique dos Santos Pereira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 - ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2000\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 13-Fabiana Maria de Lima Graciano\r\n\r\n14-Francisca Alves Carvalho Fonseca\r\n\r\nLeia se: 13-Fabiana Maria Lima Graciano\r\n\r\n14-Francisca Alves de Carvalho Fonseca\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2001\r\n\r\nPÁGINA 81 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline dos Reis Santana\r\n\r\n13-Maria Cláudia Carvalho dos Santos\r\n\r\nLeia se: 01-Aline dos Reis Sant'Anna\r\n\r\n13-Maria Cláudia de Carvalho Santos\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2002\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 05-Cristina Gonçalves da Costa\r\n\r\nLeia se: 05-Cristina Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alexandre Costa Santos\r\n\r\n13-Jefferson Rodrigo de Assis\r\n\r\nLeia se: 01-Alexandre Costa Santos de Araújo\r\n\r\n13-Jerfferson Rodrigo de Assis\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 17-Daniely Leonor de Oliveira Sena\r\n\r\nLeia se: 17-Daniely Leonor de Oliveira de Sena\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 08-Elizania Leandro dos Santos\r\n\r\nLeia se: 08-Elzania Leandro dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2003\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alessandra de Azevedo de Mattos\r\n\r\nLeia se: 01-Alessandra Azevedo de Mattos\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 09-Damiana Aparecida da Silva\r\n\r\n20-Jorge Pares da Silva\r\n\r\nLeia se: 09-Damiane Aparecida da Silva de Carvalho\r\n\r\n20-Jorge Peres da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline Hanrique da Silva\r\n\r\n30-Maria Rosani dos Santos Nogueria\r\n\r\nLeia se: 01-Aline Henrique da Silva\r\n\r\n30-Maria Rosani dos Santos Nogueira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 14-Ana da Silva Medeiros Neves\r\n\r\nLeia se: 14-Ana da Silva Madeira Neves\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 02-Edimilson Domingos Ribeiro\r\n\r\nLeia se: 02-Edmilson Domingos Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 04-Danielle Freire dos Santos\r\n\r\n20-Lívia Rangel Pessanaha Salvador\r\n\r\nLeia se: 04-Danielle Freire dos Anjos\r\n\r\n20-Lívia Rangel Pessanha Salvador\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 20-Suelen Sedano Vidal da Silva\r\n\r\nLeia se: 20-Maria Suélen Sedano Vidal da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 15-Francisco Fernandes de Souza\r\n\r\n21-Leandro Pereira da Silva\r\n\r\nLeia se: 15-Francisco Fernandes de Souza Junior\r\n\r\n21-Leonardo Pereira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 14-Janaina Catarina Ferreira\r\n\r\n15-Jaqueline Alves de Oliveira\r\n\r\nLeia se: 14-Janaina Catarina Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Jaquelaine Alves de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 25-Marcia Cristina de Oliveira Reiff\r\n\r\nLeia se: 25- Marcia Cristina de Oliveira Reiff dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 08-Luiz Armando de Oliveira Lima\r\n\r\nLeia se: 08-Luiz Armando de Oliveira Limas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Lindaura de Abreu de Souza\r\n\r\n05-Sarah de Souza Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nLeia se: 03-Lindaura de Abreu Severino dos Santos\r\n\r\n05-Sarah Souza Rodrigues Oliveira\r\n\r\nId: 920237"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "920292": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nNOMe: UBIRAJARA GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nNIT: 1.124.804.903-3\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2009 a 31/11/2012\r\n\r\nId: 920292. A faturar por empenho"
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                            "920334": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 08/2010 - Processo nº E-26/050.149/2010.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 42.778,33.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 12.03.2010, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 12.03.2010, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços: Elaboração de projeto básico de som e imagem para atender a PREFEITURA da UENF.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 920334. A faturar por empenho"
                            ],
                            "920182": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 050/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.387/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução, por Regime de Empreitada por Preço Unitário, das obras com fornecimento de todo o material e mão de obra necessários para prestar junto à FAETEC os serviços de intervenções no CETEP Marechal Hermes,\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 158 (cento e cinquenta e oito) dias contados do recebimento do memorando de início, que será emitido após publicação do extrato contratual.\r\n\r\nValor: R$ 1.300.000,00 (hum milhão, trezentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital da Tomada de preços nº 007/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 051/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.380/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução, por Regime de Empreitada por Preço Global, das obras com fornecimento de todo o material e mão de obra necessários para prestar junto à FAETEC os serviços de intervenções no CETEP Santa Cruz.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias contados do início dos trabalhos.\r\n\r\nValor: R$ 1.190.986,49 (hum milhão, cento e noventa mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital da Tomada de preços nº 004/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 059/2009. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.515/2009. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Serviços de ampliação e reformas nas dependências da ETE João Barcelo Martins, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 1.451.371,71 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil trezentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010. \r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias contados a partir da emissão do Memorando de Início de Obras. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 920182. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "920358": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2009\r\n\r\nOnde se lê: O certame será realizado no dia 03/03/2010... \r\n\r\nLeia-se: O certame será realizado no dia 11/03/2010...\r\n\r\nProc. nº E-07/000.569/2009.\r\n\r\nId: 920358"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "919954": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação (Donatário, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Doador, CENTRO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO - CIRJ). OBJETO: Neste ato, o DOADOR repassa ao DONATÁRIO, a título de doação, os bens a seguir descritos, de sua propriedade, os quais declara encontrarem-se desembaraçados, transferindo-os ao patrimônio do DONATÁRIO, que declara aceitá-los. DESCRIÇÃO DO OBJETO: 1 (um) Automóvel, Palio ELX,5 (cinco) passageiros, 4 (quatro) cilindros - 0KM, marca Fiat, FAB 2009, MOD-2010,cor branco banchisa, chassi 9BD17140MA5527988, no valor de R$ 33.515,11 (trinta e três mil quinhentos e quinze reais e onze centavos); 1 (um) automóvel Palio ELX,5 (cinco) passageiros, 4 (quatro) cilindros - 0KM, marca Fiat, FAB 2009, MOD-2010,cor branco banchisa, chassi 9BD17140MA5527984, no valor de R$ 33.515,11 (trinta e três mil quinhentos e quinze reais e onze centavos); 1 (um) automóvel Palio ELX,5 (cinco) passageiros, 4 (quatro) cilindros - 0KM, marca Fiat, FAB 2009, MOD-2010,cor branco banchisa, chassi 9BD17140MA5529478, no valor de R$ 33.515,11 (trinta e três mil quinhentos e quinze reais e onze centavos); 1 (um) automóvel Palio ELX,5 (cinco) passageiros, 4 (quatro) cilindros - 0KM, marca Fiat, FAB 2009, MOD-2010,cor branco banchisa, chassi 9BD17140MA5529160, no valor de R$ 33.515,11 (trinta e três mil quinhentos e quinze reais e onze centavos); 1 (um) automóvel Palio ELX,5 (cinco) passageiros, 4 (quatro) cilindros - 0KM, marca Fiat, FAB 2009, MOD-2010,cor branco banchisa, chassi 9BD17140MA5529671, no valor de R$ 33.515,11 (trinta e três mil quinhentos e quinze reais e onze centavos); 1 (um) automóvel Palio ELX,5 (cinco) passageiros, 4 (quatro) cilindros - 0KM, marca Fiat, FAB 2009, MOD-2010,cor branco banchisa, chassi 9BD17140MA5529752, no valor de R$ 33.515,11 (trinta e três mil quinhentos e quinze reais e onze centavos); 1 (um) automóvel Palio ELX,5 (cinco) passageiros, 4 (quatro) cilindros - 0KM, marca Fiat, FAB 2009, MOD-2010, cor branco banchisa, chassi 9BD17140MA5530032, no valor de R$ 33.515,11 (trinta e três mil quinhentos e quinze reais e onze centavos); 1 (um) automóvel Palio ELX,5 (cinco) passageiros, 4 (quatro) cilindros - 0KM, marca Fiat, FAB 2009, MOD-2010,cor branco banchisa, chassi 9BD17140MA5529957, no valor de R$ 33.515,11 (trinta e três mil quinhentos e quinze reais e onze centavos); 1 (um) automóvel Palio ELX,5 (cinco) passageiros, 4 (quatro) cilindros - 0KM, marca Fiat, FAB 2009, MOD-2010,cor branco banchisa, chassi 9BD17140MA5529648, no valor de R$ 33.515,11 (trinta e três mil quinhentos e quinze reais e onze centavos); 1 (um) automóvel Palio ELX,5 (cinco) passageiros, 4 (quatro) cilindros - 0KM, marca Fiat, FAB 2009, MOD-2010,cor branco banchisa, chassi 9BD17140MA5529778, no valor de R$ 33.515,11 (trinta e três mil quinhentos e quinze reais e onze centavos); DATA DE ASSINATURA: 05.02.2010. PROCESSO Nº E-07/501.186/2010.\r\n\r\nId: 919954. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919950": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação (Donatário, Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Doador, CENTRO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO - CIRJ). OBJETO: Neste ato, o DOADOR repassa ao DONATÁRIO, a título de doação, os bens a seguir descritos, de sua propriedade, os quais declara encontrarem-se desembaraçados, transferindo-os ao patrimônio do DONATÁRIO, que declara aceitá-los. DESCRIÇÃO DO OBJETO: 1 (um) Automóvel GM/S10 advantage D, marca modelo 220470, chassi 9BG138HF0AC421944, categoria pick-up 5 (cinco) lugares, 4 (quatro) cilindros, gasolina/álcool, 2,4L , MPFI, 4x2, 147 cv (108KW ALC 141CV (104KW GÁS) ABNT NBR 5484/ISSO 1585 GÁS 139,4 HP/ALC 144,8 HP (POT SAE BRUTA) pintura exterior sólida branco mahler, acabamento interno grafite, ano-modelo 2010, ano-fabricação 2009, motor V20020285 equipado com as seguintes opções bia série advantage PDT conjunto de opções r9z controle de vendas f&g/fun no valor de R$ 58.075,00 (cinquenta e oito mil setenta e cinco reais); 1 (um) Automóvel GM/S10 advantage D, marca modelo 220470, chassi 9BG138HF0AC421695, categoria pick-up 5 (cinco) lugares, 4 (quatro) cilindros, gasolina/álcool, 2,4L , MPFI, 4x2, 147 cv (108KW ALC 141CV (104KW GÁS) ABNT NBR 5484/ISSO 1585 GÁS 139,4 HP/ALC 144,8 HP (POT SAE BRUTA) pintura exterior sólida branco mahler, acabamento interno grafite, ano-modelo 2010, ano-fabricação 2009, motor V20020136 equipado com as seguintes opções bia série advantage PDT conjunto de opções r9z controle de vendas f&g/fun no valor de R$ 58.075,00 (cinquenta e oito mil setenta e cinco reais); 1 (um) Automóvel GM/S10 advantage D, marca modelo 220470, chassi 9BG138HF0AC422136, categoria pick-up 5 (cinco) lugares, 4 (quatro) cilindros, gasolina/álcool, 2,4L , MPFI, 4x2, 147 cv (108KW ALC 141CV (104KW GÁS) ABNT NBR 5484/ISSO 1585 GÁS 139,4 HP/ALC 144,8 HP (POT SAE BRUTA) pintura exterior sólida branco mahler, acabamento interno grafite, ano-modelo 2010, ano-fabricação 2009, motor V20020203 equipado com as seguintes opções bia série advantage PDT conjunto de opções r9z controle de vendas f&g/fun no valor de R$ 58.075,00 (cinquenta e oito mil setenta e cinco reais); 1 (um) Automóvel GM/S10 advantage D, marca modelo 220470, chassi 9BG138HF0AC422142, categoria pick-up 5 (cinco) lugares, 4 (quatro) cilindros, gasolina/álcool, 2,4L , MPFI, 4x2, 147 cv (108KW ALC 141CV (104KW GÁS) ABNT NBR 5484/ISSO 1585 GÁS 139,4 HP/ALC 144,8 HP (POT SAE BRUTA) pintura exterior sólida branco mahler, acabamento interno grafite, ano-modelo 2010, ano-fabricação 2009, motor V20020345 equipado com as seguintes opções bia série advantage PDT conjunto de opções r9z controle de vendas f&g/fun no valor de R$ 58.075,00 (cinquenta e oito mil setenta e cinco reais); 1 (um) Automóvel GM/S10 advantage D, marca modelo 220470, chassi 9BG138HF0AC421709, categoria pick-up 5 (cinco) lugares, 4 (quatro) cilindros, gasolina/álcool, 2,4L , MPFI, 4x2, 147 cv (108KW ALC 141CV (104KW GÁS) ABNT NBR 5484/ISSO 1585 GÁS 139,4 HP/ALC 144,8 HP (POT SAE BRUTA) pintura exterior sólida branco mahler, acabamento interno grafite, ano-modelo 2010, ano-fabricação 2009, motor V20020082 equipado com as seguintes opções bia série advantage PDT conjunto de opções r9z controle de vendas f&g/fun no valor de R$ 58.075,00 (cinquenta e oito mil setenta e cinco reais); DATA DE ASSINATURA: 17.12.2009. PROCESSO Nº E-07/501.185/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.12.2009.\r\n\r\nId: 919950. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "920278": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2010, referente à prestação de serviços de administração de estagiários, pelo processo nº E-18/001.638/2009, cujo objeto foi adjudicado à FUNDAÇÃO CONESUL DE DESENVOLVIMENTO para o único lote com o valor total contratado pela menor taxa administrativa por estagiário de R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 920278"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "919774": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/319/2009. PARTES: FUNARJ e Luciene Miguel Bachur Tavares. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Respeitável Público”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.509/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/005/2010. PARTES: FUNARJ e Banda Sinfônica de Campo Grande. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do projeto “Concerto Didático Comunitário”, compreendendo ensaios dos integrantes da orquestra e coro da Orquestra Sinfônica Jovem de Campo Grande, Além de oficinas de musicalização oferecidas gratuitamente a toda comunidade. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.358/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2010.\r\n\r\nId: 919774. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919879": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.139/2010 - PE nº 04/2010. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 293.091.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 12/03/201, às 10:00 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 12/03/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Transporte de Valores.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 41.729,28 (quarenta e um mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, nº 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, tel. 2332-5025 ou 2332-5024.\r\n\r\nId: 919879. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "919613": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba.\r\n\r\nDATA: 15/01/2010.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 08 (oito) meses, contados a partir de 16 de janeiro de 2010 até 15 de setembro de 2010.\r\n\r\nVALOR INALTERADO: R$ 278.999,90 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/2041/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2010.\r\n\r\nId: 919613"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "919953": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Contrato nº 06/2008, celebrado entre o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONSÓRCIO TELEMAR/OI - 2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o CONSÓRCIO TELEMAR/OI-2008 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-2008. OBJETO: Termo Aditivo é a inclusão de 03 (três) assinaturas mensais do serviço móvel pessoal OI Office BlackBerry Bis, para atender à Procuradoria Geral do Estado. VALOR TOTAL: R$ 290,49. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/10.106/2008. ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 919953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "920287": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nPort. nº 046/2010 - DISPENSA ANA PAULA TATAGIBA BARBOSA, matr. nº 30945-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Secretaria/Comunicação, símbolo FG-03, código 2002, a contar de 11/02/2010. \r\n\r\nPort. nº 047/2010 - DESIGNA CELESTINO DA SILVA BAPTISTA, matr. nº 30942-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Comunicação, símbolo FG-03, código 2002, a partir de 11/02/2010.\r\n\r\nPort. nº 048/2010 - DESIGNA PAULO CELESTINO DO CARMO DA SILVA, matr. nº 33376-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Atividades Discentes Internas, símbolo FG-03, código 3027, a partir de 03/03/2010.\r\n\r\nPort. nº 049/2010 - EXONERA, a pedido, JOÃO EDUARDO DE ALVES PEREIRA, matr. nº 7841-01, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Chefe do Gabinete do Reitor, símbolo CC-05, código 12, a partir de 01/03/2010. \r\n\r\nPort. nº 050/2008 - NOMEIA REGINA MARIA WEISSMANN, matr. nº 35141-9, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão Chefe do Gabinete do Reitor, símbolo CC-05, código 12, a partir de 01/03/2010.\r\n\r\nId: 920287. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920288": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 10482/2009 - HOMOLOGO a alteração do período do afastamento integral remunerado da Profª. MARGARETH SIMÕES PENELLO MEIRELLES, matr. nº 33784-0, de 05/01/2010 a 05/01/2011 para 02/03/2010 a 01/03/2011, para realizar pós-doutorado na Universidade de Rennes, França, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus CAPES.\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 2191/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor WALTER DA SILVA JUNIOR, matr. nº 7098-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Chefe da Contabilidade, junto ao Instituto Médico Legal de Macaé, da Secretaria de Estado de Segurança, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/1049/2004 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora MÁRCIA SCHMIDT, matr. nº 6177-0, Professor Assistente, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3549/2004 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LÁZARO, matr. nº 7154-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do o cargo em comissão de Secretário, código DAS-101.6, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, do Ministério da Educação, com ônus para o órgão cessionário, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1162/2008 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor FAUSTO FERREIRA DA SILVA, matr. nº 6615-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto à 49ª Zona Eleitoral de Cachoeira de Macacu, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5117/2009 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES, matr. nº 25751-9, Técnico Universitário Superior/Médico, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do o cargo em comissão de Diretor Geral do Hospital Getúlio Vargas, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1114/2010 - AUTORIZO a cessão da servidora EDINA RODRIGUES SANTUCHI, matr. nº 5116-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 920288. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920290": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 1535/2010 - JOSÉ PAULA DA SILVA, matr. 24131-5 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 920290. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920291": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220969/2008 - FICAM fixados e refixados, a contar de 17/03/2008 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ALMERINDA DE LIMA PEREIRA, matr. nº 26832-6, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 257/2008, publicada no D.O. de 28/05/2008.\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221729/2009 - FICAM fixados, a contar de 01/10/2009, os proventos mensais da inativa MARIA VITORIA ARAUJO NONATO FERREIRA, matr. nº 30912-0, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 502/2009, publicada no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\nId: 920291. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920289": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nPort. nº 2199/2008 - JOSÉ ALVES DOS SANTOS, matr. nº 26815-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: para exercer o cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8290, leia-se: para exercer o cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8300.\r\n\r\nId: 920289. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nCONCEDO o aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n00509-0\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n30%\r\n\r\n25/12/2009\r\n\r\n00595-9\r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n10%\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n00619-7\r\n\r\nTELMA NAIR SANTANA PEREIRA\r\n\r\n45%\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\n00784-9\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n25%\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\n00828-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n20%\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\n00834-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CAMPOS CRESPO\r\n\r\n20%\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\n00835-9\r\n\r\nNIRALDO JOSE PONCIANO\r\n\r\n20%\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\n10033-9\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n20%\r\n\r\n26/12/2009\r\n\r\n10265-7\r\n\r\nJOSE DANIEL VALLE DE ALMEIDA\r\n\r\n40%\r\n\r\n24/12/2009\r\n\r\n10360-6\r\n\r\nMARINETE CORDEIRO MARTINS CAMPISTA\r\n\r\n30%\r\n\r\n27/12/2009\r\n\r\n10468-7\r\n\r\nANA LUCIA CAVANI JORGE\r\n\r\n50%\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\n10493-5\r\n\r\nLUCIANO GRILLO DE ALMEIDA\r\n\r\n30%\r\n\r\n24/12/2009\r\n\r\n10522-1\r\n\r\nFERNANDA SOREM MONTREZOR\r\n\r\n20%\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\n10570-0\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA\r\n\r\n15%\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\n10573-4\r\n\r\nHUMBERTO PENA COUTO\r\n\r\n15%\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\n10577-5\r\n\r\nANTONIO PEIXOTO ALBERNAZ\r\n\r\n15%\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\n10580-9\r\n\r\nHELENA KIYOMI HOKAMURA\r\n\r\n15%\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\n10586-6\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n15%\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\n10588-2\r\n\r\nSERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA\r\n\r\n15%\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\n10591-6\r\n\r\nANDRE DUARTE BUENO\r\n\r\n15%\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\n10708-6\r\n\r\nSELMA BERGARA ALMEIDA\r\n\r\n10%\r\n\r\n26/12/2009\r\n\r\n00818-5\r\n\r\nLUIS MAURICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n25%\r\n\r\n08/01/2010\r\n\r\n00836-7\r\n\r\nCARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS\r\n\r\n20%\r\n\r\n29/01/2010\r\n\r\n00839-1\r\n\r\nANA LUCIA PAES BARBOSA CARVALHO\r\n\r\n20%\r\n\r\n29/01/2010\r\n\r\n10149-3\r\n\r\nEDILMA DE CASSIA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n45%\r\n\r\n30/01/2010\r\n\r\n10508-0\r\n\r\nFABIO REIS DA COSTA\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/01/2010\r\n\r\n10509-8\r\n\r\nANGELA MARIA PAES GOMES\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/01/2010\r\n\r\n10515-5\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n15%\r\n\r\n09/01/2010\r\n\r\n10518-9\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\n15%\r\n\r\n09/01/2010\r\n\r\n10519-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINTO\r\n\r\n15%\r\n\r\n23/01/2010\r\n\r\n10521-3\r\n\r\nJORGE DO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n15%\r\n\r\n24/01/2010\r\n\r\n10523-9\r\n\r\nMARIA EDMEA DA COSTA TERRA\r\n\r\n15%\r\n\r\n26/01/2010\r\n\r\n10531-2\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n15%\r\n\r\n23/01/2010\r\n\r\n10532-0\r\n\r\nVANILDA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/01/2010\r\n\r\n10535-3\r\n\r\nMARCIO KLEBER DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n15%\r\n\r\n06/01/2010\r\n\r\n10536-1\r\n\r\nPATRICIA MOUTA PRADO\r\n\r\n15%\r\n\r\n09/01/2010\r\n\r\n10539-5\r\n\r\nNADSON QUINTANILHA COUTO\r\n\r\n15%\r\n\r\n16/01/2010\r\n\r\n10540-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS MANHAES DE SOUZA\r\n\r\n15%\r\n\r\n06/01/2010\r\n\r\n10541-1\r\n\r\nLUIS AUGUSTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n15%\r\n\r\n10/01/2010\r\n\r\n10542-9\r\n\r\nSERGIO AMERICO RIBEIRO MORAIS\r\n\r\n15%\r\n\r\n23/01/2010\r\n\r\n10545-2\r\n\r\nJOSE RICARDO MENDONCA FRANCA\r\n\r\n15%\r\n\r\n23/01/2010\r\n\r\n10549-4\r\n\r\nREGINA CELIA ALVES DA SILVA MACEDO\r\n\r\n15%\r\n\r\n09/01/2010\r\n\r\n10551-0\r\n\r\nJOAO MARCELO DE SANTANA SANTOS\r\n\r\n15%\r\n\r\n26/01/2010\r\n\r\n10554-4\r\n\r\nJOAO CARLOS TONHERES PAES\r\n\r\n15%\r\n\r\n23/01/2010\r\n\r\n10555-1\r\n\r\nNAULIN ALVES DA SILVA\r\n\r\n15%\r\n\r\n27/01/2010\r\n\r\n10556-9\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA PENHA\r\n\r\n15%\r\n\r\n10/01/2010\r\n\r\n10557-7\r\n\r\nADEMIR RIBEIRO MANHAES\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/01/2010\r\n\r\n10559-3\r\n\r\nALBERTO DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n15%\r\n\r\n06/01/2010\r\n\r\n10560-1\r\n\r\nEDEMILSON BORGES RAMOS\r\n\r\n15%\r\n\r\n23/01/2010\r\n\r\n10561-9\r\n\r\nMANOEL CARLOS DE SOUSA\r\n\r\n15%\r\n\r\n06/01/2010\r\n\r\n10562-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n15%\r\n\r\n06/01/2010\r\n\r\n10565-0\r\n\r\nJOSE TARCISIO LIMA THIEBAUT\r\n\r\n15%\r\n\r\n27/01/2010\r\n\r\n10567-6\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n20%\r\n\r\n31/01/2010\r\n\r\n10595-7\r\n\r\nMARILIA INES MENDES BARBOSA\r\n\r\n15%\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\n10663-3\r\n\r\nALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\n15%\r\n\r\n27/01/2010\r\n\r\nId: 920335. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "920356": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 03.01.1998, ERNESTO LOPES, Economista, 2ª categoria, matrícula nº 180.589-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o inciso I do art. 214, parágrafo único do art. 215 e inciso II do art. 219 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.79. Processo nº E-10/0952/1997.\r\n\r\nId: 920356"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "920330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/131.162/2010 - Evanil Transportes e Turismo Ltda: Determino a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas de características rodoviárias (tarifas “A”), bem como a adoção da tarifa promocional de R$ 9,00 pelo prazo mínimo de 180 dias, conforme indicado no parecer da DTO.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.163/2010 - Viação União Ltda: Determino a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas de características rodoviárias (tarifas “A” e “AC”), bem como a adoção da tarifa promocional de R$ 5,30 pelo prazo mínimo de 180 dias, conforme indicado no parecer da DTO.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.223/2010 - Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A: Determino a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas de características rodoviárias (tarifas “A” e “AC”), bem como a adoção das tarifas promocionais pelo prazo mínimo de 180 dias, tudo conforme indicado no parecer da DTO.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.224/2010 - Auto Viação Jurema S/A: Determino a reformulação dos quadros de horários e frotas da linha Duque de Caxias - Praça Mauá (via Vigário Geral) “A”, bem como a adoção das tarifas promocionais pelo prazo mínimo de 180 dias, conforme indicado no parecer da DTO.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.226/2010 - Coesa Transportes Ltda: 1. Determino a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas de características rodoviárias (tarifas “A” e “AC”, bem como a adoção das tarifas promocionais de R$ 6,50 pelo prazo mínimo de 180 dias, conforme indicado no parecer da DTO; 2. Cancelo o SC Alcântara - Passeio “A”.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.406/2010 - Viação Mauá Ltda: Determino a reformulação dos quadros de horários e frotas da linha Alcântara - Campo Grande “A”, bem como a adoção da tarifa promocional de R$ 7,10 pelo prazo mínimo de 180 dias, tudo conforme indicado no parecer da DTO.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.442/2010 - Transportadora Tinguá Ltda: Determino a adoção da tarifa promocional de R$ 10,00 pelo prazo mínimo de 180 dias, tudo conforme indicado no parecer da DTO.\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/131.225/2010 - Costa Verde Transportes Ltda: Determino a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas de características rodoviárias (tarifas “A” e “AC”), conforme indicado no parecer da DTO.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/141.610/2009, E-10/131.221/2010 e E-10/131.266/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.491/2010, E-10/130.837/2010, E-10/130.980/2010 e E-10/131.084/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 920330. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda.- E-10/138.675/2009- AI D 319052; Colitur Transportes Rodoviários Ltda.- E-10/140.636/2009- AI D 310924; PROCESSOS INDEFERIDOS: Heber Cordeiro Pessanha- E-10/142.028/2009- AI D 353209; Viação Bola Branca Ltda.- 142.286/2009- AI D 342043; Viação Normandy do Triângulo Ltda.- E-10/130.095/2010- AI D 345229- E-10/131.332/2010- AI 503322; Viação União Ltda.- E-10/130.665/2010- AI D 349675; Auto Viação Reginas Ltda.- E-10/130.917/2010- AI D 349686- E-10/131.133/2010- AI D 349444; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/131.003/2010- AI 505532; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/131.086/2010- AI D 349430; Turismo Transmil Ltda.- E-10/131.087/2010- AI D 349679- E-10/131.089/2010- AI 505488; Cícero Guimarães Louzada- E-10/131.149/2010- AI D 355469; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/131.325/2010- AI 505489- E-10/131.326/2010- AI 501822; Empresa de Ônibus Rosa Ltda.- E-10/131.344/2010- AI 505995; Moises Vicente Pereira de Souza- E-10/131.380/2010- AI 505332; Dorimesso Guinancio da Silva- E-10/131.436/2010- AI D 366403- E-10/131.437/2010- AI D 355415; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Sebastião Jorge da Silva- E-10/131.286/2010- AI D 325251.\r\n\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O. de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 920264. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "919885": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEHAB Nº 151\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Consolidação e Expansão das Linhas 1 e 2 do Metrô do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nUO: 3173 - Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Tio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Tio de Janeiro - RIOTRILHOS \r\n\r\nV- CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0075.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 919885"
                    ],
                    "919913": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 152\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Coleção SEA de Meio Ambiente\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG: 404320 - Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0075.1558\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n222.320,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor UERJ \r\n\r\nId: 919913"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "920125": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 12 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nObras de Construção de Cerca Limítrofe e Marco de Interdição de acessos no bairro Jardim Gramacho, Caxias - RJ- Processo nº E-07/000550/2009\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\ninício: 22.02.2010\r\n\r\ntérmino: 30.06.2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI\r\n\r\nUO: 2463\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI\r\n\r\nUG: 246300\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE- SEA\r\n\r\nUO: 2401\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nUG: 240100\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2463.185440078.1097\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nND.4490.51\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 920125. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920240": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONDIR INEA Nº 07\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE GUAXINDIBA - EEEG.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - CONDIR/INEA, reunido no dia 08 de fevereiro de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos de seu art. 225,\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, e \r\n\r\n- a proposta apresentada ao Conselho Consultivo da EEEG, bem como a entidades e representantes da região na qual a EEEG está inserida,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o Plano de Manejo da ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE GUAXINDIBA-EEEG.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta do Plano de Manejo foi elaborada pela FUNDAÇÃO PRÓ-VITA, contratada pela TERMORIO, a título de compensação ambiental, conforme processo nº E-07/300782/2007. Essa proposta foi revisada e adequada pelas equipes técnicas da Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral - GEPRO, vinculada a Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP do INEA, e do Projeto de Proteção a Mata Atlântica - PPMA, com alterações substanciais nos Módulos 5, 6 e 7 referentes ao Zoneamento e Planos Setoriais, Projetos Específicos, e Monitoria e Avaliação.\r\n\r\nArt. 2º- O Plano de Manejo da EEEG é composto de por 7 módulos, mapas e anexos e ficará disponível na Gerência de Unidades de Proteção Integral - GEPRO, na sede da EEEG, localizada no município de Campos dos Goytacazes, bem como no sítio do INEA na internet.\r\n\r\nArt. 3º- O zoneamento ambiental da EEEG passa a ser constituído de uma Zona Intangível (ZI), Zona de Recuperação (ZRec), Zona de Uso Conflitante (ZUC), Zona de Interferência Experimental (ZIE) e Zona de Amortecimento (ZA).\r\n\r\nArt. 4º- Na EEEG só poderão ser desenvolvidas atividades, quando estiverem em consonância com este Plano de Manejo.\r\n\r\nArt. 5º- Quaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação da Estação Ecológica.\r\n\r\nArt. 6º- O não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis previstas na legislação específica em vigor.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 920240. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "920351": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nJOSÉ GERALDO CÉZAR JÚNIOR\r\n\r\nOnde lê: ...Unidade de Controle 13.10.30...\r\n\r\nLeia-se: ...Unidade de Controle 13.10.32...\r\n\r\nId: 920351"
                    ],
                    "920350": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/000680/2010- JAMAIRA FERREIRA VERAS BARROS, matrícula n° 921.575-7 - Concedo pelo prazo de 06 (seis) meses de licença gestante, no período de 28.01.2010 a 28.07.2010, nos termos do inciso III do art. 19 do Decreto Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei Complementar n° 128, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 920350"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "920285": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.638/2010 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 003/2010, Banco do Brasil n° 289681, HOMOLOGO o presente certame, para a prestação de serviços de administração de estagiários, adjudicando à FUNDAÇÃO CONESUL DE DESENVOLVIMENTO para o único lote com o valor total contratado pela menor taxa administrativa por estagiário de R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 920285"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "919916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-18/400.155/2010 - Defiro o pagamento do auxílio natalidade. \r\n\r\nId: 919916. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919756": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E18/480.016/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor de R$ 109,23 (cento e nove reais e vinte e três centavos), a favor do CBMERJ, para atender despesas com taxa de incêndio anual, com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 919756. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "919823": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 200 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 42.301, DE 12/02/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-23/300126/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY - matrícula 171612-5 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nVERA MARIA MACHADO LOPES - matrícula 170688-6\r\n\r\nALBERTO COSTA - matrícula 171411-2\r\n\r\nFica designada RUTH LIOTI - matrícula 173752-7, como substituto do Pregoeiro Titular, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 03/03/2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 919823. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "919795": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25. 02. 2010\r\n\r\nProcesso nº E-27/11.039/1985- De conformidade com o disposto no art. 131 do Decreto n° 2.479/79 e da Lei n° 1.054/86, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base apurado entre 29/11/1996 a 26/11/2006, referente aos 4º e 5º quinqüênios, ao servidor MARCOS ANTONIO REIS MADEIRA, Professor, matrícula nº 100.940-6.\r\n\r\nId: 919795. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "920832": [
                        "I - Ato",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nDESIGNA a candidata BEATRIZ BONIFÁCIO DA SILVA BAPTISTA, inscrição nº 021699j, para início do estágio experimental, com exercício no Núcleo de Medicamentos da Procuradoria de Serviços Públicos, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 9º do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, em virtude de aprovação no CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para provimento do cargo de classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006. \r\n\r\nId: 920832"
                    ],
                    "919714": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/2.407/2010- FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO. Procurador do Estado, matrícula nº 859.933-4. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvada nas informações de fls. 10, da Assessoria de Pagamento, referente à gratificação por acréscimo de atribuições - período de 01.12.2009 a 30.12.2009, no valor de R$ 7.370,42 (sete mil trezentos e setenta reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 919714"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "920218": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.027/2010.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa FORÇA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO.\r\n\r\nVALOR: R$ 203.976,00 (duzentos e três mil novecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, Decretos Estaduais nº 31.864 e nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva - matrícula 931.346-1\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.03.2010.\r\n\r\nId: 920218"
                        ],
                        "920355": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.003/2009.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Líder Signature S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas, Segunda, Quinta e Sexta do Contrato 002/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.870,49.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inc. II do art. 57 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva - mat. 931.346-1.\r\n\r\nId: 920355"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "920399": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Contrato IO nº 06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO N° - IO/1102/2009\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA\r\n\r\nOBJETO - Contratação de serviço especializado de engenharia e arquitetura no âmbito de medição, acompanhamento e fiscalização da execução da obra de reforma e ampliação das instalações prediais da IOERJ, situada na Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Niterói/RJ, conforme especificações e escopo contidos na proposta detalhe (Anexo I), no projeto Básico (Anexo V) e no cronograma físico-financeiro e no projeto executivo da obra (Anexos VIII e IX)\r\n\r\nVALOR - R$ 766.270,00.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - n° 2151.22.122.0002.2016 - Natureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nPRAZO - 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda.\r\n\r\nDATA - 23/02/2010.\r\n\r\nId: 920399"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "919579": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente Edital, a servidora CLAUDIA VIEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula nº 917.897-1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/10.200.996/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.03.2008.\r\n\r\nId: 919579"
                        ],
                        "920249": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento dos imóveis, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 136 a 138; TERMO nº 045. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. OBJETO: Imóveis situados nas áreas (de aproximadamente 4.400m2) localizados na Avenida Presidente Vargas com Rua General Caldwell, Centro/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2010. PROCESSO Nº E-10/700041/2008.\r\n\r\nId: 920249"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "920064": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo responsável, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 49/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco, n° 55/ 10º e 11º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.570.498 - Processo nº E-34/76942/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.178665-0, de 09/05/2005\r\n\r\nValor reclamado: 322.208,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 920064"
                        ],
                        "920085": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 53/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAPIDO VIX LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.972.298/0001-52 - Processo nº E-04/41474/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237548-7, de 19/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 5.759,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco n° 55/ 2º andar - Centro - Cep 20.060-80\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.136.561 - Processo nº E-04/106370/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234596-9, de 02/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nIBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.136.561 - Processo nº E-04/106369/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234595-1, de 02/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/n° - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nIBAF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.862.650 - Processo nº E-04/172343/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219167-8, de 28/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.123,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 920085"
                        ],
                        "920082": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, no termo da legislação vigente, é considerado revel, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 52/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco, n° 55/ 10º e 11º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARIES ARTIGOS DE CORATIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.725.450 - Processo nº E-04/214999/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233587-9, de 29/04/2009\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 247182, de 17/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 219,08 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 920082"
                        ],
                        "920079": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 51/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CONFECÇÕES PETIT CHERY LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.981.939/0001-06 - Processo nº E-04/43215/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243082-9, de 12/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 465,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ A B AZEVEDO ME\r\n\r\nCNPJ 9.337.698/0001-00 - Processo nº E-04/42386/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240165-5, de 11/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 602,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nRua Buenos Aires, n° 29 - Sobreloja e 2º andar - Centro\r\n\r\nCep 20.070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNEUMASUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.743.863 - Processo nº E-04/11108/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224848-6, de 28/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nNEUMASUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.743.863 - Processo nº E-04/111078/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224849-4, de 28/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comércio, n° 10 - Centro - Cep 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nJ A B GODINHO JUNIOR - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.525.720 - Processo nº E-04/43610/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246524-7, de 28/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 231,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, n° 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nS L H COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.155.422 - Processo nº E-04/40076/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010851-6, de 31/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 854,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nVENINA AYMORE DE CARVALHO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.586.636 - Processo nº E-04/186481/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245129-6, de 09/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 55,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, n° 164 - Fundos - Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nTRANSGALERA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.663.754 - Processo nº E-04/235088/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247254-0, de 07/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.008,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, n° 42 - Centro - Cep 26900-000\r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nLUCIANA M SALDANHA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.304.673 - Processo nº E-04/40046/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246075-0, de 07/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 420,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nA C DE SOUZA FERREIRA BAZAR ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.363.622 - Processo nº E-04/42739/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241406-2, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 125,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nREAL CLORO DE IGUAÇU COM DE PRODUTOS DE PISCINA E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.467.142 - Processo nº E-04/43376/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244750-0, de 03/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nREAL CLORO DE IGUAÇU COM DE PRODUTOS DE PISCINA E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.467.142 - Processo nº E-04/43377/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244751-8, de 03/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 429,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, n° 135 - Centro - Cep 28470-000 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMONICA BRUM GOMES M E\r\n\r\nInscrição Estadual 86.112.477 - Processo nº E-04/223405/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242620-7, de 27/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.693,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, n° 33 - Centro - Cep 25953.160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nAIANNA-CAR VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.117.505 - Processo nº E-04/229016/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238845-6, de 18/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.934,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, n° 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTHOMAS & RITTER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.346.783 - Processo nº E-04/122188/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238803-5, de 18/02/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nTHOMAS & RITTER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.346.783 - Processo nº E-04/122189/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238804-3, de 18/02/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, n° 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSTARLIGHT ELETROMECÂNICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.860.900 - Processo nº E-04/127284/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243150-4, de 11/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.126,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, n° 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROTA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.408.154 - Processo nº E-04/43199/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240995-5, de 17/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nROTA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.408.154 - Processo nº E-04/43200/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240996-3, de 17/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visc. do Rio Branco, n° 55 - 7º e 8º andar - Centro - Cep 20060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARRIETE S AMORIM INFORMÁTICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.672.145 - Processo nº E-04/140199/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247643-4, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, n° 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAR E LANCHONETE MINOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.263.067 - Processo nº E-04/42995/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242608-2, de 16/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nNEWCHIP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.600.737 - Processo nº E-04/254907/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.032990-2, de 01/07/1997\r\n\r\nValor reclamado: 9.918,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nSULEME SOCIEDADE ORGANIZADORA COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.640.126 - Processo nº E-04/578285/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.728437-5, de 27/12/1994\r\n\r\nValor reclamado: 11.326,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, n° 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRANCISCO FELIZARDO SOARES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.284.151 - Processo nº E-04/153325/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243076-1, de 16/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nNILTON EDUARDO NEPOMUCENO CONDE\r\n\r\nInscrição Estadual 72.274.911 - Processo nº E-04/152021/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246701-1, de 28/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.274.920 - Processo nº E-04/152022/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246702-9, de 28/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, n° 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL SILVEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.758.546 - Processo nº E-04/42727/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242602-5, de 12/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 365,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANCAROBA TRANSPORTE DE CARGA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.996.133 - Processo nº E-04/43189/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243588-5, de 23/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 511,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANCAROBA TRANSPORTE DE CARGA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.996.133 - Processo nº E-04/43193/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244219-6, de 23/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.095,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nBAT ROSS COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA. - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.371.195/0001-25 - Processo nº E-04/235224/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247292-0, de 16/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 415,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAT ROSS COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA. - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.371.195/0001-25 - Processo nº E-04/235226/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247294-6, de 16/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 341,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nJANETE CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 5.443.995/0001-89 - Processo nº E-04/235511/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247661-6, de 03/02/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BELMOK LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.960.202/0001-60 - Processo nº E-04/235504/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246197-2, de 03/02/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.251,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 920079"
                        ],
                        "920108": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das repartições fiscais respectivas.\r\n\r\nNúmero de Controle 59/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALVARO LUIZ ALVES DE LIMA DE ALVARES OTERO\r\n\r\nCPF 402.663.467-15 - Processo nº E-04/184950/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.067148-5, de 28/07/1998\r\n\r\nValor reclamado: 22.329,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nVERGE COM. INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/167010/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.956297-6, de 13/03/1999\r\n\r\nValor reclamado: 3.721,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nVERGE COM. INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/167012/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.956299-2, de 13/03/1999\r\n\r\nValor reclamado: 3.721,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 920108"
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                        "920060": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 48/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAIMUNDO MATOS ARRAIS\r\n\r\nCPF 35.176.717-70 - Processo nº E-04/42713/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240827-0, de 29/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.088,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, n° 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.276.858 - Processo nº E-04/122124/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247399-3, de 28/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 12.177,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.162.263 - Processo nº E-04/122123/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247400-9, de 28/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.796,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.294.651 - Processo nº E-04/122127/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247402-5, de 28/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 13.291,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.298.100 - Processo nº E-04/122125/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247404-1, de 28/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.955,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.164.448 - Processo nº E-04/122119/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247406-6, de 28/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 618,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.176.993 - Processo nº E-04/122121/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247408-2, de 28/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 4.465,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.820.775 - Processo nº E-04/122120/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247407-4, de 28/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 4.400,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.164.448 - Processo nº E-04/122118/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247405-8, de 28/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 10.681,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.298.100 - Processo nº E-04/122126/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247403-3, de 28/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.368,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.293.590 - Processo nº E-04/122122/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247401-7, de 28/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 14.195,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.164.430 - Processo nº E-04/122116/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246618-7, de 29/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.508,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.271.171 - Processo nº E-04/122117/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.248219-2, de 29/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.806,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 920060"
                        ],
                        "920074": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 50/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visc. do Rio Branco, n° 55 - 7º e 8º andar - Centro - Cep 20060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIPASA S/A CELULOSE E PAPEL\r\n\r\nInscrição Estadual 85.685.198 - Processo nº E-04/155195/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.124127-0, de 18/02/2001\r\n\r\nId: 920074"
                        ],
                        "920098": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 56/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, n° 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nPOUSADA GOOLD STAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.783.000 - Processo nº E-04/260536/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.612523-1, de 02/09/1991\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, n° 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO MECÂNICA ENCANTADO DA PIEDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.075.683 - Processo nº E-04/125151/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213343-1, de 27/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visc. do Rio Branco, n° 55 - 7º e 8º andar - Centro - Cep 20060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSALPINA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.126.191 - Processo nº E-04/577015/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.654625-3, de 12/01/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, n° 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORDOBAN ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.534.047 - Processo nº E-04/374770/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.550682-9, de 24/07/1991\r\n\r\nId: 920098"
                        ],
                        "920090": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 54/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTEMPERVIDROS VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 37.365.657/0001-62 - Processo nº E-04/41689/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.202058-8, de 16/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.177,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nRua Buenos Aires, n° 29 - Sobreloja e 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPNEU OURO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.342.653 - Processo nº E-04/108588/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226410-3, de 10/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 134.373,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nRIO CAMPOS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.794.352 - Processo nº E-04/108449/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219272-6, de 18/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.745,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/n° - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nUNIAO RECAUCHUTAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.426.909 - Processo nº E-04/178437/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.780112-9, de 29/07/1996\r\n\r\nValor reclamado: 11.068,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visc. do Rio Branco, n° 55 - 7º e 8º andar - Centro - Cep 20060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPAULO BRAME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.290.343 - Processo nº E-04/117663/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.000235-8, de 23/04/1998\r\n\r\nValor reclamado: 1.485.401,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, n° 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENTURY CENTER COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.711.209 - Processo nº E-04/212530/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.607103-9, de 18/05/1993\r\n\r\nValor reclamado: 12.437,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 920090"
                        ],
                        "920093": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 55/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visc. do Rio Branco, n° 55 - 7º e 8º andar - Centro - Cep 20060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCBCC COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER\r\n\r\nInscrição Estadual 85.477.099 - Processo nº E-04/109475/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.109912-4, de 31/01/2000\r\n\r\nValor reclamado: 971.197,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 920093"
                        ],
                        "920103": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do deferimento dos respectivos parcelamentos. As guias para pagamento se encontram à disposição dos interessados no endereço das repartições fiscais abaixo identificadas. \r\n\r\nNúmero de Controle 57/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, n° 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.216.132 - Processo nº E-04/185931/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.005171-2, de 03/09/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, n° 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCPF 355.323.437-72 - Processo nº E-04/226261/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.006830-5, de 16/11/2009\r\n\r\nId: 920103"
                        ],
                        "920105": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. \r\n\r\nNúmero de Controle 58/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.124.116 - Processo nº E-04/106180/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232546-6, de 02/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 920105"
                        ],
                        "920347": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nDados estatísticos do bimestre novembro e dezembro de 2009, conforme o art. 75, § 2º da Resolução SER nº 023/2003.\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista)\r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n28\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho \r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n45\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina de J. Viana \r\n\r\n0834624-9\r\n\r\n55\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCelia Mello dos Passos\r\n\r\n08107773\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello \r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n45\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDecio Darci Silva \r\n\r\n0834602-5\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade \r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano J. A. dos Santos1\r\n\r\n0294782-8\r\n\r\n23\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294613-2\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte \r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro \r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos S. Ferreira\r\n\r\n0294619-2\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho \r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n51\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargareth G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cecilia S. Terra \r\n\r\n0294549-1\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª das G. M. C. de Moraes \r\n\r\n0294538-4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª do C. de S. Assumpção \r\n\r\n0294783-6\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira \r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n31\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarisa da Costa \r\n\r\n0294534-3\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOlga Regina P. Saldanha\r\n\r\n0294676-2\r\n\r\n36\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa \r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco \r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRodolfo Matos de Souza \r\n\r\n0294774-5\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela C. Figueiredo\r\n\r\n0834611-6\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos \r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n63\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia A. de Souza \r\n\r\n0294768-7\r\n\r\n51\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWalter de A. A. Filho\r\n\r\n0834591-0\r\n\r\n34\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFérias no bimestre:\r\n\r\nMaria das Graças M Cunha de Moraes ( 03/11 até 02/12 )\r\n\r\nVera Lucia Marques de Freitas ( 02/12 até 16/12 )\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos ( 03/11 até 02/12 )\r\n\r\nMargareth G. Barsani ( 03/11 até 02/12 )\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira ( 21/12 até 31/12 )\r\n\r\nRafael Soares Pacheco ( 01/12 até 15/12 )\r\n\r\nMª do C. de S.Assumpção (01/11 até 27/11 ) \r\n\r\nRosangela C.Figueiredo ( 01/11 até 08/11 )\r\n\r\nLicenças no bimestre:\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade ( 01/11 até 06/11 ) \r\n\r\nRelação dos feitos conclusos ao relator, pendentes de apreciação, decorrido o prazo legal, em 31/12/09 (art. 75, §2º, da Resolução SER nº 023/2003 ):NÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO NEM CONCLUSOS AO RELATOR HA MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nId: 920347"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "919626": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato FREMF n° 3.2009.15.302/09. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Metalúrgica Comércio e Valença Ltda. INTERVENIENTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., Ronald de Carvalho e Carla Muller Ferreira de Carvalho. OBJETO: Concessão de financiamento. VALOR TOTAL: R$ 4.130.073,00. PRAZO: 72 meses. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.302/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Abertura de Crédito Fixo n° 2.2009.51.309/09. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Tout de bom Distribuição, Comércio e Manufatura de Produtos Alimentícios Ltda. - ME INTERVENIENTES: Vagner Gonçalves Cordeiro; Nicholas Eduardo Gonçalves Cordeiro e Marcos Aurélio Martins Cordeiro. OBJETO: Capital de Giro - Programa Especial de Crédito - PEC. VALOR TOTAL: R$ 200.000,00. PRAZO: 36 meses. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.309/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Abertura de Crédito Fixo n° 2.2009.67.303/09. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Intercade Alimentos Ltda. INTERVENIENTES: Antonio Julio Meireles, Maria de Lurdes Vicente, Rui Jorge Meireles Cardoso, Renata Guimarães Cardoso, Antônio José Meireles Cardoso, Thirlei Laura Ferreira Cardoso, Antônio Meireles Coelho, Adriana Crizio Garcez Meireles Coelho. OBJETO: Capital de Giro - Programa Especial de Crédito - PEC. VALOR TOTAL: R$ 4.000.000,00. PRAZO: 36 meses. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.303/2009. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/01/2010.\r\n\r\nId: 919626. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "919914": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público aos interessados na Concorrência ALC nº 19/2009, objetivando obras de restauração da Rodovia RJ-118, trecho Ponta Negra-Jaconé, situado no Município de Maricá e ora adiada “sine die” que atendendo autorização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, terá a mesma prosseguimento no dia 05.04.2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nOutrosssim, informamos aos participantes da sessão de abertura de 15.10.2009, que deverão comparecer a esta Assessoria para receber em devolução, seus Envelopes “A” e “B”, cerrados e rubricados e que ficaram sob a guarda da Comissão. Na oportunidade, além de conhecer as determinações contidas no pertinente Voto daquela Corte, deverá ser atendido, novo prazo de Garantia de Proposta, mantidas as demais exigências do Edital.\r\n\r\nId: 919914. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "919848": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nDE 2ª PARA CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.180.000-2\r\n\r\nWilson Santos Belgues\r\n\r\n0.180.940-9\r\n\r\nMarli de Souza França\r\n\r\n0.180.902-9\r\n\r\nMarcia Christina Bandeira de Mello\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (06 VAGAS,12 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.258.418-3\r\n\r\nNadja Noeli Silva de Albuquerque\r\n\r\n52,50\r\n\r\n0.181.063-9\r\n\r\nVanderlei Maia Ribeiro\r\n\r\n51,00\r\n\r\n0.289.579-5\r\n\r\nRosangela dos S. de Assumpção\r\n\r\n50,50\r\n\r\n0.269.123-6\r\n\r\nRogerio da Silva Viana\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0.269.651-6\r\n\r\nSelma Guimarães Batista\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0.269.094-9\r\n\r\nJose Valter de Araujo\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.819.599-2\r\n\r\nLincoln Fontes de Almeida\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.819.590-1\r\n\r\nJoão Ricardo da Silva Gomes\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.115.747-8\r\n\r\nMaria José Ramos de Oliveira\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.820.048-7\r\n\r\nMarcia Conceição Sampaio Bispo\r\n\r\n46,25\r\n\r\n0.819.194-2\r\n\r\nLiane Rosa dos Santos\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.269.105-3\r\n\r\nSalvador Gomes Quintanilha\r\n\r\n44,50\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 919848"
                        ],
                        "919849": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2009\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nDE 3ª PARA 2ª CLASSE \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (16 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.198.881-5\r\n\r\nAna Maria Correa Palmieri\r\n\r\n0.198.761-9\r\n\r\nNadia de Alencar Ramalho\r\n\r\n0.198.806-2\r\n\r\nNeli Rangel Moreira\r\n\r\n0.198.782-5\r\n\r\nRosangela Silva dos Reis\r\n\r\n0.198.721-3\r\n\r\nNelita Garcia Dacheus\r\n\r\n0.198.979-7\r\n\r\nLarry Reis da Silva\r\n\r\n0.198.762-7\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida\r\n\r\n0.198.749-4\r\n\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n\r\n0.198.759-3\r\n\r\nJairo Pinto Bohrer\r\n\r\n0.198.838-5\r\n\r\nKatia de Oliveira Grion\r\n\r\n0.199.043-1\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n0.184.841-5\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Ione\r\n\r\n0.199.071-2\r\n\r\nValdemar Pinto de Oliveira\r\n\r\n0.198.805-4\r\n\r\nLuiz dos Santos Ferreira\r\n\r\n0.183.436-5\r\n\r\nPaulo Roberto Lopes\r\n\r\n0.184.690-6\r\n\r\nLuiz Armando Martins Midliora\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (16 VAGAS, 32 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.268.905-7\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n42,25\r\n\r\n0.267.115-4\r\n\r\nLucio Rocha dos Santos\r\n\r\n41,50\r\n\r\n0.269.626-8\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\n41,50\r\n\r\n0.267.158-4\r\n\r\nMarisa Terezinha Perrut\r\n\r\n40,50\r\n\r\n0.269.828-0\r\n\r\nAlfredo Iglesias Pereira\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0.178.719-1\r\n\r\nSafe Sattam\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0.269.751-4\r\n\r\nDenise Dumont de Miranda\r\n\r\n39,25\r\n\r\n0.267.221-0\r\n\r\nSylvia de Oliveira Belchior\r\n\r\n39,25\r\n\r\n0.269.852-0\r\n\r\nLuiz Wagner Carvalho Bucker\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.268.909-9\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0.289.591-0\r\n\r\nAna Lucia de Souza P. Zecchinelli\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0.180.926-8\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0.267.159-2\r\n\r\nMaristela Bizarro da Maia\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0.269.713-4\r\n\r\nEuclides de Almeida Santana\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0.269.660-7\r\n\r\nAna Maria Maia dos Santos\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0.269.587-2\r\n\r\nGilson de Jesus Dias da Silva\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0.269.766-2\r\n\r\nLeçy Moreira Buzzi\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0.267.017-2\r\n\r\nDelson do Nascimento de Berto\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0.267.054-5\r\n\r\nFrancisco Jose Mônaco\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0.267.059-4\r\n\r\nGeysa Abib da Silva\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0.267.088-3\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0.269.747-2\r\n\r\nCarmen Cristina K. de Sa Rocha\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0.289.607-4\r\n\r\nJorge Eduardo Victorino de Souza\r\n\r\n36,75\r\n\r\n0.267.207-9\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0.269.682-1\r\n\r\nJorge Luiz da Silva\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0.266.963-8\r\n\r\nAlexandre Domingues Belisario\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.267.098-2\r\n\r\nJose Vicente Burla de Souza\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.269.629-2\r\n\r\nGeraldo Cunha\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.269.706-8\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Pessanha\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.267.143-6\r\n\r\nMargareth Ruzzante Jacobson\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.269.811-6\r\n\r\nLucio Victor Correa\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.269.685-4\r\n\r\nMarinalva Carvalho Leite\r\n\r\n36,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 919849"
                        ],
                        "919729": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2009 (LOTE 3), processo nº E-09/00098/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 22 de fevereiro de 2010, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e informática destinado a ministrar aulas por sistema de videoconferência, via internet, nos auditórios das Delegacias Legais nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado do lote 3: R$ 69.261,80 (sessenta e nove mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa DSPM COM. DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 35.304,00 (trinta e cinco mil trezentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 919729"
                        ],
                        "919730": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2009 (LOTE 3), processo nº E-09/00098/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 22 de fevereiro de 2010, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e informática destinado a ministrar aulas por sistema de videoconferência, via internet, nos auditórios das Delegacias Legais nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado do lote 3: R$ 69.261,80 (sessenta e nove mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 26.02.2010 HOMOLOGOU o feito à empresa DSPM COM. DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 35.304,00 (trinta e cinco mil trezentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 919730"
                        ],
                        "919942": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 132/2009 de 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MED BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 60/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3497-F-1049, 506/3511-F-1063, 506/3506-F-1058 e 506/0165-F-0074.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 128.516,60 (cento e vinte e oito mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.244/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/2010 de 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 60/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3495-F-1047, 506/3504-F-1056 e 506/3510-F-1062\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 45.482,30 (quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.244/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 03/2010 de 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BIG COMERCIAL LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 60/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3493-F-1045 e 506/3502-F-1054.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.825,00 (trinta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.244/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2010.\r\n\r\nId: 919942"
                        ],
                        "919943": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 129/2009 de 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MEIZLER BIOPHARMA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 61/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3523-F-1069.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 42.330,00 (quarenta e dois mil trezentos e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.245/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 05/2010 de 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a SERVIMED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 61/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3527-F-1073 e 506/3535-F-1081\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.064,00 (quatorze mil sessenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.245/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/2010 de 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 61/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3521-F-1067 e 506/3530-F-1076.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.450,00 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.245/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2010.\r\n\r\nId: 919943"
                        ],
                        "920345": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 24/02/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Veiga de Almeida e Laís Lazaro Sperduto.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 01.01.2010 a 30.06.2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0465/2588-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 24/02/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Educacional Henry Dunant e Verônica Costa Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 01.03.2010 a 30.06.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0465/2588-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 24/02/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - Quézia Emanoelle dos Santos Silva e Nathalia Laurindo de Santiago.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 01.03.2010 a 30.06.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0465/2588-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 24/02/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Escola Técnica DestaKe - Joyce Silva de Oliveira e Ronaldo da Silva Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 01.03.2010 a 30.06.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0465/2588-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 24/02/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Educacional Tecnológico Nova Dimensão - Alessandra de Almeida Sanches, Caroline de Lima Bernardo Vieira, Victória Cristina Bessa de Sousa, Jacilene Privado Pereira, Pamera Soares Lúcio, Shirlei Souza Silva, Aline Correa Soares Luana Sacramento Borges, Marisa de Oliveira Fernandes da Silva, Elaine Ferreira Amorim dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 01.03.2010 a 30.06.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0465/2588-2009.\r\n\r\nId: 920345"
                        ],
                        "920306": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2010 PMERJ - Tipo Menor Preço. Global Processo nº E-09/000054/2508/2010. \r\n\r\nFonte: Convenio PMERJ/Tribunal de Justiça.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Buffet. \r\n\r\nRealização: 12/03/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 33.300,00\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2711, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 920306"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "919981": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/902.139/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Santa Mônica Centro Educacional.\r\n\r\nOBJETO: Este convênio estabelece a concessão de desconto no valor das mensalidades, para os funcionários ativos (estatutários, extra-quadro e contratados) e inativos (pensionistas e aposentados) e seus dependentes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo indeterminado, podendo, porém, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer uma das partes mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 60 dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2010.\r\n\r\nId: 919981"
                        ],
                        "919893": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/900.074/2010.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2010.\r\n\r\nDATA: 18/03/2010 - HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO DE AMBULATÓRIO NA CASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO, localizados na Estrada de Santa Rosa - Codin / Campos dos Goytacazes - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 186.439,73 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Sl. 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, dias úteis, no horário das 10:00 às 16:00 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 02 (dois) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 919893"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "920250": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2010 - processo nº E-08/005.113/2009, cujo objeto e a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (MONITOR MULTIPARAMÉTRICO PARA TRANSPORTE), que estava marcado para o dia 26/02/2010, às 11:00 horas, encontra-se adiado “sine die”, pela área técnica.\r\n\r\nId: 920250"
                        ],
                        "920251": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.162/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/03/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/03/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES (TESTE PARA DETECÇÃO DE ANTÍGENOS BACTERIANOS EM SORO E LÍQUOR POR AGLUTINAÇÃO DE PARTÍCULAS DE LÁTEX PARA N. MENINGITIDIS E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.119/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/03/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/03/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SIROLIMO DE 1 MG E 2 MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.637/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/03/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/03/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ACETATO DE LEUPRORRELINA 3,75 MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.635/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/03/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/03/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 920251"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "920171": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nAPROVA a movimentação dos Defensores Públicos para o mês de MARÇO de 2010:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL - CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE\r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (em auxílio)\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE \r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI\r\n\r\nDesignado: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nDesignado: ROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA \r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (readaptação)\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN \r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA(FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA( LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD \r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\nDesignado: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA (PRESIDENTE DA CAMARJ)\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P.L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS \r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS \r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO \r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA \r\n\r\n00356 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P.L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI \r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS \r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO \r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES \r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES \r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHAES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL \r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA \r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE \r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª /23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES \r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª /24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10903 - DP - 3ª /25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\n10904 - DP - 4ª /26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10905 - DP - 5ª /27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª /28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10907 - DP - 7ª /29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS \r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª /30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª /31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS \r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\n10910 - DP - 10ª /32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY \r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª /33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n10912 - DP- 12ª /34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\n10913 - DP - 13ª /35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n10914 - DP - 14ª /36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª /37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª /38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10917 - DP - 17ª /39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª /40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n10919 - DP - 19ª /41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA(FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª /42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª /43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10922 - DP - 22ª /44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª /50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª /48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\n10925 - DP - 47ª /49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n- DP - 51ª /52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO \r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO \r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI \r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA \r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA(pelo autor do fato)\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA POR DE DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR) \r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA \r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO \r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS \r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE P. PEREIRA\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: LEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN \r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO \r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL \r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª /4ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUISA DE MIRANDA GUEIROS\r\n\r\n10514 - DP - 6ª /8ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUISA DE MIRANDA GUEIROS\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª /11ª VARAS DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES \r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª /15ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11119 - DP - 16ª VARA DE FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n10801 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO \r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA \r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA \r\n\r\nDesignado: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA \r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FELIX DUTRA \r\n\r\nDesignado: FELIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO\r\n\r\n- NÚCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE A. NETO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO\r\n\r\n11403 - NÚCLEO CÍVEL DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORRÊA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n- NÚCLEO FAMÍLIA DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTOVAO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO \r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nNUSPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ \r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA \r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES \r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMNANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO \r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA \r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ \r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES IRBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO \r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS \r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n.Designado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SHWARTZ\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SHWARTZ\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAUJO\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: LARISSA GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\nNUDEM\r\n\r\nCoordenadora: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nNEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - 1ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n- 2ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\n- 3ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- 4ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n- 5ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n11432 - 1ª DP NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARTINS CONSIDERA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nDP - XVII JECÍVEL - BANGU (Realengo)\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDP - XVII JECRIM - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: LETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª /4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19202 - DP - 2ª /5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª /6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (DGAF)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19210 - DP- 1ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n18902 - DP - 3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDP - 2ª /4ª VARAS CÍVEIS - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO \r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA \r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18910 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n18911 - DP - XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO \r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE A. NETO\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI \r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS \r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n- DP - 4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n- DP - 5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE \r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n- DP - XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18611 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA RODRIGUES TELLES\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDP - 3ª /4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI \r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDP - 4ª /5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA \r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFANCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM \r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: MONICA ALMEIDA MOTA \r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª /7ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n- DP - 6ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MEIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO \r\n\r\nDesignado: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - MEIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA \r\n\r\nDesignado:REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER \r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ANA FABÍOLA GONZALEZ N. P. DA SILVA\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (NUSPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (NUSPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN \r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTO) \r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE\r\n\r\nDesignado: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ \r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA \r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE \r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES \r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª /7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA (pela vítima)\r\n\r\n23635 NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ANA RÉGIS RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: ANA RÉGIS RIBEIRO\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA RÉGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª /5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS \r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO (LICENÇA MÉDICA))\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25425 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\n25427 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25429 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- I / II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES (Infância, Juventude e do Idoso)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS (Consumidor)\r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA \r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA SOARES \r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33802 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO \r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34420 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D´ OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´ OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (Juizado Especial Cível)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC (Vara de Família)\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª /2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\n25203 - DP - 3ª /7ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª /6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª /10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª /9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n205232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES \r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\n25223 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n25245 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL (AFASTADO PARA ANS - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25246 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª /2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE \r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER \r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO (READAPTAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: HELOÍSA ANDRÉA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26862 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA \r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES \r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA (FÉRIAS)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (PLANTÃO NOTURNO)\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES \r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS \r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO M. DA SILVA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINHO ALBERTO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES \r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA \r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (SUBCORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (NUSPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (NUSPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (NUSPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (NUSPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ALINE MARA DE LACERDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n- DP - 3ª /4ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO PAIVA NEVES \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER \r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32210 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª /2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES \r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA \r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n- DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\n- DP - 4ª /5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA (4ª Vara Cível)\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO (5ª Vara Cível)\r\n\r\n38205 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES \r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA (1º)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES (2º)\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES \r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (NUSPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35362 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA \r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL \r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS (FÉRIAS)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP -ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP -ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n35501 - DP ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP- VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\n35602 - DP- VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONCALVES PIMENTA \r\n\r\nDesignado: MARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª /2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VERÔNICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ (família)\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: ANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: KÁTIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS \r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY (COORDENADOR REGIONAL) \r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR) \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\n‘CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32902 - DP- 2ª /5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE A. VASCONCELOS\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE A. VASCONCELOS\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32919 - DP - I / II JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDP - CASA DE CUSTÓDIA DALTON CASTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES \r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA \r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª /2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n3309 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD (cível)\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO (família)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: NATALIE DE PINHO BIANCHI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nALODIO MOLEDO DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA (LICENÇA PRÊMIO)\r\n\r\nFATIMA MARIA BESSA DIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nGRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER (FÉRIAS)\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA (FÉRIAS) \r\n\r\nJOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nMARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO (FÉRIAS)\r\n\r\nOLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROSANE MARIA REIS LAVIGNE (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nSARA MARIA HORTA FEITOSA( LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nSILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA(FÉRIAS)\r\n\r\nTHAIS MOYA DE SOUZA (PRESIDENTE DA CAMARJ)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES (FÉRIAS)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (NUSPEN)\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANA PAULA CASSANO DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCLAUDIA VALÉRIA TARANTO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nCRISTINA REJANE DE SANTA ROSA(FÉRIAS)\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\nDEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO (FÉRIAS)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (ASSESSOR CRIMINAL)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (NUSPEN)\r\n\r\nELIANE SANTOS MAIA (FÉRIAS)\r\n\r\nELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (FÉRIAS)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (NUSPEN)\r\n\r\nFERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nHELENA FARIA LARANJA ESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI (FÉRIAS)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJELMA WANISE LEÃO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES (FÉRIAS)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLINA VILALVA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUIZ INACIO ARARIPE MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nMARCIA COSTA PRUDENTE (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (DGAF)\r\n\r\nMARIA JULIA REBOUÇAS DABUL (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS (FÉRIAS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (NUSPEN)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNATALIA BEZERRA CORTES BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nPALOMA ARAÚJO LAMEGO (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS (FÉRIAS)\r\n\r\nREGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA (FÉRIAS)\r\n\r\nRITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS BRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nROSELY POLLIS DE FARIA NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nSERGIO JALES OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nSIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE (FÉRIAS)\r\n\r\nSONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES (FÉRIAS)\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nANA PAULA CALANDRINI BARATA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA POR DECISÃO DO CONSELHO)\r\n\r\nCARLOS ROBSON DA PONTE (FÉRIAS)\r\n\r\nCHRISTIANE SERRA FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nEVELYN AZULAY (FÉRIAS)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\nFERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS (CDEDICA)\r\n\r\nGISELE GÓES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (FÉRIAS)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (NUSPEN)\r\n\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMONICA CLARA MONTEIRO HERMES (FÉRIAS)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (NUSPEN)\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nSTELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANA MARGARIDA VIERIA PIRES ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA (FÉRIAS)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nCHRISTIANE LAMY BASILIO MARCELO LEÃO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL (AFASTADO PARA ANS)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\n(NUSPEN)\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nMARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nMIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (READAPTAÇÃO - COORDENAÇÃO DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (NUSPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (PLANTÃO NOTURNO)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (NUSPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (NUSPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (NUSPEN)\r\n\r\nFABIANA DO AMARAL CARDINOT (CDEDICA)\r\n\r\nGILDA BASTOS MENEZES (FÉRIAS)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (NUSPEN)\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO (READAPTAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO (FÉRIAS)\r\n\r\nSERGIO PEREIRA XAVIER (FÉRIAS)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (NUSPEN)\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (SUBCORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (NUSPEN)\r\n\r\nVERO FERNANDES BAPTISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nWANIA POMPEU BAPTISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nAGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (NUSPEN)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (NUSPEN)\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FURTADO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (NUSPEN)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\nCRISTIAN PINHEIRO BARCELOS (FÉRIAS)\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (NUSPEN)\r\n\r\nJOSE AURELIO DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nMARCELO DIAS CARLETTO (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (NUSPEN)\r\n\r\nANDREA CARIUS DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (NUSPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\nGISELE BERAN MEDELA D´ALMEIDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (NUSPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NUSPEN)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (NUSPEN)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (NUSPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (NUSPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (NUSPEN)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMOACYR MARTINS PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (NUSPEN)\r\n\r\nLUCIO MACHADO CAMPINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (NUSPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (NUSPEN)\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA (CDEDICA)\r\n\r\nANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI (LICENÇA)\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SAMAPIO SANTOS (NUSPEN)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS (CDEDICA)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (NUSPEN)\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO (CDEDICA)\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nTHAÍS DA FRANCA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (CRC)\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, propor ação judicial na defesa dos interesses de Orlando da Silva Molinari, a qual tramitará na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE e DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 4ª DP da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, no período de 09.02.2010 a 23.02.2010, em virtude de licença médica da Defensora Pública Natural.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN, Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA, Dra. CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA e Dra. JULIA MENDES LUZ para, sem prejuízo de suas respectivas titularidades, atuarem na Defensoria Pública da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, no período de 22.02.2010 a 04.03.2010, em virtude de licença médica do Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNO o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO CESAR BARROSO para atuar na Ação Social “UM DIA DE CIDADANIA”, organizada pela Casa da Amizade das Rotarianas e das Senhoras dos Rotarianos de Niterói, situado na Praça de Espanha nº 13 - Itaipu/Niterói, a ser realizada no dia 06 de março de 2010, no horário de 09 às 17h.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADOS os Exmos Srs. Defensores Públicos Dr. GERÔNIMO RICARDO DA SILVA, Dra. NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO e Dra. MARIA MATILDE ALONSO C. CRAMER para, sem prejuízo de suas titularidades, atuarem na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande no período de 26.01.2010 a 31.01.2010, em virtude de licença médica da Defensora Pública Natural.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.02.2010, sábado, na 19ª Vara Criminal da Capital, a Exma. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DE SOUZA, excluindo o Defensor Público Dr. Alexandre Inglez de Souza, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.02.2010, domingo, no X Juizado Especial Crimina l- Leopoldina, a Exma. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Defensora Pública Dra. Agatha Cristina Oliveiros, anteriormente designada.\r\n\r\nLOTA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER na 1ª DP Região Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOTA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA VARELA MELLO na 12ª DP Região Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOTA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE DA SILVA NETO na 10ª DP Região Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 920171"
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                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.906/209 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 695,44 (seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro), em favor de ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, referente pagamento de diárias de acordo com o art. 01 do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007.\r\n\r\nId: 920354"
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                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.449/2009 - Considerando a adjudicação dos lotes1 e 2 à empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A, CNPJ 69.034.668/0001-56, com as taxas de administração de - 4,0902% (menos quatro vírgula zero nove zero dois por cento) e - 1,3585% (menos um vírgula três cinco oito cinco por cento), respectivamente, conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 04/2010, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Confecção e Fornecimento de Cartões Refeição e Alimentação, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 920172"
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                        "DE 19.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.590/93 - DAMIÃO DA SILVA PAIVA, Defensor Público, matrícula 812.286-3. 40% a contar de 15.02.10. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal 03 (três) meses de férias simples não gozadas referente aos exercícios de 2004 (2º período) e 2005 (1º e 2º período) no total de 90 dias e a contagem em dobro da mesma relativa ao exercício de 1995 (quinze dias), totalizando 30 dias. Torna sem efeito o despacho de 19.02.2010, publicado no D.O. de 24.02.2010.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/11.133/88 - PAULA PENIDO DUTT-ROSS, Defensor Público, matrícula 181.925-9. Anote-se, para fins de aposentadoria e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal 03 (três) meses de férias simples não gozadas referente aos exercícios de 2004 (2º período) e 2005 (1º e 2º período) no total de 90 dias e a contagem em dobro da mesma relativa do exercício de 1995 (quinze dias), totalizando 30 dias. \r\n\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 24.02.2010.\r\n\r\nId: 919713"
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                    "919553": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 22.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.307/2010 - GERALDO AREAS DE OLIVEIRA FILHO, Assessor Especial, matrícula 264.692-5. Anote-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas junto ao INSS, nos períodos de 01/07/76 a 03/10/79 e de 08/10/79 a 30/04/81, totalizando 1756 dias.\r\n\r\nId: 919553"
                    ],
                    "919522": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO \r\n\r\nDE 05/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.296/2010 - Simone Maria Soares Mendes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.294/2010 - João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.231/2010 - Tereza Maria de Souza Oliveira \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.293/2010 - Ana Paula Prata de Freitas Viana\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.205/2010 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.290/2010 - Valéria Kelner\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.291/2010 - Renata Correa Leite Nemer Saud\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 09/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.304/2010 - Simone Restrellita da Cunha \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.309/2009 - Viviane Gaspar Esteves de Almeida\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.308/2010 - Evaldo de Souza Prado Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.306/2010 - Henrique Bravo Colly \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 919522"
                    ],
                    "919562": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.761/95 - ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA, Defensor Público, matrícula 817.923-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o mês de março/10, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.738/01 - ROBERTA DE FREITAS BRAGA, Defensor Público, matrícula 835.266-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda, para o período de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de março de 2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.910/07 - THIAGO BELOTTI OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930.804-0. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de abril/10 (fls.27 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.929/94 - PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL, Defensor Público, matrícula 810.956-3. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/10 (fls. 32 dos autos em epigrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.051/94 - AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 810.609-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, acolho o requerimento de RENÚNCIA e, por conseqüência, excluo o requerente das tabelas de férias dos meses de junho e outubro, referentes aos 1º e 2º períodos do ano de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.746/95 - MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO, Defensor Público, matrícula 815.771-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública acolho o requerimento de CANCELAMENTO e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de março, referente ao 1º período do ano de 2010, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.696/03 - ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI, Defensor Público, matrícula 877.379-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente retornando de licença maternidade, DEFIRO o pedido de antecipação do gozo das férias deferidas, por tabela, para o mês de maio de 2010, adequando-as para gozo no período de 08 de fevereiro de 2010 a 09.03.2010. Defiro, outrossim, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de 30 (trinta) dias de férias antigas para o período de 10 de março a 08 de abril de 2010, férias correspondentes ao 2º período do ano de 2003\r\n\r\nProc. nº E-20/11.007/95 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensor Público, matrícula 265.827-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença- prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser o requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio para o mês de março/2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.903/95 - MARISTELA SILVEIRA DE FARIA, Defensor Público, matrícula 817.909-5. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/1200 (fls.114 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.846/00 - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 265.817-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença- prêmio não ira trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser a requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio para o mês de março de 2010.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.255/97 - GERÔNIMO RICARDO DA SILVA, Defensor Público, matrícula 820.004-0. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/2010, (fls.67 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.497/00 - CRISTIANA MENDES CARVALHO, DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 852.723-6. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/2010 (fls. 104 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.105/00 - ANA LÚCIA LAGE SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.768-1. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/2010 (fls. 101 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.812/95 - ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 815.740-6. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/2010 (fl. 43 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.098/03 - FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR, Defensor Público, matrícula 821.254-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafos único da Resolução nº 413/07 e do art. 19 § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/09, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, a ser gozada no mês de julho de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.570/02 - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, Defensor Público, matrícula 860.718-6. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2010 para o mês de julho, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.250/01 - ANA REGIS RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 852.779-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renúnciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o mês de fevereiro de 2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.653/95 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensor Público, matrícula 815.766-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensor Público acolho o requerimento de RENÚNCIA e, por conseqüência, excluo a requerente das tabelas de férias dos meses de fevereiro e agosto, referente ao 1º e ao 2º períodos do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.321/01 - RODRIGO DE CASTRO FULY, Defensor Público, matrícula 836.300-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público acolho o requerimento de CANCELAMENTO e, por conseqüência, excluo o requerente das tabela de férias do mês de março, referente ao 1º período do ano de 2010, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.752/95 - JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO, Defensor Público, matrícula 817.906-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renúnciado a dois períodos de férias, aliado ao fato de ser a mesma Coordenadora do Estagio Forense, fato este que não trará prejuízos ao mapa de movimentação ACOLHO, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de férias antigas para o mês de março/10, férias correspondentes ao primeiro período de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.388/90 - ELIANE GAMMARO REIS, Defensor Público, matrícula 265.826-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Defensores Públicos Dr. LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA e Dra. ELIANE GAMMARO REIS, respectivamente, nos meses de março/10 e Junho/10.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.525/ 02 - GILIANE OLIVA PORCIUNCULA, Defensor Público, matrícula 860.740-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Defensores Públicos Dra. GILIANE OLIVA PORCIUNCULA e Dr. DANIEL DOS SANTOS BORGES respectivamente, nos meses de maio/10 e março/10.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.163/00 - CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS, Defensor Público, matrícula 836.331-9. Considerando estar a requerente em gozo de licença maternidade, Defiro o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas, por tabela, para o mês de março/10, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.109/06 - ALINE MARA DE LACERDA, Defensor Público, matrícula 896.773-9. Considerando estar a requerente em gozo de licença maternidade, DEFIRO o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas, por tabela, para o mês de fevereiro/10, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.032/88 - LAÍS TOMAZ MAGALHAES TRACY, Defensor Público, matrícula 257.099-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública acolho o requerimento de CANCELAMENTO e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de março, referente ao 1º período do ano de 2010, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.876/95 - SIMONE MOREIRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 817.005-2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial diante da necessidade de a requerente comparecer a compromissos profissionais representando a Defensoria Pública durante a primeira quinzena do mês de março/10, aliado ao fato de ser a mesma Coordenadora do CEDEDICA, fato este que não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO, o pedido de ADEQUAÇÃO do gozo de férias, a qual deverá ser usufruída entre os dias 15 (quinze) de março e 13 de abril, relativas ao 1º período do ano de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.812/95 - ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 815.740-6. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/10 (fls. 43 dos autos em epigrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.310/02 - LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA, Defensor Público, matrícula 852.730-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renúnciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de 30 (trinta) dias de férias antigas para o período de março/ 2010, férias correspondentes ao 2º período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.575/00 - MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, Defensor Público, matrícula 852.721-0. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/10 (fls. 79 dos autos em epigrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.756/95 - ANA LÚCIA PORTO DE BARROS, Defensor Público, matrícula 817.012-8. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/10 (fls.100 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.864/95 - HERMÍNIA KAGAN, Defensor Público, matrícula 816.990-6. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/10 (fls. 99 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.728/96 - CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, Defensor Público, matrícula 819.987-9 Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/10 (fls. 73 dos autos em epigrafe), excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.042/02 - LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, Defensor Público, matrícula 860.750-9. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, para o 1º e 2º período de 2010 (fls. 64 do processo em epigrafe), excluo do requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (Junho/10 e setembro/10).\r\n\r\nProc. nº E-20/10.562/88 - DENISE GOMES MOREIRA, Defensor Público, matrícula 181.918-4. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de Abril/2010 (fls. 95 dos autos em epígrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.541/95 - GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA, Defensor Público, matrícula 815.781-0. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º período de 2010, para o mês de março/2010, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.433/98 - CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS, Defensor Público, matrícula 819.990-3. Defiro a suspensão de 01 dia de gozo de férias na forma requerida.\r\n\r\nId: 919562"
                    ],
                    "919533": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Proc. nº E-20/10.761/95 - ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA, Defensor Público, matrícula 817.923-6. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º períodos de 2010 (fls. 60 do processo em epigrafe), excluo da requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (abril/2010 e setembro/2010).\r\n\r\nProc. nº E-20/10.738/2001 - ROBERTA DE FREITAS BRAGA, Defensor Público, matrícula 835.266-8. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º períodos de 2010 (fls. 81 do processo em epigrafe), excluo da requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (abril/2010 e setembro/2010).\r\n\r\nId: 919533"
                    ],
                    "919548": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES \r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2010 \r\n\r\nPAGINA - 02 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/11.070/2003 \r\n\r\nOnde se lê: ...meses de maio/2010 e março/2010\r\n\r\nLeia-se: ...meses de março/2010 e maio/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.311/94 \r\n\r\nOnde se lê: ...meses de maio/2010 e março/2010\r\n\r\nLeia-se: ...meses de março/2010 e maio/2010\r\n\r\nId: 919548"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "920282": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2010.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a CONSTRUTORA RANI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de obra de reforma e adequação para instalação do núcleo de 1º atendimento de Vila Isabel, no município do Rio de Janeiro, no imóvel situado na Rua Teodoro da Silva, nº 336 - Vila Isabel / RJ.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 187.710,94 (cento e oitenta e sete mil setecentos e dez reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias consecutivos contados do início dos trabalhos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.473/2009.\r\n\r\nId: 920282"
                    ],
                    "920252": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor preço. \r\n\r\nDIA: 16/03/2010 HORÁRIO: 14:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.429/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 140.460,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 16/03/2010, às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16/03/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 17/03/2010 HORÁRIO: 14:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.123/2010.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 30.900,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 17/03/2010, às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/03/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 920252"
                    ],
                    "920173": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e AUTOMAÇÃO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMPRESSOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aumentar o objeto do contrato original em 25% (vinte e cinco por cento), em conformidade com o art. 65, § 1º da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: Dá-se a este aditivo o valor de R$ 24.412,50 (vinte e quatro mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.555/2009.\r\n\r\nId: 920173"
                    ],
                    "919318": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que, por força do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, estão abertas vagas para formação de cadastro de reserva de estagiários. O período de inscrição é de 08 a 19 de março de 2010, sendo o valor da bolsa-auxílio de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) acrescidos de auxílio-transporte.\r\n\r\nOs interessados devem estar matriculados e freqüentando um dos 04 (quatro) últimos semestres do Curso de Direito mantidos por Estabelecimentos de Ensino oficialmente reconhecidos, comprovado através da apresentação do Histórico Escolar, constando obrigatoriamente o coeficiente de rendimento - CR, acompanhado de currículo.\r\n\r\nAs inscrições serão recebidas na Coordenação da Defensoria Pública da 8ª Região - Avenida Quinze de Novembro nº 289 - 1º andar - Centro (fórum) Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28035\r\n\r\nId: 919318"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "921063": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 035/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n13.100.000,00 \r\n\r\nUG: 370100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nUO: 37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENTO \r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADM. CONTROLADORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 020600 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\nUO: 02060 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.182.0065.2251 - PREVENÇÃO AO DESASTRE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2.06.244.0065.4416 - ATENDIMENTO AOS MUNICIPES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA \r\n\r\n1.20.128.0051.2446 - CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.20.601.0051.2450 - FORTALECIMENTO DA FRUTICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0049.1460 - IMPLEMENTAÇÃO DA PESCA E DA PISCICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.20.606.0051.1141 - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\nUG: 090100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL \r\n\r\nUO: 09010 - GABINETE DO SECRETARIO DE COMUNICACAO SOCIAL \r\n\r\n1.04.131.0067.2410 - CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2275 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.12.128.0013.2492 - CONGRESSOS E SEMINÁRIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.12.363.0013.1480 - CURSOS PROFISSIONALIZANTES (ESCOLAS ITINERANTES PROFIS.) \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.12.392.0005.4010 - FORMAÇÃO MUSICAL DO ALUNO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.12.392.0017.4501 - TENDA CULTURAL ARCA MÁGICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.12.812.0083.4495 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO P/ UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.12.812.0083.4496 - PROJETOS ESPEC. EM ATIV. FÍSICAS, ESPORTIVAS E CULTURAI \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\nUG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS \r\n\r\nUO: 11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS \r\n\r\n1.04.122.0067.2588 - MANUTENÇÃO E BENFEITORIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n1.04.126.0108.1597 - IMPLANT. DO SISTEMA DE DIGITAL. DA DOC. GERAL PMCG \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\nUG: 130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\nUO: 13010 - GABINETE DO SECRETARIO DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.18.542.0101.1599 - IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE \r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.541.0021.2044 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.18.541.0064.1248 - REFLORESTAMENTO DE MARGENS DE RIOS , CANAIS E LAGOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0015.1036 - CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA SMEC \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.12.361.0013.1485 - SALAS DE RECURSOS - CONSTRUÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.12.361.0013.1489 - ESCOLAS DO CAMPO - CONSTRUÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.12.361.0013.1532 - ACESSIBILIDADE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.15.122.0067.1050 - REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL URBANA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.15.122.0067.1052 - DIGITALIZAÇÃO DE ACERVO TÉCNICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.15.451.0032.1242 - TREVO DE ACESSO AO SHOPPING IGUATEMI - BR 101 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.15.452.0032.1075 - RESTAURAÇÃO DE PREDIOS TOMABADOS E MONUMENTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.452.0125.2684 - CADAST., ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZ. E MANUT. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.23.691.0126.2685 - INTEGRAÇÃO P/ DESENV., DO COM., INDUST. E SERV. PREST \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.452.0052.2160 - DISTRIB. ÁGUA POTÁVEL A COMUNIDADES CARENTES E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2.16.244.0113.4615 - ATENDIMENTO A FAMÍLIAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.306.0103.4682 - MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nUG: 320400 - FUNDACAO DR JOAO BARCELOS MARTINS \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDACAO DR JOAO BARCELOS MARTINS \r\n\r\n2.10.303.0031.3688 - CONSTRUCAO,AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.158.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.158.300,00 \r\n\r\nUG: 370100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nUO: 37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT \r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADM. CONTROLADORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 01 de março de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 921063"
                    ],
                    "921147": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°063 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no art. 4° da Lei Municipal n° 5195/91, as pessoas abaixo relacionadas, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal, Efetivos e Suplentes, para compor o Conselho Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nRepresentantes do Poder Público:\r\n\r\n1. Suplente do Secretário Municipal de Saúde, Presidente do Conselho e seu membro nato: Dra Lúcia Maria Rebel Wagner\r\n\r\n2. Titular: Dr ª. Rosa Maria Ramalho \r\n\r\nSuplente: Alexandre Faria Sereno\r\n\r\n3. Titular: Dr. Charbel Miguel Haddad Kury\r\n\r\nSuplente: Dr. Roberto dos Santos Vogel\r\n\r\n4. Titular: Dra. Cintia Ferrini Faria\r\n\r\nSuplente: Dra Luciana Pereira Moulin\r\n\r\n5. Titular: Dr Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nSuplente: Dr Thiago Soares de Godoy \r\n\r\nRepresentantes dos Prestadores de Serviço na Área de Saúde:\r\n\r\n1 Hospital Escola Álvaro Alvim Titular- Dr Ralph Dias Pessanha e Suplente: Dr. Luiz Fernandes Moreira.\r\n\r\n2 Santa Casa de Misericórdia de Campos- Titular: Dr. Benedito Marques dos Santos Filho e Suplente: Dr. Dilzete Moralles Bitencourt.\r\n\r\n3 Hospital dos Plantadores de Cana- Titular: Dr. Fernando Luiz Ribeiro de Azevedo e Suplente: Dr. Luiz Felipe Rabelo e Silva\r\n\r\n4 Liga Espírita de Campos/ Hospital Abrigo Dr. João Viana Titular: Dra Ionilda G. do Rosário Velloso de Carvalho e Suplente: Dra. Maria Cristina Torres Lima\r\n\r\n5 Sociedade de Beneficência Portuguesa de Campos- Titular: Dr. Jorge Luiz de Almeida Miranda e Suplente: Dr. Marco Antônio Gomes Velloso de Carvalho.\r\n\r\nRepresentantes dos Profissionais de Saúde:\r\n\r\n1. SINPROSEP- Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes- Titular: Ricardo Argemiro Cândido e Suplente: Cláudio Elias da Silva\r\n\r\n2. CREFITO- Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 2ª Região- Titular: Nathália Chalita Ribeiro e Suplente: Leônio Rocha Henriques Júnior.\r\n\r\n3. CRESS- Conselho Regional de Serviço Social- Titular: Rosângela Maria Amorim Benevides Guimarães e Suplente: Lidiane Pereira Braga\r\n\r\n4. SINTSAÚDE- Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do RJ- Titular: Antônia Rodrigues Corrêa de Paula e Suplente: Amaro Michel Bissonho Calil.\r\n\r\n5. SES- Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde. Titular: Carlos Roque da Silva e Suplente: Alcine Ribeiro da Mota.\r\n\r\nRepresentantes dos Formadores de Recursos Humanos\r\n\r\n1. UFF- Universidade Federal Fluminense de Campos dos Goytacazes- Titular: Viviane Aparecida Siqueira Lopes e Suplente: Kátia Valéria Barcellos de Andrade Bilondo\r\n\r\n2. FOC- Faculdade de Odontologia de Campos- Titular: Dr. Eduardo José Amaral dos Santos e Suplente: Maurício Serejo Ribeiro.\r\n\r\n3. Fundação Benedito Pereira Nunes/ Faculdade de Medicina de Campos- Titular: Dr. Nélio Artiles Freitas e Suplente: Maria das Graças Sepúlveda\r\n\r\n4. Universidade Estácio de Sá- Titular: Ane Paes Gomes de Oliveira e Suplente: Denise Sá Aquino.\r\n\r\n5. ABO- Associação Brasileira de Odontologia Seccional de Campos- Titular: Dra Maria Lúcia Venâncio Petruci e Suplente: Dra Vera Marques Piraciaba.\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários:\r\n\r\n1. AFNE- Associação Filantrópica Nova Esperança/ Instituto Profissional São José- Titular: Aderbal da Paixão Gomes de Souza e Suplente: Bruno Magno Gomes Ramos\r\n\r\n2. Casa de Assistência Comunitária dos Amigos do Parque Guarus- Titular: Gilson Viana.- Suplente: Maria Francisca Freitas da Conceição.\r\n\r\n3. Associação dos Deficientes Visuais de Campos- Titular: Valdir Rodrigues Flor e Suplente: Israel de Carvalho Silva.\r\n\r\n4. AMOPANCA- Associação de Moradores do Parque Nova Campos e Adjacências.- Titular: Antônia Maria Rangel Juventino e Suplente: Cidineia da Rocha Paschoal.\r\n\r\n5. Associação Filantrópica do Projeto Pillar- Titular: Edgard Andrade Corrêa e Suplente: Carla Alves Viega.\r\n\r\n6. ANFLUPREP- Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar- Titular: Gerson Ferreira Maciel e Suplente: Smayk da Silva Maciel.\r\n\r\n7. Associação dos Ostomizados de Campos dos Goytacazes/ CARD- Centro Assistencial de Regeneração Dérmica.- Titular:Luiz Sérgio de Carvalho e Suplente: Jocimea Barreto Silva.\r\n\r\n8. Paróquia Santo Antônio de Guarus.- Titular: Benilda Pessanha Peixoto e Suplente: Carla Magda Lessa. \r\n\r\n9. Paróquia Santa Teresinha.- Titular: Mônica Maria da Silva Alves e Suplente: Regina Maria Ribeiro.\r\n\r\n10. AMAPNB- Associação de Moradores e Amigos do Parque Nova Brasília.- Titular: Jordecy Rocha e Suplente: Rodrigo Pereira Ferreira.\r\n\r\n11. CAMPOS VAN- Cooperativa de Trabalho dos Profissionais nas áreas de Transporte Alternativos Ltda.- Titular: Elzo dos Santos Gomes e Suplente: Mariângela Pourbaix Morison.\r\n\r\n12. MEEDT- Mocidade Espírita Emille Des Touches- LAR CRISTÃO.- Titular:Leci Gonçalves Viana e Suplente: João Acácio Filho.\r\n\r\n13. AMACO- Associação dos Moradores e Amigos da Codin.- Titular: Ruth de Oliveira Azevedo e Suplente: Francineide de Almeida Teixeira.\r\n\r\n14. ACAPEC- Associação Campista de Apoio à Pessoa com Câncer- Titular: Elisabeth Rodrigues Bernardo e Suplente: Ângela Maria Padrão Cordeiro.\r\n\r\n15. FAMAC- Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos- Titular: Ângela Maria Barbosa e Suplente: Ana Lúcia de Souza.\r\n\r\n16. AMJAC- Associação dos Moradores do Jardim Carioca- Titular: Edson da Silva Teixeira e Suplente: José Maurício Barbosa Leal.\r\n\r\n17. Associação Monsenhor Severino- Titular: Paulo Cezar Campista de Abreu e Suplente: Ivanete Nogueira.\r\n\r\n18. Associação de Moradores do Parque São Benedito- Titular: Jocilene Cordeiro Francisco e Suplente: Denilton Xavier Rangel.\r\n\r\n19. CIDEN- Centro Internacional de Desenvolvimento e Negócios.- Titular: Estevão Souza de Azevedo e Suplente: Marcelle Soares dos Santos R. de Mattos. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, \r\n\r\n21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 921147"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "921054": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n12771/09 Marcus Vinicius Ferreira \r\n\r\n14233/09 Roberto Monteiro\r\n\r\n00896/10 Francisco Marcos da S. Albernaz\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 01/03/2010\r\n\r\nEdson Bastista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 921054"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "920829": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "RELAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS DEFERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO CONFORME PARECER DA AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n0.01/0648-6\r\n\r\nCENTRO EDUCAC SÃO GERALDO\r\n\r\n0.01/0651-6\r\n\r\nCENTRO EDUC FELICIANO AZEVEDO\r\n\r\n0.01/0677-X\r\n\r\nC. E. CASTELINHO ENCANTADO\r\n\r\n0.01/0645-1\r\n\r\nCENTRO EDUC DIAS CHAVES\r\n\r\n0.01/0663-X\r\n\r\nCENTRO EDUC EUGÊNIO MORAES\r\n\r\n0.01/0678-8\r\n\r\nCENTRO EDUC OTILIA BRAGA\r\n\r\n0.01/0642-7\r\n\r\nCENTRO EDUC PALAVRA DA VIDA\r\n\r\n0.01/0618-4\r\n\r\nCENTRO EDUC SANTANA AZEREDO\r\n\r\n0.01/0653-2\r\n\r\nCENTRO EDUC SÃO GABRIEL\r\n\r\n0.01/0661-3\r\n\r\nCENTRO EDUC TREZE DE MAIO\r\n\r\n0.01/0665-6\r\n\r\nCOL BATISTA FLUMINENSE-NUCAPE\r\n\r\n0.01/0624-9\r\n\r\nCOLÉGIO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\n0.01/0634-4\r\n\r\nCOLÉGIO BITTENCOURT\r\n\r\n0.01/0662-1\r\n\r\nCOLÉGIO PAULO VI\r\n\r\n0.01/0685-0\r\n\r\nCOLÉGIO PAULO VI\r\n\r\n0.01/0659-1\r\n\r\nINST BATISTA ENSIN CUSTODOPOLIS\r\n\r\n0.01/0656-7\r\n\r\nCOLÉGIO DOM PEDRO\r\n\r\n0.01/0422-X\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CRIATIVA\r\n\r\n0.01/0366-5\r\n\r\nC. E. CASTELINHO ENCANTADO\r\n\r\n0.01/0668-0\r\n\r\nAMERICANO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n0.01/0643-5\r\n\r\nASSOC CAMPISTA DE PROF FUTEBOL\r\n\r\n0.01/0674-5\r\n\r\nASS NORTE FLUMINENSE DE REMO\r\n\r\n0.01/0622-2\r\n\r\nCAMPOS ATLÉTICO ASSOCIAÇÃO\r\n\r\n0.01/0667-2\r\n\r\nCLUBE ESPORTIVO RIO BRANCO\r\n\r\n0.01/0621-4\r\n\r\nASSOC FILANTRÓPICA MARANATA\r\n\r\n0.01/0632-X\r\n\r\nAPOE\r\n\r\n0.01/0623-0\r\n\r\nCONS MUN BACIA RIO ITABAPOANA\r\n\r\n0.01/0542-0\r\n\r\nACOCERJ\r\n\r\n0.01/0561-7\r\n\r\nLIGA ESPÍRITA DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0415-7\r\n\r\nASSOC IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE\r\n\r\n0.01/0378-9\r\n\r\nASSOC FILANT NOVA ESPERANÇA\r\n\r\n0.01/0432-7\r\n\r\nASSOC NACIONAL DE LIVRARIAS\r\n\r\n0.01/0406-8\r\n\r\nASSOC EVANG BENEF LUZ E VIDA\r\n\r\n0.01/0396-7\r\n\r\nCOLÉGIO DOM PEDRO\r\n\r\n2010.004.000021-6-CC\r\n\r\nAUTOMÓVEL CLUBE FLUMINENSE\r\n\r\n0.01/0637-0\r\n\r\nAPAE\r\n\r\n0.01/0627-3\r\n\r\nASSOC EVANG BENEF LUZ E VIDA\r\n\r\n0.01/0689-3\r\n\r\nCENTRO EDUC AGUIAR BARBOSA\r\n\r\n2010.004.000146-3-CC\r\n\r\nASS MANT ASILO N SRA DO CARMO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 920829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "921061": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 277/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal JULIANA RANGEL BERTO, matrícula 18707, por não ter comparecido a SEDE DA GCM para cumprir seu plantão no retorno das férias, no dia 31/12/09, e ao ser ouvida a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 18 fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 278/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal EDUARDO SOUZA AZEREDO, matrícula 13963, por ter faltado o serviço no FAROL DE SÃO THOMÉ, no dia 31/12/09, e ao ser ouvido a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 18 fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.279/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ANTONIO MARCOS CABRAL FIRMINO, matrícula 13539, por ter abandonado o plantão no HFM , no dia 29/11/09, e ao ser ouvido a respeito, sua versão não foi confirmada pelo Setor de Escala. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 280/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLOS LEANDRO BATISTA SALVADOR, matrícula 20140, por ter faltado ao plantão no CIEP VILA LOBOS, no dia 01/11/09, e ao ser ouvido a respeito, não conseguiu comprovar o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 281/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal ANTONIO DOS SANTOS MIGUEL, matrícula 18820, por ter faltado ao serviço de Trânsito, no dia 31/12/09 e ao ser ouvido a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 18 fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.282/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais SERGIO RIBEIRO DAS DORES, matrícula 13614 e MARCELO SANTOS DA SILVA, matrícula 13544, por terem recuperado uma moto Honda Biz, que tinha sido furtada e foi encontrada pelos dois GCM's em tela, na Rua 21 de Abril, próximo aos Correios, no dia 27/01/10. A Guarda Civil Municipal se orgulha de ter em seu quadro funcionários responsáveis e comprometidos, enaltecendo assim o nome da Instituição. É com prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.285/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal SUELLEN DA CONCEIÇAO MENDOÇA, matrícula 20062, por ter faltado ao plantão na SECRETARIA DE OBRAS, no dia 02/01/10, e ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.286/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIA JOSE DE ALVARENGA BRAGA, matrícula 18768, por não ter terminado de cumprir seu plantão no HGG, no dia 14/12/09, e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.287/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ZEGILDO DA SILVA CORREA, matrícula 14737, por não ter retornado de férias para assumir o plantão no serviço de Trânsito, no dia 01/10/09, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 288/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal, MILENA LINHARES DA SILVA ANDRADE, matrícula 20084, por ter faltado ao plantão no GINASIO DE ESPORTES, no dia 11/11/09 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 18 fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.289/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VANESSA GOMES RANGEL LISBOA, matrícula 20099, por ter abandonado o posto de serviço, no HGG, no dia 04/11/09, e ao ser ouvida a respeito, apre sentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.290/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VANESSA GOMES RANGEL LISBOA, matrícula 20099, por ter faltado ao serviço extra no HGG, no dia 08/11/09, e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.291/2010 \r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal LEOPOLDO BARROS DELGADO, matrícula 13976, por não ter sido encontrado pela Supervisão no CSU DE GUARUS, no dia 19/10/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.292/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ANTONIO DOS SANTOS MIGUEL, matrícula 18820, por não ter assinado a folha de entrada de serviço, motivado por seu atraso, no Setor de Trânsito, no dia 07/10/09, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 18 fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 293/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal THIAGO DA SILVA PRUDÊNCIO, matrícula 20169, por ter faltado ao plantão no TEATRO TRIANON, no dia 28/11/09, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.294/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal DANIELE FRAGA DE FREITAS, matrícula 20111, por ter se recusado a ser remanejada do HFM para cobrir posto que estava desguarnecido, no dia 14/11/09, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 295/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal DANIELE FRAGA DE FREITAS, matrícula 20111, por ter faltado ao plantão no HFM, no dia 16/11/09, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 296/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal DANIELE FRAGA DE FREITAS, matrícula 20111, por ter faltado ao plantão na EMUT, no dia 02/11/09, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 297/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal DANIELE FRAGA DE FREITAS, matrícula 20111, por ter faltado ao plantão na PRAÇA TIRADENTES, no dia 20/12/09, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.298/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal RAMON VALENTE DO NASCIMENTO, matrícula 13122, por ter faltado o plantão no Setor de Trânsito, no dia 01/01/10, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.299/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal CLAUDIO RANGEL GOMES, matrícula 14469, por ter abandonado o setor CIEP VILA LOBOS, no dia 26/10/09, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável.. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 300/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal LUIS CARLOS DE SOUZA ANSELMO, matrícula 14732, por ter faltado ao plantão no Setor de Trânsito, no dia 11/10/09, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 301/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais SERGIO RIBEIRO DAS DORES, matrícula 13614, CORIOLANO SIMPLICIO DE MIRANDA, matrícula 13568, por terem no dia 10 de fevereiro de 2010, por volta das 09hs e 40min, prendido em flagrante um elemento abordado na rua 1º de maio, próximo a rua Câmara Júnior, centro desta cidade de Campos dos Goytacazes, durante a operação de trânsito destinada a coibir a ação de taxi pirata. Naquela oportunidade, ficou comprovado que o condutor do veículo havia em recente ocorrência, desobedecido os sobreditos GCMs avançando um bloqueio de trânsito, quase os atropelando. Os servidores Sérgio Ribeiro e Coriolano são merecedores do reconhecimento da Instituição a que servem, ao tirarem de circulação veículo pirata e conduzido por elemento altamente irresponsável, por qual estava colocando em risco as vidas de todos os usuários de via pública. É com prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 18 fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 302/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUCIANA ARAUJO LOPES, matrícula 18770, por ter faltado ao plantão no HGG, no dia 30/10/09, e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.303/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUCIANA ARAUJO LOPES, matrícula 18770, por ter faltado ao plantão no HGG, no dia 18/10/09, e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.304/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUCIANA ARAUJO LOPES, matrícula 18770, por ter faltado ao plantão no HGG, no dia 26/10/09, e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 305/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARILENE AREAS SOARES, matrícula 18706, por ter faltado ao plantão na INFRAERO, no dia 21/11/09, e ao ser ouvida a respeito, não apresentou atestado medico homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 306/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por ter faltado ao plantão no TRANSITO, no dia 19/11/09, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 307/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por ter faltado ao plantão no TRANSITO, no dia 02/12/09, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 308/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por ter faltado ao plantão na SEDE DA GCM, no dia 09/12/09, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.309/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CLASSIO CONCEIÇÃO DIOGO, matrícula 18798, por não ter sido encontrado no local de serviço pela Supervisão no POSTO DO SERVIDOR, no dia 26/11/09, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.310/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CLASSIO CONCEIÇÃO DIOGO, matrícula 18798, por não ter sido encontrado no local de serviço pela Supervisão, no POSTO DO SERVIDOR, no dia 18/11/09, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 311/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CLASSIO CONCEIÇÃO DIOGO, matrícula 18798, por ter faltado ao plantão no POSTO DO SERVIDOR, no dia 22/11/09, e ao ser ouvido a respeito, o Setor de Escala não confirmou sua versão. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regu lamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 312/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 550/09 desta Guarda Civil Municipal, que puniu a AVCM LUCIANA SOARES BATISTA, matricula 18637, por ter sido apresentado fatos novos, que justificaram as faltas cometidas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 313/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 551/09 desta Guarda Civil Municipal, que puniu a AVCM LUCIANA SOARES BATISTA, matricula 18637, por ter sido apresentado fatos novos, que justificaram as faltas co metidas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 921061"
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                            "Portaria nº. 314/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIO DOS SANTOS TEREZA, matrícula 18761, por não ter apresentado atestado médico do dia 07/09/09, referente ao plantão na SEDE DA GCM. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 315/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal VERONICA ANDRADE MACHADO SILVA, matrícula 20157, por ter faltado ao plantão no POSTO 025, no dia 11/11/09 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 316/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais WESLEY HELENO TAVARES, matrícula18554, ELIANILTON ALVES DA CRUZ, matricula 14455, CLAUDIO JUNIO NOGUEIRA FERREIRA, matricula 14789, ADÃO RODRIGUES DESIDERIO, matricula 14792, CRISTIANO MACHADO DAS NEVES, matricula 14029, ITALO AUGUSTO CRUZ DA SILVA, matricula 14003, RALFH LEANDRO MATOS XAVIER, matricula 14739 por terem efetuado prisão em flagrante de dois elementos impedindo assim o êxito do roubo a transeunte. A Guarda Civil Municipal se orgulha de ter em seu quadro funcionários responsáveis e comprometidos, enaltecendo assim o nome da Instituição. É com prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 317/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GUSTAVO RANGEL DA COSTA, matrícula 18836, por ter faltado ao plantão na SECRETARIA DE PETROLEO E GAS, no dia 09/10/09 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.318/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GUSTAVO RANGEL DA COSTA, matrícula 18836, por ter faltado ao plantão na SECRETARIA DE PETROLEO E GAS, no dia 22/11/09, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 319/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal RICARDO PINTO SILVA, matrícula 18797, por ter se recusado a cum prir determinação do memorando emitido pelo Setor de Escala, que determinava o seu remanejamento, no dia 09/10/09 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.320/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal THIAGO DE AGUIAR RODRIGUES, matrícula 18822, por não ter assinado a folha de entrada, configurando atraso do servidor no dia 16/10/09, de acordo com relatório da Supervisão de Trânsito, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 321/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal FABIO MARQUES TAVARES, matrícula 18716, por ter faltado ao serviço a disposição do plantão na SEDE DA GCM, no dia 02/10/09 e ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 322/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal FABIO MARQUES TAVARES, matrícula 18716, por ter faltado ao serviço na CASA DO BISPO, no dia 04/10/09 e ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.323/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIA JOSE DE ALVARENGA BRAGA, matrícula 18768, por ter faltado ao plantão no TEATRO DE BOLSO, no dia 11/10/09, e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 324/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal VANDO PEREIRA AZEVEDO, matrícula 20094, por não ter sido encontrado no Posto 05, no dia 06/10/09, de acordo com relato da Supervisão de Trânsito, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 325/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal VANDO PEREIRA AZEVEDO, matrícula 20094, por ter faltado ao plantão, no dia 09/10/09, de acordo com relato da Supervisão de Trânsito, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.326/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal VANDO PEREIRA AZEVEDO, matrícula 20094, por não ter assinado a folha de entrada, configurando atraso do servidor, no dia 21/10/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 327/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal WAGNER VIANA DE AZEVEDO, matrícula 13956, por ter faltado ao serviço a disposição do plantão em retorno de férias na SEDE DA GCM, no dia 01/10/09, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.328/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ANTONIO FERNANDO DO NASCIMENTO MARQUES, matrícula 13959, por não ter assinado a folha de entrada e não ter sido encontrado no Posto 05, configurando falta do servidor, no dia 28/10/09, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.329/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nNomear o Guarda Civil Municipal CLÓVIS DA SILVA WALDEMIRO, matrícula 13946, como responsável pelo Procedimento Administrativo de Sindicância, sobre fato ocorrido no dia 05/02/10, envolvendo o Guarda Civil Municipal PEDRO PAULO SILVA ALCANTARA FURTADO, matricula 13964, em acidente de trânsito que resultou em acusação de agressão física. Tendo como prazo para o término do procedimento 20 (vinte) dias consecutivos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 921062"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "921026": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO nº 038/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6256-1\r\n\r\ncarta convite nº 190/09\r\n\r\nCONTRATADA: dmr comercial e serviços ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Donana, situada na Rua Francisco Sabino, s/nº - Donana.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 117.380,77 (cento e dezessete mil, trezentos e oitenta reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 041/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6377-0\r\n\r\ncarta convite nº 191/09\r\n\r\nCONTRATADA: pavitec rn pavimentadora e construtora ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal José de Azevedo, situada na Avenida Nossa Senhora da Conceição - Ponta Grossa dos Fidalgos. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 111.432,18 (cento e onze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 036/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6375-4\r\n\r\ncarta convite nº 193/09\r\n\r\nCONTRATADA: j. s. de sales honório ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Pedro Barbosa, situada em Campo de Areia, Rio do Colégio - Mussurepe. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 53.980,39 (cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 044/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6378-9\r\n\r\ncarta convite nº 206/09\r\n\r\nCONTRATADA: e.m. de lima & cia ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Carlos Jardim da Cruz, situada na Rua Theotonio Ferreira de Araújo, s/nº - Espírito Santinho - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 70.391,44 (setenta mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 037/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7074-2\r\n\r\ncarta convite nº 214/09\r\n\r\nCONTRATADA: N. SIQUEIRA & RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Roosevelt Chrisóstomo de Oliveira, situada em Serra do Rio Preto - Morangaba.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 52.204,15 (cinqüenta e dois mil, duzentos e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dia.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 040/2010\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7075-0\r\n\r\nTomada de Preços nº 030/09\r\n\r\nCONTRATADA: mauri empreendimentos ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipalizada Senador José Carlos Pereira Pinto, situada na Rua Eudóxio de Brito Falcão s/nº - Parque Nova Brasília.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 153.199,41 (cento e cinqüenta e três mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 921026"
                            ],
                            "921032": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 001/2010, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de motocicletas, para facilitar a fiscalização dos serviços da concessão, referente à coleta de lixo, capina, varrição, e retiradas de sarjetas no município.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de março de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 18.102,00 (dezoito mil e cento e dois reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 921032"
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                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                        "CODEMCA": {
                            "Atos": {
                                "921027": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "Extrato DE CONTRATO CODEMCA\r\n\r\nNÚMERO: 004/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4363-X\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 006/09\r\n\r\nCONTRATADA: f.m. transporte e comércio ltda-me. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para aluguel de 02 (dois) veículos para atender as necessidades desta CIA, sem fornecimento de combustível e motorista.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 46.140,00 (quarenta e seis mil, cento e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nId: 921027"
                                ]
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                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "920140": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 02 de março de 2010 às 19:00 horas, na Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, localizada à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Parebenização à Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde pela atenção e pronto atendimento à população - Srª. Heloísa Beatriz Alves Alvarenga;\r\n\r\n4. Apreciação de Prestação de Contas da Gestão Municipal de Saúde;\r\n\r\n5. Apresentação do Projeto Amigo de Patas (Terapia Assistida por Animais);\r\n\r\n6. Solicitação de atendimento das Ostomizadas no Centro de Tratamento Referência da Mulher - Srª. Vânia Cristina Coutinho de Souza;\r\n\r\n7. Reabertura do Gabinete Odontológico no Educandário São José Operário;\r\n\r\n8. Renovação do Convênio da ANFLUPREP de janeiro a dezembro de 2010;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nLydia Souza do Amaral\r\n\r\nSecretária Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 920140"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "921048": [
                                    "I - Aviso",
                                    "Emut- Empresa Municipal de Transporte\r\n\r\nCadep-Comissão de Análise Defesa Prévia\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAuto \r\n\r\nResultado\r\n\r\n645/09\r\n\r\nH29180159\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n809/09\r\n\r\nH29179996\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n848/09\r\n\r\nH29182779\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n988/09\r\n\r\nH29183417\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1019/09\r\n\r\nH29183768\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1029/09\r\n\r\nH29184989\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1032/09\r\n\r\nH29180848\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1037/09\r\n\r\nH29181568\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1109/09\r\n\r\nH29184393\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1112/09\r\n\r\nH29184923\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1115/09\r\n\r\nH29186057\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1146/09\r\n\r\nH29186931\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1160/09\r\n\r\nH29180925\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1161/09\r\n\r\nH29182642\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1162/09\r\n\r\nH29186683\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1163/09\r\n\r\nH29186684\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n1164/09\r\n\r\nH29182641\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n711/09\r\n\r\nH29180976\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n718/09\r\n\r\nH29181220\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n720/09\r\n\r\nH29181219\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n726/09\r\n\r\nH29181720\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n748/09\r\n\r\nH29180262\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n759/09\r\n\r\nH29180840\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n771/09\r\n\r\nH29180696\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n781/09\r\n\r\nH28942646\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n782/09\r\n\r\nH29181378\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n790/09\r\n\r\nH29180992\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n800/09\r\n\r\nH29182234\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n812/09\r\n\r\nH29181862\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n826/09\r\n\r\nH29181160\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n827/09\r\n\r\nH29181168\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n828/09\r\n\r\nH29181167\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n829/09\r\n\r\nH29181161\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n843/09\r\n\r\nH29181340\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n849/09\r\n\r\nH28996748\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n855/09\r\n\r\nH29179044\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n864/09\r\n\r\nH28992261\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n873/09\r\n\r\nH29184222\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n889/09\r\n\r\nH28991724\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n899/09\r\n\r\nH29185093\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n904/09\r\n\r\nH29183248\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n910/09\r\n\r\nH29183814\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n917/09\r\n\r\nH29180318\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n989/09\r\n\r\nH28984887\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1007/09\r\n\r\nH29186244\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1013/09\r\n\r\nH29185067\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1017/09\r\n\r\nH29185390\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1018/09\r\n\r\nH29186868\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1022/09\r\n\r\nH29182144\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1023/09\r\n\r\nH29185289\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1024/09\r\n\r\nH29185608\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1026/09\r\n\r\nH29186677\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1027/09\r\n\r\nH29184946\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1034/09\r\n\r\nH29184263\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1036/09\r\n\r\nH28984511\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1038/09\r\n\r\nH29186708\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1040/09\r\n\r\nH29182093\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1041/09\r\n\r\nH29182092\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1042/09\r\n\r\nH29186261\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1043/09\r\n\r\nH29186961\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1044/09\r\n\r\nH29186544\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1045/09\r\n\r\nH29186543\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1051/09\r\n\r\nH29184027\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1052/09\r\n\r\nH29184953\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1054/09\r\n\r\nH29185660\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1057/09\r\n\r\nH29184909\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1058/09\r\n\r\nH29182495\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1061/09\r\n\r\nH29186076\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1062/09\r\n\r\nH29183635\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1067/09\r\n\r\nH29185424\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1068/09\r\n\r\nH29185449\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1069/09\r\n\r\nH29187008\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1070/09\r\n\r\nH29184520\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1071/09\r\n\r\nH29183521\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1072/09\r\n\r\nH29186571\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1079/09\r\n\r\nH29186334\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1080/09\r\n\r\nH29186335\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1081/09\r\n\r\nH29187143\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1087/09\r\n\r\nH29185829\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1090/09\r\n\r\nH29186013\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1091/09\r\n\r\nH29185933\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1092/09\r\n\r\nH29185932\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1093/09\r\n\r\nH29186177\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1094/09\r\n\r\nH29186176\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1098/09\r\n\r\nH29185522\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1099/09\r\n\r\nH29186590\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1100/09\r\n\r\nH29183487\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1113/09\r\n\r\nH29186218\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1117/09\r\n\r\nH29187120\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1119/09\r\n\r\nH29186676\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1123/09\r\n\r\nH29185706\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1124/09\r\n\r\nH29185250\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1126/09\r\n\r\nH29187428\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1128/09\r\n\r\nH29185976\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1129/09\r\n\r\nH28958989\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1135/09\r\n\r\nH29186389\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1136/09\r\n\r\nH29184176\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1138/09\r\n\r\nH29186981\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1139/09\r\n\r\nH29187297\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1141/09\r\n\r\nH28998916\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1153/09\r\n\r\nH29179549\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1157/09\r\n\r\nH28939168\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1166/09\r\n\r\nH29184619\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n1168/09\r\n\r\nH29184519\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n0003/10\r\n\r\nH29186598\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n0004/10\r\n\r\nH29186600\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n0011/10\r\n\r\nH29186239\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n0016/10\r\n\r\nH29184510\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n0029/10\r\n\r\nH29184687\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\nId: 921048"
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                        }
                    }
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                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "920840": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foram lavrados os Autos de Infração abaixo discriminados pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0731 de vinte e quatro de fevereiro de 2010, às 09 horas e 35 minutos, lavrado em nome de OUT SIDE PROPAGANDA LTDA, na Av. Dr. Gilberto Cardoso, nº 226 - Turf Club- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Inciso I e II do Artigo 160, Artigos 166 e 167 da Lei 8.061 de 10/12/08 publicado no Órgão Oficial do Município em 24 e 26/12/08 combinado com a Lei 4156 de 16/09/1983; Por expor publicidade “OUT DOOR” na confluência da Rua dos Goytacazes e Avenida São João da Barra sem a devida autorização do Poder Público Municipal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 920840"
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                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "920607": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 006/09 expedido pela 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes em que trouxe anexa a Decisão Judicial expedida pelo mesmo Juízo e respectiva Zona Eleitoral que determinou o imediato afastamento do Senhor Vereador Marcos Vieira Bacellar do referido cargo e a imediata convocação do 1º Suplente;\r\n\r\nRESOLVE convocar o Sr. Marcus Alexandre dos Santos Ferreira, na condição de 1º Suplente da Coligação do PT do B/PV, o que faz com base no Art. 11, inciso XIX, do Regimento Interno e Art. 16 da Lei Orgânica Municipal. \r\n\r\nCumpra-se e publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 1º de março de 2010.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Presidente \r\n\r\nId: 920607"
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